boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

III - o valor do imposto não recolhido
tempestivamente no todo ou em parte.
(...)
IV - o valor do crédito de imposto indevidamente
utilizado, apropriado, transferido ou recebido em
transferência. (Efeitos a partir de 1º/11/2003 -
Redação dada pelo art. 28 e vigência
estabelecida pelo art. 42, I, ambos da Lei
14.699/2003).
(...)
Art. 56 - Nos casos previstos no inciso III do artigo
53, serão os seguintes os valores das multas:
(...)
II - havendo ação fiscal, a multa será de 50%
(cinqüenta por cento) do valor do imposto,
observadas as hipóteses de reduções previstas
nos §§ 9º e 10 do art. 53.
(...)
No caso, as irregularidades apuradas se referem ao exercício de
2002, portanto improcedentes as alegações da Impugnante.
Do Mérito
Vale destacar, inicialmente, que a atividade da Autuada é o comércio
atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de
petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) e
que as mercadorias constantes das notas fiscais, objeto da autuação, são postes,
luminosos, totem de ilha, indicadores produtos policarbonato e outros. Referem-se
a materiais de propaganda e publicidade destinados à utilização nos postos
revendedores da bandeira da Autuada.
Conforme consta dos autos, a Impugnante reconheceu e recolheu
parte do crédito tributário exigido referente às notas fiscais de fls. 239/256, em
relação às quais afirma que não conseguiu apresentar as correspondentes notas
fiscais de transferência (DAE fls. 257). Por sua vez, o Fisco excluiu as exigências
correspondentes à Nota Fiscal nº 011351, emitida em 14.09.2001 (fls. 15), por
reconhecer que a Autuada não aproveitou o crédito a ela relativo. O crédito
tributário exigido foi reformulado, consoante Demonstrativo do Crédito Tributário
de fls. 266/267.
Porém, o contribuinte não comprovou, em relação às demais notas
fiscais que tiveram o seu crédito glosado, incorreção no procedimento fiscal;
Ao contrário, conforme destaca a bem elaborada manifestação fiscal,
pelas notas fiscais de entrada, anexadas às fls. 14/62 dos autos, conclui-se que as
mercadorias nelas mencionadas não geram direito ao crédito de ICMS, posto que
não se tratam de bens do ativo fixo, mas materiais utilizados em propaganda. E,
também, não foram empregadas na atividade fim da empresa, mas foram
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