boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Diante das prefaladas explanações, pode-se afirmar que não assiste
razão à Impugnante quanto aos créditos de imposto por ela apropriados sob a
rubrica de “Ativo Imobilizado”, vez que as inovações trazidas pela Lei
Complementar nº 87/96 não permitiram, de forma generalizada e indiscriminada, a
utilização do crédito decorrente das entradas de todas as mercadorias ou serviços
supostamente vinculados ao desenvolvimento de sua atividade econômica.
Tais produtos compreendem bens/materiais que, embora
contemplados pela definição disposta no mencionado dispositivo da Lei nº
6.404/76, ou ainda que enquadrados na condição de bens tangíveis, não se
destinaram à manutenção da atividade relativa ao processo produtivo da empresa
envolvida, qual seja, a de “indústria metalúrgica, de produção de ligas de metais
não ferrosos em formas primárias” (CAE 11.1.2.00-7).
Como exemplo, cabe apontar alguns bens vinculados às áreas de
abrangência eminentemente “administrativa” ou marginais à produção, sem
qualquer vínculo, ainda que indireto, com a atividade-fim de tal indústria:
”picnômetro (fl. 2.027), bureta digital (fl. 2.142), impressora (fl. 2.028), Notebook (fl.
2.051), balança toledo (fl. 2.042), máquina de costura industrial (fl. 2.052), makita
furadeira (fl. 2.070), caçamba aberta (fl. 2.115), lavadora universal (fl. 2.146),
caminhonetes (fls. 2.048 e 2.052), automóvel Gol (fl. 2.055), chuveiro lava-olhos
(fl. 1.981), bomba de vácuo com acessórios (fl. 2.015), aparelho telefônico (fl.
2.025), poltrona giroflex (fl. 2.026), TV Philco colorida (fl. 2.029), refrigerador
Eletrolux (fl. 2.030), condicionador de ar (fl. 2.034), telefone celular digital (fl.
2.040) e projetor multimídia (fl. 2.045)”.
Tem-se ainda os materiais que, conforme relatado pelo Fisco, foram
empregados na execução de "Obras Civis", contemplando a "reforma e ampliação
de instalações”, como: "laje protendida (fl. 2.026), pedra britada (fls. 2.073/2.075),
cantoneira/barra chata (fl. 2.077), perfil (fl. 2.106), cotovelo/tê/união/luva (fl. 2.112),
tubo inox (fl. 2.117), válvulas (fl. 2.125), massa e emulsão asfáltica (fl. 1.982), telha
(fl. 1.995), massa refratária (fl. 2.013) e tijolos (fl. 2.021)”.
Demais disso, tais produtos são considerados alheios à sua atividade
econômica por se enquadrarem na definição contida no artigo 1º, inciso II, alínea
“c”, e inciso III, da Instrução Normativa DLT/SRE nº 01, de 06/05/98, abaixo
transcritos, que “dispõe sobre bens e serviços alheios à atividade do
estabelecimento, para fins de vedação ao crédito de ICMS”, editada com
supedâneo nas disposições contidas no Artigo 70, § 3º, Parte Geral, do RICMS/96:
“Art. 1º - Consideram-se alheios à atividade do
estabelecimento:
(...)
II – os bens entrados, inclusive mercadorias, ou os
serviços recebidos e que:
(...)
c – não sejam empregados na consecução da
atividade econômica do estabelecimento, assim
entendidos aqueles não utilizados na área de
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