boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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dispersão (exceto os artefatos da posição 84.81), etc.” Obs.: Posição 84.81 – Torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes. Para se chegar definitivamente a uma conclusão, é preciso analisar a Tabela de correlação NBM x NCM. Esta tabela tem por finalidade possibilitar a correlação de códigos de mercadorias entre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), adotada pelo Brasil e demais países do Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai), a partir de janeiro de 1996, e a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), utilizada pelo Brasil entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995. Através dela observa-se que a classificação NBM 8424.81.9900 corresponde às seguintes NCM: 8424.81.19, 8424.8121, 8424.8129 e 8424.81.90 conforme se observa abaixo: Correlação COD_NBM NOME_NBM COD_NCM NOME_NCM 8424.81.9900 OUTS.APARELHOS P/AGRICULTURA/HORTICULTURA 8424.81.19 8424.81.9900 OUTS.APARELHOS P/AGRICULTURA/HORTICULTURA 8424.81.21 8424.81.9900 OUTS.APARELHOS P/AGRICULTURA/HORTICULTURA 8424.81.29 8424.81.9900 OUTS.APARELHOS P/AGRICULTURA/HORTICULTURA 8424.81.90 OUTS.APARELHOS P/PULVERIZAR FUNGICIDAS/ INSETICIDAS,ETC. IRRIGADORES E SISTEMAS DE IRRIGACAO POR ASPERSAO OUTROS APARELHOS IRRIGADORES E SISTEMAS DE IRRIGACAO OUTROS APARELHOS P/AGRIGULTURA OU HORTICULTURA Por tudo, com base no até aqui exposto, conclui-se que o sistema de irrigação é considerado como uma unidade funcional e classifica-se na posição 84.24 (8424.81.21 – Irrigadores e sistemas de irrigação por aspersão e que, no caso dos autos, as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para as máquinas ou aparelhos devem ser classificadas na posição correspondente às máquinas ou aparelhos, à exceção das bombas ou compressores utilizados no sistema de irrigação que devem ser classificados em posições próprias, ou seja, posição 84.13 ou 84.14, mas que não são objeto do presente lançamento. Destaca-se, por fim, que a peça impugnatória, ao requerer a realização de prova pericial, não atendeu ao disposto no inciso III, do art. 116 da 82
CLTA/MG, vigente à época, razão pela qual o pedido não foi apreciado pela Câmara de Julgamento. Dessa forma, não restando demonstrada a imputação feita pelo Fisco, não resta outra decisão que não seja a improcedência do lançamento. Cabe salientar, no entanto, que a destinação dos produtos, com encaminhamento a diversos estabelecimentos classificados como depósitos de materiais para construção, lança dúvidas sobre a real utilização dos mesmos. Mas, não sendo esta a linha acusatória mestre do Fisco, irrelevante se torna para a tomada de decisão. Contudo, a matéria merece melhor análise dos formuladores da política fiscal do Estado, uma vez que, nos moldes atuais, é de controle extremamente difícil para o Fisco. Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar improcedente o lançamento. Pela Impugnante, compareceu o Dr. Miguel Arcanjo da Silva. Participaram do julgamento, além do signatário, os Conselheiros Antônio César Ribeiro (Revisor), Antônio Leonart Vela e Rodrigo da Silva Ferreira. Relator: Roberto Nogueira Lima Acórdão: 18.808/08/1ª Publicado no “MG” de 19/07/2008 EMENTA BASE DE CÁLCULO – SUBFATURAMENTO – DISSIMULAÇÃO. Constatado que a Autuada não incluiu na base de cálculo do ICMS, nas vendas de acessórios para veículos, valores destacados nas notas fiscais como de serviços de instalação dos mesmos. Constatação da não-existência desse serviço na Lista de Serviços, a que se refere a Lei Complementar 56/87, acarretando, por conseguinte, a obrigatoriedade de sua agregação à base de cálculo do ICMS. Infração plenamente caracterizada, legitimando-se as exigências de ICMS e Multa de Revalidação prevista no artigo 56, inciso II, da Lei 6763/75. Lançamento procedente. Decisão unânime. RELATÓRIO A autuação versa sobre a não-inclusão na base de cálculo do ICMS, na venda de acessórios para veículos, do valor relativo à instalação dos mesmos, acarretando a cobrança sobre esse valor de ICMS e Multa de Revalidação, no período de janeiro de 2001 a maio de 2003. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 272 a 277, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 296 a 299. DECISÃO Da Preliminar Da nulidade do AI 83
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§ 3º Os atos a que se refere o pa
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A Lei Complementar nº 87/96 previu
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Cumpre salientar que o órgão resp
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Efeitos a partir de 30/06/2005 - Ac
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Em vários casos, há produtos cujo
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DO RECURSO DE REVISÃO Art. 163. Da
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Ademais, conforme consta dos autos,
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Art. 218 - O pagamento do imposto i
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pela legislação, qual seja, a de
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há como se exigir o pagamento do I
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inclusive multa, nos casos em que n
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por qualquer irregularidade é da a
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Indagado sobre a origem das mercado
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d) importado do exterior, o do esta
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Infere-se, do dispositivo supra, qu
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cumprimento de suas finalidades ess
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Inconformadas, a Autuada e a Coobri
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Multa de Revalidação capitulada n
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cuidar que o imposto relativo às i
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Cabe, entretanto, explicitar que o
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“Item 62 - Entrada, decorrente de
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Assim, foi exigido o imposto refere
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... § 3º - São também pessoalme
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O campo "Observações" do citado i
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RESPOSTA: A ATIVIDADE PRATICADA PEL
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