boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

aritmético. Isto é dizer, constitui ônus do
exeqüente trazer para os autos o cálculo do débito
discriminado.
No caso dos autos, na obstante ser dispensável o
procedimento complementar do processo de
cognição para apuração do quantum debeatur,
restou comprometida a conferência dos valores
apresentados pela apelada”.
Ora, como se vê, o montante a ser restituído à Autuada ainda não foi
apurado, o que torna ilíquida a decisão judicial.
Neste diapasão, não há como restituir valores à Autuada, pois, como
dito, os valores ainda não são conhecidos, embora exista o direito subjetivo da
Autuada à restituição e, como já esclarecido, não há previsão para o direito
adquirido em decisão do poder judiciário ser lançado, a título de crédito, na conta
gráfica do Contribuinte.
Portanto, de todo o acima exposto, verifica-se que a decisão recorrida
deve ser reformada para restabelecer as exigências de ICMS, multa de
revalidação de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto e Multa
Isolada, prevista no inciso XXVI, do art. 55, da Lei 6763/75.
Diante do exposto, ACORDA a Câmara Especial do CC/MG, em
preliminar, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Revisão. No mérito, por
maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros
Luciana Mundim de Mattos Paixão (Revisora) e Luiz Fernando Castro Trópia, que
lhe negavam provimento nos termos da decisão recorrida. Pela Fazenda Pública
Estadual, sustentou oralmente o Dr. Bruno Rodrigues de Faria. Participaram do
julgamento, além dos signatários e dos vencidos, os Conselheiros Mauro Heleno
Galvão e André Barros de Moura.
Relator: Edwaldo Pereira de Salles
5 – DIFERIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO
Acórdão: 18.637/08/1ª Publicado no “MG” de 29/03/2008
EMENTA
DIFERIMENTO – ENCERRAMENTO – ENERGIA ELÉTRICA - SAÍDA
DESACOBERTADA. Imputação fiscal de que a Autuada promoveu saídas de
energia elétrica para empresas consorciadas sem emissão de documento
fiscal, descaracterizando-se, assim, o diferimento previsto para as
operações. Exigência de ICMS e Multa de Revalidação capitulada no artigo
56, inciso II da Lei 6763/75. Entretanto, a Impugnante apresentou denúncia
espontânea antes do início da ação fiscal, ensejando, assim, o cancelamento
das exigências. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
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