boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

eformulação realizada pelo próprio Fisco e ainda para excluir as exigências
relativas aos bens utilizados na atividade produtiva da empresa.
DECISÃO
Superada, de plano, a condição de admissibilidade capitulada no art.
139, da CLTA/MG - aprovada pelo Decreto n.° 23.780/ 84, revela-se cabível o
reexame da decisão, de ofício.
A autuação versa sobre apuração de pagamento a menor de ICMS
decorrente do aproveitamento indevido de créditos, envolvendo operações e
respectivas prestações de serviço de transporte relativas a entradas de
bens/mercadorias utilizados em finalidade alheia à sua atividade, no período de
outubro/1999 a abril/2001. Tal apuração contempla também o creditamento
indevido de valores referentes ao “diferencial de alíquotas”, recolhidos em
aquisições interestaduais de diversos produtos destinados a uso e consumo pelo
estabelecimento destinatário.
Exige-se ICMS e Multa de Revalidação capitulada no art. 56, inciso II
da Lei 6.763/75.
Nos termos do artigo 47 do Regimento Interno do CC/MG e
considerando-se que a Câmara Especial ratificou a decisão recorrida, com os
mesmos fundamentos já expostos no Acórdão respectivo, repetem-se, nessa
oportunidade, esses mesmos fundamentos.
O Contribuinte em sua Impugnação, nas prefaciais, após descrição
dos fundamentos da ação fiscal, diz que o Fisco glosou os créditos de ICMS
referentes aos “bens do Ativo Imobilizado” utilizados na área de produção de seu
estabelecimento, com fundamento na Instrução Normativa SLT nº 01/98, que é
hierarquicamente inferior à Lei Complementar nº 87/96.
Ao verificar o aproveitamento de créditos de ICMS por parte da
empresa autuada (“Companhia Paraibuna de Metais”; novo nome empresarial
“Votorantim Metais Zinco S/A”), envolvendo o lapso de “01/10/1999 a 30/04/2001”,
o Fisco a intimou a detalhar a “área de aplicação” e a “função” dos bens/materiais
cujo lançamento na escrita fiscal se deu nos códigos fiscais “1.91, 2.91, 3.91”, e
“1.97, 2.97, 2.98” (entradas para o Ativo Permanente e para uso e consumo,
nessa ordem - intimação de fls. 335/337).
De posse de tais informações, detectou-se o creditamento de imposto
envolvendo entradas de produtos erroneamente enquadrados como ativo
imobilizado (códigos 1.91, 2.91 e 3.91), os quais foram descritos nas planilhas de
fls. 10/23, por área de aplicação, e nas planilhas de fls. 38/46, 51/164 e 208/251,
por ordem cronológica, e de fls. 47/50, 165/207, 297/300 e 302/327, por ordem
alfabética. Isto leva à anulação de tais créditos, envolvendo o imposto relativo às
operações e respectivas prestações de serviço de transporte, e o correspondente
diferencial de alíquotas, conforme reformulação de conta gráfica de fls. 328/333.
Após três intervenções da Auditoria Fiscal, o Fisco reformula o
lançamento, onde, além de corrigir os valores referentes à anulação dos créditos
apropriados sob o título de “diferencial de alíquotas”, e os estornos relativos aos
“bens alheios” (aplicação da proporcionalidade de 1/48, vigente a contar de
“01/08/2000”), promove a alteração na capitulação das infringências do Auto de
Infração - AI, com a inclusão dos dispositivos legais atinentes à vedação ao
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