boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

concessão? Porque ele não queria, mundialmente isso é a tendência, de deixar
provedor de serviço de internet fora de qualquer regulamentação. Ele poderia ter
feito isso de outra forma, que não dizer que não é serviço de telecomunicação e
considera-se valor de serviço adicionado.
Se qualquer um de nós estivesse do outro lado, nós ficaríamos com
certeza seduzidos pela tese, imaginem só: um dispositivo de lei federal dizendo
que determinado serviço não é aquele tributável pelo ICMS, por uma ficção legal,
e mais do que isso, como pela lógica da Constituição o que não está posto na
competência dos Estados e do Distrito Federal, em relação a serviços, só pode ser
atribuído aos Municípios se constar da lista de serviços anexa à lei complementar,
em não constando desta lista, tal serviço seria intributável.
Esta é a última reflexão que gostaria de fazer, agradeço a todos pela
atenção com que me ouviram.
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