boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

DECISÃO
DA PRELIMINAR
Do pedido de prova pericial
A Autuada faz pedido de prova pericial e apresenta quesitos (fls. 750).
Este pedido suscitado pela Impugnante não envolve questões que
requeiram propriamente a produção de prova pericial, uma vez que os quesitos
propostos podem ser respondidos a partir de uma análise dos documentos
acostados aos autos além dos registros contábeis e fiscais da ora Autuada, não
carecendo de profissional especializado para produção ou análise de qualquer tipo
de prova necessária para o deslinde da controvérsia.
Nesse sentido, considerando-se que para resposta aos quesitos
propostos não era necessária a intervenção de técnico com conhecimentos
específicos, deliberou a 3ª Câmara de julgamento pela realização de
diligências/interlocutórios junto às partes envolvidas, Fisco e Autuada, para que as
mesmas subsidiassem os autos de informações necessárias e suficientes para
solução das questões litigiosas.
Dessa forma, decide a Câmara pelo indeferimento do pedido, por
desnecessária a perícia.
DO MÉRITO
Confirmando o relatório, a autuação cuida da constatação de que a
Autuada, nos exercícios de 2001 a 2005, promoveu o aproveitamento indevido de
créditos de ICMS relacionados a: notas fiscais sem destaque do imposto,
apropriação maior do que o imposto efetivamente destacado no documento fiscal,
notas fiscais emitidas por microempresa, falta de apresentação de nota fiscal,
notas fiscais declaradas inidôneas, notas fiscais de combustíveis, bens alheios à
atividade do estabelecimento, material de uso e consumo e duplicidade de
aproveitamento.
Exigências de ICMS, multa de revalidação de 50% (cinqüenta por
cento) sobre o valor do imposto e Multas Isoladas, previstas nos incisos X e XXVI,
do art. 55, da Lei 6763/75. Houve, também, redução do saldo credor referente a
dezembro/2005.
As multas isoladas se relacionam a aproveitamento de créditos de
ICMS com utilização de documento fiscal previamente declarado inidôneo pelo
Fisco (art. 55, X, da Lei 6763/75) e por apropriar crédito de ICMS em desacordo
com a legislação tributária (art. 55, XXVI, da Lei 6763/75), nas demais situações
arroladas no AI, observando-se a vigência deste dispositivo a partir de novembro
de 2003.
Cumpre de início ressaltar que a Impugnante apresentou, em sede de
Impugnação, parte das notas fiscais cujas primeiras vias não tinham sido
apresentadas.
O Fisco promoveu a reformulação do lançamento excluindo as
exigências relacionadas a esses documentos apresentados (fls. 832/854).
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