boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

unidade autônoma, ainda que sob a mesma
classificação fiscal (montagem);
IV - a que importe em alterar a apresentação do
produto, pela colocação da embalagem, ainda que
em substituição da original, salvo quando a
embalagem colocada se destine apenas ao
transporte da mercadoria (acondicionamento ou
reacondicionamento); ou
V - a que, exercida sobre produto usado ou parte
remanescente de produto deteriorado ou
inutilizado, renove ou restaure o produto para
utilização (renovação ou recondicionamento).
Parágrafo único. São irrelevantes, para
caracterizar a operação como industrialização, o
processo utilizado para obtenção do produto e a
localização e condições das instalações ou
equipamentos empregados”.
Já o Código Tributário Nacional, também nessa mesma linha,
determina o fato gerador do IPI de forma clara e específica, sem qualquer menção
à prestação de serviços de comunicação:
“Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e
Institui Normas Gerais de Direito Tributário
Aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Alterada pela Lei Complementar nº 118, de 09 de
2005-10-26
(...)
SEÇÃO I
Imposto sobre Produtos Industrializados
Art. 46. O imposto, de competência da União,
sobre produtos industrializados tem como fato
gerador:
I a III - .....
Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto,
considera-se industrializado o produto que tenha
sido submetido a qualquer operação que lhe
modifique a natureza ou a finalidade, ou o
aperfeiçoe para o consumo.” (Grifo nosso).
O parecer elaborado por Alcides Jorge Costa, por encomenda da
Impugnante, é peça de mera interpretação da legislação em questão, direcionado
em razão do objetivo pretendido. Entretanto, mesmo assim, reconhece, na
conclusão, que o teor do Decreto nº 640/1962 não é concludente para fins
tributários, e ressalta que a Lei nº 9.472/1997, que dispõe sobre a organização de
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