boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

discricionária legitima o arbitramento de qualquer dado para apuração do pretenso
crédito tributário.
Relativamente à alegação da Impugnante de que o trabalho fiscal
compreendeu mercadorias sujeitas à substituição tributária, destaque-se que, de
fato, esta se aplica a algumas mercadorias (fralda, extrato de tomate, por
exemplo) identificadas, por amostragem, na planilha de fl. 345. Nesta hipótese, o
levantamento deveria ter contemplado tal circunstância, observando se, á época
da autuação, a mercadoria já era sujeita ao recolhimento do ICMS por substituição
tributária, se o imposto foi recolhido antes da entrada da mercadoria em território
mineiro, se houve apropriação total ou parcial do crédito no cálculo do ICMS
devido por substituição tributária, aplicando-se, se fosse o caso, a multa de
revalidação devida e apontando no Auto de Infração a irregularidade apurada.
A Assessoria do Conselho de Contribuintes informa às fls. 447/451
que, “embora o estabelecimento remetente – localizado no Estado de Goiás não
esteja inscrito como contribuinte substituto no Estado de Minas Gerais, a consulta
ao SICAF aponta alguns recolhimentos no período autuado com o código de
receita referente à ST.”
Pelo exposto, em sendo o lançamento um procedimento
administrativo plenamente vinculado às normas de regência do imposto, o agente,
ao exercê-lo, não interfere com apreciação subjetiva alguma, pois existe prévia e
objetiva tipificação normativa do único comportamento possível do Fisco em face
da situação igualmente prevista. No caso dos autos, não é possível a apuração
pelo preço médio, devendo a mesma ser feita de acordo com os ditames das
normas legais citadas, e considerando-se cada nota fiscal individualmente, bem
como cada uma das mercadorias que nela está discriminada.
Em razão da aplicação da Portaria nº 04, de 19/02/2001, deu-se
prosseguimento ao julgamento anterior realizado em 17/06/08. Diante do exposto,
ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar
improcedente o lançamento, sendo que o Conselheiro René de Oliveira e Sousa
Júnior apresentará voto em separado por entender que apenas a forma de
apuração do crédito tributário não encontra amparo legal. Participou do
julgamento, além dos signatários e do Conselheiro supra mencionado, o
Conselheiro André Barros de Moura.
Relatora: Luciana Mundim de Mattos Paixão
Voto proferido pelo Conselheiro René de Oliveira e Sousa Júnior, nos termos do
art. 43-A do Regimento Interno do CC/MG.
A divergência entre o presente voto e o voto da Relatora no acórdão
em referência decorre dos fundamentos a seguir expostos.
Cuida a presente autuação da imputação fiscal de que a Autuada, no
período de 01/01/2003 a 31/12/2006, apropriou indevidamente créditos de ICMS
relativos a notas fiscais de transferência emitidas por empresa de mesma
titularidade localizada no Estado de Goiás, nas quais o remetente destacou base
de cálculo maior que o valor correspondente à entrada mais recente da
mercadoria, contrariando as disposições do inciso I do § 4º do artigo 13 da Lei nº
87/96.
176