ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 1 - Art.(s) 40-B a 40-D
(260) § 1º A AIDF de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser dispensada, ou ter disposições específicas
relativas ao contribuinte, mediante concessão de regime especial pelo Chefe da Administração Fazendária a que estiver
circunscrito o requerente.
(260) § 2º A chave de codificação digital referida no inciso IV do caput deste artigo será:
(260) I - gerada com base nos seguintes dados constantes do documento fiscal:
(260) a) CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço;
(260) b) número do documento fiscal;
(260) c) valor total da nota;
(260) d) base de cálculo do ICMS;
(260) e) valor do ICMS;
(260) II - obtida com a aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5), de domínio público;
(260) III - impressa na primeira via do documento fiscal, conforme instruções contidas no Manual de Orientação constante
da Parte 4 deste Anexo.
(260) Art. 40-C. A integridade das informações do documento fiscal gravado em meio eletrônico será garantida por meio
de:
(260) I - gravação das informações do documento fiscal em disco óptico não regravável, em CD-R (Compact Disc
Recordable) com capacidade de 650 MB (megabytes) ou em DVD-R (Digital Versatile Disc) com capacidade de 4,7 GB
(gigabytes);
(260) II - vinculação do documento fiscal com as informações gravadas em meio eletrônico por meio das seguintes chaves
de codificação digital:
(260) a) chave de codificação digital do documento fiscal definida no inciso IV do caput artigo anterior;
(260) b) chave de codificação digital calculada com base em todas as informações do documento fiscal gravadas em meio
eletrônico.
(260) Parágrafo único. A via do documento fiscal representada pelo registro fiscal com os dados constantes do documento
fiscal, gravados em meio óptico não regravável e com chaves de codificação digital vinculadas, se equipara à via impressa do
documento fiscal para todos os fins legais.
(260) Art. 40-D. A manutenção, em meio óptico, das informações constantes nos documentos fiscais emitidos em via única
será realizada por meio dos seguintes arquivos:
(260) I - “Mestre de Documento Fiscal” - com informações básicas do documento fiscal;
(260) II - “Item de Documento Fiscal” - com detalhamento das mercadorias ou serviços prestados;
(260) III - “Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal” - com as informações cadastrais do destinatário do
documento fiscal;
(260) IV - “Identificação e Controle” - com a identificação do contribuinte, resumo das quantidades de registros e somatório
dos valores constantes dos arquivos de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo.
(260) § 1º Os arquivos referidos no caput deste artigo deverão ser organizados e agrupados conforme os gabaritos e
definições do Manual de Orientação constante da Parte 4 deste Anexo.
(260) § 2º Os arquivos serão gerados com a mesma periodicidade de apuração do ICMS do contribuinte, devendo conter a
totalidade dos documentos fiscais do período de apuração.
(260) § 3º Será gerado um conjunto dos arquivos listados no caput deste artigo, distinto para cada modelo e série de
documento fiscal emitidos em via única.
(260) § 4º O conjunto de arquivos será dividido em volumes sempre que a quantidade de documentos fiscais alcançar 1
(um) milhão de documentos fiscais.
(260) § 5º A mídia utilizada deverá conter os arquivos listados no caput deste artigo relativos a cada volume de documentos
fiscais, bem como o validador e o programa de consulta.
(260) § 6º A integridade dos arquivos será garantida pela vinculação de chaves de codificação digital, calculadas com base
em todas as informações contidas em cada arquivo, e que constarão do arquivo de controle e identificação, bem como do
recibo de entrega do volume.
________________________________
(260) Efeitos a partir de 1º/08/2004 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 43.830,
de 02/07/2004.
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