ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 4 (261) 7.2. Observações: (261) 7.2.1. Informações referentes ao consumidor da energia elétrica ou do tomador dos serviços de comunicação/telecomunicação: (261) 7.2.1.1. Campo 01 - Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros; (261) 7.2.1.2. Campo 02 - Informar a Inscrição Estadual. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição estadual, preencher o campo com a expressão “ISENTO”; (261) 7.2.1.3. Campo 03 - Informar a razão social, denominação ou nome; (261) 7.2.1.4. Campo 04 - Informar o Logradouro do endereço; (261) 7.2.1.5. Campo 05 - Informar o Número do endereço; (261) 7.2.1.6. Campo 06 - Informar o Complemento do endereço; (261) 7.2.1.7. Campo 07 - Informar o CEP do endereço; (261) 7.2.1.8. Campo 08 - Informar o Bairro do endereço; (261) 7.2.1.9. Campo 09 - Informar o Município do endereço; (261) 7.2.1.10. Campo 10 - Informar a sigla da UF do endereço. Em se tratando de operações com o exterior, preencher o campo com a expressão “EX”; (261) 7.2.1.11. Campo 11 - Informar a localidade de registro e o número do telefone de contato no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN” o número de identificação do terminal/aparelho telefônico; (261) 7.2.1.12. Campo 12 - Informar o código de identificação do consumidor ou assinante utilizado pelo contribuinte; (261) 7.2.1.13. Campo 13 - Informar a localidade de registro e o número do terminal/aparelho telefônico no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN” o número de identificação do terminal/aparelho telefônico. Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, informar o número da conta de consumo, nos demais casos deixar em branco; (261) 7.2.1.14. Campo 14 - Informar a sigla da UF de habilitação do terminal/aparelho telefônico, deixando em branco nos demais casos. (261) 7.2.1.Informações de Controle: (261) 7.2.2.1. Campo 15 - Brancos, reservado para uso futuro; (261) 7.2.2.2. Campo 16 - Informar o código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 15. (261) 8. Arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO (261) 8.1. Para cada volume, deverá ser criado 1 (um) arquivo de controle e identificação, o qual será composto por um único registro, com as seguintes informações: (696) n.º Conteúdo Tam. posição formato (696) Inicial Final (696) 1 CNPJ 18 1 18 X (696) 2 IE 15 19 33 X (696) 3 Razão Social 50 34 83 X (696) 4 Endereço 50 84 133 X (696) 5 CEP 9 134 142 X (696) 6 Bairro 30 143 172 X (696) 7 Município 30 173 202 X (696) 8 UF 2 203 204 X (696) 9 Responsável pela apresentação 30 205 234 X (696) 10 Cargo 20 235 254 X (696) 11 Telefone 12 255 266 N (696) 12 e-mail 40 267 306 X (696) 13 Quantidade de registros do arquivo Mestre do Documento 7 307 313 N Fiscal (696) 14 Quantidade de notas fiscais canceladas 7 314 320 N (696) 15 Data de emissão do primeiro documento fiscal 8 321 328 N (696) 16 Data de emissão do último documento fiscal 8 329 336 N ________________________________ (261) Efeitos a partir de 1º/08/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 43.830, de 02/07/2004. (696) Efeitos a partir de 1º/06/2006 - Redação dada pelo art. 2º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 6º, V, "d", ambos do Dec. nº 44.289, de 02/05/2006. 122
RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 4 (696) n.º Conteúdo Tam. posição formato (696) Inicial Final (696) 17 Número do primeiro documento fiscal 9 337 345 N (696) 18 Número do último documento fiscal 9 346 354 N (696) 19 Valor Total (com 2 decimais) 14 355 368 N (696) 20 BC ICMS (com 2 decimais) 14 369 382 N (696) 21 ICMS (com 2 decimais) 14 383 396 N (696) 22 Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais) 14 397 410 N (696) 23 Outros valores que não compõe a BC do ICMS (com 2 decimais) 14 411 424 N (696) 24 Nome do Arquivo Mestre do Documento Fiscal 15 425 439 X (696) 25 Status de retificação ou substituição do arquivo 1 440 440 X (696) 26 Código de Autenticação Digital do arquivo Mestre do 32 441 472 X Documento Fiscal (696) 27 Quantidade de registros do arquivo Item de Documento Fiscal 9 473 481 N (696) 28 Quantidade de itens cancelados 7 482 488 N (696) 29 Data de emissão do primeiro documento fiscal 8 489 496 N (696) 30 Data de emissão do último documento fiscal 8 497 504 N (696) 31 Número do primeiro documento fiscal 9 505 513 N (696) 32 Número do último documento fiscal 9 514 522 N (696) 33 Total (com 2 decimais) 14 523 536 N (696) 34 Descontos (com 2 decimais) 14 537 550 N (696) 35 Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais) 14 551 564 N (696) 36 BC ICMS (com 2 decimais) 14 565 578 N (696) 37 ICMS (com 2 decimais) 14 579 592 N (696) 38 Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais) 14 593 606 N (696) 39 Outros valores que não compõe a BC do ICMS (com 2 decimais) 14 607 620 N (696) 40 Nome do Arquivo Item do Documento Fiscal 15 621 635 X (696) 41 Status de retificação ou substituição do arquivo 1 636 636 X (696) 42 Código de Autenticação Digital do arquivo Item de Documento Fiscal 32 637 668 X (696) 43 Quantidade de registros do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal 7 669 675 N (696) 44 Nome do Arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal 15 676 690 X (696) 45 Status de retificação ou substituição do arquivo 1 691 691 X (696) 46 Código de Autenticação Digital do arquivo Dados Cadastrais 32 692 723 X do Destinatário do Documento Fiscal (696) 47 Versão do programa Validador utilizado na validação 3 724 726 N (696) 48 Chave de Controle do Recibo de Entrega 9 727 732 X ________________________________ (696) Efeitos a partir de 1º/06/2006 - Redação dada pelo art. 2º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 6º, V, "d", ambos do Dec. nº 44.289, de 02/05/2006. 123
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