ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 7
(1847) 3. Apresentação dos Arquivos
(1847) 3.1. Gravar o arquivo em mídia não regravável, conforme instruções contidas neste Manual de Orientação;
(1847) 3.2. Apresentar os arquivos em conjunto com o pedido de autorização, ou em conjunto com os arquivos do Convênio
115/03 de 12 de dezembro de 2003, quando for o caso;
(1847) 3.3. Cada mídia deverá ser identificada com os dados do contribuinte e do pedido de autorização, quando for o caso;
(1847) 3.4. Conservar o arquivo pelo prazo decadencial, para apresentação ao fisco quando exigido;
(1847) 3.5. A apresentação do arquivo deverá ser acompanhada do Recibo de Entrega, conforme modelo constante do item 7,
preenchido em 2 (duas) vias pela empresa de comunicação, assinado pelo seu contador ou seu representante legal, sendo que
uma das vias deverá ser devolvida, como recibo de entrega, e conter as mesmas informações prestadas no arquivo;
(1847) 3.6. Deverá ser realizado controle da autenticidade e integridade do arquivo por meio da utilização do algoritmo MD5
(Message Digest 5, vide item 6.1.), de domínio público e o código gerado deverá constar do recibo de entrega.
(1847) 4. Registro de Controle e Identificação:
(1847) Nº CONTEÚDO TAM DE ATÉ TIPO
(1847) 1 Tipo do registro 1 1 1 X
(1847) 2 CNPJ 14 2 15 X
(1847) 3 IE 14 16 29 X
(1847) 4 Razão Social 50 30 79 X
(1847) 5 Endereço 50 80 129 X
(1847) 6 CEP 9 130 138 X
(1847) 7 Bairro 30 139 168 X
(1847) 8 Município 30 169 198 X
(1847) 9 UF 2 199 200 X
(1847) 10 Responsável pela apresentação 30 201 230 X
(1847) 11 Cargo 20 231 250 X
(1847) 12 Telefone 12 251 262 N
(1847) 13 e-mail 40 263 302 X
(1847) 14 Quantidade de registros de Itens com ICMS recuperado ou a recuperar 7 303 309 N
(1847) 15 Valor total 14 310 323 N
(1847) 16 BC ICMS 14 324 337 N
(1847) 17 ICMS 14 338 351 N
(1847) 18 ICMS recuperado ou a recuperar 14 352 365 N
(1847) 19 Situação 1 366 366 X
(1847) 20 Brancos 154 367 520 X
(1847) 4.2. Preenchimento
(1847) 4.2.1. Campo 01 - tipo do registro, preencher com “1”;
(1847) 4.2.2. Campo 02 - informar o CNPJ, sem formatação;
(1847) 4.2.3. Campo 03 - informar a inscrição estadual, sem formatação;
(1847) 4.2.4. Campo 04 - informar o razão social ou denominação;
(1847) 4.2.5. Campo 05 - informar o endereço completo;
(1847) 4.2.6. Campo 06 - informar o CEP, no formato 99999-999;
(1847) 4.2.7. Campo 07 - informar o bairro;
(1847) 4.2.8. Campo 08 - informar o município;
(1847) 4.2.9. Campo 09 - informar a UF, sigla da unidade da Federação;
(1847) 4.2.10. Campo 10 - informar o nome do responsável pela apresentação das informações;
(1847) 4.2.11. Campo 11 - informar o cargo do responsável pela apresentação das informações;
(1847) 4.2.12. Campo 12 - informar o telefone de contato do responsável pela apresentação das informações;
(1847) 4.2.13. Campo 13 - informar o e-mail de contato do responsável pela apresentação das informações;
(1847) 4.2.14. Campo 14 - informar a quantidade de registros de Itens com ICMS recuperado ou a recuperar;
(1847) 4.2.15. Campo 15 - informar o somatório do valor total dos serviços, com 2 (dois) decimais;
(1847) 4.2.16. Campo 16 - informar o somatório da base de cálculo do ICMS dos serviços, com 2 (dois) decimais;
(1847) 4.2.17. Campo 17 - informar o somatório do ICMS dos serviços, com 2 (dois) decimais;
(1847) 4.2.18. Campo 18 - informar o somatório do ICMS recuperado ou a recuperar, com 2 (dois) decimais;
(1847) 4.2.19. Campo 19 - informar a situação do arquivo: “N” - normal, ou “S” - substituto;
(1847) 4.2.20. Campo 20 - preencher com brancos.
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(1847) Efeitos a partir de 04/02/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.541,
de 03/02/2011.
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