ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo VII - Parte 2
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Efeitos de 1º/07/2006 a 18/02/2011 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do
Dec. nº 44.288, de 02/05/2006:
“25C - REGISTRO “88TMC” - Ativações sem Destaque do Imposto”
Efeitos de 1º/07/2006 a 18/02/2011 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do
Dec. nº 44.288, de 02/05/2006:
“
Nº DENOMINAÇÃO
DO CAMPO
CONTEÚDO TAMANHO POSIÇÃO FORMATO
1 Tipo 88 2 1 2 N
2 Subtipo TMC 3 3 5 X
3
Cartão
Número de série do cartão físico ou lote de
PIN‟s
11 6 16 X
4 PIN Número do PIN 15 17 31 N
”
Efeitos de 1º/07/2006 a 18/02/2011 - Redação dada pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 4º, VII,
"a", ambos do Dec. nº 44.366, de 27/07/2006:
“
5 Acesso Número completo do terminal de usuário 10 32 41 N
6
Data
Data da disponibilização de créditos ao
8
usuário
42 49 N
7
Hora
Hora da disponibilização de créditos ao
6
usuário
50 55 N
8
Valor
Valor total do crédito ativado para o usuário
13
(2 decimais)
56 68 N
9
Nota Fiscal
Número da nota fiscal utilizada para remessa
9
dos cartões ou PIN's
69 77 N
10
Série
Série da nota fiscal utilizada para remessa dos
3
cartões ou PIN's
78 80 X
11 Data Data da emissão da nota fiscal de remessa 8 81 88 N
12 Valor Total Valor total da nota fiscal (com 2 decimais) 13 89 101 N
13 Base de Cálculo do Base de Cálculo do ICMS (com 2 decimais)
ICMS
13 102 114 N
14 Valor do ICMS Montante do imposto (com 2 decimais) 12 115 126 N
”
Efeitos de 1º/07/2006 a 18/02/2011 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do
Dec. nº 44.288, de 02/05/2006:
“
15 Brancos Complementação com espaços 1 126 126 X
”