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ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo VII - Parte 2 (315) Nº DENOMINAÇÃO DO CAMPO " CONTEÚDO TAMANHO POSIÇÃO FORMATO Efeitos de 22/10/2004 a 30/06/2005 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.898, de 21/10/2004: 4 Averbação Informação quanto à averbação do Despacho de Exportação (preencher com “S” - SIM ou “N” - Não) 1 22 22 X (315) 5 Registro Exportação de Nº do registro de Exportação 12 23 34 N (315) 6 Data do Registro Data do Registro de Exportação (AAAAMMDD) 8 35 42 N (315) 7 Conhecimento de Número do conhecimento de 16 43 58 X embarque embarque (315) 8 Data do conhecimento Data do conhecimento de embarque (AAAAMMDD) 8 59 66 N (315) 9 Tipo do Conhecimento Informação do tipo de 2 67 68 N conhecimento de transporte (preencher conforme tabela de tipo de documento de carga do (315) 10 País SISCOMEX - anexa) Código do país de destino da mercadoria (preencher conforme tabela do SISCOMEX) 4 69 72 N (445) 11 Reservado Preencher com zeros 8 73 80 N (445) 12 Data da Averbação da Data da Averbação da Declaração 8 81 88 N Declaração Exportação de de Exportação (AAAAMMDD) (445) 13 Nota Fiscal de Número da Nota Fiscal de 6 89 94 N Exportação Exportação emitida pela Exportador " Efeitosde 22/10/2004 a 30/06/2005 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.898, de 21/10/2004: 11 Comprovante de Número do Comprovante de Exportação Exportação 12 Data do comprovante Data do comprovante de de exportação exportação (AAAAMMDD) 13 Nota Fiscal de Número da Nota Fiscal de Exportação Exportação emitida pela Comercial Exportadora ou Trading Company 8 73 80 N 8 81 88 N 6 89 94 N ________________________________ (315) Efeitos a partir de 22/10/2004 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.898, de 21/10/2004. (445) Efeitos a partir de 1º/07/2005 - Redação dada pelo art. 2º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 4º, V, "a", ambos do Dec. nº 44.057, de 29/06/2005. 62 " "

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo VII - Parte 2 (315) Nº DENOMINAÇÃO DO CAMPO (315) 14 Data da emissão Data da emissão da NF de exportação/ revenda (AAAAMMDD) CONTEÚDO TAMANHO POSIÇÃO FORMATO 8 95 102 N (315) 15 Modelo Código do modelo da NF 2 103 104 N (315) 16 Série Série da Nota Fiscal 3 105 107 N (315) 17 Brancos Brancos 19 108 126 X (315) 23A.1 - OBSERVAÇÕES: (446) 23-A.1.1 - Este registro destina-se a informar dados relativos à exportação, obrigatório para o exportador, inclusive Comercial Exportadora e Trading Company; Efeitos de 22/10/2004 a 30/06/2005 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.898, de 21/10/2004: "23A.1.1 - Este registro destina-se a informar dados relativos à exportação, obrigatório para as Empresas Comerciais Exportadoras e Trading Company;" (446) 23-A.1.2 - Deverá ser gerado um registro 85, para cada Declaração de Exportação averbada, no arquivo do período de referência em que ocorrer a averbação; Efeitos de 22/10/2004 a 30/06/2005 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.898, de 21/10/2004: "23A.1.2 - Deverá ser gerado um registro 85 para cada Declaração de Exportação averbada;" (315) 23A.1.3 - Caso haja mais de uma nota fiscal vinculada a uma mesma Declaração de Exportação, deverão ser gerados tantos registros quantos documentos fiscais existirem; (999) 23A.1.4 - Deverá ser gerado um registro 85 para cada Registro de Exportação vinculado a uma mesma Declaração de Exportação. Também deverá ser gerado um registro 85 nos casos de Declaração Simplificada de Exportação. Neste caso preencher os campos 5 e 6 com zeros; Efeitos de 22/10/2004 a 11/07/2007 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.898, de 21/10/2004: “23A.1.4 - Deverá ser gerado um registro 85 para cada Registro de Exportação vinculado a uma mesma Declaração de Exportação;” (315) 23A.1.5 - A obrigatoriedade de informar esse registro não dispensa a obrigatoriedade de informar os registros tipo 50, 54 e 75 relativos aos documentos fiscais de exportação; (315) 23A.1.6 - CAMPO 09: Preencher conforme tabela de “Tipo de documento de carga” do SISCOMEX: (315) CÓDIGO DENOMINAÇÃO (315) 1 AWB (315) 2 MAWB (315) 3 HAWB (315) 4 COMAT (315) 6 R. EXPRESSAS (315) 7 ETIQ. REXPRESSAS ________________________________ (315) Efeitos a partir de 22/10/2004 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.898, de 21/10/2004. (446) Efeitos a partir de 1º/07/2005 - Redação dada pelo art. 2º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 4º, V, "a", ambos do Dec. nº 44.057, de 29/06/2005. (999) Efeitos a partir de 12/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007. 63

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
Boletim Informativo 2012 - Secretaria de Estado da Fazenda
FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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21092 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
21043 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19699101ª - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19079 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19489 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais