ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 1 - Art. 12 (313) Art. 12. O contribuinte usuário de sistema de Processamento Eletrônico de Dados para emissão de documento fiscal e ou escrituração de livro fiscal, situado em outra unidade da Federação, remeterá à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, até o dia 15 (quinze), arquivo magnético, com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas com contribuintes localizados nesta unidade da Federação, no mês anterior. Efeitos de 15/12/2002 a 21/10/2004 - Redação original: "Art. 12. O contribuinte localizado em outra unidade da Federação, emitente de Nota Fiscal, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo por PED, remeterá à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo eletrônico contendo o registro fiscal das operações e prestações interestaduais destinadas a contribuintes mineiros, efetuadas no trimestre anterior." (313) §1º O contribuinte substituto tributário localizado em outra unidade da Federação que realize operações com contribuintes mineiros: Efeitos de 15/12/2002 a 21/10/2004 - Redação original: "§ 1º O contribuinte substituto tributário localizado em outra unidade da Federação que realize operações destinadas a contribuintes mineiros:" (565) I - que tenha entregue o arquivo eletrônico de que trata a alínea “a” do inciso I do caput do art. 36 da Parte 1 do Anexo XV, entregará, na hipótese deste artigo, arquivo contendo o registro fiscal apenas das operações não alcançadas pelo regime de substituição tributária; Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação original: "I - que tenha entregue o arquivo eletrônico de que trata a alínea “b” do inciso IV do § 2º do artigo 25 deste Regulamento, entregará, na hipótese deste artigo, arquivo contendo o registro fiscal apenas das operações não alcançadas pelo regime de substituição tributária;" (565) II - que tenha entregue arquivo eletrônico na forma prevista no § 5º do art. 36 da Parte 1 do Anexo XV fica dispensado da entrega do arquivo de que trata este artigo. Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2005 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, "f", ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003: "II - que tenha entregue arquivo eletrônico na forma prevista no § 5º do artigo 25 deste Regulamento, fica dispensado da entrega do arquivo de que trata este artigo." Não surtiu efeitos - Redação original: "II - que tenha entregue arquivo eletrônico na forma prevista no § 3º do artigo 25 deste Regulamento, fica dispensado da entrega do arquivo de que trata este artigo." § 2º O contribuinte deverá verificar a consistência do arquivo, gerar a mídia e transmiti-la, utilizando-se da versão mais atualizada do programa validador SINTEGRA e do programa transmissor TED, obtidos no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais na internet (www.sef.mg.gov.br). § 3º A entrega do arquivo eletrônico será efetivada através de sua transmissão, via internet, para a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. § 4º Não deverão constar do arquivo os conhecimentos emitidos em função de redespacho ou subcontratação. (37) § 5º Na hipótese de operação que já tenha sido informada nos termos deste artigo e cuja mercadoria não tenha sido entregue, por qualquer motivo, ao destinatário, deverá ser gerado arquivo com o código de finalidade “5”, conforme item 8.1.3 do Manual de Orientação do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados constante da Parte 2 deste Anexo e transmitido juntamente com o arquivo relativo ao mês em que se verificar a ocorrência.” Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2002 - Redação original: "§ 5º Na hipótese de operação que já tenha sido informada nos termos deste artigo e cuja mercadoria não tenha sido entregue, por qualquer motivo, ao destinatário, deverá ser gerado e transmitido arquivo com finalidade específica, conforme item 9.1.3 do Manual de Orientação do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados constante da Parte 2 deste Anexo." ________________________________ (37) Efeitos a partir de 1º/01/2003 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "a", ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003. (313) Efeitos a partir de 22/10/2004 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.898, de 21/10/2004. (565) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Redação dada pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005. 10
RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 1 - Art.(s) 13 a 17 (1305) Art. 13. Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2008 - Redação original: “Art. 13. Constatada a inobservância das especificações previstas no Manual de Orientação de que trata a Parte 2 deste Anexo, o arquivo eletrônico será devolvido ao contribuinte para substituição, acompanhado de Listagem Diagnóstico indicando as irregularidades encontradas.” (1115) Art. 13-A. As administradoras de cartões de crédito, de cartões de débito em conta-corrente, as empresas que prestam serviços operacionais relacionados à administração de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e as empresas similares entregarão o arquivo eletrônico de que trata o art. 10-A deste anexo até o dia quinze de cada mês, relativamente às operações e prestações realizadas no mês imediatamente anterior. (1115) § 1º As empresas de que trata o caput deverão: (1115) I - gerar e transmitir os arquivos, utilizando-se do aplicativo Validador TEF disponível no endereço eletrônico www.sintegra.gov.br; (1115) II - verificar a consistência do arquivo, gerar a mídia e transmiti-la, utilizando-se da versão mais atualizada do aplicativo validador e transmissor. (1115) § 2º A omissão de entrega das informações a que se refere o caput sujeitará a administradora, a operadora e empresa similar à penalidade prevista no inciso XL do art. 54 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. CAPÍTULO III Dos Documentos Fiscais SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 14. Os documentos fiscais serão emitidos no estabelecimento que promover a operação ou a prestação e deverão conter todos os requisitos previstos neste Regulamento. Parágrafo único. O número do documento fiscal será gerado e impresso por PED, em ordem numérica seqüencial consecutiva, por estabelecimento, independentemente da numeração tipográfica do formulário de que trata o artigo 17 desta Parte. (473) Art. 15. No caso de impossibilidade técnica para emissão de documento fiscal por PED, o contribuinte deverá utilizar bloco do respectivo documento fiscal. Efeitos de 15/12/2002 a 18/07/2005 - Redação original: "Art. 15. No caso de impossibilidade técnica para emissão de documento fiscal por PED, o contribuinte deverá utilizar blocos ou jogos soltos de documento fiscal." Parágrafo único. Os documentos fiscais emitidos com base neste artigo deverão possuir série ou subsérie distintas e seus dados deverão compor o arquivo eletrônico de que trata o artigo 10 desta Parte. Art. 16. As vias dos documentos fiscais, que deverão ficar em poder do estabelecimento emitente, serão encadernadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida sua ordem numérica seqüencial. SEÇÃO II Dos Formulários destinados à Emissão dos Documentos Fiscais Art. 17. Os formulários destinados à emissão de documento fiscal por PED: I - serão numerados tipograficamente, por modelo de documento fiscal e, se for o caso, por série ou subsérie, em ordem consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite; II - conterão, impressos tipograficamente: a) a indicação da série e da subsérie do documento fiscal, observado o disposto no § 1º deste artigo; b) o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento emitente; c) a razão social, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do formulário, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem do primeiro e do último formulários impressos, o número e a data da AIDF relativa ao formulário, a identificação da repartição fazendária que a houver concedido e, quando for o caso, a data-limite para sua utilização, consignando a seguinte expressão: “DATA-LIMITE PARA EMISSÃO___/___/___”. § 1º Relativamente à indicação de que trata a alínea “a” do inciso II do caput deste artigo, fica facultada, mediante prévia autorização pela Administração Fazendária (AF) a que o contribuinte estiver circunscrito, a impressão por meio de PED. _______________________________ (473) Efeitos a partir de 19/07/2005 - Redação dada pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.074, de 18/07/2005. (1115) Efeitos a partir de 15/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008. (1305) Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.992, de 29/12/2008. 11
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