ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 2
10 Alíquota do ICMS Alíquota do ICMS aplicável à
mercadoria ou ao serviço nas
operações ou prestações internas ou
naquelas iniciadas no exterior
11 Redução da Base de % de redução na base de cálculo do
Cálculo do ICMS
12 Base de Cálculo do
ICMS de Substituição
Tributária
ICMS nas operações internas
Base de Cálculo do ICMS de
substituição tributária (com 2
decimais)
4 107 110 N
4 111 114 N
12 115 126 N
(44) 21.1 - OBSERVAÇÕES:
(44) 21.1.1 - Obrigatório para informar as condições do produto/serviço, codificando de acordo com o sistema de controle
de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte.
(44) 21.1.2 - Campo 02 e 03 - Período de validade das informações contidas neste registro. Ocorrendo alteração de
qualquer informação do produto/serviço, incluir novo registro com outro período de validade.
(180) 21.1.3 - Campo 04 - Deverá ser gerado um registro para cada tipo de mercadoria/produto ou serviço comercializado
no período ou constante no registro inventário se informado no arquivo. Este campo deverá ser preenchido com o mesmo
código da mercadoria/produto ou serviço informado no registro tipo 54, ou no registro tipo 60, ou no registro tipo 74, ou no
registro tipo 77.
Efeitos de 1º/01/2003 a 31/12/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "b",
ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003:
"21.1.3 - Campo 04 - Deverá ser gerado um registro para cada tipo de produto ou serviço comercializado no
período. Este campo deverá ser preenchido com o mesmo código constante do campo 09 do registro tipo 54."
(44) 21.1.3.1 - Nos arquivos em que houver Registro de Inventário, deve haver registro tipo 75 correspondente ao código
constante no campo 03 do registro tipo 74.
(180) 21.1.4 - Campo 05 - Obrigatório para contribuintes do IPI, ficando opcional para os demais.
Efeitos de 1º/01/2003 a 31/12/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "b",
ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003:
"21.1.4 - Campo 05 - Preencher com a codificação da NBM/SH independentemente de ter constado no
documento fiscal outro código."
(180) 21.1.5 - Campo 11:
Efeitos de 1º/01/2003 a 31/12/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "b",
ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003:
"21.1.5 - Campo 08 - O primeiro dígito da situação tributária será 0, 1 ou 2, conforme Tabela A - Origem da
Mercadoria do Anexo ao Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e alterações; o segundo dígito será
de 0 a 9, exceto 8, e o terceiro dígito será 0 ou 1, ambos conforme Tabela B - Tributação pelo ICMS do mesmo
Anexo."
(180) 21.1.5.1 - Zerar o campo quando não se tratar de produto ou serviço sujeito à substituição tributária;
(180) 21.1.5.2 - Colocar o valor unitário da base de cálculo do ICMS na substituição tributária.
(176) 21.1.6 -
(176) 21.1.6.1 -
(176) 21.1.6.2 -
Efeitos de 1º/01/2003 a 31/12/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "b",
ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003:
"21.1.6 - Campo 12:
21.1.6.1 - Zerar o campo, quando não se tratar de produto ou serviço sujeito à substituição tributária;
21.1.6.2 - Colocar o valor unitário da base de cálculo do ICMS na substituição tributária."
(44) 22 - REGISTRO TIPO 76
(44) Nota Fiscal de Serviços de Comunicação (mod. 21)
(44) Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação (mod. 22)
________________________________
(44) Efeitos a partir de 1º/01/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, "b", ambos do Dec.
nº 43.367, de 03/06/2003.
(176) Efeitos a partir de 1º/01/2004 - Revogado pelo art. 7º, II, do Dec. nº 43.738 de 05/02/2004.
(180) Efeitos a partir de 1º/01/2004 - Redação dada pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, "b", ambos do
Dec. nº 43.738, de 05/02/2004.
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