ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 4 08. Cobranças 0801 Cobrança de Serviços de Terceiros 0802 Cobrança de Seguros 0803 Cobrança de Financiamento de Aparelho/Serviços 0804 Cobrança de Juros de Mora por atraso de pagamento 0805 Cobrança de Multa de Mora por atraso de pagamento 0806 Cobrança de Conta de meses anteriores 0899 Outras Cobranças 09 - Créditos 0901 Crédito relativo a impugnação de serviços 0902 Crédito referente ajuste de conta 0999 Outros créditos (261) 11.6 - Recibo de Entrega: (261) 11.7 - MD5 - Message Digest 5: (261) 11.7.1 - O MD5 é um algoritmo projetado por Ron Rivest da RSA Data Security e é de domínio público. A função do algoritmo é produzir uma chave de codificação digital (hash code) de 128 bits, para uma mensagem (cadeia de caracteres) de entrada de qualquer tamanho. A chave de codificação digital é utilizada basicamente para a validação da integridade dos dados e assinaturas digitais. ________________________________ (261) Efeitos a partir de 1º/08/2004 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 43.830, de 02/07/2004. 132 “
RICMS Decreto nº 43.080/2002 Anexo VII - Parte 5 (1116) PARTE 5 (1116) Manual de Orientação (a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 10-A da Parte 1 deste Anexo) (1116) 1 - DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO (1116) 1.1 - Disco Flexível de 3 1/2" ou CD-R de 650MB: (1116) 1.1.1 - Formatação: compatível com o MS-Windows; (1116) 1.1.2 - Tamanho do registro: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage return / Line feed) ao final de cada registro; (1116) 1.1.3 - Organização: seqüencial; (1116) 1.1.4 - Codificação: ASCII; (1116) 1.1.5 - Comprimido utilizando o WinZip programa compatível com o anterior; (1116) 1.2 - Formato dos Campos: (1116) 1.2.1 - Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas; (1116) 1.2.2 - Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco; (1116) 1.3 - Preenchimentos dos Campos: (1116) 1.3.1 - NUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros. As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD); (1116) 1.3.2 - ALFANUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos; (1116) 1.3.3 - Campo Inscrição Estadual - O campo Inscrição Estadual é alfanumérico com uma característica especial, devendo ser informados todos os caracteres da inscrição estadual, inclusive os numéricos não significativos (zeros à esquerda), deixando-se em branco as posições à direita. (1116) 2 - MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (1116) 2.1 - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo: (1116) Tipos de Registros Posições de Classificação A/D Observações (1116) 10 1º registro (1116) 11 2º registro (1116) 65,66 3 a 30 A CNPJ/MF e IE 1 a 2 A Tipo do Registro 31 a 59 A Data da Operação e Número da Autorização (1116) 90 Último registro (1116) 2.2 - A indicação "A/D" significa ascendente/descendente. ________________________________ (1116) Efeitos a partir de 15/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008. 133
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