ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX
(1450) III - utilização de código específico para as prestações de que trata este artigo, no arquivo previsto no art. 40-D da
Parte 1 do Anexo VII; e
(1450) IV - indicação, no corpo da nota fiscal, do número do contrato ou do relatório de tráfego ou de identificação específica
do meio de rede que comprove a natureza dos serviços e sua finalidade.
(1808) § 3º A empresa tomadora dos serviços deverá recolher o imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede na
hipótese de:
(1808) I - prestação de serviço a usuário final isenta, não tributada ou realizada com redução da base de cálculo;
(1808) II - consumo próprio.
(1808) § 4° Para efeito de recolhimento do imposto a que se refere o § 3° deste artigo, o montante a ser tributado será obtido
pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das referidas prestações e
o total das prestações do período.
(1808) § 5° O disposto no caput não se aplica:
(1808) I - à prestação de serviço à empresa de telecomunicação que não esteja devidamente inscrita no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, nos termos do inciso I do § 1° do art. 36;
(1808) II - à prestação de serviço à empresa de telecomunicação enquadrada no Simples Nacional como microempresa ou
empresa de pequeno porte;
(1808) III - aos serviços prestados por empresa de telecomunicação enquadrada no Simples Nacional como microempresa ou
empresa de pequeno porte.
Art. 39. A empresa prestadora de serviços de telecomunicação relacionada no Anexo Único do Convênio ICMS
126/98, de 11 de dezembro de 1998, relativamente à remessa de bem integrado ao ativo permanente destinado a operação de
interconexão com outra operadora, observará o seguinte:
I - na saída interna ou interestadual do bem, a operadora remetente:
a) para acobertar a operação, emitirá nota fiscal sem destaque do ICMS, contendo, além dos requisitos exigidos pela
legislação, a seguinte observação: “Regime Especial - Convênio ICMS 80/01 - Bem destinado a operações de interconexão
com outras operadoras”;
b) como natureza da operação, constará aquela prevista no contrato ou no arbitramento de que trata o artigo 153 da
Lei Federal n° 9.472, de 16 de julho de 1997;
c) fará a escrituração da nota fiscal:
c.1) no livro Registro de Saídas, constando, na coluna “Observações”, a indicação: “Convênio ICMS 80/01”;
c.2) no livro Registro de Inventário, na forma do disposto no inciso I do § 1° do artigo 197 da Parte 1 do Anexo V,
com a indicação: “Bem em poder de terceiro destinado a operações de interconexão”;
II - a operadora destinatária deverá escriturar a nota fiscal relativa à entrada do bem:
a) no livro Registro de Entradas, vedado o aproveitamento, a título de crédito, de eventual ICMS destacado,
constando, na coluna “Observações”, a indicação: “Convênio ICMS 80/01”;
b) no livro Registro de Inventário, na forma do disposto no inciso II do § 1° do artigo 197 da Parte 1 do Anexo V, com
a indicação: “Bem de terceiro destinado a operações de interconexão”.
§ 1º As operadoras manterão à disposição do Fisco os contratos ou os arbitramentos que estabeleceram as condições
para a interconexão de suas redes.
§ 2º O regime especial a que se refere este artigo não se aplica às operações de interconexão com operadoras
localizadas nos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso ou Mato Grosso do Sul.
Art. 40. Fica o estabelecimento centralizador autorizado a emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21,
e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, por Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED), nos
termos do Anexo VII, em via única, abrangendo todas as prestações de serviço realizadas por todos os seus estabelecimentos
situados no Estado.
§ 1º Na hipótese de emissão e impressão simultâneas do documento fiscal, deverá ser observado o disposto no artigo
21 e seguintes da Parte 1 do Anexo VII, ficando dispensada a utilização de papel com dispositivos de segurança.
§ 2º As informações constantes dos documentos fiscais referidos no caput deste artigo deverão ser gravadas,
concomitantemente com a emissão da primeira via, em meio eletrônico óptico não regravável, que será conservado segundo os
prazos previstos nos incisos I e II do § 1º do artigo 96 deste Regulamento, e disponibilizadas ao Fisco, inclusive em papel,
sempre que solicitadas.
§ 3º O Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços (DETRAF), instituído pelo Ministério das
Comunicações, é considerado documento de controle relacionado com o ICMS devido pelas operadoras de telefonia, devendo
ser mantido observando-se os prazos previstos nos incisos I e II do § 1º do artigo 96 deste Regulamento.
§ 4º A empresa de telecomunicação que prestar serviços em mais de um Estado fica autorizada a imprimir e a emitir
os documentos fiscais previstos no caput deste artigo de forma centralizada, desde que:
I - sejam cumpridos todos os requisitos previstos nesta Seção;
(787) II - os dados relativos ao faturamento em todas as unidades federadas de atuação da empresa prestadora de serviço de
telecomunicação deverão ser disponibilizados, de forma discriminada e segregada por unidade da Federação, inclusive em
meio eletrônico, conforme solicitar o Fisco.
(1247) § 5º As empresas de telecomunicação poderão imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação, modelo
22, ou de Serviço de Comunicação, modelo 21, conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único
documento de cobrança, desde que:
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Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 14 de 122