ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo IX
II - número de ordem e número da via, impressos tipograficamente;
III - data da emissão;
IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do
estabelecimento emitente, impressos tipograficamente;
(1749) V - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ ou no CPF do remetente da mercadoria;
(1749) VI - série, número e data da nota fiscal de remessa com fim específico de exportação e da nota fiscal de exportação;
(1749) VII - número da Declaração de Exportação e o número do Registro de Exportação por Estado produtor/fabricante;
(1749) VIII - número do Conhecimento de Embarque e a data do respectivo embarque;
IX - discriminação do produto exportado, conforme prevista neste Regulamento;
X - país de destino da mercadoria;
XI - data e assinatura do representante legal do emitente;
XII - identificação individualizada do Estado produtor/fabricante no Registro de Exportação;
(1749) XIII - número do Registro de Exportação;
(1749) XIV - nome do Estado produtor/fabricante;
(1750) XV - identificação do transportador;
(1750) XVI - a classificação da mercadoria na NBM/SH e a quantidade da mercadoria exportada por remetente.
(1750) § 1º As vias do Memorando-Exportação terão a seguinte destinação:
(1750) I - 1ª via - será enviada ao estabelecimento remetente, até o último dia do mês subseqüente ao da efetivação do
embarque da mercadoria para o exterior, acompanhada de cópia reprográfica:
(1750) a) do Conhecimento de Embarque a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo;
(1750) b) do comprovante de exportação emitido pelo órgão competente;
(1750) c) do Registro de Exportação (RE), com as respectivas telas "Consulta de RE Específico" do SISCOMEX,
consignando as seguintes informações:
(1750) c.1) no campo 10: "NBM/SH" - o código da NBM/SH da mercadoria, que deverá ser o mesmo da nota fiscal de
remessa;
(1750) c.2) no campo 11: "Descrição da mercadoria" - a descrição da mercadoria, que deverá ser a mesma da nota fiscal de
remessa;
(1750) c.3) no campo 13: "Estado produtor/fabricante" - a identificação da sigla da unidade federada do estabelecimento
remetente;
(1750) c.4) no campo 22: "o exportador é o fabricante" - N (não);
(1750) c.5) no campo 23: "observação do exportador" - S (sim);
(1750) c.6) no campo 24: "dados do produtor/fabricante" - o CNPJ ou o CPF do remetente da mercadoria com o fim
específico de exportação, a sigla da unidade federada do remetente da mercadoria (UF), o código da mercadoria (NBM/SH), a
unidade de medida e a quantidade da mercadoria exportada;
(1750) c.7) no campo 25: "observação/exportador" - o CNPJ ou o CPF do remetente e o número da nota fiscal do remetente
da mercadoria com o fim específico de exportação;
(1750) d) Declaração de Exportação (DE);
(1750) II - 2ª via - será anexada à 1ª via da nota fiscal do remetente ou à sua cópia reprográfica.
(1750) § 2º O estabelecimento exportador encaminhará ao Fisco, quando solicitado, a cópia reprográfica da 1ª via da nota
fiscal de efetiva exportação.
(1750) § 3º Para efeitos de comprovação da exportação, o despacho de exportação deverá ser averbado dentro do prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a que se refere o inciso I do art. 249 desta Parte.
(1750) § 4º O estabelecimento destinatário exportador deverá entregar as informações contidas nos registros Tipos 85 e 86,
na forma estabelecida no Anexo VII do RICMS.
(1752) Parágrafo único.
(1752) I -
(1752) II -
(1752) III -
Art. 248. Nas saídas para feiras ou exposições no exterior e nas exportações em consignação, o Memorando-
Exportação será emitido até o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial, conservando-se os comprovantes de
venda pelo prazo legal.
(227) Art. 249. O estabelecimento remetente e a empresa comercial exportadora ficarão obrigados ao recolhimento do
imposto devido, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos casos em que não se efetivar a exportação:
(227) I - após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do despacho de admissão em regime
aduaneiro de exportação, observado o disposto nos §§ 5º e 6º;
(1749) II - em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, perecimento, sinistro da mercadoria ou
qualquer outra causa;
(227) III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvada, relativamente ao imposto devido pela
operação, a hipótese de retorno ao estabelecimento remetente em razão de desfazimento do negócio, observado o disposto no
art. 251 desta Parte.
(1750) IV - em razão de descaracterização da mercadoria remetida, por meio de sua industrialização.
(234) § 1°
§ 2º Na hipótese deste artigo, para o efeito de cálculo do imposto e acréscimos, considera-se ocorrido o fato gerador
na data da saída da mercadoria do estabelecimento remetente.
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Última alteração deste Anexo - Decreto nº 46.269, de 3 de julho de 2013. Página 60 de 122