ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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RICMS (Decreto nº 43.080/<strong>2002</strong>) Anexo <strong>IX</strong><br />
(573) a)<br />
(573) b)<br />
(573) III -<br />
(573) a)<br />
(573) b)<br />
(573) IV -<br />
(573) V -<br />
(573) VI -<br />
(573) § 6º<br />
(573) I -<br />
(573) a)<br />
(573) b)<br />
(573) II -<br />
(573) a)<br />
(573) b)<br />
(573) III -<br />
(573) a)<br />
(573) b)<br />
(573) IV -<br />
(573) V -<br />
(86) VI -<br />
(573) § 7º<br />
(573) § 8º<br />
(573) § 9º<br />
(573) § 10.<br />
(573) § 11.<br />
(573) § 12.<br />
(573) § 13.<br />
(573) I -<br />
(573) II -<br />
(573) III -<br />
(573) IV -<br />
(573) V -<br />
(573) Art. 364.<br />
(573) § 1º<br />
(573) § 2º<br />
(301) § 3º<br />
(573) § 4º<br />
(573) § 5º<br />
(573) Art. 365.<br />
(573) § 1º<br />
(573) § 2º<br />
(573) § 3º<br />
SEÇÃO III<br />
Do Pagamento<br />
SEÇÃO IV<br />
Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados <strong>de</strong> Petróleo<br />
em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente<br />
SUBSEÇÃO I<br />
Das Disposições Comuns<br />
SUBSEÇÃO II<br />
Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível<br />
Diretamente do Substituto Tributário<br />
(573) Art. 366.<br />
(573) I -<br />
(573) a)<br />
(573) b)<br />
(573) c)<br />
(573) II -<br />
______________________________________________________________________________________________________<br />
Última alteração <strong>de</strong>ste Anexo - Decreto nº 46.269, <strong>de</strong> 3 <strong>de</strong> julho <strong>de</strong> 2013. Página 86 <strong>de</strong> 122