Decisão Recurso IBROWSE CONSULTORIA E ... - Telebras

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. – TELEBRÁS
Vinculada ao Ministério das Comunicações
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c3) Relativamente ao capital social proporcional ao número de cooperados e à
comprovação de integração das quotas-partes, alega a recorrente que da mesma forma,
a recorrida não logrou efetuar as necessárias comprovações, contrariando, assim, as
regras estabelecidas no edital.
c4) Apontou ainda, a recorrente, a ausência de comprovação pela recorrida de 3 registros
de presença de cooperados, o que no seu entendimento viola o disposto no item 10.4,
inciso VI, alínea “e”.
03) Após citar diversos ensinamentos doutrinários e jurisprudências dos tribunais,
buscando sustentar o seu entendimento, requer a inabilitação da Coopersystem.
DAS CONTRA-RAZÕES
04) Utilizando-se do seu direito conferido pela lei, a Coopersystem apresentou suas
contra-razões, onde salientou que os documentos por ela apresentados na licitação estão
adequados às exigências do edital, o que a legitimaria como a vencedora do certame.
DAS CONSIDERAÇÕES DO PREGOEIRO
05) Inicialmente para possibilitar o melhor entendimento da questão, entendo ser
importante transcrever as exigências do edital que deram origem às peças recursais em
comento.
DAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL
a) Para efeito de apresentação da proposta o edital determinou:
4.4 O preço proposto deverá contemplar todos os custos inerentes ao serviços e ao fornecimento de
material, objeto deste Edital, incluindo os tributos, seguros, encargos trabalhistas, comerciais e
quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação e que
influenciem na formação dos preços da proposta. Deverá ser registrado, selecionando o item único,
informando o valor total para 12 meses.
4.5 A proposta deverá ser formulada e enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico,
contendo as especificações do objeto de forma clara.
4.6 Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidas da proposta ou
incorretamente cotadas serão consideradas como inclusas nos preços, não sendo aceitos pleitos de
acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo os serviços serem executados sem ônus adicional
para a TELEBRÁS.
b) Relativamente ao balanço patrimonial foi exigido o seguinte:
10.3.3.4 A boa situação financeira da LICITANTE será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG),
Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das
fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante
consulta “online” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
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Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo