Decisão Recurso IBROWSE CONSULTORIA E ... - Telebras

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. – TELEBRÁS
Vinculada ao Ministério das Comunicações
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RELATÓRIO
Assunto: Recurso Administrativo interposto pela IBROWSE CONSULTORIA E
INFORMÁTICA LTDA – PREGÃO nº 24/2011-TB.
INTRODUÇÃO
01. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa IBROWSE
CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA contra a decisão proferida pelo pregoeiro Israel
Leonardo Batista, em face do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS
nº 24/2011-TB, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços
técnicos de manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva dos sistemas de informação
existentes (legados), desenvolvidos em Cobol/Natural/Adabas, com previsão de
execução de até 5.000 (cinco mil) pontos de função sob demanda.
DO RECURSO
02) As alegações da recorrente demonstram a sua contrariedade com a habilitação da
COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SISTEMAS DE MEIOS DE PAGAMENTO E
DE INFORMAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – COOPERSYSTEM, notadamente em
função do descumprimento pela recorrida das exigências contidas nos itens 10.3.3.3,
10.3.4 e 10.4 do edital.
a) Balanço Patrimonial: afirma que a recorrida não apresentou o seu balanço
patrimonial e demonstrativos contábeis na forma da lei, uma vez que não consta o termo
de abertura e as notas explicativas. Diante disso, no seu entendimento, não foi atendida a
exigência contida no item 10.3.3.3 do edital.
b) Atestados de Capacidade Técnica: entende que a recorrida descumpriu o item
10.3.4 e seguintes do edital, tendo em vista que dos dois atestados apresentados,
somente um deles pode ser considerado válido após a diligência e ainda assim este
atestado demonstra somente o total de 500 pontos de função, significativamente inferior,
portanto, aos quantitativos de relevância exigidos, a saber, mínimo de 500 (quinhentos)
pontos de função brutos na plataforma Cobol/Adabas e 1.000 (um mil) pontos de função
brutos na plataforma Natural/Adabas.
c) Comprovações inerentes a pessoa jurídica cuja natureza é cooperativa:
argumentou que a recorrida não logrou comprovar a sua regularidade no que se refere às
exigências contidas no item 10.4 do edital, conforme abaixo:
c1) Considerando que foram relacionados 68 (sessenta e oito) cooperados, entende a
recorrente que a recorrida deveria ter apresentado as respectivas atas de inscrição de
todos eles e não apenas os comprovantes de endereço de apenas 34 (trinta e quatro)
membros.
c2) De igual modo, alega a recorrente que a recorrida deveria ter apresentado a
Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual – DRSCI de todos os
cooperados. No entanto, apresentou de apenas 08 (oito).

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c3) Relativamente ao capital social proporcional ao número de cooperados e à
comprovação de integração das quotas-partes, alega a recorrente que da mesma forma,
a recorrida não logrou efetuar as necessárias comprovações, contrariando, assim, as
regras estabelecidas no edital.
c4) Apontou ainda, a recorrente, a ausência de comprovação pela recorrida de 3 registros
de presença de cooperados, o que no seu entendimento viola o disposto no item 10.4,
inciso VI, alínea “e”.
03) Após citar diversos ensinamentos doutrinários e jurisprudências dos tribunais,
buscando sustentar o seu entendimento, requer a inabilitação da Coopersystem.
DAS CONTRA-RAZÕES
04) Utilizando-se do seu direito conferido pela lei, a Coopersystem apresentou suas
contra-razões, onde salientou que os documentos por ela apresentados na licitação estão
adequados às exigências do edital, o que a legitimaria como a vencedora do certame.
DAS CONSIDERAÇÕES DO PREGOEIRO
05) Inicialmente para possibilitar o melhor entendimento da questão, entendo ser
importante transcrever as exigências do edital que deram origem às peças recursais em
comento.
DAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL
a) Para efeito de apresentação da proposta o edital determinou:
4.4 O preço proposto deverá contemplar todos os custos inerentes ao serviços e ao fornecimento de
material, objeto deste Edital, incluindo os tributos, seguros, encargos trabalhistas, comerciais e
quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação e que
influenciem na formação dos preços da proposta. Deverá ser registrado, selecionando o item único,
informando o valor total para 12 meses.
4.5 A proposta deverá ser formulada e enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico,
contendo as especificações do objeto de forma clara.
4.6 Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidas da proposta ou
incorretamente cotadas serão consideradas como inclusas nos preços, não sendo aceitos pleitos de
acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo os serviços serem executados sem ônus adicional
para a TELEBRÁS.
b) Relativamente ao balanço patrimonial foi exigido o seguinte:
10.3.3.4 A boa situação financeira da LICITANTE será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG),
Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das
fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante
consulta “online” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
----------------------------------------------------------
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

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SG = Ativo Total
-----------------------------------------------------------
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante
------------------------------------------------------------
Passivo Circulante
10.3.3.5 A LICITANTE que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em quaisquer
dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui
capital social ou patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da
licitação, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços
provisórios.
10.3.3.6 A condição do item 10.3.3.5 acima é aplicável apenas para as empresas que não possuam
índice superior a 1 (um). Não obstante, será exigida da LICITANTE detentora da melhor oferta, a
comprovação de possuir capital social ou patrimônio líquido de no mínimo 1% (um por cento) do
valor por ela proposto para o grupo, objeto da disputa.
c) Para efeito da habilitação técnica, o edital exigiu:
10.3.4.1 Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica,
fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprovem a execução de
projetos de desenvolvimento e/ou manutenção de sistemas em Cobol/Natural/Adabas distribuídos da
seguinte forma:
10.3.4.1.1 Mínimo de 500 (Quinhentos) pontos de função bruto na plataforma Cobol/Adabas.
10.3.4.1.2 Mínimo de 1.000 (Hum mil) pontos de função bruto na plataforma Natural/Adabas.
10.3.4.2 Com vistas a permitir a comparação e somatório de atestados, serão considerados apenas
pontos por função brutos (ou não ajustados).
10.3.4.3 Caso sejam apresentados atestados em horas, para fins de conversão, eles serão
convertidos em pontos de função brutos de acordo com a seguinte regra de conversão: 8 horas = 1
ponto de função bruto.
d) No caso de participação de cooperativas, estas deveriam comprovar também o
seguinte:
10.4 Da Habilitação para Cooperativas
I - a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que
executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão
domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21,
inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971 (Alterado pela Instrução Normativa MPOG Nº 03, de
15 de outubro de 2009)
II - a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos
cooperados relacionados;
III - a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação
do serviço;
IV o registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
V - a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que

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executarão o contrato;
VI os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) ata de fundação;
b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
d) editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou
nas reuniões seccionais; e
f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
VII - a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764,
de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo Órgão
fiscalizador. (Incluído pela Instrução Normativa nº 3, de 16 de outubro de 2009).
DO HISTÓRICO DA LICITAÇÃO
06) O certame foi aberto em 11/08/2011, tendo contado com grande participação,
conforme pode se observar na Ata gerada pelo sistema Comprasnet, autuada neste
processo.
07) Após a fase de lances, a classificação foi a seguinte:
CLASSIF. EMPRESA PREÇO UNIT. QTDE DE PONTOS DE FUNÇÃO PREÇO TOTAL
1 COOPERSYSTEM 355,90 5.000 1.779.500,00
2 IBROWSE 367,90 5.000 1.839.500,00
3 CAST 384,98 5.000 1.924.900,00
4 SIGMA 399,00 5.000 1.995.000,00
5 UNIVERSO 402,00 5.000 2.010.000,00
6 CONSIST 413,00 5.000 2.065.000,00
7 G&P 424,00 5.000 2.120.000,00
8 INFOSOLO 545,00 5.000 2.725.000,00
9 STEFANINI 560,00 5000 2.800.000,00
10 3CON 599,00 5.000 2.995.000,00
11 CALMA 600,00 5.000 3.000.000,00
12 CSP 725,00 5.000 3.625.000,00
13 AVANSYS 740,00 5.000 3.700.000,00
14 CPM 756,77 5.000 3.783.850,00
15 HILDEBRANDO 820,00 5.000 4.100.000,00
16 IVIA 957,34 5.000 4.786.700,00
08) A Coopersystem enviou sua proposta, tempestivamente, no dia 11/08/2011,
juntamente com a sua documentação de habilitação.

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09) Tendo constatado que os dois atestados de capacidade técnica apresentados pela
Coopersystem, emitidos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
e Companhia de Seguros Aliança do Brasil, não traziam informações a respeito dos
quantitativos de relevância exigidos nos itens 10.3.4.1.1 e 10.3.4.1.2, no mínimo de 500
pontos de função na plataforma Cobol/Adabas e 1.000 pontos de função na plataforma
Natural/Adabas, respectivamente, o pregoeiro decidiu diligenciar junto Cooperativa,
conforme Carta nº 298/2600, à fls. 768, concedendo-lhe a oportunidade de esclarecer os
seus atestados, haja vista que neles constavam diversos sistemas, incluindo aqueles que
se pretende contratar, mas não informavam quantos pontos de função foram executados
para cada um deles.
10) Importa registrar que os mencionados atestados traziam a informação de que foram
executadas 4.000 horas para a Caixa de Previdência e 45.516 horas para a Companhia
de Seguros Aliança. Dessa forma, utilizando-se o parâmetro disposto no item 10.3.4.3
tais atestados representam 500 pontos de função para a Caixa Previdência e 5.689
pontos de função para a Companhia de Seguros Aliança.
11) No prazo fixado pelo pregoeiro, a Cooperativa encaminhou a correspondência datada
de 23/08/2011, onde buscou apresentar os esclarecimentos, tendo anexado diversos
documentos, incluindo contratos e outros novos atestados, às fls. 771/791.
12) Nesta ocasião a Cooperativa informou que estava demonstrando apenas os serviços
executados junto à Caixa Previdência, mediante 03 contratos e que declinava de
detalhar, devido não só ao prazo exíguo que lhe fora concedido para resposta, como
também pela diversidade de plataformas, as horas técnicas executadas para a Aliança
do Brasil (Companhia de Seguros Aliança).
13) Após analisar os subsídios trazidos pela Diretoria Técnica, o pregoeiro decidiu, em
26/08/2011, aceitar a proposta da Coopersystem e habilitá-la no certame, fato que
ensejou a manifestação de intenção de recurso pelas empresas: IBROWSE, CAST e
SIGMA, as quais efetivamente registraram suas razões recursais no sistema
Comprasnet.
DO ENTENDIMENTO DESTE PREGOEIRO
Balanço Patrimonial
14) Analisando o balanço patrimonial apresentado pela Coopersystem, entendo que não
procedem as alegações apresentadas pela IBROWSE, haja vista que este documento
atende os requisitos legais, estando, inclusive, registrado na Junta Comercial.
Atestados de Capacidade Técnica
15) No tocante aos atestados de capacidade técnica, observa-se que a Coopersystem
apresentou inicialmente, em 11/08/2011, dois atestados, emitidos pela Caixa de
Previdência (4.000 horas que equivalem a 500 pontos de função) Companhia de Seguros
Aliança (45.516 horas que equivalem a 5.689 pontos de função).

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16) Em que pese o acerto do pregoeiro em diligenciar tais atestados, observa-se que
nesta fase da diligência os esclarecimentos da recorrida não ficaram adstritos a estes
documentos, pois a Cooperativa trouxe outros novos atestados, em 23/08/2011,
objetivando tentar comprovar os quantitativos de relevância definidos nos itens 10.3.4.1.1
e 10.3.4.1.2. Ocorre que não se pode aceitar a inclusão posterior de documento ou
informação que deveria constar originalmente da proposta, tendo em vista que a vedação
contida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, abaixo transcrito:
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
(...)
§ 3º É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção
de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a
inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
17) Outrossim, vale ressaltar que tendo a Cooperativa declinado do atestado emitido pela
Companhia de Seguros Aliança sobrou apenas o atestado emitido pela Caixa de
Previdência (4.000 horas que equivalem a 500 pontos de função), cujo quantitativo total
de relevância é insuficiente para atender os itens 10.3.4.1.1 e 10.3.4.1.2. Portanto, neste
este aspecto, assiste razão à recorrente IBROWSE.
Das comprovações exigidas no item 10.4 do edital
18) Tendo a Coopersystem relacionado 68 (sessenta e oito) cooperados para prestarem
os serviços objeto do pregão, deveria efetuar as comprovações exigidas no item 10.4 do
edital para todas os respectivas pessoas constantes da relação. No entanto, observa-se
que atendeu tais exigências apenas de forma parcial e incompleta, como é o caso das
atas ou fichas de inscrição/comprovação de que estão domiciliados na localidade da
sede da cooperativa; declaração de regularidade de situação do contribuinte individual –
DRSCI de cada um dos cooperados relacionados; comprovação do capital social
proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que
executarão o contrato; e três registros de presença dos cooperados que executarão o
contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais. Assim, devido ao fato de que
tais exigências deveriam ser integralmente atendidas, entendo que assiste razão à
recorrente.

DA CONCLUSÃO
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19. Diante do exposto, recebo o recurso administrativo interposto pela IBROWSE
CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, tendo em vista ter sido apresentado
tempestivamente para, no mérito, conceder-lhe provimento, em face de sua procedência,
o que ensejará a inabilitação da COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SISTEMAS
DE MEIOS DE PAGAMENTO E DE INFORMAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL –
COOPERSYSTEM por não ter atendido as exigências dos itens 10.3.4.1.1, 10.3.4.1.2 e
10.4, incisos I, II, III, V e VI do edital.
_________________________________
João Batista de Jesus Santana
Pregoeiro
Brasília, 13 de setembro de 2011.