Decisão Recurso IBROWSE CONSULTORIA E ... - Telebras

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. – TELEBRÁS
Vinculada ao Ministério das Comunicações
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16) Em que pese o acerto do pregoeiro em diligenciar tais atestados, observa-se que
nesta fase da diligência os esclarecimentos da recorrida não ficaram adstritos a estes
documentos, pois a Cooperativa trouxe outros novos atestados, em 23/08/2011,
objetivando tentar comprovar os quantitativos de relevância definidos nos itens 10.3.4.1.1
e 10.3.4.1.2. Ocorre que não se pode aceitar a inclusão posterior de documento ou
informação que deveria constar originalmente da proposta, tendo em vista que a vedação
contida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, abaixo transcrito:
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
(...)
§ 3º É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção
de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a
inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
17) Outrossim, vale ressaltar que tendo a Cooperativa declinado do atestado emitido pela
Companhia de Seguros Aliança sobrou apenas o atestado emitido pela Caixa de
Previdência (4.000 horas que equivalem a 500 pontos de função), cujo quantitativo total
de relevância é insuficiente para atender os itens 10.3.4.1.1 e 10.3.4.1.2. Portanto, neste
este aspecto, assiste razão à recorrente IBROWSE.
Das comprovações exigidas no item 10.4 do edital
18) Tendo a Coopersystem relacionado 68 (sessenta e oito) cooperados para prestarem
os serviços objeto do pregão, deveria efetuar as comprovações exigidas no item 10.4 do
edital para todas os respectivas pessoas constantes da relação. No entanto, observa-se
que atendeu tais exigências apenas de forma parcial e incompleta, como é o caso das
atas ou fichas de inscrição/comprovação de que estão domiciliados na localidade da
sede da cooperativa; declaração de regularidade de situação do contribuinte individual –
DRSCI de cada um dos cooperados relacionados; comprovação do capital social
proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que
executarão o contrato; e três registros de presença dos cooperados que executarão o
contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais. Assim, devido ao fato de que
tais exigências deveriam ser integralmente atendidas, entendo que assiste razão à
recorrente.