ministério público federal 23/2012 - Procuradoria da República em ...

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA POLO SERRA TALHADA/SALGUEIRO
ICP Nº 1.26.003.000083/2008-19
REPRESENTANTE: JOSÉ JARED DE CARVALHO JR E OUTROS
REPRESENTADO: ESTADO DE PERNAMBUCO
DESPACHO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO Nº 23/2012
1. Trata-se de Inquérito Civil Público (ICP) instaurado no âmbito desta
Procuradoria da República com a finalidade de apurar notícias de falta de médicos e
profissionais de saúde no âmbito dos Hospitais Regionais Agamenon Magalhães -
HOSPAM em Serra Talhada/PE com reflexos no atendimento à saúde da população da
região.
2. Compulsando-se os autos, percebe-se que os fatos que deram azo ao
presente feito ocorreram, ab initio, no HOSPAM em Serra Talhada/PE e, após o
recebimento do expediente de fls. 87, foi determinada a ampliação do objeto para fazer
constar, tamém, o Hospital Ruy de Barros Correia, em Arcoverde.
3. Ocorre que o Município de Arcoverde está sob a jurisdição da 28º Vara da
Justiça Federal 1 , por força da Resolução nº 07/2011, do Egrégio Tribunal Regional Federal
da 5º Região e, devido à ampliação da área de atribuição da Procuradoria da República em
Garanhuns, que passou a atuar, também, junto aos Municípios de Arcoverde, Ibimirim e
Sertânia, impende destacar que cabe àquela PRM adotar as providências judiciais e/ou
extrajudiciais necessárias ao deslinde dos fatos em comento.
4. Ante o exposto, determino a realização das seguintes providências:
4.1. Desentranhamento da documentação de fls. 87/114 e extração de cópia
reprográfica das fls. 115/117, 131/132 e 147/150, encaminhando-as à Procuradoria da
República em Garanhuns/PE, para que lá se tomem as providências reputadas cabíveis.
5. Torno sem efeito a providência contida no item 9.1, do Despacho
Administrativo de fls. 131/132, para fazer constar na ementa do presente feito apenas o
1- Municípios sob jurisdição da 28º Vara da Justiça Federal em Arcoverde: Alagoinha, Arcoverde, Buíque,
Ibimirim, Inajá, Itaíba, Manari, Pedra, Pesqueira, Poção, Sertânia, Tacaratu, Tupanatinga e Venturosa.
Rua Joaquim Godoy, nº 485 - Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP: 56.912-450
FONE/FAX: (87) 3831.6090/7292 - E-mail: prserrasalgueiro@prpe.mpf.gov.br
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Hospital Regional Agamenon Magalhães - HOSPAM, em Serra Talhada.
6. Deixo de submeter o presente Despacho ao crivo da Egrégia 5º CCR, pelo
fato de que a declinação se deu em favor de órgão do mesmo ramo de atuação do MPF, em
total observância ao teor do Enunciado nº 12 - 5º CCR 2 .
7. Em seguida, publique-se este ato no portal eletrônico que a Procuradoria
da República no Estado de Pernambuco mantém na rede mundial de computadores.
8. Cumpra-se.
Serra Talhada, 24 de julho de 2012.
MARIA MARÍLIA OLIVEIRA CALADO DE MOURA
Procuradora da República
2 - DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES. HOMOLOGAÇÃO PELA 5ª CCR.
Os autos de procedimento administrativo em que o membro oficiante tenha declinado de atribuições
em favor do Ministério Público Estadual ou de outro ramo do Ministério Público da União deverão ser
encaminhados à 5ª CCR, que apreciará, em mesa, os fundamentos da decisão, independentemente de
distribuição. Referência: Atas das Reuniões 526, de 12/02/2010 e 527, de 22/02/2010 da 5ª CCR.
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