ministério público federal 23/2012 - Procuradoria da República em ...

Hospital Regional Agamenon Magalhães - HOSPAM, em Serra Talhada.
6. Deixo de submeter o presente Despacho ao crivo da Egrégia 5º CCR, pelo
fato de que a declinação se deu em favor de órgão do mesmo ramo de atuação do MPF, em
total observância ao teor do Enunciado nº 12 - 5º CCR 2 .
7. Em seguida, publique-se este ato no portal eletrônico que a Procuradoria
da República no Estado de Pernambuco mantém na rede mundial de computadores.
8. Cumpra-se.
Serra Talhada, 24 de julho de 2012.
MARIA MARÍLIA OLIVEIRA CALADO DE MOURA
Procuradora da República
2 - DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES. HOMOLOGAÇÃO PELA 5ª CCR.
Os autos de procedimento administrativo em que o membro oficiante tenha declinado de atribuições
em favor do Ministério Público Estadual ou de outro ramo do Ministério Público da União deverão ser
encaminhados à 5ª CCR, que apreciará, em mesa, os fundamentos da decisão, independentemente de
distribuição. Referência: Atas das Reuniões 526, de 12/02/2010 e 527, de 22/02/2010 da 5ª CCR.
Rua Joaquim Godoy, nº 485 - Nossa Senhora da Penha - Serra Talhada/PE - CEP: 56.912-450
FONE/FAX: (87) 3831.6090/7292 - E-mail: prserrasalgueiro@prpe.mpf.gov.br
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