SESSÃO: Ordinária - Câmara dos Deputados

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA
REVISÃO E REDAÇÃO
SESSÃO: 063.1.52.O
DATA: 30/04/03
TURNO: Vespertino
TIPO SESSÃO: Ordinária - CD
LOCAL: Plenário Principal - CD
HORA INÍCIO: 14h
HORA TÉRMINO: 16h32min
DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO
Hora Fase Orador Dt. Devol.
14:48 PE BASSUMA
Observações:

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ata da 063ª Sessão, em 30 de abril de 2003
Presidência dos Srs. ...................................................................
...................................................................
...................................................................
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...................................................................
...................................................................
ÀS 14 HORAS COMPARECEM OS SENHORES:
João Paulo Cunha
Inocêncio Oliveira
Luiz Piauhylino
Geddel Vieira Lima
Severino Cavalcanti
Nilton Capixaba
Ciro Nogueira
Gonzaga Patriota
Wilson Santos
Confúcio Moura
João Caldas

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Número Sessão: 063.1.52.O Tipo: Ordinária - CD
Data: 30/04/03 Montagem: 4176/4171
I - ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Havendo número regimental,
declaro aberta a sessão.
trabalhos.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
II - LEITURA DA ATA
O SR. ..........................................................., servindo como 2° Secretário,
procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações,
aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Passa-se à leitura do expediente.
O SR. ..........................................................., servindo como 1° Secretário,
procede à leitura do seguinte
III - EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Finda a leitura do expediente,
vai-se passar ao
IV - PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao nobre Deputado Jair Bolsonaro.
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O SR. JAIR BOLSONARO (PTB-RJ. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho acompanhado na Casa a atuação da
Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional e sinto-me bastante
reconfortado com o que vem acontecendo por lá.
Hoje, com a presença do Ministro José Viegas, nova bateria de
questionamentos, propostas e sugestões foi levada à pauta. Não se poderia discutir
a Amazônia sem deixar de discutir as reservas indígenas. Vou ler matéria publicada
no jornal O Globo, em 1992, sobre a reserva indígena ianomâmi:
“Criada por portaria do Ministro da Justiça, a
reserva ianomâmi não conseguiu esconder, pelo tamanho
descomunal, 9,4 milhões de hectares, portanto, duas
vezes o tamanho do Estado do Rio de Janeiro, os seus
defeitos congênitos. A correção desse acúmulo de erros
começa agora com a aprovação unânime pela Comissão
de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Câmara,
do Projeto de Decreto Legislativo que simplesmente
extingue a reserva indígena.
Falarão ainda outras Comissões. Porém, a
perspectiva é que o projeto Bolsonaro avance sem
maiores dificuldades.
A reação do Congresso não precisa, entretanto,
chegar ao fim radicalizada. Bastará substituir a idéia da
extinção da reserva por outra mais racional, realista e
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praticável, a partir do fato de que existem apenas dez mil
ianomâmis para a ocupação e a proteção de tanto e tão
rico território.
Houve, sem dúvida, demagogia indigenista e
ecológica às vésperas da Rio- 92. Na decisão precipitada
do Governo, buscou-se sobretudo revisão de imagem e
aplausos do testemunho internacional. Mas é o interesse
interno que deve predominar no trato de uma matéria que
somente os brasileiros estão preparados para conhecer e
assimilar em toda a sua complexa realidade”.
Sr. Presidente, ato contínuo, consegui a assinatura para a votação em regime
de urgência desse projeto de decreto legislativo, porque a demarcação foi feita ao
arrepio da nossa Constituição, que diz que cabe ao Congresso Nacional, com a
sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência
da União, e compete à União demarcar as terras indígenas.
Portanto, como não poderiam ter sido feitas naquela época, hoje também não
podem continuar sendo demarcadas reservas indígenas de forma unilateral pelo
Executivo.
O jornal O Globo, naquela oportunidade, estava a meu favor e do Brasil.
Vieram a esta Casa naquela época o Ministro da Justiça, Sr. Nelson Jobim, e o
Ministro do Exército, para participar de audiência pública. Logicamente, fez-se valer
a vontade deles naquela oportunidade. Perdi por diferença enorme na votação do
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meu requerimento para tornar sem efeito a demarcação da reserva ianomâmi. A
partir daquele momento, lamentavelmente, o jornal O Globo silenciou.
Nos últimos anos, Sr. Presidente, cada vez mais, temos assistido a
demarcações de terras indígenas em áreas ricas da nossa Amazônia. Hoje em dia, o
Estado de Roraima está praticamente inviabilizado, porque 60% de sua área foram
demarcadas como terra indígena.
A grande dúvida é: quando o Supremo Tribunal Federal vier a julgar um dia
uma ADIN para tornar sem efeito a reserva ianomâmi, ou quando o Governo Federal
resolver discutir a demarcação daquela área, será que o Brasil agüentará a pororoca
americana contra a nossa vontade? Será que somos um país soberano?
Está mais do que na cara, Sr. Presidente, que no momento não temos
condições de mexer nessa questão, porque parece que os americanos têm aquela
área como território seu.
O que podemos fazer? A Comissão da Amazônia vem propondo que façamos
uma legislação que venha não só facilitar a instalação de pelotões de fronteira do
nosso Exército, como também permita que eles sirvam de pólo de colonização para
garantir aquela área ao nosso País.
Espero que o Projeto Calha Norte não seja sepultado por incompetência
legislativa ou falta de recursos no Orçamento.
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O SR. MORONI TORGAN (PFL-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, quero abordar tema que está chegando hoje à Casa por
meio do Executivo: as reformas.
Na questão da reforma tributária, por exemplo, não vejo nenhum Estado
disposto a perder arrecadação, mas dizem que ela vai melhorar a vida do brasileiro.
Como poderá ser melhor para a vida do brasileiro, se a tendência é aumentar a
arrecadação de impostos?
Seria melhor se aumentassem a taxação do lucro do sistema financeiro, se
houvesse a taxação das grandes fortunas e das empresas que mandam todo seu
lucro para fora do País. Aí, sim, concordaria com essa reforma tributária. Se for para
aumentar ainda mais os impostos que o brasileiro médio já sofre para pagar, não
haverá qualquer melhora para o cidadão brasileiro.
Dizem também, Sr. Presidente, que a reforma da Previdência melhorará as
condições de vida dos brasileiros. Será melhor para os brasileiros acabar com o
sistema legal do País? Quando forem mexer no direito adquirido, que é uma
cláusula pétrea da nossa Constituição, em que os constitucionalistas, os juristas, os
legalistas embasarão o desconto do inativo? Se acabarem com o direito adquirido,
estarão acabando também com o Direito. Estão falando nisso com a maior
simplicidade, como se fosse a coisa mais comum do mundo.
Vemos ainda que quem mais está devendo à Previdência são os banqueiros
e o próprio Governo Federal. Antes de cobrar desses, não vejo como pedirmos
sacrifícios ao aposentado, ao servidor público e ao povo. Então, os banqueiros e o
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próprio Governo devem arcar com a dívida, porque o prejuízo não é deles, mas da
Nação.
Quero que se entenda direito esse negócio de reformas. Estamos
apresentando a reforma como se fosse a libertação do País. Pelo contrário, reforma
pode representar a escravidão definitiva ao Sistema Financeiro Internacional. A
verdade é esta: o que chamam de reforma é um grilhão que estamos colocando na
sociedade brasileira; o que chamam de reforma é o aprisionamento do País às
regras do Sistema Financeiro Internacional, a fim de colocar a Nação nas mãos
desse poder que tem dirigido as ações em todo o mundo.
Acredito que devemos mesmo ter coragem de iniciar reformas: investigar
quem está roubando ou roubou a Previdência, quem sonegou ou sonega imposto e
pegar o dinheiro de volta. Aí, vou acreditar em reforma. Agora, taxar mais nosso
povo, taxar o aposentado! Como vamos ter amparo legal para taxar o aposentado?
De onde vamos tirar essa legalidade? Não há como encontrar legalidade para isso!
Querer que servidor público, de regime de dedicação exclusiva, que não pode
ter outra função na vida, tenha como aposentadoria um quinto do que recebe na
ativa é justiça? Teremos que convencer servidores públicos que se dedicam
exclusivamente à sua função a aceitar que, depois de aposentado, ganhe 20% do
que ganhava quando estava na ativa. Como chegaremos a um acordo?
Para finalizar, agradeço a V.Exa. e deixo registrado que reformas são as que
venham em benefício do povo e em detrimento do poder financeiro internacional e
nacional. Acredito nessa reforma e manifesto-me desde já na luta contra a que
apregoa o contrário.
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O SR. CARLOS NADER (PFL-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta quinta-feira é comemorado o Dia do
Trabalho, o dia do trabalhador. Faço uso desta tribuna, hoje, para levar uma
saudação a todos os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros, uma saudação
dentro da nossa realidade. E qual é a nossa realidade? Precisamos gerar mais
empregos. Temos plena consciência de que os trabalhadores do Brasil sonham com
dias melhores, com salários mais dignos, com mais tempo para o lazer e a família. E
há aqueles que, antes disso, sonham conquistar um lugar ao sol no mercado de
trabalho.
Sabemos das aspirações da classe trabalhadora brasileira, que, com seu
esforço e dedicação na labuta do dia-a-dia, impulsiona nosso País. Por isso, esta
data nos leva a inevitáveis reflexões.
O mundo passou por grandes transformações no século passado e não será
diferente neste que está começando. O avanço da tecnologia e as crises
econômicas que afetaram a economia global mudaram muito o cenário do emprego
não só no Brasil, mas também no mundo inteiro.
Atualmente, a geração de postos de trabalho está entre os grandes desafios
da humanidade. Não é diferente no nosso País. Temos uma taxa de desemprego
elevada e devemos combatê-la com todas as nossas forças. É preciso o Brasil
crescer não somente para produzir mais emprego, mas também para dar
estabilidade aos trabalhadores brasileiros. Nenhuma medida, por mais
aparentemente eficaz que seja na geração de emprego, surtirá efeito se não houver
crescimento econômico.
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Nas décadas de 70 e 80, éramos classificados como “o país do futuro”. O
futuro chegou, virou presente e sabemos o quanto decepcionante ele tem sido para
inúmeras gerações que atingiram a idade economicamente ativa e colheram a
desilusão da falta de empregos, um cenário bem diferente daquele que os jovens de
gerações passadas acreditavam encontrar. É um débito histórico que o nosso País
precisa quitar.
Mas eu confio, Sr. Presidente, na capacidade do Brasil de superar desafios.
Nosso País é muito mais pujante do que em geral se mostra. E acredito que vivemos
um momento especial, de amadurecimento, de estabilidade econômica conquistada
a duras penas, conquistada até a um preço elevado para milhões de brasileiros.
Vencemos a inflação, que pulverizava em dias correções salariais
conquistadas depois de meses de luta. Temos estabilidade política, fundamental
para planejar o futuro do País. Temos, em resumo, condições apropriadas para
crescer e proporcionar ao trabalhador brasileiro tempos melhores. Nada humilha
mais o ser humano do que a falta do emprego. Pais e mães de família se sentem
excluídos da sociedade, e de fato estão, se não tiverem o emprego.
Nosso desafio é imenso, mas não deve nos desanimar. A persistência do
povo brasileiro deve estimular a todos — Governo, instituições, sociedade — na
busca por novos tempos, em que emprego não seja um sonho, mas uma realidade
para todos.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste meu
pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. VIGNATTI (PT-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, o trabalhador brasileiro vive dias de esperança. A
comemoração do Dia do Trabalho ganha sentido concreto com a perspectiva de dias
melhores neste País. Dias melhores para milhares de homens e mulheres, do
campo e da cidade, que utilizam sua força de trabalho para gerar riqueza e produzir
o desenvolvimento.
A maior riqueza de um país é o seu povo trabalhador, que constrói o
progresso, faz elevar os índices do Produto Interno Bruto, constrói o superávit da
balança comercial, faz cair o Risco Brasil, cultiva a terra e faz brotar dela o alimento
que sacia a fome de gerações. São esses mesmos trabalhadores que fazem baixar
a inflação e que contribuem para que alcancemos a estabilidade no País.
A contribuição da classe trabalhadora, em todas as instâncias, nos serviços
público e privado, é responsável pelo progresso alicerçado nos índices de
desenvolvimento de uma nação.
Os trabalhadores, neste País, têm motivos para se orgulhar. Depois de cinco
séculos marcados por políticas colonialistas, temos, hoje, um País governado por
um Presidente da República surgido da classe trabalhadora. Com o metalúrgico que
virou Presidente da República, inaugura-se uma nova era, um novo tempo marcado
pela esperança. Esta conquista precisa ser comemorada neste 1º de maio.
Os trabalhadores deste País não faltarão ao apoio às medidas saneadoras
que ora serão anunciadas. Não temos dúvida de que serão solidários com o apoio
ao Presidente da República e aos Parlamentares empenhados na construção de um
futuro com justiça social.
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Data: 30/04/03 Montagem: 4176/4171
A apresentação da reforma da Previdência, a ser trazida a esta Casa pelo
próprio Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda hoje, atesta que vivemos novos
tempos, marcados pelo diálogo, pela confiança do povo nos governantes.
O Brasil tem muitos desafios a superar, entre os quais o de vencer a exclusão
social nas mais variadas áreas. Só para citar alguns dados, lembramos que, embora
tenhamos uma das áreas agricultáveis mais férteis do mundo, ainda convivemos
com milhares de trabalhadores sem acesso à terra. Possuímos 40 milhões de
brasileiros subnutridos. A terra, mal distribuída, expulsa dela milhares de
trabalhadores, obrigados a enfrentar o latifúndio e a resistir, clamando pelo direito de
produzir. Na educação, temos 20 milhões de pessoas com mais de 15 anos que não
sabem ler ou escrever.
Para modificar este quadro, o atual Governo está propondo um conjunto de
reformas que põem o Brasil no rumo do crescimento sustentável e na redução das
desigualdades sociais e regionais.
As reformas da Previdência e tributária, que chegam hoje a esta Casa, são o
sinal concreto do compromisso do Governo com a mudança rumo à eqüidade e à
justiça social.
E não havia melhor dia para esse ato: véspera de 1º de maio, Dia do
Trabalho, o primeiro de um novo tempo, de um Estado operário, com um Presidente
da República operário. Isto sim é motivo para comemorar, e é só o começo. Muito
mais virá.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu discurso seja divulgado no programa
A Voz do Brasil e nos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
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Data: 30/04/03 Montagem: 4176/4171
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, caros telespectadores, no último final de semana, visitei as
cidades de Ourinhos, Santa Cruz do Rio Pardo e Ipauçu, região muito alvissareira.
Aproveito a oportunidade para mandar meu abraço às lideranças que me acolheram:
o Sr. Elias, de Ourinhos, os Presidentes regionais do PT de Santa Cruz do Rio
Pardo e de Ipauçu, companheiros que lutam conosco há muito tempo.
Nas palestras ministradas nas Faculdades Estácio de Sá e de Ourinhos,
constatei que as pessoas têm muitas dúvidas. Ali, promovemos análise de
conjuntura para as comunidades que precisam de informação.
Um dos temas mais debatidos foi o da Previdência Social.
Percebi que a mídia não tem dado as informações devidas.
Quero destacar gesto altamente positivo do Presidente da República, Luiz
Inácio Lula da Silva, que hoje virá a esta Casa para entregar as propostas de
reforma da Previdência e tributária. Depois que elas forem apresentadas, espero
que as fofocas e os disse-que-disse acabem. Vamos nos basear no que estiver
escrito, no que for concreto.
Por experiência de vida, posso ter divergências e dúvidas em relação à
reforma da Previdência Social, mas a confiança que tenho no Governo Lula é
extraordinariamente superior a qualquer dúvida que possa ter. Muitos no País
pensam que o desconto dos inativos será para todos, mas não será. Refere-se ao
setor público. Aliás, estou achando muito baixo o valor que foi sugerido e vamos
propor modificações aqui.
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Data: 30/04/03 Montagem: 4176/4171
A comunidade não sabe que o servidor público passou a pagar a Previdência
Social a partir de 1992. Não paga há 30 nem há 35 anos. Talvez por isso haja essa
grande divergência. Uma Deputada desta Casa me disse, em viagem internacional,
que se envergonhava de dizer que sua aposentadoria é de 19 mil reais, além do
salário de Deputada.
Essas questões tem de ser analisadas. Temos de apresentar uma proposta
de reforma da Previdência que combata privilégios, que assegure direitos e que dê
resposta aos nossos filhos que, se Deus quiser, trabalharão e precisarão de
Previdência que tenha sustentabilidade.
Sr. Presidente, as visitas às cidades e as conversas nas fábricas têm indicado
a necessidade de a comunidade ser mais bem informada. Pedimos sempre que as
pessoas não se baseiem apenas no que diz a mídia. É importante conversar.
Com a proposta do Governo em mão, poderemos apresentar as nossas. O
Governo apresentará um projeto, ao qual estou disposto a votar favoravelmente.
Mas, se pudermos apresentar emendas, esta é a Casa e o espaço que finalmente
decidirá o verdadeiro encaminhamento.
Este debate é extremamente importante e já dura muitos anos. Constato uma
evolução. O nobre Presidente era Líder do Governo em 1995, quando houve grande
debate sobre a Previdência Social nesta Casa. E o assunto era a contribuição. Hoje,
nem falamos mais sobre isso; já aceitamos, virou consenso. Evoluímos. Naquela
época, apanhávamos quando falávamos nisso. Hoje compreendemos a importância
de se ter uma Previdência solidária e universal. Por isso, precisamos contribuir com
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Data: 30/04/03 Montagem: 4176/4171
igualdade. A Previdência Social tem de ser eficaz e atender também àqueles que
precisam e não podem pagar por ela.
Considero importantíssimo o Sr. Presidente da República sair do Palácio do
Planalto e vir a pé a esta Casa para nos entregar as propostas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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Data: 30/04/03 Montagem: 4176/4171
O SR. PASTOR AMARILDO (PSB-TO. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sabemos que alguns Ministros do Supremo
Tribunal Federal se aposentarão em breve. Em virtude disso, gostaria que fossem
lembrados pelo Sr. Presidente da República nomes femininos, para que as mulheres
também possam chegar a ser Ministras.
Muito obrigado.
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Data: 30/04/03 Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Esta Presidência vai reduzir o
tempo de cada orador para três minutos, porque há dois inscritos para falar no
Grande Expediente e, às 16h, o Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da
Silva, estará nesta Casa para apresentar duas propostas de emenda à Constituição,
sobre a reforma tributária e sobre a reforma da Previdência Social.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre
Deputado Alceu Collares.
O SR. ALCEU COLLARES (PDT-RS. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recebi hoje nos corredores da Câmara elenco
de propostas feitas pelo Presidente Lula, durante a campanha, com relação aos
servidores públicos.
Desse documento destaquei alguns itens que me parecem importantes:
abertura imediata de negociação com os trabalhadores do serviço público;
recuperação do poder de compra do salário dos servidores públicos — acho que o
Presidente se esqueceu disso e lhes deu 1% de reajuste, mas foi apenas um
esquecimento do Presidente, não foi uma maldade —; manutenção e melhoria dos
órgãos públicos; retorno da paridade entre ativos, aposentados e pensionistas;
abertura de concurso público; respeito às entidades sindicais.
Refiro-me também a manchete do jornal Folha de S.Paulo que diz: FMI cobra
mais reformas do Brasil. O diretor-gerente do FMI, disfarçadamente,
desavergonhadamente, agressivamente, provocativamente, chegou a dizer que as
reformas que estão sendo discutidas são “inconsistentes”. Mais adiante, disse: “O
País ainda não conseguiu sair do meio da floresta”. Eu tenho a impressão de que ele
ainda nos imagina como tribos, como as dos nossos irmãos índios, que estiveram
aqui há alguns dias.
Há outro dado, Sr. Presidente: um documento que o Presidente Lula assinou
no Rio Grande do Sul, durante o Fórum Social, em que ele diz ser imoral, indigno
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taxar o aposentado. Isso está escrito, foi assinado por ele e hoje está sendo citado
por matérias de vários jornais, principalmente da Folha de S.Paulo.
O documento que o Presidente, por intermédio de sua assessoria, produziu é
tão confuso, de redação tão ruim, que parece uma espécie de convênio que o time
de uma vila faz com o time de outra vila, prometendo jogadores, alguns direitos,
alguns reconhecimentos.
A falta de técnica legislativa dessa carta demonstra que o Governo Lula está
perdido, assim como o cusco que cai do caminhão de mudança. Ele perdeu o faro,
lamentavelmente. E agora o Presidente ainda vem com esse ar de arrogância
autoritária, ditatorial, para aqueles que têm coragem de divergir das suas posições
equivocadas! Não foi isso que ele prometeu na campanha.
Na verdade, os companheiros do PT que estão tendo coragem de contestá-lo
prestam-lhe relevante serviço, antes que ele se transforme no Lionel Jospin, da
Esquerda festiva da França que foi esmagada pela Direita, em virtude de seus atos
inconseqüentes; antes que aconteça o que está acontecendo com Fernando de La
Rúa e Carlos Menem na Argentina; ou o que aconteceu com Lech Walessa. Todos
estavam comprometidos com o capital internacional, assim como Lula está.
Os Srs. Palocci e Henrique Meirelles encaminharam uma carta a esse senhor
que disse que vivemos no meio da floresta.
Não vou descansar enquanto o Presidente Lula não me disser de onde tirou
Henrique Meirelles. Ele era da juventude do PT no passado? Ele integrava a CUT?
Ele integrava algum organismo do PT? Quem obrigou Lula a colocar na Presidência
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do Banco Central Henrique Meirelles, que sempre esteve a serviço da ditadura e do
capital financeiro internacional especulativo?
Sr. Presidente, peço que o Presidente Lula retire este projeto, porque é
imprestável. Li mil vezes esse projeto — sou professor de Português — e constatei
que se trata de confissão pura e simples de que Lula deseja, assim como Fernando
Henrique desejava, privatizar a Previdência Social, não só o Regime Geral de
Previdência Social, mas o regime dos servidores públicos.
Este momento é de rebeldia, de inconformismo. Aqueles que têm consciência
devem dizer a Lula — até para alertá-lo, enquanto é tempo — que o caminho que
está percorrendo levará os trabalhadores e os servidores públicos ao inferno das
necessidades maiores que ele está criando.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Presidência informa aos
Parlamentares que darão como lidos seus pronunciamentos que, às 15h, abrirá um
espaço de dez minutos para que o façam, pois às 16h o Presidente Lula estará no
plenário.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr.
Deputado Luiz Bittencourt.
O SR. LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero congratular-me com a direção, a equipe
de jornalistas e os funcionários do jornal O Estado de S.Paulo, que nesta
quinta-feira, 25 de abril, chega à edição de nº 40.000, cumprindo uma trajetória que
é referência de isenção e imparcialidade para a imprensa não só do Brasil, mas de
todo o mundo.
O jornal circula desde 1875, quando surgiu com o nome de Província de São
Paulo. Ao longo do tempo, sempre na vanguarda do jornalismo brasileiro, conquistou
o respeito e o crédito da opinião pública nacional.
Pode-se discordar do jornal O Estado de S.Paulo, mas jamais deixar de
reconhecer a contribuição da família Mesquita na construção da democracia em
nosso País, sobretudo na conquista e na garantia das liberdades individuais e do
Estado de Direito.
Deixo, portanto, registrados, Sr. Presidente — sei que V.Exa. defende o
mesmo ponto de vista —, os meus cumprimentos aos diretores, jornalistas e
funcionários do Estadão, com votos de longevidade para a imprensa livre e
democrática no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Presidência parabeniza o jornal
O Estado de S.Paulo pelo transcurso de mais um aniversário. É raro uma empresa
de qualquer cunho no Brasil ter mais de 100 anos. Esse jornal engloba diversas
atividades, que nos mantêm muito bem informados sobre o que se passa em nosso
País.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB-AC. Sem revisão da oradora.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de certa forma, não ando muito contente com o
que está acontecendo nesta Casa, e boa parte do povo do meu Estado também não.
O jornal Correio Braziliense de hoje traz grande matéria, que diz:
Continua a matéria:
“Acre tem Deputado sobrando.
(...) o Acre deve ter oito Deputados Federais.
Desde o dia 9, porém, o Estado tem nove representantes
na Câmara”.
"De acordo com a Justiça Federal, com o aval do
Supremo Tribunal Federal, o oitavo deputado federal,
Narciso Mendes (PP-AC), deveria ter saído. Decisão do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ratificada pelo STF,
tomou-lhe o mandato. Em seu lugar, deveria entrar o nono
deputado, João Tota (PMDB-AC).
Por enquanto, porém, o oitavo parlamentar acreano
permanece com gabinete, salários, regalias, broche de
parlamentar e direito a voto. E o nono representante do
Acre continua sem nada disso, mas com um diploma do
Tribunal Regional Eleitoral..."
Então, vejamos, o que ocorre hoje. O Tribunal Regional Eleitoral do Acre
comunicou a esta Casa a inelegibilidade do Deputado em questão. Em seguida,
comunicou também a necessidade do cumprimento da decisão da Justiça. No dia 19
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de dezembro, o TRE deu diploma de suplente ao Deputado João Tota. Após a
decisão da Justiça — e decisão da Justiça se cumpre —, o TRE do Acre deixou bem
claro o cancelamento do diploma do Deputado, e o painel deste plenário continua
registrando sua presença, e diplomou um novo Deputado.
Portanto, ou esta Casa cumpre decisão da Justiça e faz o que o Acre inteiro
está aguardando ou estará incorrendo em improbidade administrativa, porque há 20
dias está pagando incorretamente um Parlamentar em detrimento de quem tem seus
direitos. Aguardamos que essa decisão seja tomada hoje pela Mesa da Casa para o
bem da Câmara dos Deputados e para que não mais sejamos motivo de manchetes
na imprensa nacional.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em nome do Presidente João
Paulo Cunha, informo à ilustre Deputada que a Mesa está tomando todas as
providências e deverá decidir hoje. Precisávamos assegurar o amplo direito de
defesa, pois é o mais sagrado depois dos direitos à vida e à liberdade. Aguardamos
as cinco sessões regimentais para que não houvesse nova decisão judicial contra a
Casa. O caso está sendo tratado da melhor maneira possível, resguardando a
imagem deste Poder e para que não paire a menor dúvida sobre a lisura desta
Casa, tão bem presidida pelo Deputado João Paulo Cunha.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Nelson Proença, para uma Comunicação de Liderança, pelo PPS. S.Exa.
disporá de três minutos.
O SR. NELSON PROENÇA (PPS-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) –
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a este plenário fazer um alerta e
defender a nossa legislação sobre biossegurança, que, infelizmente, vem sendo alvo
de vontades de grupos políticos radicais e pouco conhecedores do cuidado que o
Brasil tem com a segurança dos produtos geneticamente modificados.
Minha preocupação respalda-se em várias matérias divulgadas pela mídia
brasileira e em documento que vem circulando informalmente no Congresso
Nacional, mais precisamente um esboço de medida provisória propondo alterações
na Lei de Biossegurança, sobretudo no tocante às atribuições da CTNBio —
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança. Esse documento corrobora
informações que vimos recebendo de entidades e de técnicos sobre a intenção do
Governo de reformular as competências, a composição e o poder vinculante das
decisões da Comissão, alegando que a lei não apresenta clareza quanto a esses
aspectos.
Em primeiro lugar, quero deixar clara a minha posição contrária a qualquer
alteração na Lei de Biossegurança por meio de medida provisória. Além de não
obedecer aos requisitos de urgência e relevância, a introdução de mudanças com o
objetivo de enfraquecer ou mudar a composição de órgãos técnicos deve ser
rigorosa e amplamente analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Federal, sem que tenhamos que nos submeter à ditadura da vigência imediata e dos
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prazos estabelecidos pelo instituto da medida provisória. Mais do que isso, é um
desrespeito ao Congresso Nacional enviar medidas que seriam, na verdade,
compilações de leis já existentes, com alterações pontuais, visando unicamente a
atender demandas de setores específicos do Governo, quando, na verdade, esses
aspectos já foram devidamente discutidos com a presença de autoridades científicas
e da sociedade civil, quando da formulação da lei.
Sr. Presidente, estamos diante da possibilidade de alteração sumária de uma
de nossas melhores legislações, pensada e analisada por cientistas e políticos da
mais alta qualidade e renome e que vem inclusive servindo de modelo para vários
países da América do Sul e da Europa.
Este Congresso passou três anos discutindo e analisando normas de
segurança e mecanismos de fiscalização para o uso da engenharia genética em
organismos geneticamente modificados. O Relator da matéria na Câmara, o então
Deputado Sérgio Arouca, reconhecido homem vinculado às pesquisas e líder
nacional do meu partido, o PPS, preocupou-se em ouvir pesquisadores, entidades
científicas e representantes da sociedade civil para que pudéssemos ter hoje uma
das mais avançadas leis do mundo, tal como é hoje considerada por autoridades
internacionais da área de biotecnologia a nossa Lei de Biossegurança.
Temos um dos melhores aparatos de segurança para organismos
transgênicos, fundado nas atribuições da CTNBio, e não podemos permitir que a lei
seja modificada sem as devidas discussões e participação dos diversos segmentos
da sociedade.
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Na verdade, o que esses documentos mostram é a clara intenção de
enfraquecer o poder da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança — CTNBio,
eliminando o poder vinculante de seus pareceres técnicos e permitindo que eles
sejam refutados. Nós sabemos que hoje a CTNBio, ligada ao Ministério da Ciência e
Tecnologia, é responsável pelo estabelecimento de normas técnicas de segurança e
pela elaboração de pareceres referentes à proteção da saúde humana e do meio
ambiente, para atividades que envolvam construção, experimentação, cultivo e
comercialização de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e seus
derivados. É composta por dezoito membros titulares, oito dos quais especialistas de
notório saber científico e técnico, em exercício na área de biotecnologia (dois da
área humana, dois da área animal, dois da área vegetal e dois da área ambiental),
além de representantes de órgãos legalmente constituídos de defesa do consumidor
e da saúde do trabalhador, do setor empresarial de biotecnologia e dos Ministérios
da Ciência e Tecnologia, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, do
Meio Ambiente, da Educação e das Relações Exteriores. Sua composição foi
concebida justamente para contemplar discussões e interesses de diversos
segmentos sociais ligados ao uso de transgênicos, na intenção de formular
documentos coesos e apoiados pela comunidade científica.
A criação de uma Comissão de tão alta qualidade técnico-científica e
representatividade social foi estabelecida pela Lei de Biossegurança como forma de
estabelecer um modelo regulatório ligado ao princípio da precaução; ou seja, como
forma de garantir a segurança dos produtos geneticamente modificados para a
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saúde humana e para o meio ambiente, caso a caso, antes mesmo de sua liberação
para cultivo.
É por essa razão, Sr. Presidente, que os pareceres técnicos da CTNBio são
considerados conclusivos e vinculantes pela lei atual, pois eles visam orientar e
subsidiar os órgãos de fiscalização em cada área de atuação. O que o Governo
parece estar tramando é a verdadeira desmoralização dos pareceres técnicos, ao
propor que estes possam ser refutados por qualquer parecer de órgãos que
atendam a critérios de motivação, fundamentação, razoabilidade e legalidade — a
nosso ver, princípios bastante subjetivos. Se aprovarmos essa proposta, estaremos
prevendo em lei o caos na área de biotecnologia. Estaremos abrindo espaço para as
brigas entre Ministérios e entre pontos de vista econômicos versus e pontos de vista
de ambientalistas, agricultores ou de órgãos de defesa do consumidor; o que só
trará prejuízos para a nossa agricultura e para o nosso desenvolvimento
socioeconômico.
Acredito que agora seja o momento de esclarecer falsas dicotomias, de
eliminar preconceitos contra a ciência, de incentivar e respeitar a pesquisa científica
no Brasil. É nesse sentido que nós, do PPS, nos preocupamos em trazer técnicos de
renome para discutir o uso de transgênicos. E é também nesse sentido que a
Comissão de Agricultura e Política Rural desta Casa vem promovendo um ciclo de
seminários sobre inovações biotecnológicas na agricultura. É muito importante que o
País honre a sua legislação e seus cientistas e esteja preparado e competitivo para
a revolução na agricultura mundial. O caminho deve ser esse: debate,
esclarecimento e biotecnologia com biossegurança, a nosso favor.
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Gostaria, aqui, de ressaltar um dos pontos que foram discutidos em nosso
seminário sobre o tema e que ilustra a importância de termos lucidez diante dos
avanços tecnológicos: Por um erro grave, que chegou a contar com o apoio das
Esquerdas, perdemos a oportunidade de acompanhar mais de perto a revolução e
as conquistas na área da informática, quando o Brasil adotou, sob o regime dos
militares, a reserva de mercado. A biotecnologia também é uma revolução científica
de grandes proporções e não podemos ficar de fora dela, até mesmo porque temos
possibilidades reais de ser um protagonista ativo do que vem sendo feito em escala
internacional nesta área. A EMBRAPA e tantos centros universitários e de pesquisa
públicos e privados são os nossos principais instrumentos nesta corrida. Espero que
o Congresso seja um aliado da ciência e de seus avanços, não o seu coveiro, o seu
algoz.
Nesse sentido, cabe lembrar que a Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática já criou uma Subcomissão Especial destinada
exclusivamente a analisar a situação dos alimentos transgênicos no Brasil, na qual
estaremos dispostos a discutir todos os assuntos relacionados à matéria, no intuito
de colher informações e formular políticas adequadas ao uso de OGMs.
Portanto, Sr. Presidente, eu não poderia me calar diante da ameaça que paira
sobre a nossa Lei de Biossegurança. Se há polarizações entre grupos políticos
antagônicos, por mais que estendamos nossos conceitos de liberdade e democracia,
não podemos aceitar que a Presidência da República traga para cá
desentendimentos que devem ser decididos no seu âmbito. Não podemos assistir ao
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enfraquecimento de um dos melhores órgãos técnicos nacionais — a CNTBio e de
seus técnicos.
Quero, por fim, ressaltar que a Liderança do PPS sempre defendeu e
continuará defendendo o amplo debate para formulação de políticas para o nosso
desenvolvimento biotecnológico, a exemplo da concepção da Lei de Biossegurança,
não somente pela excelência de seu modelo, reconhecido internacionalmente, mas
sobretudo por ser um símbolo de nossa capacidade de diálogo democrático e de
preparo para um futuro tecnológico inevitável.
Creio que a política, se quer conduzir os destinos do Brasil, precisa andar de
braços dados com os pesquisadores e com a ciência. Obviamente, sempre levando
em consideração os interesses nacionais, o meio ambiente e a defesa da vida.
Sr. Presidente, essa tentativa de alteração da Lei de Biossegurança por
medida provisória precisa encontrar o repúdio da integralidade desta Casa. Se se
pretende fazer alterações na lei, é preciso que o Congresso Nacional discuta em
profundidade, em conjunto com a sociedade brasileira, essas alterações. O Brasil já
cometeu erros parecidos no passado, quando ingressou na aventura da reserva de
mercado para a informática. Isso acarretou enorme atraso para o Brasil. Não
podemos, de novo, ir na contramão da história e prejudicar a pesquisa científica que
se faz no Brasil na área de biossegurança.
Faço este alerta a todas as pessoas envolvidas no assunto, inclusive aos
meus companheiros da bancada do Rio Grande do Sul. Sei que muitos deles não
concordam com a minha posição, mas tenho certeza de que concordarão com a
necessidade de se discutir em profundidade esse assunto e com o fato de que não
se pode fazer alterações na Lei de Biossegurança por meio de medida provisória.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Esta Presidência informa ao
Plenário que o Deputado Nelson Proença falou como Líder pois S.Exa. é Vice-Líder
do PPS e hoje não há Ordem do Dia.
todos falem.
Peço aos Srs. Deputados que observem rigorosamente o tempo para que
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem a palavra o Sr. Deputado
Edson Duarte.
O SR. EDSON DUARTE (PV-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
quero registrar um fato histórico. Participamos há pouco, nesta Casa, do
encerramento do Encontro Nacional dos Povos Indígenas, no qual foram elaborados
documentos importantes que gostaria que fossem incluídos nos Anais desta Casa: o
documento final do Encontro Nacional dos Povos Indígenas; o decreto que institui a
Comissão Provisória de Parlamentares Indígenas e, por último, um abaixo-assinado
do povo xavante — Região Centro-Oeste.
Solicito a transcrição desses documentos visando a providências desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa. será atendido.
DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR
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(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 732 A 732-G)
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O SR. LOBBE NETO (PSDB–SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o escritor e professor de Letras da Universidade
Federal de São Carlos, Deonísio da Silva, em sua coluna no site Eptv.com desta
semana, faz uma analise da atual conjuntura política do Governo Federal, sob o
comando petista, que nos chamou a atenção.
Essa análise, cuja íntegra relato neste pronunciamento, nos mostra
sinteticamente o quanto é “mais fácil falar do que fazer” e que governar é um ato que
vem após o palanque eleitoral. Acima de tudo nos mostra o que a grande maioria
daqueles que desejavam mudanças está pensando sobre o tratamento dado à
população pelo Governo petista.
Segue a transcrição do artigo:
“Inativos? Somente alguns vulcões
No Brasil pós-64, durante a travessia do deserto
ditatorial, rumo à terra prometida da democracia, foram
anunciados leite e mel. Mas os profetas esqueceram de
avisar ao distinto público que vacas podem dar também
guampadas e coices. E abelhas, ferroadas.
Semana passada, na Granja do Torto, onde há
quase 20 anos nenhum ditador põe os pés, o presidente
Luiz Inácio Lula da Silva reuniu-se com 27 governadores
e todos chegaram a certos consensos. Um deles pode ser
emblema das reformas em andamento. Os servidores
aposentados, também chamados inativos, que ganham
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mais do que R$ 1.058,00 — pouco mais do que o salário
mínimo de algumas nações que não são ricas,
equivalente a mais ou menos U$ 340,00 — vão ser
taxados outra vez.
Li as declarações emanadas daquele encontro e
voltei à preparação de aulas que ministro no curso de
Letras da Universidade Federal de São Carlos. Uma das
disciplinas tem Os Lusíadas como bibliografia solar. Ali
está muito claro que o rei português reinava e governava,
ao contrário de outros soberanos europeus, que
reinavam, mas não governavam. Tudo era com ele,
incluindo a arrecadação que financiou as navegações que
levaram à descoberta do Brasil.
Pois o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ganha a
cada dia o perfil de estadista que tantos lhe negaram.
Está preocupado com todas as questões, dá evidentes
amostras do quanto algumas delas o angustiam, mas
começa a navegar em mares que se antevêem
procelosos. Seu governo vai dar de cara com o gigante
Adamastor, o sexto episódio de Os Lusíadas. Depois dos
delicados primeiros 100 sóis que são passados, ‘cortando
mares nunca de outrem navegados/ prosperamente os
ventos assoprando’, seu governo tem pela frente uma
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nuvem ‘que os ares escurece’, ‘sobre nossas cabeças
aparece’ e que já em outras ocasiões ‘pôs nos corações
um grande medo’.
O governo ameaça perder as primeiras batalhas
para si mesmo e para notórios aliados. Por que tratar
como inativo quem não é e nem está? Muitos pais e avós
estão sustentando filhos e netos desempregados. Às
vezes, com aposentadorias acrescidas de novos
trabalhos. Não é mais aconselhável fazer uma devassa
nas aposentadorias suspeitas? O presidente não perderia
os apoios que já tem e ainda ganharia outros. Por que
oferecer 1% de aumento aos servidores que estavam e
estão esperando Godot? Aumento zero seria melhor do
que 1%, que humilha e ofende. Os verdadeiros problemas
são outros. Não é melhor ser franco e dizer que Godot
não virá este ano e nem no próximo?
Churchill fez assim e ganhou a Segunda Guerra
Mundial. Charuto na boca, semblante irritado, prometeu
"sangue, suor e lágrimas". Nenhum publicitário teria
aprovado, mas felizmente aquele era um tempo diferente.
Quem mandava, reinava e governava. Inclusive nos
publicitários, que sempre os houve, mas no lugar deles! É
verdade que Churchill perdeu em seguida as eleições
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Era o que tinha a dizer.
para vereador. Mas o que lembramos é que ele ganhou a
guerra e a medalha que até então tinha sido conferida
apenas ao cadáver de Lorde Nelson, que morreu em
Trafalgar, depois de vencer a batalha a bordo de uma nau
chamada apropriadamente Vitória”.
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O SR. NEUTON LIMA (PTB – SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com imenso júbilo que desejo registrar, nos
Anais da Câmara dos Deputados, um aniversário dos mais importantes para a minha
cidade: os quarenta e oito anos do jornal Tribuna de Indaiá.
Fundado em 17 de abril de 1955, por Rafael Elias José Aun e Renato Laércio
Talli, foi adquirido em 1960 pelo Sr. Gabino Ferreira de Miranda.
Moderno, ágil, equilibrado e independente, esse excelente jornal é um
exemplo de iniciativa vitoriosa, que tem sabido conciliar a boa administração
financeira com as exigências éticas decorrentes de sua importância social.
Os frutos que hoje colhem os diretores e funcionários dessa empresa são
resultados de um longo e vigoroso trabalho de aprimoramento, que progrediu passo
a passo, em sintonia com o desenvolvimento do País, de São Paulo e de toda a
região que tem em Indaiatuba um eixo de referência econômica e cultural.
Este foi sem dúvida o século que trouxe as mais amplas e profundas
transformações à sociedade brasileira, que viu sua condição agrária evoluir para
uma organização espacial e produtiva baseada no impulso da industrialização.
Foram décadas de lutas, conquistas, impasses e interrogações cujas conseqüências
se fizeram sentir em todo o País, com destaque para São Paulo, líder do processo
de acumulação industrial.
Nesse ambiente rico e estimulante, o jornal Tribuna de Indaiá soube absorver
as melhores influências e captar com sensibilidade as demandas comunitárias e a
síntese que ali se fazia dos sentimentos nacionais.
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Como todos sabemos, não foram poucas as dificuldades de administrar uma
empresa brasileira nesse século, marcado por oscilações políticas e instabilidades
econômicas de toda ordem. Manter a saúde financeira de uma empresa de
comunicação foi, em muitos momentos, uma atitude heróica, como comprovam as
dificuldades por que passaram e ainda passam jornais de todo o País.
No caso do jornal Tribuna de Indaiá, sua sintonia com as necessidades da
comunidade possibilitou o acompanhamento dos avanços tecnológicos, utilizados
para garantir a prestação de serviços de qualidade. Isso significa que a rapidez na
difusão de informações foi sempre acompanhada da responsabilidade jornalística
imprescindível no trabalho de uma empresa formadora da opinião pública.
Mais do que nunca vemos como é decisivo o papel da imprensa na
estabilidade democrática. Sua intervenção no controle das ações do Estado mostra-
se imprescindível, mas deve ser feita com cautela e critérios éticos, sob pena de
confundir os cidadãos que deveria informar.
Por isso mesmo, sentimo-nos à vontade para elogiar a ação de nosso
homenageado, que soube manter-se vigilante e participativo em todos os momentos
políticos, sem nunca perder sua autonomia nem deixar-se influenciar pelas correntes
partidárias e ideológicas que se sobressaíram nas campanhas, debates e
movimentos culturais que dominaram a cena ao longo da história local e nacional.
Essa empresa moderna, que dispõe de amplos recursos técnicos e grande
corpo jornalístico, tem sabido como poucas realizar o papel social que dela esperam
seus leitores e a comunidade de um modo geral.
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Estão de parabéns os membros da família Miranda, pela sobriedade e
coerência administrativa com que dirigem a empresa, e os empregados, que tanto
têm contribuído para manter a respeitabilidade de um jornal cuja influência se faz
sentir por todo o interior de São Paulo.
Deixo aqui registrado, como representante de Indaiatuba, votos de que seus
serviços jornalísticos possam aprimorar-se cada vez mais, mantendo a sintonia com
a comunidade que sempre foi sua marca e sua razão de ser.
Gostaria também de encaminhar uma indicação ao Ministério da Educação,
que sugere a adoção de providências no sentido de incluir a disciplina Cidadania nos
currículos escolares.
Obrigado.
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O SR. CONFÚCIO MOURA (PMDB-RO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, visitei a cidade de Buritis nos dias 21 e 22 de
abril deste ano. Não vou falar de diversos assuntos e problemas que me foram
relatados devido à imensa abrangência de todos. Vou me restringir ao tema saúde
pública.
A cidade de Buritis é nova. Tem seu segundo Prefeito. É antes de tudo a
cidade da reforma agrária, da pequena agricultura familiar, onde todo mundo
trabalha com imensa dedicação, passando por cima de todas as dificuldades
naturais de uma cidade em implantação.
Este foi o ano — e vi com meus próprios olhos — da abundância na colheita
do café. Os produtores não têm onde armazenar o café. As sacarias ficam expostas
do lado de fora, inclusive recebendo águas das chuvas. E o comércio agradece todo
esse esforço produtivo dos pequenos produtores rurais dos mais de 16 projetos de
assentamentos da região.
As estatísticas mostram que é uma das cidades de maior incidência de
malária do Estado de Rondônia. O isolamento geográfico do Município no tempo
chuvoso é uma constante, devido aos atoleiros e às pontes caídas. Mas deixemos
esses assuntos de lado. Como disse anteriormente, abordarei o tema da saúde
pública.
O belo hospital construído com recursos federais — por interferência deste
Parlamentar — todo equipado e ainda muito bem conservado, passa por uma
situação de constrangimento. O seu pessoal, desde a inauguração, há 3 anos, vem
desempenhando suas funções sob a aberrante condição de “trabalho emergencial”.
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A cada fim de ano é uma nova agonia, são todos demitidos. Além da insegurança
natural, sofrem a indefinição de não saberem a quem estão subordinados.
Conforme depoimentos dos trabalhadores do Hospital de Buritis, o que não é
diferente do Hospital de Extrema, Distrito de Porto Velho, os salários estão quatro
meses atrasados. Por falta de mão-de-obra especializada, os médicos, enfermeiros,
bioquímicos, auxiliares de enfermagem, todos foram atraídos de outras cidades.
Portanto, têm despesas obrigatórias com aluguel, energia elétrica, alimentação e
outras necessidades. Diante da imprevisibilidade, muitos deles estão trabalhando
nas roças de café, para ganhar um complemento salarial, ajudando os pagamentos
mais urgentes.
Sr. Presidente, nessa anarquia desmoralizadora do Estado não se definem
regras claras. É sabido e notório que esse Município e o Distrito de Extrema não têm
como assumir o controle do hospital público devido aos imensos custos de
manutenção e gastos com o pagamento de pessoal. Hoje, estima-se que os gastos
sejam em torno de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) por mês.
E o Estado, distante, faz o remendo do atendimento, que mais prejudica a
imagem do que representa uma solução prática das necessidades. Todo mundo por
ali trabalha sem a motivação necessária, exaustos diante da expectativa que se
distancia. E não é difícil, Sr. Presidente, resolver o problema da saúde nas duas
localidades citadas.
O primeiro passo é o pedido, em caráter de urgência da parte do Exmo. Sr.
Governador do Estado, pedindo a autorização à Assembléia Legislativa para a
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contratação emergencial do pessoal dos hospitais e o pagamento retroativo até o
final deste ano.
O segundo passo é a abertura de concurso público, com a criação dos cargos
básicos e a fixação dos salários específicos para essas duas localidades isoladas e
distantes dos centros administrativos do Estado, incluindo na proposta o diferencial
de incentivo à interiorização e a difícil acesso.
Além disso, proporíamos a municipalização de todos os serviços de saúde,
desde que o Estado faça a cessão do pessoal, vez que os Municípios ultrapassariam
os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso ficassem sob suas atribuições
todos os encargos incidentes sobre a folha de salário.
Não há mistério para a solução rápida da crise vivida pelos dois hospitais no
Estado. Não digo que os outros estejam às mil maravilhas, mas estes estão caóticos
e inadministráveis.
Há dezenas de modelos alternativos para a gerência dessas unidades
especiais, basta que se tenha boa vontade, além do forte desejo do atendimento
básico e primário das necessidades de gente humilde — e posso falar sem medo de
errar, gente humilde e trabalhadora, que está fazendo sua parte plantando sua roça,
criando seu gado e gerando emprego para suas famílias. Então, são brasileiros
dignos, digníssimos, que envaidecem qualquer governante pela coragem e pela
devoção com que enfrentam todas as adversidades.
Sr. Presidente, este é um discurso de denúncia, que reflete todas as vozes
daquela gente. E desta tribuna, consolido todas elas, nas minhas palavras, dizendo
com voz firme: Chega! Basta de tanta omissão. Basta de tanta burocracia e
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indiferença. Ao Governo cabe o papel de simplesmente governar, e não o de
atrapalhar a vida das pessoas.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB. Pronuncia o seguinte discurso.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, talvez o maior motivo de orgulho de
qualquer integrante da raça humana seja sua capacidade de raciocínio, de criação,
de aprendizado através da experiência, do enfrentamento de dificuldades, da
solução imaginativa de seus problemas e da transmissão dos conhecimentos
adquiridos aos seus sucessores.
Contrariamente a essa tão decantada qualidade, um dos maiores defeitos
humanos é justamente o de, passada a dificuldade inicial, desprezar o problema,
menosprezar sua solução e o esforço despendido para se chegar a ela, como se, a
partir de então, tudo na vida viesse a ser fácil, descomplicado e prazeroso.
Esse é, talvez, o maior erro que se pode cometer, pois, ao nos habituarmos
com tal procedimento, amortecemos nossa capacidade criativa, sufocamos nossa
disposição de luta e entregamos o rumo mesmo de nossas vidas, nossa própria
independência, ao sabor dos acontecimentos ou da vontade alheia.
É nesse erro crasso que nós, no Brasil, temos seguidamente incorrido.
Primeiramente, lutamos para ver solucionados nossos problemas mais graves;
depois, quando passamos por períodos de maior tranqüilidade, abandonamos todos
os acertos que tivemos e nos pomos, irresponsavelmente, a imitar comportamentos
alheios, por puro comodismo, esquecendo-nos de que, na maioria das vezes,
soluções alheias são boas apenas para problemas alheios, e sua aplicação a nossos
casos pode apenas substituir a dificuldade atual por outra, talvez de solução mais
difícil ainda que a inicial.
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Foi exatamente assim que procedemos quando, na década de setenta, todo o
mundo foi obrigado a enfrentar, por duas vezes, os chamados “choques do
petróleo”, com abruptas altas nos preços cobrados pelos principais países
exportadores desse energético, que causaram profundos impactos na economia de
virtualmente todas as nações do planeta.
Demonstrando nosso valor, nossa disposição de luta e nossa coragem e
criatividade para enfrentar e vencer dificuldades, engendramos o Programa Nacional
do Álcool, mais conhecido como PROALCOOL, que tratou de buscar, através da
produção de álcool etílico a partir da cana-de-açúcar, a substituição de uma parcela
dos combustíveis derivados do petróleo que éramos obrigados a importar, para
suprir nossas necessidades de consumo.
Durante sua existência, o PROALCOOL mostrou ser um programa coroado
de êxitos, ajudando o País a conquistar independência tecnológica, com a utilização
em larga escala de um combustível renovável, experiência única no mundo, hoje
ambicionada por outros países, como a França, Suécia e até mesmo os Estados
Unidos; ofereceu amplas e novas possibilidades de emprego a centenas de milhares
de brasileiros, empregando mais de um milhão de trabalhadores e constituiu-se em
importante fator de alavancagem para a vida econômica nacional, pois, para um
investimento de pouco mais de 11 bilhões de dólares, gerou para o País uma
economia de divisas superior a 27 bilhões de dólares, através da substituição da
importação de combustíveis.
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Não fosse tudo isso bastante, devemos ainda creditar ao PROALCOOL uma
acentuada melhoria na qualidade de vida no Brasil, com a redução de mais de 50%
da emissão de poluentes atmosféricos em nossas cidades maiores.
No entanto, apesar de todos esses magníficos resultados, esse programa foi
sendo abandonado e esquecido, em virtude de quedas episódicas dos preços
internacionais do petróleo, de momentâneas dificuldades de abastecimento de álcool
e de graves indefinições na política nacional de preços de combustíveis.
Hoje, vemos com tristeza que o País anda na contramão da história: enquanto
nos países mais ricos e desenvolvidos se busca incentivar o uso de combustíveis
renováveis, como o álcool, visando a reduzir seus níveis de poluição atmosférica, o
Brasil lança mão, cada vez mais, de combustíveis derivados do petróleo, fazendo
retornarem seus antigos problemas de poluição urbana — sem contar com a
constante instabilidade dos preços internacionais do petróleo e com a ameaça
sempre presente do retorno à dependência da importação de combustíveis.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é que precisamos
rapidamente fazer o Brasil retornar ao rumo certo do seu desenvolvimento
sustentável, através de um novo modelo de matriz energética que fuja da atual
baseada em combustíveis fósseis, e envidar nossos melhores esforços para a
retomada do PROALCOOL, incentivando sua expansão nas áreas das novas
fronteiras agrícolas do País, além de fomentar novos investimentos para a
introdução, em áreas tradicionais de produção de cana-de-açúcar, de novas
tecnologia, inclusive com a inclusão dos pequenos engenhos de açúcar e álcool.
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Também é necessário a retomada da cultura da mamona, para a produção do
biodiesel, cultura essa ecologicamente adaptada ao semi-árido.
Tudo isso com vistas a melhorias de produtividade, de modo a gerar mais
empregos, fixar o trabalhador rural ao campo, produzir combustíveis renováveis,
fontes de energia farta, barata e não-poluente e economizar as reservas financeiras
nacionais, poupadas pela não-importação de petróleo, para aplicação em programas
sociais, como o Fome Zero, agora lançado pelo Governo Federal, objetivando
reduzir a imensa desigualdade e injustiça social e, sobretudo, a miséria que,
infelizmente, ainda existe no País.
Temos certeza de que, assim procedendo, estaremos lançando as fundações
de um Brasil rico, progressista e desenvolvido, onde todos seus cidadãos tenham
direito a uma boa qualidade de vida e tenham orgulho de sua nacionalidade.
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O SR. IVO JOSÉ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. IVO JOSÉ (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, gostaria de anunciar com tristeza o falecimento de um estadista
brasileiro, o ex-Vice-Presidente da República Aureliano Chaves de Mendonça, a
quem prezamos muito. Ex-Governador e ex-Deputado, S.Exa. foi um parceiro, um
companheiro de trincheira na defesa do nacionalismo brasileiro.
Nesta oportunidade, rendemos nossas condolências e as da Câmara dos
Deputados a seus familiares.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Esta Presidência associa-se às
homenagens póstumas que V.Exa. presta ao ilustre homem público que foi
Aureliano Chaves. Tive a oportunidade de conviver com S.Exa. durante mais de
vinte anos e posso falar de sua honestidade, seriedade e espírito público.
Nacionalista convicto, sempre defendeu os interesses de sua terra natal, do seu
Estado, Minas Gerais, e sobretudo os mais sagrados interesses do nosso País. É
justa a homenagem que V.Exa. presta nesta hora ao ilustre homem público.
Esta Presidência informa que o Deputado João Paulo Cunha determinou que
se hasteasse a bandeira a meio pau em homenagem póstuma ao Dr. Aureliano
Chaves, que foi também nosso colega nesta Casa.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Adão Pretto.
O SR. ADÃO PRETTO (PT-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para informar com
entusiasmo que não temos apenas notícias ruins no que se refere às rádios
comunitárias em nosso País. Temos também boas notícias.
E quero registar a corajosa decisão da Juíza Federal Dra. Márcia Vogel Vidal
de Oliveira, de Porto Alegre, que respondeu a um mandado de segurança da Rádio
Comunitária Integração, de Alvorada, que vinha sofrendo fortes ameaças pela
ANATEL e pela Polícia Federal de ter os seus equipamentos lacrados.
A resposta da juíza foi uma liminar afirmando que a ANATEL não tem
mandado judicial nem poder de polícia para lacrar e aprender equipamentos, além
de afirmar que a ANATEL age ilegalmente ao impedir o livre direito de comunicação.
Além disso, determinou que nenhuma ação poderá ser feita nem pela
ANATEL nem pela Polícia Federal até que haja uma decisão definitiva do Ministério
das Comunicações sobre o pedido de autorização de funcionamento da rádio
comunitária.
Sr. Presidente, cumprimento a Juíza Márcia Vogel Vidal de Oliveira por sua
decisão. Decisões como esta ajudam o avanço do Movimento das Rádios
Comunitárias, o nosso Governo, porque retira da ANATEL o poder de polícia que ela
hoje exerce contra as rádios, e também o processo de democratização da
comunicação em nosso País.
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Aproveito a oportunidade para remeter ao Ministro da Previdência Social
pedido de informações sobre a dívida da empresa Agroceres. Segundo a imprensa,
a dívida com o INSS é de 44 milhões de reais. Quero saber do Ministro se isso é
verdade.
Sr. Presidente, registro a decisão da juíza gaúcha nos Anais desta Casa e
solicito a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos órgãos de
comunicação da Casa.
Muito obrigado.
DECISÃO A QUE SE REFERE O ORADOR
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(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINA 751)
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O SR. ARY VANAZZI (PT-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
viveremos hoje um momento histórico no Poder Legislativo: o Presidente da
República, juntamente com os Governadores dos Estados e alguns Prefeitos,
entregará, num simbolismo democrático importante, os projetos de reformas
previdenciária e tributária. A partir deste momento, a Casa tem a responsabilidade
de aprofundar o debate e fazer as emendas necessárias para adequar o projeto às
discussões e idéias representadas por cada um de nós, membros do Poder
Legislativo.
O nosso Governo tem tido a coragem de apresentar à sociedade o debate
sobre a questão previdenciária, que continuaremos a fazer com muita tranqüilidade
e responsabilidade. A previdência pública é direito dos trabalhadores, mas, hoje,
muitos brasileiros continuam excluídos.
Sr. Presidente, há alguns elementos no projeto que evidentemente não
podemos admitir. Um deles é a questão da taxação dos inativos. O problema da
Previdência não está nos inativos. O Governo Federal está sofrendo um desgaste
político tremendo ao enfrentar esse debate, sem nenhum resultado econômico que
possa resolver o problema da Previdência, que gasta 88 bilhões de reais por mês.
Com a taxação, receberá apenas 1 bilhão de reais.
A taxação dos inativos é uma exigência dos Governadores e Prefeitos, que
precisam resolver o problema em seus Estados e Municípios. Os Deputados devem
ter a coerência de defender os interesses de seus Estados e não, sem a menor
responsabilidade, fazer um discurso equivocado para atacar o Governo.
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O Deputado Moroni Torgan disse, desta tribuna, que o Governo não tem
coragem de cobrar a dívida à Previdência. Olhe a ira do destino, Sr. Presidente: a
Previdência tem uma dívida de 150 bilhões de reais.
Os Governos de Fernando Collor de Mello e Fernando Henrique Cardoso
ajuizaram 2% dessa dívida para serem cobradas na Justiça e não tiveram coragem
de enfrentar o monopólio econômico, as grandes corporações e o sistema
financeiro. Agora querem que em quatro, cinco ou em um ano o atual Governo
resolva o problema.
Há que se dizer a verdade! A reforma da Previdência tem de incluir os
cidadãos, principalmente os agricultores, que têm 55 anos e não conseguem se
aposentar. Devemos fazer emendas que possibilitem ao Governo brasileiro
assegurar uma aposentadoria para quem trabalhou toda sua vida neste País. Este é
o debate que devemos fazer com responsabilidade neste Parlamento.
Não é possível responsabilizar o Governo por tudo o que acontece, pois os
problemas vêm de Governos anteriores. Aqueles que governaram este País têm de
assumir a responsabilidade, ter autocrítica e dizer em que erraram, para que o atual
Governo possa construir um sistema previdenciário responsável para a grande
maioria do povo brasileiro, principalmente os trabalhadores de baixa renda.
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O SR. ADÃO PRETTO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ADÃO PRETTO (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, em meu pronunciamento, falei que a Agroceres devia 44 bilhões de
reais. O correto são 44 milhões de reais. Pode ser que funcionários da Casa já
tenham feito a devida correção. Em todo caso, peço que o engano seja corrigido.
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O SR. BASSUMA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
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DISCURSO DO SR. DEPUTADO BASSUMA QUE, ENTREGUE À
REVISÃO DO ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.
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A SRA. TEREZINHA FERNANDES (PT-MA. Pronuncia o seguinte discurso.)
– Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recebi recentemente em meu gabinete
uma representação de funcionários da Companhia Energética do Maranhão, a
CEMAR. Eles vieram a Brasília conversar com autoridades do setor energético e
propor alternativas definitivas para a solução de uma insustentável situação que já
se arrasta desde junho de 2000, quando a empresa teve seu controle acionário
transferido à empresa americana PPL. A privatização da empresa, apregoada como
tábua de salvação, conduziu-a na verdade a uma situação de colapso.
O agravamento da situação da CEMAR, Srs. Deputados, coincide com o
início do processo de privatização. Como já assinalei, a CEMAR teve seu controle
acionário adquirido pela empresa americana PPL, em junho de 2000, num processo
que à época levantou fundadas suspeitas de irregularidades. Menos de um ano
após, a PPL publicou documento anunciando desinteresse em realizar novos
investimentos. Logo depois foi pedida a concordata, seguida de uma intervenção da
ANEEL, em agosto de 2002, por 180 dias, prorrogada por igual período em
fevereiro próximo passado. Enquanto isso, fracassaram as iniciativas de nova
transferência do controle acionário, ora por falta de interessados, ora por decisão
liminar da Justiça Federal.
Disso tudo decorre uma situação que coloca os mais de 1.400 funcionários da
CEMAR em situação de aflitiva e permanente indefinição quanto ao futuro. Vale
destacar que no final de 1999 o patrimônio líquido da empresa era de 401 milhões
reais e agora em 2002 o balanço apresentou um patrimônio líquido negativo de 120
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milhões de reais, o que apresenta de forma inequívoca o processo de aniquilamento
da empresa.
Igualmente grave é o processo de deterioração dos serviços, que causa
incalculáveis prejuízos para a população e compromete a normalidade no
indispensável fornecimento de energia para o Maranhão. Estudos realizados
atestam que os índices DEC — Duração do Corte por Consumidor/ano e FEC —
Número de Interrupção por Consumidor/ano aumentaram sensivelmente, superando
os limites fixados pelo contrato de concessão. Em alguns meses, Sr. Presidente,
Municípios maranhenses ficaram até 140 horas sem energia.
Os funcionários da CEMAR, diante disso tudo, reivindicam uma tomada de
posição firme do Governo Federal. A saída que eles apontam para revitalizar a
empresa, reorganizando-a e capacitando-a a novamente prestar os serviços que a
população merece, é efetivamente federalizá-la. Hoje, liminares concedidas no
âmbito da Justiça Federal em ações populares e ação civil pública do Ministério
Público Federal impedem a transferência do controle acionário da CEMAR. Mas,
para além dessas garantias transitórias, o que se requer do nosso Governo, que
tantas mudanças já implementa no Brasil, é a adoção da federalização da CEMAR
como patamar para a efetiva recuperação da empresa.
Por fim, Sr. Presidente, encaminhei à Mesa desta Casa requerimento de
informação à Agência Nacional de Energia Elétrica, para fornecimento de cópia do
relatório da comissão encarregada do procedimento administrativo referente à
intervenção na CEMAR. Espero aprovação. É um documento de suma importância
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para que saibamos a que conclusões se chegou no Relatório e com que
conseqüências.
Muito obrigada.
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O SR. RENATO CASAGRANDE (PSB-ES. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sou membro da Comissão Especial de Reforma
Tributária. Hoje o Presidente da República entregará o projeto das reformas
tributária e previdenciária.
A reforma tributária precisa avançar em alguns pontos mais do que o Governo
está anunciando, para acabar com a isenção fiscal de setores privilegiados da
sociedade. Vimos o Ministro Cristovam Buarque, há alguns dias, reclamar que não
havia recursos para investir 5,4 bilhões de reais no Ministério da Educação. Realiza-
se também o debate sobre a contribuição dos inativos. A argumentação de nossa
base no Parlamento a favor da reforma do Governo é a de que as reformas são
necessárias para que haja recursos.
A reforma tributária deve avançar em especialmente três pontos não incluídos
nas medidas do Governo.
De início, é preciso haver uma grande reforma no Imposto de Renda,
levando-se em consideração três pontos fundamentais: primeiro, acabar com a
isenção de cobrança do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos, que existe
desde 1996, o que faria com que mais 4,2 bilhões de reais fossem incorporados aos
cofres do Governo; segundo, fazer com que o Governo arrecade quando as
empresas enviam recursos para o exterior, o que geraria um ganho de 2,2 bilhões
de reais; terceiro, acabar com a permissão para que as empresas abatam de seu
lucro os juros correspondentes à remuneração do capital próprio.
Essas medidas gerariam recursos de mais de 10 bilhões de reais.
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O sistema tributário precisa avançar na redistribuição de renda. Defenderei
essa posição na bancada de meu partido, para que seja adotada como diretriz pelo
PSB na discussão da reforma tributária.
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O SR. IVAN VALENTE (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, chegam hoje ao Congresso Nacional as propostas de
emendas constitucionais relativas às reformas previdenciária e tributária. Na nossa
opinião, a reforma que deveria chegar aqui hoje é a reforma tributária.
Temos de convencer a população brasileira de que é possível aumentar a
arrecadação de impostos. Antes de pedir sacrifícios ao povo e ao servidor público,
os impostos têm de ser progressivos, as heranças e as grandes fortunas têm de ser
taxadas, particularmente o capital financeiro. Esse é o ponto inicial.
Em segundo lugar, viria a reforma previdenciária. Previdência como
seguridade social tem de ter a marca da proteção social e não do ajuste fiscal. É
nessa linha que o Congresso Nacional deve trabalhar. Por isso, não podemos
trabalhar só e friamente com números. Não adianta dizer que a reforma
previdenciária economizará, até 2032, 56 bilhões de reais — 2 bilhões por ano —
quando o aumento de juros, de 0,5%, consome 2 bilhões de reais.
Temos de dar explicações à sociedade se for necessário fazer ajustes na
Previdência, com a possibilidade de modificação do tempo de serviço do servidor
público e a definição de um teto para a aposentadoria, mas não podemos impor
sacrifícios. Queremos discutir o caráter do Estado brasileiro no que se refere ao
serviço público que queremos oferecer à maioria do povo e à qualidade do
atendimento do Poder Judiciário e dos serviços de saúde e de educação, para
garantir que o funcionário sirva satisfatoriamente o público e o serviço público não
seja sucateado a partir de reformas prejudiciais e de arrochos ao funcionalismo.
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Na reforma da Previdência, talvez a primeira iniciativa seja propagandear nos
meios de comunicação de massa quem deve a ela e qual é o montante da dívida
ativa. Listar as grandes empresas deste País, entre as quais as estatais, que não
pagam INSS, já é um bom começo.
Agindo assim, teremos moral para dizer à sociedade que desejamos fazer um
ajuste na Previdência — e o devemos fazer pelo cálculo atuarial, com justiça social,
visando eliminar os supersalários condenáveis, que não se justificam. Precisamos
garantir a integralidade, de modo que os inativos não sejam taxados. Também não
devemos, de forma alguma, aumentar arbitrariamente a idade de aposentadoria para
60 anos. As pessoas já tinham uma expectativa e não podemos frustrar-lhes esse
anseio.
Mais do que nunca, precisamos ser coerentes com nosso discurso. Nesse
sentido, as futuras reformas não podem ser feitas para prejudicar a maioria. Neste
País, há os que se beneficiam com o chamado capital financeiro, que tem de ser
atacado para que haja recursos, distribuição de renda e justiça social.
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O SR. BABÁ (PT-PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
companheiros trabalhadores e servidores públicos, ontem, o Presidente Lula
convocou a bancada do Partido dos Trabalhadores para um almoço. Esperávamos
que viesse alguma mudança na rota da Previdência Social, mas percebemos que foi
uma tentativa de enquadrar os Deputados contrários à reforma e sugerir uma saída
forçada do partido. S.Exa. inclusive citou a expulsão de três Deputados do PT na
época do Colégio Eleitoral.
Por que lamentamos essa situação? Porque nós — os companheiros Luciana
Genro, Heloísa Helena, João Fontes e eu — estamos defendendo o programa
histórico do PT, mais precisamente as decisões tiradas no 12º encontro do partido,
realizado em Olinda, no final de 2001.
Concluímos naquele encontro que a implementação do nosso programa de
Governo representaria romper com o modelo econômico então vigente. E mais: novo
modelo apenas seria possível a partir de nova coalizão de forças, diferente da
coalizão conservadora montada por FHC e que rompesse com os sucessivos pactos
conservadores. E o que estamos vendo hoje? Infelizmente, logo mais, o Presidente
Lula virá a esta Casa com Governadores que representam justamente os
conservadores deste País — PFL, PSDB, PTB, e PMDB —, com raras exceções,
para entregar a reforma que sempre criticamos arduamente. Aliás, o companheiro
Lula também era contra a cobrança dos aposentados, que não gosto de chamar de
inativos — afinal, muitos deles estão em atividade, porque tiveram o salário
congelados durante oito anos no serviço público.
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Refiro-me agora tanto aos servidores da ativa quanto aos aposentados. Eles
não podem ser tratados como se fossem pessoas privilegiadas, como vêm repetindo
algumas lideranças do PT, para tentar colocá-los no mesmo bloco das altas
aposentadorias, das quais discordamos. Não podemos colocá-los no mesmo bolo
das poucas pessoas que recebem 53 mil reais de aposentadoria, quando nós
sabemos que a maioria dos servidores públicos recebe menos de 700 reais. Os que
estiverem na faixa acima de 1.058 reais — e estes não são os grandes privilegiados
— têm que descontar para a Previdência Social.
Essa reforma que o Presidente da República está trazendo hoje ao
Congresso Nacional foi votada no Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social, integrado por 43 empresários, dos quais nove devem 1,3 bilhão à
Previdência Social. Como esses senhores podem ter moral para apresentar
proposta de reforma da Previdência se são os causadores da crise previdenciária?
Governadores, Prefeituras e empresas estatais, como o Banco do Brasil e a Caixa
Econômica Federal, são devedores da Previdência. E agora os trabalhadores, os
servidores públicos são os culpados?
Fomos convidados a comparecer, na segunda-feira, dia 12, à executiva do
PT, para respondermos provavelmente a processo na Comissão de Ética. Olhem a
contradição, companheiros. Vamos à Comissão de Ética porque estamos sendo
coerentes com o que sempre defendemos. Responderemos a processo, com
ameaça de expulsão, porque defendemos proposta histórica do Partido dos
Trabalhadores.
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Ora, companheiros Deputados do PT, o Presidente Lula virá a esta Casa
hoje, mas preferiria que S.Exa. estivesse vindo aqui com representantes da CUT, do
MST e dos sindicatos, para nos trazer uma reforma tributária que tingisse o sistema
financeiro e as grandes fortunas, que não pagam impostos.
Dessa forma, o Presidente Lula estaria cumprindo sua histórica tarefa.
Infelizmente, essa reforma só atende aos interesses do capital internacional e dos
fundos de pensão e às exigências do Fundo Monetário Internacional, contra o qual
sempre lutamos nesta Casa.
Não podem agora querer expulsar do PT este Deputado e os companheiros
Heloísa Helena, Luciana Genro, Lindberg Farias e João Fontes. Estamos
simplesmente sendo coerentes com o que o partido sempre defendeu.
Peço ao Presidente Lula que reflita e nos respeite. Vamos continuar exigindo
nesta Casa nossa participação no PT.
Ontem, S.Exa. disse que apenas a “Gazeta do Pará” me dá atenção, que eu
só aparecia naquele jornal. Naquele Estado nem existe esse periódico.
Não tenho orgulho de mostrar-me na mídia. Aliás, quando nela apareço é
apenas para defender nossas históricas propostas. O fato de eu estar aparecendo
no Jornal Nacional, ou em outro qualquer, não me orgulha.
Ontem, naquele jantar, o Presidente Lula passou-me um pito. Disse-me que
apenas estou aparecendo na mídia porque ataco o PT. Não o estou atacando, mas,
sim — volto a repetir — defendendo o que o partido sempre pregou. Estou, por isso,
sendo ameaçado de expulsão. Não mereço isso.
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Vamos continuar lutando para permanecer no partido, mas nos posicionando
ao lado dos servidores.
Enquanto o Presidente Lula se dirige para cá com os Governadores
conservadores, vou sair daqui para acompanhar os servidores que estão
caminhando em direção a esta Casa, trazendo-nos suas propostas.
O Presidente da República devia estar junto com esses trabalhadores, não
com esses conservadores.
Muito obrigado. (Palmas.)
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eclamação.
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A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN - Sr. Presidente, peço a palavra para uma
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM. Reclamação. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, infelizmente, quero encaminhar a Mesa uma reclamação.
Cheguei aqui antes da abertura da sessão, às 14 horas. Cheguei mais cedo para
inscrever-me no Pequeno Expediente. Acompanhei quando V.Exa. chamou todos os
Deputados inscritos que estavam ausentes do plenário.
Se V.Exa., conforme determina o Regimento, tivesse seguido a ordem dos
Parlamentares inscritos, eu já teria falado há muito tempo. Infelizmente V.Exa
preferiu fazer uma rechamada, o que não é prática nesta Casa. Assim, os
Parlamentares que chegam cedo, que se inscrevem, que estão presentes na
abertura dos trabalhos, não têm oportunidade de falar. Eu esperei até agora, quando
V.Exa. chamou o último orador.
Isso é um desrespeito, não comigo, Sr. Presidente, mas com todos os
Parlamentares que cumprem rigorosamente o que determina o nosso Regimento
Interno.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Esta Presidência recebe a
reclamação de V.Exa. No entanto, V.Exa. esqueceu-se de ler o Regimento, de
acordo com o qual agi estritamente. V.Exa. precisa conhecê-lo melhor, mas recebo
sua reclamação.
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O SR. CORIOLANO SALES (PFL-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os bancos nunca cobraram tanto para
emprestar dinheiro aos clientes desde que o Banco Central passou a acompanhar
esse indicador, o spread bancário. A diferença entre o que os bancos pagam de
juros e o que eles cobram dos clientes, o spread, chegou a 33 pontos percentuais
em março, o maior nível desde junho de 2000, quando o Governo começou a
acompanhar o indicador. Para pessoas físicas, o spread subiu em março para 59,9
pontos percentuais, também o maior nível desde o início da contagem.
O aumento do que é cobrado pelos bancos, aliado à alta dos juros básicos
pelo Banco Central nos últimos meses, também levou a taxa média do cheque
especial para o maior nível desde abril de 1999, chegando a 177,9% ao ano. Em 12
meses, a taxa do cheque especial já subiu 18,3 pontos percentuais. A taxa de juros
do crédito pessoal em março foi de 100,6%, a maior desde abril de 1999, um
aumento de 17 pontos percentuais desde março de 2002.
O Banco Central justifica que os bancos estão mais conservadores ao
conceder empréstimos, principalmente por causa do aumento da inadimplência,
característico nos primeiros meses do ano, quando se acumulam pagamentos das
compras de Natal, impostos e outros gastos anuais para as famílias. A redução da
massa real de salário resultou em maior utilização do crédito rotativo por parte das
famílias, assim como na elevação da inadimplência.
No entanto, na comparação do mês de março com o mesmo período de 2002,
o spread subiu muito mais que a inadimplência. Enquanto a inadimplência da
pessoa física subiu de 15,4% do total de empréstimos em março de 2002 para
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15,7% no mês passado, o spread para esses clientes aumentou 6,5 pontos
percentuais no período, de 53,4 pontos para 59,9 pontos percentuais. Ou seja, o
nível de inadimplência da pessoa física subiu 2,0% de março de 2002 até o mês
passado, enquanto o spread estava em março 12,2% maior que os 53,4 pontos
registrados no mesmo período de 2002.
Os órgãos responsáveis devem intervir para diminuir os spreads bancários. A
população não pode continuar vivendo sob altas taxas que crescem cada dia mais,
impedindo o crédito para todos aqueles que precisam.
Sr. Presidente, peço a inteira divulgação do meu pronunciamento nos meios
de comunicação da Casa.
Muito obrigado pela tolerância.
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O SR. ZÉ LIMA (PPB-PA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, o Brasil está convivendo com uma verdadeira guerra, com a
violência em níveis crescentes e alarmantes, medidos não apenas pelos índices de
criminalidade que assustam a Nação, mas também pela violência no trânsito urbano,
nas estradas, no transporte fluvial e marítimo, inclusive na área do turismo e lazer,
com a insegurança decorrente da precariedade de embarcações utilizadas.
De fato, Sr. Presidente, enquanto o crime organizado avança nos grandes
centros urbanos e até em localidades de médio e pequeno porte, tendo como base
principal o tráfico de drogas, fazendo vítimas, espalhando o terror e ditando normas,
evidencia-se cada vez mais a incapacidade de controle por parte das autoridades,
que se batem em disputa para definir a quem cabe realmente a responsabilidade
pelo combate ao crime.
Estamos assistindo, com freqüência, a trocas de acusações e críticas veladas
entre chefes de diferentes esferas da administração pública e, ainda mais grave,
entre chefes do Poder. Refiro-me, por exemplo, às palavras ásperas trocadas entre
o Presidente da República e os Presidentes do Supremo Tribunal Federal e de
outros Tribunais Superiores.
A questão da reforma da Previdência e da profunda disparidade nos valores
de pensões e aposentadorias referentes aos servidores dos três Poderes desponta
como uma das razões para este momento de discórdia. Mas a causa principal, sem
dúvida, é a notória divergência entre a atuação de cada um no combate ao crime,
em seus respectivos papéis de fazer a lei, executar o que ela determina e zelar pelo
seu fiel cumprimento.
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Felizmente, vislumbra-se o procedimento sensato e de grande competência
do Ministro da justiça, Márcio Thomaz Bastos, que busca coordenar a tão desejada
ação conjunta de todo o aparato existente nas corporações policiais e militares,
condição indispensável para o êxito dessa missão tão espinhosa quanto complexa
de vencer o crime e devolver a paz e a tranqüilidade à população.
É preciso que haja o firme engajamento dos Governadores dos Estados, a
quem se subordinam as Polícias Militar e Civil, promovendo ações e realizando os
investimentos necessários para um efetivo combate à violência e à criminalidade. De
um lado, cabe exigir-se a execução do Orçamento federal mediante a transferência
dos recursos previstos nos programas e ações de segurança. Nos últimos anos, não
obstante o clamor da sociedade por medidas rigorosas e urgentes na área da
segurança pública, a execução orçamentária do setor tem ficado muito aquém do
aprovado pelo Congresso Nacional.
Muito grave também tem sido o posicionamento dos Governadores Estaduais,
com raras exceções. A falta de medidas para prover as comunidades de efetivo
policial demonstra que a segurança pública não os sensibiliza o suficiente para
atribuir ao setor o devido caráter de prioridade.
Menciono dois exemplos típicos de Municípios do Estado do Pará que não
dispõem do mínimo de aparato policial para enfrentar quaisquer possíveis
ocorrências.
O Município de Novo Repartimento, Sr. Presidente, do qual muito me honra
ter sido Prefeito e representar na Assembléia Legislativa do meu Estado e, agora, na
Câmara dos Deputados, não vem recebendo a merecida atenção do Governo do
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Pará. A delegacia de polícia ocupa casa construída com recursos da Prefeitura, e a
Polícia Militar funciona de forma precária, em casa de madeira mantida igualmente
pela administração do Município.
Em Santa Maria das Barreiras, outro importante Município paraense, a falta
de segurança vem preocupando a população de toda a região de Casa de Tábua,
onde acontecem atos de banditismo como assaltos, assassinatos, plantio e tráfico
de drogas, entre outros delitos.
Em ofício da Câmara Municipal, os Vereadores de Santa Maria das Barreiras
expressam a este Parlamentar a absoluta carência com a falta de aparelhamento da
polícia para exercer suas atividades, como, por exemplo, a realização de diligências
para coibir os delitos que estão ocorrendo no Município.
A população da região de Casa de tábua, que abrange as áreas de Inapurú e
Nicobram, assentamentos providos pelo Governo Federal e onde vivem seiscentas
famílias humildes, está sendo aterrorizada e, por isso, clama por providências
urgentes no sentido de se investigar o plantio de maconha, bem como a ação das
quadrilhas que agem naquela área.
Faço um apelo ao Governo Federal para que, mediante a atuação da Polícia
Federal, adote medidas rigorosas e urgentes para restabelecer a tranqüilidade na
região de Casa de Tábua, combatendo o crime e desbaratando e prendendo grupos
de bandidos que estão espalhando medo entre a população.
Reitero ainda ao Governador Simão Jatene, do Pará, as justas reivindicações
de Santa Maria das Barreiras, Novo Repartimento e outros Municípios do Estado,
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para receberem recursos e pessoal em condições de exercer as funções de
policiamento e de manter a segurança pública naquelas localidades.
Para concluir, Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. divulgasse meu
pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
regimentais.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa. será atendido nos termos
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A SRA. ALMERINDA DE CARVALHO (PSB-RJ. Pronuncia o seguinte
discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, comemora-se no dia 1º de maio
o Dia Internacional do Trabalho.
Por certo, é a primeira vez que se comemora neste País o Dia Internacional
do Trabalho tendo à frente da Presidência um cidadão originário dos setores de
base, o que gera uma expectativa positiva por parte dos trabalhadores que
conduziram S.Exa. ao cargo de Presidente da República.
A eleição de Luiz Inácio Lula da Silva guarda relação estreita com sua luta em
prol dos trabalhadores, contra os desmandos então vigentes.
É verdade que o curto espaço de tempo à frente do Governo não foi
suficiente para mudanças substanciais.
Entretanto, muitos já são os reflexos favoráveis na economia: confiabilidade
na queda do dólar, do risco Brasil, perspectiva de geração de emprego e melhoria
das condições de vida dos brasileiros.
Também é verdade que fixar o salário mínimo em 240 reais custou muito para
um Presidente que passou toda sua militância sindical na defesa do salário do
trabalhador. Em razão dos números de nossa economia, o valor não é justo, mas é o
possível para mantê-la estável.
Ao manter estável nossa economia, cria-se uma expectativa de, no próximo
dia 1º de maio, S.Exa. vir a público com muito maior satisfação anunciar não só um
salário mínimo mais representativo, como também a real melhoria das condições de
vida do nosso povo.
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Por tudo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar
todos os trabalhadores brasileiros pela passagem do seu dia e conclamar a todos
para que mantenhamos viva a esperança real de que dias melhores virão.
Outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Como qualquer outra
epidemia, propaga-se rapidamente por diversos países do mundo a Síndrome
Respiratória Aguda Grave (SARS), conhecida como pneumonia asiática.
Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, a epidemia espalha-se de
forma mais intensa nos seguintes países: China, Vietnã, Cingapura, Hong Kong e
Canadá.
Os números são assustadores e, segundo a mesma organização, já foram
registrados cerca de 5.050 casos em 28 países do mundo.
Das ocorrências registradas, 332 resultaram em morte, com perspectiva de
aumento da propagação da doença por todo o mundo.
Em países de maior incidência da doença, como na China, a epidemia vem
causando crises em diversos setores, com reflexo inclusive na economia, prevista
para encolher cerca de 2% no segundo semestre do ano, exigindo do governo local
medidas urgentes para dificultar a propagação da doença, o que, em conseqüência,
gera danos à economia, como o fechamento dos locais de entretenimento e a
proibição da entrada e saída de turistas.
Se, por um lado, nosso País não tem registro definitivo da doença, por outro,
muitos têm sido os casos suspeitos, que estão a merecer por parte dos setores da
saúde uma maior atenção, sob pena de vermos se repetir o mesmo que ocorreu
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com outras epidemias originárias de outras partes do mundo que aqui chegaram, se
instalaram e se propagaram, como é caso da AIDS.
Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é que venho chamar a
atenção do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, para que somem todos os esforços no sentido de
evitar que nosso País, que já registra tanta dificuldade na área da saúde, seja
incluído no rol dos atingidos pela epidemia da Síndrome Respiratória Aguda Grave.
Muito obrigado.
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O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) –
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desta tribuna, venho expressar-lhes (não
somente a V.Exas., mas também a toda a Nação brasileira) minha repulsa e
profunda indignação pela onda de violência que tem atingido nosso País.
Diariamente, vemos registrado nos noticiários o resultado funesto dessa
situação que constrange o cidadão brasileiro, vítima constante da violência não
apenas física, mas também mental, cultural e social. Violência tamanha, que atinge
desde a população carente de nossa sociedade até os caros colegas de Parlamento.
Isso tem transformado a vida de cidadãos comuns, que se dirigem ao trabalho
perseguidos pelo medo, apesar da pretensa segurança de sua casa ou automóvel.
Homens e mulheres que tiveram uma vida de labuta árdua para conquistar um
patrimônio vêem-se ameaçados de seqüestro. Ou seja, tornou-se a vida um objeto
de barganha nas mãos daqueles que violam as leis.
Exemplo explícito disso foi o que lamentavelmente ocorreu dias atrás e
vitimou uma das figuras expoentes do Estado de São Paulo na luta contra o crime, o
Juiz Corregedor Antônio José Machado Dias, homem sem medo, marcado pela luta
incansável para manter a segurança e garantir a punição dos culpados, de
dedicação extrema à Justiça e que teve a vida brutalmente arrancada.
Quero deixar este registro nesta Câmara, onde certamente muitos já se
pronunciaram a respeito. Mas não quero ser mais um. Quero ser aquele que não
somente com palavras escreve a história da Nação brasileira. Temos de continuar a
luta do juiz para não deixar morrer a esperança de um povo que participa do filme da
vida real, que nada mais é que a marca da violência, do medo e da morte.
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Até quando, caros colegas? Quantos mártires mais surgirão até que se ponha
fim ao crime organizado, que cada vez mais faz questão de demonstrar seu poder,
intimidando o Poder Público de dentro de suas celas, nas penitenciárias onde
planejam e comemoram seu êxito, já que tem acesso à Internet, a fax e a telefones
celular.
Até quando iremos narrar a violência e, no final, ver o bandido vencer o
mocinho, ostentando a impunidade como troféu?
Não devemos baixar nossas cabeças. Não podemos perder a coragem. Não
seremos reféns da criminalidade.
Para isso, algo precisa ser feito, medidas precisam ser tomadas nesta Casa
de leis, devem ser implementadas mudanças, de forma coesa, contundente e
incisiva, para caminharmos em direção a uma reformulação total do Código Penal
brasileiro.
Existem mais de cem projetos na Câmara que tratam dessas mudanças, aos
quais é necessário dar prioridade, colocando-os em pauta para que sejam
discutidos, pois, numa conjuntura como esta, não há espaço para projetos pessoais.
É hora de unidade para um projeto de segurança nacional que funcione.
Proponho:
♦ o empenho dos nobres companheiros para detectarmos as falhas nos
sistemas competentes que envolvem a segurança e a justiça de nossa
Nação;
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♦ a dedicação em achar os cúmplices, os que facilitam a ação de
transgressores da lei em troca de benefícios financeiros, colaborando dessa
forma para o aumento da marginalidade;
♦ darmos mais atenção às crianças e aos jovens de nosso País, para que no
futuro não tenhamos que nos preocupar em construir mais e mais cadeias ou
presídios de segurança máxima;
♦ e, principalmente, clamarmos a Deus para que nos ajude, como constituintes
desta Nação, a cumprirmos de forma sábia o papel de legislar e zelar pelo
bem dos cidadãos brasileiros que aqui nos colocaram, confiando o futuro em
nossas mãos.
É com o coração apertado e com grande preocupação que deixo aqui o meu
protesto e desabafo, como também uma singela homenagem ao Sr. Juiz Corregedor
Antônio José Machado Dias, um homem que deixou ao mundo um exemplo a ser
seguido.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente. O Governo do Presidente Luiz
Inácio herdou uma série de problemas nas área social e econômica. São
dificuldades que existem em todas as partes do País, de norte a sul. Destaco a
questão grave do desemprego, da moradia, da segurança pública, da educação, da
saúde e da justiça.
Nesta oportunidade, faço uma análise do problema da violência urbana e da
criminalidade que campeiam no Brasil. Elas crescem a cada dia, principalmente
após o inchaço populacional das grandes cidades pelo permanente êxodo rural,
onde a pobreza é provocada tanto pela baixa qualificação da mão-de-obra sem
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acesso à escola pública de qualidade quanto pelo baixo índice de crescimento
econômico, que tem pouco gerado ocupação e emprego, proporcionando a
manutenção da forte concentração de renda.
As pessoas que habitam morros, favelas e periferias nas grandes cidades
sofrem há décadas com os chefões do submundo do crime organizado e com as
nefastas atitudes do narcotráfico. Sem perspectivas de um futuro próspero, eles
partem para os assaltos, seqüestros, roubos e estupros e operam execuções
sumárias de policiais militares, invadem delegacias para resgatar prisioneiros
bandidos e comandam o dia-a-dia nos 512 presídios existentes no Brasil, onde se
aglomeram 214 mil presos.
No Brasil, a preocupação dos brasileiros com o crime e a violência já supera
de longe qualquer outro temor. Infelizmente, essa tendência somente vem se
agravando. Diante desse triste quadro, a comunidade exige providências
consistentes de curto prazo das autoridades dos Três Poderes da República, pois
não bastam medidas paliativas como erguer muros e grades mais altas nas
residências, blindar automóveis e contratar seguranças pessoais.
O meu partido, o PSB, apóia a guerra ao crime organizado, estimula as ações
contra as quadrilhas formadas e propõe o sistemático combate à corrupção nas
corporações militares.
Ofereço minha contribuição de incentivo à valorização e formação de
profissionais habilitados; à melhoria salarial dos policiais; à criação de presídios de
segurança máxima; à integração das informações militares com bancos de dados
interligados via Internet; ao aprofundamento das investigações e, sobretudo, ao
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trabalho de prevenção da violência nas escolas e nas ruas. Há que existir penas
mais severas para quem cometer crimes contra policiais civis e militares, juízes,
promotores e agentes penitenciários.
Enquanto persistir essa escalada da violência, quanto mais armada estiver a
população, quanto maior for o risco e a insegurança, mais forte será o clamor por
medidas coordenadas, enérgicas e urgentes por parte dos dirigentes constituídos da
República.
As elevadas taxas de criminalidade se configuram como verdadeira guerra. E,
como guerra, deve ser enfrentada por todos nós. Que Deus ilumine as autoridades
civis e militares. Que, numa ação conjunta dos três níveis da administração pública,
possam combater esses gravíssimos delitos que atingem comunidades inteiras,
espalhando pânico pelos Estados, antes que os clones das estrelas do crime
organizado se multipliquem pelo Brasil.
regimental.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa. será atendido na forma
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O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, o seminário que realizamos sobre as agências reguladoras serviu para
constatar sua insuficiência no momento atual e mostrar a necessidade de melhorá-
las.
O Consenso de Washington fracassou redondamente. A privatização no
Brasil trouxe uma seqüência de mazelas. Houve aumento de tarifas e não vimos
acontecer a chamada competição para melhorar os serviços. Essas agências que
hoje fazem parte das instituições que visam regular os setores da infra-estrutura do
Brasil merecem correções. A constatação de que precisamos dar novo rumo a essas
agências foi unânime.
Enfim, teremos de fazer alterações legislativas sobre esses procedimentos,
que serão objeto de debate nesta Casa, para melhorar a situação dessas agências
reguladoras.
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A SRA. NICE LOBÃO (PFL-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Lula, por intermédio do Ministro
Ricardo Berzoini, anuncia hoje uma reforma da Previdência muito estranha aos
interesses dos aposentados brasileiros.
Insistem em incluir na tal reforma, a taxação dos inativos, a partir de uma
aposentadoria de R$1.058,00, atribuindo aos Governadores a exigência desse
indigesto confisco.
Pretendem ainda sacrificar conquistas dos servidores públicos, tudo em nome
do superávit primário exigido pelo FMI.
Os aposentados brasileiros não merecem este tratamento que o Governo
pretende estabelecer no País, penalizando os mais pobres.
O custo de vida, o descontrole dos preços, principalmente dos alimentos e
remédios, e o congelamento do salário dos trabalhadores e aposentados por mais
de oito anos têm causado danos incalculáveis às famílias brasileiras e em especial
aos aposentados de menor renda.
Em vez de falar em reajuste das aposentadorias, melhoria de salários e
ampliação de benefícios sociais, o Governo pretende instituir uma cobrança —
ilegal, imoral e desumana — de 11% (onze por cento) nos proventos dos
aposentados brasileiros.
Isto quer dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que um aposentado
que recebe R$1.058,00, descontará dos seus irrisórios vencimentos, R$116,38 todo
mês!
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Quem contribuiu a vida inteira para o sistema previdenciário e agora, ao
usufruir desses minguados vencimentos, recebe uma notícia de redução do valor da
sua aposentadoria, só pode manifestar revolta, indignação e repúdio aos homens
insensíveis do Governo Lula.
É uma traição espetacular de quem prometeu exatamente o contrário na
campanha eleitoral de 2002.
A minha posição é de defesa intransigente dos aposentados brasileiros, dos
assalariados, e tanto hoje como ontem, tanto neste Governo como no passado,
votarei contra a taxação dos inativos, por considerar um desrespeito, um golpe, uma
afronta aos brasileiros mais carentes, aos aposentados e aos pensionistas, que não
merecem este tratamento absurdo e desumano pretendido pelo atual Governo.
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que viveu tantos sacrifícios e
dificuldades na sua vida, não poderia aceitar passivamente esta crueldade contra os
aposentados, em nome das contas superavitárias da Previdência!
Peço ao Presidente da República que consulte a sua consciência, a sua
história de vida e reflita sobre este ato insensível, que transfere a conta pesada da
suposta crise da Previdência para as costas dos servidores públicos, dos
aposentados e pensionistas.
Nenhum ajuste fiscal justifica a cobrança aos aposentados e pensionistas.
Nenhuma auditoria que identifique a sangria dos recursos públicos foi solicitada pelo
atual Governo.
Quem trabalhou a vida inteira, contribuiu durante anos e anos para o sistema
previdenciário, chega ao final da vida com a garantia jurídica para usufruir os
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benefícios da aposentadoria, cujos descontos foram efetuados nos rendimentos
salariais, ao longo dos anos.
São direitos sacrossantos, universais, que não comportam lesões pelos
gestores de plantão da Previdência, nomeados pelo Presidente Lula.
A Previdência Social, de caráter público e permanente, é uma garantia do
cidadão. Tem fundamento a solidariedade aos que trabalham para a sobrevivência
daqueles que, na velhice, merecem o descanso dos últimos anos de vida.
A Previdência não é mercadoria, nem pode ser instrumento de especulação
financeira, do lucro fácil da sociedade capitalista contemporânea.
É importante que o Ministro Ricardo Berzoini responda às seguintes questões:
1- qual é mesmo o déficit da Previdência?
2- como surgiu este déficit e quais as suas causas?
3- há auditoria em vigor para constatar desvios e fraudes?
A taxação dos inativos vai “salvar” a Previdência Social no Brasil ou não
passa de um “bode” para empurrar goela abaixo da Nação o filé mignon da cobrança
complementar?
Estas questões, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não são abordadas
pelos homens do Governo, são colocadas à margem do debate, mas são muito
importantes porque delas dependem a decisão de reformar o sistema.
As bravatas do Governo, de demissão de Ministros e expulsão de Deputados
do PT que divergirem da reforma, em nada contribuem para a construção de uma
Previdência Social justa e voltada aos interesses do nosso povo.
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Causa espécie, Sr. Presidente, a utilização de métodos estranhos ao modo
petista de governar, divulgados, sem contestação, pelo jornal Folha de S.Paulo de
ontem.
A utilização de mais de cem cargos para distribuir aos Deputados fiéis e a
retirada de qualquer cargo existente entre os Deputados da “esquerda rebelde”,
entre outras medidas palacianas, abastarda o Governo, colocando-o na vala comum
de qualquer governo sem ética ou compromisso com princípios morais.
O Senador Paulo Paim, o homem do salário mínimo de 100 dólares, ou
melhor, 240 reais, informa à Nação que os brasileiros que puderem, aposentem-se
logo este ano porque a reforma do seu governo é contra os trabalhadores!
E diz mais: “a Previdência não é deficitária, há desvios de recursos”.
Infelizmente, diz o Senador petista: “O Governo Lula está contrariando tudo o que foi
pregado durante 17 anos de Congresso, pelo menos na reforma previdenciária”.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fica muito evidente que esta reforma
do Governo Lula é antipovo, insensível, sem lastro na opinião pública, no Congresso
e até no seu governo, que pretende implantá-la!
Nesta marcha, visando agradar ao mercado, ao JP Morgan e o seu Risco
Brasil, à banca internacional, ao FMI e a outros organismos de controle das
economias nacionais, o Governo Lula e sua reforma da Previdência corre o risco,
em futuro muito próximo, de ter que pedir votos em Wall Street ou na Quinta Avenida
para conseguir novos mandatos.
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Não concordo com uma reforma que pretende confiscar os aposentados,
alterar as regras de transição dos servidores públicos, extinguir o seu regime próprio
e alterar os seus ganhos integrais.
Querem acabar com as superaposentadorias? Querem acabar com
aposentadorias privilegiadas? Então, Sr. Presidente, que se defina, de uma vez por
todas, a lei que estabelece o teto de remuneração dos três Poderes da República,
sempre adiada por conta de interesses localizados.
A minha esperança é de que os aposentados brasileiros não se tornem, mais
uma vez, os “bodes expiatórios” — chamados de marajás e vagabundos em tempos
recentes — para satisfazer uma política econômica equivocada e distante da
expectativa nacional de desenvolvimento e prosperidade.
Estou encaminhando ao Tribunal de Contas da União pedido de auditoria
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no INSS, com alcance
no sistema de previdência social dos servidores públicos e do regime geral.
Com esta providência, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, poderemos
tomar decisões com segurança, em assunto de tamanha relevância para o Brasil e o
nosso povo.
Esta é a minha manifestação solidária e convicta da justa luta dos
aposentados brasileiros.
Tenho esperança, Sr. Presidente, de que o Congresso Nacional saberá
resistir a este absurdo e barrar esta “pouca-vergonha” que pretendem aplicar aos
aposentados, sobretudo aos que passam maiores dificuldades de sobrevivência.
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Sr. Presidente, quero salientar que infelizmente não tenho conseguido
inscrever-me para falar em plenário, mesmo com a ajuda do meu partido.
Muito obrigada.
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O SR. FRANCISCO APPIO (PPB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, solicito seja registrado nos Anais desta Casa manifesto dos produtores
de alho do Rio Grande do Sul, que estão preocupados com a importação de alho da
China.
Segue anexo o manifesto do Presidente da Associação Gaúcha dos
Produtores de Alho — AGAPA, Sr. João Andréa Vanin.
Aproveito para esclarecer nossa posição de votar contra a Medida Provisória
nº 107. É porque somos contra o aumento de impostos neste País.
MANIFESTO A QUE SE REFERE O ORADOR
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(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 791 A 791-A)
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O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, o Vereador Francisco de Assis Torres da Silva, do Município de
Quixaba, no Estado da Paraíba, está sendo ameaçado de morte.
Houve uma tentativa de agressão física por parte do Sr. Ronaldo Candeia da
Silva, irmão do ex-Prefeito de Quixaba, Sr. Laerte Candeia Anastacio, esposo da
atual Prefeita, Sra. Marli da Silva Candeia. O Vereador pediu apenas para que o
Prefeito devolvesse 240 mil reais, já que ele foi condenado pela Justiça.
Estou pedindo proteção de vida para o De Assis, como é conhecido, porque
S.Exa. está exercendo seu mandato de Vereador e não pode ser ameaçado nem
agredido desta forma.
A minha solidariedade e apoio ao companheiro Vereador De Assis, que vai
continuar, com certeza, na luta em defesa da democracia, contra a corrupção e todo
tipo de fraude que possa ser cometido naquele Município.
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O SR. RICARDO IZAR (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
hoje, a Frente Parlamentar de Habitação e Desenvolvimento Urbano se reuniu e
elaborou documento, que vamos levar ao Presidente Lula na semana que vem,
sobre a nova política habitacional do País.
Nesse documento, especificamos de onde poderão vir os recursos para a
implementação do plano habitacional: caderneta de poupança; Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço. Os bancos não estão utilizando o dinheiro da caderneta de
poupança para a construção civil.
A Frente Parlamentar da Habitação e eu, como seu coordenador, anunciamos
aos Srs. Deputados que encaminharemos ao Presidente da República um plano
habitacional para o País, uma nova política habitacional.
Passo a tratar de outro assunto, Sr. Presidente. O Governo Federal, em 1994,
através do Ministério dos Transportes e do extinto DNER, implantou o chamado
Programa Federal de Concessão de Rodovias Federais. Na oportunidade, concedeu
à iniciativa privada uma extensão de aproximadamente 870 quilômetros nas BRs-
116 e 040 e a Ponte Rio–Niterói. O programa implantado se revelou um absoluto
sucesso, os trechos concedidos em ótimo estado, com conforto e segurança para os
usuários, em total contraste com a malha rodoviária não objeto de concessão.
Pesquisas de opinião, realizadas com os usuários, revelaram total satisfação com as
condições das rodovias concedidas.
Com o sucesso alcançado, Sr. Presidente, o Ministério dos Transportes
iniciou, em 1998, uma segunda etapa do programa, envolvendo, nesta fase,
inclusive a anuência e o estímulo do Banco Mundial. Desta vez, fizeram-se os
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procedimentos pertinentes, dentro da mais absoluta transparência e legalidade, para
a concessão de mais sete trechos, sendo três na BR-116 e quatro nas BRs-101,
153, 381 e 393.
Esses trechos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, totalizando 2.584
quilômetros de rodovias federais, envolvem investimentos, sem ônus para o Estado,
da ordem de 2 bilhões e 700 milhões de dólares. As novas concessões iriam gerar
cerca de 5 mil empregos diretos e 10 mil indiretos. Além disso, os cofres públicos
seriam robustecidos com mais de 2 bilhões e 300 milhões de dólares de impostos,
durante o período da concessão.
Mas o processo parou. Com a extinção do DNER, em fevereiro do ano
passado, e a transferência das licitações em andamento para a Agência Nacional de
Transportes Terrestres, todos esses procedimentos, que já duram mais de quatro
anos, vêm trazendo sérios prejuízos para o setor de transporte nacional. Rodovias
que poderiam estar hoje totalmente recuperadas, proporcionando fluidez ao tráfico e
segurança a seus usuários, estão se deteriorando a cada dia que passa,
encarecendo o transporte nacional e fazendo mais vítimas fatais, escrevendo uma
triste e vergonhosa estatística.
É imperioso, fundamental, o retorno imediato do processo licitatório desses
sete trechos e a retomada do Programa Federal de Concessão de Rodovias. O
Brasil exige isto.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fica o nosso apelo ao
Governo Federal, ao Exmo. Dr. Anderson Adauto Pereira, Ministro dos Transportes,
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para uma tomada de decisão urgente sobre este assunto, sem protelações, no
interesse maior do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço este pronunciamento para registrar um
momento histórico que vivemos em nosso País. O Presidente da República, Luiz
Inácio Lula da Silva, acompanhado por vários Governadores, virá pessoalmente ao
Congresso Nacional, nesta quarta-feira, para trazer as propostas de emendas à
Constituição (PECs) sobre as reformas da Previdência e do sistema tributário.
O texto final das alterações no modelo previdenciário foi apresentado à
bancada do PT nesta segunda-feira pelo Ministro da Previdência, Ricardo Berzoini.
A maioria dos Parlamentares manifestou-se favorável às modificações
apresentadas. O único ponto polêmico da proposta é a taxação dos inativos. O texto
estabelece o valor de R$1.058,00 para a isenção da taxação — mesmo valor da
isenção do Imposto de Renda. A partir deste valor, o aposentado contribuirá com
11%. Alguns Deputados defendem o valor de R$2.400,00 para a isenção — valor
definido na reforma como novo teto do benefício para o setor privado. Mas 90% da
bancada apóia os R$1.058,00 fixados pelo Governo, a pedido dos Governadores.
Todo barulho e toda sensação provocados pela imprensa não resistem a um
bom debate de esclarecimento do conteúdo das reformas. Esses debates passam a
acontecer naturalmente agora, quando todos terão conhecimento completo das
matérias trazidas a esta Casa pelo Presidente Lula.
Outro ponto importante na reforma previdenciária diz respeito ao teto salarial.
A proposta do Governo definirá como teto dos três Poderes o valor de R$12.720,00
o que corresponde ao salário recebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF), sem a gratificação pelo exercício de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral
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(TSE), cargo preenchido por rodízio. O teto é fundamental para cortar altas
aposentadorias.
Sr. Presidente, as reformas que estão chegando ao Congresso Nacional vêm
para corrigir antigas distorções nos sistemas previdenciário e tributário, restabelecer
a justiça e o princípio de igualdade entre os brasileiros, combater privilégios e
garantir a cidadania. Parabenizo o Presidente Lula pela sua postura de respeito e
valorização ao Poder Legislativo, na sua terceira visita ao Congresso Nacional em
apenas 120 dias de governo. Gestos como este de trazer pessoalmente as PECs
das reformas não têm precedentes na história política de nosso País e é uma honra
para todos nós.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. CARLOS ABICALIL (PT-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há mais de um século, em quase todo o mundo,
comemora-se o dia do trabalhador. Não o dia do trabalho, como querem alguns,
porque mais importante é o ser humano, medida de todas as coisas. Trabalho é
direito humano de homens e mulheres de todas as raças, de todos os lugares, de
todos os credos.
Neste 1º de maio, pela primeira vez, em 503 anos, a trabalhadora e o
trabalhador brasileiros convivem com novidade que anima e enche de esperanças a
alma dos que constróem, com seu esforço, sua garra, seu conhecimento e seu suor,
esta Nação e que nunca perderam a esperança de que é possível ter uma vida
melhor.
Estou falando da esperança de nosso povo idoso, adulto, jovem e criança,
negro, branco, índio, imigrante de todos os rincões, que pode, hoje, comemorar o
sucesso que, por si só, marca o início de outra era, neste começo de novo século.
Temos um Presidente operário: Luiz Inácio Lula da Silva.
Foi rompida a tradição das elites brasileiras em sempre negar reconhecimento
ao saber, ao fazer e ao modo de apreensão da realidade das classes trabalhadoras
e de seus movimentos sociais.
Este 1º de maio aponta a afirmação e a consolidação de direitos. Em pouco
mais de cem dias de mandato, o Presidente Lula, ainda que a braços com as
dificuldades impostas por essa herança e pela conjuntura mundial, já consegue dar
alguns passos rumo à superação dos obstáculos, em benefício da maioria.
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Mostrando absoluta garra para trabalhar e total conhecimento do que seja o
sonho coletivo de libertação e de felicidade, tem S.Exa., sereno, confiante, sem faltar
um dia, tem dado passos seguros rumo à concretização de nossos sonhos.
Sabe, como nós, que este 1º de maio ainda é de muita dor. Há notícias de
ocorrências de trabalho escravo, principalmente no Pará, no Maranhão, em Mato
Grosso; de impunidade para os assassinos de índios e de trabalhadores do campo;
de exploração de mão-de-obra infantil e de prostituição de crianças e adolescentes;
da existência de milhões de desempregados e de desesperançados; de
desigualdade persistente entre homens e mulheres; de mais de 40 milhões de
brasileiros e brasileiras sem previdência, na informalidade.
A queda dos preços do gás de cozinha, da gasolina, do óleo diesel, do dólar e
do índice do chamado Risco Brasil, com que tantas vezes tentaram impedir o voto
em Lula, despenca para um terço em relação aos do início do ano. Estamos
cristalizando as bases para duplicar o salário mínimo em quatro anos e reduzir a
carestia.
O Governo eleito orienta-se para outras prioridades, aquelas da maioria da
população, dos desassistidos. Corajosamente, vamos aperfeiçoar a proposta da
reforma da Previdência, com critérios de justiça e de repartição, com administração
democrática, com garantias para a nossa geração e para as futuras. Ampliar o
emprego formal, estimular a contribuição autônoma e diminuir custos para
organizações cooperativas e de autogestão, para o pequeno e o micronegócio e
para a produção familiar são metas inadiáveis.
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Ver as políticas públicas para a juventude, para a idade adulta e para os
idosos na conformação de outro cenário de inclusão e de alegria, de valorização de
todo esforço produtivo e de criação, de fortalecimento das economias locais e de
integração regional inteligente significa levar em conta a dignidade das pessoas, a
necessidade de organização e mobilização, o reconhecimento de nossos sindicatos,
associações e movimentos, que reclamam por trabalho digno, salário decente e uma
vida melhor.
O 1º de maio coloca-nos frente aos sonhos e aos desafios. A perplexidade
não nos paralisa. A história continua e a luta não nos dispensa.
Viva a teimosia! Viva a memória dos que foram antes de nós e por nós! Viva o
direito ao trabalho e ao bom emprego!
Muito obrigado.
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O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não poderia deixar de me pronunciar a respeito
do Dia Internacional do Trabalho, que será comemorado amanhã. Assim como
grande parcela do povo brasileiro, orgulho-me de ter ajudado a eleger Presidente do
Brasil um legítimo representante da classe trabalhadora. Entre as muitas lutas que
Luiz Inácio Lula da Silva enfrentará ao longo destes quatro anos estão as polêmicas
e necessárias reformas, que devem gerar uma verdadeira revolução na história de
nosso País. A reforma trabalhista que o Governo pretende implantar será
amplamente discutida entre os diferentes setores sociais interessados.
Os desafios colocados hoje para o mundo do trabalho pedem soluções cada
vez mais duradouras, que somente serão alcançadas com o reconhecimento de que
os conflitos são parte constitutiva das relações entre capital e trabalho.
A garantia e o estímulo ao diálogo, às negociações e ao fortalecimento das
instituições representativas do patronato e dos trabalhadores devem integrar, de
forma relevante, as políticas de Estado. Mais do que uma legislação sobre direitos
mínimos, o equilíbrio nas relações de trabalho requer a existência de sindicatos
livres, autônomos, representativos e independentes. É preciso que as centrais
sindicais sejam reconhecidas como legítimos interlocutores dos interesses dos
trabalhadores.
A diminuição das taxas de desemprego é outro desafio de nosso Governo.
Vale lembrar que a questão está intimamente ligada ao declínio do número de
desempregados entre os jovens, que gira, hoje, em 30%. A queda da renda familiar,
provocada pela relativa estagnação da economia, a alta taxa de desemprego e a
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inadequação do sistema educacional, vem gerando um número cada vez maior de
jovens que não conseguem ingressar nem permanecer no mercado de trabalho.
Por esta razão, está sendo criado um programa nacional de incentivo à
contratação de jovens pelas empresas e de estagiários comunitários, que dará uma
primeira oportunidade de trabalho a milhares de brasileiros.
E se vamos tentar resolver a questão da falta de emprego, não podemos nos
esquecer também daqueles que já possuem trabalho, mas têm seus direitos
constantemente violados. A CLT completa sessenta anos e é corriqueiramente
descumprida.
No Governo anterior, em que se avolumou a inadimplência nas relações de
trabalho, ocorrida não apenas nas pequenas e microempresas, mas principalmente
nas grandes empresas do setor financeiro e do setor bancário, que acumularam
volumosos lucros durante os oito anos de governo neoliberal, ela foi violada com
freqüência.
A revolução industrial trouxe grandes avanços à sociedade, mas, ao mesmo
tempo, desempregou, subempregou e explorou milhões de homens, mulheres e
crianças.
A Segunda Internacional, conferência ocorrida em Paris em 4 de julho de
1894 — cem anos depois da tomada da Bastilha —, logrou, entre outras propostas,
a aprovação do 1º de maio como Dia Internacional do Trabalho. Desde então, o
trabalho passou a ser defendido como direito inalienável do homem, assim
incorporado às declarações de direitos humanos, desde o da revolução na França
até a carta das Organizações das Nações Unidas.
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Gostaria de finalizar meu breve pronunciamento, congratulando ainda com os
milhares de trabalhadores informais, que, mesmo sem as garantias previstas na lei,
não esmorecem. Movimentam a economia do País com suas ocupações informais.
São manicuras, vendedores de sanduíche, artesãos, pescadores, doceiras e muitos
outros que arregaçam as mangas e lutam por uma vida mais digna.
Muito obrigado.
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O SR. SANDES JÚNIOR (PPB-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com grande preocupação pude ler matéria
publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo, na edição de domingo último, segundo a
qual existem hoje 15 mil servidores públicos da União ganhando mais do que o
Presidente da República, cujo salário soma a cifra de R$8.797,00 mensais.
Como bem argumenta o jornalista, em tese e legalmente, esse deveria ser o
teto máximo de remuneração dos funcionários do Executivo, mas na prática
milhares, principalmente aposentados, conseguem na Justiça a manutenção de
salários de até R$27.000,00.
É importante dizer que existe uma desorganização salarial no Brasil que não
está restrita apenas ao serviço público, mas atinge também trabalhadores da
iniciativa privada. É correta a informação de que em todos os Ministérios existem
servidores com o vencimento duas ou três vezes superior ao do Presidente da
República, como também é verdade que, na iniciativa privada, existem muitos
médicos ganhando menos que um motorista de ônibus.
Reputo como absolutamente imprescindível uma ampla reformulação salarial
no Brasil, que não passa apenas por colocar servidores à execração pública. Sou a
favor de uma discussão madura em torno das chamadas “vantagens pessoais”, que
trazem grandes repercussões nos salários. A grande verdade é que os Poderes
estão cada vez mais distantes da previsão de um verdadeiro teto para o serviço
público. Nem mesmo o remendo de reforma administrativa, feito em 1998, conseguiu
aprovar tal teto.
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No Executivo, segundo números apurados pelo jornal, 10.848 salários e
aposentadorias e 2.250 pensões estão acima de R$10.000,00. E não estão
localizados apenas nos gabinetes da Esplanada dos Ministérios, mas em todo o
País.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, jamais pregaria aqui a redutibilidade
salarial pura e simples, até porque ela é inconstitucional. Mas não há dúvida de que
o País não suporta a desorganização salarial. É preciso que se crie regras justas e
duradouras, que impeçam distorções que venham a comprometer investimentos em
áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional. É preciso também corrigir
graves distorções na iniciativa privada, de modo a garantir que o trabalho
verdadeiramente possa ser sinônimo de dignidade profissional.
Sr. Presidente, elogio o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo
compromisso que assumiu com o Governador de Goiás, Marconi Perillo, para criar a
agência de desenvolvimento do Centro-Oeste.
Muito obrigado.
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O SR. LINCOLN PORTELA (PL-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a sociedade assiste, estarrecida, a uma
escalada de crimes no âmbito familiar da classe média brasileira.
cidades.
respeito.
O assassinato familiar tornou-se pauta ordinária das delegacias de polícia.
O inimigo está dentro dos lares, não somente nas esquinas e vielas das
As famílias estão sendo destruídas pelo ódio, pelas drogas, pela falta de
É incompreensível, mas vítimas e criminosos assinam o mesmo sobrenome e
estão unidos pela indissolubilidade do DNA.
A multiplicação dos crimes tem deixado todos pasmos, em estado de choque,
atordoados, tentamos encontrar resposta para tanta maldade.
A desestruturação da família está de fato na raiz da tragédia, e cada vez mais
pais não conhecem seus filhos e filhos não se interessam por seus pais e avós.
Os jovens estão crescendo sem carinho, sem referências morais e
afetividade. Recebem boas mesadas, carros, viagens, mas certamente trocariam
tudo isso pela simples presença dos pais.
Sabemos que os surtos psicóticos existem e que são responsáveis pelos
grandes crimes brutais, porém, a doença dos nossos dias tem um nome menos
técnico, mas cruel: a dissolução das relações familiares.
O uso de drogas, a falta de limites, de autoridade, e o consumismo alucinado
estão resultando na falência da família.
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O sacrifício, a renúncia e o sofrimento, realidades inerentes ao nosso
cotidiano, foram excomungados, sobrando a barbárie.
Precisamos de um choque de bom senso, o erro deve ser condenado e
punido, mas a solidariedade deve ser recuperada. Precisamos identificar a relação
que existe entre o medo de educar e os seus assustadores efeitos anti-sociais.
Sr. Presidente, para finalizar, creio que pais, crianças e jovens precisam
urgentemente aprender que o ser está acima do ter.
Muito obrigado.
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O SR. SERAFIM VENZON (Sem Partido-SC. Pronuncia o seguinte discurso.)
– Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante de inúmeros avanços tecnológicos
que modificam a qualidade de vida e o seu ponto de vista, cria-se a necessidade de
adequar a legislação para manter o Estado de Direito das pessoas em equilíbrio
para preservar a boa convivência.
Alguns princípios sociais são pétreos, imutáveis, mas os seus
desmembramentos precisam ser adequados com as variações sociais. Por exemplo,
o respeito a propriedade individual é um principio pétreo. Mas o conceito de
propriedade é que se modifica.
A maior propriedade que cada um tem é o direito social. Tudo o que somos e
o que temos é resultado da organização da sociedade. Para ser médico, dentista,
torneiro mecânico etc. não basta saber fazer, nem apenas ter feito o curso, é preciso
ter o aceite-se da sociedade expresso no diploma, caso contrário, seria um
charlatão.
Para ter um carro, uma casa ou um terreno não basta compra-lo, é preciso ter
a escritura pública. É também semelhante ser proprietário de parte de um espectro
de ondas eletromagnéticos para uma emissora de rádio ou TV; não é diferente ser
dono de um software, de um programa de Internet.
A todas essas propriedades, quando adquiridas a prazo, é conferido um
documento de expectativa de direito.
A melhor propriedade, seguramente, não é carro nem casa, é a Seguridade
Social: é a aposentadoria que pagamos a prazo durante a vida laborial. É pelo
trabalho que revelamos o que somos. O que fazemos e como fazemos revela a
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nossa alma, o nosso ser. Cada um de nós tira o sustento de si mesmo e dos
familiares do seu trabalho. O trabalho gera principalmente um beneficio social que
faz bem a muita gente, próximos ou distantes, impossível de nominá-los.
Qual é o beneficio social do agricultor? É o alimento que chega a mesa de
todos os que tem outra atividade; do professor, é o aprendizado da comunidade; do
tecelão, é a disponibilidade de roupa; do juiz, é o cumprimento da lei.
E o do Deputado? Certamente, num momento de mudanças — necessárias,
concordo —, é o respeito com a maior propriedade de cada um: a aposentadoria ou
a sua expectativa.
Por isso, quero assegurar ao cidadão brasileiro que farei tudo para que o
respeito à propriedade continue sendo um princípio pétreo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para
convidar V.Exas. a participarem da XII Festa Nacional da Maçã, em São Joaquim, a
cidade mais fria de Santa Catarina em temperatura, porém a mais quente em calor
humano, especialmente em recepção a turistas.
Muito obrigado.
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O SR. FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o aparecimento e a rápida expansão da
chamada pneumonia asiática, uma doença com características de extrema
gravidade e violência, que já provocou a morte de centenas de pessoas no mundo
inteiro, está a exigir das autoridades brasileiras responsáveis pela área da saúde
pública atenção e fortes medidas para evitar que haja o contágio em nosso País.
Nações de todos os continentes, não apenas da Ásia, estão adotando
decisões enérgicas no sentido de isolar as pessoas identificadas com a doença para
a realização do tratamento necessário e sobretudo visando evitar que a pneumonia
se espalhe ainda mais.
Torna-se absolutamente impossível imaginar como o Brasil iria enfrentar uma
doença desse tipo, tão letal, dadas as condições em que se encontra todo o nosso
sistema hospitalar e as imensas dificuldades para levar à população os cuidados
necessários à prevenção. Ainda ontem, ocorreu o registro de mais um óbito por falta
de leito na UTI de hospital público em Fortaleza, fato que se repete com freqüência,
deixando pessoas enfermas sem as mínimas condições de atendimento compatível,
formando uma verdadeira fila de espera até a morte chegar.
Pergunto: que possibilidades teríamos para impor a medida do isolamento
das pessoas, a denominada quarentena, forma adotada na China e nos demais
países para conter o avanço dessa Síndrome Respiratória Aguda Grave? O Governo
chinês decretou a quarentena forçada de todas as pessoas que tiveram contato mais
próximo com algum suspeito de estar infectado.
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Utilizo-me da hipótese alarmante porque realmente é muito grave a situação
vivida pela China, que, aos primeiros sinais da epidemia, não acionou mecanismos
de defesa e agora sofre com o pânico instalado entre a população, com reflexos
sociais e econômicos de grande extensão. No Canadá, único país fora da Ásia onde
ocorreram mortes, a doença também já adquiriu proporções dramáticas.
É fundamental, portanto, que o Brasil passe a exercer um rigoroso controle
sobre todas as pessoas que chegam ao nosso País, em portos e aeroportos, bem
como nas áreas de nossa extensa fronteira terrestre, a fim de criar mecanismos
capazes de impedir casos da pneumonia asiática no Brasil.
Tenho recorrido com insistência à análise sobre questões de saúde pública
porque, como médico e Parlamentar preocupado com os problemas sociais, avalio a
grande importância de um trabalho coordenado e persistente do Ministério da Saúde
e das secretarias estaduais com o propósito de se proporcionar à população
adequadas condições de vida.
Enquanto não se modificar o atual quadro de absoluta carência no
atendimento médico-hospitalar do sistema público e na prevenção de doenças, bem
como na área do saneamento básico, o Brasil não alcançará o desejado nível de
desenvolvimento nem irá eliminar as profundas desigualdades sociais.
É importante realizar-se vigilância rigorosa contra a pneumonia asiática, tal
como é significativa a atuação do Ministério da Saúde em programas de amplo
alcance, como os dos agentes de saúde e de atendimento diretamente às famílias,
conforme ressaltei anteontem aqui nesta tribuna.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. LEANDRO VILELA (PMDB-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na divisão de esferas administrativas do
País, a mais importante é a esfera municipal. É nos Municípios que o administrador
sente os problemas de perto, em face da proximidade com as pessoas. Não dá para
resolver os problemas do Brasil sem resolver os problemas das cidades.
Essa lógica simples e clara, no entanto, foi sumariamente ignorada nos
últimos anos. Em vez de receber apoio, os Municípios foram sacrificados e
assumiram responsabilidades que seriam dos Estados e até da União, sem receber
a devida contrapartida financeira, realidade que deixa a maioria das Prefeituras em
situação pré-falimentar.
Um dos casos mais graves é o do transporte escolar. Em Goiás, como na
maioria dos Estados brasileiros, os Governos Estaduais ignoram sua
responsabilidade e deixam essa responsabilidade toda para as Prefeituras arcarem,
quando o certo seria os Municípios cuidarem do transporte dos alunos da rede
municipal, ficando os demais para o Estado.
Essa realidade se repete em todos os setores. Hoje, em milhares de
Municípios, se os Prefeitos não abastecem os carros da polícia simplesmente não
há segurança na cidade. A maioria dos prédios ocupados por órgãos estaduais no
interior, como DETRAN, delegacias e outros, têm seus aluguéis arcados pelas
Prefeituras.
Essa sobrecarga financeira onera os cofres municipais e gera distorções.
Outros investimentos que são da responsabilidade local acabam não sendo
realizados por falta de recursos.
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Agora temos a chance, nesta Câmara, de regulamentar o transporte escolar.
Está em tramitação um projeto que define claramente as responsabilidades do
Estado e das Prefeituras. Os Prefeitos cuidam da rede municipal, e o Estado, da
rede estadual. Os Governos Estaduais podem até transferir a responsabilidade para
os Municípios, desde que acompanhada da contrapartida financeira.
Sei que a maioria dos Parlamentares é sensível às causas municipalistas.
Mesmo assim, registro o meu apelo para a aprovação dessa matéria. Não será,
obviamente, a solução para os graves problemas dos Municípios, mas significará um
avanço no sentido de fazermos justiça tributária no País.
Precisamos também ficar atentos à proposta de reforma tributária, que
chegará a esta Casa nas próximas semanas. Terá que ser uma reforma justa,
especialmente com dois segmentos: o setor produtivo, que gera empregos; e os
Municípios, que lidam diretamente com os problemas mais urgentes da população.
A minha posição é bem clara: não apoiarei nenhuma lei que represente
aumento na carga tributária de quem produz e gera empregos; e lutarei com todas
as forças para que os Municípios possam ser mais bem aquinhoados na distribuição
do bolo tributário brasileiro. Dois pontos justos e fundamentais para o progresso do
Brasil.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente. Esta semana a Câmara dos
Deputados promove um importante ato: a criação da Frente Parlamentar da
Juventude. Uma frente suprapartidária que irá trabalhar tendo como foco principal a
implantação de políticas para os jovens e adolescentes.
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Todos os indicadores sociais mostram que a situação da juventude vem se
agravando no Brasil, especialmente no tocante ao mercado de trabalho. É preciso
desenvolver uma ação específica para os jovens, que representam o presente e o
futuro do País.
Hoje, no Brasil, pelo menos 5 milhões de jovens entre 15 e 24 anos estão
precisando de estudo e trabalho, ou apenas de trabalho, ou estão em busca de
estágios e aperfeiçoamento, sem obter êxito. Para se ter uma idéia da gravidade da
situação, os jovens já representam metade dos desempregados no Brasil.
Desse contingente, pelo menos 1 milhão não estuda, não trabalha e não tem
opção de lazer, o que o torna presa fácil para as drogas, a prostituição e o crime
organizado.
A atuação da Frente Parlamentar da Juventude precisa centrar seu trabalho
em quatro focos diferentes.
Primeiro, forçar a adoção, pelo Governo Federal e pelos Governos Estaduais,
de uma política agressiva de primeiro emprego. Quando digo “política agressiva” falo
numa forte intervenção do Poder Público nas empresas para a contratação de
jovens, inclusive com concessões de incentivos fiscais, se necessário. O primeiro
emprego é que dará experiência ao jovem para que ele possa, pelos próprios
méritos, se arranjar no mercado de trabalho. Nós sabemos que não basta apenas
formação e capacitação, mas, sobretudo experiência, para se conseguir um bom
emprego. Os programas de primeiro emprego supririam essa lacuna para os jovens.
Em segundo lugar, o País precisa aprimorar sua política de estágios para os
que ainda estão nos bancos das escolas e das universidades. Uma medida urgente
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é a revogação da lei que proíbe a contratação de estagiários que ainda não
possuem o curso secundário completo.
Além disso, é fundamental levar para as salas de aula os jovens que não
estão estudando. Um dos mecanismos seria o de condicionar a todas as famílias
beneficiadas com qualquer programa oficial o recebimento do benefício à matrícula e
à freqüência escolar dos jovens.
Por fim, há que se combater a prostituição e o trabalho infantil, impondo
penas rigorosas aos aliciadores. Aqui também é preciso uma política agressiva. A
prostituição juvenil está institucionalizada no Brasil. Chega a ser vendida no exterior,
através de pacotes de turismo, como atração para se viajar ao Brasil.
Defendo uma fiscalização rigorosa nas empresas que exploram o turismo
sexual, além da proibição da entrada de turistas estrangeiros que adquiram esse tipo
de pacote. Ao serem identificados, eles deveriam ser deportados ao seu país de
origem.
O Brasil daria um recado ao mundo: aqui não se permite a entrada de turistas
interessados somente em abusar de nossas crianças.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a criação da Frente Parlamentar da
Juventude é um avanço, pois dará força às ações dos governos em favor dos
jovens. Precisamos somar nossos esforços com o Programa de Combate ao Abuso
e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, do Governo Federal, com os
Governos Estaduais para buscarmos medidas eficazes.
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A criação dessa frente é o pontapé inicial de uma luta difícil, mas de grande
importância para o futuro do Brasil. Uma luta na qual, como Deputado Federal,
estarei empenhado com todas as minhas forças.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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O SR. REMI TRINTA (PL-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vem-se consolidando no País,
progressivamente, a tendência de revitalizar os centros das grandes cidades, que,
quase sempre, abrigam um grande acervo arquitetônico de interesse histórico.
Assim acontece tanto em Capitais do Sul e Sudeste — Rio de Janeiro, São Paulo,
Curitiba ou Porto Alegre — como do Nordeste — Salvador, Maceió, Recife, Fortaleza
ou São Luís, apenas para citar algumas.
O Rio de Janeiro, por exemplo, viu ressurgir a vocação cultural do centro da
cidade após a instalação do Centro Cultural Banco do Brasil no centenário prédio do
banco e a recuperação do histórico prédio da Alfândega, transformado na Casa de
Cultura França—Brasil; São Paulo, há pouco mais de meia década, recuperou a
antiga e bela estação ferroviária Júlio Prestes, já deteriorada pelo descaso, e
construiu um dos melhores teatros de concertos do mundo, hoje sede da Orquestra
Sinfônica estadual; a recuperação do bairro mais velho do Recife, conhecido
justamente como Recife Antigo, deu novo ímpeto à vida cultural daquela cidade,
concentrando boa parte dos mais marcantes eventos populares; a força que ganhou
a vida cultural de Fortaleza após a inauguração do Centro Cultural Dragão do Mar e
a recuperação dos prédios antigos na sua adjacência é inegável; e em Maceió, o
mesmo aconteceu com a revitalização do bairro do Jaraguá, que se tornou o ponto
da vida noturna daquela cidade.
O que dizer, então, de Salvador, após a restauração do Pelourinho e a
redefinição de sua área para fins eminentemente culturais e turísticos? Será difícil
para qualquer visitante dizer o que mais o impressiona na Capital baiana, se a
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paisagem do litoral ou o conjunto arquitetônico colonial recuperado e cheio de vida
que é hoje o Pelourinho.
Pois bem, Sr. Presidente, a verdade é que, igual ou mais imponente que a
Salvador colonial é — sem falsa modéstia — a São Luís colonial, que abriga um
acervo arquitetônico único no Brasil no chamado Centro Histórico.
Mas é lamentável saber que anos e anos de descaso com o patrimônio da
Capital quase acabam com o que ela tem de melhor a oferecer aos que a visitam.
Por outro lado, felizmente, vêm sendo tomadas ações decisivas no sentido não só
de conservar o que ainda não ruiu, mas também e principalmente recuperar para
fins culturais e turísticos todo esse magnífico conjunto.
Assim, é com satisfação que tomei conhecimento do plano do Governo
Estadual de fazer parcerias com a comunidade e órgãos de serviços para
implementar um amplo programa de revitalização daquela área.
O raciocínio é simples: para o Estado, de pouco adianta apenas recuperar os
prédios se não lhes for dada uma destinação que os mantenha. Ao turista, por seu
lado, de pouco adianta ir ao Centro Histórico para apenas olhar os casarões
recuperados; muito mais interessante é que o lugar abrigue serviços que o
interessem, como restaurantes, lojas de artesanato, centros culturais, museus etc. e
também tenha quem os guie, alguém sobretudo que conheça bem o lugar.
Portanto, nesse processo, é essencial a cooperação dos moradores e de
todos os que trabalham no Centro Histórico, como, por exemplo, comerciantes,
taxistas, artesãos, guias turísticos e outros.
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Hoje, ali se encontra uma grande comunidade de crianças, jovens e velhos, e
estes podem perfeitamente ser aproveitados no processo de revitalização da região.
Quem visita Olinda pode-se servir dos guias mirins locais, que são cadastrados e
passam por um treinamento específico. O mesmo pode ser feito em São Luís,
garantindo sustento para famílias e sobretudo evitando a ociosidade na infância e
adolescência, pois bem diz o antigo provérbio: a ociosidade é a mãe de todos os
vícios.
O desemprego entre os jovens de São Luís é, sem dúvida, um dos maiores
problemas sociais da cidade, e pode ser minimizado com o aproveitamento dos
jovens do Centro Histórico que, sem terem o que fazer, não raro são levados ao
submundo das drogas e do crime. Os mais idosos, por sua vez, são preciosos
depositários da história da região, e o trabalho na atividade cultural e turística pode
contribuir para engordar os parcos rendimentos de aposentadoria que geralmente
auferem.
Em resumo: o programa de preservação e revitalização do Centro Histórico
de São Luís envolve muito mais do que os arquitetos e pedreiros que trabalham na
recuperação dos prédios históricos; vai além daí. Após a recuperação física dos
edifícios, começa o verdadeiro programa social que lhe dá continuidade e garante o
seu sucesso.
Parabenizo, portanto, o Governo Estadual por esta iniciativa de descentralizar
a gestão do Centro Histórico e criar oportunidades para a população local. Como
disse e repito, sem medo de ser tachado de bairrista, São Luís não fica nada a dever
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a Salvador, Olinda ou Ouro Preto em termos de patrimônio histórico, e essa
preciosidade tem de ser conhecida pelo resto do País e do mundo.
O turismo é hoje das atividades que mais geram empregos, e empregos de
todos os níveis. Portanto, deve ser incentivado. E São Luís tem tudo o que o turista
busca no Nordeste: praia, boa culinária, festa, gente alegre e hospitaleira, e história.
É, portanto, dever do Estado oferecer sempre melhores condições para que o turista
seja bem recebido e saia satisfeito, o que inclui, sem dúvida, uma boa acolhida e
estada no Centro Histórico.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO (PTB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com o hasteamento das bandeiras do
Brasil, do Ceará e do PTB, o Sr. Deputado Roberto Jefferson e eu, acompanhados
do Pastor Pedro Cavalcante Falcão, coordenador político da Assembléia de Deus,
no Ceará, iniciamos a festa cívico-política de entrega ao povo cearense, no dia 28
do corrente mês, das dependências da nova sede do Partido Trabalhista Brasileiro,
em Fortaleza.
Representando o Diretório Nacional do partido, o 2º Vice-Presidente e Líder
da bancada federal, Deputado Roberto Jefferson, proferiu tocante e entusiasmado
discurso, discorrendo sobre a importância da nova e bela sede no Ceará,
conclamando àqueles que já militavam no PTB e aos recém-vindos do PSD para se
unirem em prol do engrandecimento da sigla no Estado.
Fizeram-se presentes os Deputados Federais Almeida de Jesus, Presidente
do Diretório Estadual do PL, Inácio Arruda, Líder da bancada do Ceará, e Leônidas
Cristino, do PPS. Compareceram também os Deputados Estaduais Pastor Ronaldo
Martins, representante da Assembléia Legislativa, e Carlomano Marques, do PMDB.
Abrilhantaram também a festa, com sua presença, Presidentes dos Diretórios
Estaduais do PCdoB e do PDT, Prefeitos, Vereadores, Presidentes de Comissões
Provisórias recém-nomeados, Pastores da Igreja Assembléia de Deus e o
representante da Federação das Indústrias do Ceará, Sr. Alcântara Macedo.
Impossibilitados de comparecer à solenidade, solidarizaram-se com a direção
do PTB, no Estado, e comigo o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado
João Paulo Cunha; o Prefeito de Fortaleza, Juraci Magalhães; o Presidente da
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Assembléia Legislativa do Ceará, Deputado Marcos Cals; o Secretário de
Planejamento e Coordenação do Governo do Ceará, Dr. Maia Junior; o Presidente
da Câmara Municipal de Fortaleza, Vereador Carlos Mesquita; e diversos
Parlamentares.
Aquela solenidade nos fez lembrar o passado histórico e glorioso do PTB.
Fundado por Getúlio Vargas, em 15 de maio de 1945, consolidou-se como uma das
legendas de maior apelo popular e teve em seus quadros figuras proeminentes da
política nacional: Presidente João Goulart, Marechal Teixeira Lott, Alberto
Pasqualini, Ministro Marcondes Filho, Hermes Lima, San Thiago Dantas, Presidente
Jânio Quadros e Deputados Leonel Brizola, Almino Afonso, Rubens Paiva e
Fernando Ferrari, que lideraram a Frente Parlamentar Nacionalista.
Apesar de proscrito pelo regime militar, no período 1965-1980, o Partido
Trabalhista Brasileiro continua vivo no imaginário popular, que sempre o associou às
grandes lutas pela valorização do trabalho, pela preservação das riquezas nacionais,
pela democracia e pela justiça social. Considerado como partido reformista, o PTB
continua como um movimento de vanguarda, dinâmico e em consonância com o que
já afirmara Getúlio Vargas: "O PTB é uma revolução em marcha".
Dentro do espírito trabalhista que marcou o surgimento do partido, na década
de 40, o PTB, no Ceará, vem se estruturando e se afirmando como um dos
instrumentos de mudança e de renovação da vida democrática no Estado.
Tendo sempre em mente a necessidade da democratização da estrutura
partidária, o partido vem se organizando em nosso Estado a partir da base.
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Entendemos que só assim é possível construir partidos sólidos, que assegurem,
com o seu funcionamento, ativa participação política popular.
O PTB ressurge, no Ceará, como a força de uma grande agremiação
partidária, com seus quadros ampliados pela via eleitoral e pelas adesões, em face
da incorporação do Partido Social Democrático — PSD.
Hoje, 31 Municípios do Estado são governados por Prefeitos do PTB. Para as
Câmaras Municipais foram eleitos, pela legenda do PTB e do PSD, 485 Vereadores.
Deste total, permanecem no PTB, após o processo de incorporação do PSD, 357
Vereadores.
O Partido Trabalhista Brasileiro, no Estado do Ceará, está consciente de seu
papel de caixa de ressonância do clamor das ruas. Sem esquecer a
responsabilidade pelo atendimento de toda a sociedade, tem preocupação especial
pelo segmento dos excluídos, tanto do meio rural, quanto das cidades,
principalmente daqueles que não têm voz, daqueles que estão desorganizados e
que não têm acesso aos bens de consumo essenciais à vida. Nossa bandeira de
luta é a definitiva erradicação da miséria e da desigualdade social. Não seremos
omissos nem complacentes com a fome, com o analfabetismo, com a falta de
escolas de qualidade e de atendimento básico de saúde. Ingovernabilidade para o
PTB é não cuidar do social.
Aos poucos, vamos redefinindo o nosso papel e o nosso projeto político no
Brasil e, de forma velada, no Estado do Ceará.
Era o que tínhamos a dizer.
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, requeremos, nos termos regimentais, a
transcrição nos Anais desta Casa de correspondência que recebemos da professora
aposentada Lydia Vinholi Féres, do Município de Santo Anastácio, São Paulo,
associada da APAMPESP — Associação dos Professores Aposentados do
Magistério Público do Estado de São Paulo. A professora nos enviou carta de uma
colega, a professora aposentada Maria Aparecida De Sordi de Aguiar, dirigida ao
Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, e publicada
no Informe APAMPESP — Jornal de Piracicaba, carta essa que anexamos ao nosso
manifesto.
Nesta oportunidade, reiteramos nossa sensibilidade de, como homem público
que somos e, acima de tudo, cidadão brasileiro, nos aliarmos a essa incansável luta,
buscando resgatar o merecido reconhecimento, uma vida mais digna e uma
remuneração justa para esses profissionais que tanto fizeram e continuam fazendo
pelo engrandecimento do nosso País, os nossos mestres, em especial os nossos
aposentados.
CARTAS A QUE SE REFERE O ORADOR
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(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 825 a 825-B)
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O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Constituição de 1988, em seu art. 144, §
8º, autorizou os Municípios a constituírem guardas municipais destinadas à proteção
dos bens, serviços e instalações municipais.
Infelizmente, cedendo a pressões corporativas de alguns órgãos de
segurança, o Constituinte de 1988 não relacionou a guarda municipal como um
órgão de segurança pública, restringindo, assim, sua capacidade de ação. Esta, na
prática, é a maior dificuldade à atuação das guardas municipais como órgãos
complementares de segurança pública. Falta legislação que permita ampliar suas
atividades.
Os Estados, em face de limitações orçamentárias, não têm investido na
segurança do cidadão, deixando uma perigosa lacuna na atividade estatal. O
resultado tem sido o constante aumento do índice de criminalidade nos centros
urbanos e nas áreas rurais.
Isso é demonstrado, de forma inquestionável, pelas estatísticas da Secretaria
Nacional de Segurança Pública sobre os crimes, em suas diversas modalidades,
praticados contra a população indefesa.
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante desse quadro angustioso,
o que se tem verificado, em especial nas cidades de médio e pequeno porte, é o
progressivo aumento das ações das guardas municipais no campo da segurança
pública.
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Em cidades do interior do meu Estado, São Paulo, as guardas municipais já
realizam rondas preventivas, motorizadas e a pé, em áreas escolares, comerciais,
residenciais e rurais.
De forma complementar, atendem ocorrências como acidentes de trânsito,
desordem em área pública municipal, agressão, porte de arma e outras.
E o fazem, Sr. Presidente, Sra. e Srs. Deputados não por prazer em
descumprir o texto constitucional ou para concorrer com os demais órgãos de
segurança pública, mas por absoluta necessidade da população, uma vez que, não
raro, há mais guardas municipais na cidade do que policiais civis ou militares.
Hoje, muito se fala em modernização do sistema de segurança pública, em
gestão integrada, em policiamento comunitário, em melhor aproveitamento de
recursos.
Sem dúvida alguma, a primeira medida a ser tomada, se há efetivamente uma
pretensão de enfrentar o crime organizado e a violência que assola todos os
Estados do nosso Brasil, é a de incluir a guarda municipal entre os órgãos
integrantes do sistema de segurança pública brasileiro.
E isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é difícil, vencidos,
evidentemente, os obstáculos corporativos que, constantemente, impedem que se
delibere no Congresso Nacional sobre matéria de segurança pública.
Só na Câmara dos Deputados, há, em tramitação, onze propostas de emenda
à Constituição que tratam da ampliação das competências das guardas municipais.
Chama a atenção a Proposta de Emenda à Constituição nº 95, de 1995, do
Deputado Fernando Zuppo.
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Pasmem, Sr. Presidente, Sras. Srs. Deputados, esta PEC, apresentada em
1995 e que tem por objetivo oferecer soluções para o grave problema de segurança
pública, aguarda, até hoje, oito anos depois, a constituição da Comissão Especial
que irá apreciar seu mérito. Apensadas a esta proposição estão outras duas
propostas de emenda à Constituição — a PEC nº 343, de 1996, e a PEC nº 392, de
1996.
Em fase mais adiantada de tramitação encontra-se a PEC nº 534, de 2002, do
Senado Federal, a qual tem por primeiro signatário o Senador Romeu Tuma.
Essa proposição também objetiva permitir às guardas municipais a proteção
da população local. A ela estão apensadas a PEC nº 87, de 1999, a PEC nº 240, de
2000, a PEC nº 250, de 2000, a PEC nº 266, de 2000, a PEC nº 276, de 2000, e a
PEC nº 291, de 2000.
Tendo em vista que a proposição já foi aprovada no Senado, o que significa
que metade do processo legislativo da Emenda Constitucional já foi realizado,
solicito a V.Exa., Sr. Presidente, que adote todas as medidas regimentais possíveis
para acelerar a tramitação da PEC nº 534, de 2002, no âmbito da Câmara dos
Deputados.
A segurança pública, como V.Exa., Sr. Presidente, já ressaltou em diversos
pronunciamentos, é uma grave preocupação da sociedade brasileira e, por
conseqüência, é uma grave preocupação para nós, Deputados, que fomos
escolhidos pelo povo brasileiro para sermos seus porta-vozes no Congresso
Nacional.
Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002,
conseguiremos ampliar as competências das guardas municipais, disponibilizando
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um novo órgão público, com seu efetivo e experiência, para o combate à
criminalidade. Assim, estaremos respondendo de forma positiva e pró-ativa aos
anseios de toda a sociedade brasileira que clama, com urgência, por maior
segurança.
Muito obrigado.
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O SR. SEVERINO CAVALCANTI (PPB-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com o mais profundo pesar que registro
hoje, desta tribuna, a morte de um amigo, conterrâneo e companheiro de muitas
lutas, o bravo advogado e Promotor de Justiça Josias Leite, que foi Deputado nesta
Casa por vinte anos, com cinco mandatos consecutivos de Deputado Federal, de
1967 a 1987. Josias morreu na madrugada do dia 29, aqui em Brasília, ao lado das
pessoas que tanto amava, como a sua dedicada e fiel companheira Zuleide de
Siqueira Ferreira Leite .
Aos seus familiares e aos seus filhos Carmem Regina, Josias e Elídia Maria
deixo aqui o meu conforto, pedindo a Deus que a imagem do pai que tiveram guie os
seus passos, como exemplo de dignidade e correção.
Todos os que acompanharam a trajetória de vida e a luta política de Josias
Leite sabem da sua coerência, da sua personalidade retilínea e da sua fidelidade
aos amigos e aos companheiros de partido.
Fatos. Nascido na cidade pernambucana de São José do Egito, Pernambuco,
em 17 de novembro de 1929, Josias Leite era filho de José Agostinho Leite e Elídia
Maria Vidal. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de
Recife (1957) e bacharel e professor licenciado em Geografia e História pela
Universidade Católica de Pernambuco (1960), Josias Leite sempre honrou os cargos
que ocupou na sua longa vida pública e profissional: Promotor de Justiça, Curador
de Menores Indiciados de Pernambuco, membro titular de várias Comissões
importantes desta Casa , Vice-Líder do PDS, entre outros.
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Estivemos juntos em movimentos memoráveis. E jamais escondemos o nosso
apoio ao movimento de 1964, que, apesar dos erros na perseguição a adversários,
trouxe para o País dias melhores e pavimentou o caminho do desenvolvimento e
progresso hoje trilhado.
Decidido a ficar sempre perto da sua família, que após o seu longo período
como Deputado Federal acabou se estabelecendo em Brasília, Josias Leite, depois
de deixar a Câmara, em janeiro de 1987, passou a se dedicar exclusivamente à
advocacia em seu escritório particular nesta cidade.
A todos os familiares e amigos da família manifesto, como cristão, a minha
crença de que é morrendo que se vive para a vida eterna. E Josias Leite viverá entre
nós.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Deputado
Antonio Carlos Pannunzio, para uma comunicação de Liderança, pelo PSDB.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Como Líder. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, associo-me às manifestações de pesar pelo
falecimento do ilustre homem público e estadista Antonio Aureliano Chaves de
Mendonça.
Perde esta Casa e a Nação brasileira, que tiveram em sua pessoa um dos
mais notáveis Parlamentares, homem decidido e probo.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Deputado
Lincoln Portela, para uma Comunicação de Liderança, pelo PL.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) –
Sr. Presidente, registro também meu pesar pelo falecimento do ex-Vice-Presidente
da República e ex-Governador do Estado de Minas Gerais, Antonio Aureliano
Chaves de Mendonça. A Nação brasileira perde um homem que, em momentos
decisivos, esteve sempre ao seu lado.
Sr. Presidente, vou me referir também a ilustres brasileiros que estão sendo
assassinados todos os dias, em virtude da violência.
criminosos.
Lamento profundamente que a televisão brasileira continue formando
Um dia desses, em busca de audiência, as emissoras colocaram seus
helicópteros à disposição da notícia, porque bandidos haviam sido presos e estavam
sendo conduzidos para delegacias ou penitenciárias. As imagens transformaram
criminosos em pop stars, ao mostrar que o irmão de determinado bandido — não
vou mencionar nomes, porque não lhes quero dar ibope — estava sendo preso.
Os moços hoje excluídos são, em sua maior parte, oriundos da zona rural,
porque o Brasil não consegue segurar seus filhos no campo, e vão para os
aglomerados urbanos, sem nenhuma perspectiva de vida. Ao assistir a essas
imagens, pensam: “Ainda vou me tornar um criminoso famoso assim. As televisões
estarão me filmando e transmitindo meu nome para todo o Brasil”.
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Enquanto as emissoras brasileiras de televisão não entenderem que
continuam contribuindo, e muito, para a violência no País, continuaremos neste
caos.
Sr. Presidente, os Governadores estarão aqui junto com o Presidente da
República nesta tarde. Pela Liderança do PL, peço-lhes que fiquem atentos à
questão da violência, que parem de maquiá-la nos jornais e televisões, dizendo que
os presos estão bem, que as delegacias e os presídios não têm problemas.
Isso não acontece no Brasil. S.Exas. devem ter consciência e trabalhar com
afinco, a exemplo dos poucos que o estão fazendo. A área de segurança pública e o
sistema prisional brasileiro carecem muito de atenção. A Lei de Execução Penal não
é cumprida por culpa de muitos Governadores.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Vai-se passar ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Carlos Sampaio, do PSDB de São Paulo.
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O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma alegria muito grande fazer meu primeiro
pronunciamento no Grande Expediente. Não poderia deixar de agradecer os 161 mil
votos recebidos dos eleitores de uma das mais importantes regiões do Estado de
São Paulo, que me permitiram integrar esta importante Casa Legislativa.
Ao mesmo tempo em que agradeço a essas pessoas sua confiança em mim,
aproveito para dizer-lhes que estou trabalhando muito, e continuarei a fazê-lo, para
honrar cada voto recebido.
Nesse último pleito eleitoral, Sr. Presidente, fiz a opção que entendi mais
correta e adequada: representar região composta por trinta Municípios, pelo fato de
acreditar que assim poderia representá-los condignamente. Dizia eu, à época das
eleições, que, se me propusesse a defender quinhentos, certamente não defenderia
nenhum de forma adequada.
Assumo, portanto, Sr. Presidente, minha característica de Deputado regional
e, como tal, não medirei esforços para defender as trinta cidades que me trouxeram
a esta Casa de leis. Entre elas, peço vênia para destacar Campinas, minha cidade
natal, que me honrou com quase 100 mil votos de confiança.
Mas, por ser este, Sr. Presidente, meu primeiro pronunciamento, entendi ser
minha função apresentar-me às Sras. e aos Srs. Parlamentares que integram a
Câmara dos Deputados.
Nasci em Campinas, em 1963, e ingressei no Ministério Público aos 23 anos,
tendo a honra de ter sido Promotor de Justiça em dois importantes Estados: Minas
Gerais e São Paulo.
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Ingressei na Promotoria de Justiça, diferentemente do que poderiam pensar
alguns, não por me achar dotado do pouco recomendável dom de acusar. Aliás,
quem nasce com ele, penso eu, não nasce para ser feliz, na concepção mais
abrangente da palavra felicidade. Aliás, também penso que o bom promotor é
aquele que nasce com o dom de defender, já que é sua função primeira defender a
sociedade.
Para que não se perca na história, peço licença, Sr. Presidente, para fazer o
registro de ensinamento que recebi de meu sábio pai. Logo que ingressei na
Promotoria de Justiça, ainda jovem, aos 23 anos, indagou-me meu pai: “Filho, qual o
instrumento cortante mais afiado que você conhece? Não seria a navalha?” Eu
respondi que sim. Continuou meu pai: “Pois então tente separar com uma navalha
as páginas de um livro, aquelas que vêm grudadas. Você perceberá que o corte sai
em ziguezague, ferindo o papel. Mas, se você pegar uma espátula e tentar separar
essas mesmas páginas, verá que o corte sai retilíneo e que as páginas não são
machucadas”. Com isso, Sr. Presidente, quis meu pai dar-me um ensinamento muito
importante, que me guia até hoje: “Meu filho, faça sempre a justiça da espátula,
porque ela não machuca, não faz a pessoa ferida sentir na carne os desvios de
pensamento de alguém que nasceu para acusar. Não é esse o propósito de um
Promotor de Justiça”.
Sras. e Srs. Deputados, talvez por essa razão — confesso que nunca saberei
a exata razão —, isto é, por procurar sempre em agir de forma a promover a justiça
com a espátula, tive o privilégio, quando atuava como Promotor de Justiça do Júri de
Campinas, de ter sido convidado pelo saudoso Prefeito Magalhães Teixeira, que
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muitas saudades deixou não só naquela cidade, mas também nesta Casa, onde foi
um exemplar Deputado Federal, para concorrer ao cargo de Vereador.
Se faço consignar aqui o nome daquele que me convidou para ingressar na
vida pública, é porque tenho orgulho de ter sido guiado pelas mãos de um dos mais
importantes políticos do País, o Prefeito José Roberto Magalhães Teixeira.
A partir de então, Sr. Presidente, fui Secretário Municipal de Segurança
Pública no Município de Campinas e duas vezes Deputado Estadual por São Paulo.
Chego a esta Casa, juntamente com 62 Parlamentares, integrando a bancada
do PSDB, que, por meio de nosso Líder, Deputado Jutahy Junior, muito me honrou
ao nomear-me titular da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Conselho de Ética. Digo
que me sinto honrado porque vivemos um momento ímpar, em que se espera dos
Poderes a mesma organização do crime, para que possamos combatê-lo de forma
adequada.
Discutem-se neste momento mudanças importantes no Código Penal, no
Código de Processo Penal e na Lei de Tóxicos, e todos esses debates estão sendo
trazidos à baila na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado.
Aqui chego, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por decisão soberana do
povo brasileiro, na condição de oposição. Neste particular, permito-me uma breve
digressão sobre o que penso do nosso papel.
Primeiramente, quero deixar claro que, independentemente da adjetivação
que se queira dar à Oposição — crítica, serena, coerente, responsável —, certo é
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que todos esses adjetivos caberiam em única frase: o PSDB, partido a que tenho a
honra de pertencer, fará a oposição de quem ama o seu país e torce para que ele dê
certo.
Digo isso porque foi com muito pesar que vi integrantes do PT assumirem
que, à época do Governo Fernando Henrique Cardoso, pregavam aquilo que sabiam
que iria inviabilizar o País, uma vez que tinham uma meta, que era chegar ao poder
— frase textualmente proferida por um importante integrante do PT. Daí a minha
indagação: seria lícito buscar o poder a qualquer custo? Seria correto e justo
inviabilizar o País para chegar ao poder? Será que nos é dado o direito de amar
mais o poder do que a nossa própria Nação? Evidentemente, a todas essas
perguntas a resposta é não.
Logo, Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. e o Presidente da República
soubessem que nós, do PSDB, torcemos para que o Governo dê certo, porque
torcer contra um Presidente da República é torcer contra o seu país, e isso o meu
partido não faz. Não somos daqueles que apostam no insucesso dos outros para a
obtenção de um sucesso pessoal. Aquele que torce para que alguém se dê mal a
fim de que possa se dar bem reconhece em si mesmo a mediocridade. O PSDB não
pensa assim.
O Sr. Eduardo Gomes – V.Exa. me permite um aparte?
O SR. CARLOS SAMPAIO – Pois não, tem V.Exa. a palavra.
O Sr. Eduardo Gomes – Deputado Carlos Sampaio, eu gostaria de saudá-lo
nessa sua estréia no Grande Expediente e dizer à população brasileira,
especialmente à de São Paulo, que temos em V.Exa. um legítimo representante do
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PSDB. Logo nos primeiros dias desta Legislatura, pude observar sua
responsabilidade no trato de missão importante para a qual foi designado pela Mesa
desta Casa, qual seja a cassação do mandato de um Deputado. Pude constatar sua
firmeza, seu caráter, sua vontade de realizar um grande trabalho. Este é o momento
de manifestar o orgulho da bancada do PSDB de tê-lo como integrante. Todos nós
torcemos para que o partido tenha serenidade suficiente para fazer uma boa
oposição ao Governo, ao lado do povo brasileiro, a fim de que daqui a três anos e
meio voltemos ao poder e encontremos o País arrumado, a despeito dessa forma
meio conturbada de governar. Daremos conta de manter todos os avanços que
conquistamos para a sociedade brasileira. Parabenizo V.Exa. e os eleitores de
Campinas e de São Paulo, que enviaram a esta Casa um grande representante.
O SR. CARLOS SAMPAIO – Agradeço a V.Exa. o aparte e aproveito a
oportunidade para dizer que, de fato, no primeiro mês do meu mandato tive a honra
de ser designado pelo Presidente da Casa e pelo Líder da nossa bancada um dos
quatro membros da Comissão que fez estudo minucioso sobre o caso Pinheiro
Landim. Sem que houvesse nenhum achincalhe ou execração pública, os quatro
Deputados deram parecer à Mesa da Câmara recomendando a cassação.
Cumprimos nossa missão de forma magistral, graças ao apoio irrestrito da
Presidência desta Casa.
Ouço o Deputado Lobbe Neto.
O Sr. Lobbe Neto – Caro Deputado Carlos Sampaio, tenho a honra de ter
podido conviver com V.Exa. na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Exemplo de político sério, V.Exa. faz um grande trabalho em toda a região de
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Campinas, uma das mais prósperas do País. Parabenizo-o pelo pronunciamento e
aos moradores da cidade de Campinas e região por terem neste Congresso
representantes como V.Exa. e o Deputado Salvador Zimbaldi, entre outros. A análise
de um processo de cassação de Parlamentar é trabalho delicado, que V.Exa.
cumpriu com dignidade e perfeição, como lhe é peculiar na profissão de Promotor
Público. Por fim, quero dizer que o PSDB está atônito com algumas posturas deste
Governo, mas parabenizo aqueles que mantêm na vida pública a mesma postura de
antes do período eleitoral, como o Deputado Babá, a Deputada Luciana Genro e a
Senadora Heloísa Helena, que sempre tiveram identidade com o trabalhador e com
o funcionalismo público federal e reivindicam no Governo o mesmo que
reivindicavam quando eram oposição. Obrigado.
O SR. CARLOS SAMPAIO – Agradeço o aparte de V.Exa.
Continuo, Sr. Presidente. Chegamos a esta Casa na condição de oposição.
Se por um lado saberemos contribuir com o atual Governo para o crescimento de
nosso País, de outro, não deixaremos, em momento algum, de pontuar as
incoerências, uma a uma. Afinal, nesses três primeiros meses de mandato, tenho
visto, Sr. Presidente, um PT que prega e defende teses que sempre repudiou. Onde
está o PT que pichava aos quatro cantos deste País os dizeres “Fora FMI?” Ao que
me parece, o PT de hoje, para o bem do País, reconheço, mudou seu discurso.
Porém, foi além do imaginável, transformando seu pior algoz, o FMI, em verdadeiro
aliado e, no intuito de afagar-lhe, propôs até mesmo um superávit primário ainda
maior. Daí outra pergunta: onde está o PT que dizia que superávit primário elevado
era sinônimo de submissão aos interesses do Fundo Monetário Internacional? Onde
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está o PT que dizia que o superávit primário de 3,75% proposto por Fernando
Henrique Cardoso, nosso ex-Presidente, implicava cortes inaceitáveis de
investimentos da área social? Hoje, esse mesmo PT propõe um superávit de 4,25%.
Onde está o PT que pregava como sendo plausível um salário mínimo de 100
dólares? Neste particular, não posso aceitar os argumentos do Presidente Lula,
apresentados na data de ontem, de que seu Governo está fazendo baixar o dólar e,
portanto, chegaremos a esses mesmos 100 dólares por um caminho inverso.
Não posso aceitar esse argumento, porque é importante registrar que, se no
ano passado o dólar subiu a patamares indesejáveis e o Risco Brasil também subiu,
tais fatos foram decorrência direta da desconfiança que se tinha no próprio Governo
do PT, cuja vitória se vislumbrava. Logo, não é este Governo, com medidas
inovadoras, que está fazendo o dólar cair e diminuindo, efetivamente, o Risco Brasil.
Ao contrário, se há queda do dólar hoje — e é bom para o País —, longe de ser
conseqüência direta das políticas públicas aplicadas pelo PT, isso decorre do fato de
o atual Presidente, sabiamente, estar dando continuidade às diretrizes estabelecidas
pelo Governo Fernando Henrique Cardoso.
Continuam minhas indagações: onde está o PT do Senador Aloizio
Mercadante, que, em meados do ano passado, em pleno processo eleitoral, com
calhamaço de papéis debaixo do braço, afirmava ser perfeitamente possível dar um
aumento de 63% para o funcionalismo federal? Este mesmo Senador hoje apóia o
aumento insignificante de 1% para o funcionalismo e, o que é pior, se aponta como
alguém que vem solicitar a expulsão daqueles que só defendem aquilo que no ano
passado defendia.
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Aqueles Deputados que se contrapuseram ao aumento de 1% hoje têm, na
figura do Senador Aloizio Mercadante, um algoz que pretende expulsá-los.
Onde está o PT do Presidente Lula que subscrevia diversos manifestos contra
a tributação dos inativos e que hoje, exatamente hoje, traz a esta Casa uma
proposta de reforma previdenciária que inclui a taxação dos inativos que tanto
atacou no passado?
Faço uma pergunta à Deputada Luciana Genro: onde está o PT de V.Exa., do
Deputado Babá, da Senadora Heloísa Helena, de tantos que apregoam hoje o que
apregoavam antes e agora estão sendo criticados no partido? Sabem por quê?
Porque têm coerência, agem de acordo com a consciência e não à mercê do
dinamismo político.
Sabemos que a política é dinâmica, mas não podemos viver à mercê desse
dinamismo, e é o que hoje vemos inúmeros integrantes do PT fazerem.
Enfim, se por um lado, Sr. Presidente, faremos uma oposição de quem quer
que o Brasil cresça, repito, de outro lado, não deixaremos de pontuar cada uma das
incoerências vivenciadas pelo atual Governo do PT.
Sr. Presidente, o Brasil vive hoje um momento ímpar. Aliás, amanhã é o Dia
do Trabalhador, a quem rendo minhas homenagens, em que pese ao salário mínimo
de 240 reais, até bem pouco tempo tido como miserável e inaceitável pelo PT. Hoje,
este mesmo PT propõe com orgulho este valor do salário mínimo. A proposta do
Ministro Antonio Palocci era de 234 reais, mas o Presidente Lula fez uma
intervenção oportuna e chegou aos 240 reais, que era o que o PSDB já dizia, no ano
passado, que tinha condições de dar.
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Então, é com pesar que cumprimento os trabalhadores, que aguardavam
certamente um aumento bem mais substancial do seu salário mínimo.
Sr. Presidente, vivemos o momento das reformas. Hoje, o Sr. Presidente da
República, juntamente com os Governadores, vem trazer a esta Casa as propostas
das reformas previdenciária e tributária. Neste particular, não me poderia quedar
inerte sem que dissesse o que penso de alguns tópicos.
A bancada do PSDB — e já foi dito pelo nosso líder e por Vice-Líderes —
aguarda as propostas do PT para só então adotar um posicionamento claro. No
tocante à reforma previdenciária, entendemos que é oportuna e fundamental para o
nosso País, mas particularmente não concebo, não aceito e voto contra a taxação
dos aposentados, não somente pela inconstitucionalidade da medida, como também
pela falta de justiça que contém em seu bojo.
Portanto, fica esse registro particular. Voto contra a taxação de aposentados e
tenho certeza de que a orientação da bancada do PSDB terá um sentido mais
amplo. Mas, qualquer que seja a posição do partido, saberão respeitar a posição de
um Promotor de Justiça que, como servidor da Justiça, como servidor público, sabe
o que é recolher mês a mês, ao longo de trinta anos, parte de seu salário, para no
final, no momento da aposentadoria, vir um governo que sempre criticou a taxação
dos aposentados tentar sugar-lhe ainda mais do que foi sugado ao longo dos seus
trinta anos de trabalho.
No tocante à reforma tributária, Sr. Presidente, somos favoráveis a tudo aquilo
que é consensual. E é consenso entre os Governadores e o Presidente da
República a unificação do ICMS, que seja federalizado o imposto, com a criação de
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um fundo de compensação para os Estados menos favorecidos. Somos, sim,
favoráveis a isso, mas registro também, particularmente, que votarei contra qualquer
aumento de tributação imposto ao povo brasileiro. Sou radicalmente contra, esse
não é o mecanismo adequado.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Antonio Carlos Pannunzio.
O Sr. Antonio Carlos Pannunzio – Nobre Deputado, antes de mais nada,
cumprimento-o pela vibração, pelo entusiasmo, pela postura eminentemente
social-democrata da qual todos nos orgulhamos. Quero tecer dois cumprimentos
adicionais. O primeiro, pela modéstia de V.Exa., que, começando sua fala,
apresentou-se. V.Exa. já fez história na política paulista. E quem faz história na
política paulista, assim como nos outros Estados, faz história no Brasil. V.Exa.,
portanto, já era uma figura notória, conhecida, quando aqui chegou. Cumprimento-o,
também, pela sua origem política junto ao nosso saudoso e querido Magalhães
Teixeira. Esse é um atributo que poucos podem apresentar nos cenários do PSDB
de São Paulo e, por si só, atesta a nobreza da origem de V.Exa. Meus
cumprimentos.
O SR. CARLOS SAMPAIO – Muito obrigado a V.Exa., Deputado Antonio
Carlos Pannunzio.
Quanto à reforma tributária, temos de buscar mecanismos para aumentar a
receita. Esse mecanismo é o desenvolvimento de políticas econômicas que
promovam o crescimento do País, e não aumento de taxação ou criação de tributos.
Sempre que se falar em aumento de tributo, posicionar-me-ei contra.
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Com relação à reforma política, Sr. Presidente, já ouvi um político dizer que
esta é a mãe de todas as reformas. De fato, ela deveria caminhar junto com as
reformas previdenciária e tributária, para que resolvêssemos, de uma vez por todas,
a questão da fidelidade partidária, do voto distrital e, principalmente, do
financiamento público das campanhas.
Por fim, Sr. Presidente, peço vênia para falar da cidade onde nasci. No ano
de 2000, disputei as últimas eleições municipais com o então candidato Antônio da
Costa Santos, o Toninho, com quem tive a honra de ir para o segundo turno. Ele foi
o escolhido para assumir a Prefeitura de Campinas.
Nos seus poucos meses de mandato, Sras. e Srs. Deputados, Toninho, de
certa forma, correspondeu às expectativas da população, fato que me levou a fazer
inúmeros comentários elogiosos à sua conduta administrativa. Cheguei até mesmo a
conclamar todos, indistintamente, a ajudarem o Prefeito Toninho na reconstrução da
nossa cidade.
É certo, e estaria sendo hipócrita se negasse, que tínhamos inúmeras
divergências ideológicas, até mesmo no caminho que buscávamos percorrer para
atingir nosso objetivo, qual seja o bem-estar de nossa cidade.
Hoje, um ano e meio após a sua morte, posso afirmar, sem medo de errar,
que a Campinas de agora nada tem a ver com a Campinas planejada por Toninho e,
muito menos, com a Campinas por mim sonhada.
A Prefeita Izalene Tiene desmontou a equipe de trabalho de Toninho,
distanciou-se dos propósitos do Prefeito. Prova disso é a total falta de transparência
que caracteriza o atual Governo.
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Se aproveito esse momento para fazer essas reflexões é porque sei que a
nossa cidade merece trilhar outro caminho, pautado pelo respeito ao cidadão, pela
defesa intransigente do dinheiro público e pela transparência dos atos
administrativos.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado José Carlos Aleluia, para uma Comunicação de Liderança, pelo PFL.
S.Exa. disporá de oito minutos.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA. Como Líder. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, estou revoltado! V.Exa., Deputado Inocêncio Oliveira, como
todos os que conviveram com Luis Eduardo, sabem que ele honrou esta Casa e a
cadeira que ocupou de Presidente da Câmara dos Deputados. A Bahia quis prestar
homenagem a S.Exa. e construiu um monumento, cuidado com todo carinho pelos
baianos. O Partido dos Trabalhadores, que hoje vem a esta Casa pedir apoio para
as reformas, cobriu o rosto da estátua com uma bandeira do partido. Isso é um
desrespeito! O PT estava representado pelo Deputado Yulo Oiticica, que não
respeita o povo baiano nem esta Casa.
Falo como Líder do PFL, pois estou indignado com a demonstração de
desrespeito do Partido dos Trabalhadores com o povo baiano e com o grande líder
que esta Casa teve oportunidade de conhecer, honrar e prestigiar.
O Partido dos Trabalhadores deve à Bahia um pedido de desculpas por essa
agressão. O monumento do Deputado Luis Eduardo foi pichado. E V.Exa. pode
verificar na foto publicada pelo jornal que cobriram o rosto da estátua com uma
bandeira do PT. É um desrespeito inaceitável. Esse partido demonstra não ter a
estatura necessária para estar na posição a que foi alçado pelo povo brasileiro.
Falo não só em nome da Bahia, mas também do meu partido, que se
considera agredido — e certamente em nome desta Casa, que também se sente
agredida com essa ofensa do Partido dos Trabalhadores.
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O SR. PEDRO CHAVES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PEDRO CHAVES (PMDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, cumprimento os trabalhadores de Niquelândia, na pessoa do Prefeito
Luiz Teixeira Chaves e do Cícero, que estão promovendo grande evento desportivo
para comemorar o dia 1º de Maio, e todos os trabalhadores de Goiás e do Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, no período
destinado ao Grande Expediente, ao segundo orador inscrito, o nobre Deputado
Antonio Carlos Pannunzio. S.Exa. disporá de 25 minutos.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, pode parecer até maquinação do
PSDB, mas foi o acaso que pôs dois Parlamentares do PSDB para falarem hoje no
Grande Expediente.
Farei um histórico e algumas considerações.
O Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva completará amanhã quatro
meses, desde sua instalação, em 1º de janeiro, após dois meses da mais
transparente e democrática transição já realizada em nosso País — inclusive, com
os principais membros da nova equipe ministerial participando ativamente dos
acordos e compromissos locais neste Parlamento e também dos internacionais, que
antecederam à posse do novo Governo.
Desde o seu primeiro dia, o atual Governo segue recebendo os aplausos e a
aprovação — creio que ainda — da maioria da população brasileira e o valioso apoio
dos meios de comunicação, só ofuscado pelas contundentes críticas feitas por
membros do próprio Partido dos Trabalhadores, que parece terem percebido a
distância entre o ideário do partido, certas teses e dogmas, o discurso de campanha
e a política por ele praticada.
Para que tenhamos idéia, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, do que foi
apresentado ao povo brasileiro como proposta de governo pelo PT e o que está
sendo efetivamente realizado, passo a reproduzir uma síntese do que foi dito em
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campanha pelo candidato à Presidência e publicado pela revista Época do último dia
7. Trata-se de promessa feita durante a transmissão do Jornal Nacional, da Rede
Globo, no dia 26 de setembro de 2002, defendendo baixar os juros para retomar o
crescimento econômico.
O candidato Lula disse, então, buscando eleger-se: “Nenhum país crescerá,
se a taxa do Governo for maior que o lucro das empresas. Vamos estimular a
produção desde o primeiro dia”. Entretanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
o que se viu foi o aumento da taxa básica de juros determinada pelo Banco Central,
que subiu de 25% para 26,5% desde a posse do Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva.
Ao tratar do superávit primário, o programa de governo do candidato Lula
criticava a política de geração de superávits do Governo anterior para pagar a
dívida. Não obstante, trouxe a proposta de “preservar o superávit primário o quanto
for necessário, para não permitir o aumento da dívida em relação ao PIB”. Essa
proposta, pasmem, foi totalmente desrespeitada em fevereiro para atender à
recomendação do FMI, quando a equipe econômica de Lula elevou o superávit de
2003 de 3,75% para 4,25% do PIB, índice defendido pelo Presidente do Banco
Central, Henrique Meirelles (ex-Presidente do Bank Boston), para permanecer até o
ano de 2011! Ao que parece, entendem agora que a prioridade do PT é o
pagamento da dívida externa. Mudou. Mudou o enfoque. Mudou a prioridade
Quanto às idéias de redução de impostos, a campanha do PT apregoava a
redução da alíquota da CPMF para 0,08% a partir de 2004 e afirmava que a
contribuição serviria apenas para ajudar a fiscalização da Receita Federal.
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Comprometia-se inclusive a “reduzir a carga tributária que recai sobre o setor médio
assalariado”, que na realidade resultou na versão de reforma tributária preparada
pelo Governo com a manutenção da CPMF com alíquota de 0,38% até a definição
de outras fontes de receitas, punindo o contribuinte com uma tabela de descontos do
Imposto de Renda corrigida abaixo da inflação. E ontem, com a aprovação da
Medida Provisória nº 107, houve nova derrama nas áreas da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido e da incidência da COFINS.
Promessas, Sr. Presidente, como a de dobrar o poder de compra do salário
mínimo em quatro anos — ao que indica a postura do Governo diante do aumento
de apenas 20% —, estão longe de serem cumpridas. Criticando o salário mínimo de
irrisório, o então candidato Lula afirmou, em debate na TV Globo com José Serra,
que “no mundo inteiro o aposentado ganha um prêmio e aqui no Brasil ele ganha
castigo”. Essa contradição torna cada vez mais complicada a tarefa de explicar ao
povo brasileiro a distância entre o que foi dito para se eleger, durante a campanha, e
o que o Governo realiza agora, vencidas as eleições. Afinal, o Governo aumentou o
salário mínimo de 200 reais para 240 reais, o que representa um aumento real de
apenas 1,85%, enquanto que estudos do DIEESE, sempre utilizados como
fundamentação argumentativa pelo PT para defender seus pontos de vista, apontam
para a necessidade de reajustes reais anuais de 26%, até 2006. Esse dado
comprova que o aumento concedido pelo Governo Lula foi muito aquém das
promessas de campanha. E mais: que a distância entre o que foi dito e o que é
realizado é intransponível pelos princípios da coerência e seriedade.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amanhã é o Dia do Trabalho. Na
verdade, não tenho absolutamente nada a comemorar. Quero manifestar o meu
pesar e a minha tristeza tendo em vista o que vão encontrar pela frente os
trabalhadores brasileiros, diante desses acontecimentos.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Coriolano Sales.
O Sr. Coriolano Sales - Nobre Deputado Antonio Carlos Pannunzio, quero
parabenizar V.Exa. pela profunda e correta análise que faz das contradições entre o
programa de campanha do candidato Lula e o atual programa de governo. Acredito
que o Governo está numa situação extremamente difícil para explicar à sociedade
brasileira as mudanças de concepção que ocorreram da noite para o dia. Estou certo
de que as reformas previdenciária e tributária apresentadas não vão resolver os
problemas da sociedade brasileira. Espero que o Executivo retorne à Casa para
apresentar outras reformas.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO - Agradeço o aparte a V.Exa.
Em relação à Previdência Social, a proposta petista, que era de criação de um
regime previdenciário único para trabalhadores dos setores público e privado, não
entrando em detalhes sobre as fórmulas de combate ao bilionário rombo no setor,
resumiu-se ao ensaio do envio de uma proposta com teto único para aposentadorias
de 2.400 reais, a taxação dos inativos do setor público, além do aumento em mais
cinco anos na idade mínima para aposentadoria após 35 anos de contribuição.
Este Parlamento, no que se refere à idade mínima para aposentadoria,
quando tratou da aposentadoria de professores do ensino fundamental, entendeu
que a profissão era penosa. Portanto, não poderemos aceitar esse aumento de
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idade mínima pelo menos no que se refere aos professores, sob pena de
desrespeitarmos os compromissos assumidos nesta Casa.
A Sra. Rose de Freitas - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO - Com todo o prazer.
A Sra. Rose de Freitas - Deputado Antonio Carlos Pannunzio, como é difícil
a arte de governar! Taxar inativos, jamais! V.Exa. está lembrado de como criticaram
o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso nesta Casa por uma contradição dita
em um pronunciamento e adotada no seu programa de governo quanto à dívida
externa. Taxação de inativos, aumentos inadmissíveis, juros exorbitantes, tudo isso
faz parte da dura realidade da arte de governar. V.Exa., com a reflexão que faz, não
está jogando na cara de ninguém as contradições entre a campanha eleitoral e a
prática administrativa. Está lembrando que a responsabilidade administrativa com
este País é maior do que a demagogia eleitoral das campanhas. O nobre colega traz
à reflexão fato importante, que inclusive quero que esta Casa tome como lição.
Refiro-me à questão da reforma previdenciária e dos professores. V.Exa. dá o toque
da realidade necessário para lembrar ao PT a dura oposição que se fez não ao
Governo Fernando Henrique Cardoso, mas ao País, ao povo brasileiro. Agora se
curvam à realidade que aí está. Meus parabéns pelo brilhante discurso.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO - Agradeço a V.Exa. o aparte.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em campanha o Presidente Lula
comprometeu-se a não cortar gastos sociais e criticou severamente o Governo
Fernando Henrique Cardoso no debate da TV Globo de 3 de outubro de 2002.
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No debate daquele dia, o candidato Lula disse: “Para fazer superávit, este
Governo passou três anos sem investir um real em saneamento básico, embora
tivesse dinheiro do FGTS e da CEF”. Entretanto, contrariando tudo o que disse, em
janeiro de 2003 o Governo Lula anunciou o corte de 14 bilhões e 100 milhões de
reais no Orçamento da União para 2003, sendo que um dos Ministérios mais
atingidos, com um corte de 85,2% em seu orçamento, foi o Ministério das Cidades,
justamente o responsável pelo saneamento básico. Até a verba destinada ao Fome
Zero foi cortada — programa cuja confusão começa pelo conceito que o inspira e dá
nome ao Ministério respectivo: segurança alimentar. É uma invenção de países ricos
da Europa e do Japão para justificar o protecionismo agrícola que praticam enquanto
pregam o livre comércio.
José Graziano e outros economistas agrícolas, Sr. Presidente, aclimataram
esse conceito ao Brasil, na década de 80, para defender política que, no entender
deles, garantisse a renda da agricultura e, de quebra, a estabilidade da oferta de
alimentos e níveis adequados de consumo pelos mais pobres.
A visão de Graziano não mudou muito desde então. Ele supõe que, na falta
de políticas adequadas de geração de emprego e renda, de um lado, e de políticas
agrícolas, do outro, a oferta e o consumo de alimentos no Brasil estariam
condenados à estagnação ou ao declínio, num círculo vicioso cujo resultado final
seria a fome endêmica.
O desencontro desse diagnóstico com a realidade atual é gritante. A partir do
Plano Real e ao longo do Governo FHC houve: políticas deliberadas e massivas de
distribuição de renda para os mais pobres, que resultaram no recuo, embora
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modesto, da concentração de renda; aumento do valor real do salário mínimo e do
salário médio em relação à cesta básica; expansão da renda da agricultura e
aumento da oferta e do consumo interno de alimentos.
O Fome Zero, Sras. e Srs. Deputados, nasce marcado por erro fatal de
concepção: confunde falta de renda com falta de alimento, visto que o Brasil em
nada se assemelha com países da África, por exemplo, onde a fome é de fato
endêmica e não adianta dar dinheiro aos famintos, porque não há alimentos para
comprar.
Nos primeiros três meses do Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
Sras. e Srs. Deputados, foram gastos em investimentos — prestem bem atenção
nisso, Parlamentares da bancada de situação — apenas 0,09% do Orçamento da
União para o ano de 2003, o que representou uma paralisação geral do Governo em
todas as áreas, principalmente naquelas em que se esperava maior preocupação do
Governo: a da assistência social, que recebeu 0% de investimento, e a da saúde,
que recebeu apenas 0,04% dos investimentos autorizados por lei.
Ao confrontarmos esses números com a execução orçamentária do
acumulado de janeiro a março de 1995, início do Governo FHC, veremos que na
assistência social o montante executado foi de 293 milhões e 76 mil reais,
representando 28,76% de investimentos e despesas correntes no setor previsto para
o ano de 1995; na saúde foram gastos mais de 2 bilhões de reais, representando
18,72% do orçamento anual daquele ano.
O descaso com a saúde, associado aos cortes orçamentários executados
pelo Governo Lula, são tão graves que motivaram o PSDB, representado pelo seu
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Presidente, José Aníbal, e pelo Líder na Câmara dos Deputados, Jutahy Junior, a
entrarem com representação no Ministério Público Federal pedindo que o
Procurador-Geral da República examine os atos do Governo de Luiz Inácio Lula da
Silva, que reduziu as despesas com saúde pública em 2003 para um montante
inferior ao exigido pela Constituição Federal. O decreto presidencial de
contingenciamento das verbas do Orçamento da União bloqueou cerca de 1,6 bilhão
de reais do Orçamento de 2003, de modo que o valor mínimo dos gastos foi fixado
em 26 bilhões de reais, sendo que o valor mínimo fixado pela Constituição Federal é
de 31,3 bilhões de reais, de acordo com a metodologia adotada pelo Ministério da
Saúde e endossada pelo Tribunal de Contas da União, contrastando com a
metodologia usada pelo Ministério da Fazenda e pela Advocacia-Geral da União,
que estipulam o valor mínimo de 27,8 bilhões de reais.
O PT prometeu aumentar o gasto em educação de 5% para 7% do PIB, o
mesmo do Canadá e dos Estados Unidos. A promessa é tão defensável quanto
difícil de ser cumprida nas atuais condições de aperto fiscal e rigidez orçamentária.
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2004, já enviado ao Congresso,
traz algum avanço significativo nesse sentido. Todavia, já fica a dúvida: seria mais
uma ilusão destinada à vala comum das promessas eleitoreiras?
Talvez por apostar tanto no aumento do gasto e no voto dos inconformados
com a suposta asfixia orçamentária das universidades federais pelo Governo FHC, o
PT não tenha trazido para o Governo idéias claras sobre o que fazer para gastar
melhor os 5% do PIB que o Brasil destina à educação. Em vez da efervescência de
propostas inovadoras, Sr. Presidente, os ruídos que vêm dos lados do Ministério da
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Educação sugerem o bater de cabeças decorrente da ocupação atabalhoada dos
escalões técnicos por militantes petistas originários da CUT e do atrito entre os
"companheiros", recrutados em massa no PT de Brasília, e os emplacados por
outras facções do partido. Até agora a confusão passou relativamente despercebida
graças ao estilo light do Ministro e ao seu bom relacionamento com a imprensa. Mas
as conseqüências estão a caminho, como infelizmente já começam a mostrar o
noticiário da TV Globo, ao documentar o retorno das crianças pobres de
Pernambuco ao trabalho na lavoura de cana-de-açúcar, visto que desde janeiro não
são pagos os benefícios do projeto implantado pelo Governo FHC, o Bolsa-Escola,
única forma de combater a exploração da mão-de-obra infantil.
No combate ao analfabetismo, anunciado como marca da gestão do Ministro,
o que se desenha é um programa para ensinar adultos a ler e a escrever em seis
meses, semelhante às campanhas nacionais da década de 1960.
O Sr. Paulo Rocha - Deputado Antonio Carlos Pannunzio, V.Exa. vai me
concede um aparte?
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Ainda não, Deputado. No
momento em que eu o conceder, avisarei.
Conforme eu dizia, isso não funcionou naquela época, nem vai funcionar hoje.
Seis meses é o que os programas bem-sucedidos levam para sensibilizar pessoas
que quase sempre já tentaram e não conseguiram se alfabetizar anteriormente.
debate.
O Sr. Paulo Rocha - Tenho a impressão de que V.Exa. está fugindo do
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O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que
garanta o meu direito de seguir falando.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Esta Presidência informa aos
Parlamentares que aparte é concessão do orador. Se o orador não quiser, ele não
será concedido. Depois S.Exas. poderão se inscrever para contradizer o discurso
apresentado.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO - Retomando, Sr. Presidente, peço
que considere essa interrupção.
Quero dizer que a concessão do aparte será dada prazerosamente quando eu
terminar a minha fala. Quero que os senhores escutem a verdade, porque ela é
“encontrável”. Basta seguir pela Internet, no SIAFI, e ver como o Governo Lula vem
gastando e priorizando os recursos do Orçamento para 2003.
Quanto à alfabetização, se não houver seqüência, tempo e dinheiro são
jogados fora. Pelo menos, Sr. Presidente — e ainda bem —, manteve-se o apoio ao
Alfabetização Solidária, mundialmente reconhecido como um modelo de parceria
Governo-sociedade civil na alfabetização de adultos.
O analfabetismo aberto tende a desaparecer do Brasil, graças a Deus, nos
próximos poucos anos, devido à universalização do acesso ao ensino fundamental.
O grande problema passa a ser o analfabetismo funcional. Esse só se resolve com a
continuação dos esforços para a melhoria da qualidade do ensino: melhorar as
burocracias escolares, a formação de professores — a exemplo, aliás, do que fez o
Governo paulista — e os conteúdos da educação.
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Até agora o Governo não deu pista do que pretende fazer nesse sentido. O
que existe são sinais preocupantes de descontinuidade ou desarranjo de
instrumentos fundamentais de ação do MEC sobre o ensino fundamental.
A bolsa-escola, diga-se, tem o empenho do Ministro, mas está rodando na
banguela, sem qualquer iniciativa nova, por exemplo, de avaliação de impacto e
aperfeiçoamento dos controles. Ao contrário, há dúvidas sobre o destino do sistema
de controle de freqüência escolar dos beneficiários.
Os preparativos para o censo escolar prosseguem, mas envolvidos na
confusão que tomou conta do INEP, com atritos entre as pessoas de confiança do
Ministro e o novo presidente da entidade. Isso pode comprometer a qualidade dos
resultados e, no limite, a própria realização do censo no prazo legal.
Também no FNDE a bateção de cabeça e a falta de profissionalismo lançam
dúvidas sobre a pontualidade na distribuição do livro escolar. Os novos gestores não
parecem ter idéia do vulto e da complexidade da operação logística, cujos
preparativos começam agora para que os livros estejam nas escolas no começo de
2004.
Em relação ao ensino médio, Sras. e Srs. Parlamentares, as intenções até
hoje anunciadas variam entre o improvável e o inconveniente.
Tão improvável quanto o aumento do gasto total em educação sobre o PIB, a
esta altura, parece a transformação do FUNDEF que reforça o financiamento do
ensino fundamental em um grande FUNDEF que cobriria desde a pré-escola até o
ensino médio.
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Inconvenientes, por outro lado, são as idéias de estender a duração do 2º
grau de três para quatro anos e de substituir o Exame Nacional do Ensino Médio
(ENEM) por avaliações parciais no fim de cada ano, que no fim substituiriam o
vestibular para as universidades federais. A primeira parece ter sido um balão de
ensaio que furou no lançamento. A segunda, se não virar uma experiência-piloto, ao
gosto do PT, arrisca-se a desarticular o ENEM, justamente quando ele conseguiu se
consolidar do ponto de vista da execução e da aceitação pela sociedade.
Por fim, o ensino superior. Aí as propostas sobre a mesa são as mais
preocupantes. Para quem acenava com a redenção do arrocho supostamente
promovido pelo Governo FHC, a primeira providência do novo Governo foi perfeita:
mudou a periodicidade da liberação de recursos para as instituições federais de
mensal para semanal. Como uma espécie de compensação política para a
frustração financeira, o Ministério da Educação se disporia a abrir mão de sua
responsabilidade de escolher os reitores a partir de listas tríplices e ainda a abolir o
peso diferenciado dos professores nas eleições internas. Não conheço receita
melhor para entregar de vez essas instituições ao corporativismo.
Sem recursos adicionais e sem ingerência na escolha dos reitores, o Ministro
da Educação deve contar com uma capacidade de persuasão extraordinária para
levar adiante a proposta — inteiramente defensável, mas rejeitada em surdina pelo
sindicalismo acadêmico — de ocupar as vagas ociosas na universidade pública.
O Provão, Sr. Presidente, está na mira de uma direção do INEP que assume
enfaticamente a rejeição corporativa de qualquer processo objetivo de avaliação da
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universidade pública e supõe que o ensino superior privado simplesmente não
deveria existir.
De resto, silêncio sobre o tema da autonomia e responsabilidade gerencial da
universidade, fundamentais para garantir à sociedade o retorno razoável dos
recursos que aí investe. E, o pior, silêncio total sobre a política para as instituições
privadas, que hoje atendem a quase 70% dos estudantes do ensino superior.
É lastimável, Sr. Presidente, que até o momento o Governo do Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva não tenha feito nada, absolutamente nada pela saúde, pela
educação e pela assistência social, a não ser o mais espetacular e competente
programa de marketing político já visto neste País, pois, ao que parece, o Presidente
da República ainda não se conscientizou de que precisa deixar de vez o palanque e
governar de fato o Brasil.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Antonio Carlos
Pannunzio, assumem sucessivamente a Presidência os
Srs. Pauderney Avelino, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, e Inocêncio Oliveira, 1º Vice-Presidente.
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O SR. POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amanhã o Brasil pára para
comemorar mais um 1º de maio, o Dia do Trabalhador. Pena que seja mais um 1º de
maio na vida do trabalhador brasileiro, sem que se tenha muito o que comemorar,
afinal, os trabalhadores brasileiros vivem, mais do que nunca, em permanente
agonia, sempre à espera do pior. Acuados pela onda neoliberal, lutam para segurar
o emprego, muitas vezes submetendo-se a condições indignas de trabalho e à
completa ausência de democracia na relações de trabalho.
Por conta da modernização de mão única da economia, que dá ao capital
supremacia absoluta sobre o trabalho, o que prevalece são as metas de
produtividade, sempre em benefício do lucro e em prejuízo do nível de emprego e
dos salários. No final do mês, sobra trabalho e falta pão, saúde, educação e lazer ao
assalariado e seus familiares. Muitos são rebaixados à condição de trabalhadores
informais (desprovidos de direitos mínimos, como o da aposentadoria) e outros
tantos são empurrados para a miséria e engrossam o exército dos sem-renda e sem-
cidadania.
É nesse ambiente que tramita a proposta de mudar a CLT com o objetivo de
fazer com que as condições de trabalho acertadas entre sindicatos de trabalhadores
e patrões prevaleçam sobre o que é previsto na legislação.
Portanto, esse Dia do Trabalhador tem que ser emblemático a ponto de
conscientizar a sociedade para que as modificações na CLT não sirvam para acabar
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com direitos conquistados em um século de duras lutas travadas pelos
trabalhadores, entre os quais a jornada de 8 horas, férias, o descanso semanal
remunerado, a licença gestante, as horas extras e o 13º salário A livre negociação
entre patrões e empregados, defendida por muitos, só será válida se não criar
condições para o rebaixamento de direitos. Se com a CLT em vigor os trabalhadores
já se vêem privados de direitos, imagine sem uma lei que garanta sua salvaguarda?
O problema é que desejam derrubar a CLT para negociar apenas para baixo,
por isso tentam mudar a legislação. Prevalece a lei do mais forte. Infelizmente,
querem fazer o trabalhador mais fraco do que já é.
Para quem entende que os trabalhadores têm muitos direitos, basta observar
o drama que a maioria das famílias brasileiras enfrenta para garantir condições
mínimas de sobrevivência. Esta semana, a revista ISTOÉ apresenta importante
matéria intitulada “Qual o remédio?” Nela destaca-se a dificuldade que o trabalhador
enfrenta para usar remédio no Brasil — sim, em nosso País, onde a compra de
medicamentos chega a ser luxo para boa parte da população.
Diz a ISTOÉ:
“Para os brasileiros acostumados a fazer
malabarismos com o dinheiro em nome da sobrevivência
é praticamente impossível separar alguns reais e comprar
os produtos que tratam uma doença crônica, como
hipertensão. A saída para eles seria recorrer aos
medicamentos distribuídos pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Seria, porque outro problema afeta a vida dessas
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pessoas: o desabastecimento da rede pública. Segundo o
Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), apenas 55,4%
das drogas consideradas essenciais estão disponíveis
nas farmácias do SUS. É um número que impressiona.
Afinal, a legislação garante ao brasileiro o direito a
receber remédios indispensáveis. Deve-se esperar,
portanto, que esses produtos sejam plenamente
ofertados. Mas não é isso que vem acontecendo. O IDEC
informa que entre os produtos em falta estão remédios
simples como um analgésico ou preparações vitais, caso
da insulina, que precisa ser reposta por diabéticos”.
Nesse contexto, cabe destacar que o processo de controle ou cura das
patologias inicia-se com o diagnóstico (exames clínicos e complementares) e
finaliza-se com o efetivo tratamento das doenças. Contudo, o que se observa é que
para a maioria dos indivíduos este processo não se completa, em virtude da
insuficiência econômica para a aquisição ou manutenção da terapia medicamentosa
requerida para o tratamento ou para a cura definitiva dos problemas.
Dentro deste contingente encontra-se uma expressiva massa de
trabalhadores com salários insuficientes para lhes garantir acessos além dos
produtos e serviços de primeira necessidade.
Quando as necessidades ultrapassam esses limites, abrangendo tratamentos
de saúde, aos medicamentos são destinados o pouco que sobra dos recursos
financeiros, que, quando chegam a permitir a aquisição de todos os medicamentos
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prescritos na receita médica, muitas vezes não dão ao assalariado condições de
continuidade nas aquisições de todos os medicamentos pelo tempo necessário ao
tratamento. Desse modo, em muitas vezes não se alcança o resultado terapêutico
esperado e em muitas outras as condições patológicas até se complicam pela
descontinuidade da terapia.
Neste ponto instala-se uma questão social dilemática. Por terem renda
declarada superior ao salário mínimo e acesso a consultas e exames pelos planos
de assistência à saúde privados, mantidos por suas empresas, essa expressiva
população de empregados fica também impedida do acesso ao programa de
medicamentos gratuitos do Governo, como que ocupando uma espécie de limbo do
direito à saúde.
Neste contexto, estou propondo a criação do Programa de Medicamentos ao
Trabalhador — PMT, com o objetivo de proporcionar maior condição de acesso aos
medicamentos necessários ao tratamento de saúde dos empregados e seus
familiares, através da participação das suas empresas no custeio do tratamento
medicamentoso, em complementaridade ao processo de assistência diagnóstica já
proporcionado pelos seus programas assistenciais ou ocupacionais de saúde.
Em contrapartida, as empresas participantes do PMT contariam com
incentivos fiscais do Governo e passariam a receber das suas respectivas
administradoras de programas de medicamentos informações estatísticas,
financeiras e clínico-epidemiológicas (oriundas do processo de aquisição dos
medicamentos pelos seus beneficiários), que se transformariam em importante
ferramenta de controle e redução de custos dos seus planos de saúde.
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a) Para o trabalhador, o PMT propicia:
I - melhoria das condições de acesso ao tratamento medicamentoso e de
qualidade de vida;
II - redução de riscos de acidentes de trabalho;
III - redução do custo do medicamento.
b) Para a empresa, as vantagens são:
I - aumento de produtividade;
II - maior integração entre empresa e administradora do Plano de Saúde
(redução da sinistralidade);
III - redução do absentismo;
IV - redução da rotatividade;
V - isenção de encargos sociais sobre o valor da medicação fornecida;
VI - incentivo fiscal (dedução de até 5% no imposto de renda devido) .
c) Para as empresas operadoras do Plano de Saúde destacam-se:
I - redução de eventos clínicos (redução da sinistralidade);
II - informações para gerenciamento da doença;
III - programa de gerenciamento de doença (buscando evitar a evolução);
IV - informações clínico-epidemiológicas de sua massa usuária;
V - certeza da aquisição do medicamento prescrito.
d) Para o Governo os avanços são significativos:
I - redução de despesas na área de Saúde;
II - menor custo na aquisição de medicamentos para a população
trabalhadora;
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III - maior oferta de leitos hospitalares;
IV - melhor conhecimento da morbidade.
Diante desse quadro de verdadeiro clamor social, apresento esta proposta
com a convicção de que a mesma pode ser um importante caminho para a
diminuição dos gastos governamentais com cirurgias e tratamentos de grande porte
em hospitais públicos, em decorrência do fato de um maior número de pessoas
terem acesso a tratamentos medicamentosos ininterruptos e completos, impactando
na redução das possibilidades de agravamento das patologias e conseqüentes
gastos públicos com transplantes, amputações, tratamentos de hemodiálises etc.,
com exames complementares de alta complexidade e custo.
Importará, também, em redução nos custos das apólices das operadoras de
planos/seguros-saúde, em virtude da queda da taxa de sinistralidade dos planos
pela retração do número de reconsultas, exames e internações hospitalares. Tal
política resultará em aumento da disponibilidade de leitos hospitalares decorrente da
redução na demanda por internações para tratamentos clínicos.
Sr. Presidente, o atual Governo foi eleito com uma responsabilidade social
jamais vista neste País. Tem como compromisso resgatar uma dívida social imensa,
especialmente com os trabalhadores do Brasil. Neste Dia do Trabalhador, tenho a
esperança de que o Presidente Lula prepara-se para pagar esta conta. Que nos
próximos dias 1º de maio o trabalhador brasileiro tenha reais motivos para
comemorar.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Esta Presidência informa ao
Plenário que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva já saiu do Palácio do Planalto em
direção ao Congresso Nacional.
Esta é uma sessão ordinária da Câmara dos Deputados. Como o Presidente
do Senado Federal fará um discurso na solenidade de entrega das propostas,
precisamos encerrar esta sessão. Por nosso espaço ser maior, o Presidente João
Paulo Cunha decidiu fazer a solenidade neste plenário.
É uma honra para a Câmara receber o Presidente da República.
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O SR. GEDDEL VIEIRA LIMA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço esta intervenção por
imposição da minha consciência. Há pouco, ouvi o discurso do Deputado José
Carlos Aleluia. Todos aqui sabem das discordâncias políticas que tenho com o
Senador Antonio Carlos Magalhães, da Bahia, e do fosso que nos separa.
No entanto, seria indigno se não viesse a esta tribuna repudiar de forma
veemente o ato de vandalismo perpetrado em Salvador contra o monumento que
reverencia a memória do Deputado Luis Eduardo Magalhães. S.Exa. e eu
mantínhamos relação fraterna e respeitosa, sobretudo porque S.Exa. exercia a vida
pública de maneira diferente daqueles de quem discordo, sempre com respeito aos
direitos individuais e às discordâncias.
Portanto, Sr. Presidente, graças à generosidade de V.Exa., repudio, em meu
nome e no do meu partido, esse ato de vandalismo perpetrado contra a memória de
um grande homem público brasileiro.
Muito obrigado.
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A SRA. FÁTIMA BEZERRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) –
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria que a Mesa autorizasse a
divulgação nos Anais da Casa do editorial publicado hoje no Diário de Natal, jornal
do meu Estado, o Rio Grande do Norte.
O editorial faz um alerta à população, ao mesmo tempo em que faz um
chamamento aos governantes, principalmente ao Governo Estadual, em face da
situação de calamidade social da segurança pública do nosso Estado.
Permita-me, Sr. Presidente, ler um trecho do editorial:
“O medo é um dos males que mais afetam o ser
humano. O 'direito à segurança em geral' e o 'direito à
segurança pública’ são direitos humanos fundamentais,
significando a proteção da sociedade a todas as espécies
de medo. O noticiário diário induz o estado de choque e a
ansiedade dos cidadãos, diante da repetição, quase
rotineira, de atos de vandalismo e violência praticados por
bandidos contumazes. Em toda pesquisa de opinião
pública, o item segurança é o mais reivindicado pela
população. No Rio Grande do Norte não tem sido
diferente”.
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Sou testemunha dessa situação. No final de semana passado, em Natal e na
região oeste do Estado, Mossoró, Apodi e Pau do Cerro, pude verificar o sentimento
do medo, de angústia e aflição que está tomando conta do Rio Grande do Norte.
Quero aqui fazer minhas as palavras do Diário de Natal, que, de forma séria e
consistente, publica esse editorial fazendo um chamamento principalmente aos
governantes. Está na hora de darmos um basta a essa situação. O Governo do meu
Estado precisa tomar medidas urgentes, sérias e emergenciais para enfrentar essa
situação, sob pena de esse quadro se agravar mais.
Gostaria de abordar outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Houve um tempo em que os trabalhadores viviam em condições de trabalho
desumanas. O tempo passou, o mundo mudou, mas a realidade continua a mesma.
Houve um outro tempo em que o mundo era dividido entre nações socialistas
e capitalistas. O tempo passou, o mundo mudou, mas os mesmos crimes cometidos
contra a humanidade continuam.
O mundo e o tempo estão mudando, mas a essência nos parece que
prevalece: a exploração do homem pelo homem e a superpotência impondo regras e
guerras a países desobedientes, não alinhados com a nova ordem econômica e
política.
No nosso tempo, os valores e a ética começam a desaparecer. O sonho de
um mundo justo e humano parece distante. E começa a imperar o temor e a
intranqüilidade para uns, enquanto para outros impera o poder sem limites, cuja
ética e idéias políticas são amparadas pela cegueira noturna e pela acumulação de
riqueza.
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No Brasil, a insegurança e a guerra começam pelo subdesenvolvimento, pela
miséria e pela ignorância de milhões de brasileiros. Vivemos num país com uma
herança de governos anteriores, em que convivemos lado a lado com o crime
organizado, com a violência do desemprego, do trabalho infantil e onde se mata
simplesmente por matar, sem nenhum respeito ao ser humano.
Esse é o resultado do processo de desenvolvimento ao longo destes anos:
um país com uma economia altamente dinâmica e uma sociedade fraturada. A
pobreza aflige cerca de 53 milhões de brasileiros, dos quais 22 milhões encontram-
se em condições de miséria. Esses valores enormes em termos absolutos são
incompatíveis com o grau de desenvolvimento econômico do País. As pessoas que
se encontram entre os 10% mais ricos da população se apropriam de cerca de 50%
do total de renda das famílias, enquanto, no outro extremo, os 50% mais pobres
detêm pouco mais de 10% da renda. Por sua vez, a desigualdade atravessa os
variados ciclos institucionais, políticos e econômicos da história recente do País.
A persistência da desigualdade no Brasil está diretamente associada à
naturalidade com que é encarada, como se não fosse decorrência de um processo
histórico específico ou de uma construção econômica, social e política deliberada. A
“naturalização” da desigualdade é fincada em raízes históricas profundas, ligadas à
escravidão e à sua abolição tardia, passiva e paternalista; mas também ao caráter
inicialmente elitista (República Velha) do projeto republicano, que em certa medida
persiste até os dias atuais. Desigualdade e elitismo que resultam de um acordo
social excludente, que não reconhece a cidadania para todos, dividindo a sociedade
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entre os incluídos e excluídos e, em decorrência, também resulta em distintos
direitos, oportunidades e horizontes.
Essa sociedade dividida entre poucos ricos e muitos pobres, com grave
subdesenvolvimento econômico, político, social e ético, deveria meditar sobre a
lenda do rei Midas, pois ao querer transformar tudo em ouro, ela caminha para um
fim tão trágico quanto o dele: a morte pelas próprias mãos.
O problema do desemprego, onde o mercado de trabalho é caracterizado pela
heterogeneidade e pela elevada subutilização da força de trabalho, não pode ser
tratado somente pelo lado dos que não possuem emprego, mas também pelo dos
que possuem baixos rendimentos.
A construção de um projeto de desenvolvimento para o Brasil, tendo como
eixo a justiça e a qualidade de vida, tem que levar em conta a pobreza e as
desigualdades sociais como problemas urgentes.
Defender uma política de emprego e renda tendo como objetivo básico a
redução da pobreza, da miséria, das desigualdades e da exclusão social, retirando o
País, a Região Nordeste e o Rio Grande do Norte desse grande abismo social, que
separa alguns cidadãos da imensa maioria, parece ser o norte para alcançarmos o
bem-estar da sociedade.
Trabalho.
Esse é o compromisso do meu partido, do Governo Lula e meu, nesse Dia do
Sr. Presidente, amanhã, no meu Estado, participarei das manifestações
promovidas pelos sindicatos. Estarei mais uma vez ao lado das servidoras e
servidores, dos trabalhadores e trabalhadoras do Rio Grande do Norte, reafirmando
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meu compromisso de fé, de luta e de esperança na construção de um País justo,
livre, igual e soberano.
EDITORIAL A QUE SE REFERE A ORADORA
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(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 876 A 876-A)
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O SR. ROBERTO GOUVEIA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ROBERTO GOUVEIA (PT-SP. Pela ordem. Pronuncia o seguinte
discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que acompanha os
nossos trabalhos nesta tarde, venho a esta tribuna para comunicar que dei entrada
nesta Casa a mais uma proposição que julgo da maior importância.
O déficit habitacional no Brasil, de acordo com estudo realizado pela
Fundação João Pinheiro no ano de 2000, alcança a cifra de 6,6 milhões de novas
moradias. Temos a convicção de que nenhum governante sozinho superará esse
problema e conseguirá resolver a questão da moradia no País. Para superar o
problema e garantir o acesso a habitações dignas, é necessário um processo de
mobilização e participação da sociedade civil que, em conjunto com o Poder Público,
viabilize soluções efetivas.
O projeto de lei a que me refiro pretende assegurar que, anualmente, parcela
dos recursos públicos ou controlados pelo Poder Público sejam destinados a
financiar empreendimentos implantados sob regime de mutirão por associações
comunitárias ou cooperativas habitacionais. A diretriz deve ser aplicada não apenas
ao FGTS, mas também a todos os fundos federais que tenham os programas
habitacionais como objeto. Além disso, propõe-se que a regra alcance os recursos
gerenciados pelo BNDES previstos no § 1º do art. 239 da Constituição Federal.
A iniciativa decorre do reconhecimento da importância da autogestão e da
ajuda mútua para o atendimento das necessidades de moradia da população de
baixa renda. O mutirão permite uma redução significativa nos custos das obras,
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difícil de ser alcançada pelos métodos tradicionais de construção. Com isso,
pretende-se assegurar que ao menos uma fatia dos recursos geridos ou operados
pelo BNDES, pela Caixa Econômica Federal e, de uma forma geral, pelos fundos
habitacionais instituídos pela União sejam direcionados à camada da população que
tem dificuldade de se habilitar aos financiamentos tradicionais.
Cabe dizer, ainda, que o conteúdo da proposição inspira-se na Lei nº 9.142,
de 1995, do Estado de São Paulo, também conhecida como a “Lei do Mutirão”. Essa
norma legal, que dispõe sobre o financiamento e o desenvolvimento de programas
habitacionais sociais vem sendo aplicada com grande êxito.
A presente propositura visa cumprir o direito à habitação, entendido como
direito de cidadania. Estaremos, assim, fortalecendo os movimentos sociais ao
mesmo tempo em que promovemos o desenvolvimento com sustentabilidade e o
cooperativismo, gerando renda e trabalho, em busca de uma sociedade saudável,
com justiça e eqüidade.
Diante da extrema importância do tema, contamos com o apoio dos
movimentos de luta por terra e moradia de nosso País e dos nossos ilustres pares.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação do meu
pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do
Brasil.
Muito obrigado.
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A SRA. LUCIANA GENRO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. LUCIANA GENRO (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos vêem e
escutam, venho a esta tribuna para lamentar que, nesta véspera do dia 1º de maio,
tenhamos de presenciar no Congresso Nacional a entrega da proposta de reforma
da Previdência por esta unidade construída pelo Governo Federal com os
Governadores dos Estados.
Não me causa estranheza essa unidade, Sr. Presidente. De fato, em sua
ampla maioria, os Governadores pertencem aos partidos que deram sustentação ao
Governo Fernando Henrique Cardoso e estão, na verdade, querendo que o Governo
Lula faça a reforma que o Governo anterior deixou incompleta, apesar de ter
conseguido perpetrar terríveis ataques contra a Previdência dos trabalhadores da
iniciativa privada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nobre Deputada Luciana Genro, a
Presidência pede licença a V.Exa. para informar ao Plenário que o Presidente da
República acaba de subir a rampa do Congresso Nacional.
Solicito a V.Exa. que conclua seu pronunciamento em um minuto.
A SRA. LUCIANA GENRO – Pois não, Sr. Presidente.
Não podemos aceitar que esta nova reforma da Previdência ataque os
direitos dos servidores públicos, como o Governo Fernando Henrique Cardoso
tentou fazer, e não conseguiu.
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A política econômica do Governo, neste momento, está afinada com os
interesses do capital financeiro internacional, em especial do Fundo Monetário
Internacional. É uma política que visa a agradar aos mercados, por intermédio das
altas metas de superávit e do arrocho salarial imposto aos trabalhadores do serviço
público e da iniciativa privada.
Ficamos admirados e ao mesmo tempo constrangidos ao ouvir o Ministro do
Trabalho dizer que, se os metalúrgicos de São José dos Campos conquistassem o
gatilho salarial, o Governo iria intervir, porque essa medida é incompatível com a
atual política econômica.
Portanto, o arrocho salarial, as altas metas de superávit e as reformas, como
a da Previdência, é que vão agradar o mercado, via fundos de pensão e cortes de
direitos.
Sr. Presidente, entristece-nos ver que o Governo cedeu ao lobby da cúpula do
Judiciário, aumentando o teto para mais de 17 mil reais, e está absolutamente surdo
às reivindicações dos servidores, que recusam essa reforma, que recusam os
fundos de pensão, a contribuição dos aposentados e o fim da paridade entre
trabalhadores da ativa e aposentados.
Sr. Presidente, este 1º de maio será um dia triste para a classe trabalhadora,
mas temos a esperança de que a luta mudará esse rumo.
Muito obrigada.
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VI - ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Encerrado o Grande Expediente,
vai-se passar à Ordem do Dia.
Apresentação de proposições
Os Srs. Deputados que tenham proposições a apresentar queiram fazê-lo.
APRESENTAM PROPOSIÇÕES OS SENHORES:
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VII - ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Nada mais havendo a tratar, vou
encerrar a sessão.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Encerro a sessão, convocando
para sexta-feira, dia 2 de maio, às 9 horas, sessão ordinária da Câmara dos
Deputados.
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(Encerra-se a sessão às 16 horas e 32 minutos.)
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