Apelação - Ministério Público do Estado de Goiás

Apelação (E.C.A.) n.º 101-7/288 (200500986171)
Comarca de Aparecida de Goiânia
Apelante: A. V. S Junior.
Apelado: Ministério Público.
Relator: Desembargador FELIPE BATISTA CORDEIRO
Relatório
Trata-se de apelação interposta pelo menor Antônio Vivaldo
da Silva Junior contra sentença, proferida nos autos da representação para apuração
da prática de ato infracional e aplicação de medida sócio-educativa que lhe é movida
pelo Ministério Público do Estado de Goiás, a qual julgou "procedente o pedido
constante da representação, para aplicar ao representado" medida sócio-educativa de
internação, pela prática dos atos infracionais tipificados nos seguintes artigos do
Código Penal: art. 121, § 2º, IV; art. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II; e art. 155, § 4º, IV.
O Ministério Público ofertou representação para apuração de
ato infracional e aplicação de medida sócio-educativa em razão de suposta prática de
atos infracionais cometido pelo menor Antônio Vivaldo da Silva Junior, a fim de que a
este fosse aplicada a medida sócio-educativa que se afigurasse mais adequada dentre
as previstas no art. 112, da Lei nº 8.069/90.
Narrou que, durante a madrugada do dia 18.09.04, o menor
Antônio Vivaldo da Silva Junior, juntamente com Ivan Rodrigues dos Santos, desferiu
golpes com uma faca na vítima Cleber Pereira de Morais, que também teve seus
pulsos e o pescoço cortados, vindo, pois, a falecer.
Contou que tanto o menor representado quanto Ivan tinham
desavenças com Cleber, vítima, sendo que este, minuto antes de ser morto, havia

chamado o representado para roubarem carros e, ante a recuso deste, começou a
arremessar pedras contra o mesmo.
O Ministério Público também noticiou que, na madrugada do
dia 30.10.04, novamente acompanhado de Ivan, o menor desferiu golpes de faca em
Deusmar Moerira Gomes, ocasionando a morte deste. Relatou que as agressões
ocorreram após a vítima ter segurado o representado para obrigá-lo a fazer sexo anal.
Contou o Parquet que após as agressões em Deusmar, o
representado ainda subtraiu o seu relógio, o seu telefone celular e a importância de R$
20,00 (vinte reais), tendo, posteriormente, vendido o relógio pelo preço de R$ 5,00
(cinco reais).
Relatou, ainda, que no dia 06.12.04, novamente com Ivan, o
representado tentou retirar Leonardo dos Santos Cordeiro de uma festa, uma vez que
este estava embriagado e nervoso, momento no qual Leonardo ameaçou dar um tiro
no representado e em Ivan, razão pela qual estes o seguraram e começaram a agredi-
lo com pedradas na cabeça, mesmo após a vítima já ter desacordado.
Noticiou que a vítima Leonardo foi socorrido a tempo, razão
pela qual o resultado morte não ocorreu, sendo que, até o momento em que foi
ofertada a representação, permanecia internada em estado grave no Hospital de
Urgências de Goiânia.
Diante dos fatos narrados, o Parquet imputou ao menor
representado a prática dos atos infracionais previstos nas figuras típicas contidas no
art. 121, § 2º, IV; no art. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II; e no art. 155, § 4º, IV, pugnando,
pois, pela aplicação da medida sócio-educativa que se mostrar mais adequada dentre
as enumeradas no art. 112, do ECA.

inquérito policial de fls. 08/156.
A peça inicial foi instruída com os documentos constantes do
Insta salientar que, conforme comprova a decisão de fl. 71,
proferida nos autos nº 537/04 (200402327920), apensado à presente representação, a
juíza condutora do feito determinou, a pedido do Ministério Público, a internação
provisória do menor.
À fl. 157 dos presentes autos, a ilustre juíza singular recebeu
a representação ofertada, designando o dia 28.12.04 para a realização da audiência de
apresentação, a qual foi realizada na data estabelecida (fls. 162/164).
Às fls. 165/166, foi apresentada a defesa prévia,
oportunidade em que o representado apenas sustentou que os fatos narrados na inicial
destoam da realidade, afirmando que agiu em legítima defesa.
Em 25.02.05 foi realizada audiência em continuação, na qual
foram inquiridas as testemunhas arroladas (fls. 239/249).
O Ministério Público, através de seu representante,
apresentou alegações finais às fls. 250/257, oportunidade em que pugnou pela
aplicação da medida sócio-educativa de internação (art. 112, VI, ECA) ao menor.
Sustentou a comprovação da autoria e da materialidade dos
atos infracionais imputados ao representado, lembrando que "apenas o laudo de corpo
de delito da vítim a Leonardo dos Santos Cordeiro que não foi juntado".
Firmou a presença do anim us necandi do menor,
salientando que este agira com crueldade, razão pela qual deveria incidir a
qualificadora contida no art. 121, § 2º, III, do CP, em relação aos atos praticados contra

as vítimas Cleber e Deusimar.
Lembrou que o representado também agira com anim us
necandi em relação à vítima Leonardo, mas que esta sobrevivera em razão de ter sido
socorrida a tempo, configurando, logo, a tentativa de homicídio (art. no art. 121, caput,
c/c art. 14, II, ambos do CP).
Ressaltou, ainda, que o representado confessou que havia
subtraído objetos da vítima Deusmar após matá-la, razão pela qual asseverou estar
comprovada a prática do ato infracional descrito no art. 155, § 4º, IV, CP.
Salientou, por fim, que "a form a com que o representado
agiu dem onstra que o m esm o possui um a personalidade que expira cuidados, as
conseqüências do crim e foram as piores possíveis, pois duas vidas foram ceifadas".
Por sua vez, o menor apresentou suas alegações finais às
fls. 258/261, pugnando pela improcedência da representação ofertada pelo Ministério
Público e, por conseguinte, pela sua absolvição.
Aduziu a presença de incertezas nos depoimentos das
testemunhas. Afirmou que, na verdade, não se deve levar em conta sua confissão, uma
vez que estaria, na realidade, escondendo um crime praticado por terceira pessoa.
Alegou que não há provas suficientes nos autos a fim de que
lhe seja atribuída a prática dos atos descritos na inicial, porquanto as informações
colhidas pelo Ministério Público foram apresentadas por terceiro que responde pelos
mesmos atos ora discutidos.
Sustentou que fora somente Ivan quem praticara os atos
narrados na peça inicial. Ademais, ressaltou que a vítima Leonardo não reconheceu o

epresentado.
Ponderou que o representado somente quer se auto-afirmar,
uma vez que é filho único de um casal separado. Aduziu que a confissão do menor não
pode embasar sua condenação, porquanto "não é lícito a ninguém produzir provas
contra si".
Lembrou que os depoimentos do representado destoam com
a realidade dos acontecimentos, o que denota a sua não participação nos ilícitos.
Através das fls. 263/268, a juíza condutora do feito na
instância singela proferiu sentença, julgando procedente a pretensão ministerial para
condenar o menor como incurso no art. 121, § 2º, IV; no art. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II;
e no art. 155, § 4º, IV, todos do Código Penal, e impor-lhe medida sócio-educativa de
internação.
O juiz a quo entendeu comprovadas a materialidade e
autoria, firmando, ainda, a presença do anim us necandi na conduta do representado
em relação aos dois homicídios.
Asseverou, ademais, comprovada a prática da figura típica
prevista no art. 155, § 4º, IV, CP, uma vez que após matar a vítima Deusmar, o
representado ainda furtou seus objetos.
Em relação aos atos praticados contra a vítima Leonardo,
entendeu a magistrada presentes também a materialidade e a autoria, salientando que
o representado agiu com meio cruel, razão pela qual entendeu incidente o art. 121, §
2º, IV c/c art. 14, II, CP, e não somente o art. 121, caput, c/c art. 14, II, CP, como
pleiteado pelo Parquet em suas alegações finais. Lembrou que o resultado morte
somente não ocorreu, uma vez que a vítima foi socorrida a tempo.

Considerando a violência e a crueladade com as quais foram
praticados os aludidos atos infracionais, entendeu ser cabível a medida sócio-educativa
de internação.
Inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável, o
menor Antônio Vivaldo interpôs o recurso de apelação em epígrafe (fls. 287/288),
pugnando pela reforma da sentença somente no que pertine à forma de cumprimento
da medida sócio-educativa que lhe foi aplicada, ou seja, requerendo a substituição da
medida aplicada pela de liberdade assistida.
Aduziu que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê
como medida sócio-educativa a internação em estabelecimento educacional (art. 112,
VI). Lembrou que, todavia, a juíza singular determinou sua internação na cadeia local,
em cela separada.
Argumentou que a cadeia local de Aparecida de Goiânia não
possui os meios necessários a atingir a finalidade da aplicação da aludida medida
sócio-educativa. Ressaltou que existem outros meios para se fazer cumprir medida
sócio-educativa.
Dessa forma, salientando a possibilidade de cumprimento de
medida sócio-educativa através de liberdade assistida, requereu a alteração da medida
imposta.
argumento de sua intempestividade.
À fl. 289, a juíza a quo deixou de receber o recurso, sob o
Por sua vez, a defesa do menor representado, à fl. 292-vº,
sustentou que, por se tratar de defensor dativo, o prazo recursal é contado em dobro,

azão pela qual o recurso de apelação deveria ser recebido, tese esta que foi acatada
pela magistrada singular, a qual revogou seu despacho de fl. 289, recebendo, pois, o
recurso.
Intimado para contra-razoar o recurso interposto, o Ministério
Público apresentou sua resposta às fls. 294/296, oportunidade em que pugnou pela
manutenção incólume da sentença fustigada.
Sustentou, em síntese, que a ausência de estabelecimento
educacional próprio para o cumprimento da medida sócio-educativa aplicada não é
justificativa bastante para que se deixe um menor infrator, que cometeu graves e
violentos atos infracionais, em liberdade.
Ressaltou, por fim, que o menor, caso se entenda
necessário, poderá ser transferido para o Centro de Internação de Goiânia para cumprir
a medida de internação que lhe foi imposta.
Instado a emitir sua opinião sobre o caso (fl. 299), o
Ministério Público de segundo grau ofertou o parecer de fls. 301/303, pugnando pelo
retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que a magistrada a quo realizasse o
juízo de retratação, conforme dispõe o art. 198, VII, do ECA.
Através do despacho de fl. 305, determinei o retorno dos
autos ao juízo de origem para o cumprimento da norma contida no art. 198, VII, ECA.
Em cumprimento ao referido despacho, a douta juíza
singular cumpriu o disposto no citado artigo, mantendo a sentença profligada e
remetando os autos a este Colendo Conselho Superior da Magistratura.
Novamente solicitado a se manifestar sobre o feito (fl. 310),

o Ministério Público de segundo grau, através de sua ilustre Procuradora de Justiça,
Dra. Laura Maria Ferreira Bueno, apresentou o parecer de fls. 312/317, por meio do
qual pugnou pela integral manutenção da sentença impugnada.
Em primeiro lugar, firmou a adequação da medida sócio-
educativa aplicada, nos termos do art. 122, I, do ECA, ante a gravidade dos fatos e a
violência e crueldade com as quais os atos infracionais foram praticados.
Em relação ao pedido de substituição da medida imposta,
entendeu a ilustre procuradora que a ausência de estabelecimento apropriado não é
motivo para deixar o representado em liberdade, uma vez que "o cidadão com um
m erece um a resposta da justiça ante os atos infracionais tão graves, com o os aqui
revelados".
Ademais, lembrou que a sentença determina que o menor
fique em cela separada dos demais presos, determinação esta que atende ao comando
do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, salientou que as reavaliações
semestrais sobre a condição do menor determinarão a possibilidade de substituição da
medida aplicada.
Desembargador Revisor.
É o relatório. Remetam-se os autos ao douto
Goiânia, 06 de janeiro de 2006.
Desembargador FELIPE BATISTA CORDEIRO
Relator

Apelação (E.C.A.) n.º 101-7/288 (200500986171)
Comarca de Aparecida de Goiânia
Apelante: A. V. S. Junior.
Apelado: Ministério Público.
Relator: Desembargador FELIPE BATISTA CORDEIRO
Voto
Inicialmente, em sede de juízo de admissibilidade do
presente recurso, verifico que os requisitos para o seu conhecimento estão todos
atendidos in casu, porquanto o presente apelo foi interposto dentro do prazo legal
(tempestividade), foi manejado contra decisão que concedeu remissão ao apelado,
suspendendo o processo (adequação) e, ante a isenção conferida pelo art. 141, § 2º,
do ECA, a comprovação do recolhimento das custas processuais recursais se revela
prescíndivel, uma vez que desnecessário o preparo.
Outrossim, a legitimidade e o interesse recursais do apelante
estão evidentes, uma vez que este é parte na relação processual em tela e foi
sucumbente em primeiro grau de jurisdição, razões pelas quais, preenchidos os
pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso
em apreço.
Insta frisar que a defesa do menor insurge-se tão somente
contra a forma de cumprimento da medida imposta, uma vez que aduz não haver local
apropriado para o cumprimento da mesma, pugnando, pois, pela sua substituição, a fim
de se lhe aplicar a medida de liberdade assistida.
Diante disso, denota-se que a materialidade e a autoria dos
atos infracionais não foi combatida, estando, pois, devidamente comprovadas, razão

pela qual desnecessária é a análise das mesmas.
Insta apenas ressaltar a gravidade dos fatos ocorridos, uma
vez que se trata de dois homicídios, uma tentativa de homicídios e, ainda, um furto,
atos infracionais estes, frise-se, que foram praticados mediante violência e com
requintes de crueldade, conforme se apurou através das provas colhidas.
Diante desse quadro é que a douta juíza monocrática
entendeu que a internação do menor se afigurava a medida sócio-educativa mais
adequada ao presente caso, em correta observância à norma contida no art. 112, VII,
c/c o art. 122, ambos do ECA.
Ora, ante a gravidade dos fatos ocorridos, a violência e
crueldade com as quais os atos foram praticados, outra solução, num primeiro plano,
não se mostra mais correta que a imposição ao menor da medida sócio-educativa de
internação, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente nos artigos acima
citados.
Ocorre que o apelante alega que na Comarca de Aparecida
de Goiânia não há estabelecimento apropriado para o cumprimento da medida que lhe
foi imposta, devendo o mesmo, conforme a sentença, cumpri-la na cadeia local, em
cela separada dos demais presos maiores.
pela de liberdade assistida.
Assim, requer a substituição da medida que lhe foi imposta
Não obstante as razões invocadas pelo recorrente, entendo
que seu inconformismo não merece ser acolhido, senão vejamos.
Conforme bem salientou a douta Procuradora de Justiça:

"A precariedade das cadeis públicas, conjugada
com a ausência de estabelecim entos adequados
para adolescentes infratores, é problem a crônico,
observado, infelizm ente, em quase toda a extensão
do território brasileiro. O Estado de Goiás não
escapa do quadro delineado por esta triste
realidade." (fl. 315)
Ora, certo é que o Estado não implementa políticas públicas
para a efetiva recuperação de menores infratores, como por exemplo, a construção de
estabelecimentos educacionais apropriados para a reabilitação dos menores, de forma
a reconduzi-los a uma vida pautada pela correção e dignidade.
Todavia, como bem ressaltou a representante ministerial, a
sociedade não pode ficar sem uma resposta imediata do Poder Judiciário ante a
situações de tamanha gravidade, como as do caso em comento.
Ao mesmo tempo em que o Estado não é capaz de propiciar
o efetivo tratamento dos menores infratores, a sociedade não pode arcar com tal
incompetência estatal e ficar sujeita a violências como as praticadas pelo apelante, de
forma que cabe ao Poder Judiciário, então, determinar o afastamento do menor do
convívio na sociedade, uma vez que este se mostra temerário.
Vislumbrando a hipótese de não haver estabelecimento
eduacional para o cumprimento de medida sócio-educativa de internação, o lesgislador
previu a possibilidade de se determinar que o cumprimento da medida de internação
seja efetuado em cadeia local, desde que o menor fique separado dos adultos,
conforme se extrai do art. 185, do ECA.

Assim, nota-se a perfeita harmonia entre a sentença ora
impugnada e a ordem jurídica pátria, porquanto aquela atende aos comandos
normativos contidos na legislação pertinente, qual seja, o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
conforme se infere dos seguintes julgados, in verbis:
Este E. Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido,
"HABEAS CORPUS. MENOR INFRATOR.
INTERNAÇÃO. FALTA DE ESTABELECIMENTO
ADEQUADO. RECOLHIMENTO EM CADEIA
PÚBLICA LOCAL. O m agistrado deve determ inar o
cum prim ento da m edida sócio-educativa de
internação im posta ao m enor infrator em
estabelecim ento próprio. Contudo, não existindo na
com arca, correto é o recolhim ento em cela
separada da cadeia pública local conform e
retratam os autos. Ordem de habeas corpus
denegada." (TJ/GO, Conselho Superior da
Magistratura, HC 22.092-3/217, rel. Des. Arivaldo da
Silva Chaves, j. 02.08.04, DJ de 23.08.04)
"CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ROUBO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR. MENOR INFRATOR. INTERNAÇÃO.
FALTA DE ESTABELECIMENTO. À falta de
estabelecim ento adequado para o cum prim ento
da m edida sócio-educativa de internação im posta a
m enor infrator, adm ite-se o recolhim ento em cela

separada da cadeia pública local, sobretudo quando
inform ado nos autos pela m agistrada, a existência
de local separado e destinado a adolescentes.
Apelação im provida." (TJ/GO, Conselho Superior da
Magistratura, Ap. (E.C.A.) 53-0/288, rel. Des. Noé
Gonçalves Ferreira, j. 06.10.03, DJ de 23.10.03)
Desse modo, penso que o inconformismo do apelante não
merecer amparo, porquanto a sentança fustigada encontra-se em perfeita harmonia
com o Estatuto da Criança e do Adolescente, respaldada pelos arts. 112, VI; 122; e
185, todos do referido diploma legal. Vale dizer, é perfeitamente possível a internação
de menor infrator em cadeia pública local, onde não há estabelecimento apropriado
para o cumprimento da medida, desde, é claro, que fique separado dos adultos.
Recomenda-se ao juízo de origem oficiar à Comarca de
Goiânia a fim de averiguar a existência de vaga no Centro de Internação de Goiânia
para eventual transferência do apelante a este estabelecimento, em cumprimento ao
disposto no art. 185, do ECA.
Ante todo o exposto, corroborado pela judiciosas razões
invocadas pela doutra Procuradora de Justiça, conheço do recurso de apelação em
epígrafe mas nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença vergastada, nos
termos das razões acima aduzidas.
É como voto.
Goiânia, 6 de março de 2006
Desembargador FELIPE BATISTA CORDEIRO
Relator

Apelação (E.C.A.) n.º 101-7/288 (200500986171)
Comarca de Aparecida de Goiânia
Apelante: A.V.S. Junior.
Apelado: Ministério Público.
Relator: Desembargador FELIPE BATISTA CORDEIRO
A C Ó R D Ã O
EMENTA: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA
DE ESTABELECIMENTO APROPRIADO. INTERNAÇÃO EM CADEIA
LOCAL. POSSIBILIDADE. 1- É perfeitamente possível a
internação de menor infrator em cadeia pública
local, desde que em cela separada dos adultos,
quando não há estabelecimento educacional apropriado
ao cumprimento da medida sócio-educativa de
internação na respectiva comarca. Inteligência dos
arts. 112, VI; 122; e 185, todos o ECA. 2- Recurso
conhecido e improvido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Apelação (E.C.A.) n.º 101-7/288, da comarca de Aparecida de Goiânia,
sendo apelante e apelado, respectivamente, A.V.S. Junior e
Ministério Público.
ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado, em
sessão do Conselho Superior de Magistratura, à unanimidade,
conhecer do apelo e, acolhendo o parecer do Ministério Público,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, a Desembargadora
Beatriz Figueiredo Franco, José Lenar de Melo Bandeira, Paulo Teles,
Elcy Santos de Melo. A sessão foi presidida pelo Desembargador
Jamil Pereira de Macedo. Esteve presente à sessão a Drª. Laura
Maria Ferreira Bueno, representante da Procuradoria Geral de
Justiça.
Goiânia, 6 de março de 2006.
Desembargador Jamil Pereira de Macedo
Presidente
Desembargador FELIPE BATISTA CORDEIRO
Relator