Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

* ALGUMAS PALAVRAS QUE POSSAM PARECER 

ORTOGRAFICAMENTE ESCRITAS ERRADAS, NÃO ESTÃO, POIS, A 

DIGITAÇÃO RESPEITA O TEXTO PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL, 

DE FORMA QUE NÃO AFETE A ESTRUTURA LEGAL DO DIPLOMA, 

MANTENDO-SE A ORTOGRAFIA EM VIGÊNCIA HÁ ÉPOCA A QUE 

PERTENCE A LEGISLAÇÃO. 

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA 

LEI Nº 601, DE 8 DE MAIO DE 1953 

Reconhece de utilidade pública a Sociedade S. Domingos 

Esporte Clube, sediada nesta Capital. 

Publicada no DOE de 09/05/1953 



Concede títulos definitivos de propriedade, sem qualquer indenização, 

aos ocupantes de terras públicas, quando organizados em colônias agrícolas. 

A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a 

seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder títulos 

definitivos de propriedade, sem qualquer indenização, aos atuais ocupantes 

de terras públicas organizadas em colônias, no Município de Acará, em 

Tomé-açu, e no Município de Ourém, nas colônias Indoá, Rio Grande, na 

forma do estatuído no Decreto 1.044, de 10 de agôsto de 1953, alterado pelo 

Decreto 229, de 19 de fevereiro de 1945. 

Parágrafo único. Essa autorização é extensiva a quaisquer outras 

colônias, que se tenham organizado no Estado, sem a assistência técnica do 

Departamento de Produção, prevista na legislação em vigor. 

Art. 2º A distribuição oficial dos títulos definitivos far-se-á, em 

princípio, solenemente, nos dias de comemorações históricas.

Parágrafo único. Excetuam-se dessa medida os agricultores que 

tenham urgência dos seus títulos para se beneficiarem com financiamentos 

ou créditos agrícolas. 

Art. 3º Para os fins do art. 1º o Poder Executivo fica autorizado a 

contratar técnicos em agrimensura colocando-os à disposição do Serviço de 

Colonização e Reflorestamento do Departamento de Produção, para as 

discriminações dos lotes. 

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta lei 

correrão à conta dos saldos, que se verificarem na execução orçamentária 

vigente na tabela 91, Serviço de Colonização e Reflorestamento. 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 

Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 20 de maio de 1953. 

Gen. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO 

Governador do Estado 

Cláudio Lins de Vasconcelos Chaves 

Secretário de Obras, Terras e Viação 




Organiza o Tribunal de Contas do Estado. 


seguinte lei: 

TÍTULO I 

Organização 

CAPÍTULO I 

Sede e Órgãos 

Art. 1º O Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder 

Legislativo na fiscalização da administração financeira do Estado, 

especialmente na execução do orçamento, e julgador das contas dos prefeitos 

municipais, tem sua sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o

território paraense. (Constituição Federal, art. 22, e Constituição do Estado, 

art. 35) 

Art. 2º O Tribunal de Contas compõe-se de cinco membros, que 

terão os mesmos direitos, garantias, vencimentos, proibições e impedimentos 

dos desembargadores. (Constituição do Estado, art. 34, § 1º) 

Art. 3º Funcionam no Tribunal de Contas: 

a) os auditores; 

b) Ministério Público; 

c) Secretaria. 

SEÇÃO I 

Dos Juizes 

Art. 4º Os juizes do Tribunal de Contas serão nomeados pelo 

Governador do Estado, depois de aprovada a escolha pela Assembléia 

Legislativa, dentre cidadãos brasileiros de notável saber e reputação ilibada. 

(Constituição do Estado, art. 34, § 1º). 

Art. 5º Não poderão ser membros do Tribunal conjuntamente 

parentes consangüíneos ou afins, na linha ascendente, ou descendente, ou na 

linha colateral, até o segundo grau. 

Art. 6º Os juizes do Tribunal de Contas, ainda quando em 

disponibilidade, não poderão: 

I – exercer outra função pública, salvo as exceções do art. 96 da 

Constituição Federal; 

II – exercer comissão remunerada; 

III – exercer profissão liberal ou emprêgo particular, ser 

comerciante ou ter qualquer interêsse em sociedade comercial; 

IV – celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, 

entidade autárquica, sociedade de economia mista ou emprêsa concessionária 

de serviço público, excetuados os contratos que obedeçam a normas 

uniformes. 

Art. 7º Os juizes escolherão entre si um presidente e um vicepresidente, 

para mandato anual, renovável por um período. 

Art. 8º Os juizes serão substituídos, nas suas faltas e 

impedimentos, pelos auditores, observada a ordem de antiguidade dêstes , ou, 

em igualdade de condições, a sua idade, sendo convocados pelo presidente, 

quando faltar “quorum” para a sessão, e a juízo do Tribunal, para 

substituições periódicas. 

Parágrafo único. Os auditores não poderão tomar parte na 

eleição da Mesa.

Art. 9º Os juizes do Tribunal de Contas poderão requerer licença 

na forma que fôr estipulada sem seu Regimento Interno, mas essa licença não 

poderá ultrapassar o prazo de doze meses, com vencimentos integrais. 

OBS: Nos acervos deste Poder legislativo, na publicação original este 

diploma legal não apresenta os artigos de 10 a 14, reiniciando seu texto a 

partir do inciso VI, que pertencem ao que seria o Art. 14. 

VI – representar o Tribunal contra os que não apresentarem suas 

contas em tempo hábil ou não hajam fornecido os documentos requisitados; 

VII – expor, em relatório anual, que será anexo ao do Tribunal, 

o andamento da execução das sentenças. 

Parágrafo único. O procurador será obrigatòriamente ouvido nos 

casos de: 

I – consulta sôbre abertura de créditos e de contratos; 

II – concessão de aposentadoria, reforma, montepio e outras 

pensões; 

III – processo de tomada de contas, inclusive os recursos 

relacionados àqueles e às finanças e mais feitos. 

TÍTULO II 

Da competência, jurisdição 

e atribuições 

CAPÍTULO II 

Da competência 

Art. 15. Compete ao Tribunal de Contas: 

I – acompanhar e fiscalizar, diretamente ou por delegações 

criadas em lei, a execução do orçamento estadual; 

II – julgar as contas dos responsáveis por dinheiro e outros bens 

públicos, inclusive dos prefeitos; 

III – julgar da legalidade dos contratos e das aposentadorias, 

reformas e pensões; 

IV – fiscalizar e julgar da aplicação dos auxílios e subvenções 

concedidos, com recurso “ex-offício” para a Assembléia; 

V – eleger seu presidente e vice-presidente e conceder licenças e 

férias a seus membros, aos auditores e ao pessoal da sua Secretaria; 

VI – elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços 

auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Poder

Legislativo a criação e extinção de cargos e fixação dos respectivos 

vencimentos. 

Art. 16. Os contratos que por qualquer modo interessarem à 

Receita ou à Despesa só se reputarão perfeitos depois de registrados pelo 

Tribunal de Contas. A recusa do registro suspenderá a execução do contrato, 

até que se pronuncie a Assembléia Legislativa. (Constituição Estadual, art. 

35, § 1º). 

Art. 17. Será sujeito a registro no Tribunal de Contas, na forma 

estabelecida nesta lei, qualquer ato da administração pública de que resulte 

obrigação de pagamento pelo Tesouro do Estado. (Constituição Estadual, art. 

35, § 2º). 

Art. 18. Em qualquer caso, a recusa de registro por falta de saldo 

no crédito ou por imputação a crédito impróprio terá caráter proibitivo. 

Quando a recusa tiver outro fundamento, a despesa poderá efetuar-se após 

despacho do Governador, registro sob reserva no Tribunal de Contas e 

recurso “ex-offício” para a Assembléia Legislativa. (Constituição Estadual, 

art. 35, § 3º). 

Art. 19. O Tribunal de Contas dará parecer prévio, no prazo de 

trinta dias, a contar da entrada no Tribunal sôbre as contas que o Governador 

prestar anualmente à Assembléia Legislativa. Se elas não forem enviadas no 

prazo da lei, comunicará o fato à Assembléia Legislativa para os fins de 

direito, apresentando-lhe, num e noutro caso, minucioso relatório do 

exercício financeiro encerrado. (Constituição Estadual, art. 35, § 4º). 

§ 1º O parecer deverá consistir numa apreciação geral sôbre o 

exercício financeiro e a execução do orçamento, assinalando especialmente: 

quanto à Receita, as conclusões relativas a operações de crédito e, quanto à 

Despesa, os pagamentos irregulares, quer feitos sem crédito, quer por 

ultrapassarem os créditos votados; apontará também os casos de registro sob 

reserva, com os esclarecimentos necessários. 

§ 2º Aprovado o parecer, será êste encaminhado, com o 

respectivo processo, ao Governador, para envio oportuno à Assembléia 

Legislativa. 

CAPÍTULO III 

Da Jurisdição 

Art. 20. O Tribunal de Contas tem jurisdição sobre as pessoas e 

matérias sujeitas a sua competência , abrangendo todos os responsáveis por 

dinheiro, valores e materiais pertencentes ao Estado e aos municípios, ou

pelos quais êstes respondam, em qualquer lugar que se encontrem, bem como 

herdeiros, fiadores e representantes. 

Art.21 .Estão sujeitos a prestação de contas: 

I – O Governador e Prefeitos municipais e todos quanto, 

arrecadem. dispendam, recebam depósitos de terceiros ou tenham sob sua 

guarda e administração dinheiros, valores e bens do Estado e do município; 

I – Os servidores públicos, civis e militares, pessoas ou 

entidades que deram causa a perda, extravio ou estrago de valores, ou de 

material do Estado e dos municípios ou sob sua guarda; 

III – Os que, por contrato de empreitada ou fornecimento, se 

obrigarem para com o Estado e municípios, e os que tenham recebido 

dinheiro por antecipação ou adiantamento. 

IV – Os administradores das entidades autárquicas ou 

paraestatais, inclusive o Departamento de Estrada de Rodagem e quaisquer 

entidades ou administradores que utilizem dinheiros públicos ou subvenções. 

Pública; 

CAPÍTULO IV 

Das atribuições 

Art. 22. Quanto a receita compete ao Tribunal de Contas: 

I – Dar registro prévio aos atos das operações de crédito; 

II – Examinar e registrar os contratos relativos à Receita 

III – Rever os balancetes mensais das repartições e estações 

fiscais, e de todos os responsáveis, verificando se a arrecadação foi feita de 

acordo com a lei e devidamente classificada; 

IV – Confrontar os balancetes a que se refere o item anterior e 

os seus resultados com o balanço do exercício e apurar se foram observadas 

as discriminações. 

Parágrafo Único. Para cumprimento deste artigo, poderá o 

Tribunal requisitar os documentos que julgar necessários. 

Art.23.Quanto a despesa, compete ao Tribunal de Contas; 

I - Fiscalizar a aplicação dos dinheiros públicos, na 

conformidade das Constituições, leis, orçamentos e crédito; 

II – Julgar e registrar as concessões de aposentadorias, reformas 

e pensões; 

III – Registrar os créditos orçamentários e modificações no 

decurso do ano; 

IV – Registrar os créditos suplementares, especiais e 

extraordinários;

V – Examinar e registrar as ordens de pagamentos expedidas 

pela administração pública por qualquer meio; 

VI – Examinar e registrar quaisquer requisições de crédito para 

pagamento de pessoal e material, por qualquer órgão do Estado, extinguindo, 

quanto a material, a justificação comprovada para a descentralização; 

VII – Deliberar sobre os recursos que lhe forem apresentados. 

VIII – Autorizar a restituição das cauções, mediante prova da 

execução ou rescisão legal dos contratos; 

IX – prestar, pelo seu presidente, à Assembléia Legislativa e aos 

outros poderes, as informações sôbre atos sujeitos ao seu exame; 

X – confrontar os balanços gerais dos exercícios com as contas 

dos responsáveis e as autorizações legislativas; 

XI – fazer o exame prévio da legalidade dos contratos, ajustes, 

acôrdos ou qualquer obrigações que importem despesas, bem como sua 

prorrogação, alteração, suspensão ou rêscisão; 

XII – examinar os atos da administração pública de que resultem 

despesas para a Fazenda Estadual; 

XIII – examinar e registrar previamente os adiantamentos aos 

servidores públicos para execução dos serviços previstos no orçamento ou lei 

especial; 

XIV – julgar a legalidade da aplicação dos adiantamentos. 

Art. 24. Na fiscalização da Administração do Departamento de 

Estradas de Rodagem e entidades autárquicas, o Tribunal terá, ainda, em 

conta a legislação específica aplicável. 

SEÇÃO II 

Exame e registro 

Art. 25. As ordens de pagamento deverão: 

I – ser expedidas por autoridades competentes com indicação 

por extenso, do nome do credor ou credores, e da importância do pagamento; 

II – ser imputadas ao título ao título orçamentário devido ou 

computadas em crédito adicional registrado, e deduzido dos saldos 

correspondentes, no ato do empenho; 

III – Ter sido processadas mediante documentos comprobatórios 

e na forma da lei; 

IV – ser conformes aos contratos de que se originam; 

V – ser registradas pelo Tribunal de Contas. 

Art. 26. Os adiantamentos somente serão autorizados pelo 

Tribunal nos seguintes casos:

I – pagamento de despesas extraordinárias, urgentes e 

imprescindíveis; 

II – pagamento de despesas a serem efetuadas em lugar distante 

ou fora do Estado; 

III – pagamento de despesas com alimentação e medicamentos 

em estabelecimentos militares, educacionais, assistenciais e penitenciários, se 

não permitido o regime comum do fornecimento; 

IV – pagamento de despesas com combustíveis e matéria prima 

para oficinas e serviços industriais do Estado, se as circunstâncias o 

exigirem; 

V – pagamento de despesas miúdas e de pronto pagamento. 

Parágrafo único. No prazo máximo de trinta dias os responsáveis 

pela aplicação dos adiantamentos recebidos prestarão conta à repartição 

competente, a contar do término do prazo concedido para a sua aplicação, 

sob pena de multa de um por cento ao mês, calculada sôbre o total de 

adiantamento, até a satisfação desta exigência. 

Art.27. Deverá constar expressamente do pedido de 

adiantamento: 

I – autorização do Governador ou Secretário de Estado ou 

dispositivo legal em que se baseia; 

II – nome, cargo ou função do responsável pela aplicação; 

III – importância e fim a que se destina; 

IV – dotação orçamentária ou crédito por onde correrá a 

despesa; 

V – prazo de aplicação. 

Art. 28. O registro consiste na inscrição do ato em livro próprio, 

com a especificação da natureza, autoridade que expediu ou subscreveu, 

importância, crédito a que deve ser computado ou classificado, data da 

decisão e da inscrição. 

Art. 29. O registro é simples, sob reserva, prévio ou a posteriori. 

§ 1º O registro é simples quando não tenha havido impugnação; 

sob reserva quando, depois de recusado pelo Tribunal, o Governador 

ordenar, por despacho, que êle seja executado. 

§ 2º O registro é prévio, se realizado antes da execução do ato 

proposto ao exame do Tribunal; a posteriori, se após efetuado o ato. 

Art. 30. Quando a lei não determina a forma de registro, êsse 

será prévio. 

Art. 31. Do registro de crédito extraordinário o Tribunal de 

Contas dará conhecimento à Assembléia Legislativa, dentro de dois dias, se

esta estiver funcionando, ou no mesmo prazo, a partir do início da sessão 

legislativa seguinte, ordinária ou extraordinária. 

Art. 32. No caso de registro sob reserva, o Tribunal recorrerá ex 

offício para a Assembléia Legislativa, mediante comunicação minuciosa, nos 

mesmos prazos e condições do artigo anterior. 

Art. 33. Para efeito de registro a posteriori, as repartições 

pagadoras encaminharão ao Tribunal de Contas, dentro do prazo de trinta 

dias, contados da realização da despesa, a relação das mesmas com os 

documentos e informações indispensáveis ao exame da sua legalidade e 

regularidade. 

Parágrafo único. Os documentos das despesas relativas ao mês 

de dezembro serão enviados ao Tribunal até o dia 15 de janeiro. 

Art. 34. São sujeitas a registro a posteriori as seguintes despesas: 

I – salário e salário-família do pessoal extranumerário, diarista e 

tarefeiro; 

II – gratificação e representação; 

III – ajudas de custo e diárias; 

IV – substituições; 

V – recepções, excursões, hospedagens e homenagens; 

VI – auxílios para funeral; 

VII – salários a presos. 

SEÇÃO III 

Das contas dos prefeitos 

Art. 35. O Tribunal de Contas examinará e julgará as contas dos 

prefeitos municipais. (Constituição Estadual, art. 35, II). 

Art. 36. Os Prefeitos são obrigados a apresentar trimestralmente, 

ao Tribunal de Contas, balancetes da Receita e Despesa realizadas, e 

anualmente o balanço do exercício, assistindo ao Tribunal o direito de 

requisitar os comprovantes das despesas. 

Parágrafo único. A prestação de contas anual será instruída com 

os seguintes documentos: 

a) balanço da Receita e da Despesa; 

b) quadro comparativo da Receita orçada com a arrecadada e da 

despesa autorizada com a realizada; 

c) demonstração sintética da execução orçamentária; 

d) demonstração das operações de crédito realizadas; 

e) demonstração sintética da despesas realizada pela verba de 

obras públicas e de pessoal;

f) balanço do ativo e passivo; 

g) demonstração da dívida fundada; 

h) demonstração da dívida flutuante; 

i) demonstração das variações patrimoniais, de modo que fiquem 

evidenciados os aumentos ou diminuições ocorridos; 

j) inventário geral; 

k) quadro comparativo do balanço do exercício encerrado com o 

exercício anterior; 

l) balanço da Receita e da Despesa, discriminadamente, por 

distritos fiscais ou agências municipais, quando se trate de Prefeitura do 

Interior. 

SEÇÃO IV 

Da jurisdição contenciosa 

Art. 37. As decisões do Tribunal de Contas, no limite de sua 

competência, tem fôrça de sentença judicial. 

Art. 38. Compete ao Tribunal de Contas, como órgão julgador: 

I – julgar, originariamente ou em gráu de recurso, e rever as 

contas de tôdas as repartições, administradores das entidades paraestatais, 

funcionários e quaisquer responsáveis, que, singular ou coletivamente, hajam 

recebido, administrado, arrecadado e dispendido dinheiros públicos, 

depósitos de terceiros ou valores e bens de qualquer espécie, inclusive 

material, subvenções e auxílios, bem assim dos que as deverem prestar, 

respondendo pela perda, extravio, subtração ou estrago dos mesmos; 

II – impor multas, suspender os responsáveis remissos ou 

omissos na entrega de livros e documentos de sua gestão ou relativos a 

adiantamentos recebidos que não acudirem à prestação de contas nos prazos 

fixados nas leis e regulamentos, ou quando intimados para êsse fim; 

III – ordenar a prisão dos responsáveis que, com alcance julgado 

em sentença definitiva do Tribunal, ou intimados para dizer sôbre alcance 

verificado em processo de tomada de contas, procurem ausentar-se ou 

abandonar a função, emprego, comissão ou serviço. Essa prisão não poderá 

exceder de três meses, findo os quais, os documentos que servirem, de base à 

imposição da pena preliminar serão remetidos ao procurador geral do Estado 

para instauração do respectivo processo criminal; 

IV – Julgar da legalidade da prisão decretada pelas 

V – fixar, à revelia, os débitos dos responsáveis que, em tempo 

hábil, não hajam apresentado suas contas nem devolvido os livros e 

documentos de sua gestão;

VI – ordenar o sequestro dos bens dos responsáveis, ou seus 

fiadores, bastantes para garantir os interêsses da Fazenda Pública; 

VII – dar quitação aos responsáveis; 

VIII – autorizar a restituição de cauções, provada a execução ou 

rescisão legal do contrato; 

IX – resolver sôbre a liberação dos bens sequestrados por 

sentença proferida pelo Tribunal; 

X – julgar os recursos opostos às sentenças proferidas pelo 

Tribunal e a revisão do processo de tomada de contas; 

XI – expedir instruções para levantamento das contas e 

organização dos processos de tomada de contas, antes de serem submetidas a 

julgamento do Tribunal. 

Art. 39. O tribunal de Contas estabelecerá, de acôrdo com a 

Secretaria de Economia e Finanças, regras que permitam levantar as contas 

das exatorias, e exercerá, por intermédio de seus delegados, a fiscalização da 

escrituração nas mesmas. 

Art. 40. O Tribunal de Contas poderá requisitar, de qualquer 

funcionário ou chefe de Serviço, do Estado ou dos municípios, os processos 

documentados e as informações que reputar imprescindíveis ao exame e 

julgamento das contas dos responsáveis. 

TÍTULO III 

Tomada de contas 

CAPÍTULO V 

Processamento 

Art. 41. As repartições às quais pertençam os responsáveis são 

obrigadas a remeter, até o dia 15 de abril de cada ano, ao Tribunal de Contas, 

a relação completa e circunstanciada de todos quantos tenham recebido, 

administrado, dispendido ou guardado dinheiro e bens públicos, ou de 

terceiros confiados à sua guarda, comunicando, outrossim, regularmente, as 

modificações ocorridas em consequência de substituições, por morte ou outro 

motivo. 

Parágrafo único. No caso de inobservância do disposto neste 

artigo, os chefes das repartições, além das penas disciplinares a que 

estiverem sujeitos, ficam passíveis da multa até cinquenta por cento (50%) de 

seus vencimentos mensais, imposto pelo Tribunal de Contas. 

Art. 42. Os agêntes responsáveis prestam contas às repartições a 

que pertencem, remetendo a estas, até o dia 10 do mês seguinte, os

documentos de receita e despesa de dinheiros e outros valôres a seu cargo e 

da entrada e saída de material. 

Parágrafo único. Os que deixarem de remeter no prazo legal os 

documentos serão suspensos até que o façam, sujeitos aos juros de mora pela 

retenção de saldos e, na reincidência, exonerados a bem do serviço público 

na forma da lei. 

Art. 43. A liquidação dos balanços mensais pelas contadorias 

competentes far-se-á em face dos respectivos documentos e proceder-se-á, 

sem demora, aos devidos lançamentos nas respectivas escritas, a fim de 

ficarem concluídos, até o término de cada mês, facultado o prazo máximo até 

o dia 10 do mês seguinte. 

Art. 44 . O levantamento anual das contas, com base nos 

lançamentos mensais relativos à gestão de cada responsável, deverá estar 

concluído de modo que seja remetido ao Tribunal de Contas até o dia 30 de 

março do ano seguinte. 

Parágrafo único. No caso de contas dos prefeitos municipais, o 

Tribunal terá o prazo improrrogável de seis mêses para julgamento. 

Art. 45. Nos casos de desfalque ou de desvio dos dinheiros ou 

dos bens públicos, falecimento ou exoneração dos responsáveis, a tomada de 

contas será iniciada imediatamente, e terminada no prazo de trinta dias. 

Parágrafo único. Quando se tratar de denúncia formulada por 

particular, sòmente será aceita se por escrito e com firma reconhecida. 

Art. 46. A inobservância das obrigações prescritas nos artigos 

anteriores, sujeitará os responsáveis às mesmas penalidades do art. 42. 

CAPÍTULO VI 

Do processo 

Art. 47. O processo de tomada de contas será organizado na 

forma desta lei, e remetido ao Tribunal, ficando então o responsável 

considerado em juízo para todos os efeitos de direito. 

Art. 48. Aos auditores cabe a instrução do processo e seu 

preparo para julgamento pelo Tribunal. 

Art. 49. Na instrução e preparo dos processos para julgamento 

pelo Tribunal , constituem formalidades substanciais: 

I – exame das contas pelo funcionário a quem for distribuído o 

processo , podendo requerer diligências: 

II – citação do responsável ou do seu fiador para defesa, quando 

o exame denunciar débito para com a Fazenda Pública; 

III – parecer do Ministério Público.

Art. 50. Sempre que o Tribunal verificar violação da lei penal , 

mandará extrair cópia das peças caracterizadoras da infração , remetendo-as 

ao procurador para os fins de direito. 

Parágrafo único. O procurador terá o prazo de dez dias para 

iniciar o processo competente , na forma da lei. 

Art. 51. Aos Auditores ou Delegados do Tribunal cabe 

promover as diligências necessárias à perfeita instrução do processo , antes 

de ser feita a conclusão ao Tribunal para julgamento, podendo para isto 

dirigir-se a qualquer repartição no sentido de obter os esclarecimentos e 

documentos que forem reputados úteis. 

Art. 52. Uma vez concluída a preparação do processo para 

julgamento, será feita citação dos interessados , para , no prazo de dez dias , 

ser apresentada defesa de direito. 

Art. 53. Ultimada a instrução do processo , será o feito 

submetido a julgamento dentro do prazo improrrogável de dez dias, sob pena 

de responsabilidade , lavrando o relator o competente acórdão. 

Art. 54. Quando a sentença concluir pela condenação dos 

responsáveis , ser-lhe-á assinado o prazo de trinta dias a fim de entrar com a 

importância de alcance , sob pena de alienação administrativa da caução, 

cobrança executiva e demais medidas assecuratória para indenização à 

Fazenda Pública. 

Art. 55 . Será considerada em fraude à Fazenda Pública, estadual 

ou municipal, conforme o caso, a alienação voluntária ou oneração de bens 

dos responsáveis em atrazo nas suas contas ou em processo e julgamento das 

mesmas. 

CAPÍTULO VII 

Dos recursos 

Art. 56. Das sentenças do Tribunal de Contas, nos processos de 

tomada de contas, só são admissíveis os seguintes recursos, ambos com 

efeito suspensivo: 

a) embargos; 

b) revisão. 

Art. 57. Os embargos poderão ser opostos pelo responsável ou 

pelo representante do Ministério Público, dentro de dez dias da notificação 

da sentença ou da publicação desta no DIÁRIO OFICIAL. 

Art. 58. Os embargos devem ser produzidos mediante petição e 

podem ser infringentes do julgado, ou de declaração.

Parágrafo único. Os embargos infringentes se fundam em 

pagamento ou quitação da quantia fixada como alcance e os de declaração na 

necessidade de ser sanada qualquer omissão, obscuridade ou contradição na 

sentença. 

Art. 59. Cabe o recurso de revisão das sentenças que julgarem 

contas de responsáveis, regeitarem in limine ou julgarem não provados os 

embargos. 

Art. 60. O recurso de revisão só poderá ser interposto uma vez, e 

apenas nos seguintes casos: 

I – êrro de cálculo nas contas ou êrro de classificação das verbas 

de débito ou crédito; 

II – falsidade de documento em que se tenha baseado a decisão; 

III – superveniência de novos documentos, capazes de elidir os 

fundamentos da decisão. 

Art. 61. Informado o recurso quanto ao prazo, ouvido o 

Ministério Público, se o Relator admitir os embargos, o processo retornará 

aos Auditores para devida instrução e produção de provas. 

Art. 62. A revisão poderá ser pedida pelos interessados, seus 

herdeiros e fiadores, no prazo de cinco anos a contar da sentença, e pela 

Fazenda Pública, enquanto não prescrito o seu direito. 

Art. 63. Dos atos e decisões do Tribunal de Contas cabe recurso, 

em última instância, para a Assembléia Legislativa do Estado. 

CAPÍTULO VIII 

Da execução das sentenças 

Art. 64. Na execução das sentenças aplicar-se-á, no que fôr 

viável, os dispositivos do Decreto-lei federal n. 960, de 17 de novembro de 

1938, e Lei federal n. 830, de 23 de setembro de 1949, e demais disposições 

legais vigêntes. 

Disposições gerais e transitórias 

Art. 65. Os juizes, auditores e o procurador têm o prazo de trinta 

dias, contados da publicação do ato de nomeação, para assumirem os seus 

cargos, não sendo permitido, porém, a posse sem o exercício imediato pelo 

prazo mínimo de um ano. 

Parágrafo único. Excetuam-se os casos de licença para 

tratamento de saúde.

Art. 66. Os serviços de exame de saúde e outros semelhantes, de 

interêsse do Tribunal de Contas, serão executados pela Secretaria de Saúde, 

na forma das leis vigêntes, a requisição ou pedido do Tribunal. 

Art. 67. Os juizes, auditores e o procurador, após um ano de 

exercício, terão direito a trinta dias consecutivos de férias anuais, não 

podendo gozá-las simultâneamente dois ou mais juizes, nem podendo 

acumular férias de um para o outro ano. 

Art. 68. Os servidores da Secretaria e pessoal auxiliar do 

Tribunal de Contas serão sujeitos ás normas do Estatuto dos Funcionários 

Públicos Civis do Estado, no que lhes fôr aplicável. 

Art. 69. O Tribunal de Contas encaminhará anualmente, á 

Assembléia Legislativa, sua proposta de despesa com pessoal e material, para 

votação e inclusão no Orçamento, só poderão os aberto os créditos especiais 

ou suplementares por autorização legal. 

Art. 70. Haverá, no Tribunal de Contas, um livro especial para 

registro dos bens de todos os responsáveis pela guarda dos dinheiros e bens 

públicos. 

§ 1º O registro de que trata êste artigo será compulsório e será 

instruído com declaração firmada de próprio punho, no prazo máximo de 

sessenta dias a partir da posse, ou da instalação do Tribunal, sob pena de 

demissão. 

§ 2º Os interessados serão obrigados a comunicar anualmente as 

variações patrimoniais para averbação. 

§ 3º Das declarações constarão sempre os valores reais ou 

estimativos, podendo ser pedidas certidões por quaisquer interessados, para 

fins de direito. 

§ 4º Será considerada falta grave, punível com demissão a bem 

do serviço público, por decisão do Tribunal, a declaração fraudulenta ou a 

omissão dolosa de bens. 

Art. 7º Caberá ao Governador do Estado nomear, a título 

precário, os auditores, enquanto não se realizar o concurso previsto no art. 

10, o que será feito dentro de um ano, não podendo, por outro modo, adquirir 

efetividade ou estabilidade na função. 

Art. 72. O Govêrno do Estado colocará á disposição do Tribunal 

o pessoal burocrático necessário para o seu funcionamento imediato. 

Art. 73. Nos casos omissos será subsidiária da presente lei a 

legislação do Tribunal de Contas da União. 

Art. 74. Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, 

revogadas as disposições em contrário. 

Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 20 de maio de 1953.

Gen. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUNÇÃO 


Daniel Coelho de Souza 

Secretário de Estado do Interior e Justiça 

Stelio de Mendonça Maroja 

Secretário de Estado de Economia e Finanças 

Edward Cattete Pinheiro 

Secretário de Estado de Saúde Pública 

José Cavalcante Filho 

Respondendo pelo expediente da Secretaria 

de Estado de Educação e Cultura 


Secretário de Estado de Obras, Terras e Viação 

Publicada no DOE de 23./05/1953 



do Estado. 

Cria os cargos de Procurador e Auditores do Tribunal de Contas 


seguinte lei: 

Art. 1º Ficam criados os cargos de Procurador e Auditores, êstes 

em número de três , com exercício no Tribunal de Contas do Estado , e com 

as atribuições e competência que lhes forem fixadas na lei orgânica 

respectiva. 

Art. 2º O cargo de Procurador é de provimento em comissão, de 

livre nomeação e demissão pelo Governador do Estado , mas somente 

poderá ser preenchido por Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, que 

tenha pelo menos 10 anos de exercício profissional, com os requisitos de 

notável saber e reputação ilibada. 

Parágrafo único. O Procurador perceberá vencimentos idênticos 

aos dos Juízes do Tribunal de Contas.

Art. 3º Os cargos de Auditores serão providos por bacharéis em 

Ciências Jurídicas e Sociais, mediante concurso de títulos e provas, presidido 

pelo Tribunal de Contas, de nomeação do Govêrno do Estado. 

Parágrafo único. Os Auditores perceberão vencimentos 

idênticos aos do Auditor da Justiça Militar Estadual. 

Art. 4º Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, 



Gen. Div. ALEXANDRE ZACARIASDE ASSUNÇÃO 




Publicada no DOE, de 23/05/1953. 


LEI Nº 605 , DE 27 DE MAIO DE 1953 

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de 

quatrocentos cruzeiros (Cr$ 400,00 ) a favor de Inah dos Santos Pinto. 

Publicada no DOE, de 28/05/1953 



Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 

24.730,00 a favor dos herdeiros de Leontina Gomes, ex-diretora da Escola 

de Enfermagem do Estado do Pará. 


seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito 

especial de vinte e quatro mil setecentos e trinta cruzeiros ( Cr$ 24.730,00) a 

favor dos herdeiros de Leontina Gomes, destinado a indenizar despesas 

realizadas pela falecida Leontina Gomes, quando na função de Diretora da 

Escola de Enfermagem do Estado do Pará, e correspondente aos duodécimos 

de dezembro de 1949 e novembro e dezembro de 1950. 





Stelio de Mendonça Maroja 

Secretário de Estado de Economia e Finanças. 




Autoriza o Poder Executivo a abrir, quando houver recursos 

financeiros disponíveis , o crédito especial de três mil e quinhentos cruzeiros 

(Cr$ 3.500,00) a favor da normalista Alda Natália Gonçalves dos Santos. 



LEI Nº 608, DE 8 DE JUNHO DE 1953 

Reconhece de utilidade pública o “Liberto Esporte Clube”. 


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA


Reserva as ilhas Jacaré e Praia do Meio, no Município de 

Itupiranga, para os serviços de agricultura, de serventia pública. 


presente lei: 

Art. 1º Ficam reservadas as ilhas Jacaré e Praia do Meio, 

situadas no Município de Itupiranga, à serventia pública , para os serviços de 

agricultura . 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará 

em vigor na data de sua publicação. 

Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 13 de junho de 1953. 

Gal. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUNÇÃO 


Claudio Lins de Vasconcelos Chaves 






1.683,90, a favor de Manoela de Souza Tavares. 




Dispõe sôbre a abertura do crédito especial de Cr$ 37.473,00, 

para atender ao pagamento de alugueres devidos a João Salomão Hage.


seguinte lei: 


especial de trinta e sete mil quatrocentos e setenta e três cruzeiros e trinta 

centavos ( Cr$ 37.473,30), para atender ao pagamento devido a João 

Salomão Hage, por alugueres do prédio n. 138, à Rua 15 de Novembro, 

nesta Capital, relativos a 20 de janeiro de 1951. 

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data da sua 

publicação; revogadas as disposições em contrário. 

Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 19 de junho de 1953. 

Gen. De Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUNÇÃO 


Stélio de Mendonça Maroja 



______________________________________________________________________________________ 


LEI Nº 612, DE 26 DE JUNHO DE 1953. 

Concede pensão mensal de dois mil cruzeiros (Cr$ 2.000,00) a 

Dona Dulce Aires Gentil, viúva de Manoel Maria de Macedo Gentil, exvereador 

em Santarém. 


______________________________________________________________ 


LEI Nº 613, DE 6 DE JULHO DE 1953. 

Autoriza o Poder Executivo a abrir o créditos especiais até o 

montante de cinco milhões de cruzeiros para socorrer as vítimas da enchente, 

no Baixo Amazonas. 

Publicada no DOE de 07/07/1953. 

______________________________________________________________



Pediatria. 

Concede auxílio à VII Jornada Brasileira de Puericultura e 

OBS: Cr$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros). 


______________________________________________________________ 



Estabelece prêmios aos estudos de natureza econômica. 

A Assembléia Legislativa estatui e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º Ficam estabelecidos prêmios aos trabalhos de 

investigação e estudos econômicos, que apresentem os melhores subsídios 

para a organização dos Planos Bienais de Assistência à Produção, previstos 

no art. 131, da Constituição Política do Estado. 

Art. 2º Os estudos serão pertinentes às categorias seguintes: 

assistência à lavoura, assistência à pecuária e assistência ao cooperativismo e 

serão contemplados com os seguintes prêmios: 

1º - Prêmios “Lira Castro” e “Enéas Pinheiro”, para os melhores 

estudos de assistência à lavoura; 

2º - Prêmios “Vicente Chermont de Miranda” e “Ferreira 

Teixeira”, para os estudos de assistência à pecuária; 

3º - Prêmios “Augusto Montenegro” e “Raimundo Morais”, para 

os estudos de sociologia e economia rurais ou de assistência ao 

cooperativismo. 

Art. 3º Os prêmios, em número de seis, serão do valor de cinco 

mil cruzeiros para os primeiros e de três mil cruzeiros para os segundos 

lugares. 

Art. 4º A entrega dos trabalhos far-se-á até 10 de janeiro e, o 

resultado da comissão julgadora será proclamado até 15 de abril do mesmo 

ano.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei num 

prazo de sessenta dias, da data de sua publicação, e providenciará quanto à 

publicação dos melhores trabalhos para a sua mais ampla e conveniente 

divulgação. 

Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei, num total de 

vinte e quatro mil cruzeiros, correrão à conta da verba “Encargos Diversos”, 

consignação “Subvenções, Contribuições e Auxílios em Geral”, dos 

orçamentos do Estado, para os próximos exercícios. 


Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 10 de julho de 1953. 






______________________________________________________________ 



Faz doação, ao Govêrno Federal, de duas áreas de terras para 

ampliação da Escola de Iniciação Agrícola Manoel Barata. 


seguinte lei: 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Govêrno 

Federal, as áreas de terras pertencentes ao Estado, denominadas “Manáus” e 

“Umirizal”, situadas à margem direita do furo Maguarí, distrito de Icoarací, 

Município de Belém, destinadas à ampliação da Escola de Iniciação Agrícola 

Manoel Barata. 

Art.2º Revogam-se as disposições em contrário. 




Claudio Lins de Vasconcelos Chaves 

Secretário de Estado de Obras, Terras e Viação


______________________________________________________________ 


LEI Nº 617, DE 10 DE JUNHO DE 1953. 

Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 250.000,00, 

destinado a auxiliar as festas do 1º centenário da elevação de Óbidos à 

categoria de cidade. 


______________________________________________________________ 



Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 1.699,20, 

em favor de Terezinha de Jesus Lavareda Reis. 


______________________________________________________________ 



Declara de utilidade pública a sociedade esportiva “Esporte 

Clube Norte Brasileiro”, com sede nesta Capital. 


______________________________________________________________ 


LEI Nº 620, DE 13 DE JULHO DE 1943

Define o “pequeno produtor” para os fins previstos no art. 19 

n.IV da Constituição Federal e 23 , K, 4 , da Constituição Política do 

Estado. 


seguinte lei: 

Art. 1° - É considerado pequeno produtor o agricultor extrator 

criador ou industrial, cuja produção anual não exceda de Cento e Cinquenta 

Mil Cruzeiros (Cr$ 150.000,00). 

* Este artigo teve sua redação alterada pela Lei nº 2.709, de 12 de março de 

1963, publicada no DOAL Nº 1.609, de 06/04/1963. 

* A redação anterior continha o seguinte teor: 

“Art. 1º É considerado pequeno produtor o agricultor extrator, 

criador ou industrial, cuja produção anual não exceda de trinta mil cruzeiros 

(Cr$ 30.000,00).” 

§ 1º Exigir-se-á, ainda, como característica do pequeno produtor, 

que trabalhe diretamente, só ou com a sua família , a terra ou na emprêsa 

pastoril ou industrial. 

§ 2º Não serão classificados como pequenos produtores os que, 

normalmente, empreguem trabalho assalariado. 

Art. 2º São isentas do impôsto sobre vendas e consignações as 

primeiras operações de vendas ou consignações de qualquer produto da 

atividade do pequeno produtor, como tal o definido nesta lei, quando por êle 

diretamente realizadas. 

Art. 3º Os instrumentos de trabalho empregados nos serviços 

rurais do pequeno agricultor estão isentos de qualquer tributação. 

Art. 4º Para concessão dos benefícios desta lei é instituída a 

“caderneta de isenção” do “pequeno produtor”, que será concedida a cada 

beneficiado, pelo Departamento de Produção, mediante ficha preenchida pelo 

interessado, declarando, quando agricultor ou criador: 

a) nome e enderêço 

b) denominação, área e valores, com ou sem benfeitorias da 

propriedade de imóvel; 

c) espécie de culturas ou criações, seus valores, 

especificadamente, e área empregada em cada uma. 

Quando de outras atividades: 

a) nome e enderêço

) natureza e valor anual de cada produção. 

§ 1º Os beneficiados serão registrados de acôrdo com a Lei n. 

1.354, de 10 de novembro de 1913, que instítuiu o Registro dos agricultores, 

criadores e profissionais de indústrias conexas. 

§ 2º Estender-se-ão aos pequenos industriais, no registro de suas 

atividades, os dispositivos da Lei n. 1.354, que se aplicarem aos mesmos. 

Art. 5º O Departamento de Produção comunicará aos coletores e 

administradores das Mesas de Renda, por intermédio da Secretaria de 

Economia e Finanças, a concessão das “cadernetas de isenção do pequeno 

produtor”, as quais serão referendadas pelo seu titular. 

§ 1º A Secretaria de Economia e Finanças poderá tornar sem 

efeito a caderneta concedida, se a julgar em desacôrdo com esta lei, dentro 

do prazo de 45 dias da concessão, cobrando-se , então , o impôsto atrasado. 

§ 2º A caderneta de isenção, decorrido o prazo supra, fará 

prova, perante qualquer repartição, de que o seu portador goza das vantagens 

estabelecidas na presente lei. 

Art. 6º O Poder Executivo, no prazo de 120 dias , regulamentará 

a execução desta lei. 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação; 







Publicada no DOE , de 09.08.1953 

______________________________________________________________ 



Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de um mil 

e duzentos cruzeiros ( Cr$ 1.200,00), em favor de Francisca Rodrigues 

Alves. 

Á Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a 

seguinte lei:


especial de um mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 1.200,00) para atender ao 

pagamento à Francisca Rodrigues Alves, valor de seus vencimentos de 

professora de escola isolada de 2ª classe – padrão B, do lugar Canutama, 

Município de Ananindeua, no período de março a maio de 1947. 







Publicada no DOE , de 09/08/1953 

______________________________________________________________ 


LEI Nº 622, DE 29 DE JULHO DE 1953 

Concede auxílio especial á Prefeitura de Ananindeua, para a 

instalação de um gerador de energia elétrica em Benevides, Ananindeua. 

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, nos 

têrmos do § 4º do art. 29, da Constituição Política do Estado, promulga a 

seguinte lei: 

Art. 1º É concedido o auxílio especial do Estado, no valor de 

trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00) à Prefeitura Municipal de Ananindeua, 

para instalação do serviço de energia elétrica na Vila de Benevides. 


especial de trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00) para atender auxílio de igual 

quantia definido no artigo precedente. 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 


Sala das sessões da Assembléia legislativa do Estado do Pará, 

em 29 de julho de 1953. 

(aa) Abel Martins e Silva 

Presidente


Augusto Pereira Corrêa 

1º Secretário 

Fernando Rebelo Magalhães 

2º Secretário 

______________________________________________________________ 


LEI Nº 623, DE 31 DE JULHO DE 1953 

Dispõe sôbre a isenção do impôsto de vendas e consignações. 

A Assembléia Legislativa estatui e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º Fica isento do pagamento do impôsto de vendas e 

consignações de acôrdo com a letra c, inciso V do art. 31 da Constituição 

Federal, o papel que se destinar exclusivamente à impressão de jornais, 

periódicos, revistas e livros, bem como o comércio dos mesmos. 

Parágrafo único. Para os efeitos da presente lei, consideram-se 

livros os que contém obra cultural, técnico-científica, didática ou literária, 

excluídos, assim, os livros em branco, ou simplesmente pautados, para 

escrituração de qualquer natureza. 

Art. 2º Para os efeitos da isenção definida no artigo precedente, 

o comerciante ou qualquer outra pessoa que realizar vendas ou consignações 

de papel para impressão de jornais, periódicos, revistas e livros, bem como 

os que comerciam com os mesmos, são obrigados a manter escrituração 

fiscal em livro próprio, denominado “Registro de papel, para impressão e 

venda de livros”, conforme modêlo anexo a esta lei, sujeitos às exigências 

dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 14 do Decreto estadual n. 1.148, de 25-11-1952. 

Art. 3º Tôda a operação de venda ou consignação da atividade 

definida nesta lei, excetuadas as vendas ou consignações de jornais, 

periódicos e revistas, obriga a emissão de Nota Fiscal, em duas vias, a 

primeira a ser entregue ao comprador e a Segunda para ficar em poder do 

comerciante, à disposição da fiscalização. 

Parágrafo único. A Nota Fiscal de que trta êste artigo conterá os 

seguintes detalhes: 

IMPRESSOS TIPOGRAFICAMENTE 

a) a denominação “NOTA OFICIAL”;

) o nome, o enderêço e o número de inscrição do emitente, 

MANUSCRITOS 

c) o número de ordem de Nota Fiscal, o número de vias e a data 

da emissão; 

d) o nome e o enderêço do destinatário comprador; 

e) a natureza da operação: venda a consumidor, consignação, 

transferência, simples remessa, etc., 

f) a discriminação de venda ou consignação, o preço de cada 

utilidade e o total da mesma. 






Estélio de Mendonça Maroja 


Publicada no DOE de 01.08.1953 

______________________________________________________________ 


LEI Nº 624, DE 5 DE AGOSTO DE 1953 

Reconhece de utilidade pública o “Clube Atlético São Paulo”. 


______________________________________________________________ 



Concede auxílio especial à 2ª Exposição Pecuária Paraense, a 

realizar-se no Município de Soure, no mês de agôsto do corrente ano. 

Valor: Cr$ 200.000,00


______________________________________________________________ 



Clube”. 

Reconhece de utilidade pública a Associação Esportiva “Reação 


______________________________________________________________ 



Concede prêmio ao fumicultor ou firma comercial que produzir 

fumo em fôlha, por qualquer processo. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica estabelecido o prêmio de cinquenta mil cruzeiros 

(Cr$ 50.000,00), ao fumicultor ou cooperativa de fumicultores, que produzir, 

anualmente e durante cinco anos consecutivos, 750 quilos de fumo em fôlha, 

desde que preparado por quaisquer processos existentes atualmente. 

Art. 2º Terá direito ao mesmo prêmio a firma do interior do 

Estado que, durante o período de tempo referido, exportar uma tonelada de 

fumo em fôlha, desde que preparado por qualquer dos processos existentes 

atualmente. 

Art. 3º Os fumicultores, cooperativas e firmas que desejarem 

concorrer a êsses prêmios, deverão inscrever-se no Departamento de 

Produção do Estado, por intermédio das Prefeituras, em cujos municípios se 

cultiva o fumo. 

Art. 4º As despesas para execução desta lei correrão pela verba 

destinada ao fomento da produção do orçamento. 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação e será 

regulamentada até 31 de dezembro do ano em curso.


Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 18 de agôsto de 1953. 




Secreetário de Estado de Economia e Finanças 


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA- ASSESSORIA TÉCNICA 

LEI Nº 628, DE 18 DE AGÔSTO DE 1953 

Autoriza o Poder Executivo a aplicar, no decorrer do ano de 

1954, a importância de um milhão de cruzeiros, destinada a equipar com 

carteiras, mesas e quadros-negros as escolas públicas do interior do Estado. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a aplicar, no 

decorrer do ano de 1954, a importância de um milhão de cruzeiros 

(Cr$ 1.000.000,00), destinada a equipar com carteiras, mesas e quadrosnegros 

as escolas públicas do interior do Estado. 

Art. 2º O numerário previsto no artigo anterior será incluído na 

lei orçamentária para o ano de 1954. 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a apresentar um plano 

para a distribuição do material pelos diversos municípios do interior, o qual 

deverá ser aprovado pela Assembléia Legislativa. 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 






Secretário de Estado de Economia e Finanças


Respondendo pelo expediente da 

Secretaria de Estado de Educação e Cultura 

Publicada no DOE, de 23.08.1953 



Reconhece de utilidade pública a Sociedade União Beneficente 

Vinte e Um de Outubro. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Sociedade Vinte 

e Um de Outubro, com sede na Vila de Santo Antônio de Tauá, Município 

da Vigia. 







Publicada no DOE, de 23.08. 1953 



Abre o crédito especial de Cr$ 12.560,00, em favor da Emprêsa 

de Publicidade “Folha do Norte Ltda”.





2.209,900, em favor de Jandira Pereira de Oliveira. 




Muda a denominação de Subdiretoria Técnica para Diretoria 

Técnica, lotada na Secretaria de Educação e Cultura. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica mudada a denominação de Subdiretoria Técnica 

para Diretoria Técnica, lotada na Secretaria de Educação e Cultura. 


Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 27 de agôsto de de 1953. 

Gal. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO 



Respondendo pelo Expediente da Secretaria 

De Estado de Educação e Cultura 


LEI Nº 633, DE 27 DE AGÔSTO DE 1953

Dezembro. 

Reconhece de utilidade pública a Sociedade Beneficente 25 de 



LEI Nº 634, DE 5 DE SETEMBRO DE 1953 

Autoriza o Poder Executivo a subscrever a importância de Cr$ 

250.000,00 para a constituição da Companhia de Plantação de Cacáu do 

Tocantins e a abrir o crédito suplementar de Cr$ 150.000,00. 




Dispõe sôbre o internamento, por conta do Estado, das trigêmeas, 

Maria de Belém, Maria de Nazaré e Maria da Galiléa Nery de 

Sousa. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder o 

internamento das menores tri-gêmeas, Maria de Belém, Maria de Nazaré e 

Maria da Galiléa, filhas do cidadão Teófilo Morais de Souza e sua espôsa 

Felipa Nery de Sousa, por conta do Estado, até a conclusão do seu curso 

ginasial. 

Art. 2º O internamento far-se-á em estabelecimento de ensino 

público ou particular, fornecendo o Govêrno todos os recursos necessários à 

compra dos respectivos enxovais. 

Art. 3º As despesas oriundas do cumprimento desta lei correrão, 

no corrente exercício, por conta da dotação orçamentária “Diversos”, tabela 

n. 111, Código 8 99 4 e destinada a “Eventuais”.



Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 5 de setembro de 1953. 



Daniel Coêlho de Souza 





Respondendo pelo Expediente da Secretaria de 

Estado de Educação e Cultura 




Eleva de M para O o padrão de vencimento dos cargos isolados, 

de provimento efetivo, de Motorista, do Quadro Único, lotados no Gabinete 

do Governador (Tabela n. 15). 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica elevado de M para O o padrão de vencimento de 

dois cargos isolados, de provimento efetivo, de Motorista, do Quadro Único, 

lotados no Gabinete do Governador (Tabela n. 15). 






Daniel Coêlho de Souza 

Secretário de Estado do Interior e Justiça




Concede pensão especial à Dona Luzia Corrêa Pinto, viúva do 

funcionário estadual falecido em serviço. 

OBS: Valor de Cr$ 500,00 mensais. 




Extingue um cargo da classe D da carreira de Auxiliar de 

escritório e cria um cargo isolado de Escrevente juramentado no Quadro 

Único do Funcionalismo Civil do Estado. 


seguinte lei: 

Art. 1º No Quadro Único do Funcionalismo do Estado fica 

extinto um cargo da classe D, da carreira de “Auxiliar de Escritório”. 

Art. 2º No mesmo Quadro fica criado um cargo isolado de 

Escrevente Juramentado, padrão D, de provimento efetivo. 






Publicada no DOE, de 10.09.1953



Dispõe sôbre o salvamento dos manuscritos dos séculos 16 a 19 

que abrangem os ciclos Colonial, do Império e da República e que 

constituem riquíssimo patrimônio do Arquivo Público do Pará. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Govêrno do Estado obrigado a promover o 

salvamento dos manuscritos dos Séculos 16, 17, 18 e 19, que abrangem os 

ciclos Colonial, do Império e República, que constituem precioso, original e 

riquíssimo patrimônio do Arquivo Público do Pará, e cujo estado exige 

prontas e eficazes providências. 

Parágrafo único. Nêste documentário ficam incluídos, com 

preferência pela ordem de enumeração, os “Códices”, as “Sesmarias” e os 

atos das “Juntas das Missões” dos antigos Estados do Maranhão e Grão Pará, 

que são os próprios assentos originais e porque sòmente no Arquivo Público 

do Pará se encontram. 

Art. 2º Para execução do art. 1º desta lei, o Govêrno do Estado 

nomeará uma comissão especial constituída de três elementos, entre êstes o 

Diretor da Biblioteca e Arquivo Público que deverá proceder a imediato 

exame do documentário, elaborado o plano de ação a ser executado e o 

respectivo orçamento. 

§ 1º Os elementos que irão compor a comissão constante dêste 

artigo deverão ser, de preferência, técnicos ou versados em assuntos 

bibliográficos e os meios indicados deverão abranger os que possam 

assegurar a mais perfeita e fiel exatidão dos textos. 

§ 2º A Comissão que fôr nomeada terá o prazo improrrogável de 

noventa (90) dias a partir da vigência desta lei, para apresentar o seu laudo. 

Art. 3º Para ocorrer às despesas decorrentes da presente lei o 

Govêrno do Estado abrirá o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil 

cruzeiros), no presente exercício, que correrá à conta dos recursos 

disponíveis do Estado verificados no ano em curso. 



Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 10 de setembro de 1953.











Dispõe sôbre o fomento econômico em geral e dá outras 

providências. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar a dotação de 

Cr$ 3.000.000,00, constante da tabela 52, do orçamento vigente, para 

“Fomento Econômico em Geral – Custeio Geral”, pela forma seguinte: 

Cr$ 400.000,00 para a reorganização do Serviço de Colonização 

do Departamento de Produção; 

Cr$ 1.450.000,00 para o fomento agrícola, concernente às 

tradicionais culturas o Estado; 

Cr$ 400.000,00 para o fomento animal; 

Cr$ 250.000,00 para o desenvolvimento da pesca nas colônias 

de pescadores Z-10, Z-6, Z-3, Z-1, Z-17 e Z-18; 

Cr$ 500.000,00 para a defesa sanitária animal e vegetal. 

§ 1º A reorganização do Serviço de Colonização, do 

Departamento de Produção, terá por finalidade habilitar a citada repartição a 

promover a revisão da demarcação das colônias agrícolas do Estado, sua 

ampliação, bem como a formação de novos núcleos coloniais. 

§ 2º A importância destinada ao fomento agrícola terá 

discriminadamente a seguinte aplicação:

Cr$ 200.000,00 para a compra de sementes de algodão, feijão, 

malva e mudas de pimenta do reino para distribuição gratúita; 

Cr$ 100.000,00 para a compra de ferramentas agrícolas para 

distribuição gratúita aos agricultores mais necessitados; 

Cr$ 450.000,00 para a compra de motores e fôrnos utilizáveis no 

fabrico de farinha, plantadeiras manuais e pequenas máquinas de 

beneficiamento de arroz para serem vendidos em prestações, a preço não 

inferior ao da aquisição; 

Cr$ 200.000,00 para financiamento e montagem de casas de 

farinha motorizadas, a serem vendidas em prestações, arrendadas ou cedidas 

por empréstimo a associação rurais, a cooperativas ou, na falta delas, a 

lavradores; 

Cr$ 450.000,00 para o prosseguimento do plano de recuperação 

da cultura do cacáu no Estado, iniciado no exercício passado, consistindo na 

limpeza e replantio dos antigos cacauais, no fornecimento de clones de alta 

produção e na realização da Exposição do Cacáu e Produtos Derivados, 

instituída pelo Decreto 1.217, de 3 de janeiro de 1953; 

Cr$ 50.000,00 para a realização da Festa da Produção, instituida 

pelo Decreto 1.222, de 29 de janeiro de 1953. 

§ 3º A importância destinada ao fomento animal terá 

discriminadamente a seguinte aplicação: 

Cr$ 300.000,00 para a compra de reprodutores, a serem 

revendidos em prestações a criadores médios e pequenos, por preço não 

inferior ao da aquisição; 

Cr$ 100.000,00 para fomento à produção de cana selecionada na 

região açucareira. 

§ 4º A importância para o desenvolvimento da pesca nas 

colônias Z-10, Z-6, Z-3, Z-1, Z-17 e Z-18 será empregada na compra de 

pequenas embarcações e apetrechos de pesca, a serem vendidos em 

prestações, por preço não inferior o da aquisição. 

§ 5º A importância destinada à defesa sanitária animal e vegetal 

terá discriminadamente a seguinte aplicação: 

Cr$ 150.000,00 para o combate à peste suina e outras epizootias 

do gado vacum; 

Cr$ 350.000,00 para a compra de extintores e de material de 

consumo, a serem utilizados no combate à sauva.

Art. 2º O Departamento de Produção deverá manter 

escrituração e em dia , referentemente a todos os valores que nêle tiverem 

entrada e saida. 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , 


Palácio do govêrno do Estado do Pará, 14 de setembro de 1953. 





Publicada no DOE , de 20.09.1953 

_____________________________________________________________ 




Cr$ 100.000,00, destinado a auxiliar as festas do 1º Centenário da elevação 

de Vigia à categoria de cidade. 


_____________________________________________________________ 



Autoriza o Poder Executivo a conceder a pensão mensal de 

Cr$ 1.000,00 aos filhos menores do Bacharel José Teixeira da Costa, expretor 

do distrito judiciário de Curralinho. 


_____________________________________________________________ 


LEI Nº 643, DE 21 DE SETEMBRO DE 1953


Cr$ 1.800,00, em favor de Edgar de Vasconcelos Dantas Cavalcante. 


_____________________________________________________________ 




Cr$ 11.630,00, em favor da firma A. Pinheiro & Cia., desta praça. 


_____________________________________________________________ 



Consigna a verba orçamentária de Cr$ 1.000.000,00, durante dez 

anos, para auxílio aos pequenos agricultores e dá outras providências. 


seguinte lei: 

Art. 1º Durante dez anos, a partir de 1954, se consignará no 

Orçamento do Estado do Pará, sob o título “Fomento à Produção”, a verba 

especificada de um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00), destinada a 

auxiliar os pequenos avicultores, agricultores e criadores, para sustentação e 

ampliação de suas atividades produtoras. 

Art. 2º O auxílio a que se refere o artigo anterior, consistirá em 

empréstimos concedidos pelo Estado a pessôa física ou jurídica, em total 

nunca superior a vinte mil cruzeiros (Cr$ 20.000,00), sem juros, com prazo 

máximo de liquidação em três anos. 

§ 1º Êste empréstimo será feito para pagamento direto pelo 

Estado às fontes de vendas, provenientes de compras indicadas pelos 

interessados, com a aquisição de mudas ou sementes, utensílios ou pequenas 

máquinas, materiais de construção indispensáveis à melhoria de produção e 

aquisição de reprodutores.

§ 2º As transações a que se refere o parágrafo anterior ficam 

isentas de quaisquer impostos ou taxas estaduais. 

Art. 3º Para os efeitos desta lei, consideram-se pequenos 

avicultores, agricultores e criadores, as pessôas físicas ou jurídicas que 

empreguem habitualmente suas atividades no setor de pequena produção 

agrícola, pecuária ou avícola, de caráter social, com os fins expressos no 

artigo primeiro desta lei. 

Parágrafo único. Terão direito aos benefícios desta lei os 

produtores acima discriminados cuja renda anual não exceda trinta mil 

cruzeiros (Cr$ 30.000,00). 

Art. 4º Os pequenos avicultores, agricultores ou criadores que 

pleitearem os benefícios dêste estatuto devem fazê-lo em petição selada, com 

firma reconhecida, na qual requeiram a quantia necessária ao plano de suas 

atividades, especificando os serviços ou melhoramentos que se propõem 

executar. 

Art. 5º O Govêrno do Estado fará proceder “in loco” as 

investigações necessárias, por técnicos do Departamento de Produção, os 

quais, em sucinto relatório, informarão das possibilidades contidas nas 

alegações do peticionário e viabilidade de êxito dos serviços e 

melhoramentos objetivados. 

Art. 6º Satisfeitas as exigências dos artigos 4º e 5º, com o 

parecer técnico a que se refere o artigo anterior, o Governador do Estado 

mandará lavrar o competente contrato, que será publicado no DIÁRIO 

OFICIAL do Estado. 

Art. 7º Todo aquêle que tiver o seu pedido de auxílio indeferido, 

por qualquer motivo, poderá renová-lo no ano seguinte. 

Art. 8º Fica estabelecido o prazo máximo de sessenta dias para 

os trâmites gerais e despacho final do Governador aos requerimentos 

amparados na presente lei, a contar do dia em que êstes derem entrada ao 

protocolo. 

Art. 9º Haverá um livro especial de protocolo, no Departamento 

de Produção, para registro dos pedidos de que trata esta lei. 

Parágrafo único. O funcionário que der causa a atrazo no 

andamento do processo será punido com o desconto de três (3) dias dos seus 

vencimentos. 

Art. 10. Os beneficiados pela presente lei deverão apresentar 

prova de aplicação dos recursos obtidos aos fins a que se destinam, dentro do 

prazo de seis mêses, sob pena de devolução das importâncias pagas. 

Art. 11. Fica o Poder Executivo obrigado a regulamentar a 

presente lei dentro do prazo de 90 dias, a contar de sua publicação.

Art. 12. A despesas com a presente lei correrá por conta da 

tabela 52, sob a denominação de “Fomento Econômico em Geral”. 

Art. 13. Esta lei entrará em vigôr no dia 1º de janeiro de 1954, 





José Jacinto Aben-Athar 

Secretário de Economia e Finanças 


_____________________________________________________________ 



Autoriza o Poder Executivo a construir um “auditorium” no 

Conservatório “Carlos Gomes”. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a mandar construir um 

“Auditórium”, anexo ao Conservatório “Carlos Gomes”, de acôrdo com a 

planta que fôr organizada, respeitado o estilo arquitetônico do prédio em que 

se encontra instalado o Conservatório. 

Art. 2º A providência definitiva no artigo no artigo precedente 

constituirá parte do plano de obras para o exercício vindouro, de que trata a 

tabela n. 103, do orçamento. 

Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua 

publicação, revogadas as disposições em contrário. 


Gal.Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO 


Cláudio Lins de V. Chaves 


José Cavalcante Filho




______________________________________________________________________________________ 




100.000,00, a título de auxílio, à delegação paraense ao Congresso Nacional 

dos Jornalistas. 


seguinte lei: 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente 

exercício financeiro, o crédito especial de cem mil cruzeiros (Cr$ 

100.000,00), á título de auxílio ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do 

Pará, para sua participação ao Congresso Nacional dos Jornalistas, a realizarse 

na cidade de Curitiba, em comemoração ao centenário da autonomia 

política do Paraná. 

Art. 2.º O encargo previsto nesta lei correrá à conta dos recursos 

disponíveis do Estado, no vigente exercício. 

Art. 3.º Fica obrigado o Sindicato dos Jornalistas Profissionais 

do Pará a dar amplo conhecimento dos problemas debatidos nêsse 

Congresso, afim de que a presente ajuda tenha utilidade, possibilitando o 

esclarecimento popular e a elevação do nosso jornalismo. 

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. 

Palácio do Governo do Estado do Pará, 29 de setembro de 1953. 

Gal. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO 


J. J. Aben-Athar 


Publicada no D.O de 01/10/1953.




65.768,90, para devolução de depósitos e fianças feitas no Departamento de 

Segurança Pública 


seguinte lei: 

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito 

especial de Cr$ 65.768,90, destinados à restituição de fianças e depósitos, 

efetuados por particulares no Departamento de Segurança Pública, no 

Período de 1 de setembro de 1943 a 25 de abril de 1950. 

Art. 2.º A presente despesa correrá por conta dos recursos 

financeiros do Estado, revogadas as disposições em contrário. 






Publicada no D. O. de 01/10/1953. 


(*) LEI Nº 649, DE 29 DE SETEMBRO DE 1953. 

Altera a composição do Conselho Educacional criado pela Lei n. 

477, de 19-3-52. 


seguinte lei: 

Art. 1.º As alíneas b) e c) do art. 2.º da Lei n. 477, 19-3-52, que 

criou o Conselho Educacional, passam a ter a seguinte redação: 

b) três (3) representantes do Estado, de livre escolha do 

Governador, dentre pessoas de Competência notória e reputação ilibada;

c) três (3) representantes dos Municípios sendo um de Belém, 

designado pelo prefeito, e dois dos municípios do interior, por indicação do 

Secretário de Educação e Cultura. 






Secretário de Estado de Interior e Justiça 


Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado de Educação e Cultura 

Publicada no D. O. de 01/10/1953. 



Cria cargo público e dá outras providencias. 


seguinte lei: 

Art. 1.º Fica criado, no Quadro Único do Funcionalismo Público 

Civil do Estado, o cargo isolado, de provimento efetivo, de “Inspetor de 

Rendas”- padrão U, lotado na Divisão de Receita, da Secretaria de estado de 

Economia e Finanças. 

Art. 2.º O ocupante do cargo a que se refere o art. 1.º terá a 

atribuição de assistir ao Diretor do Departamento da Receita, inspecionar ou 

revisionar os serviços da fiscalização do Estado, procedendo, a fiscalização 

do Estado, procedendo sempre, à verificação do processamento de todos os 

pagamentos dos impostos e taxas estaduais, a fim de constatar a exata 

observância das leis fiscais. 

Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento 

do exercício vigente, o crédito suplementar de Cr$ 12.400,00 à 

subconsignação “Pessoal Fixo” da consignação “Departamento de Receita”, 

verba “Secretaria de Estado de Economia e Finanças”, para atendimento da 

despesa criada no artigo procedente, no período de 1 de setembro a 31 de 

dezembro do ano corrente.

Art. 4.º O art. 1.º do Decreto-lei n. 3.631, de 30-12-1940, passa 

a ter a seguinte redação: 

Art. 1.º Fica assegurada ao Diretor do Departamento de Receita, 

da Secretaria de Estado de Economia e Finanças e aos Inspetor de Rendas, 

Superintendente da fiscalização, Fiscais de Renda e Inspetor do Impôsto 

sobre vendas e consignação, todos lotados no citado Departamento de 

Receita, a percetagem de 1% (um por cento) da renda mensal do imposto 

sobre vendas e consignações arrecadado na Capital do Estado e que será 

distribuida pro-rata entre ditos serventuários. 

Art. 5.º A presente lei entrará em vigor na data de sua 







Publicada no D.O. de 01/10/1953. 


LEI Nº 651, DE 29 DE SETEMBRO DE1953. 

Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 100.000,00, 

destinado a auxíliar os festejos comemorativos do 1º Centenário da elevação 

de Bragança à categoria de cidade. 


seguinte lei: 

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito 

especial de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00), destinado a auxiliar os 

festejos comemorativos do 1º Centenário da elevação de Bragança à 

categoria de Cidade. 

Art.2º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a promover, 

mediante acordo com a Prefeitura de Bragança, uma exposição de produtos 

agrícolas e industriais a ser realizada em dia do mês de dezembro de 1954, 

que for previamente destinado.

§1º. O Govêrno do Estado, os municípios da região do Salgado, 

Guamá e zona da estrada de ferro de Bragança concorrendo a essa exposição. 

§2º. O Govêrno do Estado baixará até 31 de dezembro vindouro 

o regulamento necessário sobre a exposição. 

Art.3º. A presente despesa correrá à conta dos recursos 

financeiros disponíveis do Estado. 

Art.4º. Esta lei entrará em vigor a 1 de janeiro de 1954, 



Gal. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUNPÇÃO 


J.J. Aben- Athar 

Secretária de Estado de Economia e Finanças. 

Publicada no D. O. de 1/10/1953 



Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 ao instituto Ofir Loiola 


seguinte lei: 

Art. 1.º Fica concedido, no exercício vigente, ao instituto Ofir 

Loiola, um auxílio extraordinário de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), 

destinados ao reparo do aparelho de radioterapia profunda do Hospital do 

Cânçer. 

Art. 2.º O auxílio previsto nesta lei correrá à conta dos recursos 

disponíveis no exercício vigente, revogadas as disposições em contrário. 





Secretária de Estado de Economia e Finanças 

Edward Catete Pinheiro 

Secretário de Estado de Saúde Pública

Publicada no D.º de 02/10/1953. 



Autoriza o Poder Executivo a reparar próprios do Estado, na 

cidade de Igarapé-miri, e dá outras providências. 


seguinte lei: 

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir, no corrente 

exercício financeiro, o crédito suplementar de setenta mil cruzeiros (Cr$ 

70.000,00), para ocorrer às despesas com restauração de três prédios de 

propriedade do Estado, situados na cidade de Igarapé-miri, sede do 

município do mesmo número. 

Art. 2.º Os encargos criados por esta lei correrão à conta da 

Consignação “Conservação de Próprios do Estado”- verba “Secretaria de 

Estado de Obras, Terras e Viação”- no orçamento vigente. 

Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 






Secretaria de Estado de Economia e Finanças e Cultura 



Publicada no D.º de 01/10/1953 


LEI Nº 654, DE 6 DE OUTUBRO DE 1953

Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 50.000,00, como 

auxílio do Estado, para a conservação e restauração das obras de arte da 

matriz da cidade da Vigia. 


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA 

LEI Nº 655, DE 6 DE OUTUBRO DE 1953 

Cria a Pinacoteca do Estado e dá outras providências. 


seguinte lei: 

Art. 1.º É criada a Pinacoteca do Estado do Pará, com a 

finalidade de reunir, conservar e expor as obras de arte plásticas de 

propriedade do Estado. 

Art. 2.º A Pinacoteca do Estado do Pará ficará subordinada a 

Secretaria de Educação e Cultura e será dirigida por um técnico em pintura 

de comprovado merecimento o qual terá o encargo de restaurar e conservar 

as obras artísticas incorporadas ao seu patrimônio. 

Art. 3.º O Govêrno do Estado providenciará para que a obra em 

bronze, baseada e estilizada em motivos puramente paraenses, denominada 

“Jarrão Marajoara”, duas vezes premiada com medalhas de ouro, criação 

excepcional do professor Manoel Pastana e que vem de ser exibido no Pará, 

passa a pertencer ao patrimônio artístico do Estado, enriquecendo o nosso 

acervo artístico. 

Art. 4.º O Govêrnador do Estado instituirá prêmios aos artistas 

que conseguirem as melhores colocações na exposição anual do Teatro da 

Paz, fazendo constar nos futuros orçamentos dotações para tais fins. 

Art. 5.º A direção da Pinacoteca organizará, anualmente, de 7 de 

setembro, a 15 de novembro, o Salão Oficial de Belas Artes, nesta Capital, 

para a finalidade artístico-cultural de Exposição de Trabalhos, em original, 

apresentados por artistas desta Estado e de outros do Brasil. 

Art. 6.º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente 

lei no prazo de noventa (90) dias, a contar de sua publicação. 

Art. 7.º Para ocorrer às despesas com a aprovação da presente 

lei, fica o Govêrno do Estado autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 

100.000,00 (cem mil cruzeiros).


revogadas as disposições me contrário. 

Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 6 de outubro de 1953. 




Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado de Educação 

e Cultura 

José Jacintho Aben-Athar 


Publicada no D.O. de 08/10/1953 



Concede à viúva e filhos de Leopoldo Ceciliano Paes uma 

pensão anual de Cr$ 6.000,00 




Cria o serviço Médico-Itinerante e dá outras providências. 


seguinte lei: 

Art. 1.º Fica criado, na Secretaria de Estado de Saúde Pública, o 

Serviço Médico-Itinerante, com a finalidade de prestar assistência médicosanitária 

às populações do interior do Estado. 

Art. 2.º O serviço Médico-Itinerante será subordinado à Secção 

de serviços distritais, da Divisão Técnica, da Secretaria de Estado de Saúde

Pública, e será constituido de nove (9) Unidades Itinerantes que deverão 

percorrer mensalmente as zonas respectivas. 

Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento 

do exercício vigente, o crédito suplementar de Cr$ 425.000,00 à consignação 

“Distritos Sanitários do Interior”, da verba “Secretaria de Estado de Saúde 

Pública”, distribuído pela forma seguinte: 

PESSOAL FIXO Parcial Total 

Gratificação para mais quatro médicos 

Itinerantes – de agôsto a dezembro ..................... 10.000,00 

40.000,00 

Gratificação para quatro motoristas 

– de agosto a dezembro ................................................. 2.500,00 

10.000,00 

MATERIAL PERMANENTE 

Para aquisição de veículos motorizados e material 

Médico-hospitalar ................................................ 

100.000,00 

MATERIAL DE CONSUMO 

Para aquisição de medicamentos, acessórios, 

Médicos e combustíveis ........................................ 

260.000,00 

DESPESAS DIVERSAS 

Para despesas de viagens .................................................. 

15.000,00 

Art. 4.º O orçamento do Estado, a partir do exercício de 1954, 

consignará, para o serviço médico-itinerante, em tabela especial, as seguintes 

dotações: 

PESSOAL FIXO Parcial Total 

Gratificações a nove médicos-itnerantes .................. 24.000,00 

216.000,00 

Gratificação a quatro motoristas .............................. 6.000,00 

24.000,00 

MATERIAL PERMANETE 

Para aquisição de veículos motorizados, 

maquinas e material médico-hospitalar ............ 

200.000,00 

MATERIAL DE CONSUMO 

Para aquisição de medicamentos ..................................... 

300.000,00 

Para aquisição de material de expediente

acessórios médicos e combustíveis ...................... 

60.000,00 

DESPESAS DIVERSAS 

Para despesas de viagens .................................................. 

50.000,00 

Art. 5.º Os médicos itinerantes, em cada município, além da 

sede, prestarão assistência do mínimo uma vez por mês, no próprio local, às 

populações das vilas e povoados. 




Gal. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASUMPÇÃO 


José Jacinto Abem-Athar 







Cria cargos administrativos no magistério primário e abre o 

respectivo crédito especial. 

A Assembléia Legislativa do estado estatui e eu sanciono a 

seguinte lei: 

Art. 1.º Ficam criados, no Quadro Único do Funcionalismo 

Público Civil do Estado os seguintes cargos: 

1 diretor de grupo escolar de 2ª entrância- padrão I; 

15 professores de grupo escolar de 2ª entrância- padrão G; 

1 porteiro – protocolista- padrão C; 

2 serventes- padrão B. 

Art. 2.º Para ocorrer o pagamento da despesa com o encargo 

definido no artigo precedente, fica aberto o crédito especial, no corrente

exercício da quantia de Cr$ 82. 190,00 (oitenta e dois mil, cento e noventa 

cruzeiros), o qual correrá à conta dos recursos disponíveis do Estado. 



Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 8 de outubro de 1953.. 










Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 3.987,00 em favor 

de Odete de Jesus Costa. 




Isenta de sêlo estadual todos os documento que transitem nas 

repartições do Estado com fins educacionais. 

Art. 1.º Ficam isentos de sêlo estadual os requerimentos e papeis 

que transitem nas repartições públicas do Estado que contenham matéria 

relativa à instrução pública em todos os seus setores. 

§ 1.º Para os fins deste artigos será obrigatório o uso da 

expressão “para fins educacionais” apôsto pelo signatário no cabeçalho do 

requerimento ou papel equivalente ao fim supra citado.

§ 2.º As repartições públicas fiscalizarão rigorosamente a 

aplicação desta lei, não podendo, igualmente, os tabeliães, promover o 

reconhecimento da firma, quando for o caso, nos documentos cuja matéria 

não esteja na conformidade do texto desta lei. 



Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 13 de outubro de 1953 












Publicada no D.O. de 15 /10/1953. 



Desdobra e cria disciplinas do curso da Faculdade de 

Odontologia, estabelecendo nova seriação das mesmas, na forma aprovada 

pelo Conselho Superior de Ensino; cria 7 (sete) cargos de professores 

catedráticos e abre o crédito suplementar de Cr$ 63.000,00npara ocorrer às 

despesas no corrente exercício. 


seguinte lei: 

Art. 1.º As disciplinas que constituem o curso de Odontologia, 

da Faculdade de Odontologia do Pará, pelas séries respectivas, ficam assim 

distribuídas: 

1ª SÉRIE 

Anatomia

Histologia e Embriologia 

Fisiologia 

Microbiologista 

Metalurgia e Química Aplicadas 

Patologia e Anatomia Patológica 

Farmacologia e Terapêutica 

Técnica Odontológica 

Clínica Odontológica (1ª parte) 

Prótese Dentária (1ª parte) 

Clínica Odontológica (2ª parte) 

Prótese Dentária (2ª parte) 

Odontopediatria 

Higiene 

2ª SÉRIE 

3ª SÉRIE 

4ª SÉRIE 

Ortodontia 

Odontologia legal 

Prótese Buco-Facial 

Eletroterapia e Radiologia 

Clínica Cirúrgica Buco-Mandibular 

Art. 2.º Para êsse efeito, na forma aprovada pelo Conselho 

Superior de Ensino, ficam desdobradas as seguintes cadeiras: 

Histologia e Microbiologia em: 

1) Histologia e Embriologia e 

2) Microbiologia 

Patologia e Terapeutica em: 

1) Patologia e Anatomia Patológica e 

2) Farmacologia e Terapêutica Prótese em: 

1) Prótese- 1ª cadeira e 

2) Prótese- 2ª cadeira 

Ortodontia e Odontopediatria em: 

1) Odontopediatria 

2) Ortodontia 

Art. 3.º Em consequência desta organização ficam criados, no 

Quadro Único do Funcionalismo Civil do Estado, sete (7) cargos de 

professor- padrão P, de provimento vitalício, nos têrmos do art. 116, da 

Constituição Política do Estado. 

Art. 4.º Fica aberto no corrente exercício, o crédito suplementar 

de sessenta e três mil cruzeiros (Cr$ 63.000,00) destinado ao pagamento dos

cargos de professores ora criado, no período de agôsto a dezembro, acrescido 

à Consignação Pessoal Fixo, da Tabela n. 61, da Lei Orçamentária Vigente. 













seu jubileu. 

Concede auxílio à Prelazia de Santarém, para a comemoração do 


seguinte lei: 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito 

especial de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) para a Prelazia de Santarém 

empregar nas suas obras de assistência social, e como homenagem ao jubileu 

de sua fundação. 

Art. 2.º O auxílio de que trata o artigo anterior será pago através 

da mesa de rendas do Estado, na cidade de Santarém. 








José Jacinto Aben-Athar





Cria no Quadro Único do Funcionalismo Civil do Estado, cargos 

de professor do ensino primário e dá outras providências. 

A Assembléia Legislativa do estatuto estatui e eu sanciono a 

seguinte lei: 

Art. 1.º Ficam criados no Quadro Único do Funcionalismo Civil 

do Estado, no Magistério Primário, os seguintes cargos: 

30 Professor de 3ª entrância – padrão G; 

60 Professor de 2ª entrância – padrão G; 

270 Professor de 2ª entrância – padrão E; 

27 Professor de 2ª entrância (subúrbio da Capital) – padrão E 

50 Professor de 1ª entrância – padrão D 

300 Professor de 1ª entrância – padrão B 

4 Diretor de Grupo Escolar do interior; 

4 Servente de Grupo Escolar do interior; 

4 Escolas isoladas – padrão D 

Parágrafo Único. Para atender a despesa criada nêste artigo, fica 

o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do exercício vigente, o 

crédito suplementar de seis milhões quatrocentos e três mil e duzentos 

cruzeiros (Cr$ 6.403.200,00) à consignação “Ensino Primário”, 

subconsignação “Pessoal Fixo”, da verba “Secretaria de Estado de Educação 

e Cultura”. 

Art. 2.ª Revogam-se as disposições em contrário. 





Respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado de Educação e Cultura 






Autoriza o Estado a conceder auxílio especial à Prefeitura de 

Marapanim, para instalação de luz e fôrça na povoação cafezal. 

Obs: Crédito especial no valor de Cr$ 50.000,00. 




Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente “São 

Pedro da Marambaia”, com sede no bairro de Marambaia, nesta Capital. 




Dispõe sôbre a abertura do crédito especial de Cr$ 1.180,00, 

para pagamento de serviços extraordinários prestados pelo Agrônomo José 

Gurjão Praxedes. 


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA


Autoriza o Poder Executivo a restituir a quantia de Cr$ 

19.381,70 a Marques Pinto, Irmãos, Limitada, de Santarém. 




Cria o Fundo de Assistência à Castanha e dá outras 



seguinte lei: 

Art. 1.º Fica estabelecida a criação do fundo de Assistência à 

Castanha, constituido de 10% da tributação sôbre esse produto, e destinado a 

melhorar as suas condições de produção, transporte, beneficiamento, 

comércio e industrialização. 

Art. 2.º O Poder Executivo fica autorizado a movimento êsse 

Fundo, iniciando imediatamente o serviço de desobstrução de rios e 

construção de estradas, para facilitar o aceso aos castanhais de exploração. 

Art. 3.º O Executivo promoverá a articulação conveniente com 

os serviços federais e municipais pertinentes ao amparo, defesa e fomento da 

produção castanheira. 

Art. 4.º Ficam as Secretarias de Estado de Economia e Finanças 

e a de obras, Terras, Viação obrigadas a apresentar, no prazo máximo de 60 

dias, a competente planificação referente à aplicação para o corrente ano, do 

Fundo de Assistência à Castanha, criado pela presente lei. 










Publicada no D.O. 21/10/1953. 



Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 574,30, em favor 

de D. Isabel Estevam dos Santos Guimarães. 



LEI N.º 670, DE 22 DE OUTUBRO DE 1953 

Autoriza o Poder Executivo a concluir as obras da escola Rural 

de Condeixas, no município de Soure, e dá outras providências. 


seguinte lei: 


suplementar de sessenta mil cruzeiros ( Cr$ 60.000,00), no orçamento 

vigente, a fim de ocorrer às despesas com a construção do prédio da Escola 

Rural de Condeixas, no município de Soure. 

Art. 2.º Os encargos criados por esta lei ocorrerão a conta da 

consignação “Construção de Próprios do Estado”, verba “Secretaria de 

Estado de Obras, Terras e Viação”, no orçamento vigente. 

Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 


Palácio do Governo do Estado do Pará, 22 de outubro de 1953. 









Publicada no D.O. de 23.10.1953. 



Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 9.255,00 em favor 

da firma laboratórios Silva Araújo Roussel S/A. 




Concede auxílio de Cr$ 50.000,00 para as obras da ponte e 

trapiche do pôrto de Jurití, e dá outras providências. 




Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 200.000,00 em 

favor da construção da Casa do Jornalista do Pará. 




Autoriza a concessão de auxílios aos proprietários dos Hoteis 

“Farol”, “Chapéu Virado” e “Atlântico”. 


seguinte lei: 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título 

de fomento ao turismo nêste Estado, às firmas proprietárias dos hotéis 

denominados “Farol” e “Chapéu Virado”, situados nas praias balneárias de 

iguais nomes, na ilha do Mosqueiro, e do “Atlântico Hotel” na cidade de 

Salinópolis, o auxílio anual de trinta e seis mil cruzeiros (Cr$ 36.000,00) a 

cada firma. 

Parágrafo Único. O pagamento dêste auxílio será feito 

mensalmente em duodécimos. 

Art. 2.º A despesa decorrente desta lei correrá à conta dos 

recursos financeiros disponíveis do Estado e fará parte da lei orçamentária, a 

partir de 1954. 

Art. 3.º A concessão autorizada por esta lei terá a duração de 

cinco anos consecutivos e entrará em vigor a primeiro de janeiro de 1954. 



Gal ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO 






LEI Nº 675 DE 23 DE OUTUBRO DE 1953 

Amaral. 

Concede pensão a Janúaria da Silva Amaral, viúva de Manoel 

Republicada no D. O. de 23/10/1953.


LEI Nº 676 DE 23 DE OUTUBRO DE 1953 

Concede pensão vitalicia à Sra. Mariana Muniz de Souza, viúva 

do bacharel Dr. Alfredo de Souza. 

Republicada no D. O. de 4/11/1953. 



Concede crédito suplementar para aquisição de uma ambulância 

destinada ao transporte de tuberculosos para os hospitais de isolamento. 

A Assembléia Legislativa do Estado Estatui e eu sanciono a 

seguinte lei: 


suplementar de duzentos e cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 250.000,00) para 

aquisição de uma ambulância destinada ao serviço de transporte de 

tuberculosos para os hospitais de isolamento. 

Parágrafo Único. A despesa que se refere êste artigo correrá a 

conta dos recursos disponíveis do Estado. 








Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado de Educação 

e Cultura 

Publicada no D.O. de 28/10/1953.


LEI Nº 678, DE 31 DEOUTUBRO DE 1953 

Reconhece de utilidade pública as seguintes sociedades: 

Sociedade Beneficente Santíssima Trindade, Sociedade Operária Artística 

Sourense e Sociedade Beneficente Santa Maria, no Município de Soure. 




Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente “Primeiro 

de Junho”, com sede própria à Rua Oliveira Belo, 184, nesta Capital. 




Declara de utilidade pública a Sociedade “Castanhal Esporte 

Clube”, da cidade de Castanhal. 



LEI Nº 681, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1953 

Concede pensão mensal à viúva do Dr. Pedro Nunes Rodrigues, 

ex-deputado estadual.

(Obs: valor de Cr$ 1.000,00) 



LEI Nº 682 DE 5 DE NOVEMBRO DE 1953 

Dispõe sôbre pensão por invalidez em favor de Paulo de 

Azevedo Perdigão. 

Publicada no D.O . DE 06/11/1953. 



OBS. – Não figura nesta coleção por ser extensa ( Lei 

Orçamentária para 1954). 

______________________________________________________________ 



Publicada em 5/11/1953 

Reconhece de utilidade pública, o “Iate Clube do Pará”. 

______________________________________________________________ 



Autoriza o Poder Executivo a auxiliar com Cr$ 500.000,00, os 

serviços de Água e Esgoto da cidade de Marabá. 

Publicada em 5/11/1953.

______________________________________________________________ 



Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 45.454,50 em 

favor da firma Importadora de Ferragens S.A . (Armazéns Ancora). 

Publicada em 5/11/1953. 

______________________________________________________________ 



Considera de utilidade pública o “Clube Artístico Beneficente S. 

José, sediado em Marapanim. 


______________________________________________________________ 



Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 10.840,00, em 

favor do Veterinário Manoel Figueiredo. 


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Disciplina o reconhecimento de entidades privadas como de 

utilidade pública.


seguinte lei: 

Art. 1º. Poderá ser reconhecida de utilidade publica a instituição 

beneficente, educativa, artística, esportiva e religiosa e outras cujas 

finalidades objetivam o aperfeiçoamento físico, intelectual ou moral das 

pessoas ou a assistência pessoal. 

Art. 2º. A instituição que pretenda beneficiar-se desse 

reconhecimento deverá juntar exemplar dos respectivos estatutos e fazer 

prova de: 

a) existência legal e contínua pelos menos há dois anos. 

* Esta alínea “a”, deste Art. 2º, teve sua redação alterada pela Lei nº 2.805, 

de 23 de maio de 1963, publicada no DOE Nº 20.087, de 23/05/1963. 


“Art. 2º - ............................ 

a) existência legal, contínua pelo menos a cinco anos” 

b) identidade de sua diretoria atual 

c) realização das finalidades estatutárias, através de 

documentos hábeis que atestam suas atividades pelos menos durante os dois 

ultimos exercícios financeiros anuais de movimento financeiro devidamente 

escriturado, no ultimo exercício; 

d) movimento financeiro devidamente escriturado, no ultimo 

exercício; 

e) enfim, quaisquer outras provas relativas ao funcionamento 

e fins da instituição; 

* A alínea “e” deste Artigo 2º foi suprimido pela Lei nº 2.805, de 23 de maio 

de 1963, publicada no DOE Nº 20.087, de 23/05/1963. A alínea “f” passou a 

ser a alínea “e”. 

Art.3º Do exame das provas e alegações e alegações decidirá a 

Assembléia por seu livre convencimento, sôbre a utilidade invocada; 

Art.4° A qualquer tempo poderá ser tornado sem efeito êsse 

reconhecimento, se provada a facilidade das alegações e documentos 

apresentados, ou quando modificada a realidade dos mesmos – por fatos 

supervententes.

Art.5º A instituição reconhecida de utilidade pública terá 

preferência na obtenção de quaisquer auxílios ou subvenções e demais 

benefícios prestados pelo Estado a organizações congêneres. 

Art.6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 


Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 5 de novembro de 1953. 




Secretário de Estado de Interior e Justiça. 



Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$2.100,00 para 

pagamento à normalista Odaléa de Souza Rodrigues. 



Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 30.022,20 em 

favor de Ambrosina Maia Sampaio. 



Autoriza a construção de um prédio para funcionamento da 

escola estadual da vila de Alter-do-Chão no Município de Santarém. 


seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo a mandar construir na vila de 

Alter-do-Chão, Município de Santarém, um prédio destinado ao 

funcionamento da escola estadual ali sediada, após a confecção de necessária 

planta e orçamento, quando, então será pedido o necessário crédito. 


Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 5 de novembro de 1953 




Reespondendo pelo expediente da Secretaria de Estado de Educação e 

Cultura 

Claudio Lins de V. Chaves 

Secretário de Estado de Obras, Terras e viação 



Publicada no D.O.E. em, 12/11/1953. 


LEI Nº 693, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1953. 

Altera a composição do Conselho Estadual do Serviço Social e 

dá outras providências. 

A Assembléia Legislativa do Estado Estatui e eu sanciono a 

seguinte lei: 

Art. 1.º Os arts. 3.º e 5.º da Lei n. 409, de 14 de setembro de 

1951, passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 3.º O Conselho Estadual do Serviço Social constituir-se-á 

de cinco (5) membros, sendo três (3) natos e dois (2) de livre escolha do 

Governador. 

§ 1.º Os membros natos serão os Secretários de Estado do 

Interior e Justiça, de Saúde Pública e de Educação e Cultura. 

§ 2.º O Conselho se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, 

e, extraordinariamente, sempre que necessário, e terá um presidente, eleito

por seus membros, para cada período de um ano, e um secretário, que será 

um funcionário designado pelo Governador. 

Art. 5.º Os auxílos a serem aplicados pelo conselho formarão o 

“Plano de Assistência Social”, o qual será revisto anualmente e submetido, 

como projeto de lei à apreciação da Assembléia Legislativa de um exercício 

financeiro para o seguinte. 

Parágrafo Único. O pagamento dos auxílios constantes do 

“Plano” não será efetuado sem prévia autorização do Conselho, no começo 

de cada exercício. 



Palácio do Governo do Estado do Pará, 5 de novembro de 1953. 







Anibal Marques 

Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado de Saúde Pública 





LEI Nº 694, DE 3 DE NOVEMBRO 1953 

Autoriza a aquisição, até o valor de Cr$ 800.000,00, de um 

prédio em construção, sito na cidade de Marabá e destinado ao 

funcionamento do Grupo Escolar local. 

Publicada no D.O. de 12 /11/1953 



Concede auxílio à prefeitura Municipal de Belém. 


seguinte lei: 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à 

prefeitura Municipal de Belém o auxílio de Cr$ 4.025.000,00, a fim de ser 

empregado, exclusivamente, no Departamento Municipal de Fôrça e luz. 

Parágrafo Único. O auxílio previsto nesta lei terá 

obrigatoriamente, a seguinte aplicação: 

- Cr$ 1.000.000,00 para aquisição de um grupo diesel-elétrico, 

com potencial de 350 KWH; 

- Cr$ 1.200.000,00 para aquisição do material destinado à 

recuperação da rêde distribuidora de energia do atual sistema termo-elétrico 

do Departamento Municipal de Fôrça e Luz; 

- Cr$ 1.825.000,00 como auxílio à manutenção da Usina, 

especialmente para a compra de combustível; 

Art. 2.º Fica a Prefeitura Municipal de Belém, através do 

Departamento Municipal de Fôrça e Luz, obrigada a prestar, dentro do prazo 

de 30 dias, a contar da data de cada recebimento, contas do emprego das 

quantias recebidas. 

Art. 3.º Não será efetuado o pagamento da quota seguinte, 

enquanto não forem prestadas as quotas da quantia anteriormente recebidas. 

Art. 4.º A despesa autorizada por esta lei correrá por conta dos 

recursos financeiros do Estado. 


revogadas as disposições em contrário 

Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 5 de novembro de 1953. 







Publicada no D.O. de 12/11/1953.




50.255,80, em favor do Dr. Alfredo Lins de Vasconcelos Chaves. 




Reconhece de utilidade pública o clube esportivo “Marajó 

Esporte Clube”, com sede na cidade de Soure, município de mesmo nome. 




Abre crédito Suplementar de Cr$ 20.724.170,00 para reforço de 

créditos orçamentários no corrente exercício de 1953. 

(*) Esta lei possui quadro referente a verbas da Despesa da lei de meios em 

execução. 

DOE de 19/11/1953 


LEI Nº 699, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1953

Cria as Secretarias de Estado de Finanças e de Produção, 

extingue a atual Secretaria de Estado de Economia e Finanças e o 

Departamento de Produção e dá outras providências. 


seguinte lei: 

Art. 1.º Ficam criadas as Secretarias de Estado de Finanças e 

Produção. 

Art. 2.º Ficam extintos a atual Secretaria de Economia e 

Finanças e o Departamento de produção. 

Art. 3.º Ficam criados os cargos de Secretário de Estado de 

Finanças e de Produção, de provimento em comissão, com os vencimentos 

mensais de nove mil cruzeiros (Cr$ 9.000,00). 

Art. 4.º Ficam extintos os atuais cargos de Secretário de Estado 

de Economia e Finanças e Diretor Geral do Departamento de Produção. 

Art. 5.º São órgãos subordinados, á Secretaria de Finanças: o 

Departamento de Receita, o Departamento de Despesa, a procuradoria Fiscal 

da Fazenda, o Departamento de Contabilidade, o Departamento de Material, 

o Departamento de Estatística e o Matadouro do Maguarí. 

Art. 6.º A Junta Comercial passará a ser subordinada à 

Secretaria do Interior e Justiça. 

Art. 7.º São Órgãos subordinados a Secretaria de Produção: O 

Departamento de Administração, o Departamento de Colonização, o 

Departamento de Fomento, o Departamento de Cooperativismo e de 

Assistência Social e Rural, o Departamento de Classificação de Produtos, a 

Granja do Estado e a Colônia Estadual de Tomé-Açú. 

Art. 8.º Ficam criados os seguintes Departamentos: 

Departamento de Administração, Departamento de Colonização, 

Departamento do Fomento, Departamento de Cooperativismo e de 

Assistência Social e Rural e Departamento de Classificação de Produtos. 

Parágrafo Único. Ficam extintos os atuais Serviços de 

Colonização e Reflorestamento e de Assistência ao Cooperativismo, e 

Classificação de Produtos. 

Art. 9.º São órgãos subordinados ao Departamento de 

Administração da Secretaria de Produção: a Seção de Expediente, a Seção de 

Revendas, a Seção de Contabilidade, a Seção de Almoxarife e a Seção de 

Arquivo. 

Art. 10.º São órgãos subordinados ao Departamento de 

Colonização da Secretaria de Produção: a Seção de Imposto Territorial, a 

Divisão de Engenharia e a Divisão de Núcleos Coloniais.

Art.11º São órgãos subordinados ao Departamento de Fomento 

da Secretaria de Produção: a Divisão do Fomento Vegetal , a Divisão do 

Fomento Vegetal , a Divisão de Fomento Animal e a Divisão Mineral. 

Art. 12° São órgãos subordinados ao Departamento de 

Cooperativismo e de Assistência Social Rural da Secretaria de Produção: a 

Seção de Clubes Agrícolas, a Divisão de Cooperativismo e a Divisão de 

Assistência Social Rural. 

Art. 13. Ficam criados os cargos seguintes de provimento em 

comissão: cinco Diretor de Departamento, padrão V, lotados nos 

Departamentos de Administração, de Colonização, de Fomento, de 

Cooperativismo e de Assistência Social Rural e de Classificação de 

Produção, da Secretaria de Produção; um de “Assistente Técnico”, padrão 

U, lotado no Gabinete da Secretaria de Produção ; sete Chefes de Divisão; 

dois no Departamento de Colonização, três no Departamento de Formento e 

dois no Departamento de cooperativismo e de Assistência Social Rural. 

Art. 14.º Ficam extintos os cargos de chefe, padrão E e U 

atualmente lotados nos serviços de Colonização e Reflorestamento e de 

Assistência ao Cooperativismo. 

Art. 15.º Serão lotados na Secretaria de Finanças os funcionários 

que vêm presente servindo no gabinete da atual Secretaria de Economia e 

Finanças. 

Art. 16.º Serão lotados no Gabinete da Secretaria de Produção e 

nos Departamentos que lhe são determinados os funcionários dos atuais 

Departamentos de Produção, Serviço de Colonização e de Reflorestamento e 

Serviço de Assistência ao Cooperativismo. 

Art. 17.º Ficam Transferidos para nova Secretaria de Finanças as 

dotações atribuídas no orçamento de 1954, à Secretaria de Economia e 

Finanças. 

Parágrafo Único. O Poder Executivo fica autorizado a transferir 

para a Secretaria de Produção as partes das dotações de “Pessoal Variável” e 

de “Material Permanente”, correspondente ao atual Departamento de 

Produção e serviços subordinados e reunidos englobadamente com as demais 

repartições subordinadas à atual Secretaria de Economia e Finanças, na 

tabela 41 do orçamento do próximo exercício financeiro. 

Art. 18.º Os encargos decorrentes da criação de novos cargos, 

previstos nesta lei, correrão, no próximo exercício financeiro, à conta da 

dotação consignada na tabela 52 do orçamento de 1954 sob o título 

“Fomento Econômico em geral ”- “para aplicação segundo plano a ser 

estabelecido”.

Art. 19.º A presente lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 

1954, revogadas as disposições em contrário. 

Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 16 de novembro de 

1953. 




Secretaria do Interior e Justiça 



Publicada do D.O. de 18/11/1953. 



Fixa o quadro do pessoal do Tribunal de Contas. 


seguinte lei: 

Art. 1.º é fixada o quadro do pessoal do Tribunal de Contas do 

Estado, com a organização dos cargos e funções constantes da tabela abaixo: 

(*) Possui quadro de pessoal 

Parágrafo Único. Todos os cargos acima serão de provimento 

efetivo, à exceção do de Procurador, que é em comissão, e de Auditores, que 

terão efetividade após concurso de títulos e provas (art. 10 e § 1º, do art. 13 

da lei n.603, de 20-5-53). 

Art. 2.º Os recursos para ocorrer às despesas desta lei, no 

corrente exercício, serão os da tabela n. 13 da Lei n. 564, de 2-10-52 

(Orçamento do Estado). 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 



1953.










Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 48.582,00 para 

pagamento da diferença de proventos de inatividade devida ao Dr. Cláudio 

Lins de Vasconcelos Chaves. 




* Esta Lei foi REVOGADA através da Lei n° 5.378, de 15/07/87, publicada 

no DOE n° 26.023, de 16/07/87. 

Confere direitos e vantagens a servidores que operam com raio 

X e substâncias radioativas. 

A Assembléia legislativa estatui e eu sanciono a seguinte lei: 

Art.1º Todos os servidores do Estado, civis e militares que 

operam diretamente com raio X e substâncias radioativas. Próximo às fontes 

de irradiação, terão direito a: 

a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;

) férias de 20 dias consecutivos, por semestre de atividade 

profissional, não acumulável; 

c) gratificação adicional de 40% sobre o vencimentos. 

Art.2º O Serviço do Pessoal manterá atualizadas as relações 

nominais dos servidores beneficiados por esta Lei e indicará os seguintes 

cargos e funções. 

Parágrafo único – Essas relações serão submetidas ao órgão 

competente da Secretaria de Saúde, para aprovação. 

Art.3º Os chefes de repartições ou serviços determinarão o 

afastamento imediato do trabalho de todo o servidor que apresente indícios 

de lesões radiológicas, orgânicas ou funcionais, e poderão atribuir-lhes, 

conforme caso, tarefas sem riscos de irradiação, ou a concessão, "exoffício", 

de licença para tratamento de saúde, na forma da legislação vigente. 

Art.4º Não serão abrangidos por esta lei: 

a)Os servidores do Estado que, no exercício de tarefas acessórias 

ou auxiliares, que fiquem expostos às radiações, apenas em caráter 

esporádico e ocasional; 

b)Os Servidores do Estado que embora enquadrados no disposto 

no art.1º desta lei, estejam afastados por quaisquer motivos, do exercício de 

suas atribuições, salvo nos casos de licença a gestante, ou comprovada a 

existência de moléstias adquiridas no exercício de funções anteriormente 

exercidas, de acordo com o art.1º citado. 

Art.5º As instalações oficiais de Raios X e substâncias 

radioativas sofrerão revisão semestral, nos termos da regulamentação a ser 

baixada. 

Art.6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei dentro do 

prazo de 60 dias e estabelecerá as medidas de higiene e segurança no 

trabalho, necessárias a proteção do pessoal que manipular Raio X e 

substâncias radioativas, contra acidentes e doenças profissionais e reverá, 

anualmente, as tabelas de proteção. 

Art.7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 



1953. 

(a) General de Divisão ALEXANDRE ZACARIAS DEASSUMPÇÃO 


ANIBAL MARQUES 

Respondendo pela Secretaria de Estado de Saúde Pública.

Publicado no D.O. de, 26/11/1953. 



Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de 

Cr$100.000,00 ( cem mil cruzeiros) à prefeitura de Ponta de Pedras, para 

prosseguimento das obras do cais do Litoral. 

Publicada em ............ 



Institui prêmio em favor do aluno que mais se distinguir no 

Conservatório "Carlos Gomes", no ano de 1953. 

A Assembléia Legislativa do Estado do estatui e eu sanciono a 

seguinte lei: 

Art. 1º Fica instituído o prêmio escolar no valor de Cr$ 5.000,00 

(cinco mil cruzeiros), em favor do aluno que mais se distinguir no termino do 

curso no Conservatório "Carlos Gomes", no corrente ano, de acôrdo com a 

seleção a ser feita pela Diretoria dêste estabelecimebnto. 

§1º O prêmio a que se refere o artigo anterior deverá ser 

entregue por ocasião da cerimônia da colação de gráu da turma de 

diplomados de 1953. 

§2º Fica ainda instituído o prêmio de aperfeiçoamento, no Rio 

de Janeiro, ao aluno do Conservatório Carlos Gomes que, de acôrdo com a 

seleção a ser feita pela Diretora dêsse estabelecimento, obtiver os melhores 

gráus durante todo o curso. 

§3º Esse prêmio será concedido anualmente, durante cinco anos, 

a começar de 1954. 

Art.2º Fica aberto, nesse exercício, o crédito especial de Cr$ 

5.000,00, a fim de atender a despesa decorrente da presente lei.



Palácio do Governo do Estado do Pará, 23 de novembro de 

1953. 







Publicado no D.O. de 26/11/1953. 



Concede isenção de todos os impostos e taxas estaduais à Casa 

do Trabalhador do Pará, para aquisição de um prédio para sua sede. 


seguinte lei: 

Art.1º Fica isento de todos os impostos e taxas estaduais a 

aquisição do prédio n.965, sito à travessa Lomas Valentinas, nesta cidade, 

para instalação da sede da "Casa do Trabalhador do Pará". 


Palácio do Governo do Estado do Pará, 23 de novembro de 

1953. 





Publicado no D.O., em 26/11/1953


LEI Nº 706, 23 DE NOVEMBRO DE 1953 


Dispõe sôbre Regimento de Despesas pelo Tribunal de Contas 


seguinte lei: 

Art.1º Não dependeram de registro prévio, pelo Tribunal de 

Contas do Estado, as seguintes despesas relativas aos servidores públicos: 

I – vencimentos, proventos e pensões do pessoal ativo e inativo; 

II – salário de pessoal extranumerário e do pessoal para obras: 

III – diferença de vencimentos, bem como remuneração por 

aulas extraordinárias 

IV – gratificação de representação: 

V – gratificação de magistratura; 

VI – gratificação adicional por tempo de serviço 

VII – auxílio para diferença de caixa; 

VIII – pensões de montepio e diversas; 

IX – subsídios e representações 

X – ajuda de custo, 

XI – Aluguel de imóveis ocupados pelo Estado; 

XII – alimentação e medicamentos destinados a centros de saúde 

nosocômios e casas de detenção; 

XIII – quota de previdência devida a caixas e a instituto de 

aposentadoria e pensões; 

XIV – seguro contra risco de fogo e acidente de trabalho; 

XV – função gratificada; 

Parágrafo único. Publicada a lei orçamentária e os créditos 

adicionais, considerar-se-ão automàticamente empenhadas as despesas 

definidas neste artigo; 

Art2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 



1953. 


Governador do Estado

Daniel coelho de Souza 

Secretário de Estado do Interior e justiça 



Anibal Marques 

Respondendo pela Secretária de Estado de saúde Pública 


Respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado de Educação e Cultura 

Claudio Lins V. Chaves 

Secretário de Estado de Obras Terras e Viação. 

Publicada no D.O., em 23/11/1953. 

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA 


Cria dois (2) cargos de "Professor" padrão P e desdobra cadeiras 

no Instituto de Educação do Pará. 


seguinte lei: 

Art.1º Fica criado no Quadro Único do Funcionalismo Estadual 

dois (2) cargos de "Professor" padrão P, destinados a regem as cadeiras latim 

e inglês do curso ginasial do Instituto de Educação do Pará. 

Art.2º Ficam desdobradas as seguintes cadeiras do Instituto de 

Educação do Pará: 

"História e Filosofia da Educação e sociologia Educacional" em 

uma de "História e Filosofia de Educação" e outra de "sociologia 

Educacional"; 

"Psicologia Educacional, Metodologia do Ensino Primário" e 

"Prático de ensino" em uma de "Psicologia Educacional", outra de 

"Metodologia de Ensino Primário e outra de "Prática de Ensino"; 

"Anatomia e Fisiologia Humanas e Biologia Educacional" em 

uma de "Anatomia e Fisiologia Humanas" e outras de "Biologia 

Educacional"; 

"Higiene e Educação sanitária e Puericultura" em uma "Higiene 

Sanitária" e outra de "Higiene e Puericultura".

1953. 






Respondendo pelo expediente da Secretaria de Educação e Cultura 




Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 200.000,00 para a 

compra de medicamentos, inclusive "hidrazida" para os hospitais de 

isolamento. 

Publicado em 29/11/1953. 



Considera de utilidade pública o "Uberabinha Esporte Clube". 




Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 8.865,00, em 

favor da firma Lojas Brasileiras de Preço limitado S/A., desta praça.




Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 47.500,00, em favor da 

firma Fábrica Cerâmica da Cidade Ltda. 





favor de Armando de Almeida Morais. 




Reconhece de utilidade pública o "Círculo Operário 

Ananindeuense". 

Publicado em: 27/11/1953. 



Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 62.161,00, em 

favor da firma Estância Brasil Ltda., desta praça.




Concede auxílio ao "Hotel do Chapéu Virado", destruído em 

parte por incêndio. 

Obs: Valor de Cr$-150.000,00 

Publicado em 27/11/1953 



Cria a Bolsa de Valores do Pará e dá outras providências. 


seguinte lei: 

Art.1º Fica criada a Bolsa de Valores do Pará, entidade de 

direito público, com sede nesta capital, integrando a Câmara Sindical dos 

Corretores do Estado, a qual se regerá, no que lhe fôr aplicável, pelo 

Decreto-lei federal n.1344, de 1 de junho de 1939. 

Art.2º Fica revogado o decreto-lei federal n. 3.750, de 2 de maio 

de 1941, que criou a Bolsa de Mercadorias do Pará. 

Art.3º Dentro de trinta dias da publicação oficial desta lei, o 

Executivo baixará a regulamentação da Bolsa de Valores. 

Parágrafo único. Dentro de trinta dias a contar da publicação 

oficial dêsse Regulamento, a Bolsa de Valores apresentará ao exame e 

aprovação do Executivo o seu Regimento Interno. 

Art. 4º A Bolsa de Valores sòmente poderá cobrar as taxas e os 

emolumentos constantes da tabela anexa à presente lei. 

Art. 5º Os corretores componentes da Câmara Sindical e seus 

prepostos, assim como os da Bolsa de Mercadorias e seus prepostos, deverão

egistrar os seus títulos, separadamente, nas Bolsas de Valores e de 

Mercadorias, os quais, devidamente apostilhados, assegurar-lhes-ão os 

direitos e deveres consignados na respectiva legislação federal e estadual. 

§ 1º Os títulos de corretores expedidos até a publicação desta lei 

serão válidos em qualquer tempo, para o registro mencionado neste artigo. 

§ 2º As nomeações de corretores, após a publicação desta lei, 

serão respectivamente por proposta fundamentada da Câmara Sindical e da 

Junta de Corretores, separadamente para cada um dos ramos: mercadorias, 

fundos públicos e particulares e câmbio. 

Art. 6º É facultado à Câmara Sindical dos Corretores do Pará 

promover, ou patrocinar, sem caráter privativo ou obrigatório, de privilégio 

ou exclusividade, a instalação de uma Bolsa de Valores Imobiliários, que 

poderá funcionar na sede da Bolsa de Valores, fora do horário do seu 

expediente. 

Parágrafo único. Sómente poderão a Bolsa de Valores 

Imobiliários os Corretores da Bolsa de Valores, e as suas despesas serão 

atendidas com as taxas e emolumentos estabelecidos na tabela anexa a esta 

lei. 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação 

oficial. 



1953. 





José Jacyntho Aben-Athar 


OBS: Esta lei possui tabela de taxas e emolumentos que não foram digitadas. 



LEI Nº 717, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1953

Dispõe sôbre as Comissões Parlamentares de Inquérito. 


seguinte lei: 

Art.1º As comissões parlamentares de inquérito, instituídas na 

forma do art. 18 da Constituição Política do Estado, investigaram fatos 

determinados que digam respeito à matéria sujeita a exame e fiscalização da 

Assembléia :Legislativa e terão ampla ação nas pesquisas para apurá-los. 

§ 1º A criação da Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá 

de deliberação do Plenário mediante requerimento assinado pelo menos por 

um terço da totalidade dos membros da Assembléia Legislativa. 

§ 2º No requerimento deverão constar, obrigatòriamente a 

exposição minuciosa do fato ou dos fatos a apurar, com indicação das 

medidas a serem tomadas pela comissão e, quando possível, indicação de 

testemunhas, peritos e prazos necessário, que poderá ser prorrogado 

mediante aprovação do Plenário. 

Art.2º No exercício de suas atribuições poderão as comissões 

parlamentares de inquérito determinar as diligências que reputarem 

necessárias e requerer a convocação de secretários de Estado, tomar 

depoimento de quaisquer autoridades estaduais ou municipais, ouvir os 

indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de repartições públicas ou 

autárquicas do Estado e municípios quaisquer informações de documentos e 

transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença. 

Art. 3º A Comissão promoverá todos os meios permitidos em lei 

para exigir o comparecimento dos indiciados ou testemunhas, a fim de 

deporem, bem como a sua punição na hipótese da prática das infrações 

penais ou administrativas previstas na legislação em vigor, por qualquer 

modo impeditivas dos seus trabalhos ou tendentes a conduzi-la a êrro. 

Art.4º As Comissões Parlamentares funcionaram normalmente 

na Secretaria da Assembléia Legislativa, mas poderão realizar as diligências 

que se tornarem necessárias junto às repartições estaduais ou municipais, 

deslocando-se para qualquer outro setor ou localidade, até serem ultimadas 

as respctivas diligências. 

Art.5º As Comissões Parlamentares de Inquérito apresentarão 

relatório circunstânciado de seus trabalhos à Assembléia Legislativa, com 

indicação das conclusões a que chegarem, oferecendo, se o caso o admitir ou 

assim o deliberar o Plenário – o projeto de resolução. 

Parágrafo único. Se entre as conclusões fôr sugerida a punição 

de algum serventuário público, a Assembléia, se a aplicação da penalidade

fôr de sua competência, fa-lo-á através de resolução; se o serventuário faltoso 

pertencer ao quadro funcional de outro Poder, encaminhará através da Mesa, 

mediante ofício, cópia autêntica de todo o processado, solicitando ao chefe 

do Poder a que esta subordinado o infrator as medidas legais aplicáveis. 

Art.6º A incumbência das Comissões Parlamentares de Inquérito 

continuará por tôda a legislatura com os mesmos integrantes da comissão, 

que não serão substituídos anualmente e só terminará quando apresentarem a 

conclusão em relatório. Na hipótese de terminar a Legislatura sem que as 

conclusões tenham sido apresentadas, caberá a nova Assembléia, no prazo de 

quinze dias, depois do início dos trabalhos, decidir se deverá ou não 

continuar o inquérito. Na hipótese negativa, será o processo arquivado e na 

hipótese afirmativa deverá ser eleita nova Comissão Parlamentar para 

continuar o trabalho da anterior. 

Art.7º A Comissão parlamentar de Inquérito poderá requisitar os 

técnicos em contabilidade que se tornarem necessários à realização de seus 

trabalhos e que sejam de sua confiança, até o número de três (3). Na hipótese 

de não haver técnicos disponíveis nas repartições estaduais, poderá a 

Comissão contratar diretamente técnicos até o numero de três (3), mediante 

prévia aprovação do Plenário e com indicação antecipada do objetivo e 

remuneração. 

Art.8º Poderão ainda as Comissões Parlamentares de Inquérito 

requisitar outros funcionários que se tornem necessários à realização de seus 

trabalhos, os quais ficarão a sua disposição, sem prejuizo dos vencimentos e 

demais direitos decorrentes do cargos que ocupam. 

Art.9º As repartições estaduais facilitarão o exame de suas 

escritas, arquivos e demais documentos aos integrantes das Comissões 

Parlamentares de Inquérito, mediante requisição, através de ofício assinado 

pelo Presidente da Comissão. 

Art.10. O Secretário de Estado, chefe de repartição ou serviço 

ou o funcionário subalterno que, direta ou indiretamente, impedir, perturbar 

ou procrastinar os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, estará 

sujeito a penalidade de suspensão até trinta (30) dias e, na hipótese de 

reincidência, será afastado do cargo durante o tempo necessário à realização 

dos trabalhos da comissão, com prejuizo dos respectivos vencimentos. 

Art.11. As penalidades a que se refere o artigo anterior serão 

aplicadas mediante representação da Comissão Parlamentar, através da 

Presidência da Assembléia, ao chefe do Poder a que estiver subordinado o 

funcionário faltoso. 

Parágrafo único. Na hipótese de ser dirigida representação na 

forma prevista no artigo 11, ao chefe do Poder Executivo, responderá êste,

pela sua ação ou omissão, perante o Poder Legislativo, nos têrmos do art. 25, 

inciso VI, da constituição Política do Estado. 

Art.12. Quando a infração a que se refere o art.11,fôr 

praticamente por secretário de Estado, caberá à comissão comunicar o fato ao 

Presidente da Assembléia para que êste encaminhe a representação ao chefe 

do Poder Executivo, e na hipótese dêste não tomar as necessárias 

providência, ao Plenário da Assembléia, para que proceda ao processo de 

responsabilidade do secretário, de conformidade com o disposto no art. 25, 

inciso VI, da Constituição Estadual. 

Art.13. As Comissões Parlamentares de Inquérito usarão dos 

meios legais ao seu alcance para realização de seu objetivo, podendo, se 

necessário, requisitar fôrça policial para garantir a efetivação de seu trabalho. 

Parágrafo único. Quando não fôr garantido o livre exercício do 

Poder Legislativo, caberá ao plenário solicitar a intervenção federal, com 

base no art. 7°, inciso IV da Constituição Federal. 

Art.14. Fica expressamente proibida à Comissão Parlamentar de 

Inquérito tornar-se depositária de qualquer bem e valor. 

Parágrafo único. Para realização de diligência ou deslocamento 

da Comissão para lugares fora da sede do Legislativo, poderão ser abertos 

créditos especiais pelo Plenário, cuja a movimentação só poderá ser feita 

através da Presidência da Assembléia, mediante minuciosa prestação de 

contas, acompanhadas dos respectivos comprovantes. 

Art.15. Se forem diversos os fatos objetos do inquérito, a 

comissão dirá em separado, sôbre cada um, podendo fazê-lo antes mesmo de 

encerrada a investigação dos demais. 

Art.16. A instrução dos inquéritos obedecerá, no que couber, aos 

princípios gerais dos processos administrativos e judiciários, podendo 

realizar depoimentos, perícias, vistórias, vedada a interferência de qualquer 

pessoa ou autoridade estranha aos objetivos parlamentares dos mesmos. 

Art.17. Os deputados que integrarem comissões parlamentares 

de inquéritos serão designados em Resolução, na forma regimental, e terão 

justificadas as faltas às sessões estritamente quando utilizado o tempo 

respectivo em diligências, depoimentos, perícias, e outras providências 

tendentes à apuração dos fatos denunciados. 

Art.18. Quando fôr constatado de maneira inequívoca, existir 

alcance ou desfalque de dinheiros públicos, o presidente da Comissão 

Parlamentar, oficiará, comunicando o fato, ao chefe do serviço ou repartição, 

bem como ao secretário de Estado a que esteja a mesma subordinada, 

solicitando as providências estatuídas no estatuto dos Funcionários Públicos; 

inclusive instaurados do processo administrativo e prisão administrativa.

Art. 19. A Comissão Parlamentar de Inquérito, quando quiser 

tomar depoimento ou solicitar esclarecimentos a Secretário de Estado , 

marcará dia e hora, para êsse fim , transmitindo a convocação através de 

ofício, devidamente protocolado. 

Art. 20. Tôdas as peças do inquérito deverão ser lavradas em 

duas ou mais vias, extraindo-se cópia autêntica dos documentos para 

anexação aos autos suplementares. 

Art. 21. Deverá integrar obrigatoriamente a Comissão 

Parlamentar de Inquérito o primeiro signatário do requerimento que der 

motivo à sua organização. 

Art. 22. Quando a Comissão não puder, por motivo devidamente 

justificado, concluir os seus trabalhos no prazo fixado, deverá requerer 

prorrogação ao Plenário, por escrito. 

§1º A falta de conclusão dos trabalhos no prazo fixado , sem 

motivo justificado e por evidente desídia, importará a perda dos subsídios 

dos integrantes da Comissão Parlamentar, desde a data do término do prazo 

até à da apresentação do relatório. 

§2º Os membros da comissão parlamentar só poderão ser 

substituídos na hipótese de licença, falecimento ou impedimento moral. 

Art. 23. A Comissão Parlamentar de Inquérito compor-se-á de 

sete deputados, representantes dos diversos partidos com assento no Plenário. 

§ 1º. As reuniões da Comissão serão marcadas pelo Presidente, 

em convocação regular. 

§ 2º. O não comparecimento de qualquer integrante da Comissão 

a três reuniões consecutivas sem motivo justificado importará a sua 

substituição imediata, mediante comunicação, escrita ou oral, devidamente 

comprovada , em Plenário, por qualquer deputado. 

Art. 24. Uma vez constituída a Comissão Parlamentar deverá 

reunir-se no prazo de vinte e quatro horas, para escolha de um presidente, um 

vice-presidente, um secretário e um relator geral. 

§ 1º. É permitida a nomeação de relatores parciais, para cada 

matéria, de acordo com o vulto do serviço a realizar. 

§ 2º. É ainda permitida a constituição de subcomissões, com 

elementos da própria Comissão Parlamentar, para o fim de realizarem 

diligências, perícias, inquirições ou outras providências que se fizerem 

necessárias. 

Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 


Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 3 de dezembro de 1953.



Loris Olympio Corrêa de Araújo 







Secretário de Estado de Obras Terras e Viação 

Publicado no DOE de 10/12/1953. 

______________________________________________________________ 


LEI Nº 718, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1953 

Estabelece o prêmio "José Adorno" para intensificar a produção 

de açúcar branco e a plantação de canas de açúcar de espécie selecionadas. 


seguinte lei: 

Art.1º Fica instituido o prêmio "José Adorno" no valor de Cr$ 

30.000,00, ao proprietário do engenho que primeiro produzir, anualmente, 

1.000 sacos de 60 quilos de açúcar branco. 

Art.2º Igual quantia será destinada a prêmios conferidos aos 

lavradores que alcancem, durante o ano, o máximo de produtividade e na 

forma seguinte: 

a) Um prêmio de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) ao 

agricultor que primeiro plantar 30.000 pés de cana das espécies – P.O.J. Ubá 

ou Port-Macre. 

b) Um prêmio de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) ao 

agricultor que durante o ano plantar 20.000 pés das espécies de gramíneos, 

acima referidos. 

c) Um prêmio de Cr$ 5.000,00 ( cinco mil cruzeiros) ao 

agricultor que primeiro plantar durante um ano 10.000 pés de cana das 

espécies já citadas. 

Art. 3º O prêmio será conferido anualmente, por uma comissão 

compostas do Secretário de Finanças a agricultura, pelo chefe do serviço de

cooperativismo, representante do serviço de Economia Rural, sob a 

presidência do Govêrno do Estado. 

Art.4º Para concorrer aos prêmios instituidos na presente lei 

deverá os candidatos está filiado às Associações Rurais ou Cooperativas 

Agrícolas a e Sindicatos Agrícolas. 

Art.5º No prazo de 90 dias, o Govêrno baixará decreto 

regulamentando a matéria. 

Art.6º As despesas definidas nesta lei correrão por conta da 

verba Encargos Gerais, Consignação Subvenções, Contribuições e Auxílios 

Geral, da lei orçamentária de cada exercício financeiro, a partir do ano de 

1955. 


Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 3 de dezembro de 1953. 






______________________________________________________________ 


LEI Nº 719, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1953. 

Altera dispositivos da Lei n. 195, de 24 de dezembro de 1949. 


seguinte lei: 

Art. 1º Passam a ter a seguinte redação os itens da Lei n. 195 de 

24 de dezembro de 1949, abaixo discriminados: 

144-B – se exceder de Cr$ 2.000,00 mais Cr$ 1,00 por Cr$ 1.000,00, ou 

fração, até o máximo de Cr$ 400,00. 

146-B – de mais de Cr$ 5.000,00 mais Cr$ 1,00 por Cr$ 1.000,00 ou fração, 

até o máximo de Cr$ 30,00. 

149-A – de valor até Cr$ 200.000,00, Cr$ 10,00 

149-B – de valor superior a Cr$ 200.000,00, Cr$ 20,00. 

150-B – monte partível até Cr$ 1.000,00, Cr$ 3,00.

150-B – de mais de Cr$ 1.000,00, Cr$ 1,00 por Cr$ 1.000,00 por fração, até 

o máximo de Cr$ 100,00. 

152 – conta de rateio: Cr$ 1,00 por Cr$ 1.000,00 ou fração até o máximo de 

Cr$ 400,00. 

155 – redução de papéis de crédito ou título de dívida pública, à moeda 

corrente ou vice-versa, por Cr$ 1.000,00 ou fração, Cr$ 1,00 até o 

máximo de Cr$ 100,00. 

Parágrafo único. Ficam eliminados os itens 146-C e 150-C e D 

das tabelas da mesma lei. 




Gal. Div. ALEXANDRE ZACRIAS DE ASSUMPÇÃO 





______________________________________________________________ 



Reconhece de utilidade pública à Sociedade Beneficente “São 

Francisco das Chagas”, com sede em Castanhal. 


______________________________________________________________ 


(*) LEI Nº 721, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1953 

Altera a Lei n.158, de 31 de dezembro de 1948. (Lei Orgânica 

dos Municípios). 


seguinte lei:

Art. 1º Os arts. 37 e seus parágrafos; 38, 39 e seus parágrafos; 

40 e seus parágrafos, 41 e seus parágrafos; 56 e parágrafo único; 58 e seus 

incisos; 61 e seus parágrafos; e 63 passam a ter a seguinte redação: 

“Art. 37. A Administração no Município é exercida pelo Poder 

Executivo, representado por um Prefeito, e pelo Poder Legislativo, 

representado pela Câmara Municipal constituída de Vereadores. 

§ 1º Substitui o Prefeito em qualquer impedimento ou licença, 

sucessivamente, o Presidente e o 1º Secretário da Câmara Municipal. 

§ 2º Quando se tratar de Prefeito de livre nomeação do 

Governador, nos têrmos da Constituição Política do Estado, seu substituto 

legal será designado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. 

§ 3º É vedado ao Prefeito ausentar-se do Município por tempo 

superior a 20 dias, sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda 

do mandato. Não estando em funcionamento a Câmara Municipal, o Prefeito 

comunicará por escrito o seu afastamento ao Presidente da Câmara. 

§ 4º Vagando o cargo de prefeito, far-se-á a eleição sessenta (60) 

dias após a abertura de vaga. 

Se a vaga ocorrer na Segunda metade do período do mandato, a 

eleição será feita em quinze dias (15) após a vaga pela Câmara Municipal, 

por maioria absoluta de votos. Em qualquer dos casos, o eleito apenas 

complementará o período de seu antecessor. 

Art.38. Os mandatos Prefeito e dos Vereadorterão a duração de 

quatro (4) anos. 

Art.39. As Câmaras Municipais elegerão anualmente, no início 

das sessões a sua Mesa que será composta de acôrdo com seu Regimento 

Interno. 

Art.40. A Câmara Municipal de Belém será constituida de 15 

Vereadores e a de Bragança, Cametá, e Santarém compor-se-á de 11. Serão 

composta de 9 Vereadores as Câmaras dos Municípios de Abaetetuba, 

Barcarena, Capanema, Curuçá, Marabá, Marapanim, Óbidos, Soure, Vigia e 

Alequer. Os demais Municípios terão suas Câmaras formadas de 7 

Vereadores. 

Parágrafo único. Qualquer Município que venha a ser criado o 

número de Vereadores não poderá ser inferior a sete. 

Art.41. Os Prefeitos e Vereadores perceberão subsídios fixados 

pelas respectivas Câmaras, em cada legislatura, para a seguinte, respeitadas 

as possibilidades financeiras do Municípios. 

§ 1º Os Prefeitos terão direito a uma representação fixada pela 

Câmara que não pode exceder da metade do respectivo subsídios.

§ 2º O Subsídio será pago na conformidade do comparecimento 

às sessões, podendo também ser criada uma ajuda de custo anual e uma parte 

fixa no decurso do ano, se as finanças municipais o permitirem. Em nenhum 

caso, entretanto, o total pago aos Vereadores no decurso de um exercício 

poderá exceder a décima parte da arrecadação municipal. 

§3º Os substitutos legais do Prefeito, quando desempenhados as 

funções dêste, perceberão, enquanto no exercício, os subsídios e 

representação do cargo. 

* Este artigo teve sua redação alterada pela Lei nº 1.188 de 

16/07/1955, que já havia sido modificada pela Lei nº 158 de 31/12/1948. 

Art. 56. As Câmaras Municipais funcionarão, 

independentemente de convocação, de 15 de abril a 15 de agôsto. 


“Art.56. As Câmaras Municipais, funcionarão, 

independentemente de convocação, de 15 de julho a 15 de novembro de cada 

ano.” 

Art.58.Dependem da aprovação de dois terços da totalidade dos 

seus membros as deliberações da Câmara sôbre: 

a) cassação de mandato do Prefeito e Vereadores; 

b) autorização para empréstimo; 

c) operação que importe em alienação ou gravação de 

bens imóveis do Município; 

d) representação à Assembléia Legislativa do Estado do 

acêrca da anexação, desmembramento ou extinção do Município. 

Parágrafo único. Sempre que do cálculo feito para obter dois 

terços da totalidade dos membros da Câmara resultar fração, abandona-se 

esta se igual ou inferior a meio, completando-se para inteiro ou superior. 



Art. 61. O Prefeito enviará à Câmara Municipal até o dia 1 de 

julho de cada ano, a proposta do orçamento para o ano seguinte. 


Art.61. O Prefeito enviará à Câmara Municipal até o dia 1 de 

outubro de cada ano a proposta do orçamento para o ano seguinte. 

Parágrafo único. Se até esta data não houver sido remetida a 

proposta pelo Chefe do Executivo Municipal, a Câmara tomará por base o 

orçamento em vigor para elaboração da lei.



Art. 63. Se a Câmara Municipal não enviar à sanção do 

Executivo o projeto de lei orçamentária até o dia 14 de agôsto, o orçamento 

em vigor será automàticamente prorrogado para o exercício seguinte. 


Art. 63. SE a Câmara Municipal não enviar à sanção do 

Executivo o projeto de lei orçamentário até o dia 14 de novembro, o 

orçamento em vigor será automàticamente prorrogado para o exercício 

seguinte. 

Parágrafo único. E caso de veto ao projeto do orçamento, o 

Presidente da Câmara convocará dentro de quarenta e oito (48) horas do 

recebimento dêste, obrigatòriamente, os vereadores para deliberarem, 

exclusivamente, sôbre a matéria no prazo máximo de dez (10) dias, findo o 

qual, o veto será havido como aceito. 

Art. 2º. Os arts, 84 e 85 passarão a Ter a seguinte redação: 

Art. 84. Ficam sujeitos à concorrência administrativa os 

fornecimentos e as aquisições de valor superior a Cr$ 5.000,00 até Cr$ 

50.000,00 além do que será obrigatório a abertura de concorrência pública. 

Art. 85. Dependerá sempre de concorrência pública a concessão 

de serviços públicos, venda e locação de imóveis, inclusive das dependências 

dos mercados públicos. 

Parágrafo único. O aforamento de terras do Patrimônio 

Municipal dependerá sempre de prévia autorização da Câmara Municipal 

mediante lei especial. 

Art. 3º O parágrafo único do art. 99 e art. 101 passarão a ter as 

seguintes redações: 

Art. 99... 

Parágrafo único. O Prefeito incurso nas alíneas dêste artigo ou 

cujas contas não forem aprovadas pela respectiva Câmara, será afastado do 

cargo, providenciando o seu substituto legal a apuração da responsabilidade 

dentro do prazo de trinta dias, com ampla defesa para o acusado. Remetido o 

processo à Câmara, esta julgará e se confirmado a culpa por dois terços dos 

Vereadores, o Prefeito terá o seu mandato cassado. Em qualquer caso, o 

Prefeito terá o prazo de 15 dias para defesa escrita ou oral que será tomada 

por têrmo.

Art. 101. O Departamento de Assistência aos Municípios, como 

órgão técnico, (art. 79 da Constituição Política do Estado) prestará 

assistência às administrações municipais, quando solicitadas. 

Art. 4º Ficam suprimidos os arts. 95 e seus parágrafo único, e os 

arts. 102, 107 e 110; 

Art. 5º O aumento do número de Vereadores para os diversos 

Municípios do Estado, previsto nesta lei, passará a vigorar a partir de 15 de 

agôsto de 1954. 




(aa) Gal. Div. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO 







respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado de Educação e Cultura 

Cláudio Luis de Vasconcelos Chaves 



OBS: Republicada. Data de Publicação no DOE não foi encontrada. 

______________________________________________________________ 



Revoga o Decreto-lei n. 4.730, de 29 de dezembro de 1944. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei n. 4.730, de 29 de dezembro 

de 1944, que autorizou o Govêrno do Estado a vender, pelo preço da 

avaliação, oito mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 8.500,00), o terreno

edificado, de propriedade do Estado, situado à Travessa Manoel Evaristo n. 

221, nesta cidade, em virtude de ser onerosa ao Estado e a sua conservação. 








______________________________________________________________ 



Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 50.000,00 

(cincoenta mil cruzeiros), para a reconstrução da Igreja de Conde, no 

Município de Barcarena. 


______________________________________________________________ 



Cria, no Quadro Único do Funcionalismo Público Civil do 

Estado, o cargo, isolado, de provimento efetivo, de “Ajudante de 

Arquivista”, padrão L, lotado na Secretaria de Estado do Interior e Justiça, e 

dá outras providências. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica criado, no Quadro Único do Funcionalismo Público 

Civil do Estado, o cargo isolado, de provimento efetivo de “Ajudante de 

Arquivista”, padrão L, lotado na Secretaria de Estado do Interior e Justiça.

Art. 2º Fica aberto o crédito especial de seis mil cruzeiros (Cr$ 

6.000,00), a fim de atender ao pagamento dos vencimentos do cargo acima 

mencionado, nos meses de agôsto a dezembro dêste ano. 

Parágrafo único. O encargo criado neste artigo correrá à conta 

dos recursos financeiros e disponíveis, no corrente exercício. 










______________________________________________________________ 



Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 8.000,00 (oito mil 

cruzeiros), em favor de Maria Tereza Teles Pontes. 


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LEI Nº 726 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1953 

Concede benefício aos funcionários públicos do Estado, quando 

necessitados de assistência hospitalar. 

A Assembléia legislativa do Estado estatui e eu sanciono a 

seguinte lei: 

Art. 1º Fica concedido ao funcionário público civil e militar do 

Estado, aos pensionados aposentados e reformados o abatimento de 50%

(cinquenta por cento) nas tabelas oficiais de diárias e quaisquer outras taxas 

existentes ou que venham a ser criadas, pelo tratamento recebido nos 

hospitais do Estado, quando nestes internados. 

§ 1º - Êste abatimento é igualmente concedido aos exames de 

laboratórios, Raios X, aplicações fisioterápicas de qualquer natureza, tanto 

aos internados como aos que necessitarem, apenas, dos ambulatórios. 

§ 2º - Ficam excetuadas dêste abatimento as contas provenientes 

de fornecimento de especialidades farmacêuticas aos internados nos referidos 

hospitais. 

Art. 2º - O funcionário público civil ou militar, o aposentado, 

pensionista e reformado que, por qualquer circunstância, venha a ser 

recebido em um dos hospitais do Estado como indigente, e que perceba a 

quantia igual ou inferior a hum mil cruzeiros de proventos, terá nesse 

hospital um leito em uma das enfermarias e gosará das regalias a que tiver 

direito um pensionista de 2ª classe, sem qualquer onus para êsse enfermo. 

Art. 3º - O funcionário enfêrmo que pretender gostar das 

vantagens de que tratam os artigos e parágrafos anteriores deverá dirigir-se 

em requerimento feito por si ou por pessoa de sua família ao Diretor do 

hospital, fazendo anexar prova de ser funcionário estadual, bem como 

declaração de seus vencimentos. 

Parágrafo único – As provas exigidas no presente artigo deverão 

ser fornecidas pelos diretores (ou pessoas que os substituam), dos 

Departamentos onde o funcionário estiver servindo, referendados pelo titular 

da Secretaria do Estado a que estiver subordinada a Repartição, onde o 

requerente presta seus serviços. 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 

OBS: Esta lei não possui data de publicação no DOE. 

______________________________________________________________ 



Dá normas para o provimento do Magistério Primário do Estado. 


seguinte lei: 

Art. 1º Terão preferência para o preenchimento das cadeiras do 

magistério primário, em todo o Estado, as professoras diplomadas pelo

Instituto de Educação e curso normal equiparado ou com outorga do 

mandato. 

Parágrafo único. Somente as professoras que preencham essas 

condições poderão ser nomeadas para as escolas sediadas na capital do 


Art. 2º Nas sedes dos municípios serão nomeadas, de 

preferência, além das enumeradas no art. 1º Regentes de Ensino, normalistas 

rurais ou humanitas. 

Art. 3º Nas demais escolas serão também admitidas pessoas não 

diplomadas que possuam curso primário completo e prestem exame de 

habilitação na forma da lei. 

Art. 4º Todos os anos o Govêrno promoverá concurso para 

preenchimento das cadeiras vagas de professor de 1ª e 2ª entrância. 

Parágrafo único. As vagas que se verificarem na capital serão 

preenchidas alternativamente: por concurso, por merecimento e por 

antigüidade, nestas duas últimas hipóteses entre professores do interior. 

Art. 5º Os vencimentos dos professores de cada uma das 

categorias indicadas serão os mesmos, quaisquer que sejam as escolas em 

que se encontrem lotados. 


Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 15 de dezembro de 

1953. 






______________________________________________________________ 



Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 50.000,00 

(cinquenta mil cruzeiros), como auxílio à conclusão das obras da igreja 

matriz da cidade de Capanema, neste Estado. 

Publicada no DOE de 15/12/1953.

______________________________________________________________ 



Passa a ser subordinada à Secretaria do Interior e Justiça do 

Estado a Junta Comercial. 


seguinte lei: 

Art. 1º A Junta Comercial passará a ser subordinada à Secretaria 

do Interior e Justiça do Estado. 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 



1953. 



Lóris Olympio Corrêa de Araújo 



______________________________________________________________ 




100.000,00, destinado a auxiliar a construção da Casa do Estudante do Pará. 


______________________________________________________________ 


LEI Nº 731, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1953.

Faz doação ao Serviço Especial de Saúde Pública (SESP – 

Programa da Amazônia) de uma parte do terreno de propriedade do Estado, 

situado à Avenida Almirante Barroso nesta capital. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Serviço 

Especial de Saúde Pública (SESP – Programa da Amazônia) uma parte do 

terreno de propriedade do Estado, situado à Avenida Almirante Barroso, 

nesta capital, onde está instalado o Instituto Evandro Chagas, para no mesmo 

ser construído um pavilhão destinado à reunião de pessoal da aludida 

instituição. 

Parágrafo único. O terreno de que trata êste artigo tem a forma 

de um trapézio, com as seguintes medidas: base menor mede 37 mts., 50; 

base maior mede 65 mts., 50, sendo os outros dois elementos de 66 mts. e 72 

mts., 60. Oferece uma área de 3.339,00 mts. 2. 



1953. 






______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial a favor de tripulantes do Serviço de 

Navegação do Estado. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica aberto o crédito especial de quarenta e quatro mil e 

quinhentos e vinte cruzeiros ( Cr$ 44.520,00) para pagamento de etapas

vencidas pelos tripulantes das embarcações do Serviço de Navegação do 

Estado, nos meses de novembro a dezembro de 1952. 

Parágrafo único. O referido crédito será assim desdobrado: 

Antônio Giordano, José Trindade, Pedro P. de Jesus, Manoel B. da Silva, 

Ramiro Antônio Paixão, João Pereira da Silva, Brasilino P. Amaral, José 

Maciel Filho, Antonio Costa, Januário L. de Sousa, Januário F. da Silva, 

Edgar dos Santos, Antenor A. de Sousa, Orlando A. Trindade, Benedito C. 

Carvalho, Evilásio C. Santana, Ulisses Correia Mendes, Raimundo Viana, 

Raimundo L. Martins, Luiz Ramos da Fonseca, Francisco L. Balieiros, 

Giovano M. V. Giordano, Inácio V. Oliveira, Manoel Franco de Melo, 

Gumercindo Mendes, Raimundo S. Oliveira, Raul Marcião de Azevedo, 

Laurindo V. Seabra, Arsênio B. dos Santos, Cirilo A. da Trindade, Manoel 

Ambrósio de Jesus, João F. Vital, Orlando M. Tavares, Juarez Dias dos 

Santos, Porfírio E. Gonçalves, Raimundo L. de Araujo, 

.................................... 

Cr$ 1.200,00 a cada um; e Teodomiro, Cr$ 1.320,00. 



1953. 



José Jacynto Aben-Athar 





______________________________________________________________ 



Autoriza o Poder Executivo a adquirir dois pianos para o Jardim 

Musical do Instituto “Carlos Gomes”. 

A Assembléia Legislativa estatui e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir dois pianos 

para o Jardim Musical do Conservatório “Carlos Gomes”, devendo 

oportunamente ser aberto o necessário crédito. 




1953. 






______________________________________________________________ 



Autoriza o Poder Executivo a desapropriar um terreno à 

Avenida Tito Franco, e dá outras providências. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar para 

fins de utilidade pública, o terreno, de propriedade do engenheiro civil Judah 

Eliezer Levi sito à margem direita da Avenida Tito Franco, nesta capital, 

lotes ns. 29 a 42, confinante com as terras do Estado, onde se acham os 

mananciais de água do Utinga, para abastecimento de Belém medindo o 

mesmo 144 metros de comprimento por 30 de largura ou sejam 4.320 mts2. 

Parágrafo único. O preço da avaliação para a desapropriação de 

que trata êste artigo é de quarenta mil cruzeiros (Cr$ 40.000,00). 


especial da importância constante do parágrafo acima destinado à 

indenização da desapropriação referida no artigo anterior, correndo essa 

despesa por conta dos recursos financeiros disponíveis do Estado. 



1953.

GEN. DIV. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO 







______________________________________________________________ 



Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de hum 

mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00), em favor de Hermelinda de Castro Bastos, 

professora aposentada. 


______________________________________________________________ 



Estabelece limite para a pensão atribuída à família de 

funcionário público, falecido, e modifica o disposto no art. 7º, parágrafo 

único da Lei n. 110, de 11 de dezembro de 1948. 


seguinte lei: 

Art. 1º Para efeito de desconto da quota de contribuição do 

montepio, os funcionários públicos ficarão divididos em duas classes: 

a – para os que perceberem até quatro mil cruzeiros, a base de 

desconto será de dois mil cruzeiros; 

b) – para os que perceberem mais de quatro mil cruzeiros aquela 

base de desconto será de quatro mil cruzeiros.

Parágrafo único. A família do funcionário falecido, da classe a, 

terá direito à pensão até o máximo de dois mil cruzeiros; e a do funcionário 

falecido, da classe b), terá a pensão até o máximo de três mil cruzeiros, 

calculadas na base estabelecida no art. 9º da Lei n. 110, de 11 de dezembro 

de 1948. 

Art. 2º Ficam revogadas o art. 7º, alínea a) e b) e parágrafo único 

da Lei n.110, de 11 de dezembro de 1948 e demais disposições em contrário. 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 


1953. 



Lóris Olimpo Corrêa de Araújo 




Dr. Edward Catete Pinheiro 







______________________________________________________________ 



Cria a Colônia Estadual de Tomé-açu e dá outras providências. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica criada a Colônia Estadual de Tomé-açu, constituída 

pelos bens da antiga Companhia Nipônica de Plantação, que reverteram ao 

Patrimônio do Estado, em consequência da declaração de caducidade, pelo 

Decreto-lei n. 4.016, de 17 de abril de 1942, da concessão feita à mencionada 

sociedade anônima.

Art. 2º A Colônia Estadual de Tomé-açu, além da manutenção 

dos serviços atualmente existentes, promoverá a instalação em suas terras de 

um campo experimental, destinado ao fornecimento de mudas e de clones 

selecionados, bem como reservará área para loteamento agrícola. 

Art. 3º A Colônia Estadual de Tomé-açu será subordinada à 

Secretaria de Produção, sendo dirigida por um agrônomo, nomeado pelo 

Governador do Estado, que será o Administrador da mesma. 

Parágrafo único. Fica criado o cargo de “Administrador”, padrão 

“R”, de provimento em comissão, lotado na Colônia Estadual de Tomé-açu. 

Art. 4º Ficam sujeitas à obrigação de recolhimento ao 

Departamento de Receita da Secretaria de Economia e Finanças as 

arrecadações efetuadas a qualquer título pela Colônia Estadual de Tomé-açu. 

Art. 5º A administração da Colônia, num prazo de 180 dias, 

apresentará a discriminação dos lotes já ocupados a fim de cumprir as 

disposições da legislação vigente. 

Art. 6º Fica aberto, no corrente exercício financeiro o crédito 

especial de hum milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00) para o custeio geral 

da Colônia, correndo o encargo à conta dos recursos financeiros do exercício. 

Art. 7º No plano que fôr estabelecido para aplicação da dotação 

consignada na tabela 52, do orçamento de 1954, sob o título “Fomento 

Econômico em Geral”, consignação “Para aplicação conforme plano a ser 

estabelecido”, será prevista dotação destinada ao custeio geral da Colônia de 

Tomé-açu. 

Art. 8º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente 

lei, no prazo de trinta dias. 

Art. 9º A presente lei entrará em vigor na data de sua 



1953. 






______________________________________________________________ 



Dá nova redação ao art. 6º da Lei n. 387, de 13 de julho de 1951. 


seguinte lei: 

Art. 1.º Passa a ter a seguinte redação o art. 6.º da lei n. 387, de 

13 de julho de 1951: 

“Art. 6.º O Superintendente da fiscalização terá por atribuições 

assistir ao Diretor do Departamento da Receita, da Secretaria de Economia e 

Finanças, no controle e cobranças de todos os impostos e taxas da renda 

tributária do Estado e a de orientar os contribuintes em relação aos 

pagamentos dos tributos e situação fiscal dos mesmos”. 



Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 15 de Dezembro de 

1953. 





Publicada no D.O. E de 22/12/1953. 

______________________________________________________________ 



Autoriza a recuperação do prédio do antigo grupo escolar da 

sede do Município de Abaetetuba. 


seguinte lei: 

Art. 1.º Fica o Poder executivo autorizado a abrir o crédito de 

cento e vinte mil cruzeiros (Cr$ 120.000,00), suplementar à consignação

“Conservação de próprios do Estado”, da verba “Secretaria de Obras, Terras 

e Viação”, do orçamento vigente para recuperação do prédio onde funcionou 

o grupo escolar da sede do Município de Abaetetuba. 

Art. 2.º A despesa decorrente desta lei, correrá à conta dos 

recursos disponíveis do Estado, no presente exercício. 


Palácio do Governo do Estado do Pará, 24 de Dezembro de 

1953. 







Publicada no D.O.E de 27/12/1953. 

______________________________________________________________ 



Autoriza o Poder Executivo a reparar o prédio onde funciona a 

Faculdade de Odontologia do Pará, de propriedade do Estado. 


seguinte lei: 


suplementar de cinquenta mil cruzeiros ( Cr$ 50.000,00 ), no orçamento 

vigente, verba Secretaria de Estado de Obras, Terras e Viação, na 

consignação “Construção de Próprios do Estado”, a fim ocorrer às despesas 

com os reparos urgentes de que está carecendo o prédio onde funciona a 

Faculdade de Odontologia do Pará, de propriedade do Estado. 




1953.







Publicada no D.O.E de 27/12/1953. 

______________________________________________________________ 



Dispõe sôbre os reparos a serem feitos no prédio que serve de 

quartel para os destacamentos policiais na cidade de Mocajuba, neste Estado. 

A Assembléia Legislativa do Estado Estatui e eu Sanciono a 

seguinte lei: 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a mandar fazer os 

reparos exigidos no prédio que serve de quartel para os destacamentos 

policiais na cidade de Mocajuba, nesta Estado. 

Parágrafo único. A despesa decorrente da autorização definida 

neste artigo correrá à conta da consignação “Conservação de Próprios do 

Estado”, da verba “Secretaria de Estado de Obras, Terras e Viação” do 

orçamento vindouro. 

Art. 2.º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 

1954, revogadas as disposições em contrário. 


1953. 

Gal ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO 






Publicada no D.O.E de 01/01/1954



aplicação. 

Institui o prêmio “Silvio Nascimento” e estabelece a sua 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica instituído o prêmio “Silvio Nascimento”, constante 

de uma vaga em estabelecimento de ensino secundário, sediado em Belém, 

com todas as despesas de internamento custeadas pelo Govêrno do Estado, 

ao primeiro aluno colocado nos exames finais do curso primário, dos grupos 

escolares, de cada município do interior do Estado. 

§ 1º São excluídos dos benefícios desta lei, os municípios que 

possuem estabelecimentos de ensino secundário. 

§ 2º Perderá a concessão estabelecida neste artigo o aluno 

premiado que fôr reprovado em qualquer série. 

§ 3º É facultado aos alunos premiados escolherem o curso 

normal, ginasial ou comercial. 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei 

no prazo de 60 dias, a partir de sua publicação e a fazer constar na lei 

orçamentária, para 1955, o crédito necessário à sua execução. 




1953. 

GAL. DIV. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO 







______________________________________________________________




favor de Catarina Corrêa de Miranda. 


______________________________________________________________ 




28.880,00 em favor da firma Portuense Ferragens S. A., desta praça. 




Autoriza a concessão do auxílio de Cr$ 300.000,00 em favor da 

construção do seminário Metropolitano Nossa Senhora da Conceição de 

Belém. 


seguinte lei: 

Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder o auxilio de 

trezentos mil cruzeiros ( Cr$ 300.000,00) em favor da construção do 

Seminário Metropolitano Nossa Senhora da Conceição de Belém, devendo a 

despesa correr por conta dos recursos financeiros do Estado. 

Art.2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 

revogada as disposições em contrario. 

GAL. DIV. ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO 

Governador do Estado







Autoriza o Poder Executivo a aplicar no decorrer do ano de 

1954, a importância de hum milhão de cruzeiros ( Cr$ 1.000,000,00) 

destinada a aquisição de maquinas e formicidas para um combate em larga 

escala à saúva cortadeira, no interior do Estado. 


seguinte lei: 

Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo a aplicar no decorrer 

do ano de 1954, a importância de hum milhão de cruzeiros (Cr$ 

1.000,000,00), destinada a aquisição de máquinas e formicidas para um 

combate em larga escala às pragas dos vegetais, de maneira toda especial à 

saúva cortadeira. 

Art.2º O numerário previsto no artigo anterior será incluído na 

lei orçamentaria para o ano de 1954. 

Art.3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 


1953. 

Gal. Div. . ALEXANDRE ZACARIAS DE ASSUMPÇÃO 







Autoriza O Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 

50.000,00 para a construção do trapiche de Imboraí, no Município de 

Bragança. 




Reconhece de utilidade pública a Sociedade “São Francsico 

Esporte Clube”, com sede em Monte Alegre, nêste Estado. 


______________________________________________________________ 



Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do 

Estado e dos Municípios. 


seguinte lei: 

TÍTULO I 

CAPÍTULO ÚNICO 

Disposições Preliminares 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários 

civis do Estado e dos Municípios. 

Art. 2º As disposições desta lei são aplicáveis subsidiariamente, 

no que couber, ao Ministério Público, ao Magistério, aos funcionários da 

justiça e das autarquias. 

Art. 3º Cargo público é o criado por lei, com denominação 

própria, número certo e pago pelos cofres públicos.

§ 1º os cargos são considerados de carreira ou isolados. 

§ 2º Constituem carreira os cargos que se integram em classes de 

uma mesma profissão ou função, escalonadas segundo os padrões de 

vencimentos. 

§ 3º Classe é o agrupamento de cargos de uma mesma função ou 

atividade com o mesmo padrão de vencimento. 

§ 4º Quadro é o conjunto dos cargos de carreira e dos cargos 

isolados. 

Art. 4º Não há equivalência entre as diferentes carreiras, quanto 

às suas atribuições funcionais. 

Parágrafo único. As atribuições de cada carreira, bem como dos 

cargos isolados serão definidas em lei especial. 

Art. 5º Função gratificada é a instituída em lei para atender a 

encargos de chefia e outros que não justifiquem a criação de cargo, sendo o 

seu desempenho atribuído ao funcionário mediante ato expresso. 

Parágrafo único. A gratificação será percebida cumulativamente 

com o vencimento do cargo. 

Art. 6º Funcionário público é a pessoa legalmente investida em 

cargo público. 

Parágrafo único. É vedado atribuir-se ao funcionário encargos 

ou serviços diferentes dos próprios do seu cargo. 

Parágrafo único. É vedado atribuir-se ao funcionário encargos 

ou serviços diferentes dos próprios do seu cargo, sem prejuízo da existência 

de função gratificada, prevista no artigo anterior, e do exercício de 

atribuições peculiares aos membros de órgãos de deliberação coletiva, como 

o Conselho Estadual do Serviço Social, o Conselho Educacional e outros. 

Art. 7º O vencimento dos cargos públicos obedecerá a padrões 

fixados em lei. 

Art. 8º. É proibida a prestação de serviço gratuito. 

Art. 9º Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, 

observadas as condições estabelecidas neste Estatuto e nas leis. 

TÍTULO II 

Do provimento e da vacância 

CAPÍTULO I 

Do provimento

Art. 10. Compete ao Chefe do Poder Executivo Estadual ou 

Municipal, conforme o caso, prover por decreto os cargos públicos, salvo as 

exceções previstas nas Constituições Federal e Estadual. 

Art. 11. Os cargos públicos são providos por: 

I – Nomeação 

II – Promoção 

III – Transferência 

IV – Reintegração 

V – Readmissão 

VI – Reversão 

VII – Aproveitamento 

CAPÍTULO II 

Da Nomeação 

SEÇÃO I 

Disposições Preliminares 

Art. 12. A nomeação será: 

I – vitalícia, somente nos casos previstos no artigo 187 da 

Constituição Federal; 

II – efetiva, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira: 

III – em comissão, para cargo isolado que a lei estabelecer assim 

deva ser provido; 

IV – interina: 

a) em substituição, no impedimento do ocupante efetivo de um 

cargo isolado; 

b) em cargo vago da classe inicial de uma carreira ou cargo 

isolado, para o qual não haja candidato legalmente habilitado. 

Parágrafo 1º O provimento em caráter interino não excederá de 

dois anos , exceto no caso de substituição em cargo isolado, cujo ocupante 

esteja afastado por impedimento legal ou quando abrindo-se concurso para o 

provimento do cargo que o interino poderá ocupar até homologação do 

concurso. 

§ 2º O funcionário interino somente poderá exercer o cargo para 

o qual tenha sido nomeado. 

Art. 13 A primeira investidura em cargo de carreira e nos que a 

lei assim determinar, efetuar-se-á mediante concurso.

Parágrafo único - A nomeação obedecerá a ordem e 

classificação dos habilitados em concurso e deles será, previamente, exigida 

a prova hábil de seus antecedentes policiais e criminais. 

n. 182/70. 

*Este parágrafo único do artigo 13 foi alterado pelo Decreto Lei 

* Este parágrafo continha a seguinte redação: 

Parágrafo único. A nomeação obedecerá a ordem de 

classificação dos habilitados em concurso. 

Art. 14. Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo 

exercício do funcionário nomeado por concurso e de cinco anos para os 

demais casos, findo o qual, o funcionário é considerado estável. 

§ 1º Durante o estágio serão apurados os seguintes requisitos: 

a) idoneidade moral 

b) assiduidade 

c) disciplina 

d) eficiência. 

§ 2º O diretor de repartição ou serviço em que sirva o 

funcionário sujeito ao estágio probatório, noventa dias antes da terminação 

dêste, informará reservadamente ao Departamento do Pessoal e apurado 

sôbre o funcionário, tendo em vista os requisitos enumerados no parágrafo 

anterior. 

§ 3º O Departamento do Pessoal, em parecer escrito, opinará 

sôbre o mérito do estagiário em relação a cada um dos requisitos. Desse 

parecer, se contrário ao funcionário, será dado vista ao mesmo pelo prazo de 

dez dias. 

§ 4º O parecer e a defesa serão julgados pelo Secretário de 

Estado ou Secretário Municipal, conforme o caso, que, se 

decidir contrário ao funcionário, proporá ao Chefe do Executivo 

a exoneração do mesmo. 

§ 5º Se o julgamento for favorável à permanência do 

funcionário, a confirmação não dependerá de qualquer novo ato. 

§ 6º A apuração dos requisitos será processada em tempo tal que 

a exoneração possa ser levada antes do término do estágio probatório, em 

caso de decisão adversa ao funcionário. 

Art. 15. Não fica sujeito a novo estágio a pessoa nomeada, 

quando já fôr ocupante de cargo público e tiver concluído um estágio 

probatório, a não ser em cargos idênticos.

Art. 16. Para efeito do estágio probatório será contado o tempo 

de interinidade num mesmo cargo, ou o tempo de serviço prestado em outros 

cargos de provimento efetivo, desde que não tenha havido solução de 

continuidade, e que se trate de acesso por promoção ou de cargos isolados de 

idêntica natureza. 

Art. 17. O exercício interino do cargo cujo provimento de penda 

de concurso, não isenta dessa exigência o respectivo ocupante para 

nomeação efetiva, sendo o mesmo, obrigatoriamente inscrito “ex-officio” no 

primeiro concurso que se realizar. 

SEÇÃO II 

Do Concurso 

Art. 18. O concurso para provimento de cargo público será de 

provas ou de títulos, ou simultaneamente dos dois, na conformidade dos 

dois, na conformidade que a lei estabelecer. 

§ 1º No concurso de provas a classificação dos concorrentes será 

feita mediante atribuição de pontos resultantes da média final das provas 

estabelecidas em lei ou regulamento. 

§ 2º No concurso exclusivamente de títulos, considerar-se-á 

título preponderamente a prova de conclusão de curso especializado julgado 

indispensável, levando-se em conta a respectiva classificação. 

§ 3º Aprovadas as inscrições, serão exonerados os interinos que 

tenham deixado de cumprir o disposto no parágrafo anterior. 

§ 4º Encerradas as inscrições, só será permitida, nomeação em 

caráter interino para o preenchimento de claro na lotação de órgãos sediado 

em Estado onde não houver sido aberta inscrição para o respectivo concurso. 

§ 5º Homologado o concurso, serão exonerados todos os 

interinos. 

§ 6º O prazo de validade de um concurso para aproveitamento 

dos candidatos aprovados e não nomeados, será de três anos. 

Art. 19. Os limites de idade para inscrição em concurso serão 

fixados no ato que determinar a abertura do mesmo. 

Parágrafo único. Não estão sujeitos ao limite de idade os 

ocupantes interinos do cargo submetido a concurso, nem os funcionários 

efetivos de outros cargos públicos. 

Art. 20 . Encerradas as inscrições, legalmente processadas, para 

concurso à investidura de qualquer cargo, não se abriraõ novas antes de sua 

realização. 

Art. 21. A realização dos concursos será centralizada no 

Departamento do Pessoal.

§ 1º Uma vez aberto o concurso deverá ser homologado dentro 

do prazo de três meses. 

§ 2º Será expedido aos classificados um certificado de 

habilitação. 

SEÇÃO III 

Da Posse 

Art. 22 Posse é o ato de investidura em cargo público ou função 

gratificada. 

Parágrafo único. Não haverá posse nos casos de promoção e 

reintegração. 

Art. 23. Só poderá ser empossado em cargo público quem 

satisfizer os seguintes requisitos: 

I – ser brasileiro 

II –ter completado 18 anos de idade 

III – estar em gozo dos direitos políticos 

IV – estar quite com as obrigações militares 

V – ter bom procedimento 

VI – gozar bôa saúde, comprovado em inspeção médica 

VII – possuir aptidão para o exercício da função 

VIII – atender as condições para o provimento do cargo, 

prescritas em lei, inclusive as condições especiais para determinado cargo ou 

carreira. 

Parágrafo único. A autoridade que der posse deverá verificar, 

sob pena de ser responsabilizada, se foram satisfeitas os requisitos previstos 

para a investidura do cargo ou função. 

Art. 24. São competentes para dar posse: 

I – o Chefe do Executivo aos Secretários de Estado ou 

Secretário Municipal, conforme o caso, e aos dirigentes dos órgãos que lhes 

são diretamente subordinados. 

II – O Secretário de Estado do Interior e Justiça, Procurador 

Geral do Ministério Público e Auditor da Justiça Militar. 

III – os Secretários de Estado e os Secretários Municipais aos 

Diretores dos Departamentos que lhes são subordinados. 

IV – o Procurador Geral aos membros do Ministério Público. 

V – os Diretores de Departamentos aos Chefes de Serviço que 

lhes forem subordinados. 

VI – os Chefes de Serviço aos demais funcionários. 

Art. 25. É condição sine qua non para a posse, nos casos de 

funcionários nomeados para cargo que lide com dinheiros públicos, a 

declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Art. 26. A posse terá lugar no prazo de trinta dias, a contar da 

publicação do ato no órgão oficial. 

Parágrafo único. Será tornada sem efeito a nomeação, se a posse 

não se verificar no prazo estabelecido neste artigo, salvo requerimento do 

interessado pedindo prorrogação que poderá ser concedida, se justificada, 

pelo prazo máximo de trinta dias. 

Art. 27. A posse poderá ser tomada por procuração, quando se 

tratar de funcionário ausente do Estado ou do Município, segundo a sua 

dependência, em comissão do Governo, ou em casos especiais, a critério da 

autoridade competente. 

Art. 28 . O ato da posse será transcrito em livro especial 

assinado pela autoridade competente e pelo funcionário empossado. 

Parágrafo único. No verso do título de nomeação deverá constar 

a assinatura da autoridade que conferiu a posse. 

SEÇÃO IV 

Da Fiança 

Art. 29. O funcionário nomeado para cargo cujo provimento 

dependa de fiança não poderá entrar em exercício, sem prévia satisfação dos 

seguintes requisitos: 

I – fazer declarações dos bens e valores que constituem seu 

patrimônio. 

II – prestar fiança que poderá ser: 

a) em dinheiro; 

b) em título da dívida pública; 

c) em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por 

Instituto Oficial ou Empresa legalmente autorizada. 

Parágrafo único. É vedado o levantamento da fiança antes de ser 

expedido o alvará de quitação. 

SEÇÃO V 

Do exercício 

Art. 30. O início, a interrupção e o reínicio do exercício, serão 

registrados no assentamento individual do funcionário e anotações no 

respectivo título. 

Parágrafo único. As Alterações que ocorrerem no exercício da 

atividade funcional, serão comunicadas pelo Chefe do Serviço em que estiver

lotado o funcionário ao Departamento do Pessoal para a devida anotação na 

ficha individual. 

Art. 31. O exercício do cargo ou função começará dentro do 

prazo de trinta dias , a contar da data da posse , nos casos de nomeação, e da 

data da publicação oficial do ato nos demais casos. 

§ 1º O funcionário transferido, removido ou licenciado, terá 

trinta dias , a contar do término do impedimento para reentrar no exercício. 

§ 2º O prazo deste artigo poderá ser prorrogado até o máximo de 

trinta dias , a requerimento do interessado. 

Art. 32. O funcionário que não entrar no exercício dentro do 

prazo previsto no artigo anterior será demitido do cargo ou função. 

Art. 33. Entende-se por lotação o número de funcionários de 

cada carreira e de cargos isolados que devam Ter exercício em cada 

Repartição ou Serviço. 

Art. 34. O funcionário nomeado terá exercício na Repartição ou 

Serviço em cuja lotação houver vaga. 

Parágrafo único. O funcionário não poderá Ter exercício em 

Repartição ou Serviço diferente daquele que estiver lotado, salvo os casos 

previstos neste Estatuto, ou prévia autorização do Chefe do Executivo , por 

prazo certo e fim determinado. 

Art. 35. O funcionário é obrigado a apresentar ao Departamento 

do Pessoal os elementos necessários à abertura do assentamento em ficha 

individual. 

Art. 36. A interrupção do exercício funcional por trinta dias 

consecutivos sem justificativa legal, importará em demissão por abandono do 

cargo. 

Art. 37. Nenhum funcionário poderá ausentar-se do Estado, para 

estudo ou missão de qualquer natureza, sem autorização ou designação 

expressa do Chefe do executivo. 

Art. 38. Preso preventivamente em flagrante delito, pronunciado 

em crime comum, ou denunciado por crime funcional, ou condenado por 

crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário 

será afastado do exercício, até a decisão passado em julgado. 

§ 1º Durante o afastamento, o funcionário perderá 1/3 ( um 

terço) do vencimento, tendo direito a diferença se no final, for absolvido. 

§ 2º No caso de condenação, se esta não for de natureza que 

determine a demissão do funcionário, continuará o mesmo afastado até o 

cumprimento total da pena, com direito, apenas, a um terço ( 1/3) do 

vencimento.

CAPÍTULO III 

Da promoção 

Art. 39. A promoção obedecerá ao critério de antiguidade na 

classe e ao de merecimento, na proporção 1/3 ( um terço) e 2/3 (dois terços), 

respectivamente. 

Art. 40. As promoções serão decretadas obrigatoriamente, 

dentro do prazo de sessenta (60) dias, contados da data da abertura das vagas. 

Art. 41. Não poderá ser promovido o funcionário que não conte, 

pelo menos, 365 dias interstício no efetivo exercício na classe. 

Parágrafo único. O funcionário em estágio probatório não 

poderá ser promovido. 

Art. 42. A promoção por merecimento à classe intermediária de 

carreira só poderão concorrer as funcionários colocados, por antiguidade, nos 

dois primeiros terços da classe imediatamente inferior. 

Art. 43. O merecimento do funcionário é adquirido na classe. 

Art. 44. Quando ocorrer empate na classificação por 

antiguidade, terá preferência o funcionário de maior tempo de serviço 

estadual ou municipal, conforme o caso; havendo ainda empate, o de maior 

prole e o mais idoso, sucessivamente. 

Art. 45. O funcionário promovido indevidamente, não fica 

obrigado a restituir o que mais houver recebido. 

Parágrafo único. O funcionário a quem cabia a promoção, será 

indenizado da diferença a que tinha direito pelos cofres públicos, inclusive 

contagem de tempo para a antiguidade na classe. 

Art. 46. Na apuração da antiguidade para efeito de promoção, 

serão computados os dias de efetivo exercício, à vista do registro de 

frequência ou da folha de pagamento, inclusive os dias de afastamento 

previstos no art. 85 e o período de trânsito. 

Art. 47. O funcionário suspenso poderá ser promovido, mas uma 

vez verificada a procedência da penalidade aplicada ficará automaticamente 

sem efeito a promoção. 

Parágrafo único. Nessa hipótese o funcionário perceberá os 

vencimentos correspondentes à nova classe, quando anulada a penalidade 

apelada, caso em que a promoção produzirá efeitos a partir da data de sua 

aplicação. 

Art. 48. O funcionário em exercício de mandato eletivo só 

poderá ser promovido por antiguidade.

Art. 49. Compete ao Departamento do Pessoal organizar e 

processar as promoções. 

CAPÍTULO IV 

Da transferência e remoção 

Art. 50. O funcionário poderá ser transferido. 

I – a pedido, atendida a conveniência do serviço. 

II – “ex-offício”, no interesse da administração. 

Art. 51. A transferência só poderá ser feita: 

I – de um cargo de carreira para outro isolado de provimento 

efetivo, a pedido escrito do funcionário. 

II – de um cargo isolado de provimento efetivo para outro da 

mesma natureza. 

III – de uma para outra carreira e denominação diversa. 

Parágrafo único. Nas hipóteses dos números I e II a 

transferência fica condicionada à habilitação em concurso, na forma desta 

lei. 

Art. 52. A transferência e a remoção ex-offício de funcionários 

efetivos e estáveis só poderão ser feitas por motivo de conveniência de 

serviço público declarado no ato. 

Art. 53. O funcionário transferido ou removido “ex-offício”, se 

julgar improcedente o motivo alegado pelo Poder Público, poderá impugnar 

o ato e submeter à apreciação do Poder Judiciário. 

Art. 54. O funcionário transferido ou removido 

compulsoriamente não poderá perceber remuneração inferior a que percebia, 

por qualquer título no cargo anterior. 

Parágrafo único. Não se incluem na remuneração, para os fins 

previstos neste artigo, quaisquer percentagens pagas a qualquer título ao 

funcionário. (*) 

(*) Lei n. 3.368, de 27/09/1965, DOE N° 20.649, DE 1°/10/1965. 

Art. 55. A transferência será obrigatoriamente para cargo igual 

vencimento ou remuneração. 

Art. 56. O interrstício para a transferência ou a remoção será de 

365 dias na classe ou no cargo isolado. 

Art. 57. A remoção far-se-á, respeitada a lotação de cada 

Repartição ou Serviço, a pedido do funcionário ou “ex-offício”, e somente:

I – de uma para outra Repartição ou Serviço; 

II – de uma para outra Secretaria de Estado 

Art. 58. É permitida a permuta entre dois funcionários, mediante 

solicitação escrita de ambos os interessados, a critério do Chefe do 

Executivo. 

Art. 59. O funcionário interino não poderá ser removido nem 

transferido. 

Art. 60. Compete ao Departamento do Pessoal emitir parecer 

sobre a transferência, remoção e permuta e submetê-lo ao julgamento do 

Chefe do Poder Executivo. 

CAPÍTULO V 

Da reintegração e readmissão 

Art. 61. Reintegração é o reingresso do funcionário no serviço 

público, com ressarcimento de todas as vantagens ligadas ao cargo, em 

virtude de decisão administrativa ou judiciária, passada em julgado. 

Parágrafo único. A reintegração será feita no cargo 

anteriormente ocupado, se este houver sido transformado, no cargo resultante 

, e , se extinto, em cargo de vencimentos e natureza compatíveis com o que 

ocupara, atendida a habilitação profissional. 

Art. 62. Reintegrado judicialmente um funcionário, quem lhe 

houver ocupado o lugar será destituido de plano ou será reconduzido ao 

cargo anterior, sem direito a indenização. 

Art. 63. Readmissão é o reingresso ao serviço público do 

funcionário demitido ou exonerado, sem ressarcimento de prejuizos. 

§ 1º O readmitido contará o tempo de serviço público anterior 

apenas para efeito de disponibilidade e aposentadoria. 

§ 2º A readmissão dependerá de prova de capacidade, mediante 

inspeção médica. 

Art. 64. Respeitada a habilitação profissional, a readmissão será 

feita, de preferência , no cargo anteriormente exercido ou em outro de 

vencimentos equivalentes. 

Art. 65. O funcionário reintegrado será submetido a inspeção de 

saúde e aposentado quando incapaz. 

CAPÍTULO VI 

Do aproveitamento, reversão e readaptação

Art. 66. Aproveitamento é a volta ao serviço público de 

funcionário em disponibilidade. 

Parágrafo único . É obrigatório o aproveitamento do funcionário 

em disponibilidade em cargo de natureza e vencimento compatíveis com o 

que anteriormente ocupara. 

Art. 67 . O Aproveitamento dependerá de prova de capacidade 

mediante inspeção médica, e, se considerado incapaz será decretada a 

aposentadoria. 

Art. 68. Será cassada a disponibilidade e tornado sem efeito o 

aproveitamento se o funcionário não tomar posse no prazo legal , salvo caso 

de doença comprovada. 

Art. 69. Reversão é reingresso no serviço público do 

funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria. 

§ 1º A reversão pode ser feita , “ex-ofício” ou a pedido , e, de 

preferência , no mesmo cargo, respeitada a lotação. 

§ 2º Será cassada a aposentadoria do funcionário para o qual 

foi baixado o ato de reversão, se não tomar posse e entrar no exercício dentro 

dos prazos legais, salvo caso de doença comprovada. 

CAPÍTULO VII 

Da readaptação 

Art. 70. Readaptação é o aproveitamento do funcionário em 

função mais compatível com sua capacidade física ou intelectual e vocação, 

sempre precedida de inspeção médica. 

Art. 71 . A readaptação não acarretará decréscimo nem aumento 

de vencimento e será feita mediante transferência ou remoção. 


Da substituição 

Art. 72. Só haverá substituição em caso de impedimento de 

ocupante de cargo isolado de provimento efetivo ou em comissão e de função 

gratificada. 

Art. 73. A substituição será automática ou dependerá de ato da 

administração. 

§ 1º A substituição automática , prevista em lei ou regulamento, 

será gratuita; quando exceder de trinta dias, será remunerada por todo o 

período e enquanto durar.

§ 2º A substituição remunerada dependerá do ato expresso e só 

se efetuará quando indispensável à boa marcha do serviço público. 

§ 3º O substituto, se for funcionário, perderá durante a 

substituição o vencimento ou remuneração do cargo de que for ocupante 

efetivo, salvo nos casos de função gratificada e opção. 

CAPÍTULO IX 

Da vacância 

Art. 74. Haverá vacância do cargo nos seguintes casos: 

I – exoneração 

II – demissão 

III- promoção 

IV – transferência 

V – aposentadoria 

VI – posse em outro cargo 

VII – falecimento 

Art. 75. Dar-se-á a exoneração: 

I – a pedido 

II – “ex-officio”, nos seguintes casos: 

a) quando se tratar de cargo em comissão: 

b) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. 

Art. 76. O funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a 

conclusão do processo administrativo a que responder, “desde que 

reconhecida a sua inocência”. 

Art. 77. Ocorrendo vaga, considerar-se-ão abertas, na mesma 

data, as decorrentes de seu preenchimento. 

Parágrafo único. A vaga ocorrerá na data: 

I – do falecimento 

II – da publicação: 

a) da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu 

provimento ou da que determinar está última medida, se o cargo estiver 

criado; 

b) do decreto que promover, transferir, exonerar, demitir ou 

extinguir cargo excedente cuja dotação permitir o preenchimento de cargo 

vago. 

III – da posse em outro cargo. 

Art. 78. Quando se tratar de função gratificada, dar-se-á a 

vacância por dispensa, a pedido ou ex-officio, ou por destituição.

TÍTULO III 


Da frequência 

Art. 79. Ponto é o registro pelo qual se verificarão diariamente a 

entrada e saída dos funcionários. 

§ 1º No registro de ponto serão lançados todos os elementos 

necessários à apuração da frequência. 

§ 2º Para registro de ponto será usado de preferência meio 

mecânico. 

Art. 80. Salvo os casos expressamente previstos em lei e 

regulamentos, e, excepcionalmente a critério do Chefe do Poder Executivo, é 

vedado dispensar o funcionário do registro de ponto. 

Art. 81. O Chefe do Executivo determinará: 

I – o período do trabalho diário para cada Repartição ou Serviço. 

II – quais os funcionários que, em virtude das atribuições que 

desempenham, não estão obrigados ao ponto. 

Art. 82. Não funcionarão as repartições públicas nos dias que, 

por lei, sejam declarados feriados federais, estaduais ou do município em que 

se situam, mas os seus trabalhos poderão também ser excepcionalmente 

suspensos, por ato do Chefe do Executivo, em dias de luto ou regozijo 

público. 

Art. 83. O período de trabalho, nos casos de comprovada 

necessidade poderá ser antecipação ou prorrogado pelos Chefes de 

Repartição. 

TÍTULO IV 

Dos direitos e vantagens 

CAPÍTULO I 

Do tempo de serviço 

Art. 84. O tempo de serviço, contado em dias, será convertido 

em anos de 365 dias; se a fração de dias for inferior a cento e oitenta e dois, 

será desprezada, e, se superior, arredondada para um ano. 

Art. 85. São considerados de efetivo exercício os dias em que o 

funcionário estiver afastado do serviço em virtude: 

I – férias, trinta dias; 

II – casamento, oito dias; 

III – luto ( pais, conjuge, filho e irmão) oito dias;

municipal; 

municipal; 

IV – exercício de outro cargo em comissão, federal, estadual ou 

V – convocação para o serviço militar; 

VI – juri e outros serviços obrigatórios por lei; 

VII – desempenho de mandato eletivo, federal, estadual ou 

VIII – licença especial; 

IX – licença por doença em pessoa da família; 

XII – faltas ao serviço no máximo de três por mês quando 

justificadas. 

Art. 86. Computar-se-á integralmente para efeito de 

aposentadoria e disponibilidade; 

I – o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal; 

II – o tempo de serviço ativo nas Forças Armadas, computado 

em dôbro quando em operações de guerra; 

III – o tempo de serviço prestado em autarquia. 

IV – o tempo em que o funcionário esteve aposentado ou em 

disponibilidade; 

V – o tempo de serviço prestado como extranumerário ou sob 

qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres 

públicos; 

VI – o tempo de serviço prestado a instituição de caráter privado 

que houver sido transformada em estabelecimento de serviço público. 

Art. 87. É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado 

concomitantemente em cargo ou funções dos governos da União, Estados, 

Territórios, e Municípios, das Autarquias e Sociedade de Economia Mista. 

CAPÍTULO II 

Da estabilidade 

Art. 88. O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo 

adquire estabilidade depois de: 

I – dois anos de exercício, quando nomeado em virtude de 

concurso; 

II – cinco anos de exercício, quando nomeado em caráter efetivo 

sem concurso; 

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de 

cargos em comissão. 

§ 2º A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao 

cargo.

Art. 89. O funcionário público perderá o cargo: 

I – quando vitalício, somente em virtude de sentença judiciária; 

II – quando estável, no caso do número anterior, no de se 

extinguir o cargo ou no de ser demitido mediante processo administrativo em 

que se lhe tenha assegurada ampla defesa. 

Parágrafo único. O funcionário em estágio probatório só perderá 

o cargo após observância do que dispõe o artigo 16 e seus parágrafos, ou 

mediante inquérito administrativo antes de concluído o estágio. 

CAPÍTULO III 

Das Férias 

Art. 90. O funcionário gozará, obrigatoriamente, trinta dias 

consecutivos de férias, por ano, de acordo com a escala previamente 

organizada pelo Diretor ou Chefe de Serviço, baixada em portaria no mês de 

dezembro do ano anterior. 

§ 1º É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. 

§ 2º É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa 

necessidade do Serviço, pelo máximo de dois anos. 

§ 3º Somente depois de um ano de exercício adquirirá o 

funcionário direito a férias. 

§ 4º O funcionário comunicará ao Chefe da Repartição ou 

Serviço, ao entrar em férias, o seu endereço eventual. 

Art. 91. Por nenhum motivo serão interrompidas as férias em 

gozo. 

CAPÍTULO IV 

Da Licença 

SEÇÃO I 

Disposições Gerais 

Art. 92. O funcionário poderá ser licenciado: 

I – para tratamento de saúde; 

II – por motivo de doença em pessoa de sua família; 

III – para trato de interêsse particular. 

V – por motivo do afastamento do conjuge, civil ou militar; 

VI – para repouso à gestante; 

VII – em caráter especial.

Art. 93. Não será concedida licença para tratamento de interêsse 

particular ao funcionário interino ou em comissão. 

Art. 94. A licença para tratamento de saúde prevista nos incisos 

I e II será concedida pelo prazo indicado pelo laudo ou atestado médico. 

Parágrafo único. Findo o prazo haverá novo exame de saúde que 

concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela 

aposentadoria, conforme o caso. 

Art. 95. Finda a licença o funcionário deverá reassumir o 

exercício do cargo. 

Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo importará 

na perda total do vencimento ou remuneração, e se a ausência exceder de 

trinta dias, na demissão por abandono do cargo. 

Art. 96. O funcionário não poderá permanecer em licença por 

prazo superior a dois anos, salvo nos casos III e V do art. 92. 

Art. 97. O funcionário licenciado é obrigado a comunicar ao seu 

superior hierárquico o lugar onde estará gozando a licença. 

SEÇÃO II 

Da licença para tratamento de saúde 

Art. 98. A licença para tratamento de saúde poderá ser a pedido 

ou “ex-offício”. 

Parágrafo único. Num e noutro caso, é indispensável a inspeção 

médica que deverá realizar-se, quando necessário, na residência do 

funcionário. 

Art. 99. Para licença até noventa dias, a inspeção médica 

será feita pelo serviço oficial do Estado, admitindo-se quando assim não fôr 

possível, atestado passado por médico particular com firma reconhecida. 

Parágrafo único. Verificado em qualquer tempo, dolo ou má fé 

do atestado, o funcionário será obrigado a reassumir o exercício do cargo nos 

termos do art. 95, e chamados `a responsabilidade os médicos atestantes. 

Art. 100. A licença superior a noventa dias, só poderá ser 

concedida mediante inspeção por Junta Médica oficial. Excepcionalmente a 

prova de doença poderá ser feita por atestado médico particular, se a juizo da 

administração não fôr conveniente ou possível a ida de junta médica à 

localidade de residência do funcionário. 

Art. 101.O laudo da junta ou atestado médico deverá indicar, 

minuciosamente, a natureza da doença de que sofra o funcionário. 

Parágrafo único. Verificando a qualquer tempo ter sido gracioso 

o atestado ou o laudo, o Governo promoverá a punição dos responsáveis.

Art. 102. Será integral o vencimento ou remuneração do 

funcionário licenciado para tratamento de saúde por qualquer tempo. 

Art. 103. A licença a funcionário atacado de tuberculose ativa, 

alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, parilisia ou cardiopatia 

grave, só será concedida quando a inspeção médica não concluir pela 

imediata aposentadoria. 

Art. 104. Considerado apto em inspeção médica, o funcionário 

reassumirá o exercício sob pena de se apurarem como faltas os dias de 

ausência. 

Parágrafo único. No curso da licença poderá o funcionário 

requerer inspeção médica caso se julgue em condições de reassumir o 

exercício. 

Art. 105. O funcionário poderá obter licença por motivo de 

doença na pessoa de sua família, conjuge, pai, mãe, filhos e irmãos), desde 

que provem ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser 

prestada simultaneamente com o exercício do cargo. 

§ 1º Provar-se-á doença mediante inspeção médica, obedecido o 

disposto nos arts. 99, 100 e 101. 

§ 2º A licença de que trata este artigo será concedida com 

vencimento ou remuneração integral até um ano , e com dois terços no tempo 

restante. 

Art. 106. Após doze meses consecutivos de licença para 

tratamento de saúde, em consequência das doenças previstas no art. 103 

(E.F.), o funcionário terá direito a um mês de vencimento ou remuneração, a 

título de auxílio- .......... 

SEÇÃO III 

Da licença à gestante 

Art. 107. À funcionária gestante será concedida, mediante 

inspeção médica, 90 dias de licença, sendo 30 dias antes da delivrance e 60 

depois, com vencimento ou remuneração integral. 

SEÇÃO IV 

Da licença para serviço militar 

Art. 108. Ao funcionário que fôr convocado para o serviço 

militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida a licença, 

sem prejuízo de quaisquer direitos ou vantagens.

§ 1º A licença será concedida à vista de documento oficial, que 

prove a incorporação. 

§ 2º Descontar-se-á do vencimento ou remuneração a 

importância que perceber como incorporado, salvo se optar pelas vantagens 

do serviço militar. 

Art. 109. O funcionário desencorporado reassumirá o exercício 

sendo-lhe concedido o prazo de trinta dias sem perda do vencimento ou 

remuneração, findo o qual ser-lhe-á aplicado o disposto no art. 93. 

Art. 110. Ao funcionário oficial da reserva será também 

concedida a licença durante os estágios previstos pelos Regulamentos 

Militares, obedecido o disposto nos arts. anteriores. 

SEÇÃO V 

Da licença para interêsse particular 

Art. 111. Somente depois de dois anos de efetivo exercício no 

cargo, poderá o funcionário obter licença, sem vencimento ou remuneração, 

para tratar de interêsse particular , salvo quando inconveniente ao interêsse 

do serviço público. 

Art. 112. Não será concedida licença a funcionário removido ou 

transferido antes de assumir o exercício e antes de decorridos noventa dias na 

nova função. 

Art. 113. Obtida uma licença somente após dois anos, poderá ser 

concedida nova. 

Art. 114. O funcionário poderá em qualquer tempo desistir da 

licença. 

SEÇÃO VI 

Da licença à funcionária casada 

Art. 115. A funcionária casada terá direito a licença sem 

vencimentos ou remuneração, quando o conjuge funcionário civil ou militar 

for mandado servir “ex-offício” fora da sede do domicílio comum ou desta se 

afaste para desempenho de função eletiva. 

Parágrafo único. Existindo na nova sede Repartição ou Serviço, 

a funcionária casada , nele deverá ser lotada. 

Art. 116 - Após cada cinco anos de exercício, será concedida ao 

funcionário ou ao servidor do Estado, regido pela Consolidação das Leis do 

Trabalho (CLT), licença especial de três (3) meses, com todos os direitos e 

vantagens de seu cargo.

Parágrafo Único - Somente será computado, para efeito do 

disposto neste artigo, o tempo de serviço público estadual ou municipal, 

conforme a natureza do funcionário ou do servidor, e o tempo em que estiver 

afastado do exercício no cargo, no desempenho de sua função eletiva. 

* Este Artigo e seu Parágrafo Único tiveram suas redações alteradas pela Lei 

nº 5.099, de 30 de novembro de 1983, publicada no DOE Nº 25.141, de 

12/12/1983. 


“Art. 116. Após cada decênio de exercício será concedida ao 

funcionária, licença especial de seis meses, com todos os direitos e vantagens 

de seu cargo efetivo. 

Parágrafo único. Somente será computado, para efeito de 

disposto neste artigo, o tempo de serviço público estadual ou municipal, 

conforme a natureza do funcionário, e o tempo em que estiver afastado do 

exercício do cargo, no desempenho de função eletiva.” 

Art. 117 - Não será concedida a licença ao funcionário ou ao 

servidor que houver no quinquênio gozado: 

I - licença para tratamento de saúde por prazo superior a noventa 

(90) dias consecutivos ou ano; 

II - licença por motivo de doença em pessoa da família por mais 

de sessenta (60) dias consecutivos ou não; 

III - licença para tratar de interesse particular por qualquer 

tempo. 

* Este Artigo teve sua redação alterada pela Lei nº 5.099, de 30 de novembro 

de 1983, publicada no DOE Nº 25.141, de 12/12/1983. 


“Art. 117. Não será concedida a licença ao funcionário que 

houver no decênio gozado: 

I – licença para tratamento de saúde por prazo superior a 180 

dias consecutivos ou não; 

II – licença por motivo de doença em pessoa da família por mais 

de 120 dias consecutivos ou não; 

III – licença para tratar de interesse particular por qualquer 

tempo.”

Art. 118. Para feito de aposentadoria será contado em dobro o 

tempo de licença especial a que tenha direito o funcionário, se não a houver 

gozado. 

Art. 119 - A licença especial poderá ser gozada de uma só vez 

ou parceladamente em períodos mensais. 

* Este Artigo teve sua redação alterada pela Lei nº 5.099, de 30 de novembro 

de 1983, publicada no DOE Nº 25.141, de 12/12/1983. 


“Art. 119. A licença especial poderá ser gozada de uma vez ou 

em parcelas de três e dois meses.” 

Art. 120. As vagas transitórias decorrentes da concessão da 

licença especial, serão preenchidas por funcionário da mesma Repartição ou 

de outra, sem direito a qualquer vantagem além das peculiares ao seu próprio 

cargo ou função. 

CAPÍTULO V 

Do vencimento, remuneração e vantagens 

SEÇÃO I 


Art. 121. Além do vencimento ou remuneração. Gozará o 

funcionário público as seguintes vantagens: 

I – ajuda de custo; 

II – diárias; 

III – Auxílio para diferença de Caixa; 

IV – salário-família; 

V – auxílio-doença; 

VI – gratificações; 

VII – quota-parte de multa e percentagens. 

Parágrafo único. Aos membros da família do funcionário 

constantes do seu assentamento individual, será também concedido, por 

morte daquele, auxílio funeral nos termos deste Estatuto. 

SECÁO II 

Do vencimento ou remuneração

Art. 122. Vencimento é a retribuição ao funcionário pelo efetivo 

exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em lei. 

Art. 123. Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo 

efetivo exercício do cargo, correspondente ao seu padrão de vencimentos e 

mais as quotas ou percentagens que, por lei, lhe tenham sido atribuídas. 

* Este artigo teve sua redação alterada pela Lei nº 1.257, de 10 de fevereiro 

de 1956, publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de fevereiro de 1956. 


“Art. 123. Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo 

efetivo exercício do cargo, correspondente a dois terços do padrão de 

vencimento e mais as quotas ou percentagens que, por lei, tenham sido 

atribuídas.” 

Art. 124. Somente nos casos previstos em lei poderá perceber 

vencimento ou remuneração o funcionário que não estiver no exercício do 

cargo. 

Art. 125. Perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo 

o funcionário: 

I – nomeado para cargo em comissão, ressalvado o direito de 

opção; 

II - No exercício de mandato eletivo remunerado, federal ou 

municipal, ressalva o direito de opção prevista no parágrafo único dêste 

artigo. 

* A redação do inciso II deste Art. 125 se deu pela Lei nº 3.228, de 31 de 

dezembro de 1964, publicada no DOE Nº 20.474, de 12/01/1965. 


“Art. 125 - ........................... 

II – no exercício de mandato eletivo, remunerado federal, 

estadual ou municipal;” 

III – designado para servir em autarquia, sociedade de economia 

mista ou estabelecimento de serviço público. 

Parágrafo único – Aos funcionários públicos estáveis do Estado 

ou doas municípios, quando eleito para as funções executivas ou legislativas, 

estaduais ou municipais, fica assegurado o direito de opção pelos

vencimentos acrescidos de adicionais, salário-família e demais vantagens do 

cargo eletivo de que são titulares. (*) (**). 

* Este Parágrafo único foi acrescido ao Art. 125 desta lei, pela Lei nº 3.228, 

de 31/12/1964, publicada no DOE Nº 20.474, de 12/01/1965. 

Art. 126. O funcionário perderá: 

I – o vencimento ou a remuneração do dia, se não comparecer ao 

serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada. 

II – um terço do vencimento ou remuneração do dia, quando 

comparecer dentro da hora seguinte à marcada para início ou se retirar antes 

de finco o período de trabalho; 

III – um terço do vencimento ou remuneração durante o 

afastamento motivado por prisão preventiva, pronúncia por crime comum, 

denúncia por crime funcional, ou ainda, condenação por crime inafiançável 

em processo no qual não haja pronúncia, com direito a diferença se 

absolvido; 

IV – dois terços do vencimento ou remuneração, durante o 

afastamento em virtude de condenação por sentença, definitiva, se a pena não 

implicar em demissão. 

Art. 127. O vencimento ou remuneração ou qualquer vantagem 

atribuída ao funcionário não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, 

salvo quando se tratar de prestação de alimentos ou de dívida à Fazenda 

Pública. 

SEÇÃO III 

Da ajuda de custo 

Art. 128. Será concedida ajuda de custo ao funcionário que 

passar a ter exercício em nova sede, destinada a compensação das despesas 

de viagem e da nova instalação, paga antes do deslocamento do funcionário. 

Parágrafo único – A ajuda de custo que não poderá ser inferior a 

um mês nem superior a três meses do respectivo vencimento, será arbitrada 

pelo Chefe do Executivo que levará em consideração as novas condições de 

vida, as despesas de viagem e os encargos da família do funcionário. 

§ 2º A ajuda de custo em consequência de remoção ex-offício 

para órgão localizado a mais de 100 quilômetros de distância será sempre 

calculada em três (3) meses de vencimentos. (*) 

(*) – Acrescentado pela Lei n. 2.503, de 22/12/1962.

Art. 129. Não tem direito à ajuda de custo: 

I – o funcionário que deixar ou reassumir o cargo em virtude de 

mandato eletivo; 

II – o funcionário posto à disposição de qualquer entidade 

pública ou particular; 

III – o funcionário transferido ou removido a pedido, salvo em 

caso de saúde. 

Art. 130. O funcionário obrigado permanecer fora da sede a 

objeto de serviço por mais de trinta dias, por ato expresso da autoridade 

competente, perceberá ajuda de custo correspondente à metade de um mês de 

vencimento, sem prejuízo das diárias que lhe couberem. 

Art. 131. A ajuda de custo será restituída quando: 

I – não seguir o funcionário para a nova sede dentro dos prazos 

legais salvo motivo de moléstia comprovada; 

II – solicitar exoneração antes de decorrido noventa dias de 

exercício na nova sede. 

Art. 132. A restituição da ajuda de custo, de exclusiva 

responsabilidade pessoal, será feita parceladamente em dez prestações iguais 

e mensais. 

Art. 133. Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo 

quando for determinado ex-offício o regresso do funcionário ou este seja 

motivado por doença comprovada. 

Art. 134. REVOGADO. 

§ 1º REVOGADO. 

§ 2º REVOGADO 

SEÇÃO IV 

Da diária 

* Este Art. 134 foi REVOGADO pelo Art. 7º da Lei nº 4.495, de 03 de 

dezembro de 1973, publicada no DOE Nº 22.669, de 08/12/1973. 

* A redação revogada continha o seguinte teor: 

“Art. 134. Ao funcionário deslocado de sua repartição a objeto 

do serviço, fora da sede, e pago diária, a contar da partida até a data do 

regresso, a título de alimentação e pousada calculada na base de cinco por 

cento sobre o vencimento mensal além do pagamento das despesas de 

transporte, ida e volta.

§ 1º Não será concedida diária quando o deslocamento constituir 

exigência permanente do cargo ou função. 

§ 2º Não será concedida diária ao funcionário removido ou 

transferido, durante o período de trânsito.” 

OBS: Este mesmo artigo apesar de já revogado, foi novamente REVOGADO 

pela Lei nº 4.585, de 09 de outubro de 1975, publicada no DOE Nº 23.127, 

de 14/10/1975. 

SEÇÃO V 

Do salário família (*) (**) 

(*) – Vide Leis ns. 749, de 16/08/1954 e 1.699, de 22/07/1959. 

(*) (**) – Vide Lei n. 702, de 23/11/1953 e Lei n. 2.390, de 22/09/1961. 

(anexos) 

Art. 135 - O Salário Família será concedido na base que a Lei 

estabelecer, pago por filho legítimo, legitimado, natural ou adotivo, menor de 

21 anos ou permanentemente inválido, vivendo às expensas do funcionário. 

* O “caput” deste artigo teve sua redação alterada pela Lei nº 5.257, de 13 de 

setembro de 1985, publicada no DOE Nº 25.585, de 02/10/1985. 


Art. 135. O salário família será concedido na base que a lei 

estabelecer, pago por filho legítimo ou legitimado, menor de 21 anos ou 

maior permanentemente inválido, vivendo às expensas do funcionário.” 

§ 1º Quando o pai e mãe forem funcionários, o salário família 

será concedido somente ao pai. 

§ 2º No caso de haver desquite, o salário família será pago ao 

conjuge a quem for confiada a guarda dos filhos; se ambos a tiverem, será 

concedido a um e a outro, de acordo com a distribuição dos dependentes. 

§ 3° - É fixada em 5% (cinco por cento) do valor de Referência 

Regional o valor do Salário Família, ficando este automaticamente reajustado 

sempre que houver elevação do referido índice. 

* Este § 3º foi acrescentado ao Art. 135 desta legislação pela Lei nº 5.257, de 

13 de setembro de 1985, publicada no DOE Nº 25.585, de 02/10/1985.

Art. 136. O funcionário público é obrigado a comunicar à 

administração pública, dentro do prazo de dez dias, qualquer alteração da 

qual possa resultar redução, aumento ou supressão do salário família. 

Parágrafo único. Comprovada em qualquer tempo o dolo ou a 

má fé, fica o funcionário obrigado a restituir aos cofres públicos a 

importância recebida indevidamente. 

Art. 137. O salário família será pago mesmo nos casos em que o 

funcionário deixar de perceber o respectivo vencimento ou remuneração. 

SEÇÃO IV 

Das gratificações 

Art. 138. Conceder-se-á gratificação ao funcionário: 

I – REVOGADO. 

II – REVOGADO. 

• Os incisos I e II deste art. 138 foram revogados pela Lei n° 5.378, de 

15/07/87, publicada no DOE n° 26.023, de 16/07/87. 

* O inciso VI deste art.138 foi regulamentado pelo Decreto n. 6.295/89. 


“Art. 138. ........................................ 

I – pelo exercício de função; 

II – pela execução de trabalho de natureza especial com risco de 

vida ou de saúde; 

III – pela prestação de serviço extraordinário; 

IV – pelo exercício do magistério em bancas examinadoras, 

concursos, e em turmas suplementares; 

V - adicional por tempo de serviço; 

VI – a título de representação; 

VII – pela participação em órgão de deliberação coletiva. 

Art. 139. Gratificação pelo exercício de função é a que 

corresponde ao encargo de chefia e outros que a lei determinar. 

Parágrafo único – Não perderá a gratificação de função o 

funcionário que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença 

comprovada ou serviço obrigatório por lei. 

Art. 140. O exercício de cargo de direção ou de função 

gratificada exclui a gratificação por serviço extraordinário.

Art. 141. A gratificação por serviço extraordinário não poderá 

exceder a um terço do vencimento ou remuneração, salvo na hipótese do 

item IV, do art.138. 

* Este artigo foi Regulamentado pelo Decreto nº 6.627, de 23 de abril de 

1969, publicado no DOE Nº 21.525, de 26/04/1969, cuja redação foi alterada 

pelo Decreto-Lei nº 04, de 09 de abril de 1969. 

Parágrafo único. Tratando-se de serviço extraordinário noturno, 

a gratificação será acrescida de vinte e cinco por cento. 

Art. 142. A gratificação por serviço extraordinária será paga por 

hora do trabalho prorrogado ou antecipado, na mesma razão percebida pelo 

funcionário no período normal. 

Art. 143. A gratificação adicional por tempo de serviço será 

incorporada ao vencimento ou remuneração para efeito do cálculo dos 

proventos da aposentadoria. 

Art. 144. As gratificações previstas nos itens I, II e VI do art. 

138, arbitradas em lei, não poderão ser inferior a um terço ou superiores a um 

mês de vencimento do funcionário. 

Parágrafo único. A gratificação devida por atividades previstas 

no inciso IV do art. 138, terá a natureza de remuneração pro labore de acordo 

com o número de horas de serviço extraordinário. 

Art. 145 - Será concedida ao funcionário, a cada período de 

cinco (05) anos de serviço público efetivo, uma gratificação adicional no 

valor de cinco por cento (5%) de seu vencimento, até o máximo de sete (07) 

períodos. 

Parágrafo Único - Considera-se também tempo de serviço 

público efetivo, para efeito de percepção de gratificação adicional, o prestado 

pelo funcionário à União, aos municípios e aos órgãos de administração 

descentralizada, inclusive fundações criadas por Lei. 

* Este artigo teve sua redação alterada pela Lei nº 4.959, de 13 de abril de 

1981, publicada no DOE Nº 24.490, de 14/04/1981. 


“Art. 145. Ao funcionário que completar dez anos de serviço 

público estadual ou municipal, conforme o caso, será atribuída uma 

gratificação adicional igual a dez por cento (10%) do respectivo vencimento, 

a qual será elevada para quinze (15%) e vinte (20%) quando o tempo de 

serviço atingir a (20) e trinta anos.

§ 1º O benefício previsto neste artigo, no que se refere ao 

funcionalismo municipal, fica dependente de autorização em lei especial das 

Câmaras Municipais. 

§ 2º Só será computado como tempo de serviço para gozo das 

vantagens da gratificação adicional, aquele que, efetivamente, tiver sido 

prestado ao Estado ou ao Município conforme o caso.” 

SEÇÃO VII 

Da quota-parte e percentagens 

Art. 146. As quotas-partes de multa ou percentagens sobre a 

arrecadação de impostos ou dívidas públicas serão atribuídas e fixadas em 

leis especiais. 


* Este art. 147 foi revogado pela Lei n° 5.378, de 15/07/87, publicada no 

DOE n° 26.023, de 16/07/87. 


“Art. 147. Ao funcionário que no despenho de suas atribuições 

pagar ou receber em moeda corrente, poderá ser concedido auxílio fixado em 

5% do padrão do vencimento para compensar diferença de caixa.” 

SEÇÃO VIII 

Do auxilio- funeral 

Art.. 148. Será concedido à família do funcionário que falecer, 

quer se trate de servidor em atividade, aposentado ou em disponibilidade, ou 

auxílio- funeral correspondente a dois meses de vencimentos ou provento, 

pago imediatamente a apresentação do atestado de óbito. 

§ 1º. Não havendo pessoa da família do funcionário, o auxíliofuneral 

deverá ser pago a quem promover o internamento, mediante prova da 

despesa. 

§ 2º. A despesa correrá pela dotação própria do cargo, não 

podendo pois o substituto preencher o cargo antes de decorrido trinta dias do 

falecimento do antecessor. 

Art.149. Em caso de acumulação de cargos, o auxílio-funeral 

será pago somente em razão do cargo de maior vencimento do servidor 

falecido.

SEÇÃO IV 

Do direito de petição 

Art.150. É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou 

representar. 

Parágrafo único. O requerimento será dirigido à autoridade 

competente para decidi-lo, mas encaminhado por intermédio daquela a que 

estiver imediatamente subordinado o requerente. 

Art.151. O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade 

que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser 

renovado. 

Parágrafo Único. A autoridade que receber o pedido de 

reconsideração deverá decidir dentro do prazo de oito dias. 

Art.152. Caberá a autoridade imediatamente superior ou ao 

chefe do executivo, conforme o caso, quando houver pedido de 

reconsideração desatendido ou não decidido no prazo legal. 

§ 1º. O recurso será encaminhado à autoridade competente 

através daquela a que estiver subordinado o funcionário. 

§ 2º. A decisão final do recurso deverá ser dada dentro do prazo 

de trinta dias e imediatamente publicada. 

Art.153. O pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito 

suspensivo, mas, quando providos, darão lugar às retificações necessárias, 

retroagindo seus efeitos à data do ato impugnado. 

Art.154. O direito de pleitear na esfera administrativa 

prescreverá a partir da data publicação ou do ato ou da decisão final: 

I – em cinco anos nos casos de demissão, aposentadoria e 

disponibilidade do funcionário. 

II – em cento e vinte dias nos demais casos. 

Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso quando 

cabíveis, apresentados dentro dos prazos, interrompem a prescrição até duas 

vezes. 

Art.155. O funcionário só poderá recorrer ao Poder Judiciário 

depois de esgotados os recursos na esfera administrativa ou após expiração 

do prazo previsto no § do art. 152. 

Parágrafo único. O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário 

ficará obrigado a comunicar essa iniciativa à autoridade a que estiver 

subordinado, para que esta providencie a remessa do processo ao juiz 

competente. 

Art.156. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos 

neste capítulo.

CAPÍTULO VII 

Da disponibilidade 

Art.157. Extinguindo-se o cargo, o funcionário estável ficará em 

disponibilidade com provento igual ao vencimento ou remuneração até seu 

obrigatório aproveitamento em outro cargo de a vencimento compatíveis 

com o que ocupava. 

Parágrafo único. Restabelecido o cargo, ainda que modificada 

sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado nele o funcionário posto 

em disponibilidade quando de sua extinção. 

Art.158. O funcionário em disponibilidade poderá ser 

aposentado, obedecido o disposto neste estatuto. 


Da aposentadoria 

Art. 159. O funcionário será aposentado: 

I – Compulsoriamente, ao completar 70 (setenta) anos de idade; 

II – A pedido, quando contar trinta (30) anos de exercício 

efetivo; 

III – Por invalidez ou incapacidade definitiva para a função 

pública. 

§ 1º Tratando-se de funcionário ocupante de cargo efetivo no 

magistério primário, secundário ou superior, a aposentadoria também será 

concedida, a pedido, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade. 

§ 2º Só será aposentado o funcionário por invalidez, depois de 

esgotado o prazo de dois (2) anos de licença para tratamento de saúde, salvo 

quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço 

público. 

* Este artigo teve sua redação alterada pela Lei nº 1.257, de 10 de fevereiro 

de 1956, publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de fevereiro de 1956. 


“Art.159. O funcionário será aposentado: 

I – Compulsoriamente ao completar 70 anos. 

II- a pedido, quando contar 30 anos de exercício efetivo ou 

completar 65 anos de idade, tratando-se de funcionário ocupante de cargo 

efetivo ou magistério primário, secundário ou superior.

III – por invalidez ou incapacidade definitiva para a função 

pública. 

§ 1º. Tratando-se de funcionário ocupante de cargo efetivo no 

magistério primário, secundário ou superior, a aposentadoria também será 

concedida, a pedido, ao completar 65 (sessenta e cinco ) 

anos de idade (*) (**). 

(*) alterado pela Lei n. 1.538, de 26/07/1958 – “D,O,” de 

29/07/1958 

(**) Vide Lei n. 759, de 31/12/1953, anexa. 

§ 2º Só será aposentado o funcionário por invalidez, depois de 

esgotado o prazo por dois anos de licença para tratamento de saúde, salvo 

guando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço 

público.” 

Art. 160. O provento de aposentadoria será proporcional ao 

tempo de serviço, na razão de um trinta avos por ano sobre o vencimento ou 

remuneração do cargo. 

Art.161. Será aposentado com remuneração integral o 

funcionário, quando: 

I – contar 30 anos de serviço (*). 

(*) Vide Lei n.2.390, de 22/09/1961 – “D.O.” de 27/09/1961. 

II – acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia 

maligna, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave e outras moléstias que a 

lei indicar. 

III – invalido em conseqüência de acidente ou agressão não 

provocada no exercício de sua atribuição. 



DOE n° 26.023, de 16/07/87. 


“Art.162. O funcionário que contar 35 anos de serviço terá o 

provento de sua aposentadoria acrescido de mais 20% sobre o vencimento ou 

remuneração.”


§ 1º. REVOGADO. 

§ 2º. REVOGADO. 

* Este art. 163 e seus §§ foram revogados pela Lei n° 5.378, de 15/07/87, 

publicada no DOE n° 26.023, de 16/07/87. 


“Art.163. Será aposentado com os proventos correspondentes ao 

vencimento ou remuneração de cargo isolado, em comissão, o funcionário 

efetivo que o venha exercendo por mais de cinco anos consecutivos. 

§ 1° As vantagens definidas neste artigo são extensivas ao 

funcionário que, com trinta anos de serviço, contar ou perfizer dez anos 

consecutivos ou não em caso de comissão ou função gratificada, ainda que 

mesmo ao aposentar-se, se ache fora, do exercício do cargo ou função 

gratificada. 

§ 2º Quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido, 

serão atribuídos os proventos do maior padrão, desde que lhe corresponda 

um exercício mínimo de três anos consecutivos, ou padrão imediatamente 

inferior, se menor o lapso de tempo desse exercício.” 

Art.164. Será incorporado ao vencimento ou remuneração para 

efeito do provento, a vantagem da função gratificada, desde de que o 

funcionário a exerça sem interrupção durante cinco anos que antecedam a 

aposentadoria. 

Art.165. Todo o funcionário, inclusive os da magistratura que 

fôr alcançado pela idade limite para aposentadoria compulsória, em função 

pública, sem Ter conseguido promoção ou acesso para a capital, e tenha mais 

de 40 anos de serviço, será beneficiado pelo Estado com a majoração de 30% 

sobre os proventos da respectiva inatividade, como recompensa pelo serviço 

prestado à causa pública no interior do Estado. 

Art. 166. O provento da inatividade será aumentado sempre que 

houver elevação geral dos vencimentos, não podendo esse aumento ser 

inferior a dois terços do que for concedido ao funcionário em atividade. 

Art.167. O funcionário interino será aposentado somente quando 

invalidado, nos termos dos itens II e III do art. 161. 

Art.168. A aposentadoria só produzirá efeito legal a partir da 

publicação do ato no órgão oficial.

Parágrafo único. È automática a aposentadoria compulsória e o 

retardamento do ato que a declarar não impedirá que o funcionário se afaste 

do exercício no dia imediato ao em que atingir a idade limite. 

TÍTULO V 

Do regime disciplinar 

CAPÍTULO I 

Da acumulação 

Art.169. É vedada a acumulação de quaisquer cargos, salvo nos 

seguintes casos: 

I – em caso de magistério, secundário ou superior, com o juiz; 

II – de dois cargos de magistério ou de um deste com outro 

técnico ou científico, contato que em qualquer dos casos haja correlação da 

matérias e compatibilidade de horário. 

Parágrafo único. A proibição do disposto neste artigo entende-se 

á acumulação de cargos da União com o dos Estados, Distrito Federal, 

Territórios, Municípios, Entidades Autárquicas e Sociedade de Economia 

Mista. 

Art.170. È vedado ao funcionário exercer mais de uma função 

gratificada. 

Art.171. Não se compreendem na proibição de acumular, e nem 

estão sujeitos quaisquer limites: 

I - a percepção conjunta de pensões civis ou militares; 

II - a percepção de pensões com vencimentos, remuneração ou 

salário; 

III - a percepção de pensões com proventos de disponibilidade, 

aposentadoria ou reforma; 

IV - a percepção de proventos, quando resultantes de cargo 

legalmente acumuláveis. 

Art.172. Provada em qualquer época a acumulação proibida, o 

funcionário optará por um dos cargos e indenizará aos cofres públicos o que 

houver percebido ilegalmente. 

Art. 173 é permitido ao servidor inativo, ressalvado o caso de 

aposentadoria ou reforma por invalidez, exercer cargo em comissão ou 

função gratificada desde que julgado apto em inspeção de saúde, não 

constituindo acumulação proibida, nêsse caso, a percepção simultânea de 

proventos e de vencimentos.

* Este artigo teve sua redação alterada pela Lei nº 2.511, de 12 de maio de 

1962, publicada no DOE Nº 19.860, de 07/06/1962. 

* A redação alterada continha o seguinte teor: 

“Art.173. É permitido ao funcionário aposentado, ressalvando o 

caso de aposentadoria por invalidez, exercer cargo em comissão ou função 

gratificada, desde que julgado apto em inspeção em saúde.” 

CAPÍTULO II 

Dos Deveres 

Art.174. São deveres do funcionário: 

I - comparecer aos serviço às horas do trabalho ordinário e às do 

extraordinário, quando convocado; 

II - cumprir as ordens de seus superiores e hierárquicos, 

representando quando forem manifestamente ilegal; 

III - manter discrição sobre os assuntos do serviço; 

IV - tratar com urbanidade as partes; 

V - representar a seus superiores sobre irregularidades que tiver 

conhecimento e que ocorrerem na repartição em que servir; 

VI - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assento 

individual, a sua declaração de família; 

VII - zelar pela economia e conservação do material que lhe for 

confiado; 

VIII - atender prontamente a expedição de certidões requeridas 

para a defesa de direito. 

CAPÍTULO III 

Das proibições 

Art.175. Ao funcionário é proibido: 

I - referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou 

despacho às autoridades e atos da administração pública, podendo porém, em 

trabalho assinado, critica-los do ponto de vista doutrinário, ou da organização 

do serviço; 

II - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, 

qualquer documento ou objeto da repartição; 

III - promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer 

circular ou subscrever lista de donativos no recinto da Repartição;

IV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em 

detrimento da dignidade da função; 

V - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza 

partidária; 

VI - participar da gerência ou administração de empresa 

industrial ou comercial, salvo quando se tratar de cargo público de 

magistério. 

VII – exercer comércio ou participar de sociedade comercial 

exceto como acionista, cotista ou comanditário; 

VIII – praticar a usura em qualquer de suas formas; 

IX – pleitear, como procurador ou intermediário, junto às 

repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e 

vantagens de parente até segundo gráu; 

X – fazer contratos de natureza comercial e industrial com o 

Govêrno, salvo quando obedecer à norma uniformes; 

XI – receber propinas, comissões e vantagens de qualquer 

espécie em razão das atribuições do cargo que exercer; 

XII – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos 

previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou seus 

subordinados. 

Parágrafo único. Não constitui proibição a participação do 

funcionário na direção ou gerência de cooperativas e de associações de 

classe. 

CAPÍTULO IV 

Da responsabilidade 

Art. 176. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o 

funcionário responde civil, penal e administrativamente. 

Art. 177. A responsabilidade civil decorre de procedimento 

doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública ou de 

terceiro. 

§1º. A indenização de prejuízo causados ao Tesouro Público 

poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais não 

excedente da Quinta parte do vencimento ou remuneração, na falta de bens 

que respondam pela indenização. 

§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o 

funcionário perante a Fazenda Pública em ação regressiva, após transitar em 

julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a 

indenizar o prejudicado.

Art. 178. A responsabilidade penal abrange crime e 

contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade. 

Art.179. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou 

omissões praticadas no desempenho do cargo ou função. 

Art. 180. As cominações civis, penais e disciplinares poderão 

cumular-se, sendo uma e outras independentes entre si, bem assim as 

instâncias civis, penal e administrativas. 

CAPÍTULO V 

Das penalidades 

Art. 181. São penalidades disciplinares: 

I – repreensão 

II – multa 

III – suspensão 

IV – destituição de função 

V – demissão 

VI – cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 

Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão levadas em 

conta a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem 

para o serviço público. 

Art. 182. Será punido o funcionário que deixar de submeter-se a 

inspeção médica determinada por autoridade competente. 

Art. 183. A repreensão será aplicada por escrito, em portaria, 

nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres. 

Art. 184. A pena de suspensão que não excederá de noventa dias 

será em caso de falta grave ou reincidência. 

§ 1º O funcionário, enquanto durar a suspensão, perderá todas as 

vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. 

§ 2º Quando houver conveniência para o serviço a suspensão 

convertida em multa, na base de 50% do vencimento ou remuneração diária, 

permanecendo o funcionário em serviço. 

Art.185. A destituição de função terá por fundamento a falta de 

exação no cumprimento do dever e somente será aplicado após o competente 

inquérito administrativo. 

Art. 186. A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos: 

I – crime contra a administração pública; 

II- abandono do cargo; 

III – incontinência pública e escandalosa, vício de jogos 

proibidos e embriaguês habitual; 

[A1] Comentário:

IV – insubordinação grave em serviço; 

V – ofensa física em serviço contra o funcionário, ou particular, 

salvo em legítima defesa; 

VI – aplicação irregular dos dinheiros públicos; 

VII – revelação de segredo que o funcionário conheça em razão 

do cargo; 

VIII – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio 

público; 

IX – transgressão de qualquer dos itens doa art. 175. 

§ 1º. A pena de demissão só poderá ser aplicada após processo 

administrativo e o ato que a determinar deverá mencionar, obrigatoriamente, 

a causa e a disposição legal em que se fundamenta. 

§ 2º. Considera-se abandono do cargo a ausência do serviço, 

sem justa causa, por mas de trinta dias consecutivos. 

§3º. Será demitido também o funcionário que durante o período 

de doze meses, faltar o serviço sessenta dias interpeladamente, sem causa 

justificada. 

§4º. Conforme a gravidade da falta a demissão poderá ser 

lavrada com a nota “a bem do serviço público”, nos casos dos ítens I, VI e 

VIII deste artigo. 

Art. 187. São competentes para imposição de pena disciplinar: 

I – o Chefe do Executivo, nos casos de demissão, cassação de 

aposentadoria ou disponibilidade e suspensão por mais de trinta dias; 

II - os Secretários de Estado, Secretários Municipais, Diretores 

de Departamento e os Chefes de Serviço, nos casos de repreensão, multa e 

suspensão até trinta dias. 

Parágrafo único. A destituição de função caberá à autoridade 

que houver feito a designação. 

Art.188. Será cassado a aposentadoria ou disponibilidade se 

ficar provado, em processo administrativo, que o inativo: 

I – aceitou ilegalmente cargo ou função pública; 

II – praticou usura em qualquer de suas formas; 

III – não assumiu no prazo legal o exercício do cargo em que foi 

aprovado. 

Art.189. Prescreverá: 

I – em dois anos a falta sujeita às penas de repreensão, multa ou 

suspensão; 

II – em quatro anos a falta sujeita; 

a) a pena de demissão; 

b) a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Parágrafo único. A falta prescrita na lei penal como crime 

prescreverá juntamente com este. 

CAPÍTULO VI 

Da prisão e suspensão preventiva 

Art. 190. Cabe, dentro das respectivas competências aos Chefes 

do Executivo, aos Secretários de Estado, aos Secretários Municipais e 

Diretores de Departamento, ordenar fundamentalmente por escrito no caso de 

alcance, a prisão administrativa do responsável por dinheiros e valores 

pertencentes à Fazenda Pública, ou o que se acharem sob o convite desta. 

§ 1º. A autoridade que ordenar a prisão comunicará 

imediatamente o fato à autoridade judiciaria competente para os devidos 

efeitos e providenciará com urgência o processo de tomada de contas. 

§ 2º. A prisão administrativa não poderá exceder a noventa dias. 

Art.191. A suspensão preventiva até trinta dias será ordenada 

pela autoridade competente desde que o afastamento do funcionário seja 

necessário para a apuração de falta cometida no exercício de suas atribuições. 

Parágrafo único. Caberá ao Chefe do Executivo prorrogar até 

noventa dias o prazo da suspensão, findo o qual cessarão automaticamente os 

respectivos efeitos, ainda que o processo administrativo não esteja concluído. 

Art. 192. Durante o período de prisão ou da suspensão 

preventiva o funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração. 

Art.193. O funcionário terá direito: 

I - a contagem do tempo de serviços relativo ao período em que 

tenha estado preso ou suspenso, quando do processo não houver resultado 

pena disciplinar ou esta se limitar a repressão; 

II - à contagem do período de afastamento que exceder do prazo 

de suspensão disciplinar aplicado; 

III - à contagem do período de prisão administrativa ou 

suspensão preventiva e ao pagamento da diferença do vencimento ou 

remuneração e todas as vantagens do exercício, desde que reconhecida a sua 

inocência. 

TÍTULOVI 

Do processo Administrativo 

CAPÍTULO I 

Dos Processos

Art.194. Autoridade que tiver ciência da irregularidade no 

serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo 

administrativo, assegurando-se ao acusado ampla defesa. 

Parágrafo único. Processo procederá sempre à aplicação das 

penas de suspensão por mais de trinta dias, destituição de função e demissão 

e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 

Art.195. São competentes para determinar a instauração de 

processo administrativo os Chefes dos Poderes, os Secretários de Estado e os 

Diretores de Departamento. 

Art. 196. O processo será realizado por uma comissão designada 

pela autoridade que houver determinado sua abertura, composta de três 

funcionários. 

§ 1º No ato da designação será indicado um dos membros para 

dirigir como presidente os trabalhos da Comissão, competindo a este indicar 

um funcionário público para servir de secretário. 

§ 2º A Comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo 

aos trabalhos do inquérito, ficando seus membros, em tais casos, dispensados 

do serviço na Repartição. 

§ 3º A Comissão procederá todas as diligências convenientes, 

recorrendo, quando necessário, a técnica ou peritos. 

Art. 197. A critério da autoridade que determinar a abertura de 

inquérito, poderá o funcionário acusado ficar desde logo afastado do 

exercício do cargo. 

Art. 198. O processo administrativo deverá ser iniciado dentro 

do prazo, improrrogável de três dias, contados da data da designação dos 

membros da comissão e concluído no de sessenta dias, prorrogável, no 

máximo, por mais trinta dias, pela autoridade que houver determinado a 

abertura do processo. 

Art. 199. Ultimada a instrução, o indiciado será citado dentro de 

quarenta e oito horas para apresentar defesa, no prazo de dez dias, sendo-lhe 

facultada vista do processo na sede dos trabalhos da comissão. 

§ 1º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 

vinte dias. 

§ 2º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dôbro, para 

diligências reputadas imprescindíveis. 

§ 3º Achado-se o acusado em lugar incerto, a citação será feita 

por edital publicado no órgão oficial pelo prazo de oito dias consecutivos. 

Neste caso, o prazo de dez dias para a defesa, será contado a partir da data da 

ultima publicação do edital.

§ 4º No caso de revelia, será designado, “ex-offício”, pelo 

presidente da Comissão, um funcionário da mesma categoria, quando 

possível, para defender o indiciado revel. 

Art. 200. Concluída a defesa, a comissão, remeterá o processo à 

autoridade competente, com o respectivo relatório, no qual concluirá pela 

inocência ou responsabilidade do acusado, indicando neste caso a disposição 

transgredida, no prazo de dez dias. 

Art. 201. A autoridade julgadora proferirá decisão dentro do 

prazo de vinte dias, a contar do recebimento do processo e mandará publicála 

no órgão oficial, sob pena de responsabilidade. 

§ 1º Esgotado o prazo sem ter havido decisão no processo, o 

indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo ou função, 

aguardando aí o julgamento final. 

§ 2º No caso de alcance apurado em inquérito, o afastamento. 

Art. 202. Tratando-se de crime será providenciado pela 

autoridade competente a instauração do inquérito policial e quando a infração 

estiver capitulada na lei penal, as peças do processo serão remetidas à 

autoridade competente, ficando transladado na repartição. 

Art. 203. A comissão providenciará, obrigatoriamente para que 

seja transcrito, no Registro de Títulos e Documentos, após a conclusão do 

inquérito e antes da apresentação deste à autoridade julgadora, o teor da 

confissão, depoimentos, laudos e outras quaisquer peças que definam a 

responsabilidade do funcionário acusado. 

Art. 204. Em qualquer fase do processo será permitida a 

intervenção de defensor constituído pelo indicado. 

Art. 205. No caso de abandono do cargo ou função a autoridade 

competente promoverá a publicação no órgão oficial de editais de 

chamamento pelo prazo de trinta dias, findo o qual será lavrado o ato de 

demissão. 

CAPÍTULO II 

Da revisão 

Art. 206. A qualquer tempo pode ser requerida a revisão do 

processo administrativo, desde que se aduzam fatos ou circunstância 

suscetíveis de justificar a inocência do requerente. 

§ 1º Tratando-se de funcionário falecido, a revisão poderá ser 

requerida por qualquer interessado.

§ 2º O requerimento será dirigido ao Chefe do Executivo que o 

distribuirá a uma comissão composta de três funcionários de categoria igual 

ou superior à do requerente. 

§ 3º Correrá a revisão em apenso ao processo originário. 

§ 4º Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação 

de injustiça da penalidade. 

Art. 207. Na inicial o requerente pedirá dia e hora para 

inquirição de testemunhas que arrolar. 

Parágrafo único. Será permitido depoimento por escrito de 

testemunha que reside fora da sede onde funcionar a comissão. 

Art. 208. Concluído o encargo da comissão dentro do prazo de 

sessenta dias, será o processo com o respectivo relatório encaminhado ao 

Chefe do Executivo que o julgará dentro do prazo de trinta dias. 

Parágrafo único. Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem 

efeito a penalidade imposta, restabelecendo todos os direitos por ela 

atingidos. 

TÍTULO VII 



Art. 209. O dia 28 de outubro será consagrado ao Serviço 

Público. 

Art. 210. É assegurado pensão na base do vencimento ou 

remuneração do servidor, à família, quando ocorrer falecimento em 

consequência de acidente no desempenho de suas atribuições. 

Art. 211. É vedado ao funcionário servir sob as ordens de 

parentes até segundo grau, salvo quando se tratar de função de imediata 

confiança e de livre escolha, não podendo exceder a dois nessas condições. 

Art. 212. Terão preferência, em igualdade de condições, no 

provimento de cargos públicos, os chefes de família numerosa e os militares 

que integraram a Força Expedicionária Brasileira na última guerra. 



DOE n° 26.023, de 16/07/87. 

* A redação revogada continha o seguinte teor:

“Art. 213. Poderá ser estabelecido o regime de tempo integral 

para cargos ou funções que a lei determinar. 

Parágrafo único. O funcionário ocupante de cargo sujeito a 

regime de tempo integral não poderá exercer qualquer outra atividade pública 

ou particular, sob pena de demissão.” 

Art. 214. Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos 

neste Estatuto. 

Art. 215. São isentos de sêlo os requerimentos, certidões e 

outros papéis que na ordem administrativa interessarem a qualidade do 

servidor público ativo ou inativo. 

Art. 216. Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou 

política, nenhum servidor poderá ser privado dos seus direitos, nem sofrer 

alteração em sua atividade profissional. 

§ 1º Também é vedado exigir atestado de ideologia como 

condição para a posse ou exercício de cargo público. 

§ 2º Será responsabilizado administrativa e criminalmente a 

autoridade que infringir o disposto neste artigo. 

Art. 217. É vedada a transferência ou remoção “ex-offício” num 

período de seis meses que antecedem e no de três meses que precedem as 

eleições. 

Art. 218. O regime jurídico desta Estatuto é extensivo aos 

servidores pelo art.120 da Constituição Política deste Estado. 

Art. 219. Nenhum imposto ou taxa gravará vencimento ou 

remuneração do funcionário e o salário do extranumerário e diarista. 

§ 1º Os proventos da disponibilidade e da aposentadoria não 

sofrerão também qualquer desconto por cobrança de imposto ou taxa. 

§ 2º Não se inclui para os efeitos deste artigo o imposto de 

renda. 

Art. 220. O funcionário terá preferência para sua moradia, na 

locação de imóvel pertencente ao Estado ou ao Município, conforme o caso. 

Art.221. Será concedido ao funcionário estudante de curso 

superior, o direito de ausentar-se do exercício da função durante o tempo 

necessário à Frequência das aulas, prestação de provas parciais e exames 

finais. 

Art.222. Será concedido ao funcionário no desempenho da 

função de tesoureiro, um auxilio, fixado em lei para compensar as diferenças 

de caixa. 

Art.223. Consideram-se da família, funcionário desde que vivam 

às suas expensas e constem de seu assentamento individual:

I - o cônjuge; 

II - os filhos, enteados e irmãos solteiros ou viúvas; 

III - os filhos, enteados e irmãos menores ou incapazes, 

IV - os pais, os netos e os avós. 

Art. 224. Os funcionários públicos no exercício de suas não 

estão sujeitos à ação penal por ofensa irrogada em informações ou pareceres 

de natureza administrativa que, para esse fim, são equiparadas às alegações 

produzidas em juízo. 

Art. 225. Será subsidiaria do presente Estatuto, nos casos 

omissos, a Lei federal n. 1.711, de 28 de outubro de 1952. 

TÍTULO VIII 


Disposições Transitórias 

Art.226. O salário família definido no art. 137 desta lei não será 

inferior a Cr$ 50,00 per capita, e a sua vigência terá inicio no dia 1º de julho 

de 1954 (*) - Lei n. 1699, de 22.07.1959. 

Art.227. A gratificação adicional por tempo de serviço, de que 

trata o art. 145, vigorará a partir de 1º de janeiro de 1955. 

Art.228. A vigência dos benefícios do salário família e da 

gratificação adicional por tempo de serviço definidas nos artigos precedentes, 

poderá ser antecipada se o exame da matéria, em cada caso, pelo 

Departamento do Pessoal, ficar concluído antes das datas prefixadas e os 

seus resultados condizentes com as condições financeiras da Fazenda Pública 


Art.229. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art.230. Revogam-se as disposições em contrário. 


1953. 





José Jacyntho Aben-Athar 



Secretário de Estado de Saúde Pública

José Cavalcanti Filho 

Respondendo pela Secretária de Educação e Cultura 


Secretário de Estado de Obras, Terras e Viação. 

DOE Nº 22.627, de .......... 



Autoriza o Poder Executivo a imprimir, na Imprensa Oficial, as 

obras julgadas de valor científico ou literário, de autores paraenses ou aqui 

radicados. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a imprimir, na 

Imprensa Oficial do Estado, as obras de autores paraenses ou aqui radicados, 

julgados anualmente, de valor científico ou literário. 

Parágrafo único. As primeiras obras a serem imprensas, em 

quantidade nunca inferior a 1.000 volumes, serão, em 1954, o Primeiro 

Volume dos Anais da Biblioteca Pública, o “Compêndio das Eras” e “ 

Ensaio Coreográfico” de Baena. 

Art. 2º As obras serão selecionadas por uma Comissão de três 

membros, designada, anualmente, pelo Governador do Estado. 

Art. 3º Serão impressas por ano somente três obras, com a 

despesa de Cr$ 20.000,00 para a primeira colocada, Cr$ 15.000,00 para a 

segunda e Cr$ 10.000,00 para a terceira. 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o competente 

crêdito especial para o atendimento desta lei, no decorrer do ano de 1954. 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do ano 

de 1954, revogadas as disposições em contrário. 


1953. 



Lóris Olimpo Côrrea de Araújo 



ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSOR TÉCNICO 

LEI Nº 751, .............................. 

* ESTE DIPLOMA NÃO FOI ENCONTRADO NO ARQUIVO DESTE 

PODER LEGISLATIVO. 

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA –ASSESSORIA TÉCNICA 


Cria a Escola Isolada de 1º classe, padrão B, na povoação Santo 

Antonio, distrito de Cuinarana, Município de Marapanim. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Govêrno do Estado autorizado a criar a Escola 

Isolada de 2º classe , padrão B, na povoação Santo Antonio, distrito de 

Cuinarana, no Município de Marapanim. 

Art. 2º O Poder Executivo abrirá o crédito especial para o 

cumprimento desta lei. 




1953. 




Respondendo pela Secretaria da Educação e Cultura 

Publicada no DOE de 30.12.1953



Dispõe sobre a fiscalização do impôsto de vendas e 

consignações e dá outras providências. 


seguinte lei: 

Art. 1.º A fiscalização do impôsto sôbre vendas e consignações 

independente de sua cobrança e tem por base o exame nos livros fiscais e na 

escrita comercial do contribuinte, inclusive nos documentos que possam 

esclarecer a natureza das operações e o valor do impôsto devido à fazenda. 

Paragrafo Único. Os documentos de que trata este artigo serão 

rigorosamente controlados para efeito de revisão e fiscalização no interior do 


Art. 2.º Ressalvadas as exceções feitas nesta lei, a fiscalização 

será exercida pelo departamento de Receita, da Secretaria de Estado de 

Finanças, na Capital, e pelas Mesas de Rendas, Coletorias e Postos Fiscais, 

no interior do Estado. 

Art. 3.º Independentes das atribuições dos administradores de 

Mesa de Rendas, coletores e agentes fiscais, no interior do Estado, a 

fiscalização poderá ser feita por funcionários de fazenda designados pela 

Secretaria de Estado de Finanças, mediante proposta do Diretor do 

Departamento da Receita. 

Art. 4.º Ressalvada a hipótese de sonegação, a falta ou 

insuficiência de pagamento do imposto verificada por funcionários nas 

inspeções fiscais no interior do Estado, exime o contribuinte das penalidades 

aplicáveis à espécie, se êste prontificar-se a satisfazer o débito, no prazo de 

48 horas, com acréscimo de 20%. 

Parágrafo Único. O valor constitutivo do acréscimo de 20%, de 

que trata êste artigo. Será distribuido na conformidade na conformidade do 

disposto no art. 8.º deste lei. 

Art. 5.º Na primeira infração, por falta de lançamento de 

imposto nos livros fiscais, não se lavrará auto. Nesse caso o fiscal de renda 

ou quem estiver autorizado anotará a ocorrência nos livros fiscais e intimará 

o contribuinte para no prazo regulamentar, recolher o tributo devido,

acrescido de mora de 10%, e desses fatos fará comunicação escrita à seção de 

fiscalização do imposto. 

Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo considera-se 

reincidente o contribuinte que , findo o prazo fixado para o recolhimento de 

tributo, deixar de fazê-lo ou não usar do direito de defesa na forma definida 

no regulamento. 

Art. 6.º Nas infrações do imposto serão aplicadas multas de Cr$ 

200,00 até Cr$ 5.000,00 ou equivalente ao imposto devido, exceto os casos 

de sonegação em que a multa corresponderá ao dôbro do imposto sonegado. 

Art. 7.º Não será aplicada multa em virtude de auto de infração 

motivada por equívoco de lançamento, ou ainda por falta ou insuficiência do 

pagamento do imposto não escriturado nos livros fiscais, se a escrita do 

autoado estiver conferida e visada pelo agente fiscal, salvo se se apurar má 

fé ou falsa declaração. 

Parágrafo ú’nico. O disposto neste artigo não isenta o 

contribuinte de recolher o imposto com o acréscimo de 10%. 

Art. 8.º As multas efetivamente arrecadadas serão distribuídas 

na forma seguinte: 

a) 50% para a Fazenda Pública do Estado; 

b)50% para o funcionário que tiver apurado a infração, quer nos 

estabelecimentos comercias ou industriais, quer nos postos fiscais ou revisão 

de documentos relacionados à cobrança. 

Parágrafo único. Quando se tratar de multas oriundas de 

denúncias revestidas das formalidades legais, a quota a que se refere a alínea 

b) dêste artigo será dividida em partes iguais entre o denunciante e o 

funcionário que tiver participado da diligência. 

Art. 9º Não terão direito à quóta parte das multas os funcionários 

que se impuserem ou a confirmarem em qualquer instância administrativa. 

Art. 10. A cobrança do imposto será feita em estampilhas 

especiais ou por verba conforme ficar estabelecido no regulamento. 

Art. 11. Fica revogada em todos os seus dispositivos a Lei n. 

353, de 28 de agôsto de 1950, que dispõe sôbre percentagens a funcionários 

encarregados da fiscalização e cobrança do imposto de vendas e 

consignações, e restabelecido o Decreto-lei n. 3.631, de 30 de dezembro de 

1940 com as alterações nas Leis ns. 523, de 16 de agôsto de 1952 e 650, de 

29 de setembro de 1953. 

Art. 12. É o Poder Executivo autorizado a revêr o atual 

Regulamento do impôsto sôbre vendas e consignações e fazer as 

modificações que se tornarem exigíveis em virtude desta lei, do Decreto n. 

3.170, de 2 de janeiro de 1939, e Lei n. 58, de 30 de dezembro de 1947.

Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 



1953. 








Dispõe sôbre a criação de Postos fiscais e dá outras 



seguinte lei: 

Art. 1º Ficam criados, na Secretaria de Estado de Finanças, dez 

postos fiscais, com a finalidade de controlar e inspecionar a arrecadação de 

tributos e outros atos praticados pelas exatorias na forma do regulamento em 

vigor. 

§ 1º A jurisdição dos postos fiscais coincidirá com os limites 

geográficos dos municípios abrangidos pelos mesmos, mas a sua localização 

será aquela que melhor consultar os interêsses da Fazenda Pública. 

§ 2º Cada um dos postos fiscais funcionará sob a 

responsabilidade de um administrador, auxiliado por um escrivão e dois 

marinheiros. 

Art. 2º No Quadro Único do funcionalismo civil do Estado 

ficam criados dez cargos de Administrador, de provimento em comissão, 

padrão G, dez cargos isolados de provimento efetivo, Escrivão, padrão D e 

vinte cargos isolados de provimento efetivo, Marinheiro, padrão D. 

Art. 3º Os administradores de Mesas de Rendas, Coletores e 

Escrivães, e os administradores de postos fiscais e escrivães, além de seus 

vencimentos normais, terão direito à percentagem de 5% sôbre a arrecadação

de impostos e taxas do Estado, sem prejuizo da gratificação definida no art. 

4º, da Lei n. 550, de 30 de setembro de 1952. 

Parágrafo único. A percentagem no seu volume global para cada 

grupo fiscal, de que trata êste artigo, será distribuída na forma seguinte: 

3/5 (três quintos) para o chefe da estação fiscal: 

2/5 (dois quintos) para o escrivão. 

Art. 4º Fica revogada a tabela de percentagem anexa à Lei n. 

550 de 30 de setembro de 1952. 

Art. 5º No quadro Único do funcionalismo civil do Estado fica 

criada a função gratificação de auxiliar de serviço mecanizado, em número 

de seis, e será exercida por funcionários que possuirem curso de 

aperfeiçoamento nos serviços Hollerith. 

Parágrafo único. Fica fixada em seis mil cruzeiros anuais, para 

cada funcionário, a gratificação de função definida neste artigo. 

Art. 6º. A cada um dos contabilistas com serviço no 

Departamento de Contabilidade e ao Contador do Departamento da Receita, 

ambos da Secretaria de Estado de Finanças, é concedida a gratificação prolabore 

anual de doze mil cruzeiros, enquanto bem servirem. 

Parágrafo único. Só será atribuida a gratificação pro labore de 

que trata êste artigo, ao funcionário contabilista que, no fim de cada mês, 

estiver atualizado no serviço a seu cargo. 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 

para o exercício financeiro de 1954, o crédito suplementar de Cr$ 528.000,00 

à verba Secretaria de Estado de Finanças, distribuida pela maneira seguinte: 

Cr$ 120.000,00 na consideração Departamento de Contabilista, 

sub-consignação Pessoal Fixo; 

Cr$ 49.000,00 na consignação Departamento da Receita, subconsignação 

Pessoal Fixo. 

Art. 8º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1954, 



1953. 





Publicada no DOE, de 31/12/1953


LEI Nº 755, ................................ 

* ESTE DIPLOMA NÃO FOI ENCONTRADO NO ARQUIVO DESTE 

PODER LEGISLATIVO. 

*Apesar desta Lei não existir nos acervos da ALEPA, informamos que a 

mesma foi REVOGADA pela Lei nº 1.417, de 25/11/1956. 




Cr$ 700.000,00 para a construção de um prédio destinado a servir de sede à 

Federação dos Sindicatos, sob a denominação de “ Casa do Trabalhador”. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito de 

Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), à conta dos recursos financeiros 

disponíveis do Estado, destinado `a construção de um prédio em terreno 

doado pela Prefeitura sito à Praça Brasil, nesta capital. 

Parágrafo único. O prédio referido nêste artigo será entregue à 

Federação dos Trabalhadores da Indústria e aos seguintes Sindicatos, não 

filiados: Sindicatos dos Armazenadores, Associação dos Motoristas e 

Condutores de Transportes Fluviais, Sindicatos dos Foguistas, Sindicatos dos 

Escreventes, Sindicatos dos Oficiais de Máquina, Sindicato dos Conferentes, 

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Castanha, Sindicato dos 

Comissários, Sindicato dos Oficiais de Náutica, Sindicato dos Taifeiros, 

Sindicatos dos Comerciários e Sindicato dos Estivadores. 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

1953. 





Secretário de Economia e Finanças 

Publicado no DOE, de 09/01/1953 



Regulariza o pedido de licença para repouso, tratamento de 

saúde e interesse, de membros do magistério primário do Estado estatui e eu 

sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º As licenças para tratamento de saúde , até 3 meses, 

repouso ou interesse dos membros do magistério primário do Estado 

obedecerão aos princípios consignados nesta lei. 

Art. 2º Os membros do magistério primário, no interior do 

Estado, inclusive o pessoal administrativo dos grupos escolares , escolas 

reunidas e isoladas, deverão encaminhar à Secretaria de Educação e Cultura 

os pedidos ....... (apagado) ......... por intermédio dos Presidentes dos 

Conselhos Escolares, acompanhados de atestado médico no caso em que 

couber. 

Art. 3º O Presidente do Conselho Escolar ao encaminhar o 

requerimento de licença, fará a proposta do substituto, que entrará 

imediatamente no exercício do cargo, e cujo o tempo de serviço será contado 

desde logo, para efeito de nomeação. 

Parágrafo Único – No caso de licença por mais de três meses, o 

pedido será encaminhado à Secretaria de Educação, que mandará submeter o 

interessado à inspeção de saúde e logo designado o substituto. 

Art. 4º Os membros do magistério primário e o pessoal 

admitidos nos estabelecimentos nos estabelecimentos de ensino da Capital, 

dirigir-se-ão à Secretaria de Educação e Cultura, por intermédio dos diretores 

dos estabelecimentos do ensino. 


revogadas as disposições em contrário.


1953. 




Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Educação e Cultura 

Publicada no DOE , de 09.01.1953. 



Autoriza o Estado a conceder auxílio especial à Prefeitura de 

Bragança, para instalação de luz e fôrça, na vila de Piabas. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica autorizado o Govêrno do Estado a conceder à 

Prefeitura Municipal de Bragança o auxílio especial de Cr$ 50.000,00 

(CINQUENTA MIL CRUZEIROS) para instalação de luz e fôrça na vila de 

Piabas, naquele município. 


especial na quantia de Cr$50.000,00 ( CINQUENTA MIL CRUZEIROS), 

para atender ao auxílio previsto no artigo anterior. 




1953. 





Publicada no DOE, de 09.01.1953. 



Dispõe sôbre a aposentadoria dos professores catedráticos do 

ensino secundário e superior. 

A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sansiono a 

seguinte lei: 

Art. 1º Para efeito do cálculo do quorum da aposentadoria dos 

professores catedráticos do ensino secundário e superior, será considerada, 

além da remuneração da cátedra, a média das importâncias recebidas nos 

últimos três anos pela regência de turmas suplementares daquela. 

Art. 2º Terá direito ao cumputo do pro labore máximo 

permitido na legislação em vigor o professor aposentado por motivo de 

moléstia grave definida em lei, ou pelo decurso de mais de trinta e cinco (35) 

anos de serviço público. 

Art. 3º Gozarão dos benefícios previstos nesta lei os professores 

já em inatividade, desde que requeiram ao Chefe do Executivo a revisão das 

respectivas aposentadorias, dentro do prazo de cento e vinte dias. 




1953. 






Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Educação e Cultura 

Publicada no DOE, de 09.01.1953. 

______________________________________________________________ 

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESORIA TÉCNICA 


Peixoto. 

Concede pensão especial em favor de D. Ana Rosa de Oliveira

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, nos 

têrmos do § 4º do art. 29 da Constituição Política do Estado, promulga a 

seguinte lei: 

Art. 1º Fica concedida à D. Ana Rosa de Oliveira Peixoto, viúva 

do deputado Licurgo de Freitas Peixoto, enquanto se mantiver no estado de 

viuvez, uma pensão anual de vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00), 

pagável em prestação mensais de dois mil cruzeiros ( Cr$ 2.000,00), a 

começar de outubro do corrente ano. 

Parágrafo único. O encargo definido neste artigo correrá à conta 

da consignação “Pensões Diversas”, verba “Encargos Gerais do Estado”, do 

orçamento vigente e das vindouras leis orçamentárias. 



Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, 

em 23 de dezembro de 1953. 

DOE, de 31/08/1953. 

Abel Martins e Silva 

Presidente

Leiord1953 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

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