Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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RESPEITANDO-SE A ORTOGRAFIA EM VIGÊNCIA HÁ ÉPOCA EM 

QUE PERTENCE A LEGISLAÇÃO. 

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA 

LEI Nº 2.118, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1960 

Dispõe sôbre a abertura, no vigente exercício financeiro, do 

crédito especial de Cr$121.343,00, em favor dos herdeiros do Desembargador 

Napoleão Simões de Oliveira. 

DOE Nº 19.546, DE 01/03/1961. 

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA 

LEI Nº 2.119, DE 4 DE JANEIRO DE 1961 

Dispõe sôbre a criação de três (3) cargos de Inspetor Geral de 

Vendas e Consignações e dá outras providências. 

A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a 

seguinte lei: 

Art. 1º Ficam criados no Quadro Único do Funcionalismo Público 

Civil do Estado, três (3) cargos isolados, de provimento efetivo, de Inspetor 

Geral de Vendas e Consignações, padrão V, lotados no Departamento de 

Fiscalização e Tomada de Contas, da Secretaria de Estado de Finanças, com 

os vencimentos de cento e quarenta e quatro mil cruzeiros (Cr$ 144.000,00) 

anuais, cada. 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito 

especial destinado a ocorrer as despesas com os cargos criados no artigo 1º 

desta lei. 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 

revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado do Pará, 4 de janeiro de 1961. 

DOE Nº 19.510, DE 10/01/1961 

DIONÍSIO BENTES DE CARVALHO 

Governador do Estado, em exercício 

Waldemar de Oliveira Guimarães 

Secretário de Estado de Finanças 

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Abre, no corrente exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 

23.467,40, em favor de Marciana dos Santos Guimarães. 

DOE Nº 19.511, DE 11/01/1961. 

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9.236,00, em favor da Cia. Automotriz Brasileiro, da cidade de Belém. 

DOE Nº 19.511, DE 11/01/1961. 

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Cria quatro (4) Escolas Isoladas Mistas, no Município de Curuçá. 


seguinte lei:

Art. 1º Ficam criadas quatro (4) Escolas Isoladas Mistas de 2ª 

classe no Município de Curuçá, com sede nas localidades: Santo Antonio, 

Cabeceira, Bairro Alto e Kilômetro 39 da Rodovia Curuçá. 

Art. 2º Ficam criados no Quadro Único do Funcionalismo Público 

Civil do Estado, lotados na Secretaria de Estado de Educação e Cultura, quatro 

(4) cargos de professora de 2ª entrância, padrão A, com os vencimentos de 

quarenta e oito mil cruzeiros (Cr$ 48.000,00) anuais 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura 

do crédito especial, destinado a cobertura dos encargos decorrentes do art. 2º 

da presente lei, para o próximo exercício de 1961. 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1961, 

revogadas as disposições em contrário. 

Palácio do Governo do Estado do Pará, 4 de janeiro de 1961. 

DOE Nº 19.511, DE 11/01/1961 





Maria Luiza da Costa Rêgo 

Secretário de Educação e Cultura 

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1.080,00, em favor de Raimunda Fidanza de Macêdo Barreto da Rocha. 

DOE Nº 19.511, DE 11/01/1961 

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1.200,00, em favor de Naide Martins Guimarães.

DOE Nº 19.511, DE 11/01/1961 

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Dispõe sôbre a abertura, no corrente exercício financeiro, o 

crédito especial de Cr$ 1.935,50, em favor de Joaquim Ferreira Tavares. 

DOE Nº 19.511, DE 11/01/1961 

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crédito especial de Cr$ 1.400,00, em favor de Antonio Fernandes Silva. 

DOE Nº 19.511, DE 11/01/1961 

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Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 

50.000,00 para ocorrer as despesas com a construção de um muro, sanitários e 

limpeza geral da Escola Pública da Vila de Araquaim, no município de 

Curuçá.. 

DOE Nº 19.511, DE 11/01/1961 

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LEI Nº 2.128, DE 6 DE JANEIRO DE 1961


27.000,00, em favor de Turíbio Eufrosídio de Almeida. 

DOE Nº 19.511, DE 11/01/1961 

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Dispõe sôbre a abertura do crédito especial de Cr$ 154.733,80, 

em favor de José Perilo da Rosa. 

DOE Nº 19.511, DE 11/01/1961 

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Abre, no corrente exercício financeiro, o crédito especial de 

quinze mil setecentos e cinquenta cruzeiros Cr$ 15.750,00, em favor de 

Raimundo Evangelista de Deus e Silva. 

DOE Nº 19.511, DE 11/01/1961 

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Dispõe sôbre a criação de cargos isolados, de provimento efetivo, 

de carreira e em comissão e dá outras providências. 


seguinte lei: 

Art. 1º Ficam criados, no Quadro Único do Funcionalismo 

Público Civil do Estado, os seguintes cargos isolados, de provimento efetivo, 

de carreira e em comissão:

ASILO D. MACÊDO COSTA 

1 - Médico. 

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS 

1 - Assessor, lotado no Gabinete do Secretário. 

DEPARTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO 

3 - Assessores Administrativos 

MATADOURO DO MAGUARI 

1 - Escriturário - classe G. 

SERVIÇO DE TRANSPORTE DO ESTADO 

1 - Almoxarife - Padrão R. 

2 - Mecânicos - Padrão R. 

INSTITUTO LAURO SODRÉ 

1 - Arquivista - Padrão N. 

1 - Inspetor de Alunos - Padrão E. 

ESCOLA AGRO-ARTEZANAL DE MARAPANIM 

1 - Diretor, em comissão. 

ORFANATO ANTONIO LEMOS 

1 - Professor Canto Orfeônico - Padrão H. 

2 - Professor Curso Normal Regional - Padrão D. 

1 - Professor Educação Física - Padrão H 

1 - Dentista. 

CONSERVATÓRIO CARLOS GOMES 

1 - Professor - Padrão V. 

COLÉGIO ESTADUAL MAGALHÃES BARATA 

15 - Professor - Padrão P. 

2 - Professor - Padrão P. 

1 - Professor de Canto Orfeônico - Padrão P. 

2 - Professor de Prendas - Padrão P. 

2 - Preparador - Padrão G. 

3 - Escriturário - Padrão G. 

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DO PARÁ 

1 - Sub-Diretor, em comissão - Padrão V. 

SERVIÇO DE EDUCAÇÃOA FÍSICA 

1 - Médico 

SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO 

Departamento de Colonização 

2 - Administrador de Colônia 

2 - Capataz de Campo - Padrão H. 

2 - Topógrafo Residente - Padrão U. 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICO

Centro de Saúde N. 1 

1 - Escriturário - Padrão G. 

8 - Atendentes - Padrão F. 

Centro de Saúde N. 2 

2 - Polícia Sanitário - Padrão G. 

SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDIDO-SOCIAL 

1 - Obstetra - Padrão M. 

SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À 

INFÂNCIA 

1 - Obstetra - Padrão M. 

COLONIA DO PRATA 

1 - Mecânico - Padrão H. 

SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, TERRAS E ÁGUAS 

Departamento de Águas 

2 - Maquinista Chefes - Padrão N. 

Art. 2º A presente lei entrará em vigor a partir de 2 de janeiro de 

1961. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 6 de janeiro de 1961 


Gov. do Estado, em exercício 

Péricles Guedes de Oliveira 

Secretário de Estado do Interior e Justiça 



Jarbas de Castro Pereira 

Secretário de Estado do Govêrno 


respondendo pelo expediente da Secretaria de Educação e Cultura 

Henry Checralla Kayath 

Secretário de Estado de Saúde Pública 

Américo Silva 

Secretário de Estado de Produção 

DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961 

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA



6.720,00, em favor da Sra. Leoneuza Monteiro de Araújo. 

DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961 

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LEI Nº 2.133 , DE 6 DE JANEIRO DE 1961 

Salinópolis. 

Cria uma escola primária no lugar Aimorés, município de 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma escola 

primária no lugar aimorés, município de Salinópolis. 

Art. 2º As despesas da presente lei correrão às custas dos recursos 

disponíveis do Estado. 



Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 6 de janeiro de 1961 



Maria Luiza da aCosta Rêgo 


DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961 

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7.447,00, em favor de Severino Bispo de Araújo.

DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. 

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Concede auxílio financeiro à Sociedade Beneficente denominada 

"Igreja São José de Castanhal" e dá outras providências. 


seguinte lei: 


especial de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00), destinado a auxiliar a 

Sociedade Beneficente "Igreja São José de Castanhal", no município de 

Castanhal. 

Art. 2º O crédito referido no artigo anterior correrá à conta dos 

recursos disponíveis do Estado e será pago ao Presidente da Entidade que 

prestará contas da sua aplicação 



Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 6 de janeiro de 1961. 

DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. 



Waldemar de Oliviera Guimarães 

Secretario de Estado de Finanças 

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44.727,30, em favor de Raimundo Atanásio Nunes.

DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. 

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Dispõe sôbre a abertura, no corrente exercício financeiro, do 

crédito especial de Cr$ 19.000,00, em favor de Pascoal Bailão da Fonseca. 

DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. 

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crédito especial de Cr$ 400,00, em favor de Belkiss Saraiva dos Santos. 

DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. 

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Dispõe sôbre a transferência de um cargo de Motorista, lotado no 

Gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública e dá outras 

providências. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica transferido um (1) cargo de Motorista lotado no 

Gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública para a Divisão de 

Administração da mesma Secretaria. 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de 2.1.1961, revogadas as 

disposições em contrário. 

Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 6 de janeiro de 1961.



Evandro do Carmo 

Resp. pelo Exp. da Secretaria de Estado de Segurança Pública 

DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. 

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Abre o crédito especial de Cr$ 5.162,50, em favor de Maria Inês 

Pinto Marques. 

DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. 

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crédito especial de Cr$ 867,10, em favor de Adalgisa Moraes da Costa. 

DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. 

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crédito especial de Cr$ 2.700,00, em favor de Gonçalo Batista de Moura. 

DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. 

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Autoriza o Poder Executivo a construir o Palácio do Poder 

Legislativo e determina outras providências. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir, nesta 

Capital, um prédio destinado a servir de sede para o Poder Legislativo. 

Art. 2º A obra de que trata o artigo anterior deverá constar do 

plano de obras do Estado, para o corrente exercício, devendo ser concluída 

dentro do prazo de dezoito (18) mêses, a partir da publicação da presente lei. 

Art. 3º Para ocorrer às despesas com o projeto e início da 

construção prevista nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no 

corrente exercício financeiro, o crédito especial de vinte milhões de cruzeiros 

(Cr$ 20.000,00), o qual correrá à conta dos recursos financeiros do Estado. 

Art. 4º Para continuação das obras de edificação do Palácio 

Legislativo, o Poder Executivo fica autorizado a incluir na tabela própria, dos 

orçamentos subsequentes, a dotação específica destinada à cobertura das 

despesas respectivas. 








Benedito Monteiro 

Secretário de Estado de Obras, Terras e Águas 

DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. 

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16.100,00, em favor de Iracema Barros Absalom. 

DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. 

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Abre crédito especial de Cr$ 900,00, em favor de Raimunda 

Holanda de Souza. 

DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. 

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14.300,00, em favor de Henriqueta Viegas Corrêa. 

DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. 

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crédito especial de Cr$ 22.386,00, em favor de Isaac Braz do Nascimento. 

DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. 

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Autoriza a abertura, no corrente exercício financeiro do crédito 

especial de Cr$ 7.699,90, em favor de Avelino Neves Franco. 

DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. 

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5.880,00, em favor de Jorge José Filho. 

DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. 

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4.600,00, em favor de Minervina Magalhães e Ana Corrêa Magalhães. 

DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. 

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Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 350.000,00 

(trezentos e cinquenta mil cruzeiros) para custeio da representação do Tribunal 

de Contas do Estado do Pará, ao II Congresso dos Tribunais de Contas do 

Brasil, em Salvador, no Estado da Bahia. 

DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. 

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2.400,00, em favor de Aureliana Ferreira Carreira. 

DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. 

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2.650,00, em favor de Egídio Alves de Oliveira. 

DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. 

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4.000,00, em favor de Teresa da Silva Rodrigues. 

DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. 

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crédito especial de Cr$ 64.182,00, em favor de Maria da Glória Silva Torres. 

DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. 

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150.000,00, em favor da Federação Paraense de Basquetebol. 

DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. 

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9.600,00, em favor de América Leão Condurú. 

DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. 

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coletáveis. 

Dispõe sôbre Colônias Agrícolas Estaduais e terras com produtos 


seguinte lei: 

Art. 1º As Colônias agrícolas estaduais serão criadas em decreto 

do Poder Executivo com área previamente delimitada incluindo os lotes já 

demarcados e ficarão sob a administração direta da Secretaria de Produção do 

Estado. 

Art. 2º As terras que ficarem na área delimitada e dentro de uma 

faixa devoluta de cinco quilômetros em cerca, serão loteadas e distribuídas 

pela Secretaria de Produção, através do Departamento de Colonização 

atendendo o previsto da Legislação em vigor.

Art. 3º As colônias agrícolas estaduais terão administração 

própria fixada em Regulamento a ser elaborado pela Secretaria de Produção 

após a publicação da presente lei. 

Art. 4º A partir da publicação desta lei ficam declaradas de 

serventia pública as terras com produtos coletivos que estejam próximas até 

10 (dez) quilômetros da área prevista no artigo 2º. 

Art. 5º A Secretaria de Produção terá a verba própria para o 

reflorestamento das espécies que de em produtos coletáveis nas áreas previstas 

no art. 4º desta lei. 

Art. 6º O Regulamento de que trata o art. 3º será elaborado 

levando em conta principalmente a racionalização da agricultura, o 

reflorestamento da espécie nativa na área colonizada e a criação de fontes de 

renda catáveis para o Município. 




DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. 





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Abre, o crédito especial de Cr$ 769.440,00, para pagamento de 

40% de gratificação adicional ao Diretor, médicos legistas e servidores outros 

do Instituto Renato Chaves. 

DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. 

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LEI Nº 2.159-A, DE 9 DE JANEIRO DE 1961

Fixa os vencimentos dos catedráticos do Colégio Estadual "Paes 

de Carvalho", Instituto de Educação do Pará, Colégio Estadual "Magalhães 

Barata", Conservatório Carlos Gomes e dá outras providências. 


seguinte lei: 

Art. 1º Ficam fixados em dezoito mil cruzeiros (Cr$ 18.000,00), 

mensais, os vencimentos dos Catedráticos do Colégio Estadual "Paes de 

Carvalho", Instituto de Educação do Pará, Colégio Estadual "Magalhães 

Barata" e Conservatório Carlos Gomes, a partir de 1º de janeiro de 1961. 

Art. 2º Ficam estabelecidos os vencimentos de Diretor e Sub- 

Diretor do Colégio Estadual "Paes de Carvalho", Instituto de Educação do 

Pará, Colégio Estadual "Magalhães Barata" e Conservatório "Carlos Gomes", 

em vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00), e dezesseis mil cruzeiros 

(Cr$ 16.000,00), mensais, respectivamente, e partir de 1º de janeiro de 1961. 

Art. 3º Os vencimentos dos preparadores dos Colégios "Paes de 

Carvalho" e "Magalhães Barata", ficam fixados em doze mil cruzeiros (Cr$ 

12.000,00) mensais. 

Art. 4º Para fazer face as despesas desta lei, fica aberto o crédito 

especial de seis milhões cento e sessenta e oito mil cruzeiros (Cr$ 

6.168.000,00), como reforço às tabelas orçamentárias respectivas. 

Art. 5º Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, 








Respondendo pelo expediente da Secretaria de Educação e Cultura 

DOE Nº 19.516, 18/01/1961. 

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Faz voltar a denominação antiga dos municípios de Guamá, 

Capim e João Coelho. 


seguinte lei: 

Art. 1º Os municípios de Capim, Guamá e João Coelho voltarão à 

denominação de São Domingos do Capim, São Miguel do Guamá e Santa 

Izabel do Pará, respectivamente. 




Gal. LUÍS GEOLÁS DE MOURA CARVALHO 

Governador do Estado 



DOE Nº 10.513, DE 13/01/1961. 

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Dispõe sôbre a abertura, do crédito especial de Cr$ 32.000,00 

para pagamento de diferença de vencimentos ao funcionário aposentado, João 

Ferreira Bentes. 

DOE Nº 10.513, DE 13/01/1961. 

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11.240,00, em favor de Leoldolinda Cascaes da Ponte e Sousa. 

DOE Nº 10.513, DE 13/01/1961.

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crédito especial de Cr$ 616.995,00, em favor de João Malato Ribeiro. 

DOE Nº 10.513, DE 13/01/1961. 

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Estabelece o prêmio de cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00), 

ao melhor trabalho do preconício da XIII Jornada Brasileira de Ginecologia e 

Obstetrícia. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica estabelecido o prêmio de cinquenta mil cruzeiros 

(Cr$ 50.000,00), ao melhor trabalho do preconício da XIII Jornada Brasileira 

de Ginecologia e Obstetrícia, a realizar-se em Belém, no mês de outubro de 

1961, sob o patrocínio da Sociedade Paraense de Ginecologia e Obstetrícia. 

Art. 2º Caberá à Sociedade de especialidade regional, traçar as 

normas do concurso de cartazes de publicações, que digam respeito à referida 

Jornada. 

Art. 3º A Sociedade Paraense de Ginecologia e Obstetrícia ficará 

com atribuição de distribuir o prêmio mencionado no artigo 1º cabendo-lhe 

orientar e decidir sôbre todas as providências relativas ao cumprimento da lei. 






Waldemar de Oliveira Guimarães

DOE Nº 10.513, DE 13/01/1961. 


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crédito especial de Cr$ 7.081,10, em favor de Ione Bermeguy Dantas. 

DOE Nº 10.513, DE 13/01/1961. 

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Abre, o crédito especial de Cr$ 1.500,00, em favor de Antonio 

Coelho de Andrade. 

DOE Nº 10.513, DE 13/01/1961 

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Institui pensão em favor de D. Esther Siqueira Rodrigues Brito e 

dá outras providências. 

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono 

a seguinte lei: 

Art. 1º Fica instituída, em favor de D. Esther Siqueira Rodrigues 

Brito, irmã do extinto funcionário do Museu Paraense "Emílio Goeldi", 

Rodolfo de Siqueira Rodrigues, a pensão anuakl de Cr$ 36.000,00, a qual será 

percebida enquanto viver.

Art. 2º A despesa decorrente da presente lei correrá à conta dos 

recursos disponíveis do Estado. 








DOE Nº 19.516, DE 18/01/1961. 

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LEI Nº 2.167-A, DE 10 DE JANEIRO DE 1961 

Autoriza a concessão de auxílio à Escola Paroquiana de Afuá e dá 

outras providências. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito 

especial de cento e vinte mil cruzeiros (Cr$ 120.000,00), destinado à Escola 

Paroquial de Afuá, da Ordem dos Agostinianos, e para a aquisição de um 

conjugado elétrico. 

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto pelo 

saldo apurado no encerramento do exercício financeiro de 1960 e terá vigência 

até 31 de dezembro de 1962. 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei 

entrará em vigor na data de sua publicação. 





Secretário de Estado de Finanças

DOE Nº 19.524, DE 28/01/1961. 

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crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado a cobertura de despesas com 

a aquisição de hidrômetros para o Departamento Estadual de Águas. 

DOE Nº 10.516, DE 18/01/1961. 

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Autoriza o Giovêrno do Estado a cooperar financeiramente para a 

construção de um campo de pouso em Oriximiná e dá outras providências. 

DOE Nº 10.516, DE 18/01/1961. 

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Define a utilidade legal da Carteira de Deputado, fornecida pela 

Mesa da Assembléia Legislativa e dá outras providências. 


seguinte lei: 

Art. 1º No ato da apresentação do diploma, exigido par ao início 

do exercício do mandato, o deputado receberá autenticidade pelos membros da 

Mesa da Assembléia Legislativa, cujas firmas serão obrigatoriamente 

reconhecidas, a Carteira de Deputado que terá caráter oficial de documento de 

identificação.

Art. 2º A apresentação da Carteira de Deputado dará acesso a 

tôdas as repartições do Estado ou às sédes de empresas de economia mixta de 

que o Estado seja acionista, assim como as entidades autárquicas estaduais, 

garantindo ao seu possuidor o manuseio e consulta de documentos oficiais ou 

quaisquer papéis em tramitação pelas mesmas. 

Art. 3º A apresentação sustará, igualmente, qualquer ordem de 

prisão expedida contra o seu portador, nos têrmos do artigo 12, parágrafo 

único, da Carta Política do Estado. 

Art. 4º A posse da Carteira de Deputado é assegurado ao suplente 

que já tenha, por qualquer período exercido o mandato por convocação da 

Assembléia, o qual não gozará do direito estabelecido pelo artigo 3º desta lei. 

Art. 5º Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, 







DOE Nº 19.516, DE 18/01/1961. 

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Autoriza o Poder Executivo a vender a caixa d'água de ferro, e dá 

outra providência. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vender, em 

concorrência pública, a caixa d'água de ferro, existente à rua Ó de Almeida 

com o travessa 1º de Março. 

§ 1º VETADO. 

§ 2º VETADO 

Art. 2º VETADO 

Parágrafo único. VETADO.







Secretário de estado de Finanças 

DOE Nº 19.515, DE 17/01/1961. 

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Concede abono de emergência aos servidores civis do Poder 

Executivo da Capital e do Interior, e dá outras providências. 


seguinte lei: 

Art. 1º Enquanto não for aprovado o Plano de Classificação de 

cargos e funções, é concedido aos Servidores civis do Poder Executivo, 

lotados na Capital e no Interior, um abono de emergência mensal, de acôrdo 

com esta tabela: 

Padrões 

Valor mensal Valor do Abono Soma dos 

de referência atual do 

valores 

vencimentos mensal mensais 

A 4.000,00 2.400,00 6.400,00 

B 2.400,00 2.400,00 6.500,00 

C 4.200,00 2.400,00 6.600,00 

D 4.500,00 2.400,00 6.900,00 

E 4.800,00 2.900,00 7.700,00 

F 5.200,00 2.900,00 8.100,00 

G 5.600,00 2.900,00 8.500,00 

H 6.000,00 2.900,00 8.900,00 

I 6.400,00 2.900,00 9.300,00 

J 6.800,00 2.900,00 9.700,00

K 7.200,00 2.900,00 10.100,00 

L 7.600,00 2.900,00 10.500,00 

M 8.000,00 2.900,00 10.900,00 

N 8.400,00 2.900,00 11.300,00 

O 8.800,00 2.900,00 11.700,00 

P 9.200,00 2.900,00 12.100,00 

Q 9.600,00 2.900,00 12.500,00 

R 10.000,00 2.900,00 12.900,00 

S 10.400,00 2.900,00 13.300,00 

T 10.800,00 2.900,00 13.700,00 

U 11.200,00 2.900,00 14.100,00 

V 12.000,00 2.900,00 14.900,00 

Parágrafo único. Os funcionários cujos vencimentos, 

remuneração ou salário, se situarem entre o Padrão V acima mencionado e o 

máximo estipulado como této nesta lei percebendo o abono de Cr$ 2.900,00. 

Art. 2º Aos extranumerários, contratados e diaristas, lotados na 

capital e no interior, fica concedido o abono de emergência correspondente ao 

padrão em que estão classificados os funcionários da tabela do art. 1º. 

Art. 3º Os servidores sem padrão, lotados na capital e no interior 

cujos vencimentos, remuneração ou salário for superior a Cr$ 20.000,00 (vinte 

mil cruzeiros), mensais, não terão direito ao abono de emergência instituído 

pelo art. 1º desta lei. 

Parágrafo único. Não terão direito, também, ao abono de 

emergência os servidores que tiverem seus vencimentos, remuneração ou 

salário, majorado em mais de 50%. 

Art. 4º O abono a que se refere esta lei se estende ao pessoal das 

Secretarias do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público. 

Parágrafo único. Só gozará dos benefícios deste artigo o servidor 

cujo vencimento, remuneração ou salário não for superior ao previsto no art. 

3º desta lei. 

Art. 5º Aos servidores inativos que perceberem menos de Cr$ 

20.000,00 mensais, fica assegurado a concessão de um abono correspondente 

a 2/3 do atribuído aos servidores em atividade de acôrdo com a tabela do art. 

1º. 

Art. 6º Os ocupantes dos cargos isolados de provimento em 

Comissão com símbolo de valores superiores ao que trata o art. 3º desta lei 

não terão direito ao abono de emergência mensal correspondente. 

Art. 7º Fica concedido ao Pensionado do Estado um abono de 

emergência de acôrdo com a tabela abaixo:

Até Cr$ 3.000,00 mensal ......................Cr$ 1.000,00 

Mais de Cr$ 3.000,00 mensal ................Cr$ 500,00 

Art. 8º Os descontos decorrentes de ausência ao serviço ou outro 

motivo, que afetarem o vencimento ou salário mensal do servidor, 

determinarão, na mesma proporção, a redação de abono de emergência, 

correspondente. 

Art. 9º O abono de emergência será incorporado aos proventos 

dos servidores que passaram a inatividade na vigência desta lei. 

Art. 10. Os servidores lotados no Serviço de Classificação do 

Estado, será pago o abono de emergência instituído pelo art. 1º desta lei. 

Art. 11 . O servidor cujo vencimento, remuneração ou salário, 

adicionado a percentagens, for superior ao estabelecido no art. 3º, não terá 

direito ao abono de emergência. 

Art. 12. Os militares, em atividade ou inatividade do Estado, 

amparados pela lei n. 2078 de 29 de novembro de 1960, não gozarão dos 

benefícios desta lei. 

Art. 13. É autorizado o Poder Executivo a abrir um crédito 

especial, pela Secretaria de Finanças, até Cr$ 350.000.000,00 (trezentos e 

cinquenta milhões de cruzeiros), para atender, nos meses de janeiro a 

dezembro de 1961, as despesas da presente lei. 

Art. 14. A despesa com o pagamento do abono de emergência não 

dependerá do registro prévio pelo Tribunal de Contas e órgãos pagadores são 

autorizados a efetuá-lo independentemente dessa formalidade. 

Art. 15. O abono de emergência que trata esta lei será pago a 

partir de 1 de janeiro de 1961. 

Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 





W. Castelo Branco 

Secretário de Estado do Govêrno 







Maria Luiza da Costa Rego

espondendo pelo expediente da Secretaria de Educação e Cultura 



Arnaldo Moraes Filho 

Secretário de Estado de Segurança Pública 



DOE Nº 19.517, DE 19/01/1961. 

_______________________________________________________________ 



Autoriza o Governo do Estado do Pará a encampar e manter a 

Escola de Química Industrial do Pará e dá outras providências. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a 

encampação, pelo Estado, da Escola de Química Industrial do Pará, fundada e 

atualmente mantida pela Associação Comercial do Pará, tomado para 

efetivação jurídica da presente encampação, as providências enumeradas nesta 

lei. 

Art. 2º Será transferido ao patrimônio do Estado, para utilização 

no funcionamento da Escola, o acêrvo que presentemente utiliza, constante de 

móveis, utensílios, máquinas, instrumento, biblioteca técnica e material 

diversos ali existentes, sem qualquer ônus para ao Estado que resulte de 

indenização à entidade que mantém o aludido estabelecimento. 

Art. 3º A Escola de Química Industrial do Pará, que passará a 

denominar-se ESCOLA SUPERIOR DE QUÍMICA DO PARA, funcionará, a 

partir do ano letivo de 1961, sob a responsabilidade. Do Estado, subordinada 

administrativamente à Secretaria de Estado de Educação e Cultura e 

rigorosamente dentro dos preceitos legais que regulam o funcionamento dos 

estabelecimentos de ensino superior, nos quais firmará a sua orientação 

pedagógica e didática. 

Art. 4º Logo após a lavratura da escritura pública de transferência 

do acêrvo de que trata o artigo segundo desta lei, providenciará, o Poder

Executivo o envio de Mensagem à Assembléia Legislativa, propondo a 

estruturação dos quadros de pessoal docente e administrativo da escola 

aproveitamento obrigatóriamente para o preenchimento dos cargos os atuais 

professores e funcionários. 

Art. 5º O Estado providenciará, com a necessária urgência, o 

recebimento de verbas e dotações consignadas à Escola, quer no exercício 

vindouro, quer no atual ou nos anteriores, quando não hajam sido pagas 

aplicando-se segundo a sua destinação específica. 

Art. 6º Sem que esses demarches venham a impor solução de 

continuidade ao funcionamento da Escola, o Govêrno do Estado iniciará, 

desde a data da publicação desta lei, entendimentos com as autoridades 

competentes, no sentido de que a Escola venha a ser integrada à Universidade 

do Pará, a qual, em caso de êxito nos entendimentos, transferirá gratuitamente 

o acêrvo que lhe vier a ser transferido em decorrência desta lei. 

Art. 7º A Secretaria de Estado de Educação e Cultura 

providenciará, dentro do trinta (30) dias, a partir da publicação desta lei, a 

escolha de prédio adquirido a instalação da Escola, ficando autorizado a locálo, 

se for de propriedade particular, ou a adaptá-lo, no caso de pertencer ao 

patrimônio do Estado. 

Art. 8º O Govêrno do Estado regulamentará dentro do prazo de 

sessenta (60) dias esta lei, cuja vigência se iniciará na data de sua publicação, 









DOE Nº 19.517, DE 19/01/1961. 

_______________________________________________________________ 



Dispõe sôbre a criação, no Quadro Único do Funcionalismo 

Público Civil efetivo, Consultor Jurídico, com lotação na Secretaria de

Educação e Cultura, e Secretaria Estadual de Saúde Pública, e dá outras 



seguinte lei: 

Art. 1º Ficam criados, a partir de 1º de janeiro de 1961, no 

Quadro Único do Funcionalismo Público Civil do Estado, dois (2) cargos 

isolados de provimento efetivo de Consultor Jurídico, lotados na Secretaria de 

Educação e Cultura e Secretaria Estadual de Saúde Pública, respectivamente, 

com os vencimentos mensais de Cr$ 32.500,00. 

Art. 2º Fica aberto o crédito especial de Cr$ 780.000,00 para 

fazer face as despesas desta lei que correrá à conta dos recursos disponíveis do 













DOE Nº 19.517, DE 19/01/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00, para a construção da 

Praça e monumento D. Romualdo de Seixas na cidade de Cametá. 

DOE Nº 19.517, DE 19/01/1961. 

_______________________________________________________________




15.250,00, em favor da professora Maria Judith Alencar Alves. 

DOE Nº 19.517, DE 19/01/1961. 

_______________________________________________________________ 




18.000,00, em favor de Antonio Laureano Diniz. 

DOE Nº 19.517, DE 19/01/1961. 

_______________________________________________________________ 



* Esta Lei foi REVOGADA pela Lei nº 2.986, de 19 de dezembro de 1963. 

Abre o crédito especial de Cr$ 86.400,00, em favor de Amilcar de 

Lima Cabral, para pagamento de 40% de gratificação adicional referente ao 

exercício corrente. 

DOE Nº 19.517, DE 19/01/1961. 

_______________________________________________________________ 


(*) LEI Nº 2.179, DE 17 DE JANEIRO DE 1961 

Dispõe sôbre a criação do cargo de Consultor Jurídico da Junta 

Comercial do Estado do Pará e dá outras providências.


seguinte lei: 

Art. 1º Fica criado no quadro Único o cargo isolado e de 

provimento efetivo de Consultor Jurídico, lotado na Junta Comercial. 

* O art. 1º desta Lei teve sua redação alterada pela Lei nº 2.809, de 

21/06/1963, publicada no DOE Nº 20.116, de 11/07/1963. 

* A redação anterior continha o seguinte teor: 

“Art. 1º Fica criado, a partir de 1 de novembro de 1960, no Quadro 

Único do Funcionalismo Público Civil do Estado, o cargo isolado, de 

provimento efetivo, de Consultor Jurídico, lotado na Junta Comercial do 

Estado, com proventos idênticos aos dos Consultores Jurídicos das Secretarias 

de Estado.” 

Art. 2º Ao Consultor Jurídico da Junta Comercial do Estado, 

incumbe opinar em todos os processos e papéis em tramitação naquela 

repartição. 

Art. 3º Fica o Executivo Estadual autorizado a promover a 

abertura, no vigente exercício financeiro, do crédito especial no valor de Cr$ 

48.000,00 9quarenta e oito mil cruzeiros), destinado à cobertura dos encargos 

decorrentes da criação do cargo referido no artigo anterior, correspondentes 

aos meses de novembro e dezembro de 1960. 

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta dos 

recursos financeiros disponíveis do Estado. 




General LUÍS GEOLÁS DE MOURA CARVALHO 






(*) Reproduzido por ter saído com incorreção no D.O. De 19 de Janeiro de 

1961.

DOE Nº 19.518, DE 20/01/1961. 

_______________________________________________________________ 




5.400,00, em favor de Maria do Céu Cunha. 

DOE Nº 19.517, DE 19/01/1961. 

_______________________________________________________________ 



Cria e instala um Sub-Pôsto Médico na vila de Condeixa, 

Município de Soure e dá outras providências. 

seguinte lei: 


Art. 1º Fica o Executivo Estadual autorizado a criar e instalar um 

Sub-Pôsto Mádico na Vila de Condeixa, Município de Soure. 

Art. 2º Para ocorrer as despesas com o presente projeto de lei, fica 

aberto o crédito de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) que correrá à conta 

dos recursos disponíveis do Estado. 







Secretário de Estadoa de Finanças 


Secretário de Estado de saúde Pública 

DOE Nº 19.517, DE 19/01/1961.

_______________________________________________________________ 




3.360,00, em favor de Risoleide Galvão de Athaide Ferreira. 

DOE Nº 19.517, DE 19/01/1961. 

_____________________________________________________________ 




crédito especial de Cr$ 19.890,00, em favor de Maria Ribeiro da Costa 

Aguiar. 

DOE Nº 19.517, DE 19/01/1961. 

_______________________________________________________________ 




2.895,00, em favor de Jazer Reis Bitencourt. 

DOE Nº 19.517, DE 19/01/1961. 

_______________________________________________________________ 



Dispõe sôbre a abertura de crédito especial de Cr$ 14.784,00, em 

favor de Pedro da Silva Santos. 

DOE Nº 19.517, DE 19/01/1961.

_______________________________________________________________ 




crédito especial de Cr$ 36.900,00, em favor de Alba de Bittencourt Amarante. 

DOE Nº 19.517, DE 19/01/1961. 

_______________________________________________________________ 




crédito especial de Cr$ 6.083,80, em favor de Maria Luiza Pereira do 

Nascimento. 

DOE Nº 19.517, DE 19/01/1961. 

_______________________________________________________________ 




47.600,00, em favor de Nazaré de Almeida da Cunha. 

DOE Nº 19.517, DE 19/01/1961. 

_______________________________________________________________ 




3.720,00, em favor de Maria da Silva Arruda.

DOE Nº 19.517, DE 19/01/1961. 

_______________________________________________________________ 



Dispõe sôbre a abertura, no corrente exercício financeiro, de 

crédito especial de Cr$ 5.960,00, em favor de Sebastião Ribeiro Cruz. 

DOE Nº 19.517, DE 19/01/1961. 

_______________________________________________________________ 




crédito especial de Cr$ 2.070,00, em favor de Violeta Teixeira Maués. 

DOE Nº 19.517, DE 19/01/1961. 

_______________________________________________________________ 




5.715,00, em favor de José Albino Camara. 

DOE Nº 19.517, DE 19/01/1961. 

_______________________________________________________________ 

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICAE 



5.300,00, em favor de Quodvult Corrêa Monteiro.

DOE Nº 19.524, DE 28/01/1961. 

_______________________________________________________________ 



Autoriza o Poder Executivo a permitir que a emprêsa Indústrias 

Florestais do Amazonas S.A. Explore riquezas florestais em área de domínio 

do Estado, sem caráter de exclusividade, e dá outras providências. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a firmar contrato com a 

Indústria Florestais do Amazonas S.A., garantindo a esta o direito de corte e 

extração de árvores nas áreas pertencentes ao domínio do Estado, para efeito 

de beneficiamento, transformação e transporte de madeiras e tôdas as 

decorrências, indiretas ou diretas, necessárias ou acessórias para o êxito da 

exploração do objetivo comercial e industrias do empreendimento. 

Art. 2º Obriga-se-á a concessionária, como compensação dos 

direitos que, por lei, recebe do Govêrno do Estado: 

a) a executar a exploração madeireira que se lhe concede, através 

a instalação, nas zonas mais adequadas a êsse desenvolvimento, de fábricas 

necessárias às indústrias de serrarias, tratamento, transformação e manufatura 

das madeiras que extrair, dando preferência de início, à instalação de uma 

fábrica de seramento e tratamento de madeiras em geral, dormentes e postes. 

b) a recolher, mensalmente, à Secretaria de Estado de Finanças, 

importância correspondente a 2,5 por cento do valor faturado, quer provenha 

êle de produtos entregues ao consumo nacional ou do Estado, quer se origine 

de exportação, recolhimento que será feito indiscriminadamente, independente 

da procedência da madeira. 

Art. 3º A concessão de que trata esta lei será dada pelo prazo de 

vinte e cinco (25) anos, podendo, todavia, ser concessionária, de qualquer das 

cláusulas obrigatórias do contrato, ou prorrogado, por igual tempo, se assim 

concordarem as partes contratantes, obtida a anuência do Poder Legislativo. 

Art. 4º A concessão de que trata esta lei não terá o caráter de 

exclusividade, reservando-se o Estado o direito de fazer novas outras e 

idênticos direitos a outras entidades que venham a pleiteá-los ou já tenham

obtidos, nem inclui o corte e a extração de espécies vedadas pela Legislação 

Federal. 

Art. 5º O Estado manterá fiscalização permanente das atividades 

da emprêsa concessionária, quanto ao seu movimento comercial, para o que 

serão designados funcionários do Govêrno, que terão livre acesso a todos os 

serviços, documento e estabelecimentos da emprêsa beneficiária. 


devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo até sessenta (60) dias após o 

início de sua vigência. 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 








DOE Nº 19.524, DE 28/01/1961. 

_______________________________________________________________ 



Autoriza a permuta de um terreno de propriedade do Estado por 

outro pertencente à Associação de Desportos Recreativa-Bancrévea. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Executivo Estadual autorizado a realizar permuta de 

um terreno de propriedade do Estado, com frentes para a Travessa Rui 

Barbosa e Avenida Conselheiro Furtado, em forma irregular, com 4.000m² 

(quatro mil metros quadrados) de área, no qual se acha instalado o Depósito 

Público do Estado, por outro pertencente à Associação de Desportos 

Recreativa-Bancrévea, sito à Avenida Almirante Barroso, localizado entre o 

Hospital da Aeronáutica e Horto "Gustavo Dutra" mediando 22 metros (vinte

e dois metros) de frente, por 335 metros (trezentos e trinta e cinco metros) de 

fundos, com sete mil trezentos e setenta metros quadrados (7.370 m²) de área. 

Art. 2º O terreno do Estado, cuja permuta é autorizada nesta lei, 

destina-se exclusivamente à construção de uma sede social para aquela 

Agremiação. 

Art. 3º A transação imobiliária de que trata o artigo 1º desta lei 

será sem ônus financeiros para o Estado, ficando êste com o direito a tôdas as 

benfeitorias existentes no terreno oferecido pela Associação de Desportos 

Recreativa-Bancrévea, bem como a todo material de construção aproveitável, 

decorrente da demolição do prédio ocupado pelo Depósito Público do Estado. 








DOE Nº 19.524, DE 28/01/1961. 

_______________________________________________________________ 



Revoga o decreto-lei n. 4.785, de 9 de julho de 1945, que 

concedeu terras devolutas do Estado à Fundação Brasil-Central, e dá outras 



seguinte lei: 

Art. 1º Fica revogado o decreto-lei n. 4785, de 9 de julho de 1945, 

que concedeu terras devolutas do Estado à Fundação Brasil-Central, situada 

nos municípios de Marabá, Itupiranga, Conceição do Araguaia e Itaituba. 

Art. 2º São considerados sem efeitos os títulos de posse que 

tenham sido concedidos à Fundação Brasil-Central. 










DOE Nº 19.524, DE 28/01/1961. 

_______________________________________________________________ 



Concede auxílio de Cr$ 1.000.000,00, ao Instituto D. Bôsco, para 

reconstrução de seu Colégio e dá outras providências. 

DOE Nº 19.524, DE 28/01/1961. 

_______________________________________________________________ 




300,00, em favor de João Rodrigues de Souza Filho. 

DOE Nº 19.524, DE 28/01/1961. 

_______________________________________________________________ 




18.525,00, em favor de Dora Cavaleiro de Macedo Fonteles.

(*) Reproduzida por ter saído com incorreção no DIÁRIO OFICIAL n. 

19.519, de 21.1.61. 

DOE Nº 19.549, DE 04/03/1961. 

_______________________________________________________________ 




16.608,00, em favor de Raimundo Avertano Barreto da Rocha. 


19.519, de 21.1.1961. 

DOE Nº 19.549, DE 04/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Autoriza a abertura, no corrente exercício financeiro, do crédito 

especial de Cr$ 21.931,00, em favor de Osvaldo da Silva Ferreira. 


19.519, de 21.1.1961. 

DOE Nº 19.549, DE 04/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Dispõe sôbre a abertura, no corrente exercício financeiro, de 

crédito especial de Cr$ 20.360,00, em favor de Maria de Nazaré Dias Neri.


19.519, de 21.1.1961. 

DOE Nº 19.549, DE 04/03/1961. 

_______________________________________________________________ 




27.200,00, em favor de José Pereira da Gama e de seus companheiros de 

trabalho. 

(*) Reproduzida por ter saído com incorreção. 

DOE Nº 19.549, DE 04/03/1961. 

_______________________________________________________________ 




14.765,00, em favor de Alarico Augusto Alves Monteiro. 


DOE Nº 19.549, DE 04/03/1961. 

_______________________________________________________________ 




crédito especial de Cr$ 60.000,00, em favor de Ramiro Vieira Freire. 

(*) Reproduzida por ter saído com incorreção.

DOE Nº 19.549, DE 04/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 3.900,00, em favor de Waneida 

Maria Wanderley de Queiroz. 


DOE Nº 19.549, DE 04/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre crédito especial de Cr$ 70.730,00, em favor da Guarnição 

da Lancha "Inspetor Pinto Marques". 


19.520, de 24.01.61. 

DOE Nº 19.549, DE 04/03/1961. 

_______________________________________________________________ 




4.600,00, em favor de Adelino Mesquita, viúvo da professora Marina Amaral 

Mesquita. 


DOE Nº 19.549, DE 04/03/1961.

_______________________________________________________________ 




686,00, em favor de Nura da Silva Mello. 


DOE Nº 19.549, DE 04/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 72.000,00, em favor de Gilvaneta 

Sardinha Corrêa. 


19.520, de 24.01.61. 

DOE Nº 19.549, DE 04/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Dispõe sôbre a abertura, no corrente exercício financeiro do 

crédito especial de Cr$ 4.200,00, em favor de Maria da Consolação Lobato 

dos Santos. 


19.520, de 24.01.61. 

DOE Nº 19.551, DE 07/03/1961. 

_______________________________________________________________



Dispõe sôbre a abertura de crédito especial de Cr$ 1.320,00, em 

favor de Doris Juracy de Oliveira Jucá. 

(*) Reproduzida por ter saído com incorreção no "D. O." n. 19.520, de 

24.01.61. 

DOE Nº 19.551, DE 07/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre no corrente exercício financeiro o crédito especial de Cr$ 

4.620,00, em favor de Antônio Amorim de Souza. 


24.01.61. 

DOE Nº 19.551, DE 07/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre, no corrente exercício financeiro o crédito especial de Cr$ 

17.600,00, em favor de Washington Costa Carvalho. 


24.01.61. 

DOE Nº 19.551, DE 07/03/1961. 

_______________________________________________________________



Guimarães. 

Abre, crédito especial de Cr$ 9.315,00, em favor de Luiz Varela 


24.01.61. 

DOE Nº 19.551, DE 07/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Dispõe sôbre a abertura no corrente exercício financeiro o crédito 

especial de Cr$ 161.037,00, em favor de Márcio de Moraes Navarro. 


24.01.61. 

DOE Nº 19.551, DE 07/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre crédito especial de Cr$ 12.800,00, em favor de Antonieta da 

Rosa Lima Machado. 


24.01.61. 

DOE Nº 19.554, DE 10/03/1961. 

_______________________________________________________________




9.300,00, em favor do Presbitero Luiz Pimenta. 


19.520, de 24.01.61. 

DOE Nº 19.552, DE 08/03/1961. 

_______________________________________________________________ 




crédito especial de Cr$ 13.785,00, em favor de Albertina Azevedo Barreiros. 


19.520, de 24.01.61. 

DOE Nº 19.552, DE 08/03/1961. 

_______________________________________________________________ 




crédito especial de Cr$ 600,00, em favor de Maria de Moraes Cardoso. 

(*) Reproduzida por ter saído com incorreção no D. O. n. 19.520, de 24.01.61. 

DOE Nº 19.552, DE 08/03/1961. 

_______________________________________________________________ 




5.520,00, em favor de Olga Cavalcante Lobato. 


DOE Nº 19.552, DE 08/03/1961. 

_______________________________________________________________ 




4.575,00, em favor de Sandoval Ferreira Martins.. 


19.520, de 24.01.61. 

DOE Nº 19.552, DE 08/03/1961. 

_______________________________________________________________ 




crédito especial de Cr$ 51.659,20, em favor de Ana Leopoldina Borges 

Pereira, viúva do Desembargador João Borges Pereira. 


19.520, de 24.01.61. 

DOE Nº 19.552, DE 08/03/1961. 

_______________________________________________________________ 


(*) LEI Nº 2.224, DE 19 DE JANEIRO DE 1961

Abre o crédito especial de cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 

50.000,00) em favor do Grêmio Recreativo Beneficente Sacramenta, como 

auxílio a construção de sua sede provisória, nesta cidade. 


DOE Nº 19.552, DE 08/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Concede auxílio à XIII Jornada Brasileira de Ginecologia e 

Obstetrícia, a realizar-se nesta capital. 


DOE Nº 19.552, DE 08/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial à viúva 

do engenheiro João Palma Muniz e dá outra providências. 


DOE Nº 19.553, DE 09/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Eleva de H para R, o padrão de vencimentos dos cargos de 

"Datiloscopista-pesquisador", lotados nos Serviços de Identificação Criminal e

Estatística da Secretaria de Estado de Segurança Pública e dá outras 



seguinte lei: 

Art. 1º Fica elevado de H para R, a partir de fevereiro do ano de 

mil novecentos e sessenta, o padrão de vencimentos dos cargos de 

Datiloscopista-pesquisador, lotados no Serviço de Identificação Civil e 

Serviço de Identificação Criminal e Estatística da Secretaria de Estado de 

Segurança Pública. 

Art. 2º Fica aberto, no corrente exercício financeiro a fim de 

ocorrer o pagamento do encargo criado no artigo anterior, o crédito 

suplementar de setenta e nove mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 79.200,00) assim 

distribuído: 

Secretaria de Estado de Segurança Pública 

Serviço de Identificação Civil 

Pessoal Fixo 

- Tab. 44 39.600,00 

Serviço de Identificação Criminal de 

Estatística 

Pessoal Fixo 

- Tab. 44 39.600,00 Cr$ 79.200,00 

Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 



(a) Gal. LUÍS GEOLÁS DE MOURA CARVALHO 


Arnaldo de Moraes Filho 

Secretário de Estado de Segurança Pública 



(*) Reproduzida por ter saído com incorreção no D.O. n. 19.521, de 25.1.1961 

DOE Nº 19.553, DE 09/03/1961. 

_______________________________________________________________



Abre crédito especial de três milhões de cruzeiros destinado à 

aquisição de um guincho de 6/8 - toneladas para o serviço da Delegacia 

Estadual de Trânsito. 


DOE Nº 19.553, DE 09/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Concede pensão à viúva Secundina Campos Borges. 


DOE Nº 19.553, DE 09/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre, no corrente exercício financeiro o crédito especial Cr$ 

51.345,20, em favor da guarnição da lancha "Inspetor Pinto Marques". 


DOE Nº 19.553, DE 09/03/1961. 

_______________________________________________________________ 




crédito especial Cr$ 3.800,00, em favor de Corinta Ferreira Saavedra. 


DOE Nº 19.553, DE 09/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial Cr$ 7.200,00, em favor de Georgino 

Tavares Damasceno. 


DOE Nº 19.553, DE 09/03/1961. 

_______________________________________________________________ 




15.000,00 em favor de Maria de Lourdes Menezes Damasceno. 


DOE Nº 19.553, DE 09/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Dispõe sôbre a instituição de uma pensão especial no valor de 

Cr$ 3.000,00, mensais, em favor da viúva do dr. Joaquim Pimenta Magalhães, 

e dá outras providências.


DOE Nº 19.553, DE 09/03/1961. 

_______________________________________________________________ 




700,00, em favor de Sebastião de Moraes Pinto. 


DOE Nº 19.553, DE 09/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Autoriza o Poder Executivo a elevar para Cr$ 3.000,00, a pensão 

mensal de Raimunda Filgueira de Moura, viúva do cidadão Antonio Filgueira 

de Moura. 


DOE Nº 19.553, DE 09/03/1961. 

_______________________________________________________________ 




6.240,00, em favor de Importadora de Ferragens S/A. 


DOE Nº 19.553, DE 09/03/1961.

_______________________________________________________________ 




1.040,00,, em favor de Maria do Céu Freitas da Silva. 


DOE Nº 19.554, DE 10/03/1961. 

_______________________________________________________________ 




600,00 em favor da guarnição de Henrique Modesto dos Santos. 


DOE Nº 19.554, DE 10/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Dispõe sôbre o estabelecimento de pensão à viúva do cientista 

Curt Unkel (Nimuendajú). 


DOE Nº 19.554, DE 10/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Concede pensão especial à sra. Maria Lobato Nunes. 


25.01.61. 

DOE Nº 19.554, DE 10/03/1961. 

_______________________________________________________________ 




13.055,50 em favor de Domingos Bragança Pinto. 


DOE Nº 19.554, DE 10/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Dispõe sôbre a elevação do auxílio especial concedido pelo 

Estado, através da lei n. 1.497, de 21.8.57, ao cidadão Raimundo Pereira 

Brasil. 


19.521, de 25.01.61. 

DOE Nº 19.554, DE 10/03/1961. 

_______________________________________________________________ 




19.170,00 em favor de Anastácio Carlos Sampaio. 


19.521, de 25.01.61. 

DOE Nº 19.554, DE 10/03/1961. 

_______________________________________________________________ 




crédito especial Cr$ 24.787,00 em favor de Bernardo Souza e Silva. 


DOE Nº 19.554, DE 10/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Dispõe sôbre a abertura do crédito especial no montante de Cr$ 

214.554,60 em favor de Grandes Hotéis S/A. 

(*) Reproduzida por ter saído com incorreção no D. O. de 25.01.61. 

DOE Nº 19.554, DE 10/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre, no corrente exercício financeiro, o crédito especial Cr$ 

2.250,00, em favor de Candorina Ataide Campos.

(*) Reproduzida por ter saído com incorreção no D. O. de 25.01.61. 

DOE Nº 19.554, DE 10/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre, no corrente exercício financeiro, o crédito especial Cr$ 

41.601,00, em favor de Apolinário Gonçalves dos Reis. 


19.521, de 25.01.61. 

DOE Nº 19.554, DE 10/03/1961. 

_______________________________________________________________ 




88.200,00 em favor de Avelino Neves Franco. 


DOE Nº 19.554, DE 10/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Autoriza a abertura do crédito especial Cr$ 45.100,00 em favor de 

Joana Martins da Graça. 


DOE Nº 19.554, DE 10/03/1961.

_______________________________________________________________ 



Dispõe sôbre a abertura do crédito especial no valôr de Cr$ 

121.800,00 em favor de Manoel Figueiredo Milhomens. 

(*) Reproduzido por ter saído com incorreção no D.O. n. 19.521, de 25.1.61. 

DOE Nº 19.555, DE 11.03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre crédito especial de Cr$ 39.100,00 em favor de Enedina 

Alencar Silva. 


DOE Nº 19.555, DE 11.03/1961. 

_______________________________________________________________ 



de Souza. 

Abre crédito especial de Cr$ 2.000,00 em favor de Cezarina Brito 

(*) Reproduzido por ter saído com incorreção no D.O. n. 19.521, de 25.1.61 

DOE Nº 19.555, DE 11.03/1961 

_____________________________________________________________ 




14.367,10 em favor de Raimundo Teles Risoenho. 

(*) Reproduzido por ter saído com incorreção no D.O. n. 19.521, de 25.1.61 

DOE Nº 19.555, DE 11.03/1961. 

_______________________________________________________________ 




3.000,00 em favor de Emília da Costa Castro, viúva do professor Cezar 

Davino dos Anjos e Castro. 


DOE Nº 19.555, DE 11.03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 10.500,00 em favor de Francisco 

Santas de Araújo Cavalcante. 


DOE Nº 19.555, DE 11.03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Camargo. 

Abre o crédito especial de Cr$ 16.800,00 em favor de João

(*) Reproduzido por ter saído com incorreção no DIÁRIO OFICIAL n. 

19.521, de 25.1.61. 

DOE Nº 19.555, DE 11.03/1961. 

_______________________________________________________________ 




24.000,00 em favor de América Leão Condurú. 


DOE Nº 19.555, DE 11.03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 64.800,00, para pagamento de 

40% de gratificação adicional ao Dentista do Instituto "Lauro Sodré". 

DOE Nº 19.526, DE 02/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Dispõe sôbre a abertura do crédito especial no valôr de Cr$ 

36.000,00 em favor do Bacharel Álvaro Nuno de Pontes e Souza, Pretor da 

Comarca da Capital. 


DOE Nº 19.526, DE 02/03/1961.

_______________________________________________________________ 



Dispõe sôbre a abertura do crédito especial no valor de Cr$ 

4.851.740,00 destinado ao reaparelhamento de Serviços subordinados a 

Secretaria de Estado de Obras, Terras e Viação. 

DOE Nº 19.526, DE 02/0371961. 

_______________________________________________________________ 



Concede pensão à viúva do ex-deputado João Ismael Nunes de 

Araújo, e dá outras providências. 

DOE Nº 19.526, DE 02/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Cria, no Quadro Único do Funcionalismo Público Civil do 

Estado, no Departamento de Fiscalização da Secretaria de Estado de Finanças, 

dois (2) cargos de Inspetor de Vendas e Consignações, doze (12) cargos de 

Fiscal de Renda, Padrão R e vinte (20) funções gratificadas de Auxiliar de 

Fiscalização e dá outras providências. 


seguinte lei: 

Art. 1º. Ficam criados no Quadro Único do Funcionalismo 

Público Civil do Estado, no Departamento Fiscalização da Secretaria de 

Estado de Finanças, dois (2) cargos de Inspetor de Vendas e Consignações,

doze (12) cargos de Fiscal de Renda, Padrão R e vinte (20) funções 

gratificadas de Auxiliar de Fiscalização, sendo atribuída às mesmas a 

gratificação mensal de três mil cruzeiros (Cr$ 3.000,00). 

Art. 2º. O preenchimento dos caros acima criados será feito na 

forma regulamentar. Quanto ao preenchimento das funções ..(ilegível).. serão 

escolhidos funcionários que tenham mais de cinco (5) nos de serviço público 

estadual a critério do Govêrno, sendo, no mínimo, 50% fazendários e, os 

demais, de outras repartições. 

Art. 3º. A designação dos funcionários fazendários será feita 

através da Portaria do Senhor Secretário de Estado de Finanças e as outras 

pelo Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do titular da Secretaria a 

que pertencer o funcionário ao Secretário de Estado de Finanças, que a 

encaminhará ao Chefe do Govêrno. 

Art. 4º. Fica atribuída aos integrantes da função criada na 

presente lei, além dos vencimentos do cargo que é titular efetivo, a 

gratificação estabelecida no art. 1º e mais a quota parte das multas, na forma 

dos dispositivos legais. 

Art. 5º Os "Auxiliares de Fiscalização" não serão contemplados 

com a percentagem sôbre a arrecadação do imposto de vendas e consignações 

atribuídas aos Inspetor e Fiscal de Renda. 

Art. 6º A presente lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 

1961, revogadas as disposições em contrário. 


Gal. LUÍS GEOLAS DE MOURA CARVALHO 




DOE Nº 19.526, DE 02/02/1961. 

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.264, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1961 

Cria quatro sub-postos sanitários nos lugares Fóz do Igarapé do 

Alto Bujarú, Vila de São Raimundo, em Guajará-Mirim, Apinagés e São 

Domingos das Latas, no Município de Marabá.


seguinte lei: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar quatro subpostos 

sanitários nos lugares Fóz do Igarapé do Alto Bujarú, Vila de São 

Raimundo, em Guajará-Mirim, Apinagés e São Domingos das Latas, no 

Município de Marabá. 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito 

especial de setecentos mil cruzeiros (Cr$ 700.000,00) para ocorrer às despesas 

referidas no artigo anterior. 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta 

dos recursos financeiros disponíveis do Estado. 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 


Palácio do Govêrno do Estado do Pará,27 de fevereiro de 1961 

DOE Nº 19.547, DE 02/03/1961. 

NEWTON BURLAMAQUI DE MIRANDA 

Governador do Estado em exercício 



Amilcar Carvalho da Silva 


_______________________________________________________________ 



Autoriza o Govêrno do Estado a construir um Grupo Escolar no 

Município de Cametá e dá outras providências. 


seguinte lei: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a construir um Grupo 

Escolar na cidade de Cametá.

Art. 2º. Para ocorrer as despesas constantes do artigo anterior, fica 

o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de hum milhão e 

quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 1.500.000,00). 





Palácio do Govêrno do Estado do Pará,27 de fevereiro de 1961. 







DOE Nº 19.547, DE 02/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Autoriza o Poder Executivo a mandar construir um sub-posto 

médico na Vila de Curuçambaba, município de Cametá. 


seguinte lei: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a construir um subposto 

médico na Vila de Curuçambaba, município de Cametá. 

Art. 2º. Para ocorrer as despesas decorrentes da presente lei, fica 

o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de quinhentos mil 

cruzeiros (Cr$ 500.000,00), que ocorrerá à conta dos recursos financeiros 

disponíveis do Estado, no corrente exercício. 




NEWTON BURLAMAQUI DE MIRANDA






DOE Nº 19.547, DE 02/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Cria duas Escolas nos lugares denominados Tauá e Santa Rosa no 

município de Tucuruí e dá outras providências. 


seguinte lei: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar duas escolas 

nos lugares denominados Tauá e Santa Rosa, no município de Tucuruí, neste 





DOE Nº 19.547, DE 02/03/1961. 



Antonio Gomes Moreira Junior 

Secretário de Estado de Educação e Cultura 

_______________________________________________________________ 



Autoriza o Executivo a criar uma Escola isolada no lugar "Sítio 

Santa Helena", em Igarapé- Açú de Cima, no Município de Irituia.


seguinte lei: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Escola 

Isolada no lugar "Sítio Santa Helena", em Igarapé-Açú de Cima, no Município 

de Irituia. 




DOE Nº 19.547, DE 02/03/1961. 





_______________________________________________________________ 



Autoriza o Poder Executivo a instalar na Vila Beja, no município 

de Abaetetuba, um sub-posto médico. 


seguinte lei: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, na Vila de 

Beja, no município de Abaetetuba, um sub-posto médico. 

Art. 2º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 


Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 27 de fevereiro de 1961. 




Secretário de Estado de Saúde Pública

DOE Nº 19.547, DE 02/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Cria uma Escola Mista no Rio Canaticú, município de Curralinho. 


seguinte lei: 

Art. 1º. É criada uma Escola Mista no Rio Canaticú, município de 

Curralinho - imediações da Serraria "Ponta Alegre". 

Art. 2º. Fica aberto o crédito especial de oitenta mil e 

quatrocentos cruzeiros (Cr$ 80.400,00), para fazer face às despesas desta lei, 

que correrá à conta dos recursos disponíveis do Estado. 




DOE Nº 19.547, DE 02/03/1961. 





_______________________________________________________________ 



Autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Mista na 

localidade Jurubatuba, no município de Cametá. 


seguinte lei:

Art. 1º. Fica criada uma Escola Mista na localidade de 

Jurubatuba, no município de Cametá. 


da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, pela verba "Encargos Gerais". 




DOE Nº 19.548, DE 03/03/1961. 





_______________________________________________________________ 



em Belém. 

Concede auxílio à Escola Doméstica Sagrado Coração de Jesús, 



Art. 1º. Fica instituído o auxílio de oitenta mil cruzeiros (Cr$ 

80.000,00), à Escola Doméstica Sagrado Coração de Jesús, no município de 

Belém. 

Parágrafo único. O auxílio de que trata esta lei será pago no 

primeiro mês de cada trimestre em parcelas de vinte mil cruzeiros. 

Art. 2º. Os recursos do presente auxílio deverão ser aplicados na 

ampliação e manutenção da Escola referida nesta lei a critério de sua 

administração. 

Art. 3º. Fica aberto no presente exercício o crédito especial de 

oitenta mil cruzeiros (Cr$ 80.000,00) para fazer face ao encargo desta lei. 

Parágrafo único. Igual quantia deverá constar na tabela própria do 

orçamento para fazer face às obrigações dos exercícios subsequentes. 



Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 28 de fevereiro de 1961. 

(aa) NEWTON BURLAMAQUI DE MIRANDA 




DOE Nº 20.818, DE 25/06/1961. 

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.273, DE 8 DE MARÇO DE 1961 

Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio de Cr$ 

400.000,00 à Prefeitura Municipal de Chaves, para a desobstrução do Rio 

Pracutuga e seus afluentes, na Ilha Caviana e abre o necessário crédito. 

DOE Nº 19.553, DE 09/03?1961. 

_______________________________________________________________ 



Autoriza a abertura do crédito de Cr$ 150.000,00 para socorrer as 

vítimas do incêndio do povoado Jatobal, município de Itupiranga. 

DOE Nº 19.533, DE 09/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Considera de utilidade pública a Sociedade Beneficente 10 de 

Abril, desta Capital. 

DOE Nº 19.553, DE 09/03/1961.

_______________________________________________________________ 



Denomina "Camilo Ataíde" o Grupo Escolar da Vila de Bôa Vista 

de Iririteua, Município de Curuçá. 

DOE Nº 19.533, DE 09/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Autoriza o Poder Executivo a mandar concluir a construção de 

uma escola e abre crédito especial. 


seguinte lei: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a mandar concluir a 

construção do prédio destinado ao funcionamento da escola pública estadual 

da povoação Bôa-Esperança, Município de Marapanim. 

Art. 2ª. Para cumprimento do artigo anterior, fica aberto o crédito 

especial de Trezentos mil cruzeiros (Cr$ 300.000,00) à conta dos recursos 

financeiros do Estado. 



Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 8 de março de 1961. 

DOE Nº 19.553, DE 09/03/1961. 





_______________________________________________________________



Cria duas escolas estaduais no Município de Ourém. 


seguinte lei: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar duas escolas 

estaduais no Município de Ourém. 

Art. 2º. As referidas escolas deverão funcionar nos lugares Santa 

Terezinha e Igarapé-Açú, naquele Município. 




DOE Nº 19.533, DE 09/03/1961. 





_______________________________________________________________ 



Autoriza o Chefe do Poder Executivo a mandar construir um 

próprio público na Vila de Vista Alegre, no município de Marapanim. 


seguinte lei: 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar 

construir um próprio público para funcionamento das escolas do Estado, na 

Vila de Vista Alegre, no município de Marapanim.

Art. 2º. Para ocorrer as despesas de que trata o artigo anterior, fica 

aberto o crédito especial de trezentos e cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 

350.000,00), que correrá à conta dos recursos disponíveis do Estado. 










DOE Nº 19.553, DE 09/03/1961. 

______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.280, DE 8 MARÇO DE 1961 

Dispõe sôbre a equiparação de vencimentos do cargo isolado, de 

provimento efetivo, de Inspetor Geral do Ensino aos de Diretor Técnico, 

ambos lotados na Secretaria de Estado de Educação e Cultura. 


seguinte lei: 

Art. 1º. Fica equiparado o padrão de vencimentos do cargo 

isolado, de provimento efetivo de Inspetor Geral do Ensino ao de Diretor 

Técnico, ambos lotados na Secretaria de Estado de Educação e Cultura. 

Art. 2º. Para ocorrer as despesas oriundas desta lei, fica o Poder 

Executivo autorizado a abrir o crédito especial de setenta e dois mil 

cruzeiros(Cr$ 72.000,00), o qual correrá à conta dos recursos disponíveis do 





NEWTON BURLAMAQUI DE MIRANDA

DOE Nº 19.553, DE 09/03/1961. 




Antonio Gomes Moreira Júnior 


_______________________________________________________________ 



Considera de utilidade pública a Escola Profissional Técnica 

"Obra da Providência". 

DOE Nº 19.533, DE 09/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Autoriza o Executivo a mandar construir na cidade de Bragança 

um grupo escolar e abre o crédito necessário. 


seguinte lei: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a mandar construir um 

grupo escolar na cidade de Bragança, no bairro Padre Luiz Gonzaga, e abre o 

crédito especial de hum milhão e duzentos mil cruzeiros (Cr$ 1.200.000,00). 

Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior correrá à conta 

dos recursos financeiros no exercício corrente. 





Governador do Estado em exercício





DOE Nº 19.553, DE 09/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



Autoriza o Poder Executivo a mandar criar no rio Mendaruçú, no 

Município de Cametá, uma escola mista. 


seguinte lei: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a mandar criar uma 

escola mista na localidade Rio Mendaruçú, no Município de Cametá. 


da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, pela verba "Encargos Gerais". 




DOE Nº 19.553, DE 09/03/1961. 



Antonio Gomes Moreira Júnior 


_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.284, DE 8 DE MARÇO DE 1961

Concede isenção à Federação Paraense de Desportos do 

pagamento de tributo do Estado. 


seguinte lei: 

Art. 1º. Fica concedida à Federação de Desportos do Pará, isenção 

de pagamento do Imposto de Transmissão de Propriedade de "inter-vivos", 

para a aquisição que vem de fazer do prédio n. 598, à Avenida Almirante 

Tamandará, nesta Capital, para fins de instalação e funcionamento de sua sede 

própria. 




DOE Nº 19.553, DE 09/03/1961. 



Perícles Guedes de Oliveira 


Waldemar de Oliveira 

Guimarães Secretário de Estado de Finanças 

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.284-A, DE 18 DE MARÇO DE 1961. 

* Ver LEI Nº 2.466, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1961, publicada no 

DOE Nº 19.759, de 30/12/1961, que “Dispõe sôbre a alteração dos limites do 

4º Cartório criado pelo art. 474, da Lei n. 2.284-A, de 12/3/1961 e dá novos 

limites aos outros Cartórios.” 

Dispõe sôbre a organização da Justiça do Estado, nos têrmos do 

art. 124, da Constituição Federal. 


seguinte lei:

PARTE I 

TÍTULO I 

CAPÍTULO ÚNICO 

Divisão Territorial Judiciária do Estado 

Art. 1º - O Território do Estado do Pará dividi-se, para os efeitos 

judiciários, em Comarcas, estas em Têrmos, os Têrmos em Distritos e êstes 

em Subdistritos. 

Art. 2º. As Comarcas, Têrmos, Distritos e Subdistritos do Estado 

são fixados na LEI DE DIVISÃO TERRITORIAL, ADMINISTRATIVA E 

JUDICIÁRIA e têm os limites nela determinados. 

Art. 3º. As Comarcas são classificadas em primeira e segunda 

entrância. 

Art. 4º. As Comarcas do interior do Estado são tôdas de primeira 

entrância, sendo de segunda a da Capital. 

TÍTULO II 

Autoridades Judiciárias, Órgãos de Colaboração e Auxiliares de Justiça 

CAPÍTULO I 

Órgãos do Poder Judiciário 

Art. 5º São órgãos do Poder Judiciário: 

I - Tribunal de Justiça; 

II - Juízes de Direito; 

III - Pretores; 

IV - Suplentes de Juízes e de Pretores; 

V - Juízes de Paz; 

VI - Tribunal do Júri; 

VII - Conselho de Justiça Militar; 

VIII - Tribunais de alçada inferior. 

Art. 6º O Tribunal de Justiça tem sede na Capital e Jurisdição em 

todo o Estado; o Juiz de Direito tem jurisdição na Comarca; o Pretor no 

Têrmo, o Suplente no Distrito e o Juiz de Paz no Subdistrito. 

Parágrafo único. A Comarca da Capital terá dez (10) Juízes de 

Direito correspondendo a dez Juízes ou Varas; o primeiro Têrmo Judiciário, 

seis (6) Pretores; e o primeiro Distrito do primeiro Têrmo, que abrange os 

limites urbanos da Capital, quatro (4) Suplentes.

Art. 7º. Os Juízes de Direito da Capital funcionam nas seguintes 

Varas: 

1ª Cível e Comércio, Órfãos, Interditos e Ausentes, e Juízo 

Arbitral; 

2ª Menores, inclusive abandonados, e Delinqüentes; 

3ª Cível e Comércio, Feitos da Fazenda Federal, Autarquia; e 

Sociedades de Economia Mista Federais, Questões de Direito Marítimo e 

Aeronáutica; 

4ª Cível e Comércio, Provedoria Resíduos e Fundações; 

5ª Cível e Comércio, Feitos da Fazenda Municipal, Autarquias e 

Sociedades de Economia Mista Estaduais; 

6ª Cível e Comércio, Feitos da Fazenda Estadual; Autarquias e 

Sociedades de Economia Mista Estaduais; 

7ª Cível e Comércio, Casamentos e Feitos da Família; 

8ª Feitos Penais, Processamento e julgamento dos Processos do 

Tribunal do Júri, Júris Especiais ( Economia Popular e Imprensa), Habeas- 

Corpus; 

9ª Feitos Penais, Processamento e Julgamento dos Feitos da 

Competência do Juízo Singular; Habeas-Corpus; 

10ª Cível e Comércio, Assistência do Trabalho e Assistência 

Judiciária. 

§ 1º A 10ª Vara passará, na escala da distribuição, a 8ª Vara, esta 

à 9ª e esta à 10ª, com as atribuições correspondentes. 

§ 2º Os Pretores do Têrmo Judiciário da Capital servirão, 

privativamente, quatro (4) no Juízo Penal, e dois (2), no Cível tendo aquêles a 

designação do 1º , 2º, 3º e 4º, na ordem de antiguidade, para um só efeito de 

distribuição dos serviços. 

Art. 8º Nas Comarcas de Bragança, Cametá, Santarém, Capanema 

e Marabá, haverá dois (2) Juízes de Direito; nas demais Comarcas do Interior, 

um (1) Juiz de Direito; em cada Têrmo Judiciário anexo ao Têrmo único, um 

(1) Pretor; em cada Distrito, dois (2) Suplentes (1º e 2º) ; em cada Subdistrito, 

um (1) Juiz de Paz. 

Parágrafo único. Nas Comarcas onde houver dois Juízes de 

Direito, funcionarão êstes em igual número de Varas, com as atribuições 

assim distribuídas: 

1ª Vara - Cível e Comércio, Órgãos, Interditos e Ausente. 

Provedoria, Resíduos e Fundações. Menores. Feitos da Fazenda e Autarquias. 

Feitos Penais.

2ª Vara - Cível e Comércio, Falências e Concordatas, Acidentes 

do Trabalho, Justiça do Trabalho, Registros Públicos,. Casamentos e Feitos da 

Família. 

Cartórios; 

Óbitos; 

CAPÍTULO II 

Órgãos de Colaboração com o Poder Judiciário 

Art. 9º São órgãos de colaboração com o Poder Judiciário: 

I - O Conselho Superior da Magistratura; 

II - O Corregedor Geral da Justiça; 

III - O Ministério Público; 

IV - O Juízo Arbitral: 

V - A Ordem dos Advogados do Brasil; 

VI - O Conselho Penitenciário; 

VII - A Assistência Judiciária; 

VIII - A Procuradoria Fiscal do Estado e Procuradoria Municipal; 

IX - A Polícia Civil; 

X - A Junta Comercial. 

CAPÍTULO III 

Auxiliares da Administração da Justiça 

Art. 10. São auxiliares da Administração da Justiça: 

I - O Secretário do Tribunal de Justiça; 

II - O Diretor do Fórum; 

III - Os Escrivães, Escreventes Juramentados e Auxiliares dos 

IV - Os Tabeliães de Notas; 

V - Os Oficiais do Registro de Nascimentos, Casamentos e 

VI - Os Oficiais do Registro de Imóveis; 

VII - Os Oficiais do Registro de Títulos e Documentos; 

VIII - Os oficiais de Protestos de Letras e outros Títulos de 

Créditos; 

IX - Os Oficiais de Contratos Marítimos; 

X - Os Distribuidores, Contadores e Partidores; 

XI - Os Depositários Públicos; 

XII - Os Porteiros dos Auditórios; 

XIII - Os Avaliadores, Arbitradores, Tradutores, Intérpretes em 

geral, os Peritos e os Leiloeiros Públicos;

XIV - Os Oficiais de Justiça; 

XV - Os Administradores, Síndicos, Liquidatários, Tutores, 

Curadores, Inventariantes, Liquidantes e Testamenteiro; 

XVI - Os Jurados; 

XVII - O Médico Psiquiatra Judicial; 

XVIII - Os Comissários de Vigilância. 

Parágrafo Único. São considerados empregados de Justiça os 

funcionários necessários à execução dos serviços administrativos do Tribunal 

de Justiça e dos Juizes de Direito. 

TÍTULO III 

Composição dos Tribunais, Nomeação e Condição do Exercício das 

Autoridades Judiciárias e Seus Auxiliares 

CAPÍTULO I 

Tribunal de Justiça 

Art. 11. O Tribunal de Justiça compõe-se de onze (11) 

Desembargadores e dividi-se em Câmaras para o julgamento das causas cíveis 

e penais. 

Art. 12. Salvo o disposto no art. 124, inciso V, da Constituição 

Federal, as nomeações de membros do Tribunal de Justiça recairão em Juizes 

de Direito, providas as vagas por antiguidade e por merecimento, 

alternadamente. 

Art. 13. As nomeações de membros do Tribunal de Justiça são 

feitas pelo Chefe do Executivo, mediante proposta do Tribunal e dentro do 

critério estabelecido no artigo anterior. 

§ 1º Se a vaga a preencher fôr por antiguidade, o Tribunal 

resolverá, preliminarmente, se deve ser indicado o Juiz mais antigo no quadro 

de segunda entrância; e, se êste fôr recusado por três quartos dos 

Desembargadores, repetirá a votação em relação ao imediato e assim por 

diante, até se fixar a indicação. 

§ 2º Tratando-se de merecimento, a indicação far-se-á em lista 

triplíce dentre os Juízes de Direito de qualquer entrância. 

§ 3º As promoções na Magistratura serão, da 1ª para a 2ª 

entrância, por antiguidade e por merecimento, alternadamente, e, no segundo 

caso, dependerá de listra tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça. Igual 

proporção se observará no acesso ao Tribunal, ressalvado o disposto no inciso 

V do art. 124, da Constituição Federal. Somente após dois anos de efetivo 

exercício na respectiva entrância poderá o Juiz ser promovido.

Art. 14. A lista de merecimento será organizada pelo Tribunal, 

em escrutínio secreto e por maioria absoluta de votos dos presentes , nos oito 

(8) dias que se seguirem à vaga. 

Parágrafo único. Não se apurado maioria absoluta, o Tribunal 

procederá a novo escrutínio entre os dois mais votados, e se houver empates 

na votação, considerar-se-á eleito o mais antigo no quadro da Magistratura. 

Art. 15. A lista para a vaga de Desembargador, no caso do art. 

124, inciso V, da Constituição Federal, constará de três (3) nomes, escolhidos 

em escrutínio secreto, dentre advogados ou membros do Ministério Público, 

alternadamente, de notório merecimento e reputação ilibada, com dez(10) 

anos, pelo menos, de prática forense. 

Parágrafo único. Em se tratando de vaga pertencente à classe dos 

Advogados, a lista tríplice será constituída de profissionais titulados, inscritos 

na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Pará, com exercício de 

advocacia nêste Estado, há mais de cinco (5) anos. 

Art. 16. O Tribunal reunirá em dia e hora determinados, 

ordinariamente, pelo menos uma vez por semana e, extraordinariamente, 

quando convocado pelo seu Presidente, e funcionará com o mínimo de seis (6) 

Desembargadores, inclusive o que presidir. 

§ 1º. Nenhum julgamento novo poderá ser realizado sem que se 

conclua o dos feitos adiados, na ordem da sua inclusão em pauta. 

§ 2º Só pelo voto da maioria absoluta dos seus membros poderá o 

Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder 

Público. 

CAPÍTULO II 

Das Câmaras 

Art. 17. Para o processo e julgamento dos feitos cíveis e penais 

que não forem de sua competência privativa, o Tribunal divide-se em duas (2) 

Câmaras, presididas pelo Presidente do Tribunal, compondo-se a primeira 

cível e penal, dos cinco (5) Desembargadores mais antigos, e a segunda cível 

e penal, dos cinco (5) restantes. 

§ 1º As Câmaras reunirão em dia e hora determinados, 

ordinariamente, pelo menos uma vez por semana, extraordinariamente, 

quando convocados pelo respectivo Presidente e só poderão funcionar com o 

mínimo de três (3) Desembargadores, além do Presidente. 

§ 2º. Nenhum julgamento novo poderá ser realizado antes de 

concluído o dos feitos adiados, na ordem de sua inclusão em pauta.

CAPÍTULO III 

Juizes de Direito 

Art. 18. O ingresso na Magistratura dependerá de concurso de 

provas e de títulos organizado pelo Tribunal de Justiça, com a colaboração do 

Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, e indicação dos 

candidatos habilitados, feita, sempre que possível, em lista tríplice. 

Art. 19. Vagando ou sendo criada Comarca de 1ª entrância, o 

Presidente do Tribunal mandará publicar edital no DIÁRIO OFICIAL, com o 

prazo de quinze (15) dias, abrindo inscrição aos Juizes de Direito de igual 

entrância que desejarem ser removidos. 

§ 1º. Findo o prazo de edital, o Tribunal, tomando conhecimento 

dos pedidos de remoção, organizará a lista dos candidatos e a enviará, 

devidamente informada, ao Chefe do Executivo, que por ela fará a remoção. 

§ 2º. Se não houver pedido de remoção, ou, feito esta não 

havendo Juiz de Direito em disponibilidade, que indicado pelo Tribunal, aceite 

a designação para a vaga existente, será enviado ao Chefe do Poder Executivo, 

pelo Presidente, do Tribunal, a lista e com os nomes dos candidatos 

habilitados em concurso, para efeito de nomeação. 

Art. 20. São requisitos para remoção a pedido, do Juiz de Direito: 

1º. Não ter, o inscrever-se para a remoção, processos de qualquer 

natureza pendendo de sua decisão, em atraso injustificável; 

2º. Não ter, ao inscrever-se, o Juiz que tiver em gôzo de férias ou 

licença, à sua conclusão, autos com prazos legais esgotados, ao tempo em que 

deixou o exercício do cargo, salvo por motivo justificado. 

Art. 21. Anualmente, em época que será fixada em seu 

Regimento, o Tribunal de Justiça abrirá concurso geral para o cargo de Juiz de 

Direito de primeira entrância, devendo o seu Presidente determinar, para êsse 

fim, a publicação de edital por trinta (30) dias no DIÁRIO OFICIAL. 

§ 1º. O requerimento de inscrição, com a firma reconhecida, será 

entregue, na Secretaria do Tribunal, acompanhada das seguintes provas: 

a) ser o candidato brasileiro nato; 

b) estar quite com o serviço militar; 

c) ser titulado em Direito; 

d) exercício, após a graduação em Direito, por dois (2) anos, no 

mínimo, de cargo judiciário, do Ministério Público ou de advocacia; 

e) ter mais de vinte e cinco (25) e menos de cinquenta e cinco 

(55) anos de idade, executando-se os candidatos Bacharéis em Ciências 

Jurídicas e Sociais e inscritos na Ordem dos Advogados, que já tenham 

exercido o cargo de Pretor por mais de dez (10) anos, e Promotor Público, que

provem ter mais de quinze (15) anos de serviço público, para os quais o limite 

de idade será de sessenta (60) anos. 

f) fôlha corrida da Justiça Estadual, da Polícia Civil e da Justiça 

Militar; 

g) gozar de boa saúde física e mental, comprovada por inspeção 

médica, através da Secretaria de estado de Saúde Pública; 

h) título de eleitor ou certidão do respectivo alistamento. 

§2º. As exigências das alíneas E e F são dispensadas aos Pretores 

e membros do Ministério Público, em exercício. 

Art. 22. Poderão os candidatos exibir quaisquer títulos 

comprobatórios de capacidade profissional, inclusive trabalhos publicados. 

§ 1º. A prova de ser titulado em Direito far-se-á com o diploma 

original ou certidão autêntica. 

§ 2º A prova de exercício de advocacia será feita por certidão de 

inscrição do candidato na Ordem dos Advogados do Brasil. 

§ 3º. O exercício dos cargos mencionados na alínea D, do § 1º do 

artigo anterior será provado com certidão das repartições respectivas. 

Art. 23. Na petição, o candidato indicará os cargos de judicatura e 

do Ministério Público ou qualquer outro que haja desempenhado, a época de 

sua permanência nêles e os nomes dos Juizes de Direito perante os quais 

serviu. 

Art. 24. A medida que as petições lhe forem apresentadas, o 

Presidente do Tribunal solicitará dos Juizes indicados, quando em exercício no 

Estado, do Procurador Geral, das repartições onde o candidato tenha servido e 

do Presidente da Secção da Ordem dos Advogados, informações reservadas 

sôbre sua idoneidade moral. Sempre que possível, tais informações serão 

prestadas com urgência ou até quinze (15) dias após o término do prazo do 

edital. 

Art. 25. Findo o prazo do edital, o Secretário do Tribunal, que 

será o do concurso, publicará, no DIÁRIO OFICIAL, a lista dos que 

houverem requerido inscrição. 

Art. 26. O concurso de provas será efetuado perante uma 

comissão composta pelo Presidente do Tribunal de Justiça, dois (2) 

Desembargadores sorteados dentre os membros do Tribunal, em sessão 

plenária, durante o prazo das inscrições, e dois (2) advogados sorteados 

dentre os membros do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do 

Brasil. 

§ 1º. O Presidente do Tribunal será o Presidente da Comissão 

Examinadora.

§ 2º. Nenhum examinador poderá servir em concurso 

consecutivo, e o que não comparecer será substituído; se Desembargador, por 

outro, designado pelo Presidente do Tribunal; se Advogado, pelo que o 

Presidente do Conselho Seccional da ordem designar. 

§ 3º. Não poderão fazer parte da Comissão examinadora os que 

tiverem entre si, ou com qualquer candidato, parentesco consangüíneo ou 

afim, até o terceiro grau civil. 

Art. 27. Recebidas as informações a que alude o artigo 26, ou 

aguardadas até quinze (15) dias após o término do prazo do edital as que não 

houverem ainda sido prestadas, reunir-se-á a Comissão para examinar os 

pedidos de inscrição e mandar publicar a lista definitiva dos candidatos 

inscritos. 

§ 1º. A Comissão deliberará, preliminarmente, sôbre a exclusão 

de qualquer candidato por falta de idoneidade moral, tendo em conta os 

elementos de informações a que se refere o art. 26. 

§ 2º. Não será inscrito o candidato que deixar de apresentar os 

documentos necessários, bem assim o que tiver cometido emissão culposa ou 

falsidade nas indicações a que alude o art. 25, § 1º. 

§ 3º. Da decisão da Comissão examinadora, excluindo o 

candidato ou indeferindo o seu pedido de inscrição, cabe reclamação para o 

Tribunal de Justiça. 

Art. 28. O concurso constará de provas escritas e orais sôbre dois 

grupos de matérias, assim distribuídos: 

1º. grupo - Direito Constitucional, Direito Administrativo e 

Fiscal, Direito Industrial e Legislação do Trabalho, Direito Judiciário Civil. 

2º. grupo - Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal e 

Direito Judiciário Penal. 

Art. 29. Decididos os pedidos de inscrição e anunciada a lista dos 

candidatos inscritos, a Comissão, no prazo de dez (10) dias, formulará cinco 

(5) pontos sôbre cada uma das matérias indicadas no artigo anterior, fazendose 

publicar no DIÁRIO OFICIAL, e designará dia e hora para início do 

concurso. 

Art. 30. O concurso começará pelas provas escritas que serão três 

(3), em dias diferentes e com o intervalo mínimo de vinte e quatro (24) horas 

entre cada uma e a seguinte. 

Art. 31. No dia designado para a primeira prova escrita e 

momentos antes de ser iniciada, sortear-se-á a matéria dentre as constantes do 

1º grupo mencionado no art. 30, feito o que, o primeiro candidato inscrito 

tirará, também, à sorte, o ponto sôbre o qual versará a prova.

Parágrafo único. Do mesmo modo se procederá quando a segunda 

prova escrita, que versará sôbre a matéria do segundo grupo de que trata o art. 

30, que fôr sorteado. 

Art. 32. A terceira prova escrita consistirá na lavratura de uma 

sentença sôbre questões expostas, em relatório, pela Comissão. 

Art. 33. As provas escritas serão prestadas por todos os 

candidatos, na mesma ocasião. 

Art. 34. Os candidatos disporão de quatro (4) horas para as provas 

escritas, sendo permitido somente a consulta à Legislação não comentada, 

nacional ou estrangeira. 

Art. 35. A prova oral consistirá na argüição do candidato pelos 

quatro (4) examinadores, durante prazo não excedente de trinta (30) minutos, 

para cada um ponto sorteado na ocasião, dentre os quarenta (40) pontos 

organizados pela Comissão, sendo cinco (5) para cada matéria. O candidato, 

nessa ocasião poderá ser argüido sôbre as provas escritas, a critério de cada 

examinador. 

Art. 36. As provas serão julgadas pela Comissão, manifestando 

cada examinador o seu voto por escrito em relação a cada uma, voto êsse que 

será encerrado em envelope opaco, lacrado e rubricado pelo seu autor. As 

notas poderão ir de grau zero a dez, considerando-se habilitado o candidato 

que alcançar a média mínima de seis. 

Art. 37. Terminadas as provas, a Comissão Examinadora reunirse-á 

secretamente para a abertura dos envelopes que encerram as notas e para 

a apuração da média atribuída a cada candidato. 

Art. 38. De cada ato do concurso será lavrada uma ata pelo 

Secretário do mesmo. 

Art. 39. Se nenhum dos candidatos fôr aprovado, será aberto novo 

concurso, dentro do prazo de trinta (30) dias. 

Art. 40. Concluído o julgamento, a Comissão fará a classificação 

dos candidatos e, após mandar publicá-lo no "Diário Oficial", apresentará 

relatório circunstanciado ao Tribunal. 

Art. 41. No prazo de cinco dias após a referida publicação do 

artigo anterior, qualquer candidato poderá reclamar ao Tribunal, em petição 

fundamentada, contra a inobservância das formalidades legais, assegurando-se 

ao candidato o direito de requerer revisão de provas. 

§ 1º. A reclamação será relatada pelo Presidente, com direito a 

voto. 

§ 2º. Poderão discutir, mas sem votar, os membros do Tribunal 

que tiverem tomado parte na Comissão Examinadora.

Art. 42. Decorrido o prazo do art. 41, o Tribunal apreciará o 

relatório da Comissão Examinadora e com êste, as reclamações devidamente 

fundamentadas. 

Parágrafo único. Não tendo havido reclamação ou julgadas 

improcedentes as que forem formuladas, será o concurso aprovado. 

Art. 43. Na organização das listas dos candidatos aptos ao 

preenchimento das vagas, observar-se-á o seguinte critério: 

a) se houver apenas uma vaga a preencher, o Presidente do 

Tribunal oficiará ao Chefe do Executivo, encaminhando a lista com o nome 

dos três candidatos melhor classificados no concurso, para efeito de escolha e 

nomeação. 

b) se os candidatos forem em número inferior a três a lista 

constará dos nomes dos que tiverem sido habilitados; 

c) se houver duas ou mais vagas a preencher e os candidatos 

habilitados forem em número superior a três, o Tribunal organizará, 

simultaneamente, tantas listas quantas forem as vagas a preencher. 

Art. 44. Dentre os nomes indicados nas listas, o Chefe do 

Executivo fará, no prazo de oito (8) dias, a nomeação do Juiz de Direito. 

Art. 45. O concurso será válido por três (3) anos, procedendo-se, 

na forma indicada pelo art. 44, ao preenchimento das vagas que ocorrerem 

durante o triênio, renovadas, perante o Tribunal, as provas de idoneidade 

moral e sanidade física e mental. 

Art. 46. A promoção do Juiz de Direito, da primeira para a 

segunda entrância, far-se-á mediante proposta do Tribunal ao Chefe do 

Executivo, nos oito (8) dias seguintes a verificação da vaga, obedecendo a 

critério de antiguidade e merecimento, alternadamente, nos têrmos do art. 124 

da Constituição. 

Art. 47. Se a vaga houver de prover-se por antiguidade, a 

nomeação recaíra no Juiz mais antigo da primeira entrância; se por 

merecimento, a indicação será feita em lista tríplice, observada a disposição 

constitucional, inclusive a da exigência de dois (2) anos, pelo menos, do 

efetivo exercício na entrância inferior. 

Art. 48. Promovido um Juiz de Direito para entrância superior, o 

Presidente do Tribunal providenciará para o preenchimento da Comarca vaga, 

ou da Vara, nos têrmos desta lei. 

Art. 49. Para os casos de permutas, serão exigidos, além de outras 

condições estabelecidas nesta lei, os requisitos do art. 20. 

CAPÍTULO IV 

Pretores e seus suplentes

Art. 50. Os Pretores são nomeados pelo Chefe do Executivo, 

dentre graduados em Direito de reconhecida capacidade intelectual e moral, 

mediante proposta do Tribunal de Justiça, em lista tríplice. 

Art. 51. Os Pretores servirão por quatro (4) anos, podendo ser 

reconduzidos. 

Parágrafo único. A recondução deverá preceder proposta do 

Tribunal de Justiça ao Chefe do Poder Executivo, facultado a êste o direito de 

aceitá-la ou não. 

Art. 52. De seis em seis mêses, os Juizes de Direito enviarão, 

reservadamente, ao Presidente do Tribunal, informação circunstanciada de 

modo como os Pretores exercem seus cargos e de suas aptidões e 

procedimento. 

Art. 53. Os Suplentes de Pretor serão nomeados pelo Chefe do 

Executivo, dentre os cidadãos mais qualificados dos respectivos Distritos. 

§ 1º. No Primeiro distrito da Comarca da Capital, os Suplentes de 

Pretor serão nomeados dentre os cidadãos graduados em Direito, quatro (4) 

para o Juízo Penal e dois (2) para o do Cível, e designados, no título de 

nomeação, por número de ordem. 

§ 2º. Os Suplentes graduados em Direito, quando no exercício de 

Pretor ou Juiz de Direito, contarão tempo e perceberão os vencimentos 

integrais do cargo. 

Art. 54. Os Suplentes de Pretor servirão por dois (2) anos, 

podendo ser reconduzidos. Normalmente, o mandato dos Suplentes terminará 

em 1º de janeiro dos anos de numeração par. Ocorrendo durante o biênio, o 

novo Suplente nomeado preencherá o tempo que faltar para o substituído. 

CAPÍTULO V 

Juizes de Paz 

Art. 55. Fica instituída a Justiça de Paz na forma prevista pelo 

inciso X do art. 124 da Constituição Federal e com a competência e 

atribuições estabelecidas nesta lei. 

Art. 56. Os Juizes de Paz terão jurisdição nos Subdistritos 

Judiciários e serão nomeados pelo prazo de dois (2) anos. 

Art. 57. São requisitos para exercer o cargo de Juiz de Paz: 

I - ser brasileiro; 

II - ser maior de 25 anos e menor de 70; 

III - ter idoneidade moral; 

IV - ter integridade física e psíquica;

V - estar quite ou isento do serviço militar; 

VI - possuir bens ou valor que lhe assegurem relativa 

independência financeira; 

VII - ter residência no Subdistrito há mais de dois (2) anos; 

VIII - ter aptidão intelectual para exercício do cargo. 

Art. 58. Findo o período para que foi nomeado, o Juiz de Paz 

aguardará, no exercício do cargo, o seu sucessor. 

CAPÍTULO VI 

Júri 

Art. 59. Além dos preceitos do Código do Processo Penal, com as 

alterações das leis posteriores, a Constituição do Juri obedecerá às prescrições 

da presente lei. 

Art. 60. O alistamento anula dos jurados será realizado na 

segunda quinzena de outubro e publicado na primeira quinzena de novembro. 

Art. 61. O Tribunal do Júri funcionará em todos os Têrmos 

Judiciários, desde que possam ser alistados jurados de acôrdo com mínimo 

fixado no Código do processo Penal. 

Art. 62. O Júri funcionará sob a presidência do Juiz de Direito. 

Na Comarca da Capital, sob a do Juiz de Direito da 9ª Vara e, na sua falta ou 

impedimento, pelo Juiz do 10ª Vara. 

Art. 63. Na Comarca da Capital, o Tribunal do Júri reunir-se-á de 

dois em dois mêses e nas demais Comarcas de três em três mêses. 

Art. 64. Na Comarca da Capital, o sorteio dos jurados que terão 

de servir nas sessões da reunião que houver sido convocada, será feito quinze 

(15) dias antes do primeiro julgamento e nas Comarcas do interior, com trinta 

(30) dias de antecedência. 

Art. 65. Servirá como Escrivão do Júri o Escrivão Secretário das 

Varas Penais; no interior, o Escrivão do Júri. 

Art. 66. Não havendo processo preparado para a reunião 

convocada mandará o Juiz de Direito fazer público, por edital afixado à porta 

do Tribunal três (3) dias antes do marcado para a instalação, que, por aquêle 

motivo, o Júri não se reunirá. 

Art. 67. As sessões do Júri serão abertas às oito (8) ou às catorze 

(14) horas, consoante prévia determinação publica em edital do seu 

Presidente. 

Art. 68. As multas impostas pelo Presidente do Júri aos jurados 

faltosos e às testemunhas que, intimadas, não comparecerem, serão cobradas

por execução fiscal, promovidas pelo Procurador Fiscal, na Capital, e pelo 

Promotor Público, no interior. 

Art. 69. O escrivão que servir na Capital e os do Júri, no interior, 

são obrigados, sob pena de suspensão por três a cinco dias, a enviar as 

certidões dos jurados faltosos e das testemunhas desobedientes até o décimo 

quinto dia após o encerramento das sessões do Júri, aquêle, ao Procurador 

Fiscal, e êstes, aos respectivos Promotores. 

§ 1º. O Promotor que não iniciar os processos executivos até o 

décimo quinto dia seguinte àquele em que receber as certidões, perderá a terça 

parte dos vencimentos correspondentes aos dias da demora. 

§ 2º. Dos atestados de exercício dos Promotores do interior, 

constará a declaração de se acharem ou não incursos na mencionada 

penalidade. 

CAPÍTULO VII 

Júris Especiais 

Art. 70. Os Júris Especiais, criados por lei federais, funcionarão 

de conformidade com o estabelecido na respectiva legislação. 

CAPÍTULO VIII 

Juízo Arbitral 

Art. 71. O Juízo Arbitral, sempre voluntário, é instituído mediante 

compromisso das partes, observados os preceitos do Código de Processo Civil. 

CAPÍTULO IX 

Conselho Penitenciário 

Art. 72. O Conselho Penitenciário compõe-se do procurador 

Geral do Estado, como representante do Ministério Público, sem voto; do 

Procurador da República e de mais cinco pessoas, de nomeação do Chefe do 

Executivo, devendo três dela ser juristas, acolhidos em lista de seis, em 

atividade forense, indicados pelo Conselho da ordem dos Advogados do 

Brasil, Secção do Pará, e as duas demais entre clínicos profissionais, 

especializados em medicina legal ou psiquiatria. 

§ 1º. A função de membro do Conselho Penitenciário é 

considerada serviço público relevante. 

§ 2º. O Presidente, que tem apenas o voto de qualidade, será 

escolhido pelo Chefe do Executivo entre os membros do Conselho, cabendo a

sua substituição ao de nomeação mais antiga, ou ao mais idoso entre os que 

tiverem sido empossados na mesma data. 

§ 3º. O Presidente "pró-tempore" terá, apenas, o voto de eleição. 

§ 4º. Os trabalhos do Conselho Penitenciário terão a assistência 

do médico psiquiatra judicial, sem voto. 

CAPÍTULO X 

Comissários de Vigilância 

Art. 73. Os Comissários de Vigilância serão nomeados pelo Juiz 

de Menores, pelo período de dois anos, não podendo ser reduzidos, e deverão, 

de preferência, ser escolhidos entre discentes universitários de ambos os 

sexos, que se recomendem pelo seu procedimento para tal função. 

§ 1º. É condição essencial para a nomeação de Comissário de 

Vigilância a apresentação de fôlha corrida da Justiça e da Polícia. 

§ 2º. O quadro de Comissário de Vigilância será organizado 

obedecendo ao preceituado no Código de Menores e não poderá contar mais 

de duzentos (200) Comissários. 

CAPÍTULO XI 

Médico Psiquiatra Judicial 

Art. 74. O Médico Psiquiatra Judicial é de livre nomeação do 

Chefe do Executivo, dentre os clínicos profissionais, especialistas em 

medicina legal ou psiquiatria. 

TÍTULO IV 

CAPÍTULO I 

Organização da Justiça Militar do Estado 

Art. 75. A Justiça Militar do estado, instituída em observância aos 

preceitos da Constituição Federal, tem como função específica promover a 

ação penal e a execução das sentenças nos processos a que respondem os 

militares e seus assemelhados pertencentes à Polícia Militar do Estado. 

Art. 76. A Justiça Militar do Estado é exercida: 

I - Em primeira instância, pelos Conselhos de Justiça Militar com 

jurisdição em todo o Estado;

II - em segunda instância, pelo tribunal de Justiça, enquanto não 

fôr criado o Tribunal Especial a que se refere o n. XII do art. 124 da 

|Constituição Federal. 

Art. 77. A Auditoria, com sede na Capital, compõe-se de um 

Auditor, um Promotor, um Advogado, um Escrivão e um Oficial de Justiça, 

que servirá, também, de porteiro das audiências. 

CAPÍTULO II 

Conselhos de Justiça 

Art. 78. São três (3) os Conselhos: 

a) Conselho Especial de Justiça, na Auditoria, organizado para 

cada caso particular, destinado ao processo e julgamento de oficiais e seus 

assemelhados; 

b) O Conselho Permanente de Justiça, na Auditoria para processo 

e julgamento de acusados que não sejam oficiais; 

c) Conselho de Justiça, no Comando Geral, para processo e 

julgamento de desertores. 

SECÇÃO I 

Conselho Especial 

Art. 79. O Conselho Especial compõe-se do Auditor e quatro 

Juizes Militares escolhidos mediante sorteio, de patente superior à do acusado 

ou da mesma patente, porém, com maior antiguidade no pôsto, e funcionará 

sob a presidência do oficial mais graduado, sempre o mais antigo. 

§ 1º. O mesmo Conselho Estadual reunir-se-á, novamente, no 

caso em que sobrevenha nulidade do processo ou para proceder a julgamento 

ou diligência ordenada pelo Tribunal de Justiça. 

§ 2º. Havendo mais de um acusado no mesmo processo, servirá 

de base para a constituição do Conselho a patente do mais graduado. 

§ 3º. Não sendo possível a constituição do Conselho Especial por 

falta de oficiais da ativa, na forma porque dispõe êste artigo, a lista para o 

sorteio poderá ser organizada ou completada com oficiais da reserva de 

patente superior à do acusado, os quais serão considerados na ativa enquanto 

perdurar a convocação para funcionar o Conselho. 

§ 4º. Se, apesar da providência prevista no parágrafo anterior, não 

fôr possível a constituição do Conselho, o processo correrá perante o Tribunal 

de Justiça, enquanto êste funcionar como segunda instância da Justiça Militar, 

na forma do que dispuser o respectivo Regimento.

SECÇÃO II 

Conselho Permanente 

Art. 80. O Conselho Permanente será constituído do Auditor e 

três juizes Militares, Capitães ou Oficiais subalternos, sob a presidência de um 

oficial superior. 

Parágrafo único. Os Juizes do Conselho Permanente servirão pelo 

espaço de três (3) mêses seguidos. 

Art. 81. Os processos sujeitos ao Conselho Permanente passam 

automaticamente, no estado em que se encontrar, ao conhecimento dos 

Conselhos que sucederem. 

SECÇÃO III 

Conselho de Justiça para Julgamento de Desertores 

Art. 82. Os Juizes dos Conselhos de Justiça para julgamento de 

desertores são nomeados pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, 

segundo escala previamente organizada e servem durante um trimestre. 

Parágrafo único. Cada Conselho de Justiça é constituído por um 

Capitão, como Presidente, sendo relator o que lhe seguir em graduação ou 

antiguidade, na ordem decrescente. Serve de escrivão um sargento designado 

pelo Comandante Geral, mediante indicação do Presidente. 

SECÇÃO IV 

Sorteio 

Art. 83. Os oficiais integrantes do Conselho Permanente serão 

sorteados de acôrdo com as seguintes disposições: 

I - Para a realização do sorteio, de três (3) em três (3) mêses, o 

Chefe do Estado Maior organizará a lista de todos os oficiais do serviço ativo 

e da reserva, com o respectivo pôsto, antiguidade e designação do lugar onde 

servirem ou residirem. 

II - A lista publicada no boletim geral da Polícia Militar será 

enviada ao Auditor, a quem ainda deverão ser comunicadas as alterações que 

ocorrerem, no quadro de oficiais, tão logo se verifiquem. 

III - O Auditor, entre os dias 25 e 30 do último mês do trimestre 

findo, na sede da Auditoria, as portas abertas, procederá ao sorteio, lançado 

em cédulas os nomes dos oficiais da ativa, para a constituição do Conselho 

Permanente.

IV - Não será sorteado o oficial preso ou que estiver respondendo 

a inquérito ou processo. 

V - Excluem-se da lista do sorteio, além do Comandante Geral e 

dos oficiais da Casa Militar do Governador, os que se acharem fora das fileiras 

da Polícia Militar, no exercício de comissões legais. 

VI - Do sorteio, que será assistido pelo Promotor da Justiça 

Militar, lavrará o Escrivão ata em livro próprio. 

VII - O resultado do sorteio será comunicado ao Comandante 

Geral, que o mandará publicar no boletim e ordenará o comparecimento dos 

oficiais à Auditoria, no dia e hora para os quais forem convocados. 

VIII - Os oficiais, que servirem no Conselho Permanente, só 

entrarão em novo sorteio para o mesmo fim, decorridos três (3) mêses da 

dissolução daquêle em que tenham servido. 

IX - Nenhum oficial servirá, simultaneamente, em dois ou mais 

Conselhos de Justiça. 

X - Os oficiais sorteados ficarão dispensados dos serviços 

militares durante as horas de funcionamento dos Conselhos de Justiça. 

Art. 84. Os oficiais componentes do Conselho Especial serão 

sorteados para cada processo observando-se, no que fôr aplicável, as 

disposições do artigo anterior. 

Art. 85. O Auditor é nomeado pelo Chefe do Executivo, mediante 

concurso de provas organizado pelo Tribunal de Justiça, com a colaboração do 

Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, observado o disposto para a 

nomeação de Juizes de Direito. 

§ 1º No concurso, serão substituídas as matérias de direito 

substantivo e adjetivo civil, por direito e processo militar. 

§ 2º O Auditor tomará posse perante o presidente do Tribunal de 

Justiça e será substituído, nas suas faltas e impedimentos, por um substituto do 

Auditor, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, com mais de dois anos de 

pratica forense, nomeados pelo Chefe do Executivo. 

Art. 86. O Promotor e o Advogado de Ofício serão nomeados em 

caráter efetivo, pelo Chefe do Executivo, dentre Bacharéis em Ciências 

Jurídicas e Sociais com mais de cinco (5) anos de prática forense. 

Art. 87. O provimento do cargo de escrivão é de livre nomeação 

do Chefe do Executivo, recaindo a escolha em cidadão de reconhecida 

competência. 

Art. 88. O Promotor e o Escrivão terão vencimentos iguais aos 

dos titulares dos cargos correspondentes na Comarca da Capital, e o 

Advogado, vencimento igual ao do Promotor.

Art. 89. O Chefe do Executivo nomeará livremente, dentre 

Bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais inscritos na Ordem dos Advogados 

do Brasil, os substitutos do Promotor e do Advogado do Ofício. 

Art. 90. Os substitutos do Auditor, Promotor e Advogado não 

terão remuneração permanentes, fazendo jús a vencimentos quando 

convocados para substituir os titulares em seus impedimentos. 

Art. 91. O Oficial de Justiça é nomeado pelo Auditor mediante 

exame de habilitação, no qual serão observadas as prescrições desta lei, no 

tocante à nomeação dos Oficiais de Justiça do Fôro comum. 

Art. 92. O compromisso será prestado: 

I - Pelo Auditor e respectivo substituto, perante o Presidente do 


II - Pelo Promotor, advogado de Ofício e respectivos substitutos, 

perante o Procurador Geral do Estado. 

III - Pelo Escrivão e Oficial de Justiça, perante o Auditor. 

CAPÍTULO IV 

Estabilidade, Aposentadoria, Licença e Outras Garantias e Vantagens 

Art. 93. Ao Auditor, Promotor, Advogado e Serventuário da 

Justiça Militar, são extensivas, na que lhes fôr aplicável, as disposições desta 

lei sôbre estabilidade, aposentadoria, licença, disponibilidade, férias e regime 

disciplinar dos titulares dos cargos idênticos da Justiça comum. 

Art. 94. São competentes para conceder licença e férias: 

I - O Presidente do Tribunal de Justiça, ao Auditor; 

II - O Procurador Geral do Estado, ao Promotor e ao Advogado 

de Ofício; 

III - O Auditor, ao Escrivão e ao Oficial de Justiça. 

CAPÍTULO V 

Impedimentos e Substituições 

Art. 95. O Auditor, o Pretor, o Advogado, os Serventuários e os 

membros militares dos Conselhos de Justiça permanente ou especial, serão 

substituídos, nas suas faltas e impedimentos: 

a) O Auditor, o Promotor e o Advogado, pelos respectivos 

substitutos; 

b) os membros militares do Conselho de Justiça, permanente ou 

especial, mediante sorteio, na forma estabelecida no Código da Justiça Militar;

c) o Escrivão e o Oficial de Justiça, por pessoa nomeada "ad-hoc" 

pelo Auditor. 

Art. 96. Os oficiais serão substituídos, no Conselho, pelo tempo 

que faltar quando: 

a) submetidos a processo, respondendo a inquérito ou prêsos; 

b) dispensados por necessidade do serviço, pelo Auditor, 

mediante solicitação justificada do Comando Geral; 

c) na hipótese do art. 107; 

d) no impedimento temporário, nos casos do art. 108. 

CAPÍTULO VI 

Competência da Justiça Militar 

Art. 97. A Justiça Militar é competente para conhecer dos crimes 

militares praticados pelos oficiais ou praças de pré da Polícia Militar do 

Estado e seus assemelhados ainda quando comissionados em outras 

corporações. É ainda, competente para conhecer dos crimes militares 

cometidos pelos oficiais ou praças de pré da polícia Militar do Estado, da 

reserva ou reformados, quando em comissão ou em serviço de natureza 

militar. 

Art. 98. A reforma, exclusão e demissão do serviço militar não 

extinguem a competência do fôro militar para o processo e julgamento dos 

crimes militares cometidos ao tempo daquele serviço. 

Art. 99. Os crimes militares de oficiais, aspirantes a oficial, 

sargentos e praças da Polícia Militar do Estado são processados, até o final, 

segundo o Código da Justiça Militar da União e punidos com as penas 

estabelecidas no Código Penal Militar. 

CAPÍTULO VII 

Justiça Militar em Segunda Instância 

Art. 100. Compete ao tribunal de Justiça, com segunda instância 

da Justiça Militar do Estado, processar e julgar: 

a) originariamente, o Comandante Geral da Polícia Militar, nos 

crimes militares e de responsabilidade, bem como os Juizes, Militares dos 

Conselhos, nestes últimos crimes, e o Auditor, nos crimes comuns e de 

responsabilidade; 

b) os recursos interpostos das decisões dos Conselhos de Justiça e 

do Auditor; 

c) os oficiais, na hipótese do art. 82, parágrafo 4º;

d) os pedidos de "habeas-corpus", quando a coação ou ameaça 

emanar de autoridade administrativa ou Judiciária Militar; 

e) os conflitos de jurisdição suscitados entre os Conselhos de 

Justiça. 

Art. 101. Como representante da Justiça Militar, junto ao Tribunal 

de Justiça, funcionará o Procurador Geral do Estado, incumbindo-lhe, nesse 

caráter: 

a) dirigir todo o serviço do Ministério Público Militar, expedir 

ordens e instruções ao respectivo Promotor para o desempenho regular de suas 

atribuições, tornar efetiva a responsabilidade do mesmo e dos demais 

funcionários da Justiça Militar; 

b) requerer o quanto fôr necessário para o julgamento das causas; 

c) oficiar nos recursos submetidos ao conhecimento do Tribunal; 

d) denunciar e acusar os réus, nos crimes e competência 

originária do Tribunal; 

e) designar o Promotor Militar para diligências e inquéritos. 


Disposições Especiais 

Art. 102. Durante as sessões do Conselho, os oficiais só se 

afastarão por imperiosa necessidade de disciplina ou de serviço. 

Art. 103. Perderá um terço dos vencimentos do dia o oficial que, 

sem justa cauda, faltar à sessão do Conselho cumprindo ao Auditor comunicar 

a falta ao Comandante Geral, para o devido desconto. 

Art. 104. Em caso de reincidência na falta, além daquela perda e 

imposição da pena disciplinar, será o oficial substituído no Conselho, até o 

encerramento dos trabalhos. 

Art. 105. São faltas justificadas as que se fundarem em suspeição 

motivada, demissão, transferência para a reserva ou reforma, nojo, gala, 

licença com inspeção de saúde, ou férias, se o oficial já se encontrava em gôzo 

delas antes do sorteio. 

Parágrafo único. A escusa do comparecimento, salvo motivo de 

fôrça maior, será previamente apresentada ao Auditor e instruída com atestado 

médico, quando motivada por doença. 

Art. 106. Compete ao promotor Militar, além das atribuições 

específicas do cargo, a de emitir parecer nas questões que lhe forem 

submetidas pelo Comandante Geral da Polícia Militar. 

Art. 107. As diligências que se tiverem de efetuar fóra da sede da 

Auditoria serão deprecadas aos Juizes Civis.

Art. 108. O Auditor disporá de um ordenança, soldado da Polícia 

Militar, e que terá ainda a seu cargo os serviços de entrega de correspondência 

e limpeza da sede. 

Art. 109. Nenhuma interferência no Conselho é permitida, sob 

pena de responsabilidade, de autoridades militares, qualquer que seja a sua 

categoria ou o motivo invocado. 

TÍTULO V 

Nomeações dos Demais Auxiliares da Justiça 

CAPÍTULO I 

Serventuários da Justiça 

Art. 110. Os ofícios e empregos de Justiça são acessíveis aos 

cidadãos brasileiros, maiores de 21 anos, legalmente habilitados. 

Art. 111. São considerados titulares do ofício de Justiça providos 

na forma desta lei, dos escreventes de cartório. 

Parágrafo único. Os escreventes serão propostos pelo titular de 

ofício e confirmados pelo Juiz de Direito. Na Capital, as confirmações cabem 

ao Diretor do Fórum. 

Art. 112. Nas sedes das Comarcas do interior, segundo a sua 

importância e as necessidades do serviço, haverá até três (3) tabeliões de notas 

e escrivães do Cível e do Crime. Quando existirem dois, exercerá o primeiro 

os cargos de Oficial de Registro de Imóveis e de Escrivão Privativo de Órfãos, 

Interditos e Ausentes e de Acidentes do Trabalho; e o segundo, os cargos de 

Oficial do Registro de Nascimentos, Casamentos e Óbitos, de Protesto de 

Letras. Cheques, Notas Promissórias e outros Títulos de Crédito, de Oficial de 

Registro de Títulos e Documentos e de Escrivão Privativo de Provedoria, 

Resíduos e Fundações, do Juízo de Menores, do Júri e das Execuções Penais. 

Havendo três serventuários, os ofícios serão assim distribuídos: ao primeiro, 

os cargos de Oficial Privativo de Registro de Imóveis e de Escrivão Privativo; 

Ausentes; ao o de segundo, os cargos de Oficial de Registro de Títulos e 

Documentos, de Protesto, de Órfãos, de Letras, Cheques, Notas Promissórias e 

outros Títulos de Crédito, de Oficial do Interditos e Registro de Títulos e 

Documentos e Escrivão Privativo de Acidentes do Trabalho; e ao terceiro, os 

cargos de Oficial de Registro de Nascimento, Casamentos e Óbitos e privativo 

do Juiz de Menores, do Júri e das Execuções Penais. Os aos da fundações não 

privativas, assim no Cível como no Crime e os de tabelionato, serão feitos 

mediante distribuição.

§ 1º. Havendo somente um cartório na sede da Comarca, o 

respectivo serventuário acumulará tôdas as funções referidas neste artigo. 

§ 2º. Na sede dos Têrmos Judiciários anéxos, haverá um só 

cartório, cujo serventuário exercerá, cumulativamente, as fundações de 

Tabelião de Notas, Oficial de Registro Civil, Escrivão do Cível e do Crime, 

em geral, e mais ofícios executados pela escrivania nos atos de competência 

privativa do Juiz de Direito, e os oficialatos de Registro de Imóveis, Títulos e 

Documentos e Protestos de Letras, Cheques, Notas Promissórias e outros 

Títulos de Crédito. 

Art. 113. O registro de firmas e razões comerciais incumbirá à 

Junta Comercial, órgão de colaboração com o Poder Judiciário, em todo o 


Art. 114. Nos distritos e Subdistritos haverá um Escrivão, que 

acumulará as funções de Oficial de Registro Civil de Nascimentos, 

Casamentos e Óbitos. 

Art. 115. São Serventuários de Justiça, na Capital: 

6 Tabeliões de Notas; 

2 Escrivães do Tribunal de Justiça; 

2 Escrivães Privativos de Órfãos, Interditos e Ausentes; 

1 Escrivão do Juízo de Menores e de Registro Público; 

1 Escrivão de Acidentes do Trabalho; 

4 Escrivães do Juízo Cível; 

1 Escrivão da Provedoria, Resíduos e Fundações; 

3 Escrivães dos Feitos da Fazenda Pública, das Autarquias; 

Causas de Direito Marítimo e Sociedades de Economia Mista; 

3 Escrivães da Assistência Judiciária; 

1 Escrivão-Secretário das Varas Penais; 

6 Escrivães das Varas Penais; 

1 Porteiro das Varas Penais; 

2 Oficiais de Registro de Títulos e Documentos; 

2 Oficiais de Registro de Imóveis; 

2 Oficiais de Protesto de letras e outros Títulos de Créditos; 

1 Distribuidor-Contador; 

2 Partidores; 

2 Leiloreiros; 

2 Depositários Públicos; 

2 Avaliadores; 

1 Porteiro do Fórum; 

1 Porteiro do Tribunal de Justiça;

4 Oficiais de Registro de Nascimento, (vetado) e Óbitos; 

1 Oficial de Registro de Casamentos. 

§ 1º Além dos ofícios de Justiça exercidos pelos serventuários 

titulares do cartório, nas Comarcas do Interior, na forma do artigo 78, haverá, 

na sede de cada Comarca um (1) Distribuidor- Contador, um (1) Partidor e um 

(1) Avaliador Judicial. 

§ 2º Nas sedes das Comarcas onde não estiverem providos os 

cargos aludidos no parágrafo anterior e nos Têrmos anexos, as funções do 

contador serão desempenhadas pelos Escrivães dos Feitos e as de Partidor por 

pessoas nomeadas, em cada caso, pelos Juizes e Pretores. 

§ 3º Ficam criados, na Comarca da Capital, mais um cargo de 

Escrivão dos Feitos da Fazenda Pública, das Autarquias, Causas de Direito 

Marítimo e Sociedades de Economia Mista, que passará a ser o 3º Ofício, e 

um de escrivão de Assistência Judiciária Cível. 

Art. 116. São serventuários vitalícios de Justiça, assim na Capital 

como no Interior: 

a) Tabeliães de Notas; 

b) Escrivães Judiciais; 

c) Oficiais de Registro de Imóveis; 

d) Oficiais de Registro de Civil de Nascimentos, Casamentos e 

Óbitos; 

e) Oficiais de Registro de Títulos e Documentos; 

f) Oficiais de Protesto de Letras e outros Títulos de Crédito; 

g) Distribuidores, Contadores e Partidores; e 

h) Depositários Públicos. 

Parágrafo único. Todos os serventuários vitalícios de Justiça, 

respeitados os direitos adquiridos e as exceções desta lei serão de nomeação 

do Chefe do Poder Executivo, recaindo a escolha a escolha em Bacharel em 

Ciências Jurídicas e Sociais ou cidadão de reconhecida competência, (vetado). 

Art. 117. Os empregados da Justiça não considerados 

serventuários de ofícios vitalícios serão nomeados mediante exame de 

habilitação. 

Art. 118. Vagando um ofício de Justiça, será provido, 

provisoriamente, no Tribunal de Justiça, pelo respectivo Presidente; na 

Comarca da Capital, pelo Diretor do Fórum, que comunicará ao Presidente do 

Tribunal de Justiça, o qual, por sua vez, comunicará ao Governador do Estado. 

Parágrafo único. Nas Comarcas do Interior, vagando qualquer 

ofício de Justiça, será provido, provisoriamente, pelo Juiz de Direito, que 

imediatamente, comunicará o fato ao Chefe do Poder Executivo, para ser as 

serventia provida.

Art. 119. Podem os serventuários de justiça ter um ou mais 

escreventes habilitados, que os auxiliem no serviço dos cartórios e das 

inquirições feitas com a presença e assistência do Juiz, e, bem assim, outros 

escreventes de que precisarem para o serviço de expediente. 

Art. 120. Os Escreventes habilitados são nomeados pelo Juiz 

perante quem servirem, mediante proposta do respectivo serventuário, depois 

de provarem ser maiores de vinte e um (21) anos e ter habilitação e 

moralidade, de preferência datilógrafos ou taquígrafos. 

Art. 121. O Depositário Público efetivo não poderá assumir o 

exercício das funções sem prestar fiança, mediante seguro, depósito em 

dinheiro ou hipoteca, no valor de cem mil cruzeiros (Cr$100.000,00). 

Art. 122. É facultado aos serventuários de Justiça inclusive os que 

não perceberem vencimentos pelos cofres públicos, inscrever-se no Montepio 

do Funcionalismo Civil do Estado no têrmo do Regulamento dessa instituição. 

CAPÍTULO II 

Empregados de Justiça 

Art. 123. São empregados de Justiça: 

a) os Oficiais, os Datilógrafos, Arquivista, Motorista, 

Escriturário, Protocolista e servente da Secretaria do Tribunal de Justiça; 

b) os Escreventes, Datilógrafos Oficiais de Justiça das Varas 

Penais, Servente; 

c) os Arbitradores, Peritos, Tradutores e Interpretes; 

d) os Taquígrafos do Tribunal de Justiça. 

Art. 124. Os Oficiais de Justiça são nomeados mediante prova de 

habilitação, pelo Presidente do Tribunal, quando perante êste servirem, e pelos 

Juizes junto aos quais funcionarem dentre os cidadãos brasileiros, maiores de 

vinte e um (21) anos quites com o serviço militar e que saibam ler e escrever, 

tenham moralidade e estejam livres de culpa e pena. 

Art. 125. Os Arbitradores e Peritos são nomeados pelas partes ou 

pelo Juiz, conforme as regras estabelecidas nos Códigos de Processos; e os 

Avaliadores de Juízo, interina ou efetivamente, pelo Chefe do Poder 

Executivo, para Comarca ou Têrmo. 

Parágrafo único. A nomeação efetiva dos avaliadores depende do 

exame de habilitação, previsto no art. 117. 

Art. 126. Os Tradutores e Intérpretes são os comerciais e, na sua 

falta, os nomeados pelo Juiz. 

CAPÍTULO III

Justiça Penal 

Art. 127. Na Comarca da Capital, tôda a matéria penal, em 

primeira instância, é de exclusiva competência das 9ª e 10ª Varas, mediante 

distribuição, cabendo ao Juiz de Direito da 9ª Vara presidir o Tribunal do Júri 

e superintender o respectivo serviço. 

Parágrafo único. As distribuições serão registradas em livro 

próprio. 

Art. 128. Haverá, nas Varas Penais, os seguintes serventuários e 

empregados de Justiça: 

Serventuários: um (1) 

Escrivão-Secretário e seis (6) escrivães; 

Empregados: um (1) 

Porteiro-Protocolista, dois (2) 

Datilógrafos, nove (9) 

Oficiais de Justiça e dois (2) Serventes. 

Parágrafo único. Os Escrivães da Repartição Criminal terão 

vencimentos nunca inferiores a dois têrços dos vencimentos dos Pretores da 

Capital, devendo o Escrivão-Secretário perceber mais uma parte fixa de cinco 

mil cruzeiros. A parte fixa dos Oficiais de Justiça não deve ser inferior a dez 

mil cruzeiros mensais, devendo os demais empregados ganhar vencimentos 

iguais aos dos empregados do Tribunal de Justiça. 

Art. 129. São obrigatórios, nas Varas Penais, os seguintes livros: 

Rol dos culpados, 

ata do Júri; 

protocolo das audiências; 

inventário do arquivo; 

execução de sentença; 

suspensão de condenação; 

carga; 

estado dos processos; 

alistamento dos jurados; 

sorteio do Júri; 

compromisso dos empregados; 

registro de nomeação e licenças; 

distribuições; 

ponto; 

correções e 

fiança.

Parágrafo único. Além dêsses livros, poderá haver outros que se 

tornem necessários à boa organização do serviço. 

Art. 130. Os empregados judiciais das Varas Penais, com exceção 

dos oficiais de Justiça, são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, 

mediante prévio exame de habilitação, presidido pelo Juiz Diretor da 

Repartição Criminal. 

CAPÍTULO IV 

Advogados, provisionados e solicitadores 

Art. 131. Só aos habilitados como advogados graduados ou 

provisionados ou solicitadores é permitido postular em Juízo, contencioso ou 

administrativo, na forma das leis em vigor, depois de regularmente inscritos 

na Ordem dos Advogados do Brasil. 

Art. 132. Os solicitadores-assistentes com exercício nas varas 

Penais e na Assistência Judiciária do Cível serão, obrigatoriamente, 

acadêmicos de Direito e inscritos no Quadro de Solicitadores da Ordem dos 

Advogados do Brasil. 

Parágrafo único. Somente na hipótese de inexistirem candidatos 

que preencham essa condição é que poderão ser nomeados outros. 

TÍTULO IV 

CAPÍTULO ÚNICO 

Condições de legitimidade das funções das autoridades, funcionários e 

empregados de Justiça 

Art. 133. Nenhuma autoridade judiciária, funcionário ou 

empregado de Justiça poderá entrar em exercício sem apresentar o título de 

sua nomeação, prova de sanidade física e mental e prestar o compromisso de 

bem cumprir os deveres do cargo. 

Art. 134. Tem competência para receber compromisso legal e dar 

posse ao cargo: 

I - O Presidente do Tribunal de Justiça aos Desembargadores, 

Juizes de Direito, Pretores e empregados da Secretaria do Tribunal. 

II - O Juiz de Direito aos Juizes Suplentes, depois de registrado o 

Título de nomeação na Secretaria do Tribunal, e a todos os funcionários por 

êle nomeados ou, que perante êle servirem, bem como aos Juizes de Paz. 

III - O Pretor, nos Têrmos anexos, aos Suplentes e Juizes de Paz 

de seus Distritos e Subdistritos, e aos funcionários que perante ele servirem.

Art. 135. Do compromisso, lavrar-se-á têrmos assinado pelo 

recém-nomeado e, no título de nomeação, será feita a competente averbação. 

Art. 136. O compromisso poderá ser prestado por procurador com 

poderes expressos. 

Art. 137. O prazo para qualquer autoridade, auxiliar, funcionário 

ou empregado de Justiça entrar em exercício será de trinta (30) dias, contados 

da publicação do ato de nomeação no DIÁRIO OFICIAL, sob pena de ficar 

sem efeito. 

Êsse prazo poderá ser prorrogado por mais trinta (30) dias, 

provado legítimo impedimento. 

Art. 138. Contra autoridade que se recusar a tomar o 

compromisso, poderá a parte reclamar perante o Juiz de Direito, se a recusa 

partir do Pretor, ou o Presidente do tribunal, se do Juiz de Direito. Ouvida a 

recusa, se a autoridade "ad-quem" julgar necessário, poderá deferir a 

afirmação denegada, fazendo as convenientes comunicações. 

Art. 139. O funcionário removido não precisa de novo 

compromisso em novo título, bastando apostilar o de nomeação. 

Art. 140. A posse do cargo, ofício ou emprêgo de Justiça verificase 

pelo compromisso, de cujo ato ficam asseguradas tôdas as garantias 

inerentes ao cargo, ofício ou emprêgo. 

Parágrafo único. Quanto aos Juizes que prestarem afirmação 

nesta Capital, a posse, para os efeitos de promoção e das demais vantagens por 

tempo de serviço, assinala-se pela certidão passada pelo respectivo Escrivão. 

Art. 141. Todos os serventuários ou empregados de Justiça devem 

comunicar às Secretarias do Interior e Justiça e de Finanças, do Estado e ao 

Tribunal de Justiça, até oito (8) dias depois, a data em que entraram em 

exercício. Os Juizes farão acompanhar essa comunicação da respectiva 

certidão, para a devida matrícula. 

Art. 142. Nenhum funcionário ou empregado de Justiça tomará 

posse enquanto exercer cargo ou ofício, emprêgo ou ministério incompatível 

com o novo cargo para que foi nomeado. 

P A R T E II 

TÍTULO I 

Jurisdição e competência dos Tribunais e Juizes e atribuições dos auxiliares de 

Justiça 

CAPÍTULO I 

Jurisdição e Competência em Geral

Art. 143. O poder de conhecer das causas cíveis e penais, de 

julgá-las e executar as respectivas sentenças, cabe exclusivamente, aos 

Tribunais, Juizes e Pretores, na esfera da competência que a cada um deles 

conferem as leis do País. 

Art. 144. Os Tribunais e Juizes só podem exercer suas atribuições 

a requerimento da parte interessada, salvo nos casos em que as leis 

determinam procedimento "ex-offício", e sempre dentro da circunscrição 

territorial de sua jurisdição, devendo, nos assuntos de sua competência, 

deprecar as diligências que se tenham de realizar em outra circunscrição. 

Art. 145. A jurisdição do Tribunal de Justiça, dos Juizes de 

Direito. Pretores e Suplentes será exercida nos têrmos do artigo 6º , desta lei. 

Art. 146. Quando a Jurisdição fôr exercida cumulativamente por 

mais de um Juiz, a competência firmar-se-á pela distribuição, vedado à parte 

escolher. 

Art. 147. A distribuição das causas cíveis entre os Juizes da 

Capital e das Comarcas do Interior, onde houver mais de uma Vara, respeitada 

a competência privativa de cada um, será alternada, obedecendo a rigorosa 

igualdade e de acôrdo com a natureza dos processos, na seguinte ordem: 

1º - ações ordinárias; 

2º - ações executivas; 

3º - ações cominatórias para prestação de fato ou abstenção de 

ato; 

4º- ações de perempção ou de preferência ou de direito de opção; 

5º - ações de consignação em pagamento; 

6º - recuperação de títulos ao portador; 

7º - vendas a crédito com reserva de domínio; 

8º - ações de despejo; 

9º - ação renovatória de locação de imóveis destinados a fins 

comerciais; 

10º - ações de depósito; 

11º - ações possessórias; 

12º - municiações de obra nova; 

13º - ação de remissão de imóveis hipotecado; 

14º - venda, locação e administração de coisa comum e extinção 

de condomínio; 

15º - venda do quinhão em coisa comum; 

16º - eleição de cabecel em bens enfitêuticos; 

17º - ações de contrações e conservações de tapumes e para 

indenização de paredes ou tapumes divisórios;

18º - inventário, arrolamentos e partilhas; 

19º dissolução e liquidação das sociedades; 

20º protestos, notificações, interpelações e justificações; 

21º precatórios-citatórias e regatórias; 

22º precatórios executórias; ] 

23º vistorias, abitramentos, não havendo causa em Juízo; 

24º depoimento ad perpeuam rei memoriam, não havendo causa 

em Juízo. 

Art. 148. Em cada uma das vinte e quatro classes do artigo 

antecedente, o distribuidor, indicando no alto de cada petição inicial, papel, 

documento ou processo que lhe seja apresentado à distribuição, o número por 

extenso, em palavras, da Vara a que competir, entrega-lo-á, imediatamente, 

sob protocolo, ao respectivo Juiz. 

Parágrafo único. Éste serviço realizado com estrita observância 

da alteração e da rigorosa igualdade, estabelecidas no artigo anterior, 

respeitada a ordem numérica das Varas, de modo que, dentro da mesma 

classe, não volte um feito a ser distribuído a uma Vara, sem que tôdas as 

demais tenham sido contempladas. 

Art. 149. Julgando-se suspeito o Juiz ao despachar a petição 

inicial, voltará esta a nova distribuição, acontecendo o mesmo com o Escrivão 

que se declarar suspeito ao receber a petição despachada para o autuamento. 

Art. 150. A distribuição dos processos preparatórios e preventivos 

obedecerá à natureza da causa principal a cuja classe ficará pertencendo. 

Parágrafo único. Independe também de distribuição o processo 

dos incidentes e conexos das causas principais, já distribuídos. 

Art. 151. A distribuição, uma vez feita, não se cancela, não 

podendo o Juiz ordenar baixa na mesma, para dar lugar a nova distribuição, 

ainda mesmo que as partes desistam de proceder no feito, deixem-no sem 

andamento, ou por outro motivo. 

Art. 152. Quando a petição inicial de uma causa fôr distribuída a 

Juiz ou Escrivão legalmente impedido, far-se-á nova distribuição, aonde o Juiz 

ou Escrivão será compensado, na primeira oportunidade, com outro feito. 

Parágrafo único. Para haver compensação, no caso dêste artigo, 

não basta que o Juiz declare impedido, sendo essencial que especifique o 

motivo, salvo o caso previsto no § 12 do art. 119, do Código de Processo 

Civil, declaração aquela que o distribuidor fará anotar no livro próprio a 

quando da nova distribuição da petição inicial. 

Art. 153. Na Capital, os Juizes de Direito do Cível fiscalização a 

distribuição das causas entre si, para o que no último dia do mês,

obrigatoriamente, e sempre que entenderem necessário, o distribuidor lhes 

apresentará os livros das distribuições feitas. 

Art. 154. A distribuição das causas pelos Escrivães será 

fiscalizada, na Capital, pelo Diretor do Fórum, e, no interior, pelo Juiz de 

Direito. 

Art. 155. Os distribuidores são obrigados, sob pena de suspensão, 

a dar dois expedientes diários, a fim de atender às partes que poderão 

fiscalizar os livros de distribuição, depois de haverem entregue as petições a 

distribuir. 

CAPÍTULO II 

Tribunal de Justiça 

Art. 156. Compete ao Tribunal de Justiça: 

I - zelar, anualmente, na última sessão ordinária que proceder às 

férias coletivas, o seu Presidente, Vice-Presidente, Corregedor Geral da 

Justiça e os dois membros do Conselho Superior da Magistratura. A posse dos 

eleitos realizar-se-á na 1ª sessão ordinária, após o término das férias coletivas; 

II - organizar o seu Regimento de acôrdo com os dispositivos 

desta lei, das normas do processo e da Constituição, e resolver as dúvidas 

atinentes à sua execução e sôbre a ordem do serviço; 

III - aprovar a lista de antiguidade dos Magistrados dentro das 

respectivas entrâncias e a dos em disponibilidade em quadro especial; 

IV - organizar a lista para o preenchimento das vagas que 

ocorrerem em seu seio e das dos Juizes, de acôrdo com a Constituição e esta 

Lei; 

V - organizar sua secretaria e serviços auxiliares, provendo os 

respectivos cargos de acôrdo com a lei e o Regimento, bem assim propor ao 

Poder Legislativo a criação ou extinção de cargos e fixação dos respectivos 

vencimentos; 

VI - conceder licenças e férias , na forma da lei, aos seus 

membros, aos Juizes de Direito e Pretores, aos serventuários que lhe são 

imediatamente subordinados e aos funcionários de sua secretaria; 

VII - decidir da conveniência da remoção dos Juizes, em virtude 

do interesse público, nos termos da Constituição Federal; 

VIII - julgar, em única instância, a incapacidade física ou moral 

dos Desembargadores, Juizes de Direito, Auditor Militar, Pretores e membros 

do Ministro Público, e as reclamações sôbre antiguidade dos 

Desembargadores e Juizes; 

IX - processar e julgar:

a) o Chefe do Poder Executivo, nos crimes comuns; 

b) os secretários de Estados, nos crimes comuns e nos de 

responsabilidade, exceto nestes últimos, quando se tratar de crime conexo com 

os do Chefe do Poder Executivo; 

c) o Procurador Geral do Estado, os Juizes de Direito, o Auditor 

Militar, Pretores e outros Juizes inferiores, nos crimes comuns e nos de 

responsabilidade; 

d) as suspeições opostas aos Desembargadores, Juizes de Direito, 

Pretores, Suplentes, Secretários, Escrivães do Tribunal e demais funcionários 

e serventuários de Justiça; 

e) a reforma de autos perdidos, habilitação e outros incidentes, 

nos feitos de sua competência; 

f) os encargos de declaração, nulidade e infringentes, opostos aos 

seus Acórdãos, bem como os embargos de nulidade e infringentes aos 

Acórdãos das Câmaras; 

g) os pedidos de "habeas-corpus" e, em grau de recurso, os que 

forem decididos pelos Juizes inferiores; 

h) as revisões penais; 

i) as ações rescisórias. 

X - mandar riscar, a requerimento do ofendido ou "ex-offício" as 

injúrias ou calúnias escritas em autos sujeitos a seu exame; 

XI - advertir ou censurar, em Acórdãos, os Juizes inferiores e 

mais funcionários, por omissão ou falta de cumprimento dos deveres do cargo, 

e decretar-lhes a responsabilidade penal, quando, nos papéis e processos 

sujeitos ao seu conhecimento, descobrir algum crime comum ou funcional; 

XII - decidir os recursos dos atos do Presidente; 

XIII - conceder licença especial ao Juiz ou Escrivão e seus 

descendentes e ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos para casar-se com 

órfãos ou viúvas da circunscrição territorial onde um ou outro tiver exercício; 

XIV - organizar, tendo em vista a rapidez das comunicações a 

tabela das distâncias das Comarcas entre si e dos respectivos Têrmos, para 

regular as substituições; 

XV - proceder ao sorteio dos Desembargadores que devem fazer 

parte da comissão examinadora, nos concursos para Juiz de Direito; 

XVI - escolher e indicar, nos têrmos da Constituição Federal e do 

Código Eleitoral, os membros efetivos e substitutos que devam compor o 

Tribunal Eleitoral; 

XVII - representar, por seu Presidente, ao Chefe do Poder 

Executivo, sôbre quaisquer medidas que julgar úteis à bôa administração da 

Justiça;

XVIII - julgar os recursos de revisão e de revista, as apelações, 

agravos, cartas testemunháveis e os demais recursos em matéria penal 

interpostos das sentenças e decisões dos Juizes de Direito, Pretores e Tribunais 

inferiores, inclusive as sentenças e despachos dos Pretores, nos casos de sua 

competência; 

XIX - julgar, originariamente, os conflitos de jurisdição entre os 

Juizes ou Tribunais do Estado, ou em que fôr interessado o Chefe do Poder 

Executivo, os Secretários de Estado, Procurador Geral e Sub-Procurador e 

autoridades legislativas estaduais; 

XX - decidir dos pedidos de desaforamento de processo da 

competência do Tribunal do Juri; 

XXI - julgar originariamente, os mandados de segurança contra 

atos de autoridades judiciárias do Presidente ou do próprio Tribunal, do Chefe 

do Poder Executivo, do Corregedor e dos Secretários de Estado e do 

procurador Geral do Estado; 

XXII - julgar as reclamações de decisões da Comissão 

Examinadora de Concurso e de atos, que não sejam da competência do 

Corregedor Geral da Justiça e de que não caiba recurso ordinário, bem assim 

os recursos das decisões do Conselho Superior da Magistratura; 

XXIII - julgar, mesmo no período das férias, "habeas-corpus" e 

mandado de segurança de sua competência originária, para o que será 

convocado pelo Presidente; 

XXIV - aprovar ou não a classificação dos candidatos ao 

concurso para Juiz de Direito; 

XXV - julgar, em segunda instância, os recursos interpostos das 

decisões da Justiça Militar estadual. 

CAPÍTULO III 

Atribuições do Presidente do Tribunal 

Art. 157. Ao Presidente do Tribunal de Justiça, como Chefe da 

Magistratura do Estado, compete: 

I - presidir as sessões do Tribunal Pleno e de suas Câmaras; 

II - distribuir os processos remetidos ao Tribunal, observados os 

princípios estabelecidos nos Códigos de Processo; 

III - dirigir os trabalhos, manter a ordem, regular as discussões 

entre os Desembargadores, encaminhar e apurar as votações e proclamar o 

vencido;

IV - intervir no julgamento ou deliberação com o voto de 

qualidade, quando houver empate cuja solução não esteja de outro modo 

regulada; 

V - tomar parte no julgamento das causas, em cujos autos, antes 

de empossado no cargo de Presidente, houver apôsto o seu "visto" , como 

relator ou revisor; 

VI - funcionar, como relator, com direito a voto, nos seguintes 

feitos: 

a) "habeas-corpus"; 

b) suspeição de Desembargadores; 

c) reclamação sôbre antiguidade de Desembargadores e Juizes de 

Direito; 

d) reclamações de que trata o número XXII, do art. anterior desta 

lei. 

VII - convocar, extraordinariamente, o Tribunal e suas Câmaras, 

sempre que necessário; 

VIII - convocar os Juizes de Direito que devem substituir os 

Desembargadores, nos seus impedimentos; 

IX - processar e julgar; 

a) as dúvidas suscitadas pelos serventuários de Justiça; 

b) as desistências requeridas antes da distribuição pelo 

serventuário de Justiça; 

c) o pedido para que seja sobrestado o andamento do feito, 

quando pelo Juiz de Direito, ou pelo Pretor, em processos não regulado pelo 

Código do Processo Civil, fôr negado agravo de petição expressamente 

autorizado em lei e o agravante haja tirado carta testemunhável. 

X - expedir ordem avocatória de qualquer feito: 

a) quando o respectivo escrivão não queira tomar por têrmo o 

pedido de carta testemunhável; 

b) quando o escrivão negue recibo circunstanciado do pedido de 

carta testemunhável, com a declaração de have-la tomado por têrmo; 

c) quando, em processo não regulado pelo Código do Processo 

Civil, depois de tomado por têrmo o pedido de carta testemunhável, fôr 

obstado ou dificultado o seu processo ou a remessa no prazo legal. 

XI - conhecer das reclamações contra a existência ou percepção 

de custas ou salários indevidos ou excessivos, por funcionários do tribunal, e, 

nos casos submetidos ao seu julgamento, por Juizes ou funcionários de 

qualquer categoria, ordenado as competentes restituições e impondo as penas 

cominadas.

XII - independente de qualquer reclamação, adotar as 

providências do inciso anterior, sempre que anotar, em papéis ou autos 

sujeitos ao sujeitos ao seu exame, salários indevidos ou excessivos. 

XIII - despachar as petições de recursos para o Suprêmo Tribunal 

Federal, das decisões do Tribunal, rubricando as fôlhas das certidões e 

instrumentos, e resolver quaisquer questões que se suscitarem. 

XIV - prestar quaisquer informações ao Suprêmo Tribunal 

Federal e ao Tribunal Federal de Recursos. 

XV - receber, mandar autuar e remeter ao Juízo Arbitral os 

compromissos relativos a causas pendentes no Tribunal de Justiça; 

XVI - providenciar sôbre o movimento, entrega e cobrança dos 

autos e papéis, quando tais medidas não sejam de sua competência; 

XVII - assinar os Acórdãos com os Desembargadores, quando 

tiver presidido o julgamento; 

XVIII - assinar cartas de sentença, mandados executórios e 

alvarás de soltura, nos casos decididos pelo Tribunal, exceto na hipóteses de 

decisão absolutória, confirmada ou proferida em gráu de apelação, caso em 

que incumbirá ao relator expedir o alvará de soltura, dando conhecimento 

dêsse seu ato ao Juiz de primeira instância; 

XIX - mandar coligir provas para verificação da responsabilidade 

das pessoas sujeitas a processos e julgamento pelo Tribunal, remetendo-as ao 

Procurador Geral do Estado; 

XX - receber as queixas e denúncias contra as referidas pessoas; 

XXI - propor ao Tribunal o procedimento criminal "ex-offício", 

quando a denúncia não lhe fôr apresentada dentro do prazo legal; 

XXII - processar e presidir os concursos para Juiz de Direito; 

XXIII - exercer as funções de Corregedor permanente da 

Secretaria e Cartórios do Tribunal; 

XXIV - punir, disciplinarmente, de acôrdo com o disposto nesta 

lei, os Escrivães e funcionários da Secretaria do tribunal; 

XXV- expedir, em seu nome e com sua assinatura as ordens que 

não dependam de Acórdãos ou não sejam da competência dos relatores; 

XXVI - assinar portarias de licença aos Desembargadores, Juizes 

de Direito e Pretores, bem como do pessoal da Secretaria e Cartórios do 

Tribunal; 

XXVII - abrir, rubricar e encerrar os livros destinados ao serviço 

do Tribunal; 

XXVIII - organizar, modificar e interpretar o Regimento da 

Secretaria;

XXIX - dar posse aos Desembargadores, Juizes de Direito, 

Pretores, funcionários e empregados da Secretaria, bem como aos 

serventuários dos Cartórios do Tribunal; 

XXX - nomear escrivão interino para os Cartórios do Tribunal ou 

"ad-hoc", no impedimento ou falta de efetivo; 

XXXI - justificar as faltas dos Desembargadores e Juizes; 

XXXII - visar as fôlhas de pagamento dos Desembargadores, 

Juizes de Direito e Pretores da Capital, bem como as dos funcionários do 

Forum e das Varas Penais e a dos empregados de sua Secretaria; 

XXXIII - exercer a alta política do Tribunal, mantendo a ordem, 

ordenando a expulsão dos que a perturbarem e a prisão dos desobedientes; 

XXXIV - designar, anualmente, um dos Juizes de Direito da 

Capital para exercer as funções de Diretor do Forum; 

XXXV - velar pela arrecadação dos direitos fiscais no Tribunal; 

XXXVI - exercer outra qualquer atribuição mencionada em lei; 

XXXVII - representar o Tribunal nas solenidades e atos públicos; 

XXXVIII - apresentar anualmente, ao Chefe do Poder Executivo, 

até 31 de janeiro, mensagem circunstanciada acêrca da administração da 

Justiça, mencionando as dúvidas e dificuldades na execução das leis, decretos 

e regulamentos, propondo os alvitres tendentes a melhorar a ação da Justiça e 

situação dos seus funcionários; 

XXXIX - mandar instaurar, "ex-offício", ou a requerimento do 

Procurador Geral, processo para verificar a incapacidade física, mental ou 

moral dos Magistrados, e presidir os respectivos atos. 

CAPÍTULO IV 

Vice-Presidente do Tribunal 

Art. 158. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal substituir o 

Presidente nas suas faltas ou impedimentos, além de outras atribuições 

definidas nesta lei. 

Parágrafo único. Nos seus impedimentos, o Vice-Presidente será 

substituído pelo Desembargador mais antigo. 

CAPÍTULO V 

Conselho Superior da Magistratura 

Art. 159. O Conselho Superior da Magistratura será constituído 

pelo Presidente do Tribunal de Justiça e mais dois Desembargadores eleitos, 

anualmente, na mesma sessão em que se realizarem as eleições a que se refere

o art. 156, inciso I, desta lei e terá jurisdição, em todo o Estado sôbre os 

Juizes, auxiliares e serventuários de Justiça. 

§ 1º. Funcionarão como Presidente o Secretário do Conselho, 

respectivamente, o Presidente e o Secretário do Tribunal. 

§ 2º. Funcionará, junto ao Conselho, Procurador Geral do Estado. 

Art. 160. Compete ao Conselho, além de outras atribuições que 

forem definidas em lei, a inspeção e fiscalização de todos os serviços forenses 

e, especialmente: 

I - Fiscalizar a atividade funcional dos Juizes, Pretores, auxiliares 

e serventuários; 

II - Processar e julgar os recursos hierárquicos regularmente 

interpostos para ele; 

III- Conhecer e julgar, em grau de recurso, das decisões do 

Desembargador, Corregedor Geral da Justiça; 

IV - Ordenar que se realizem, a qualquer tempo, as correições; 

V - Proceder, diretamente ou por delegação, a inquéritos e 

investigações sôbre a matéria de sua competência; 

VI - encaminhar ao Procurador Geral as observações dos Juizes 

ou os resultados dos inquéritos ou correições referentes a qualquer órgão do 

Ministério Público; 

VII - remeter ao Procurador Geral inquéritos ou documentos que 

possam indicar a existência, de responsabilidade criminal; 

VIII - propor ao Tribunal para que este delibere, nos têrmos da 

lei, a remoção de Juizes de Direito, Pretores, auxiliares ou serventuários de 

Justiça por motivos disciplinares; 

IX - aplicar penas disciplinares, com recurso suspensivo para o 

Tribunal, interposto dentro de quinze (15) dias da ciência pelo interessado, aos 

Juizes de Direito, Pretores, auxiliares ou serventuários de Justiça, e anotá-las 

em livro próprio, fiscalizando o seu registro nos assentamentos respectivos; 

X - conhecer e julgar dos motivos das suspeições de natureza 

íntima, alegadas pelos Juizes e Pretores. 

Art. 161. As sessões do Conselho serão secretas e realizar-se-ão 

nas 1ª e 3ª quinta-feira de cada mês. 

Parágrafo único. Será permitida a presença do advogado da parte 

interessada, durante o tempo necessário à apresentação da defesa. 

Art. 162. O Conselho poderá ser convocado, extraordinariamente, 

pelo Presidente, ou a requerimento de qualquer de seus membros, inclusive do 

Procurador Geral.

Art. 165. A distribuição dos recursos e representações será feita 

mediante rodízio. 

Art. 164. Quando, nas representações originárias, houver matéria 

pertinente à violação de formulas processuais de que não caiba recurso 

ordinário, o Presidente submeterá, imediatamente, o assunto à consideração do 

Tribunal Pleno, como reclamação, sem prejuízo da apresentação posterior do 

feito em caráter disciplinar. 

Art. 165. No caso do processo originário, o Conselho dará ao 

acusado, mediante ofício reservado, exato conhecimento da acusação, 

fixando-lhe um prazo, não inferior a quinze (15) dias, para a defesa. 

§ 1º. Apresentada a defesa, ou, se não fôr, transcorrido o prazo 

referido no artigo antecedente, o Conselho decidirá apreciando a prova 

existente no processo, a qual poderá ser organizada "ex-offício". 

§ 2º. O acusado deverá ser ouvido sôbre os elementos probatórios 

anexados ao processo, depois de apresentada as defesa na forma do artigo 

anterior. 

§ 3º. Enquanto não fôr proferida a decisão, é sempre licito ao 

acusado intervir no processo com a sua defesa, ainda que esta não tenha sido 

apresentada no prazo fixado. 

Art. 166. Das decisões finais do Conselho Superior da 

Magistratura cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Tribunal 

de Justiça, dentro de cinco (5) dias da intimação ou ciência do interessado. 

Art. 167. O Juiz ou Pretor, sempre que, por motivo imperioso, 

tiver de ausentar-se da Comarca ou Têrmo, ressalvados os casos de licença ou 

férias, deverá comunicá-lo, por telegrama, ao Presidente do Conselho. 

§ 1º. A ausência não comunicada será considerada "ipso facto" 

injustificada, anotando-se, como faltas, os dias de sua duração e aplicando-se, 

ao ausente, a pena de advertência ou de censura, que será lançada nos 

assentamentos. 

§ 2º. O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras 

penalidades disciplinares ou criminais cabíveis no caso. 

CAPÍTULO VI 

S E C Ç Ã O I 

Corregedoria Geral da Justiça

Art. 168. A Corregedoria Geral da Justiça tem jurisdição em 

tôdas as Comarcas do Estado, e é exercida por um Desembargador eleito, 

anualmente, na sessão plena a que se refere o número I, do art. 156. 

Parágrafo único. Nos seus impedimentos, o Corregedor é 

substituído pelo Desembargador que lhe seguir, em ordem decrescente de 

antiguidade. 

Art. 169. O Corregedor Geral da Justiça ficará dispensado dos 

trabalhos da Câmara a que pertencer. 

Art. 170. Ao Corregedor é facultado delegar suas atribuições ao 

Juiz de Direito para sindicâncias, inquéritos ou quaisquer diligências. 

Verificadas essa hipóteses, requisitará ao procurador Geral do Estado um 

Promotor para cooperar com aquela autoridade judiciária. 

Art. 171. Ao Corregedor Geral da Justiça incumbe a inspeção 

geral das Comarcas para corrigir erros, receber e solucionar reclamações 

contra Juizes, serventuários e empregados de Justiça, e levar ao conhecimento 

do Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura os fatos mais 

graveis, para que seja apurada a responsabilidade dos que se acharem em 

culpa. 

Art. 172. Ao Corregedor Geral da Justiça compete: 

I - A inspeção de todo o serviço judiciário, cumprindo-lhe obstar 

que os Juizes de qualquer categoria: 

a) residam fora da sede de sua Comarca, Têrmo, Distrito ou 

Subdistrito; 

b) se ausentem, sem transmitir ao substituto, o exercício do cargo; 

c) deixem, de atender às partes diárias, nas horas de expediente 

ou a qualquer momento, quando se tratar de assunto urgente; 

d) demorem a execução de atos ou decisões judiciais; 

e) maltratem as partes, a testemunhas ou auxiliares de Justiça; 

f) deixem de presidir, pessoalmente, as audiências e os atos para 

os quais a lei exigir a sua presença; 

g) deixem de exercer assídua fiscalização sôbre seus 

subordinados, especialmente no que diz respeito à cobrança de custas, haja ou 

não reclamação das partes; 

h) cometam repetidos êrros de ofícios, denotando incapacidade, 

desídia ou desamor ao estudo; 

i) pratiquem, no exercício de suas funções ou fora dêle faltas que 

comprometam a dignidade do cargo. 

II - Providenciar sôbre reclamações contra a denegação ou 

demora de recursos necessários;

III - tomar conhecimento da demora de despachos, diligências, 

julgamento assim como de omissões de deveres e êrros de ofício de Juizes ou 

auxiliares de Justiça, no ordenamento dos feitos em que funcionarem; 

IV - avocar processos de qualquer natureza, quando receber 

reclamação fundamentada da parte interessada; 

V - mandar anotar, no livro de matrícula, as penas disciplinares 

impostas aos Juizes e aos auxiliares de Justiça; 

VI - julgar da procedência ou não das penas disciplinares 

impostas pelos Juízas; 

VII - coligir provas para a efetivação da responsabilidade dos 

Juizes; 

VIII - proceder a correições, nos têrmos desta lei; 

IX - abrir, numerar e encerrar o livro de correições; 

X - apresentar ao Conselho Superior da Magistratura, logo que 

termine a correição, relatório circunstanciado, mencionando as providências 

tomadas e sugerindo as que excederem de sua competência; 

XI - impor penas disciplinares; 

XII - independentemente de reclamações, determinar restituição 

de custas e salários impondo as penas legais, sempre que encontrar abusos nos 

autos e papéis sujeitos a seu exame; 

XIII - quanto aos Juizes, Pretores, Curadores, Serventuários e 

Empregados de Justiça: 

a) verificar os títulos de sua nomeação; 

b) suspender os funcionários que estiverem servindo sem título 

legítimo, comunicando ao Tribunal de Justiça, se se tratar de Pretores; 

c) indicar e informar-se sobre o procedimento funcional dos 

mesmos, a fim de se inteirar se as leis e regulamentos são cumpridos 

devidamente e se tais funcionários exigem ou recebem custas ou gratificações; 

d) se os Juizes e Pretores dão suas audiências, se são assíduos e 

diligentes em administrar a Justiça, e se os serventuários atendem as partes 

com prontidão ou se retardam o andamento dos processos, recursos e 

diligencias do oficio; 

e) punir disciplinadamente os que se encontrarem em falta e 

providenciar sobre a instauração do processo de responsabilidade contra os 

prevaricadores ou indiciados em qualquer delito funcional, levando os fatos ao 

conhecimento do Procurador geral para a devida punição, quando se tratar de 

membro do Ministério Público e do Conselho Superior da Magistratura, ao se 

tratar de Juizes de Direito, Pretores, Suplentes e Juizes de Paz. 

XIV - Quanto aos livros dos serventuários, examinar: 

a) se estão abertos, numerados e rubricados pelo Juiz competente;

) se estão escritos por funcionários competentes e pela forma 

estabelecida em lei ou regulamento; 

c) se a escrituração está seguida sem interrupção, ou se há espaço 

em branco digno de nota; 

d) se contém rasuras, riscos ou borrões; 

e) se as emendas e entrelinhas estão devidamente ressalvadas; 

f) se estão apostas e regularmente inutilizados os sêlos devidos 

g) se as escrituras, têrmos e assentamentos estão feitos com as 

formalidades legais e devidamente assinadas, devendo, em caso contrário, 

corrigir e emendar os êrros que encontrar determinando a forma e modêlo 

legais. 

XV - Quanto aos processos: 

a) examinar as falhas, nulidades e irregularidades havidas, em 

processos criminais paradas ou em andamento, mandando proceder às 

necessárias diligências para saná-las ou para maior conhecimento da verdade; 

b) diligenciar sôbre o andamento dos processos que se acham 

demorados; 

c) mandar restaurar os processos crimes anulados e solicitar 

investigações policiais para descobrimento do crime e dos criminosos; 

d) examinar os processos findos para efeito exclusivo de advertir 

os responsáveis por faltas ou nulidades, esclarecendo-os, punindo-os ou 

providenciando para que seja instaurado o respectivo processo, conforme o 

caso, inclusive ao Juiz que houver proferido sentença contra lei expressa, sem 

entrar, contudo, no mérito da causa. 

XVI - Visitar as prisões, para se informar de seu estado e da sua 

economia interna, a fim de representar, ao Secretário de Estado do Interior e 

Justiça, sôbre a conveniência de medidas úteis e necessárias, bem assim ouvir 

os detentos e providenciar sôbre suas reclamações; 

XVII - quanto aos interêsses de órfãos, interditos e ausentes, em 

geral: 

a) inspecionar as contas de tutores e curadores, corrigindo e 

emendando êrros e irregularidades, sanando-se quando possível, se houver 

transitado em julgado a decisão, caso em que se limitará a responsabilizar o 

culpado; 

b) providenciar sôbre a nomeação de tutor ou curador aos órfãos 

ou interditos; 

c) providenciar sôbre a tomada de conta dos tutores e curadores; 

d) ordenar a remoção do tutor ou curador suspeito, negligente ou 

prevaricador ou do que fôr ilegalmente nomeado, como também daquele que 

não houver prestado fiança ou hipoteca legal, nos casos exigidos por lei;

e) providenciar sôbre processos de inventários não começados ou 

retardados, mandando-os iniciar ou prosseguir, reformando ou corrigindo 

êrros e irregularidades e sanando nulidades, se a partilha não houver passado 

em julgado, como em que se limitará a responsabilizar o culpado; 

f) ordenar o seqüestro de bens de órfãos, interditos ou ausentes, 

comprados ou havidos diretamente por Juizes, Escrivão, tutor, curador, 

administrador, ou qualquer empregado do Juízo, procedendo criminalmente 

contra os mesmos; 

g) ordenar a formação de culpa de tutor ou curador que tiver 

dissipado ou extraviado bens de seus tutelados ou curatelados, ou dêles não 

fizer entrega no prazo legal; 

h) providenciar sôbre a arrecadação, administração, 

aproveitamento, aplicação e destino dos bens de menores; 

i) mandar promover a anulação de contratos lesivos aos interêsses 

de menores e interditos; 

j) providenciar sôbre a educação e ensino de órfãos; 

k) diligenciar sôbre a cobrança de alcance do tutor ou curador, 

com os juros legais; 

l) inspecionar estabelecimentos onde se encontrem menores 

interessados ou empregados, provendo-lhes a assistência e fazendo cumprir a 

legislação federal dos respectivos trabalhos. 

XVIII - Quanto à provedoria e resíduos: 

a) providenciar sôbre testamentos não registrados, suspendendo o 

Escrivão que houver deixado de registrá-los, e impondo as penas da lei aos 

testamenteiros que não se apresentarem, ou, intimados a fazê-lo, não 

comparecerem; 

b) ordenar a remoção do testamenteiro suspeito, negligente ou 

ilegalmente nomeado, passando a testamenteira a outro nomeado pelo 

testador, ou, na sua falta, à pessoa idonea que o substitua; 

c) providenciar sôbre a administração, conservação e 

aproveitamento dos bens do testador, mandando promover a anulação dos 

contratos lesivos. 

XIX - Quanto aos bens de defuntos e ausentes, vagas e de 

(evento): 

a) inspecionar tudo o que se referir à arrecadação e administração 

de bens de defuntos ou de ausentes, vagos, de evento e herança jacentes; 

b) providenciar sôbre o inventário do produto dos bens 

arrecadados e vendidos em hasta pública, pela forma prevista no Código Civil 

e leis posteriores;

c) ordenar o seqüestro dos bens de defuntos ou ausentes que, por 

emissão ou ignorância, não tenham sido arrecadados. 

XX - Quanto à Fazenda Pública, fiscalizar a arrecadação de 

impostos, taxas judiciárias ou sêlos a que estejam sujeitos os auto, livros e 

mais papéis, providenciando sôbre a respectiva cobrança, quando se naõ tenha 

feito, e levando ao conhecimento do Secretário de Finanças, se indevidamente 

cobrados. 

XXI - encaminhar ao Tribunal de Justiça a reclamação que 

receber sôbre o andamento de recursos pendentes na Superior Instância, bem 

como as que importem na punição de qualquer Juiz. 

Art. 175. Antes de qualquer pronunciamento, na acusação que 

pender sôbre Magistrado, o Corregedor convidará este a comparecer e a 

defender-se, perante a Corregedoria. O convite será feito em ofício reservado, 

em que se dirá o objeto da acusação e designar-se-á hora e dia para o 

comparecimento. 

Parágrafo único. Ouvido o acusado e julgada procedente a 

acusação, o Corregedor impor-lhe-á a pena disciplinar que, no caso, couber. 

Art. 174. Em tôdas as faltas para as quais não haja penalidade 

prevista nesta lei, poderá o Corregedor impor aos Juizes de Direito e Pretores 

as seguintes penas: 

a) advertência; 

b) censura. 

Art. 175. Das decisões do Corregedor, cabe recurso voluntário 

com efeito suspensivo para o Conselho Superior da Magistratura, dentro de 

cinco dias da intimação ou ciência do interessado. 

S E C Ç Ã O 

Correições 

Art. 176. Os serviços judiciais do Estado ficam sujeitos a 

correições, pela forma prevista nesta lei. 

Art. 177. As correições serão: 

I - permanentes; 

II - ordinárias ou periódicas; 

III - extraordinárias. 

Parágrafo único. As correições a que se refere o presente artigo 

poderão ser gerais ou parciais.

Art. 178. As correições permanente incumbem ao Corregedor 

Geral da Justiça em relação a todos os serviços judiciais do Estado, e a cada 

Juiz, quando aos serviços de sua Comarca ou Vara. 

Parágrafo único. Compete ao Presidente do tribunal de justiça a 

correição nos serviços da Secretaria e Cartórios respectivos. 

Art. 179. As correições ordinárias ou periódicos competem aos 

Juizes, nas respectivas Comarcas ou Varas. 

§ 1º. Uma vez por ano, o Juiz de Direito procederá à correição 

ordinária nos Distritos ou Subdistritos Judiciários da respectiva Comarca. 

§ 2º. Na Comarca da Capital, as correições serão da competência 

de cada Juiz de Direito, no que diz respeito aos serviços da Vara respectiva. 

Art. 180. Até o dia 30 de abril de cada ano, o Juiz de Direito 

enviará ao Corregedor Geral da Justiça relatório minucioso da correição do 

ano anterior, acompanhado de mapas estatísticas e de cópia dos provimentos 

baixados. 

Art. 181. As correições extraordinárias, que poderão ser parciais 

ou gerais, serão realizadas pelo Juiz de Direito, "ex-offício", ou de ordem do 

Conselho Superior da Magistratura ou do Corregedor, tôda vez que haja 

conhecimento de irregularidade ou transgressão da disciplina judicial, 

praticadas por qualquer Juiz, auxiliar ou empregado da Justiça. 

Parágrafo único. Quando as correições gerais tiverem por fim 

apurar fato de que é acusado Magistrado, deverão ser presididas pelo 

Corregedor Geral da Justiça, que, pessoalmente, orientará os trabalhos, 

correndo êstes em segrêdo de Justiça, devendo servir como escrivão o 

Secretário do Conselho Superior da Magistratura. 

Art. 182. Para a realização das correições, poderá o Conselho ou 

o Corregedor solicitar informações e auxílios necessários a qualquer 

repartição do Estado ou Município. 

Art. 183. As correições extraordinárias deverão ser realizadas em 

prazo certo, fixado pela autoridade ou órgão que as determinar. 

CAPÍTULO VII 

Juizes de Direito 

Art. 184. Aos Juizes de Direito, em geral, compete: 

I - proceder à correição nos cartórios de sua Comarca tomando as 

providências legais; 

II - decidir, como juiz do feito, as reclamações sôbre exigência ou 

percepção de custas excessivas ou indevidas;

III - exercer inspeção disciplinar sôbre os empregados, 

serventuários e auxiliares de Justiça, que estiverem sob sua jurisdição; 

IV - punir, disciplinarmente, os seus subordinados; 

V - punir, disciplinarmente, as testemunhas e peritos 

desobedientes; 

VI - prender em flagrante; 

VII - conceder licença e férias, de conformidade com o disposto 

nesta lei; 

VIII - fiscalizar a arrecadação de taxas e impostos; 

IX - abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros do Juízo, os de 

notas dos tabeliães e os dos registros públicos, que no Têrmo Judiciário, sede 

de Comarca, quer nos Têrmos anexos, bem como os livros comerciais das 

firmas estabelecidas na Comarca, não sendo a da Capital, quando os 

interessados não prefiram legalizá-los, perante a Junta Comercial. 

X - receber a promessa legal e dar posse aos Suplentes, Juizes de 

Paz e a todos os funcionários por êles nomeados ou que perante êles servirem; 

XI - cumprir e fazer cumprir as decisões do tribunal de Justiça e 

as requisições legais de qualquer autoridade pública; 

XII - dar aos Pretores, Suplentes, Juizes de Paz, Serventuários e 

Empregados de Justiça instruções necessárias ao bom desempenho de suas 

funções; 

XIII - conhecer e decidir das reclamações e dúvidas dos 

Tabeliães, Oficiais dos registros Públicos, Escrivães e Empregados de Justiça; 

XIV - nas sedes de Comarca é nos Têrmos anexos nomear e 

demitir os ofíciais de Justiça e os Escreventes Juramentados, e nomear 

interinamente ou "ad-hoc", os serventuários ou empregados de Justiça e 

representantes do Ministério Público, conforme o caso; 

XV - organizar, no fim de cada ano e remeter ao Presidente do 

Tribunal, até 15 de janeiro, relatório circunstanciado e mapas do movimento 

da Comarca; 

XVI - requisitar, das repartições públicas, diligências, 

informações e providências que julgar necessárias ao interêsse da Justiça; 

XVII - exercer quaisquer outras atribuições previstas nesta ou em 

outra lei; 

XVIII - atestar o exercício de funcionários ou empregados de seu 

Juízo e de Promotor Público. 

Art. 185. No Crime, compete aos Juizes de Direito: 

I - processar os crimes de responsabilidade dos funcionários 

públicos e pessoas a êles equiparadas para os efeitos da lei penal, não sujeitos 

a competência especial;

II - processar e julgar os crimes de falência, de acôrdo com a lei; 

III - processar e julgar os crimes comuns, não sujeitos a 

competência do tribunal ou Juízo especial, inclusive nas sedes da Comarca 

onde não houver Pretor, os crimes punidos com pena de detenção e as 

contravenções; 

IV - formar a culpa nos crimes de competência do Júri e proferir 

os respectivos despachos de pronúncia ou impronúncia; 

V - conhecer, nos despachos de pronúncia, dos casos de 

justificativa dirimente de responsabilidade, definidos na lei penal. Na hipótese 

de não pronunciar o réu, em virtude de reconhecer em sua favor uma das 

referidas justificativas do dirimentes, absolve-lo-á, recorrendo, "ex-offício", 

para o Tribunal de Justiça; 

VI - preparar os processos para o julgamento do Júri; 

VII - nomear curador aos réus menores e defensores aos ausentes 

e aos que não o tiverem; 

VIII - presidir o Júri e os Tribunais especiais; 

IX - ordenar prisão, buscas e apreensões; 

X - ordenar e presidir exame de corpo de delito e de sanidade; 

XI - arbitrar e conceder fiança; 

XII - conceder e revogar livramento condicional e suspensão de 

execução de pena; 

XIII - processar e julgar, originariamente, os "habeas-corpus", 

sempre que a violência ou coação não provier de autoridade de igual ou 

superior jurisdição, ou incidir o caso nas hipóteses dos incisos I e II do art. 

650, do Código de processo Penal; 

XIV - deliberar sôbre o pedido de arquivamento de diligências 

policiais; 

XV - assisti sob pena de responsabilidade, a todos os atos dos 

processos que a lei exige sejam feitos na sua presença; 

XVI - processar e julgar os executivos fiscais para a cobrança das 

multas, impostas aos jurados faltosos e testemunhas desobediências; 

XVII - exercer tôdas as atribuições conferidas ao Presidente do 

Júri e dos Tribunais especiais respectivos; 

XVIII - executar as sentenças penais, quando a condenação não 

exercer de um ano de detenção ou reclusão e fôr designada cadeia pública para 

o cumprimento da pena e providenciar sôbre a remessa, ao Juiz competente, 

das certidões necessárias e expedição de guia de sentença quando não lhe 

couber a respectiva execução; 

XIX - inspecionar, mensalmente, as cadeias públicas da Comarca, 

apresentando relatório ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 186. Na Comarca da Capital, ao Juiz de Direito da 9ª Vara, 

que será o das execuções penais, compete, além das atribuições enumeradas 

no artigo anterior, exceto o do ítem XVI, as seguintes: 

I - dirigir a Repartição Criminal; 

II - impor penas disciplinares aos Pretores do Crime e 

funcionários ou empregados; 

III - distribuir pelos Pretores, com absoluta igualdade, processos e 

diligências da competência dos mesmos Pretores; 

IV - assinar a fôlha de pagamento dos Juizes e do pessoal das 

Varas Penais; 

V - fazer a revisão dos jurados e convocar o Júri. 

Art. 187. Na Comarca da Capital, os denúncias, queixas e 

quaisquer requerimentos sôbre diligências penais, quando não previstas a 

competência do Juiz ou do pretor, por anterior distribuição, devem ser 

dirigidos ao juiz da 9ª Vara, para mediante despacho na petição ou requisição, 

ser feita a distribuição, designando qual o julgador que deve tomar 

conhecimento do assunto, quando não fôr êle próprio o competente. 

Art. 188. No Cível, aos Juizes de Direito compete: 

I - processar e julgar: 

a) todos os efeitos cíveis e comerciais originários do Têrmo 

Judiciário sede de Comarca, qualquer que seja o valor, ressalva a alçada, se no 

Têrmo da sede houver Pretor; 

b) os impedimentos para casamentos; 

c) os inventários e arrolamentos, com ressalva da alínea a, dêste 

artigo; 

d) as causas de nulidade e anulação de casamento; 

e) os desquites litigiosos e os por mútuo consentimento; 

II - homologar: 

a) as sentenças arbitrais, com recursos para o Tribunal de Justiça; 

b) as concordatas; 

III - executar as sentenças que proferir; 

IV - decretar falência; 

V - celebrar casamentos; 

VI - conceder prazo, com prorrogação até seis mêses, para fôrmar 

inventário, feita a descrição dos bens; 

VII - exercer, em geral, todos os atos de jurisdição voluntária que 

lhe forem requeridos, para ressalva e garantia de direitos; 

VIII - conceder autorização para que as citações e penhoras sejam 

feitas nos domingos e feriados ou nos dias úteis, até às vinte (20) horas;

IX - ressalvado o disposto no inciso XVIII do artigo 157, desta 

lei, e nos incisos I e II do artigo 146, do Código de processo Civil, julgar os 

conflitos de jurisdição. 

Art. 189. Como Juiz de Órfãos, Interditos e Ausentes, compete 

aos Juizes de Direito: 


a) os inventários e arrolamentos em que forem interessados, por 

qualquer modo, órfãos, menores e interditos; 

b) as contas de tutores e curadores, bem como as dos curadores 

"ad-bona", nos casos estabelecidos em lei; 

c) as causas que, direta e indiretamente, nascerem ou dependerem 

dos inventários e arrolamentos a que se refere a alínea a, dêste inciso; 

d) as habilitações à sucessão dos bens dos defuntos e ausentes; 

II - proceder à arrecadação dos bens dos defuntos e ausentes, 

vagos e de evento, e pô-los sob a administração de um curador; 

III - abrir a sucessão provisória e definitiva, nos têrmos da 

legislação em vigor; 

IV - dar e remover tutor e curador de órfãos e interditos; 

V - praticar todos os atos acautelados da pessoa, bens e direitos 

dos órfãos interditos e ausentes; 

VI - conceder emancipação, nos têrmos do art. 9º parágrafo único, 

n. I, do Código Civil; 

VII - suprir o consentimento dos tutores para órfão contrair 

casamento. 

Art. 190. Como Juiz de Menores, compete aos Juizes de Direito: 

I - autorizar o trabalho de menores fornecendo-lhes as respectivas 

carteiras de trabalho, de acôrdo com a legislação em vigor; 

II - processar e julgar o abandono de menores de 18 anos, nos 

têrmos do Código de Menores, bem assim os crimes e contravenções por êles 

praticados; 

III - inquerir e examinar o estado físico, mental e moral dos 

menores que comparecerem em Juízo, e, mesmo tempo, a situação moral e 

econômica dos pais, tutores e responsáveis por sua guarda; 

IV - ordenar as medidas concernentes ao tratamento, colocação, 

guarda, vigilância e educação dos menores abandonados e delinquentes; 

V - decretar a suspensão ou a perda do pátrio poder ou a 

destituição da tutela, e nomear tutor, segundo as disposições do Código de 

Menores;

VI - suprir o consentimento de pais para o casamento dos 

menores subordinados à sua jurisdição; 

VII - expedir mandado de apreensão e busca de menores, salvo 

sendo incidente de ação de nulidade, ou anulação de casamento ou desquite, 

ou tratando-se de casos de competência de Juiz de Órfãos; 

VIII - processar e julgar as infrações das leis e dos regulamentos 

de assistência e proteção dos menores de 18 anos; 

IV- conceder fiança nos processos de sua competência; 

X- f iscalizar o trabalho dos menores; 

XI- fiscalizar os estabelecimentos de preserveração e de reforma, 

ou quaisquer outros em que se achem sob sua jurisdição, tomando as 

providencias que lhe parecerem necessárias; 

XII - praticar todos os atos de jurisdição voluntária, tendentes a 

proteção e assistência dos menores de 18 anos, embora não abandonados, 

ressalva a competência do Juiz de órfãos; 

XIII - nomear e demitir os comissários de vigilância; 

XIV -conceder e renovar a liberdade vigiada aos menores 

internados nas escolas de reformas, 

XV -designar a pessoa sob cuja vigilância devera ficar o menor 

que obtiver o favor de que trata o ítem XV deste artigo e a forma da mesma 

vigilância. 

Art. 191. A aplicação dos recursos orçamentários e a dos que 

forem destinados em leis especiais aos estabelecimentos educacionais de 

menores, custeados pelo Estado, será feita com a assistência e fiscalização do 

Juízo de Menores. 

Parágrafo único. Incluem-se nas atribuições a que se refere êste 

artigo o Educandário Nogueira de faria e o Instituto de Reeducação Social. 

Art. 192. Os administradores dos educandários de menores serão 

nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante escolha, em lista tríplice, 

que será enviada pelo Juiz de Menores, através do Presidente do Tribunal de 

Justiça. 

Art. 193. Quaisquer matrícula de menores em educandários 

custeados pelo Estado, para fins de reeducação social, só serão feitas pelo 

Gôverno do Estado em colaboração com o Juiz de menores. 

Parágrafo único. Anualmente, antes de iniciada a matrícula, o 

Direitor do Educandário enviará tôdas as petições ao Gôverno do Estado, com 

as informações e documentos indispensáveis, entre êles: 

a) certidão de idade; 

b) atestado de óbito dos pais ou prova de sua incapacidade física;

c) informações decorrentes de investigação quanto a condição 

social do menor. 

Art. 194. Aos Juizes de Direito da provedoria, Resíduos e 

Fundações, compete: 

I - abrir e mandar cumprir os testamentos e codicilos, e mandá-los 

registrar e inscrever nas repartições fiscais; 

II - nomear e remover testamenteiros, ou mandar intimar os 

nomeados em testamentos parta darem execução as disposições 

testamenteiras; 

III - processar e julgar as contas dos testamenteiros; 

IV - arbitrar a vintena a que tiverem direito os testamenteiros, nos 

têrmos do Código Civil; 

V - processar e julgar o inventário e partilha dos bens dos que 

hajam falecido com testamento, não sendo interessado na qualidade do 

herdeiro, ou legatário, órfão, menor ou interdito; 

VI - conceder prazo, em prorrogação até seis mêses para terminar 

o inventário nas condições do ítem III; 

VII - processar e julgar; 

a) a ação de nulidade dos estatutos das fundações e suas 

modificações nos têrmos do Código Civil; 

b) a verificação a que se refere o parágrafo único do artigo 30, do 

mesmo Código; 

c) a aprovação de que trata o parágrafo único do artigo 27 do 

citado Código; 

d) julgar para o resíduo e fazer efetiva a sua arrecadação, nos 

têrmos do Código Civil. 

Art. 195. Como Juízo dos Feitos da Fazenda, compete-lhes: 


a) as causas em que a Fazenda Pública da União, do Estado ou 

dos Municípios for interessada como autora, ré, assistente ou opoente e as que 

dela forem dependentes, acessórias e preventivas; 

b) as causas em que forem do mesmo modo interessadas as 

autarquias da União, do estado ou do Município; 

c) as desapropriações por utilidade pública, as demolitórias e as 

incorporações de bens ao domínio da União, do Estado ou Município; 

d) os mandados de segurança, nos têrmos da legislação em vigor; 

e) as ações de nulidade de privilégios de invenção ou marca de 

indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos, cuja revogação 

importe em concessões de registro ou privilégios;

f) os inventários e arrolamentos que por outros Juizes não tenham 

sido iniciados dentro de trinta dias seguintes à abertura da sucessão, quando a 

Fazenda Pública o requerer; 

g) as questões de Direito Marítimo e Aeronáutico; 

h) as questões relativas à especialização da hipoteca legal, no 

processo de fiança dos ees da fazenda Pública da União, Estado ou Município; 

i) as precatórias pertinentes à matéria de sua competência e as em 

que forem interessados a União, o estado ou Município. 

Art. 196. Como Juiz de Acidentes do trabalho cabe aos Juizes de 

Direito as atribuições definidas na lei federal n. 7056, de 10 de novembro de 

1944, e leis subseqüentes e correlatas. 

Art. 197. Como Juizes de Direito de registros Públicos competelhes: 


a) as causas contenciosas e administrativas que diretamente, se 

refiram aos registros públicos; 

b) aos de loteamento de imóveis, usucapião, divisão de 

demarcação de terras, salvo o disposto nos artigos 515 e 516 do Código de 

processo Civil, e registro Torrens; 

II - processar os protestos, vistorias e outras medidas que sirvam 

como documentos para ajuntada em causa de sua competência; 

III - decidir as dúvidas opostas por Tabeliões e quaisquer oficiais 

de registro; 

IV - aplicar penas disciplinares aos tabeliões e ofíciais de registro 

público, que ficarão sob sua imediata inspeção promovendo a intervenção do 

Corregedor e Ministério Público, nos casos de competência dêste; 

V - rubricar os livros dos serventuários indicados no ítem 

anterior; 

VI - julgar os processos de dúvida, com fundamento no artigo 30 

do decreto lei n. 2627, de 26 de setembro de 1940; 

VII - processar os pedidos de matrículas das oficinas e 

impressoras (tipográficas, fitogravuras ou gravuras), de jornais, revistas e 

outros periódicos. 

Parágrafo único. Quando o registro, averbação e retificação 

resultarem de execução de sentença, o Juiz competente para determinar 

qualquer dêsses atos será o do processo de execução. 

Art. 198. Como Juizes de Falência e de Concordata, compete-lhes 

processar e julgar as falências, concordatas e processos destas resultantes. 

Art. 199. Como Juizes da Família, compete-lhes, privativamente:

I - o processo de habilitação de casamento e seus incidentes, bem 

como a celebração do ato, podendo esta ser delegada aos pretores do Cível; 

II - processar e julgar: 

a) as causas de nulidade, anulação de casamento, desquites e 

demais relativas ao estado civil, bem como as ações diretas e fundadas em 

direitos e deveres mútuos do cônjuges e dos pais para com os filhos e dêstes 

para com aquêles; 

b) ações de investigação de paternidade, cumuladas ou não com a 

de petição de herança; 

c) as ações diretas concernentes ao regime de bens do casamento, 

ao dote, aos parafernais e às dotações ante-nupciais; 

d) as causas de alimento e as sôbre posse ou guarda de filhos 

menores, quer entre os pais, quer entre êstes e terceiros; 

e) respeitada a competência do juiz de Menores, as causas de 

suspensão e perda do pátrio poder, nos casos dos artigos 393, 395 e 406, n. II, 

do Código Civil, nomeando tutores e exigindo dêstes garantias legais, 

podendo conceder-lhes autorização e tomar-lhes as contas, bem como removêlos 

ou destituí-los; 

f) as causas de extinção do pátrio poder, nos casos dos incisos II e 

IV, do artigo 393, do Código Civil, e as de emancipação do artigo 9, do 

mesmo Código, homologando a concedida pelos pais, qualquer que seja a sua 

forma, salvo quanto aos menores sujeitos a tutela ou guarda pelos Juízes de 

Menores ou de Órfãos. 

III - suprir, nos têrmos do Código Civil, o consentimento do 

cônjuge e, em qualquer caso, o dos pais para o casamento dos filhos, quando 

menores não abandonados; 

IV - praticar todos os atos de jurisdição voluntária, relativos à 

proteção das pessoas dos incapazes e administração dos seus bens, ressalvada 

a competência dos Juizes de Menores e de Órfãos; 

V - autorizar os pais a praticarem atos dependentes de permissão 

judicial. 

Parágrafo único. Cessa a jurisdição do Juízo da Família desde que 

se verifique o estado de abandono do menor. 

Art. 200. O Juiz de Direito que não cumprir o estatuído no ítem 

XVI, do artigo 184, será advertido pelo Presidente do Tribunal. 

§ 1º. Na Comarca da Capital, compete a atribuição a que alude a 

alínea o, do art. 184, ao Juiz designado para Diretor do Fórum, a quem os 

demais Juizes remeterão os dados e informações necessários. 

§ 2º. Ao Juiz de Direito da 9ª vara compete organizar os mapas e 

relatórios das 9ªª e 10ª Varas e remetê-los ao Presidente do Tribunal.

Art. 201. Nos Têrmos Judiciários anexos, os feitos penais, cujo 

julgamento competir aos Juizes de Direito, serão preparados pelos Pretores, a 

quem deverão ser dirigidas as petições iniciais. 

Parágrafo único. Em tais casos, é vedado aos Pretores proferir 

despachos ou outra decisão de que caiba recurso. 

Art. 202. A jurisdição cível e comercial dos Juizes de Direito das 

1ª, 2ª, 3ª 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas da Capital será firmada pela distribuição salvo 

continência ou prorrogação de jurisdição, hipótese em que se dará 

compensação. 


Pretores 

Art. 203. Aos pretores incumbe, no Cível: 

I - processar e julgar, nos Têrmos da Comarca da Capital e nos 

Têrmos anexos das Comarcas do Interior, as causas até o valor de cinquenta 

mil cruzeiros (Cr$50.000,00) e, nos Têrmos únicos, as causas até o valor de 

vinte mil cruzeiros (Cr$20.000,00), excetuando-se as causas de competência 

privativa; 

II - processar e julgar os arrolamentos dentro de sua alçada e 

preparar, nos Têrmos anexos, os da competência dos Juizes de Direito; 

III - processar, nos Têrmos anexos, os inventários do valor 

superior à sua alçada, sendo-lhes vedado proferir despacho de que caiba 

recurso; 

IV - celebrar casamento e exercer jurisdição não contenciosa 

sôbre a matéria; 

V - homologar sentença arbitral, dentro de sua alçada, com 

recurso para o Tribunal de Justiça; 

VI - conceder autorização para que as citações e penhoras sejam 

feitas nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, até às 20 horas. 

Parágrafo único. Aos Pretores compete abrir, no caso de urgência, 

os testamentos e codicilos, estando ausente o Juiz de Direito, e providenciar 

sôbre as disposições concernentes ao entêrro, fazendo lavrar têrmo de 

abertura, que assinará com o apresentante, duas testemunhas e o escrivão, 

mandando, imediatamente, ao Juiz de Direito. 

Art. 204. Nos Têrmos Judiciários anexos, aos Pretores incumbe, 

no Cível, além do disposto no artigo anterior: 

I - processar e julgar as contas dos testamenteiros, apelando "exoffício" 

para o Tribunal de Justiça;

II - acautelar os bens de ausente, de evento, de menores, inclusive 

órfãos e interditos, fazendo a imediata comunicação ao juiz de Direito da 

Comarca; 

III - providenciar sôbre os menores abandonados. 

Art. 205. Aos Pretores incumbe, no Crime: 

I - formar culpa nos crimes de competência do Júri, até a 

pronúncia exclusiva; 

II - preparar os processos para o julgamento do Júri e remetê-lo 

ao respectivo Presidente, até cinco dias antes do designado para a instalação 

da reunião que houver sido convocada; 

III - decretar prisão preventiva; 

IV - ordenar as diligências necessárias para o descobrimento dos 

crimes e seus autores; 

V - prender em flagrante; 

VI - presidir exame de corpo de delito e sanidade, ou qualquer 

outra perícia; 

VII - arbritar e processar fiança; 

VIII - processar e julgar as contravenções e os crimes punidos 

com pena de detenção, com recurso para o Tribunal de Justiça; 

IX - aplicar medidas de segurança, de acôrdo com o Código de 

Processo Penal, e conceder ou não suspensão condicional da pena, nos 

processos de sua competência. 

Art. 206. Nos Têrmos Judiciários anexos , além do disposto no 

artigo anterior, incumbe aos Pretores: 

I - presidir o Júri, quando no exercício das funções de Juiz de 

Direito; 

II - preparar os processos, nos crimes da competência do Juiz de 

Direito, salvo os funcionais; 

III - sortear os jurados, quando o Juiz de Direito houver 

convocado o Júri; 

IV - julgar "habeas-corpus", com recurso para o Tribunal de 

Justiça. 

Art. 207. Nas sedes das Comarcas do Interior onde houver Pretor, 

o Juiz de Direito, por motivo de afluência de serviço ou outro impedimento 

transitório, poderá delegar ao Pretor o preparo dos processos penais de sua 

competência ou da Competência do Tribunal do Júri, exceto os crimes 

funcionais e os de menores amparados pelo Código de Menores. 

Art. 208. Compete, ainda, aos Pretores: 

I - cumprir e fazer cumprir as requisições legais;

II - verificar, nos processos de sua competência, a conta, 

providenciando sôbre qualquer reclamação; 

III - exercer jurisdição graciosa, respeitada a competência do Juiz 

de Direito; 

IV - auxiliar o Juiz de Direito, na revisão dos jurados do Têrmo 

Judiciário onde servir; 

V - nomear os Oficiais de Justiça, nos Têrmos anexos e "ad-hoc", 

qualquer funcionário que perante êle tenha de servir; 

VI - punir disciplinarmente os escrivães e oficiais do seu Juízo, 

bem como as testemunhas desobedientes; 

VII - substituir o Juiz de Direito nas suas faltas e impedimentos; 

VIII - dar posse ao Juiz-Suplente, Adjunto de Promotor e 

serventuário de Justiça, quando não o tenha feito Juiz de Direito; 

IX - atestar exercício dos funcionários de seu Juízo e do Adjunto 

de promotor; 

X - abrir, numerar e rubricar o livro de seu Juízo. 

Art. 209. Os recursos da sentença e despachos, proferidos pelos 

Pretores nos feitos de sua alçada e competência de valor superior a dois mil 

cruzeiros (Cr$2.000,00), serão julgados pelo tribunal de Justiça. 

Art. 210. Os Pretores de Crime, da Capital, exercerão sua 

atribuições, mediante distribuição pelo Juiz da 9ª Vara. 

Art. 211. Aos Suplentes de Pretor incumbe, nos Distritos onde 

exercem suas funções e que não fores sede do Têrmo: 

I - celebrar casamento; 

II - arbitrar e conceder fiança; 

III - proceder a exame de corpo de delito, quando a autoridade 

policial não o tiver feito ou se recusar a fazê-lo; 

IV - prender criminosos; 

V- mandar lavrar auto de prisão em flagrante; 

VI - fiscalizar o registro civil de nascimentos, casamentos e 

óbitos. 

Art. 212. Os Suplentes substituirão o Pretor e o Juiz de Direito, na 

falta e impedimento daqueles. 

Art. 213. O Suplente, quando no exercício no cargo de Juiz de 

Direito ou de Pretor do Têrmo, não poderá: 

I - presidir o júri; 

II - conhecer dos impedimento do casamento; 

III - proferir despacho de pronúncia e sentença definitiva, tanto 

no Crime como no Cível; 

IV - presidir a audiência de instrução, no Cível.

Parágrafo único - Poderão, todavia, julgar "habeas-corpus" e 

proferir qualquer despacho interlocutório recorrível, quando no exercício de 

Juiz de Direito. 

Art. 214. Na Comarca da Capital, bem como nas do Interior, o 

Suplente graduado em Direito e em pleno exercício das funções, poderá 

presidir as audiências cíveis e penais, proferir sentenças e praticar todos os 

atos da competência do Pretor. 

Parágrafo único - Quando substituir o Juiz de Direito, não poderá 

o Suplente, ainda que graduado em Direito, praticar atos privativos daquele 

Juiz, devendo, nessa hipótese, remeter os autos ao Juiz de Direito da Comarca 

mais próxima. 

CAPÍTULO X 

Atribuições do Juiz da Paz 

Art. 215. São atribuições do Juiz da Paz, no respectivo 

Subdistrito: 

I - conciliar, pelos meios ao seu alcance, as partes que, de livre e 

espontânea vontade, recorrerem ao seu juízo; obtida a conciliação, deverá ser 

lavrado um termo de acordo, que será assinado pelo Juiz e partes, e valerá 

como sentença; 

II - arrecadar e acautelar, embora em caráter provisório, os bens 

vagos até que o Juiz competente disponha a respeito do seu destino; 

III - fazer prender os culpados que se acharem no seu Subdistrito, 

desde que a prisão seja requisitada pela autoridade competente, devendo ser 

imediatamente comunicada à autoridade que a houver ordenado; 

IV - dar posse aos auxiliares e serventuários de Justiça do 

Subdistrito; 

V - celebrar casamentos, processando as respectivas habilitações; 

Art. 211. Aos Suplentes de Pretor incumbe, nos Distritos onde 

exercem suas funções e que não fores sede do Têrmo: 

I - celebrar casamento; 

II - arbitrar e conceder fiança; 

III - proceder a exame de corpo de delito, quando a autoridade 

policial não o tiver feito ou se recusar a fazê-lo; 

IV - prender criminosos; 

V- mandar lavrar auto de prisão em flagrante; 

VI - fiscalizar o registro civil de nascimentos, casamentos e 

óbitos.

Art. 212. Os Suplentes substituirão o Pretor e o Juiz de Direito, na 

falta e impedimento daqueles. 

Art. 213. O Suplente, quando no exercício no cargo de Juiz de 

Direito ou de Pretor do Têrmo, não poderá: 

I - presidir o júri; 

II - conhecer dos impedimento do casamento; 

III - proferir despacho de pronúncia e sentença definitiva, tanto 

no Crime como no Cível; 

IV - presidir a audiência de instrução, no Cível. 

Parágrafo único - Poderão, todavia, julgar "habeas-corpus" e 

proferir qualquer despacho interlocutório recorrível, quando no exercício de 

Juiz de Direito. 

Art. 214. Na Comarca da Capital, bem como nas do Interior, o 

Suplente graduado em Direito e em pleno exercício das funções, poderá 

presidir as audiências cíveis e penais, proferir sentenças e praticar todos os 

atos da competência do Pretor. 

Parágrafo único - Quando substituir o Juiz de Direito, não poderá 

o Suplente, ainda que graduado em Direito, praticar atos privativos daquele 

Juiz, devendo, nessa hipótese, remeter os autos ao Juiz de Direito da Comarca 

mais próxima. 

CAPÍTULO X 

Atribuições do Juiz da Paz 

Art. 215. São atribuições do Juiz da Paz, no respectivo 

Subdistrito: 

I - conciliar, pelos meios ao seu alcance, as partes que, de livre e 

espontânea vontade, recorrerem ao seu juízo; obtida a conciliação, deverá ser 

lavrado um termo de acordo, que será assinado pelo Juiz e partes, e valerá 

como sentença; 

II - arrecadar e acautelar, embora em caráter provisório, os bens 

vagos até que o Juiz competente disponha a respeito do seu destino; 

III - fazer prender os culpados que se acharem no seu Subdistrito, 

desde que a prisão seja requisitada pela autoridade competente, devendo ser 

imediatamente comunicada à autoridade que a houver ordenado; 

IV - dar posse aos auxiliares e serventuários de Justiça do 

Subdistrito; 

V - celebrar casamentos, processando as respectivas habilitações;

VI - proceder a exame de corpo de delito e prender em flagrante, 

remetendo os respectivos autos ao Juiz Competente; 

VII - a reforma de autos perdidos em seu Juízo, na matéria de sua 

competência; 

VIII - representar à autoridade judiciária competente contra os 

auxiliares de Justiça que cometerem infracões passíveis de pena disciplinar; 

Art. 216. A cada Juízo de Paz corresponderá um cartório, com 

Escrivão de Paz, nomeado pela forma prevista nesta lei. 

CAPÍTULO XI 

Diretor do Fórum 

Art. 217. Ao Diretor do Fórum, na Comarca da Capital, incumbo, 

além de outra atribuições definidas no Regimento Interno: 

I - administração e a polícia do Fórum; 

II - fazer a requisição do material de expediente para o serviço em 

geral, organizar e assinar as folhas de pagamento dos Juizes do Cível, 

serventuários e funcionários de Justiça remunerados, levando-as ao "visto" do 

Presidente do Tribunal de Justiça; 

III - organizar os mapas estatísticos e o relatório anual do 

movimento forense, enviando-as, até 15 de janeiro, à Secretaria do Tribunal de 

Justiça; 

IV - fiscalizar o modo como se portam os serventuários, 

funcionários, e demais auxiliares de Justiça, no exercício de suas funções; 

V - fiscalizar a contagem ou exigência de custas, emolumentos e 

percentagens, sem prejuízo da fiscalização do Juiz do Feito; 

VI - exercer a atribuição do ítem XV, do art. 184, respeitada a do 

Juiz da 10a Vara Penal; 

VII - lançar o "visto" no livro "Diário" dos comerciantes, nos 

termos da lei de falências; 

VIII - impor penas disciplinares; 

IX - elaborar o Regimento Interno do Fórum, submetendo-o à 

apreciação do Presidente do Tribunal; 

X - conceder, na forma da lei, férias e licença aos serventuários 

de Justiça; 

XI - abrir, encerrar e rubricar os livros dos serventuários de 

Justiça. 

§ 1º O Diretor do Fórum será auxiliado, na manutenção da ordem, 

disciplina e fiscalização, pelo Oficial de Justiça mensalmente escalado.

§ 1º O escrivão de menores amparados pelo Código de Menores 

fará o serviço de expediente do Diretor do Fórum, e na sua falta ou 

impedimento, o escrivão que o mesmo Diretor do Fórum designar. 

Art. 218. Nas Comarcas do Interior, as funções do Diretor do 

Fórum competem: 

I - nas sedes das Comarcas com mais de uma Vara, ao Juiz de 

Direito mais antigo, e nas demais, ao titular da Comarca. 

II - nos Termos Judiciários anexos, aos respectivos Pretores. 

CAPÍTULO XII 

Júri 

Art. 219. Compete, privativamente, ao Tribunal do Júri, o 

julgamento dos crimes previstos no Código Penal, nos artigos 121 e seus 

parágrafos 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados, nos termos do Código 

de Processo Penal e leis subseqüentes. 

CAPÍTULO XIII 

Júris Especiais 

Art. 220. Ao Júri Especial de Imprensa, compete o julgamento 

dos crimes definidos na lei federal n. 2.083, de 12 de novembro de 1953, e leis 

subseqüentes. 

CAPÍTULO XIV 

Juízo Arbitral 

Art. 222. Ao Júri Arbitral compete processar e julgar, nos termos 

do respectivo compromisso, as questões ou litígios cuja decisão lhe for 

submetida, observado o disposto no Código do Processo Civil. 

CAPÍTULO XV 

Conselho Penitenciário 

Art. 223. São atribuições do Conselho Penitenciário: 

I - verificar a conveniência da concessão de livramento 

condicional, da graça e do indulto, a requerimento do condenado ou em 

virtude de representação do Diretor do estabelecimento penal, ou por 

iniciativa própria;

II - visitar, ao menos que uma vez por mês, os estabelecimentos 

penais, verificando a boa execução de regime penitenciário e representando as 

autoridades competentes, sempre que entender conveniente qualquer 

providencia. Qualquer irregularidade verificada será comunicada por oficio, 

no prazo de 24 horas, ao Juiz da 10ª Vara Penal, ao Tribunal de Justiça, ao 

chefe do Poder Executivo, conforme o caso; 

III - verificar a regularidade da execução das condições impostas 

aos liberados condicionais e aos condenados localizados em colônias ou 

serviços externos, providenciando como julgar conveniente; 

IV - organizar o seu Regimento Interno; 

V - apresentar, por seu Presidente, ao Secretário de Estado do 

Interior e Justiça, o relatório anual dos trabalhos efetuados; 

VI - exercer, em geral, as atribuições que lhe forem conferidas 

por lei; 

TÍTULO II 

Atribuições dos Serventuários e Empregados de Justiça 

CAPÍTULO I 

Tabeliães de Notas 

Art. 224 - Aos Tabeliões de Notas incumbe: 

I- lavrar, nos livros de notas, as escrituras de atos e contratos, 

bem como Testamentos e codicilos e fornecer o respectivo traslado; 

II - aprovar, na forma da lei, os testamentos e codicilos cerrados; 

III - extrair públicas formas, certidões ou traslado de qualquer 

escrito; 

IV - reconhecer letras, firmas ou sinais; 

V - consertar e conferir instrumentos com Tabelião companheiro; 

VI- lavrar procurações; 

VII- autenticar quaisquer declarações de vontades permitida em 

Direito; 

VIII- dar aos interessados as certidões e informações referentes a 

atos e contratos lançados em seus livros, independentemente de despacho; 

IX -fiscalizar o pagamento dos impostos devidos quanto aos atos 

e contratos de sua competência; 

X- autenticar, em face do original, cópias fotostáticas de papeis 

de qualquer natureza que lhe forem para este fim apresentadas; 

Art. 225. Os Tabeliões são obrigados a:

a) cotar, á imagem dos instrumentos, as suas custas e 

emolumentos; 

I- organizar o livro de ponto do cartório; 

II - rubricar todos os papeis concernentes aos eu oficio e que não 

tiverem sua assinatura; 

III - registrar as procurações e demais documentos relativos as 

escrituras que lavrarem; 

IV - manter atualizado o serviço de registro de assinaturas; 

V- remeter ao Oficial de registro de Imóveis um traslado dos 

pactos ante-nupciais que celebrarem; 

VI - apresentar ao juiz de Provedoria, um traslado dos 

testamentos públicos lavrados em seus livros, logo que tenham noticia do 

falecimento do testador. 

Art.226. Quando o Tabelião demorar ou se recusar a praticar 

qualquer dos atos mencionados no art. 222, o interessado poderá reclamar ao 

Diretor do Fórum, na Comarca da Capital, ou ao Juiz de Direito, nas do 

interior, que ouvido o Tabelião, decidirá, no prazo de 48 horas. Se a 

reclamação for deferida, O Tabelião ficará obrigado ao cumprimento da 

decisão, sob pena de suspensão. 

Art.227. Os Tabeliões usarão sinal público, que remeterão à 

Secretaria de Tribunal de Justiça, em fac-simile, para arquivamento, e aos 

demais Tabeliães para a confrontação necessária.. 

Art.228. Os Tabeliões poderão ter escreventes, auxiliares 

juramentados, por eles nomeados, com homologação do Diretor do Forum, na 

Comarca da Capital, e do Juiz de Direito, nas do Interior, os quais poderão 

escrever, nos livros de notas sob a responsabilidade do Tabelião, a quem 

incumbirá subscrever tais escrituras. 

Parágrafo Único. Somente pelos Tabeliães poderão ser lavrados 

as seguintes escrituras: 

a)- testamentos e codicilios; 

b)- doação "causa-mortis"; 

c)- dotes e pactos ante-nupciais e, em geral, as que tiverem de ser 

lavradas fora do cartório. 

CAPÍTULO II 

Oficiais de Registro de Nascimentos, Casamentos e Óbitos. 

Art. 229. Aos Oficiais de Registro de Nascimentos, casamentos e 

Óbitos incumbe a prática dos atos de sua competência, segundo as leis e 

regulamentos federais.

§ 1º. No Distrito da sede da Comarca da Capital, haverá um 

Cartório privativo de Registro de Casamentos e quatro Cartórios, também 

privativo de Registros de Nascimento e Óbitos, como jurisdição nas áreas 

destinados na lei nº 5, de 6 de novembro de 1936. 

§ 2º. Nas Comarcas do Interior e nos demais Distritos da 

Comarca da Capital, as atribuições de que trata este artigo serão exercidas na 

forma determinada por esta lei. 

§ 3º. Os Oficiais de Registro de Nascimentos, Casamentos e 

Óbitos terão seu Cartório na Área de sua jurisdição salvo permissão, em 

caráter excepcional, do tribunal de Justiça. 

CAPÍTULO II 

Oficiais de Registro de Imóveis 

Art. 230. Aos Oficiais de Registros de Imóveis incube a prática 

dos atos atribuídos a sua competência pelas leis e regulamentos federais. 

Art.231. Na sede de cada Comarca haverá Oficial Privativo de 

\Registro de Imóveis. 

Parágrafo Único. Na Comarca da Capital haverá dois (02) 

Oficiais Privativos de Registro de Imóveis. A área de jurisdição de cada um 

fica definida pela divisão da cidade fica definida por uma linha que, partindo 

da baia do Guajará, segue pela Travessa Benjamin Constant, em toda a sua 

extensão, daí pela Travessa Dr. Morais até a Rua São Silvestre, por onde 

seguirá até a Av. Padre Eutiquio e por esta, até o Rio Guamá. A parte 

Ocidental da cidade, inclusive a linha de imóveis da mesma divisoria, caberá a 

jurisdição do primeiro Cartório, e a parte oriental, inclusa a linha de imóveis 

da mesma divisória, ao segundo Cartório. Pertencem ainda ao primeiro 

Cartório, o Distrito de Icoaraci e, ao segundo Cartório, o Distrito de 

Mosqueiro e o Têrmo de Bujaru. 

CAPÍTULO IV 

Oficiais do Registro de Títulos e Documentos. 

Art. 232. Aos Oficiais do Registro de Títulos e Documentos 

incumbe a pratica dos atos de sua competência definidos nas Leis e 

Regulamentos Federais. 

Art. 233. Na Comarca da capital, as funções inerentes a esse 

ofício cabem a dois Oficias Privativos. 

Parágrafo Único. Na sede de cada comarca do Interior haverá um 

Oficial Privativo do registro de Títulos e Documentos.

Art. 234. Os Escreventes Juramentados do Ofício de Registro 

de Títulos e Documentos não poderão escriturar o protocolo, que ficará a 

cargo exclusivo do Oficial. 

CAPÍTULO V 

Oficiais do protesto de Letras, Notas promissórias, cheques, Duplicatas e 

outros Títulos. 

Art. 235. Aos Oficias de Protestos incumbe lavrar, em tempo e 

pela forma regular, os respectivos instrumentos de protestos de letras, notas 

promissórias, duplicatas e outros Títulos sujeitos a essa formalidades, por 

aceite ou de pagamento, e fazer as transcrições, notificações e declarações 

necessárias, de acordo com a lei. 

Art. 236. Aos oficiais de Protestos cumpre, em tempo útil 

fornecer aos interessados informações, certidões e instrumentos que lhes 

competirem passar em razão do Oficio. 

CAPÍTULO VI 

Oficial Privativo de Notas e Registro de Contratos Marítimos 

Art. 237. Ao Oficial Privativo de Notas e Registro de Contratos 

Marítimos incumbe lavrar e registrar todos os contratos de direito marítimo, 

quando a escritura pública for exigida para a validade dos mesmos contratos. 

CAPÍTULO VII 

Escrivães em Geral 

Art. 238. Aos Escrivães em Geral incumbe: 

I - assistir as audiências, tomar nos seus protocolos os 

requerimentos apresentados, os despachos e sentenças; 

II - assistir e autenticar todos os atos do processo; 

III - fazer notificações e intimações dos despachos e sentenças, 

lavrando as respectivas certidões; 

IV - lavrar os Termos, assentada e atos do processo, assim como 

editais, portarias, ordens, alvarás, guias, ofícios, mandados cartas precatórias 

ou rogatórias, cartas de sentença, de arrematação de adjudicação, formais de 

partilha e dos demais atos do Juízo; 

V - lavrar procurações "apud acta"; 

VI - ter em boa guarda e arquivados os autos, livros e papéis a seu 

cargo, arrumados e asseados os Cartórios;

VII - prestar aos interessados as informações 

Art. 239 - Os Escreventes habilitados auxiliarão o Escrivão nos 

serviços interno do Cartório e nas inquisições feitas na presença do Juiz. 

Art. 240- Os Escrivães poderão ter copistas, protocolistas ou fieis 

para os serviços de cópia, entrega e recebimento de autos, observando-se 

,quanto a sua nomeação o que dispõe o art. 120. 

Art. 241 - Toda entrega de autos, fora do Cartório, a Juiz, 

Advogado ou Órgão do Ministério, será feita mediante carga, sob pena de 

suspensão de Escrivão por dois (2) a quatro meses, sem prejuízo de outra 

penalidade em que haja incorrido. 


Escrivães Privativos de Órfãos, Interditos e Ausentes 

Art. 242. Aos Escrivães de Órfãos, Interditos e Ausentes 

incumbe, privativamente, denunciar: 

I - a existência, na Comarca, de órfãos que não tenha tutor; 

II - os que devem dar bens de órfãos e interditos a inventários; 

III - a existência de bens de órfãos, ausentes ou interditos a serem 

arrecadados; 

IV - a falta de prestação de contas dos tutores e curadores, quando 

os curadores gerais não hajam requerido essa providência 

V - a falta de especialização e inscrição de hipoteca legal por 

parte dos responsáveis pela administração dos bens de órfãos e interditos. 

Art. 243. Aos Escrivães Privativos, de que trata êste capítulo, 

incumbe funcionar nos inventários e arrolamentos em que sejam interessados 

menores, interditos, órfãos ou ausentes e, bem assim, nos processos de 

interdição, nomeação de destituição de tutores, curadores, nas ações de 

prestação de contas de tutela e curatela e nas arrecadações de bens de 

ausentes. 

CAPÍTULO IX 

Escrivães de Provedoria, Resíduos e Fundações 

Art. 244. Aos Escrivães de Provedoria, Resíduos e Fundações 

incumbe, privativamente: 

I - denunciar, sob pena de responsabilidade, ao Juiz, a existência 

de testamento de que tenham notícia; 

II - lavrar os têrmos de abertura de testamento cerrados, registrálos, 

inscrevê-los e arquivá-los;

III - funcionar nos inventários e arrolamentos em que houver 

testamento e sejam interessados maiores capazes. 

CAPÍTULO X 

Escrivães dos Feitos da Fazenda 

Art. 245. Aos escrivães dos Feitos da fazenda Pública incumbe, 

privativamente, funcionar nas causas que as leis em vigor também, 

privativamente, atribuem ao Juízo dos Feitos da Fazenda. 

CAPÍTULO XI 

Escrivães da Assistência Judiciária 

Art. 246. Compete aos Escrivães da Assistência Judiciária do 

Cível, na Capital, funcionar em tôdas as causas cíveis promovidas por pessoas 

a quem tenham sido concedidos os benefícios da Assistência Judiciária, nos 

têrmos da lei federal n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, além das atribuições 

de caráter geral e as caráter administrativo estabelecidas no competente 

Regimento. 

§ 1º. Nas sedes das Comarcas do Interior, onde houver mais de 

um Cartório, os Escrivães funcionarão por distribuição, nos feitos promovidos 

pela Assistência Judiciária. 

§ 2º. A concessão ou renovação do benefício da Assistência, no 

curso da lide, não modificará a competência dos Escrivães firmada pela 

distribuição. 

§ 3º. Os Escrivães da Assistência Judiciária do Cível terão 

vencimentos iguais aos dos Assistentes Judiciários. 

CAPÍTULO XII 

Escrivães do Júri 

Art. 247. Aos Escrivães do Júri, nas Comarcas do Interior, 

compete: 

I - secretariar as sessões do Tribunal do Júri, praticando atos que 

lhes atribui o Código de Processo Penal; 

II - servir na instrução e preparo dos processos cujo julgamento 

competir ao Júri; 

III - servir nos processos dos crimes funcionais da competência 

do Juiz de Direito; 

IV - funcionar:

a) nos processos de "habeas-corpus"; 

b) nas fianças e quaisquer incidentes posteriores à pronúncia e 

sentença condenatória; 

c) no sorteio e revisão dos jurados; 

d) nos recursos das penas disciplinares impostas pelos Juizes de 

Direito; 

e) na execução das sentenças penais; 

Art. 248. Na Comarca da Capital, as atribuições do Escrivão de 

Júri, salvo as do item II, do artigo anterior, serão exercidas pelo Escrivão- 

Secretário da 9ª Vara penal, e, na sua falta ou impedimento, por um dos 

Escrivães que fôr designado pelo Juiz de Direito. 

CAPÍTULO XIII Escrivães do Expediente, de Menores Amparados 

pelo Código de Menores e de Registros Públicos 

Art. 249. Aos Escrivães de Menores amparados pelo Código de 

Menores, nas Comarcas do Interior, incumbe funcionar, privativamente, em 

tôdas as causas e feitos da competência dos Juizes de Menores, praticando 

todos os atos peculiares ao seu ofício. 

Parágrafo Único. O escrivão é obrigado a ter um registro, no qual 

serão inscritos os assentamentos relativos ao menor, e um prontuário onde 

serão reunidos os documentos e papéis úteis ao mesmo. 

Art. 250. Na Comarca da Capital, as funções de escrivão de 

Menores, amparados pelo Código de Menores, acumular-se-ão com as de 

Escrivão do Expediente, que será substituído, em seus impedimentos, pelo 

respectivo escrevente. 

Parágrafo Único. Além das atribuições constantes dêste Capítulo, 

incumbe, na capital, ao Escrivão de Menores, amparados pelo Código de 

Menores, e do Expediente: 

a) funcionar em todos os processos da competência do Diretor do 

Fórum; 

b) processar todos os expedientes do Fórum, para o que manterá 

um livro de registro de ofícios recebidos; 

c) funcionar nas ações de alimentos e de investigação de 

paternidade; 

d) funcionar nos processos de entrega de menores e, bem assim, 

nos que forem interessados menores amparados pelo Código de Menores; 

e) funcionar nos processos de retificação de assentamentos de 

registros públicos;

f) funcionar nos processos de alvarás, quando requeridos por 

menores sob pátrio poder. 

CAPÍTULO XIV Escrivães de Acidentes no Trabalho 

Art. 251. Os Escrivães privativos de Acidentes no Trabalho têm 

por atribuição servir em todos os atos e ações decorrentes de acidentes no 

Trabalho, de acôrdo com a legislação em vigor. 

CAPÍTULO XV Escrivães do Tribunal de Justiça 

Art. 252. Aos Escrivães do tribunal de Justiça compete funcionar: 

I - nas apelações cíveis e penais; 

II - nos embargos opostos aos Acórdãos do tribunal e suas 

Câmaras; 

III - nos embargos à execução; 

IV - nas ações rescisórias do Acórdão e das sentenças de 

primeira instância; 

V - nos agravos e cartas testemunháveis; 

VI - na reforma de autos perdidos na instância superior; 

VII - nas suspeições opostas em causas que ao Tribunal ou ao seu 

Presidente caiba conhecer; 

VIII - nos recursos penais; 

IX - nos recursos penais de competência originária do Tribunal; 

X - nas revisões penais; 

XI - nos processos de incapacidade física, mental ou moral dos 

Magistrados; 

Art. 253. Incumbe ainda, aos Escrivães do tribunal de Justiça: 

I- Dar " ex-oficío", ao Procurador Geral do Estado, cópia dos 

Acordãos condenatorios em matéria penal ; 

II - remeter "ex-oficío", ao Procurador do feitos da fazenda 

Pública, as cartas de sentença favoráveis aos fisco Estadual ou Municipal; 

III - lavrar alvará de soltura em favor dos réus absolvidos ou que 

hajam obtido "habeas-corpus"; 

IV - dar certidão independemente de despacho salvo em que se 

tratando de matéria sujeita a segredo de Justiça; 

V- apresentar ao Presidente do Tribunal, dentro de cinco (5) dias 

depois de publicados, os Acórdãos que condenem ou confirmem sentença 

condenatória contra estrangeiros, por alguns dos crimes definidos no Decreto 

Lei nº 392 de 27 de abril de 1938, ou leis subseqüentes.

CAPÍTULO XVI 

Escrivães do Distritos Judiciários 

Art. 254. Aos Escrivães dos Distritos Judiciários compete: 

I - exercer as funções de escrivão em geral, nos atos de 

competência dos Suplentes de Pretor; 

II - exercer as funções de Escrivão na celebração dos casamentos 

realizados pelos Juizes Suplentes de Pretor, lavrando o competente assento; 

III - registrar nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no seu 

distrito, inclusive o registro, para efeitos civis, dos casamentos religiosos 

celebrados na forma da lei; 

IV - exercer as funções de tabelião nos Distritos que não forem 

sede de Têrmo Judiciário. 

CAPÍTULO XVII 

Escrivães de Paz 

Art. 255. Compete aos Escrivães de Paz: 

I - exercer, nos processos de competência do Juiz de Paz, as 

atribuições do escrivão, em geral; 

II - lavrar têrmo de abertura dos testamentos cerrados; 

III - o registro das pessoas naturais; 

IV - exercer as funções de Tabelião no respectivo Subdistrito, 

quando não se tratar de sede do Têrmo Judiciário; 

V - processar as habilitações para o casamento civil; 

VI - exercer as funções de Escrivão de Polícia, onde não houver 

Escrivão especial. 

CAPÍTULO XVIII 

Distribuidores 

Art. 256.Aos Distribuidores incumbe: 

I - distribuir entre os Avaliadores as avaliações; 

II - distribuir os feitos pelos Escrivães, de acórdo com esta lei; 

III - distribuir os feitos pelos Juizes do Cível, na Capital, e nas 

Comarcas do Interior onde houver mais de uma Vara, quando não couberem 

privativamente a qualquer dêles. 

Art. 257. A distribuição pelos Juizes será feita na petição inicial, 

antes de ir a despacho e anotada no livro próprio.

Parágrafo único. A distribuição aos Escrivães far-se-á depois do 

despacho ordenatório do Juiz. 

Art. 258. O Escrivão que der andamento a qualquer feito, sem 

prévia distribuição, incorrerá na multa de cem cruzeiros, aplicada pelo Diretor 

do Fórum, ou qualquer outro Juiz que conhecer da falta, devendo, ainda, ser 

compensada, em favor do Escrivão prejudicado, na primeira oportunidade. 

Art. 259. Nenhum feito será distribuído sem o pagamento de 

metade, pelo menos, da taxa judiciária, salvo o caso em que ela deve ser 

arbitrada pelo Juiz. 

Art. 260. A distribuição firma a competência do Juiz para o feito, 

e a do escrivão para nêle funcionar. 

Art. 261. O Distribuidor é obrigado a ter os seguintes livros para a 

classificação dos feitos a distribuir: 

a) de distribuição dos processos preparatórios, preventivos ou 

assecuratórios de direito e, bem assim, daquêles que, em geral, se entregam á 

parte como documentos; 

b) de distribuição de ações cíveis de qualquer espécie; 

c) de distribuição de falências e concordatas; 

d) de distribuição de inventários e arrolamentos; 

e) de distribuição de petições de jurisdição graciosa. 

Parágrafo único. A distribuição pelos Juizes far-se-á em livro 

distinto do dos Escrivães. 

Art. 262. Na Comarca da Capital, a distribuição pelos Pretores do 

Crime e respectivos Escrivães incumbe ao Juiz da 9ª Vara Penal. 

Art. 263. No Tribunal de Justiça, a distribuição pelos 

Desembargadores far-se-á de acôrdo com o Prescrito no Regimento e a das 

causas, pelos Escrivães, compete ao Secretário, em livro próprio, aberto e 

rubricado pelo Presidente. 

Art. 264. o Distribuidor não poderá reter os autos e papéis 

destinados à distribuição, sob pena de responsabilidade civil e penal. 

CAPÍTULO XIX 

CONTADORES 

Art. 265. Aos Contadores incumbe: 

I- contar as custas e emolumentos, na forma do respectivo 

regimento; 

II - proceder à contagem do principal e juros nas ações referentes 

e divididas de quantia certa; 

III - verificar a receita e despesas nos processos de prestação de 

contas de tutores, curadores testamenteiros e demais administradores

judiciais; 

IV - fazer contas, cálculos ou verificações judiciais; 

V - fazer rateio entre as partes, para pagamento de custas, 

emolumentos ou concurso de credores; 

VI - proceder ao cálculo para pagamento de impôsto de 

transmissão de propriedade "causa-mortis"; 

VII - contar as sobretaxas e percentagens de previdência dos 

serventuários e empregados de Justiça e da Caixa de Assistência dos 

Advogados do Pará. 

VIII - No Tribunal de Justiça, exerce as atribuições de contador o 

Secretário, e no Juízo Penal, na Comarca da Capital, o Escrivão Secretário da 

9ª Vara. 

CAPÍTULO XX 

Partidores 

Art. 267. Aos Partidores incumbe: 

I - fazer, nos inventários, os esboços de partilhas e sobrepartilhas, 

salvo nos casos em que é lícito às partes o fazerem amigavelmente; 

II - fazer o esbôço de partilha de quaisquer bens, no Juízo 

comum. 

CAPÍTULO XXI 

Avaliadores 

Art. 268,. Aos Avaliadores incumbe funcionar como perito 

Oficiais, para o fim de determinar o valor dos bens, rendimentos, direitos e 

ações, descrevendo cada coisa com a precisa indicação e dando-lhe, 

individualmente, o respectivo valor. 

Art. 269. Aos Avaliadores da Fazenda Pública, que são também 

Avaliadores do Poder Judiciário, incumbe funcionar nos processos de 

competência do Juízo Privativo da Fazenda Estadual e Municipal. 

Art. 270. Os Avaliadores serão nomeados pelo Chefe do Poder 

Executivo. 

CAPÍTULO XXII 

Depositários Públicos 

Art. 271. Aos Depositários Públicos incumbe: 

I - receber e conservar em boa guarda os bens e valores que lhe

forem entregues por mandado do Juiz; 

II - receber e conservar em boa guarda os espólios que forem 

remetidos pela Polícia, os quais deverão ser escriturados em livro especial, até 

que a autoridade competente lhes dê o destino conveniente; 

III - requerer a venda judicial dos bens depositados quando, por 

seu valor, as despesas de conservação forem excessivas; 

IV - alugar, com autorização judicial, os imóveis depositados; 

V - despender, com licença do Juiz, o necessário à administração 

e conservação dos bens depositados; 

VI - entregar, mediante mandado do Juiz, os bens sob sua guarda, 

sendo-lhes defeso usar ou emprestar os bens depositados; 

VII - registrar, em livro próprio, aberto, numerado e rubricado 

pelo Juiz, todos os depósitos e escriturar a competente renda; 

VIII - prestar, mensalmente, contas dos bens depositados e seus 

rendimentos; 

IX - depositar, no Banco do Brasil, as quantias, pedras e metais 

preciosos e títulos depositados, devendo abrir uma conta para cada caso, com 

menção do feito a que se refere, e ser a respectiva caderneta junta aos autos 

para a conta final, depois de anotados os juros, se houver. 

CAPÍTULO XXIII 

Porteiro dos Auditórios 

Art. 272. Ao Porteiro dos Auditórios incumbe, em cada Comarca: 

I - apregoar a abertura e o encerramento das audiências; 

II - fazer os pregões nas audiências; 

III - apregoar os bens nas hastas públicas e vendas judiciais; 

IV - afixar editais; 

V - dar certidões dos pregões e da afixação dos editais, das 

arrematações e de quaisquer outros atos do seu ofício; 

VI - prover os serviços dos auditórios, zelando pela casa das 

sessões e audiências, e tendo sob sua guarda os utensílios do Fórum. 

Art. 273. Nas Comarcas do Interior onde não estiver provido o 

ofício de Porteiro dos Auditórios, nêle servirão os Oficiais de Justiça 

escalados mensalmente pelo Juiz de Direito, e nos Têrmos, pelos Pretores. 

Parágrafo único. Na Comarca da Capital, a designação compete 

ao Diretor do Fórum. 

CAPÍTULO XXIV

Intérpretes Juramentados 

Art. 274. Aos Intérpretes Juramentados incumbe: 

I - traduzir para o português, qualquer documento escrito em 

idioma estrangeiro e que tenha fé em Juízo; 

II - servir de intérprete aos que sejam chamados a Juízo e não 

falem o idioma nacional. 

Parágrafo único. Em casos especiais, servirá de tradutor ou 

intérprete quem o Juiz nomear. 

CAPÍTULO XXV 

Leiloeiro Judicial 

Art. 275. Os leilões públicos serão efetuados por distribuição, 

pelos Leiloeiros Judiciais, ofícios vitalícios de livre nomeação do Chefe do 

Poder Executivo. 

Parágrafo único. Nos leilões a que procedem, os leiloeiros 

judiciais perceberão a percentagem de 4% sôbre o preço da arrematação, sem 

prejuízo dos demais serventuários de Justiça, inclusive o porteiro dos 

auditórios, que perceberá 1 ½% sôbre o preço da arrematação. 

CAPÍTULO XXVI 

Oficiais de Justiça 

Art. 276. Aos Oficiais de Justiça incumbe: 

I - fazer citações, intimações, prisões, penhores, arrestos, 

sequestros e demais diligências próprias do ofício e ordenadas pelo Juiz, 

lavrando de tudo os componentes autos, têrmos e certidões, sempre que 

possível na presença de duas testemunhas; 

II - convocar ou intimar pessoas idôneas que os auxiliem nas 

diligências ou testemunhem os atos do seu ofício; 

III - autenticar as citações e notificações que fizerem com a 

declaração da parte de ficar "cliente", à margem do mandato ou da petição, ou 

com duas testemunhas, que assinem a certidão, em caso de recusa do citado, 

ou de não poder assinar; 

Art. 277. O serviço dos Oficiais de Justiça será distribuído entre 

êles pelos Juízos, semanalmente ou por mês, como melhor convier, ficando os 

mesmos serventuários sujeitos à responsabilidade penal e administrativa pelas 

infrações que cometerem.

Art. 278.Os Oficiais de justiça dos Têrmos das sedes de 

Comarcas perceberão dos cofres do Estado a gratificação mensal de 

Cr$4.000,00 (quatro mil cruzeiros), e os dos demais Têrmos a de Cr$2.000,00 

(dois mil cruzeiros). 

Parágrafo único. As nomeações dêsses Oficiais de Justiça 

processar-se-ão na forma estabelecida nêste Código. 

Art. 279. Nas sedes das Comarcas de Abaetetuba, Alenquer, Bragança, 

Cametá, Capanema, Castanhal, Marabá Monte Alegre, Óbidos e Santarém, 

funcionarão dois (2) Oficiais de Justiça; nas demais, apenas um (1). 

CAPÍTULO XXVII 

Médico-psiquiatra Judicialmente 

Art. 280. Ao Médico Psiquiatra Judicial, parte integrante do 

Juizado de Menores, incumbem tôdas as atribuições contidas no art. 150, 

incisos I, II e III, do Decreto Federal n. 17.943-A, de 12 de outubro de 1927, e 

mais as seguintes: 

I - visitar as prisões, afim de investigar o estado mental dos 

condenados e organizar a ficha psiquiátrica de cada um dêles; 

II - funcionar nas perícias médico-legais determinadas pelos 

Juizes, nos casos de interdição dos alienados, curatela e cessação de 

incapacidade; 

III - orientar e aconselhar a interdição obrigatória nos casos de 

toxicomania por entorpecentes ou em outros casos, quando provada e a 

necessidade de tratamento adequado ao enfêrmo, ou fôr conveniente á ordem 

pública; 

IV - funcionar nas perícias médico-legais onde se torne necessária 

a sua assistência, a critério do Juiz competente; 

V - apresentar ao Juiz de Menores, até o dia 15 de janeiro de cada 

ano, relatório circunstanciado de suas atividades, no qual anotará as 

deficiências do serviço, solicitando as necessárias providências para o bom 

desempenho de suas atribuições; 

VI - das assistência aos trabalhos do Conselho Penitenciário. 

CAPÍTULO XXVIII 

Defensores de Menores amparados pelo Código de Menores 

Art. 281. Ao Defensor de Menores Amparados pelo Código de 

Menores compete: 

I - patrocinar, nos processos penais, os menores que não tiverem

defensor; 

II - prestar, nos processos cíveis, assistência aos litigantes pobres, 

nas Comarcas onde não houver Assistência Judiciária organizada. 

CAPÍTULO XXIX 

Comissários de Vigilância 

Art. 282. Aos Comissários de Vigilância incumbe: 

I - proceder a tôdas as investigações relativas aos menores, seus 

pais, tutores ou encarregados de sua guarda, cumprindo as instruções que lhes 

forem dadas pelo Juiz; 

II - deter e apresentar ao Juiz competente os menores sob amparo 

do Código de Menores; 

III - vigiar os menores que lhes forem indicados; 

IV - desempenhar os demais serviços ordenados pelo Juiz. 

CAPÍTULO XXX 

Secretário do Tribunal de Justiça e Empregados da Secretarias 

Art. 283. O Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça se 

compõe de: 

1 Secretário 

6 Taquígrafos 

1 Oficial Administrativos 

1 Arquivista 

2 Escrivães 

2 Oficiais de Justiça 

6 Escriturários 

1 Protocolista 

11 Datilógrafos 

2 Serventes 

Art. 284. Ao Secretário do Tribunal de Justiça incumbe: 

I - assistir às sessões do Tribunal e de suas Câmaras ou Turmas, 

lavrar e ler as respectivas atas e assiná-las com o Presidente, depois de 

aprovadas; 

II - lavrar as portarias, provisões e ordens da Presidência; 

III - receber e ter sob sua guarda e responsabilidade de todos os 

papéis e documentos que forem apresentados ao tribunal e fazer os necessários 

registros;

IV - apresentar os autos à distribuição, na sessão seguinte ao 

preparo dos mesmos, se a isto estiverem sujeitos; 

V - funcionar como Escrivão: 

a) nos processos de "habeas-corpus" e mandados de segurança de 

competência originária do Tribunal; 

b) nos conflitos de jurisdição; 

c) nas fianças; 

d) nos processos de responsabilidade de competência originária 

do Tribunal; 

e) nas deserções de recursos por falta de processo; 

f) nas suspeições opostas aos Desembargadores e Escrivães do 

Tribunal. 

VI - Secretariar a comissão examinadora, nos concursos para Juiz 

de Direito; 

VII - mandar registrar os Acórdãos do Tribunal, fazendo-os 

publicar no "Diário da Justiça" 

VIII - passar, independentemente de despacho, as certidões que 

lhe forem pedidas, dos livros e papéis existentes no Arquivo do Tribunal e que 

não forem objeto de segredo de Justiça; 

IX - promover o preparo dos autos; 

X - publicar, no "Diário da Justiça", edital com o nome das partes 

e matéria da causa, para efeito de preparo dos autos; 

XI - organizar a estatística judiciária, de acôrdo com os mapas e 

relatórios enviados pelos Juizes; 

XII - contar as custas em todos os processos que correrem pelo 

Tribunal; 

XIII - contar, cobrar e recolher, por ocasião do preparo dos autos, 

as percentagens de previdência devidas à Caixa de Assistência dos Advogados 

do Pará, quando não o tenham sido em primeira instância; 

XIV - visar todos os traslados de peças constantes de autos do 

arquivo do Tribunal, que forem expedidos pelos Escrivães; 

XV - fiscalizar os serviços a cargo de todos os serventuários e 

funcionários da Secretaria, dando as instruções necessária; 

XVI - encerrar, diariamente, o livro de ponto do pessoal da 

Secretaria; 

XVII - assinar a correspondência que o Presidente não reservar 

para si; 

XVIII - mandar publicar, no "Diário da Justiça", o anúncio de 

designação de dia para julgamento dos feitos;

XIX - mandar afixar, em lugar accessível do Tribunal a lista dos 

feitos com dia marcado para julgamento; 

XX - mandar publicar, no "Diário da Justiça", a conclusão dos 

Acórdãos nas 48 horas seguintes à entrega dos autos; 

XXI - apresentar ao Presidente todos os papéis e autos sujeitos a 

despacho, prestando sôbre êles os necessários esclarecimentos; 

XXII - transmitir as ordens do Presidente, cumpri-las e faze-las 

cumprir pelos seus auxiliares; 

Art. 285. Ao Secretário do Tribunal, além das atribuições 

enumeradas no artigo anterior, competem outras, que são definidas no 

Regimento do Tribunal de Justiça. 

Parágrafo único. Aos demais serventuários, funcionários e 

empregados da Secretaria incumbe as atribuições especificadas no Regimento 

do Tribunal de Justiça. 

CAPÍTULO XXXI 

Representantes da Fazenda Pública 

Art. 286. A Procuradoria Fiscal do Estado, sediada na Capital e 

com ação em todo o Estado, compete o patrocínio dos direitos da Fazenda 

Pública, nas duas instâncias judiciárias, sem prejuízo da competência especial 

do Procurador Geral do Estado. 

Parágrafo único. A Procuradoria Fiscal é representada, na Capital, 

por dois Procuradores Fiscais, nomeados pelo Chefe do executivo dentre os 

graduados em Direito que tiverem, no mínimo, cinco anos de prática de 

advocacia, judicatura ou Ministério Público, e, nos têrmos das Comarcas do 

Interior, pelos Órgãos do Ministério Públicos, como patronos da Fazenda 

Nacional, estadual ou Municipal, sem prejuízo de representação especial a 

outro patrono outorgada, dado o impedimento daqueles. 

Art. 287. Quando os interêsses que o Ministério Público defende 

colidirem com os da Fazenda, patrocionará os desta um procurador "ad hoc", 

nomeando pelo Juiz. 

Art. 288. Aos Procuradores Fiscais compete defender os 

interêsses do Estado nas questões relativas a impostos e rendas, tanto em 

primeira como em segunda instância. 

Art. 289. Nas Comarcas do Interior, os coletores e 

administradores das Mesas de Rendas são competentes para defender os 

interêsses do Estado nas questões sôbre impostos ou arrecadações de rendas 

públicas, salvo quanto à cobrança da dívida ativa da União, Estado ou 

Município.

PARTE III 

TÍTULO I 

Garantias e Vantagens dos Magistrados, Serventuários e Auxiliares de Justiça 

CAPÍTULO I 

Vitalicidade e Inamovibilidade dos Magistrados 

Art. 290. Os Desembargadores e Juizes de Direito gozam das 

garantias de vitalicidade e inamovibilidade, e só perderão o cargo: 

I - em virtude de sentença judiciária passa em julgado; 

II - exoneração a pedido, com firma devidamente reconhecida; 

III - aposentadoria; 

a) compulsória, aos setenta (70) anos de idade; 

b) por invalidez comprovada em inspeção de saúde; 

c) facultativa, após trinta (30) anos de serviço público, contados 

na forma da lei. 

IV - pelo exercício de qualquer outra função pública, salvo o 

magistério secundário e superior, e os casos previstos nas Constituições 

Federal e Estadual. 

Art. 291. A aposentadoria, em qualquer dos casos enumerados no 

artigo anterior, será decretada com vencimentos integrais. 

Art. 292. Em caso de mudança de sede do Juízo, é facultado ao 

Juiz de Direito, se não quiser acompanhá-la, pedir disponibilidade com 

vencimentos integrais. O mesmo se dará no caso de extinção da Comarca. 

Art. 293. Os Juizes de Direito não poderão ser retirados de sua 

Comarcas, salvo nos seguintes casos: 

a) promoção aceita; 

b) remoção a pedido; 

c) remoção por motivo de interêsse público, reconhecido pelo 

voto de dois têrços dos membros efetivos do Tribunal de Justiça. 

Art. 294. No caso de remoção por motivo de interêsse público, 

não havendo Comarca de igual entrância vaga, o Chefe do Executivo, sob 

proposta do Tribunal de Justiça, colocará o Juiz em disponibilidade, com 

vencimentos integrais, até que seja aproveitado noutra Comarca. 

Art. 295. É permitida a permuta entre Juizes de Direito da mesma 

categoria, desde que o requeiram em petição conjunta ao Tribunal de Justiça, 

que aquiescendo, a encaminhará devidamente informada ao Chefe do 

Executivo, para lavratura do ato.

Art. 296. Aos Pretores que forem reconduzidos ou permanecerem 

mais de dez (10) anos no cargo, será assegurada a vitaliciedade com tôdas as 

garantias dela decorrentes. 

CAPÍTULO II 

Vencimentos dos Magistrados 

Art. 297. Os vencimentos dos Desembargadores do Tribunal de 

Justiça, atendido o disposto no inciso VI do art. 124, da Constituição Federal, 

será fixados, no mínimo, em quantia correspondente à metade do que percebe, 

a título de subsídio e representação, o Governador do Estado, e os dos demais 

Juizes vitalícios, com diferença não excedente de trinta por cento (30%) de 

uma para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não 

menos de dois têrços dos vencimentos dos Desembargadores. 

Parágrafo único. Entre os vencimentos dos demais Juizes não 

deverá haver diferença maior de trinta por cento (30%) de uma para outra 

entrância. 

Art. 298. Os Magistrados em geral terão direito, por período 

de dez (10) anos de serviços prestados ao Estado, um adicional de dez por 

cento (10%) sôbre os respectivos vencimentos. 

Art. 299. É assegurada a irredutibilidade dos vencimentos dos 

Magistrados, que todavia, estão sujeitos aos impostos gerais. 

Parágrafo único. Sempre que os vencimentos dos Magistrados em 

atividade forem aumentados, também o serão, em igual proporção, os 

proventos dos em disponibilidade e aposentados, assegurados os adicionais 

que venham percebendo. 

Art. 300. Aos Desembargadores Juizes de Direito e Pretores será 

abonada para despesas do seu primeiro estabelecimento, uma ajuda de custo 

de quantia igual aos vencimentos de um mês. 

Art. 301. O Juiz chamado a substituir outro perceberá, além dos 

seus vencimentos, em têrço dos vencimentos do substituído. 

Art. 302. O Suplente de Pretor, formado em Direito, quando em 

exercício pleno de Juiz de Direito ou de Pretor perceberá os vencimentos de 

qualquer dêsses cargos. 

Art. 303. Para efeito de vencimentos, o exercício das funções será 

atestado. 

I - dos Desembargadores, serventuários, funcionários ou 

empregados da Secretaria do tribunal, pela fôlha organizada pelo Secretário e 

assinada pelo Presidente; 

II - dos Juizes de Direito e Pretores, Oficiais de Justiça,

serventuários e funcionários do Cível da Comarca da Capital, pela fôlha 

organizada pelo Diretor do Fórum e visada pelo Presidente do Tribunal. 

III - dos Juizes de Direito e Pretores do Crime e funcionários das 

varas Penais, pela fôlha organizada pelo Oficial Secretário, assinada pelo Juiz 

da 9ª Vara e visada pelo Presidente do Tribunal; 

IV - dos Juizes de Direito e Pretores do Interior, mediante 

certidão do escrivão, visada pelo Presidente do Tribunal. 

Art. 304. No caso de faltas abonadas, licenças, ausências em 

serviço público, disponibilidade ou interrupção motivada por efeito de 

remoção ou suspensão revogada, o atestado será substituído por ofício do 

Presidente do Tribunal de Justiça. 

Art. 305. Considera-se ausência em serviço público: 

a) a substituição do Juiz de igual ou de mais elevada categoria, ou 

quando a chamada do Presidente do Tribunal, ou do Corregedor, ou em 

diligência em outra Comarca, estando para isso designado e pelo tempo 

estritamente indispensável; 

b) exame em concurso para habilitação ao cargo de Juiz de 

Direito; 

c) serviço eleitoral em zona diferente da sua, quando para isso 

designado. 

Parágrafo único. Nos casos dêste artigo, a ausência contar-se-á 

por todo o tempo necessário para o ato visado e para a viagem de ida e volta 

do Magistrado. 

CAPÍTULO III 

Incapacidade física, mental ou moral dos Magistrados 

Art. 306. O processo para verificação da incapacidade física, 

mental ou moral dos Magistrados terá início: 

a) por proposta ao Tribunal de Justiça; 

b) a requerimento do Procurador Geral do Estado, ou do próprio 

Magistrado, sua mulher ou filhos, ou do Conselho Seccional da ordem dos 

Advogados do Brasil, ao Presidente do Tribunal de Justiça. 

Art. 307. Incapaz considera-se o Magistrado que, por causa física 

ou mental, se achar permanentemente inválido para o exercício do cargo, 

conforme laudo da junta médica a que fôr submetido. 

Art. 308. Quando o requerimento fôr do procurador geral ou no 

caso de proposta do tribunal de Justiça, o paciente será intimado, por ofício do 

Presidente, para alegar, no prazo de quinze (15) dias, o que entender a bem de

seus direitos, podendo juntar documentos. Com o oficio, será remetida cópia 

autentica do requerimento ou proposta da incapacidade. 

Art. 309. Tratando-se de enfermidade mental, o Presidente 

nomeará, desde logo, um Curador idôneo que represente e defenda o paciente. 

Art. 310. Esgotado o prazo do art. 304, o Presidente nomeará três 

(3) médicos para procederem ao exame do paciente e ordenará as demais 

diligências necessárias para perfeita elucidação do caso. 

Art. 311. Achando-se o paciente fora da capital, e se não puder ou 

quiser vir para esta, os exames e demais diligências poderão ser efetuadas sob 

a presidência do Juiz de Direito da Comarca onde se encontrar. 

Parágrafo único. Se o paciente fôr o próprio Juiz da Comarca, a 

Presidência caberá ao Juiz de Direito da Comarca mais próxima, que para ali 

se transportará sem tardança. 

Art. 312. Estando o paciente fora do Estado, os exames e 

diligências serão deprecados à autoridade judicial competente. 

Art. 313. Os exames e diligências serão assistidos pelo 

Procurador Geral ou seu representante na Comarca e pelo Curador especial 

nomeado. 

Art. 314. Não comparecendo, ou recusando-se o paciente a 

submeter-se ao exame ordenado, será marcado novo dia; se o fato repetir-se, o 

julgamento será baseado em qualquer outra prova admitida em Direito. 

Art. 315. Concluídas as diligências legais, poderá, o paciente ou o 

Curador, apresentar alegação, no prazo de dez (10) dias. Ouvido o Procurador 

Geral, serão os autos distribuídos e vistos por três Desembargadores, 

seguindo-se o julgamento em sessão secreta do Tribunal Pleno. 

Art. 316. Concluindo a decisão pela incapacidade, será 

comunicado ao Chefe do Poder Executivo, com a proposta de aposentadoria 

do Magistrado. 

Art. 317. Correrão por conta do Estado tôdas as despesas do 

processo, salvo as das diligências requeridas pelo paciente, quando a decisão 

lhe fôr desfavorável. 

Art. 318. O processo é isento de sêlo estadual, taxa ou qualquer 

outro emolumento. 

CAPÍTULO IV 

Antiguidade dos Magistrados 

Art. 319. O Tribunal de Justiça verificará e julgará para todos os 

efeitos, a antiguidade dos Magistrados.

Art. 320. Não será descontado: 

a) o tempo em que o Magistrado estiver doente ou com licença 

para tratamento da própria saúde; 

b) o tempo de suspensão por falta ou crime de que foi absolvido; 

c) o tempo aprazado ao Juiz para entrar em exercício em outra 

Comarca, se não exceder de trinta dias; 

d) o tempo de disponibilidades, nos casos previstos nesta lei. 

Art. 321. A antiguidade dos Desembargadores conta-se para 

regular a procedência no Tribunal, as distribuições, as substituições e 

passagens de autos. Quando a data da posse fôr a mesma, prevalecerá a da 

nomeação e, por último, a idade. 

Art. 322. A antiguidade dos Juizes de Direito de 1ª entrância 

conta-se para regular o acesso à 2ª, e a dos desta, para promoção a 

Desembargador e para as convocações para o Tribunal de Justiça. 

Art. 323. Logo que seja comunicada a posse de Juiz de Direito ou 

de Pretor, a Secretaria do Tribunal abrirá a competente matrícula no livro 

próprio. 

Art. 324. Nesse livro, serão anotadas as remoções, licenças, 

interrupções de exercício e quaisquer ocorrências ou fatos que interessem ao 

cômputo da antiguidade e ao merecimento dos Magistrados. 

Art. 325. Anualmente, até 31 de janeiro, o Secretário do Tribunal 

organizará os quadros de autoridade com os nomes dos Desembargadores, 

Juizes de Direito e Pretores da capital, Juizes de Direito e Pretores do Interior 

e os quadros especiais dos Desembargadores, Juizes de Direito e Pretores em 

disponibilidade. 

Parágrafo único. Esta revisão anual terá por fim: 

a) a inclusão dos Magistrados nomeados; 

b) a exclusão dos aposentados, dos que tiverem perdido o lugar e 

dos falecidos; 

c) apurar o tempo que lhes deva ser legitimamente contado. 

Art. 326. Os quadros a que se refere o artigo anterior, depois de 

revistos e aprovados pelo Tribunal e lançados no livro competente, serão 

publicados no "Diário da Justiça". 

§ 1º. Da data dessa publicação, correrá o prazo de trinta (30) dias, 

para os Juizes, que se julgarem prejudicados apresentarem reclamação. 

§ 2º. A reclamação não terá efeito suspensivo, e os quadros 

prevalecerão, uma vez aprovados, enquanto não alterados. 

Art. 327. Apresentada a reclamação por algum Juiz, será julgada 

pelo Tribunal, que poderá rejeitar in limine, se manifestamente improcedente. 

Se duvidosa, o relator a quem fôr distribuída mandará ouvir os Juizes aos

quais possa a decisão prejudicar, marcando prazo nunca maior de sessenta 

(60) dias para reclamação e documentos que a instituírem. 

§ 1º. Findo o prazo marcarão, com a resposta ou sem ela, e 

ouvido o Procurador Geral, procederá o Tribunal ao julgamento. 

§ 2º. Se o quadro sofrer alteração, será novamente publicado no 

"Diário da Justiça" e averbado no livro competente. 

CAPÍTULO V 

Aposentadoria e disponibilidades 

Art. 328. A aposentadoria dos Desembargadores e demais Juizes 

vitalícios será compulsória aos setenta (70) anos de idade, ou mediante 

inspeção médica pelo Serviço Estadual de Saúde, por motivo de invalidez e de 

doença contagiosa ou incurável: e facultativa em razão do serviço público, por 

mais de trinta (30) anos prestados à União, ao Estado e ao Município. 

Parágrafo único. Em qualquer desses casos, ou proventos da 

aposentadoria serão os integrais do cargo. 

Art. 329. Será obrigatória a aposentadoria do magistrado, quando 

verificada sua invalidez em conseqüência de acidente ou agressão, no 

exercício de sua atribuição, ou quando atacado de tuberculose ativa, alienação 

mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia que o impeça de 

trabalhar. 

Parágrafo único. Se em conseqüência de acidente ou de agressão 

falecer o Juiz à sua família o Estado assegurará uma pensão equivalente aos 

vencimentos que o mesmo percebia. 

Art. 330. O pedido de aposentadoria deverá ser apresentada ao 

Tribunal de Justiça, instruído com a liquidação do tempo de serviço e, 

devidamente informado, será remetido ao Chefe do Poder Executivo, para a 

lavratura e publicação do decreto. 

Parágrafo único. Quando se tratar de invalidez, o Presidente do 

Tribunal mandará submeter o interessado a inspeção de saúde, perante a junta 

médica oficial, juntando o laudo ao respectivo processo, antes de encaminhálo 

ao Chefe do Executivo. 

Art. 331. No caso de mudança de sede de Juízo ou de supressão 

de Comarca, é facultado ao juiz remover-se para a nova sede ou para Comarca 

de igual entrância, ou pedir disponibilidade com vencimentos integrais. 

Parágrafo único. A disponibilidade, nesse caso, será requerida ao 

tribunal de Justiça, quer depois de processar o pedido, o remeterá ao Chefe do 

Poder Executivo, para a expedição do necessário decreto.

Art. 332. O Juiz vitalício poderá ser pôsto em disponibilidade por 

motivo de interêsse público, no caso previsto no art. 289, alínea c), até se dê o 

seu aproveitamento em outra Comarca. 

Art. 333. Será computado, integralmente, para os efeitos de 

disponibilidade, (vetado) e de aposentadoria: 

a) o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal; 

b) o tempo de licença-prêmio, em dôbro, se não gozada ou 

renunciada; 

c) o período de serviço ativo no Exercito na Armada nas Fôrças 

Aéreas e nas auxiliares, prestado durante a paz, computando-se pelo dôbro o 

tempo em operações de guerra; 

d) o tempo em que o Magistrado tiver desempenhado, mediante 

autorização legal, comissões permitidas em lei; 

e) pelo dôbro, o tempo de férias não gozadas, como Juiz eleitoral 

de Zona ou membro do Tribunal Regional Eleitoral. 

f) contar-se-á, também, para efeito de aposentadoria e 

disponibilidade dos Magistrados, o tempo de serviço prestado ao magistério 

oficial ou sob inspeção oficial, desde que o exercício dêste não seja 

concomitante com o exercício da Magistratura. 

CAPÍTULO VI 

Garantia e vantagens dos serventuários e funcionários de Justiça 

Art. 335. os serventuários de Justiça vitalícios só perderão o 

ofício: 

a) por exoneração a pedido, com firma reconhecida autenticada 

por duas testemunhas; 

b) quando condenados a perda do ofício; 

c)quando condenados por crime comum, do qual sejam elementos 

constitutivos a fraude ou o abuso de confiança; 

d) quando julgados incapazes para a função pública. 

Art. 336. Os serventuários de Justiça não vitalícios perderão o 

ofício: 

a) quando o vitalício assumi; 

b) quando inabilitados no concurso a que se submeterem para 

preenchimento vitalício da serventia; 

c) quando acusados, comprovadamente, de falta de exação no 

cumprimento do dever, mediante inquérito presidido por Juiz de Direito; 

d) em qualquer das hipóteses enumeradas nas alíneas a, b e c do 

artigo anterior.

Art. 337. Ao serventuário de Justiça vitalício, sem vencimentos é 

assegurado o direito de afastar-se do ofício, precedendo licença do tribunal de 

Justiça. 

§ 1º. Na hipótese de a licença ser contada para tratar de interêsses 

particulares por qualquer prazo, é dispensada a inspeção de saúde. 

§ 2º. Serão substituídos, os Tabeliães e Escrivães, pelos 

Escreventes Juramentados dos Cartórios, através de portaria do Diretor do 

Fórum. 

§ 3º. Na Comarca da Capital, os tabeliões de Notas, em seus 

impedimentos ou ausências, serão substituídos por um Tabelião substituto 

nomeado, em caráter permanente, pelo Diretor do Fórum, mediante indicação 

do Oficial vitalício. 

Art. 338. Os funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça e 

os que servirem aos Juizes, inclusive os das Varas Penais, quando perceberem 

vencimentos e contarem mais de cinco (5) anos de serviço, só perderão os 

cargos: 

a) por exoneração, a pedido, pior escrito, com firma reconhecida 

perante duas testemunhas; 

b) por sentença condenatória passada em julgado; 

c) mediante processo administrativo em que se lhes tenha 

assegurado ampla defesa. 

Art. 339. Os atuais Tabeliães, Escrivães, Oficiais de Registro 

Público, Distribuidores, Contadores e Partidores, que tenham cinco (5) anos 

de serviço efetivo, serão considerados vitalícios a partir da data da publicação 

desta lei, nos respectivos ofícios onde servem. 

Parágrafo único. Os interessados requererão, ao Chefe do poder 

executivo a vitalicidade, juntando prova do tempo de serviço. 

Art. 340. Os serventuários efetivos de Justiça, que percebam 

vencimentos pelos cofres públicos, são equiparados, para os efeitos de 

aposerntadoria aos funcionários administrativos. 

Art. 341. Os Escrivães Tabeliães e mais Serventuários que 

tiverem pessoal auxiliar propor ao Juiz, nas Comarcas do Interior, ou ao 

Diretor do Fórum, na Comarca da capital, a fixação do quadro do Cartório, 

discriminando as classes de Escreventes e auxiliares compromissados, bem 

como as alterações supervenientes. 

Art. 342. Os escreventes serão conservados enquanto bem 

servirem, e, após dez (10) anos de efetivo exercício, só poderão ser demitidos 

mediante processo administrativo instaurado pelas autoridades referidas no 

artigo anterior, sendo-lhes facultada ampla defesa.

Parágrafo único. Poderá ser, todavia, dispensado o Escrevente, 

quando, em processo regular, fôr feita a prova de que a diminuição do serviço 

do Cartório, com decréscimo de renda, torna desnecessários seus serviços e 

justifica a dispensa, na ordem inversa de antiguidade. Restabelecido, porém, o 

lugar dentro de dois (2) anos, o Escrevente dispensado será novamente 

provido, se o requerer. 

Art. 343. Aos escreventes e auxiliares são extensivos no que lhes 

forem aplicáveis, os preceitos desta lei relativos ao compromisso, posse, 

exercício, matrícula, falta, descontos e penalidades. 

§ 1º. A matrícula será feita no próprio cartório. 

§ 2º. As penalidades poderão ser aplicadas mediante proposta do 

Serventuário ao Juiz a que estiver subordinado, ou ao Diretor do Fórum, com 

recurso para a autoridade superior. 

§ 3º. Os que sofrerem por três vezes a pena de suspensão poderão 

ser demitidos, mediante proposta do Serventuário, independentemente de 

processo. 

Art. 334. Os funcionários ou empregados de Justiça gozarão das 

garantias asseguradas pela Constituição e leis ordinárias aos funcionários 

públicos civis do Estado. 

Art. 345. O Serventuário de Justiça poderá requerer aposentadoria 

depois de trinta (30) anos de serviço. 

Parágrafo único. Os seus proventos serão fixados com base no 

rendimento líquido dos respectivos Cartórios, nos três (3) últimos anos, não 

podendo exceder o nível de vencimentos do Juiz de Direito da primeira 

entrância, (vetado). 

Art. 346. Aos empregados de Justiça é extensivo o direito 

conferido aos serventuários de Justiça, no artigo 345. 

Parágrafo único. Os seus proventos não poderão ser inferiores ao 

salário mínimo da região. 

Art. 347. Os Magistrados e serventuários auxiliares, funcionários 

ou empregados de Justiça, quando efetivos, poderão licenciar-se, nos seguintes 

casos: 

a) para tratamento da própria saúde; 

b) quando acidentados no exercício de suas funções comprovado 

por inspeção de saúde; 

c) quando acometidos de moléstias adiante especificadas (art. 

353); 

d) por doença em pessoa de sua família; 

e) para repouso, no caso de funcionária gestante; 

f) quando convocado para o serviço militar;

g) para tratar de seus interêsses particulares; 

h) no caso previsto no art. 362. 

Art. 348. Os Funcionários e Serventuários interinos ou 

contratados só poderão ser concedida licença para tratamento da própria 

saúde. 

Art. 349. As licenças para tratamento de saúde, por tempo 

superior a trinta (30) dias, só poderão ser concedidas mediante inspeção por 

junta médica oficial. Excepcionalmente, se não fôr possível a ida da junta à 

residência do magistrado, funcionário ou serventuário, a prova da doença 

poderá ser feita por atestado médico, reconhecida a firma por Tabelião. 

Parágrafo único. O atestado médico e o laudo da junta deverão 

indicar, minuciosa e especificamente, a natureza e sede do mal de que está 

atacado o doente e o tempo provável para o seu restabelecimento. 

Art. 350. Verificado, em qualquer tempo, ter sido gracioso o 

atestado ou laudo da junta, a autoridade competente promoverá a punição dos 

responsáveis, incorrendo o interessado, a quem aproveitar a fraude, na pena de 

demissão ou suspensão até 90 dias. 

Art. 351. As licenças até trinta (30) dias poderão ser concedidas 

mediante atestado de médico da Secretaria de estado de Saúde Pública, ou 

particular, com firma reconhecida. 

Art. 352. O Magistrado, serventuário ou funcionário licenciado 

para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade de 

que aufira vantagens pecuniárias, sob pena de lhe ser cassada a licença, e 

responsabilizado na forma da lei. 

Art. 353. O Magistrado, serventuário ou funcionário que, em 

qualquer caso, se recusar submeter-se à inspeção médica será considerado 

apto para serviço, e não comparecendo, será chamado por edital. 

Decorrido o prazo do edital, que não deverá exceder de trinta 

930) dias, será considerado ausente e processado por abandono do cargo. 

Art. 354. Para a concessão ou prorrogação de licença, se o 

magistrado, serventuário ou funcionário encontrar-se no estrangeiro poderá 

apresentar atestado médico, visado pela autoridade consular brasileira. 

Art. 355. A licença para tratamento de saúde será concedida com 

os vencimentos integrais, até doze (12) meses; com dois têrços dos 

vencimentos, do décimo terceiro ao décimo oitavo mês, e com um têrço, nos 

seis meses seguintes. 

Art. 356. O Magistrado, serventuário, funcionário ou empregado 

acidentado no serviço, ou que tenha adquirido doença profissional, terá direito 

a licença com vencimentos integrais, a qual será convertida em aposentadoria, 

verificada que seja a sua invalidez.

§ 1º. Acidente é o evento danoso que tenha como causa, mediata 

ou imediata, a paralisação do exercício das atribuições inerentes ao cargo. 

§ 2º. Considera-se também acidente a agressão sofrida e não 

provocada pelo Magistrado, serventuário, funcionário ou empregado, no 

exercício de suas funções. 

§ 3º. A comprovação do acidente, indispensável à concessão da 

licença, deverá ser feita em processo regular, dentro de oito dias. 

§ 4º. Entende-se por doença profissional a que se atribuir como 

relação de causa e efeito às condições inerentes ao serviço ou a fatos nêle 

ocorridos. 

Art. 357. O magistrado, serventuário, funcionário ou empregado 

licenciado para tratamento de saúde é obrigado a reassumir o exercício, tão 

logo seja considerado apto em inspeção média. Da mesma forma, poderá 

desistir do resto da licença, apresentando-se ao serviço. 

Art. 358. O Magistrado, o serventuário ou funcionário atacado de 

tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou 

paralisia, será, compulsoriamente, licenciado com os vencimentos integrais 

(vetado). 

Parágrafo único. A licença será convertida em aposentadoria 

depois de dois (2) anos, e mesmo antes, se a junta médica, a requerimento do 

Procurador Geral do Estado ou por provocação "ex-offício" do tribunal de 

Justiça, considerar definitiva a invalidez. 

Art. 359. A funcionária gestante terá direito, antes e depois do 

parto, a mês e meio de repouso com os vencimentos integrais, feita a prova 

com atestado médico. 


de Justiça poderá obter licença por motivo de doença em pessoa da família, 

cujo nome conste de seu assentamento individual. 

§ 1º. Provar-se-á a doença em inspeção médica. 

§ 2º. Mediante prova de que a pessoa da família não estava 

hospitalizada, e de que não há outra para acompanhar o doente. 

§ 3º. A licença de que trata êste artigo será concedida com 

vencimentos integrais até seis meses e, daí em diante, com os seguintes 

descontos: 

a) de um têrços, quando exceder de seis até oito meses; 

b) de dois têrços, quando exceder de outro até doze mêses; 

c) sem vencimentos, do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês. 

Art. 361. Ao Magistrado, serventuário, funcionário ou empregado 

de Justiça, convocado para o serviço militar, será concedida licença com 

vencimentos, descontada mensalmente a importância que receber na qualidade

de incorporado, direitos com a opção, se maiores as vantagens decorrentes da 

convocação. 

§ 1º. A licença será concedida mediante comunicação do 

Magistrado, serventuário, funcionário ou empregado à autoridade competente, 

acompanhada de documento oficial que prove a incorporação. 

§ 2º. O Magistrado, serventuário, funcionário ou empregado 

desincorporado reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de perda de 

vencimentos e, se a ausência exceder de trinta dias, de processo por abandono 

do cargo. 

§ 3º. Quando a desincorporação se verificar em lugar outro que 

não o do exercício, o prazo para a apresentação ficará a critério do Tribunal, 

mediante requerimento do interessado. 

Art. 362. Ao Magistrado, serventuário, funcionário ou empregado 

de Justiça, que houver feito curso de preparação de oficial ato da reserva das 

Fôrças Armadas, será também concedida licença com vencimentos, salvo 

opção quanto a êstes, durante os estágios prescritos pelos regulamentos 

militares. 

Art. 363. Antes de dois anos de exercício, o Magistrado, 

serventuário, funcionário ou empregado de Justiça não poderá obter licença 

sem vencimentos nem contagem de tempo para tratar de interêsses 

particulares, salvo os Serventuários vitalícios de Cartório. 

Parágrafo único. O Magistrado, serventuário, funcionário ou 

empregado de Justiça deverá aguardar, no exercício da função, a concessão 

dessa licença. 

Art. 364. Não será concedida licença a Magistrado, serventuário 

ou funcionário de Justiça, removido ou transferido, antes de assumir o 

exercício. 

Art. 365. Só poderá ser concedida nova licença para tratar de 

interesses particulares após decorridos quanto anos da determinação da 

primeira, salvo Serventuário vitalícios de Cartórios. 

Art. 366. A autoridade que houver concedido licença para tratar 

de interêsses particulares poderá determinar ao licenciado que volte ao 

exercício do cargo, se o interêsse público o exigir. 

Art. 367. A funcionária ou serventuária, casada com funcionário 

Federal ou Estadual, ou Militar do Exército, da Armada, da Fôrça Aérea ou da 

Fôrça Policial, terá direito a licença sem vencimentos, quando o marido 

(independentemente de solicitação) for mandado servir em outro ponto do 

território nacional, do Estado ou no estrangeiro.

Parágrafo Único. A licença será concedida mediante pedido 

devidamente instruído e vigorará, tão somente pelo tempo que durar a 

comissão ou a nova função do marido. 

Art. 368. A licença dos Magistrados, serventuários, funcionários 

ou empregados de Justiça, dependente de Inspeção médica, será concedida 

pelo prazo indicado no laudo. 

Parágrafo Único. Findo êsse prazo, o licenciado será submetido a 

nova inspeção e o laudo médico concluirá pela sua volta ao serviço, para 

prorrogação ou aposentadoria. 

Art. 369. Finda a licença, o licenciado deverá reassumir, 

imediatamente, o exercício das suas funções, se julgado apto em nova 

inspeção. 

Parágrafo Único. A infração dêste artigo importará na demissão 

ou processo, nos têrmos da lei, se a ausência se prolongar por mais de trinta 

(30) dias 

Art. 370. A licença poderá ser prorrogada a requerimento de 

interessado e mediante inspeção de saúde. 

Parágrafo Único. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado 

antes de terminada a licença; se indeferido, cantar-se-á como licença o período 

compreendido entre a data da terminação desta e a do conhecimento oficial do 

despacho denegatório. 

Art. 371. As licenças, dentro dos sessenta (60) dias contados da 

terminação da anterior, serão consideradas como prorrogação. 


de Justiça não poderá permanecer licenciado por tempo superior a vinte e 

quatro (24) meses, seja qual fôr o fundamento, salvo serventuário vitalício de 

Cartórios. 

Art. 373. Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, será o 

licenciado submetido a inspeção médica e, se fôr considerado definitivamente 

inválido para o serviço aposentado. 

Art. 374. Contar-se-á tempo ao Magistrado, serventuário ou 

funcionário licenciado por acidente, ou atacado de moléstia profissional, ou a 

funcionária gestante. 

Art. 375. O Magistrado, serventuário, funcionário poderá gozar a 

licença onde lhe convier, ficando obrigado a comunicar, por escrito, o seu 

endereço ao Chefe a que estiver imediatamente subordinado. 

Art. 375. Sem prejuízo de vencimentos, o Magistrado, 

serventuário, funcionário ou empregado de Justiça será dispensado do serviço 

por oito dias consecutivos, por motivo de: 

a) casamento;

) falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe, avó ou avô, irmão, 

sogro ou sogra. 

Art. 377. O Tribunal de Justiça é competente para conceder 

licença a seus membros, aos Juizes de Direito Pretores e Suplentes de 

Pretores, Serventuários de Justiça, que lhe são imediatamente subordinados, e 

funcionários de sua Secretaria. 

Art. 378. Os juizes de Direito são competentes para conceder 

licença aos serventuários e funcionários de Justiça que perante êles servirem. 

Parágrafo Único. Igual competência tem os Pretores dos Têrmos 

anexos, com relação àqueles que perante êles servirem. 

Art. 379. O Magistrado que entrar em gôzo de licença deverá 

comunicar ao Presidente do Tribunal de Justiça, e os serventuários e 

funcionários de Justiça, aos Juizes perante os quais servirem. 

Art. 380. De posse da comunicação, em se tratando de 

funcionário que perceba vencimentos pelos cofres públicos, as referidas 

autoridades darão ciência ao Secretário de Economia e Finanças. 

Parágrafo Único. O Magistrado, serventuário, funcionário 

licenciado para tratamento de saúde poderá ser concedido transporte, inclusive 

às pessoas da sua família, descontando-se essa despesa em prestações mensais, 

se assim o requerer. 

Art. 381. A licença ficará sem efeito, se o interessado não entrar 

em gôzo da mesma, dentro de trinta (30) dias. 

Art. 382. Nos casos de moléstia, devidamente comprovada, 

mediante inspeção médica era concedida licença aos serventuários ou 

funcionários de Justiça interinos e contratados, bem como aos Magistrados 

promovidos, removidos ou designados para qualquer comissão. 


Férias 

Art. 383. Os Desembargadores entrarão em férias, coletivamente, 

1º de Dezembro a 31 de Janeiro de cada ano, com exceção do Presidente e do 

Corregedor, que gozarão suas férias quando e onde lhes convier, mas não 

simultaneamente. 

Art. 384. Os Juizes de Direito e Pretores das Comarcas do interior 

terão direito, anualmente, a sessenta (60) dias consecutivos de férias, quando o 

requerem. 

Parágrafo Único. Nas Comarcas onde houver duas varas, não 

poderão gozar férias, ao mesmo tempo, os dois Juizes de Direito, bem como, 

nas demais Comarcas, o Juiz de Direito e o Pretor que o deva substituir.

Art. 385. Consideram-se feriados, para efeitos forenses, só 

domingos e dias de festa nacional e os que forem decretados pela União, 

Estado ou Município. 

Parágrafo Único. É defeso às autoridades Judiciárias determinar 

que não haja expediente no Fórum em dias não feriados. 

Art. 386. Na Comarca da Capital, não haverá férias coletivas. Os 

Juizes de Direito e Pretores, porém, gozarão de sessenta (60) dias de férias 

consecutivas, anualmente. 

Parágrafo Único. Na Comarca da Capital, não poderão entrar em 

férias mais de dois Juizes de Direito, nem mais de um Pretor de cada vez. A 

preferência será regulada pela antiguidade na entrância. Em igualdade de 

condições, terá preferência o mais antigo na Magistratura. 

Art. 387. O tempo de férias será contado para todos os efeitos e 

durante ele não haverá prejuízo nos vencimentos. 

Art. 388. Os serventuários e funcionários de Justiça gozarão, 

anualmente, de trinta (30) dias de férias consecutivas, de acôrdo com a escala 

estabelecida pelo Diretor do Fórum, na Capital, e pelos Juizes de Direito, no 

Interior do Estado. 

Art. 389. Na Capital, os Juizes devem requerer, com antecedência 

de quinze dias, as suas férias, o que será anunciado pela Imprensa oficial e na 

porta da sala das respectivas audiências, a fim de que desde logo, sejam 

encaminhados ao seu substituto os processos cuja instrução não tenha sido 

iniciada em audiência. 

Parágrafo Único. O Juiz não poderá entrar em gôzo de férias 

enquanto pender de seu julgamento causa cuja instrução tenha dirigido. 

Art. 390. Os serventuários e funcionários de Justiça devem entrar 

em gôzo de férias dentro de dois dias, sob pena de caducidade das mesmas. 

Art. 391.São competentes para conceder férias as mesmas 

autoridades que o são para as licenças. 

Art. 392. As comunicações de férias, ou de volta ao exercício, 

devem ser feitas às autoridades que as concederem, as quais, por sua vez, 

cientificarão à Fazenda Pública. 

Art. 393. No caso de acesso, remoção, ou permuta não se 

interromperão as férias. 

Art. 394. As férias não gozadas poderão ser contadas em dôbro, 

para os efeitos consignados na lei n..... 

TÍTULO II 

Incompatibilidade, Impedimentos, Suspeições e Substituições 

CAPÍTULO I

Disposições Comuns 

Art. 395. É vedado aos Juizes: 

I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função 

pública, salvo o magistério secundário e superior, e os casos previstos nas 

Constituições Federal e Estadual, sob pena de perda do cargo Judiciário e de 

tôdas as vantagens correspondentes; 

II - receber, sob qualquer pretexto, percentagens, nas causas 

sujeitas a seu despacho e julgamento; 

III - exercer atividade político-partidária. 

Art. 396. O Magistrado efetivo não pode exercer o comércio, por 

si ou interposta pessoa, nem tomar parte em emprêsas industriais como 

gerente, diretor, administrador ou membro do Conselho Fiscal. 

§ 1º. Não se compreende, nessa proibição, fazer parte de 

associação de mutualidade, de benefício próprio, de sua família ou de seus 

herdeiros. 

§ 2º. Essa proibição é extensiva aos serventuários de Justiça. 

Art. 397. Não podem ser acumulados, simultânea e 

supletivamente, os cargos, ofícios ou empregos cujas funções de qualquer 

modo se contrariem, ou não possam ser exercidas sem prejuízo da causa 

pública, pelas circunstâncias de pessoa, lugar ou tempo. 

Art. 398. Não podem servir, conjuntamente: 

I - os Juizes com quaisquer dos membros do ministério público, 

advogados, e funcionários de Justiça, que sejam seus ascendentes e 

descendentes, sôgro e genro, irmãos e cunhados, durante o cunhadio, 

concunhado, tios, sobrinhos e primos, co-irmãos, padrasto, madrasta ou 

enteado; 

II - no mesmo Conselho, ou jurados que forem entre si marido e 

mulher, ascendentes e descendentes, sogros, genros ou noras, irmãos, 

cunhados, durante o cunhadio, tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta e 

enteado; 

III - no mesmo Juízo, dois funcionários de Justiça entre os quais 

existe qualquer dos parentescos indicados no número I, dêste artigo; 

IV - o Escrivão da causa com o advogado, provisionado ou 

solicitador, nas mesmas condições do número anterior; 

V 

- os Avaliadores, Arbitradores e, em geral, qualquer perito, como Juiz, 

Escrivão ou Procurador Judicial, que entre si, estiverem, ainda, nas condições 

citadas de parentesco.

Art. 399. Não podem, ao mesmo tempo, ser membro do Tribunal 

de Justiça os parentes consanguíneos ou afins, na linha ascendente ou 

descendente e, na colateral, até o terceiro grau civil. 

Art. 400. Não pode o Juiz funcionar em causa anteriormente 

julgada por outro Juiz com quem tenha algum dos parentescos mencionados 

no número I, do art. 395. 

Art. 401. São também impedidos, por suspeição, os Juizes, 

quando: 

I - forem parentes consanguíneos ou afins de alguma das partes, 

ou de seus Procuradores, até o terceiro grau civil. 

II - forem amigos ou inimigos capitais de qualquer das partes; 

III - tiverem particular interêsse na decisão da causa; 

IV – êles ou qualquer dos seus parentes consaguíneos ou afins, até o 

terceiro grau civil, que tiverem interêsse direto em negócio em que haja 

intervido, ou esteja para intervir, algumas das partes. 

Art. 402. Os Juizes e demais funcionários de Justiça não podem 

declarar suspeitos em consciência. São obrigados a declarar, sob afirmação, 

especificamente, o motivo da suspeição. 

Parágrafo Único. Quando o Juiz tiver motivo de natureza íntima 

para se declarar suspeito comunicará essas razões, reservadamente, ao 

Conselho Superior da Magistratura. 

Art. 403. No tribunal de Justiça, não será impedido de funcionar o 

Juiz que, na instância inferior, apenas houver praticado, no pleito, atos 

ordinários. 

Art. 404. A suspeição por afinidade cessa pela dissolução do 

casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendente. Mas, ainda 

quando dissolvido o casamento, sem descendentes vivos o sogro, padrasto ou 

cunhado, não poderá ser juiz nas causas em que fôr parte o genro, o enteado 

ou o cunhado, e vice-versa. 

Art. 405. Quando se der incompatibilidade ou impedimento por 

qualquer dos motivos expostos neste capítulo observar-se-ão as seguintes 

regras: 

I - se entre o juiz e o funcionário vitalício, ficará privado do ofício 

o último nomeado; se, porém, o motivo fôr superveniente à nomeação, o efeito 

da incompatibilidade ou impedimento recairá sobre o funcionário; 

II - se entre vitalício e funcionário amovível, êste será o excluído; 

III - se entre Juizes de fato, deverá ficar no Conselho o primeiro 

sorteado; 

IV - se ocorrer entre dois serventuários vitalícios ou interinos, e o 

motivo fôr anterior à nomeação, perderá o cargo o último nomeado; se

posterior àquele que deu causa à incompatibilidade ou impedimento; se 

imputável a ambos, o mais moderno; 

V - se entre um serventuário vitalício e outro interino, será 

mantido o primeiro; 

VI - se entre Juiz, Escrivão, ou qualquer funcionário de Justiça ou 

advogado, provisionado, solicitar ou procurador, observar-se-á o seguinte: 

a) se o instrumento do mandato a advogado, provisionado, solicitador 

ou procurador, apresentado com a petição inicial de qualquer feito (em relação 

ao autor), fôr anterior ou da mesma data da referida petição, ou se o 

apresentado com a defesa (em relação ao réu), fôr anterior ou da mesma data, 

será excluído o juiz, escrivão ou funcionário de Justiça impedido ou proibido. 

b) se o instrumento do mandato fôr posterior à petição inicial, ou 

à defesa, nomeado advogado, provisionado, solicitador ou procurador em 

substituição ou para funcionar, com os anteriormente nomeados, serão, os 

novamente constituídos, os impedidos de funcionar, ainda mesmo que 

apareçam por susbstabelecimento ou mandato anteriormente conferido. 

Art. 406. Os casos de suspeição e outros impedimentos relativos 

aos feitos serão regulados pelas leis processuais. 

Art. 407. A suspeição não terá cabimento nem poderá ser aceita, 

quando a parte ou seu representante, propositadamente, lhe der causa. 

CAPÍTULO II 

Substituições 

Art. 408. O Tribunal de Justiça funcionará, ordinariamente, com 

maioria absoluta de seus membros. 

Art. 409. Não estando em exercício seis (6) Desembargadores 

desimpedidos, serão convocados tantos Juizes de Direito quantos sejam 

necessários para completar êsse número, guardada a seguinte ordem: 

I - Os Juizes de Direito da capital, na orem de sua antiguidade na 

entrância; 

II - os Juizes de Direito das Comarcas mais próximas, de acôrdo 

com a faculdade de comunicação com a Capital. 

Parágrafo único. Para efeito dessa substituição, o tribunal, no 

princípio de cada ano, organizará uma tabela dessas Comarcas. 

Art. 410. Os Juizes de Direito, convocados para servir no tribunal, 

no caso do artigo anterior, terão exercício pleno, passando ao seu substituto o 

exercício da respectiva vara ou Comarca. 

Art. 411. Quando, por motivo de suspeição, ou outro legítimo, se 

acharem impedidos Desembargadores para o julgamento de um ou mais feitos,

de modo a não se poder completar a maioria, serão convocados Juizes de 

Direito, na ordem estabelecida no artigo anterior, e o seu exercício, no 

Tribunal, será parcial e limitado aos feitos para os quais foram convocados. 

Neste caso, quando chamados Juizes da Comarca do Interior, êstes passarão o 

exercício aos substitutos legais, sem prejuízo de seus vencimentos, enquanto 

não regressarem às suas Comarcas, tendo, além disso, direito a transporte de 

cinda e a diária para sua manutenção na capital. 

Art. 412. O Presidente do Tribunal será substituído pelo Vice- 

Presidente, e nos impedimentos e faltas dêste pelos Desembargadores: na 

ordem na antiguidade de classe. No caso de igual antiguidade, será preferido o 

mais velho. 

Parágrafo único. A substituição dos membros das Câmaras 

obedecerá a regras estabelecidas no Regimento do Tribunal. 

Art. 413. Os juizes de Direito da Capital do Cível e das varas 

Penais serão substituídos pelos Juizes de Direito, na ordem numérica das 

Varas. 

§ 1º. É vedado o exercício simultâneo de mais de duas Varas. 

§ 2º. No caso em que, pelo número de faltas ou impedimentos, se 

torne impossível a disposição do parágrafo anterior, serão convocados os 

Pretores para a substituição das vagas remanescentes. 

§ 3º. A substituição, pelos pretores, era feita na ordem de 

numeração, e, na falta dêles, pelos suplentes também na ordem da numeração. 

Art. 414. Nos impedimentos ou falta de ambos os Juizes de 

Direito das Varas Penais, a substituição se fará pelos Juizes de Direito do 

Cível, na ordem inversa da numeração das varas e, nos impedimentos dêstes, 

pelo Juiz de Direito da Comarca mais próxima, de acôrdo com a tabela 

referida no parágrafo único do art. 406. 

Parágrafo único. Nos demais casos das suas atribuições, os juizes 

de Direito das Varas Penais serão substituídos pelos pretores do Crime, na 

ordem da numeração. 

Art. 415. Os Pretores da Capital serão substituídos pelos 

respectivos suplentes, na ordem da numeração. 

Art. 416. Nas Comarcas do Interior, onde houver duas Varas, 

competirá ao Juiz de Direito de uma Vara substituir o de outra, nas suas faltas 

ou impedimentos; e nas demais Comarcas, só Juizes de Direito serão 

substituídos pelos Pretores, guardada a precedência dos Têrmos da respectiva 

Comarca, e, na falta dêstes, pelos suplentes, na ordem numérica dos Distritos. 

§ 1º. Na falta ou impedimento do Pretor, ou não estando êste no 

exercício pleno de Juiz de Direito, caberá ao Juiz de Direito da Comarca mais

próxima o Júri, bem como o preparo e julgamento dos crimes funcionais e dos 

júris especiais. 

§2º. Na falta ou impedimento do Pretor, caberá ao Pretor dos 

Têrmos anexos, da mesma Comarca ou de outra mais próxima, processar as 

causas cíveis e penais e praticar os demais atos para os quais o suplente não 

tenha competência, "ex-vi" do art. 213 e suas alíneas, desta lei. 

§ 3º. Nas ações cíveis em que a lei exige, para conhecer e julgar, 

as condições de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de 

vencimentos, não as possuindo o Pretor. Serão os autos remetidos ao Juiz de 

Direito da Comarca mais próxima. 

Art. 417. Os Pretores do Interior serão substituídos pelos 

respectivos suplentes, guardada a ordem numérica dos Distritos do seu Têrmo. 

Art. 418. Os funcionários de Justiça serão substituídos: 

I - o Secretário do tribunal de Justiça, nos impedimentos até 

quinze dias, pelos respectivos oficiais, na ordem de antiguidade dos 

impedimentos maiores, por um Bacharel, nomeado interinamente pelo 

Presidente. 

II - Os demais funcionários da Secretaria serão substituídos de 

conformidade com o que prescrever o Regimento do Tribunal ou por quem fôr 

nomeado interinamente; 

III - os Tabeliães, pelos Tabeliães substitutos; os Escrivães, pelos 

Escreventes auxiliares, e, na falta, por pessoa idônea nomeada pelo Juiz 

perante quem servirem. Quando impedidos de comparecer à audiência, 

mandará o Escrivão o seu protocolo, e será substituído pelo Escrevente, ou, 

não o tendo, pelo Escrivão companheiro. 

IV - Os Partidores, Contadores e Distribuidores, por pessoa 

idônea, nomeada pelo Juiz; 

V - O Oficial de registro de Imóveis e o de Registro de Títulos e 

Documentos e o de Pretores de Letras, nas Comarcas do Interior, pelos 

Escreventes auxiliares de seus Cartórios ou pelo serventuário companheiro, se 

houver, e, na falta, por pessoa que o Juiz de Direito designar; na Capital, pelo 

respectivo Escrevente auxiliar e, não havendo por quem o Diretor do Fórum 

designar; 

VI - o Oficial de registro Civil, por pessoa idônea nomeada pelo 

Juiz de Direito, na sede da Comarca; pelo Pretor, no Têrmo e, pelo Suplente, 

no Distrito; 

VII - os Escrivães de Varas Penais, nos seus impedimentos ou 

licenças, por pessoas idôneas nomeadas interinamente pelo Chefe do Poder 

Executivo, sob proposta do titular da 9ª Vara;

VIII - o Depositário público, por pessoa proposta pelo titular do 

ofício que, sob responsabilidade, fôr nomeada pelo Chefe do Poder Executivo. 

IX - os Ofíciais de Justiça, uns pelos outros, por designação do 

Juiz; 

X - o Porteiro dos Auditórios, pelo oficial de Justiça designado 

pelo Juiz. 

Art. 419. Na Comarca da Capital, exceto o Juiz penal a nomeação 

ou designação, nos casos previstos no artigo anterior, caberá ao Diretor do 

Fórum. 

Art. 420. A nomeação do substituto do serventuário de Justiça 

caberá ao Chefe do Poder Executivo: 

I - se o impedimento ou falta exceder de trinta dias; 

II - se por motivo de avultado expediente de dois ou mais cargos 

reunidos, não puder o substituto legal acumulá-lo, sem prejuízo do serviço, 

mediante representação de funcionário que tiver de servir na substituição. 

Art. 421. Quando o impedimento não exceder de dois dias, o 

substituto será o escrevente auxiliar proposta pelo Escrivão, Tabelião ou 

Oficial. 

Art. 422. Vagando um ofício de Justiça, será provido 

provisoriamente, na Capital, pelo Diretor do Fórum, e, no Interior, pelo Juiz 

de Direito. 

§ 1º. Quando vagar um Cartório ou Ofício vitalício da Justiça, por 

morte, aposentadoria ou afastamento definitivo do seu titular, será nomeado 

para o cargo, independentemente de concurso, o escrevente juramentado do 

Cartório vago, desde que tenha, pelo menos dois (2) anos de exercício no 

mesmo Cartório. Havendo mais de um escrevente juramentado, com dois anos 

de exercício a nomeação vitalícia se estabelecerá na seguinte ordem: 

a) bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, ou curso superior; 

b) solicitar, inscrito na Ordem dos Advogados; 

c) escrevente que seja possuidor de diploma concernente ao atual 

curso ginasial; 

d) escrevente que não preencha nenhum dos requisitos exigidos 

nas letras a, b e c. 

§ 2º. As normas previstas no parágrafo anterior compreendem os 

Escrivães Judiciais, Tabeliães de Notas, Oficiais de Registro Civil e de 

Imóveis, de Protesto de Letras, de Registro especial de Títulos e Documentos, 

Depositário Público e Distribuidor e Contador do Juízo. 

§ 3º. As licenças solicitadas pelos titulares de Cartórios, qualquer 

que seja o período de tempo pedido ou o motivo alegado, serão concedidas 

pelo Diretor do Fórum, na Capital, e, pelo Juiz de Direito, no Interior.

§ 4º. O escrevente juramentado ou oficial interino poderá, 

independentemente de homologação, substituir o Tabelião titular, o Escrivão 

vitalício ou o oficial vitalício, na sua falta, ausência e impedimentos 

ocasionais, sem que seja necessário aos titulares solicitarem licença. 

CAPÍTULO III 

Audiências 

Art. 423. As sessões e audiências do Tribunal de Justiça 

obedecerão ao que fôr estabelecido no respectivo Regimento. 

Art. 424. Os Juizes de primeira entrância, no Cível, devem 

conceder audiências nos dias úteis, entre 10 e 18 horas. 

Parágrafo único. No crime, as audiências se efetuarão sempre que 

necessário, nos dias marcados pelos respectivos Juizes. 

Art. 425. As audiências, na Capital, serão dadas no Fórum, e, no 

Interior, nas salas próprias das Prefeituras, ou em casas públicas para êsse fim 

destinadas; e, só em falta absoluta destas, poderão realizar-se na casa do Juiz 

ou em outra qualquer parte. 

Art. 426. As audiências, sessões do tribunal de Justiça e dos Júris, 

salvo nos casos taxados em lei, serão publicadas, a portas abertas, com a 

assistência dos Escrivães, Oficiais de Justiça e Porteiro, que deverão 

comparecer com a necessária antecedência, anunciando o seu início por toque 

de campainha. 

Parágrafo único. As audiências serão reservadas, se o Juiz assim o 

determinar. 

Art. 427. Serão admitidos à audiência, com acento no recinto do 

Tribunal, ou na sala em que ela se efetuar, os advogados, provisionados, 

solicitadores, partes, testemunhas ou qualquer outra pessoa judicialmente 

chamada. 

Art. 428. Nas audiências e sessões dos Tribunais, os Juizes, 

Escrivães, as partes e os espectadores conservar-se-ão sentados, levantandose, 

porém, quando falarem aos Juizes ou tribunais, com exceção dos 

advogados. 

Art. 429. O Juiz manterá a ordem nas audiências e em qualquer 

atos judiciais, podendo mandar retirar os que a perturbarem ou não se 

houverem com o conveniente respeito, prender os desobedientes e criminosos 

e fazendo lavrar o competente auto. 

Art. 430. No crime, os Juizes são obrigados a publicar as 

sentenças e despachos de que caiba recurso.

Art. 431. De tudo o que ocorrer nas audiências, os Escrivães 

tomarão nota em seu protocolo, lavrando o respectivo têrmo em presença do 

Juiz, que os assinará com os procuradores, o Órgão do Ministério Público, o 

perito e o Escrivão. 

Art. 432. No crime, as audiências, sessões dos Tribunais e atos 

processuais realizar-se-ão nas sedes dos Juizados, em dia e hora certos, ou 

previamente designados, e, se da publicidade puder resultar escândalo, 

inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o Juiz poderá 

determinar sejam reservadas, limitando o número das pessoas presentes. 

CAPÍTULO IV 

Disposições Comuns aos Juizes e Auxiliares da Justiça 

Art. 433. O Presidente do tribunal de Justiça tem a alta inspeção 

sôbre o tribunal e Juizes de inferior instância, e exerce a suprema autoridade 

disciplinar com relação à prática dos usos e estilos do fôro. 

Art. 434. Os Juizes, serventuários e funcionários da Justiça são 

obrigados a residir na sede da Comarca, Têrmos ou Distritos onde tenham de 

exercer jurisdição, ofício ou função. 

Art. 435. Os Juizes, bem como os funcionários e serventuários de 

Justiça, devem ser pontuais em comparecer nos lugares designados em dia e 

hora certos às sessões, audiências e diligências, de acôrdo com os regimentos, 

usos e estilos legitimamente estabelecidos. Cumpre-lhes outrossim, ouvir as 

partes com atenção e urbanidade. 

Art. 436. Todos os Juizes despacharão, diariamente, desde as seis 

(6) horas da manhã, salvo os casos urgentes, até às dezoito (18) horas, exceto 

aos domingos e dias feriados. Mas, mesmo nesses dias, serão obrigados a 

funcionar nos casos de "habeas-corpus", fianças criminais e outros atos que 

por sua natureza, não admitem demora. 

Art. 437. Aos Juizes cumpre tomar as providências para que, nos 

auditórios, audiências e sessões, se guarde o respeito devido ao público e às 

autoridades, e evitem-se os êrros de ofício. 

Art. 438. Na Comarca da Capital, ficará a cargo do Diretor do 

Fórum a polícia geral dêste, sem exclusão dos demais Juizes e pretores que 

com êle cooperarão no mesmo policiamento dos bons costumes forenses e 

disciplinares. 

Art. 439. É proibido, nos requerimentos, autos e documentos 

públicos, dar tratamento que não seja conhecido por lei ou autorizado pelo 

estilo do fôro, bem como lançar, nos autos, cotas marginais e interlineares, sob

pena de serem riscadas por ordem do Juiz "ex-offício", ou a requerimento da 

parte, e multa de Cr$50,00 a Cr$100,00. 

Art. 440. Os membros do Tribunal de Justiça usarão nas sessões 

dêste, toga preta, com uma capa redonda de arminho sôbre o ombro esquerdo 

e faixa branca com borla da mesma cor. 

O Procurador Geral usará beca igual, devendo a pequena capa ser 

sôbre o ombro direito. 

Os Juizes de Direito usarão toga com a gola rodeada de arminho, 

descendo a abertura até o peito, faixa branca e borla da mesma côr. 

Os pretores usarão toga igual à daqueles, tendo o arminho apenas 

na gola, faixa e borlas brancas. 

Os Advogados usarão beca preta, com gola encarnada e faixa 

branca com borlas daquela côr; se forem provisionados, a faixa e a borda serão 

pretas. 

Os Solicitadores, Escrivães, Oficiais de Justiça e Porteiros usarão 

sôbre os ombros uma pequena capa preta; as dos primeiros, com borlas 

encarnadas, a dos segundo e terceiros, com borla azuis, e a dos últimos, com 

borlas pretas. 

Art. 441. è defeso aos Juizes, advogados, provisionais, 

solicitadores e funcionários de Justiça apresentarem-se nos Tribunais e 

audiências, no exercício de sua funções sem as vestes próprias do cargo, 

profissão ou função, sob as penas legais. 

Art. 442. Serão dispensados de apresentar-se de beca: 

a) o Suplente de Pretor; 

b) o escrivão e funcionários interinos. 

Art. 433. nenhum Juiz, compreendidos os de segunda instancia, 

receberá autos conclusos sem assinar em livro próprio do escrivão a 

competente carga. 

Art. 444. O Juiz a quem fôr presente algum processo no qual 

existam papeis que não tenham pago sêlo, ou a revalidação devida, ordenará, 

por despacho no mesmo processo, antes de lhe dar andamento, que a falta seja 

suprida. 

Art. 445. Os Juizes, bem como os Tabeliães, escrivães e Oficiais 

Públicos a quem fôr apresentado título ou papel sujeito à revalidação, ou de 

onde conste alguma das frações previstas nos regulamentos do sêlo do Estado, 

remetê-lo ao Chefe da repartição respectiva, ou a quem competir proceder 

sôbre o caso. As decisões serão dadas por despacho no próprio título, no 

requerimento da parte ou na comunicação oficial. 

Art. 446. Os Juizes de Direito, até 15 de janeiro de cada ano, 

remeterão os mapas estatísticos dos trabalhos judiciários de sua Comarcas ao

Presidente do Tribunal de Justiça, que os incluirá em resumo, em seu relatório, 

ao Chefe do Poder Executivo. 

Art. 447. Os Juizes serão civilmente responsáveis nos casos 

previstos no artigo 121, do Código de processo Civil. 

CAPÍTULO V 

Penas Disciplinares 

Art. 448. Os Juizes de Direito, Pretores e Suplentes, funcionários, 

serventuários e auxiliares de Justiça, nas faltas para as quais esta lei não tenha 

estabelecido penas especiais, estão sujeitos às seguintes, que serão 

consignadas nos seus assentamentos: 

I - os Juizes: 

a) simples advertência; 

b) advertência pública; 

c) censura. 

II - os tabeliães, funcionários, auxiliares e serventuários de 

Justiça: 

a) advertência; 

b) censura; 

c) multa de vinte cruzeiros (Cr$ 20,00) a cinquenta cruzeiros 

(Cr$50,00); 

d) suspensão até sessenta dias; 

e) prisão disciplinar até cinco dias. 

Art. 449. Da imposição de penas disciplinares, caberá recurso 

para o Tribunal de Justiça. 

Parágrafo único. O recurso será interposto no prazo de cinco dias 

e terá efeito suspensivo, nos casos de suspensão, multa e prisão. 

TÍTULO III 

Disposições Gerais 

Art. 450. poderá o Chefe do Poder Executivo designar para o 

preenchimento de vagas, assim que estas se abrirem, os Juizes em 


Parágrafo único. A designação não poderá ser feita senão para 

Comarca da mesma entrância em que tinha o Juiz exercício antes da 


Art. 451. O Juiz transferido, removido ou aposentado concluirá o 

julgamento dos processos cuja instrução houver iniciado em audiência, salvo

se o fundamento da aposentadoria houver sido absoluta incapacidade física, 

mental ou moral para o exercício do cargo. 

Art. 452. O Pretor que houver funcionado na instrução do 

processo, em audiência será o competente para julgá-lo, ainda que o efetivo 

tenha reassumido o exercício do cargo. 

Art. 453. No Orçamento do Estado haverá verbas destinadas aos 

expedientes dos serviços da Justiça Penal, inclusive do Júri, para ocorrer às 

respectivas despesas. Essa verba será entregue (vetado) ao Presidente do 

Tribunal de Justiça, que a distribuirá pelas Comarcas do Estado. 

§ 1º. Desse orçamento, constará verba igualmente, para o 

expediente, diárias e viagens do Corregedor Geral da Justiça e seus auxiliares. 

§ 2º. O estado poderá entrar em acôrdo com o Município, para 

que constem de seus orçamentos verbas, destinadas ao custeio de diligências 

dos processos penais de ação pública, bem como a gratificação mensal dos 

Oficiais da Justiça. Quando, entretanto, não o fizer, ou isso se torne impossível 

por qualquer circunstância, êsse custeio e pagamento serão efetuados pelas 

Coletorias Estaduais, mediante requisição e atestado de exercício do Juiz. 

Art. 454. Os ofícios de justiça providos vitaliciamente poderão, 

em qualquer tempo, ser desmembrados, quando exercidos dois ou mais por 

um só, de acôrdo com as necessidades do serviço público. 

Parágrafo único. Nos casos de diversos ofícios exercidos por um 

só serventuário, terá êste, quando os mesmos forem desmembrados, 

preferência para ficar com o que escolher. 

Art. 455. As custas judiciárias, nos feitos de valor até mil 

cruzeiros (Cr$1.000,00) serão contados e pagas pela terça parte, exceto nos 

executivos fiscais. 

Art. 456. O sêlo do tribunal de Justiça constará do emblema da 

Justiça com a legenda: tribunal de Justiça - Pará - Brasil. 

Art. 457. Os Acórdãos do tribunal de Justiça, assim como o seu 

expediente, serão publicados no Diário da Justiça. 

Art. 458. os prêsos de Justiça só serão remetidos para o Presídio 

São José, na Capital, depois de julgados definitivamente nas Comarcas do 

Interior do Estado. 

Art. 459. O Diretor do Fórum é competente para rever o 

Regimento de sua repartição, de cinco (5) em cinco (5) anos, submetendo 

suas sugestões à aprovação do Tribunal de Justiça. 

Art. 460. O Presidente do Tribunal de Justiça terá direito, a título 

de representação, a uma importância mensal prevista na lei orçamentária do 

Estado.

Art. 461. O orçamento estadual consignará dotação destinada à 

assinatura de revistas jurídicas e aquisição de livros para a biblioteca do 


Art. 462. A celebração de casamentos, sempre gratuita, será 

presidida pelos Juizes competentes, nas Comarcas Têrmos e Distritos, 

devendo o ato realizar-se em sala própria, na sede do Juízo, e, 

excepcionalmente, em caso de fôrça maior, com permissão do Juiz, em outro 

edifício público ou particular, fornecendo os nubentes a condução. 

Art. 463. Ao cônjuge, seus herdeiros, ou na falta dêstes, à pessoa 

que provar ter feito despesas em virtude de falecimento de Magistrado ou 

serventuário de Justiça, será abonada, a título de auxílio-funeral, a importância 

correspondente a dois (2) meses de vencimentos do falecido. 

Parágrafo único. O pagamento será feito pela repartição 

competente, à vista do atestado de óbito, apresentado pelo cônjuge, herdeiro 

ou pessoa que haja custeado o entêrro, ou procurador legalmente habilitado. 

Art. 464. Os Escrivães são obrigados a enviar, dentro de vinte e 

quatro horas, (24) ao Diário de justiça, que os publicará gratuitamente no dia 

seguinte, cópias autênticas dos despachos intimações, atas das sessões do 

tribunal de Justiça, notas do expediente dos Cartórios e, em geral, os têrmos 

dos processos que exigirem publicação. 

Art. 465. Os juizes de Direito e Pretores que se ausentarem das 

Comarcas ou Têrmos, sem prévia licença, salvo nos casos de moléstia grave, 

nojo ou fôrça maior, que deverão ser justificadas, além da responsabilidade 

penal, ficarão sujeitos a perder todos os vencimentos, não lhes podendo ser 

contado, para efeito de antiguidade, o tempo em que estiverem ausentes. 

Art. 466. Sempre que um Juiz de Direito estiver com o serviço a 

seu cargo consideravelmente acumulado, o tribunal de Justiça poderá designar 

um ou mais Juizes para o auxiliarem. 

§ 1º. Depois de ouvi-lo, o Tribunal, se o considerar responsável 

pelo atraso, mandará anotar a negligência na sua matrícula. 

§ 2º. Ainda nessa hipótese poderá, pelo voto de dois têrços de 

seus membros efetivos, e sem prejuízo de outra pena a que o Juiz estiver 

sujeito, propor a sua remoção para outro Juízo ou Comarca, assegurado antes 

o seu direito de defesa. 

Art. 467. Os funcionários da Secretaria do tribunal de Justiça 

terão os seus vencimentos equiparados aos da Secretaria da Assembléia 

Legislativa do Estado, de acôrdo com estudos a serem feitos e proposta do 

mesmo Tribunal, "ex-vi" do disposto no artigo 27, da Constituição Política do 

Estado.

Art. 468. Aos sábados não haverá expedientes no Fórum, sendo o 

dia considerado feriado forense, exceto para os Cartórios de Registro Civil de 

Casamento e as respectivas Varas e as Varas Penais e Repartições Criminais, 

que funcionarão normalmente. 

Art. 469. Aos atuais Pretores dos Têrmos de Ananindeua 

(vetado), Barcarena, Bujarú e Tomé-Açu ficam assegurados os direitos, 

vantagens e regalias dos Pretores da Capital. 

Art. 470. (Vetado). 


Art. 472. Fica criada a Comarca do Acará, com sede na cidade do 

mesmo nome e constituída dos atuais Têrmos Judiciários de Acará e Tomé- 

Açu, como seus 1º e 2º Têrmos respectivamente, e extinta a Pretoria de Acará. 


Art. 474. Fica criado o 4º Cartório do Registro Civil de 

nascimentos e Óbitos da 1ª Circunscrição da Comarca da capital, 

compreendendo os bairros da Sacramenta e Marambaia, e parte dos bairros da 

Pedreira e do marco, até a travessa Mauriti, inclusive. 


Art. 476. Na Repartição Criminal, o Oficial-Secretário, os três (3) 

escriturários, o Escriturário-Apurador e os dois auxiliares de escritório mais 

antigos passarão a ter a denominação de escrivães das varas penais e os dois 

auxiliares de escriturários mais novos, de datilógrafos, passando o servente 

mais antigo a ser porteiro. 

TÍTULO IV 

Disposições Transitórias 

Art. 477. Dentro de cento e vinte dias a contar da publicação 

desta lei, o Juiz de Menores da Comarca da Capital, em colaboração com o 

Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Pará, enviará ao 

Poder Executivo o ante-projeto-de-lei, consubstanciando as normas 

disciplinadoras da organização do juizado de Menores, assim como de seu 

corpo funcional, observadas as disposições da legislação federal aplicáveis a 

espécie e às da presente lei. 

Art. 478. Dentro de um ano, a partir da vigência desta lei, o Poder 

Executivo iniciará, em zona rural, a construção da penitenciária do Estado, de 

acôrdo com os requisitos da moderna ciência penal, onde serão recolhidos 

todos os condenados da Justiça estadual. 

Art. 479. Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, 


de 1961. 

Palácio Lauro Sodré do Govêrno do Estado do Pará, 18 de março 

Dr. NEWTON BURLAMAQUI DE MIRANDA 


Dr. Péricles Guedes de Oliveira 


DOE nº 19.562 de 19/03/1961 

_____________________________________________________________ 


LEI Nº 2.284-B, DE 18 DE MARÇO DE 1961 

Dispõe sôbre a organização do Ministério Público do Estado, nos 

termos do art. 128 da Constituição Federal. 


seguinte lei: 

ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO 

CAPÍTULO I 

Disposições Preliminares 

Art. 1º. O Ministério Público do Estado é constituído por agentes 

do Poder Executivo. Sua função consiste em promover e fiscalizar, na forma 

da presente lei, o cumprimento e guarda da Constituição, das leis, 

regulamentos e decisões judiciárias e defender os interêsses da Justiça Pública, 

dos incapazes e demais pessoas que, por lei, lhe forem equiparadas. 

Art. 2º. São órgãos do Ministério Público: 

I - O Procurador Geral do Estado; 

II - O Sub-Procurador Geral do Estado; 

III - O Corregedor do Ministério Público; 

IV - Os Promotores Públicos; 

V - ao Adjuntos do Promotor; 

VI - O Curador-Promotor de Menores, sob o amparo do Código 

de Menores; 

VII - Os Curadores de Acidentes do Trabalho;

VIII - O Curador Geral de Órgãos, Interditos e Ausentes, Massas 

Falidas, Resíduos e Fundações; 

IX - Os Advogados e Solicitadores Assistentes da Assistência 

Judiciária; 

X - Os Advogados de Ofício e os Solicitadores Assistentes, que 

funcionarão perante as Varas Penais da Comarca da Capital. 

Art. 3º. Nas Comarcas do Interior haverá um Promotor Público, 

exceto nas de Bragança, Santarém, Capanema e Marabá, onde haverá dois em 

cada, e nos Têrmos um Adjunto de Promotor; na Capital, oito Promotores, 

dois Curadores de Acidentes do Trabalho e um Curador Geral de Órfãos, 

Inderditos, Ausentes, Massas Falidas, Resíduos e Fundações, um Curador- 

Promotor de Menores, sob o amparo do Código de Menores, sete Advogados 

de Ofício Assistentes Judiciários, e cinco Advogados de Ofício. 

Art. 4º. Ficam criados, no Ministério Público do Estado, os 

seguintes cargos: 

(Vetado); 

(Vetado); 

1 Promotor, lotado na Comarca de Marabá; 

1 Promotor, lotado na Comarca de Acará; 

2 Promotores, lotados na Comarca da Capital; 

2 Advogados de Ofício, lotados na Vara Criminal da Comarca da 

Capital: 

2 Assistentes Judiciários, lotados na Comarca da Capital. 

CAPÍTULO II 

Procurador Geral do Estado 

Art. 5º. O Procurador Geral do Estado é o Chefe do Ministério 

Público e seu representante junto ao Tribunal de Justiça e respectivas 

Câmaras, onde funciona com o tratamento e prerrogativas de Desembargador. 

Art. 6º. O Procurador Geral será nomeado pelo Chefe do Poder 

Executivo dentre Bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais de notório 

merecimento e reputação ilibada, maiores de trinta e cinco (35) anos, e com 

mais de dez (10) anos de prática forense. 

§ 1º. O Procurador Geral é demissível "ad-nutum". 

§ 2º. Se a nomeação recair em pessoa que exerça outro cargo 

público, a investidura como Procurador Geral será em comissão, podendo o 

nomeado optar pelos vencimentos que preferir. 

Art. 7º. Incumbe ao Procurador Geral:

I - velar pela aplicação e execução das Constituições Federal e 

Estadual, e das leis, decretos, regulamentos e decisões; 

II - promover a ação penal nos casos em que o processo e 

julgamento sejam da competência originária do Tribunal de Justiça; 

III - conhecer do despacho do Juiz que negar pedido de 

arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer peças ou informações, 

oferecendo a denúncia, designando outro órgão do Ministério Público para 

fazê-lo ou insistindo pelo arquivamento; 

IV - funcionar perante o Tribunal de Justiça e respectivas 

Câmaras, mediante vista dos autos: 

a) nos feitos que a lei determinar; 

b) nos processos em que se tenham discutido ou sejam objeto de 

apreciação assuntos relativos a órgãos, resíduos, fundações, incapazes, 

ausentes, estado das pessoas, falência e concordata preventiva, acidentes do 

trabalho, menores abandonados e delinqüentes e registros públicos; 

c) nos feitos em que, na instância inferior, tiver sido ouvido 

qualquer representante do Ministério Público; 

d) nas revistas, nas ações rescisórias e nos conflitos da jurisdição; 

e) nas argüições de inconstitucionalidade; 

f) nas questões de competência "ratione-materiae". 

V - intervir, oralmente, no prazo legal, após o relatório e a 

concessão da palavra às partes, por ocasião do julgamento das causas 

criminais e cíveis em que lhe caiba oficiar; 

VI - suscitar conflitos de jurisdição; 

VII - impetrar "habeas-corpus", requerer baixa de autos, reforma 

de autos perdidos, convocações de sessões extraordinárias do Tribunal Pleno, 

das Comarcas Cíveis ou Criminais, e tôdas as providências para o exato 

cumprimento de suas atribuições; 

VIII - requerer, quando couber, a aplicação retroativa das leis 

penais; 

IX - requerer arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer 

peças ou informações relativamente a casos cujo processo seja da competência 

originária do Tribunal de Justiça; 

X - interpor recursos nas causas cíveis e criminais em que fôr 

interessado o Ministério Público como parte, das decisões de segunda 

instância; 

XI - representar o Tribunal de Justiça e ao Conselho Superior da 

Magistratura sôbre faltas disciplinares das autoridades judiciárias;

XII - requerer as medidas necessárias para a verificação da 

incapacidade física, mental ou moral das autoridades judiciárias, 

serventuários e demais funcionários da Justiça, promovendo-lhes, nos têrmos 

da lei, o afastamento dos respectivos cargos; 

XIII - dar parecer nos pedidos de desentranhamento de 

documentos juntos a processos criminais findos, arquivados no Tribunal de 

Justiça; 

XIV - promover, em qualquer Juízo, a ação penal; 

XV - falar nos processos de mandados de segurança e, em geral, 

naquêles em que o Estado fôr interessado; 

XVI - deferir compromisso e dar posse aos demais órgãos do 


XVII - expedir ordens, instruções ou provimentos aos 

funcionários do Ministério Público sôbre o exercício das respectivas funções; 

XVIII - determinar medidas no sentido de apurar a 

responsabilidade dos membros do Ministério Público, impondo-lhes as penas 

disciplinares previstas em lei; 

XIX - representar o Ministério Público junto ao Conselho 

Superior da Magistratura; 

XX - impetrar graças para os condenados pela Justiça do Estado, 

nos têrmos do art. 734, e seguintes, do Código de Processo Penal; 

XXI - resolver os conflitos de atribuições entre órgãos do 


XXII - propor ao Chefe do Poder Executivo a remoção dos 

representantes do Ministério Público, tão sómente quando houver imperiosa 

necessidade de serviço; 

XXIII - organizar e publicar, anualmente, a lista de antiguidade 

dos órgãos do Ministério Público, assistindo aos interessados o direito de 

reclamação ou recurso para o Chefe do Poder Executivo; 

XXIV - dar parecer nos recursos a respeito da lista de antiguidade 

formulados pelos representantes do Ministério Público; 

XXV - conceder licença, até três (3) mêses, para tratamento de 

saúde, aos membros e funcionários do Ministério Público; 

XXVI - conceder férias aos membros do Ministério Público; 

XXVII - determinar acúmulo de cargos por imperiosa 

necessidade de serviço; 

XXVIII - delegar funções, sempre que entender conveniente, nas 

causas em que tiver de oficiar ao Sub-Procurador;

XXIX - determinar, aos demais cargos do Ministério Público, a 

promoção da ação penal, a prática de atos processuais, a realização ou 

requerimento de diligências, a interposição e o seguimento dos recursos; 

XXX - designar o Promotor Público da Capital, que funcionará 

junto ao Conselho Penitenciário, bem como indicar o respectivo substituto, 

quando necessário; 

XXXI - apresentar ao Chefe do Poder Executivo, até o dia 31 de 

março de cada ano, relatório minucioso das atividades do Ministério Público 

durante o ano anterior, sugerindo as medidas que julgar convenientes para o 

aperfeiçoamento do serviço. 

CAPÍTULO III 

Sub-Procurador Geral do Estado 

Art. 8º. Ao Sub-Procurador Geral do Estado, também nomeado 

pelo Chefe do Poder Executivo e demissível "ad nutum", compete substituir o 

Procurador Geral, com as mesmas atribuições, e, ainda, desempenhar as 

missões que lhe forem confiadas por aquêle, de acôrdo com a lei. 

CAPÍTULO IV 

Corregedoria do Ministério Público 

Art. 9º. Ao Corregedor compete a inspeção geral das Promotorias 

do Interior do Estado, cabendo-lhe corrigir erros, receber e solucionar 

reclamações contra Promotores e seus Adjuntos, levando ao conhecimento do 

Procurador Geral os fatos mais graves, para que se promova a 

responsabilidade dos que se acharem em culpa. 

§ 1º. Das decisões do Corregedor cabe recurso voluntário para o 

Procurador Geral do Estado. 

§ 2º. Ao Corregedor compete: 

I - a inspeção de todos os órgãos do Ministério Público, no 

Interior, cumprindo-lhe obstar que os Promotores e Adjuntos: 

a) residam fora da sede de suas Comarcas ou Têrmos; 

b) ausentem-se, deixando de transmitir ao substituto o exercício 

do cargo; 

c) deixem de atender às partes, diáriamente, nas horas do 

expediente ou a qualquer momento, quando se tratar de assunto urgente; 

d) maltratarem as partes, testemunhas ou auxiliares de Justiça; 

e) deixarem de comparecer, pessoalmente, aos atos para os quais 

a lei exige a sua presença;

f) cometam repetidos erros do ofício, denotando incapacidade, 

desídia ou desamor ao estudo; 

g) pratiquem, no exercício de suas funções ou fora dêle faltas que 

comprometam a dignidade do cargo; 

h) deixem de visitar as cadeias públicas. 

II - colidir provas para efetivação da responsabilidade dos 

Promotores e Adjuntos de Promotores; 

III - proceder às correições nas Promotorias do Interior do Estado; 

IV - abrir, numerar, rubricar e encerrar o livro de correições; 

V - apresentar ao Procurador Geral do Estado, logo que termine a 

correição, relatório circunstanciado, mencionando as providências tomadas e 

sugerindo as que excederem de sua competência. 

Art. 10. As correições serão ordinárias e extraordinárias: 

I - as ordinárias serão procedidas sem data preestabelecida, a 

critério do Corregedor; 

II - As extraordinárias serão determinadas pelo Procurador Geral 

do Estado, quando necessárias. 

Art. 11. As correições, nas Promotorias Públicas da Capital bem 

como nas Curadorias, serão feitas pelo Sub-Procurador Geral do Estado. 

Art. 12. Terá o Corregedor, quando sair da Capital em serviço de 

sua função, as vantagens previstas pelos artigos 130 e 134, da Lei n. 749, de 

24 de dezembro de 1953. 

CAPÍTULO V 

Promotores Públicos 

Art. 13. Aos Promotores Públicos incumbe: 

I - denunciar os crimes e contravenções, salvo nos casos em que 

não caiba procedimento oficial, e promover os têrmos da respectiva ação 

penal, assim como a execução dos despachos e sentenças respectivas; 

II - aditar queixas, denúncias e libelos, quando achar necessário o 

aditamento, a bem da Justiça, nos processos não intentados pelo Ministério 

Público, promovendo o andamento da causa, oferecendo provas e interpondo 

recurso; 

III - dizer, de fato e de direito, em todos os têrmos das ações 

intentadas por queixas, bem como assumir a posição da parte principal nas 

iniciadas "ex-officio", logo que tome conhecimento da instauração das 

mesmas;

IV - requerer "habeas-corpus" em favor de quem sofrer ou se 

achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação, por ilegalidade ou 

abuso de poder, e oficiar nos que forem impetrados por outrem; 

V - exercer os poderes que lhes forem delegados pelo Procurador 

geral; 

VI - requerer prisão preventiva; 

VII - ser ouvido nos requerimentos de fiança e reclamar contra as 

que forem concedidas ilegalmente; 

VIII - requerer extinção da punibilidade; 

IX - requerer inquéritos e diligências; 

X - exercer outras funções que lhes forem determinadas pela 

natureza do cargo; 

XI - interpor os recursos legais; 

XII - visitar, pelo menos uma vez por mês, nas comarcas do 

interior, e uma vez por trimestre, na Comarca da capital, as penitenciárias e 

prisões, e examinar, nas repartições e postos policiais, o destino das quantias e 

objetos de fianças, assim como do produto das multas pagas expontâneamente, 

dando ciência ao Procurador Geral dessas visitas e das irregularidades 

encontradas; 

XIII - inspecionar, pelo menos uma vez por trimestre, os 

Cartórios do Registro Civil e Ofícios de Justiça, comunicando o resultado ao 

Procurador Geral; 

XIV - promover a cobrança das multas impostas a jurados 

faltosos e a testemunhas desobedientes, e mais, nas Comarcas do Interior, a da 

dívida ativa das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, 

quando lhes forem presentes os documentos necessários; 

XV - assistir, quando assim o exigirem os interêsses da Justiça, 

nos têrmos dos inquéritos instaurados pelas autoridades policiais, requerendo 

o que julgar conveniente; 

XVI - apresentar, anualmente, até quinze (15) de janeiro, ao 

Procurador Geral do Estado, minucioso relatório do serviço a seu cargo, no 

ano anterior; 

XVII - acompanhar o Juiz de Direito quando êste fôr presidir o 

Júri em outros Têrmos; 

XVIII - exercer as atribuições de Assistente Judiciário do Cível, 

Curador de Acidentes do Trabalho e Curador-Promotor de menores 

amparados pelo Código de Menores; 

XIX - visitar, pelo menos uma vêz por mês, os Cartórios da 

Capital e do Interior, providenciando pelo andamento das causas em que fôr 

parte a Justiça Pública;

XX - requerer a convocação extraordinária do Júri, nos seguintes 

casos: 

a) quando ocorrer algum fato anormal, que, por não se reunir o 

Júri, possa ocasionar perturbações da ordem pública; 

b) quando, no intervalo das sessões ordinárias, se houverem 

preparado mais de três (3) processo de réus prêsos por mais de três meses; 

XXI - representar a União nos processos de herança jacentes que 

se promoverem nas Comarcas do Interior; 

XXII - promover a arrecadação e administração das heranças 

jacentes e bens de ausentes, em Juízo e fora dêle, demandando pelo que lhe 

disser respeito. 

CAPÍTULO VI 

Adjunto de Promotor 

Art. 14. Aos Adjuntos de Promotor compete: 

§ 1º. Nos Têrmos de sede de Comarca: 

I - substituir o Promotor Público em seus impedimentos e faltas, 

permanecendo no cargo até a nomeação do novo Promotor; 

II - exercer as funções de Curador de Órfãos, ausentes, Interditos, 

Massas Falidas e Resíduos, nas Comarcas onde não existirem titulares de tais 

funções. 

§ 2º. Nos Têrmos em que forem sede de Comarca exercer tôdas as 

atribuições dos Promotores. 

CAPÍTULO VII 

Curadores Gerais de Órfãos, Interditos, Ausentes, Massas Falidas, Resíduos e 

Fundações 

Art. 15. Aos Curadores Gerais compete: 

I - oficiar nas causas relativas ao estado das pessoas, casamento, 

desquite, tutela e curatela, bem assim nos processos de remissão das hipotecas 

legais, de usucapião e Registro Torrens e de arribada forçada, quando não haja 

de funcionar o Procurador da República; 

II - oficiar nas ações cíveis em que forem interessados órfãos, 

ausentes, interditos e outros equiparados; 

III - intervier nas arrecadações, inventários, arrolamentos, 

partilhas e contas em que forem interessados órgãos, ausentes e interditos, 

fiscalizando-os e zelando pelos interêsses dos incapazes e exata aplicação da 

lei;

IV - promover a inscrição da hipótese legal e a apresentação das 

contas de tutores, curadores e quaisquer administradores dos bens de órfãos, 

interditos e ausentes; 

V - promover a suspensão e a perda do pátrio poder, nos casos 

legais; 

VI - requerer adoção e remoção de tutores e curadores; 

VII - requerer o seqüestro de bens de órfãos, interditos ausentes e 

ilegitimamente alienados, ainda que em hasta pública, ou havidos, direta ou 

indiretamente, pelos Juizes, escrivães, tutores e curadores, administradores ou 

quaisquer oficiais do Juízo, e provocar contra êles a devida ação penal, 

oficiando, para êsse fim, ao Procurador Geral ou os Promotores Públicos; 

VIII - requerer a prisão dos tutores, curadores, administradores, 

depositários de bens de órfãos, ausentes e interditos, nos casos determinados 

em lei, e provocar contra êles o procedimento penal, oficiando a respeito ao 

Procurador Geral ou aos Promotores Públicos; 

IX - acompanhar os processos de habilitação para casamento e 

requerer o que fôr conveniente à sua regularidade; 

X - oficiar nos processos de dispensa de proclama; 

XI - requerer providências sôbre os inventários não começados ou 

retardados; sôbre a efetiva arrecadação e legal aproveitamento, aplicação e 

destino dos bens de órfãos, interditos e ausentes; sôbre a educação, ensino, 

soldadas e casamentos de órfãos; 

XII - requerem providências e propor, se necessário, as 

respectivas ações sôbre anulação de contratos e alienações nulas e lesivas de 

bens de órfãos, interditos e ausentes; sôbre a cobrança dos alcances dos 

tutores, curadores, administradores e depositários, com os juros respectivos; 

sôbre a indenização do dano causado pelos tutores, curadores e 

administradores ou provenientes de culpa dos Juizes; 

XIII - propor ação de alimentos em favor de menores 

abandonados pelos pais; 

XIV - intervir nos processos de falência e seus incidentes e 

promover, no Juízo Criminal, a ação penal contra os falidos e seus 

corresponsáveis, acompanhando o respectivo processo até final; 

XV - inspecionar, pelo menos trimestralmente, os Cartórios 

privativos de órfãos e casamentos e apresentar relatório ao Chefe do Poder 

Executivo por intermédio do Procurador Geral; 

XVI - requerer a presença do juiz da Provedoria onde alguém 

estiver constrangido ou impedido de testar, para que cesse o constrangimento, 

bem como para que cesse a retenção de testamento a aprovar;

XVII - requerer que os depositários de testamentos os exibam 

para serem abertos, registrados ou inscritos, dentro do prazo legal e sob as 

penas da lei; 

XVIII - reclamar contra a nomeação de testamenteiros, feita pelo 

Juiz, quando tenha justos motivos a opor contra a sua idoneidade e requerer a 

intimação dos testamenteiros nomeados para prestarem o compromisso legal 

XIX - requerer, findo o prazo legal, ou o marcado pelo testador 

pra cumprimento do testamento, que seja o testamenteiro citado para, no prazo 

de uma audiência, prestar contas sob as penas da lei; 

XX - dizer sôbre o arbitramento da vintena e da prestação de 

contas da testamentária; 

XXI - requerer a remoção dos testamenteiros negligentes e 

prevaricadores e a imediata prestação de suas contas, ainda que não esteja 

terminado o prazo marcado pelo testador ou o legal; 

XXII - requerer o seqüestro dos bens da testamentária que 

tiverem sido ilegitimamente adquiridos pelos testamenteiros, Juizes e 

Escrivães, ainda mesmo que em hasta pública ou por outro qualquer meio, 

salvo o disposto no art. 549, do Código de Processo Civil, e sua arrematação 

em praça, para ser o produto depositado no Banco do Brasil; 

XXIII - requerer a execução das sentenças contra os 

testamenteiros; 

XXIV - acompanhar e fiscalizar os inventários que correrem pelo 

Juízo da Provedoria; 

XXV - requerer a notificação dos tesoureiros e quaisquer 

administrações responsáveis dos hospitais, asilos e fundações, ou sociedades 

de utilidade pública que recebam auxílio do Estado ou legado, para virem a 

Juízo prestar contas; 

XXVI - requerer a remoção das massas administrativas ou dos 

administradores das fundações, no caso de negligência ou prevaricação, e a 

nomeação de outros, salvo se, a respeito, determinarem outras providências ou 

estatutos ou os regulamentos; 

XXVII - requerer o seqüestro dos bens de fundações, alienados 

sem as cautelas e formalidades legais, especialmente, por si ou por interposta 

pessoa, pertence ou pertencia à administração da fundação; 

XXVIII - requerer que os legados não cumpridos sejam entregues 

aos hospitais ou instituições de caridade, tomando-se conta aos testamenteiros; 

XXIX - oficiar em todos os atos que interessem a testamentos, 

resíduos e fundações; 

XXX - apresentar, anualmente, até o dia 15 de janeiro, ao 

Procurador Geral, minucioso relatório sôbre o movimento do seu ministério

no ano anterior, além dos demais a que fôr obrigado pela legislação especial e, 

bem assim, prestar tôdas as informações que lhes forem exigidas, quer pelo 

Procurador Geral, quer pelo Chefe do Poder Executivo. 


Curador-Promotor de Menores sob o amparo do Código de Menores 

Art. 16. Aos Curadores de Menores, incumbe, especialmente: 

I - exercer as funções que lhes são conferidas pelo Código de 

Menores e legislação especial subseqüente, em todos os processos da Vara de 

Menores; 

II - desempenhar as funções de Curador da Família, nos feitos da 

competência do Juízo de Menores e nos patrocinados pela Assistência 

Judiciária; 

III - inspecionar e ter sob sua vigilância os asilos de menores e 

órfãos, de administração pública e privada, promovendo as medidas 

necessárias ou úteis à proteção dos interêsses dos asilados; 

IV - promover os processos de cobrança de soldados ou alimentos 

devidos a menores ou nêles oficiar; 

V - promover os processos relativos a menores de 18 anos por 

fatos definidos em lei como crimes ou contravenções, pleiteando a aplicação 

das medidas cabíveis; 

VI - promover os processos por infração das leis e regulamentos 

de proteção e assistência a menores; 

VII - funcionar nos processos de registro público oriundos da 

Assistência Judiciária, como Curador, representante do Ministério Público; 

VIII - funcionar em todos os feitos relacionados com registro 

público, inclusive das pessoas jurídicas de direito privado, como representante 

do Ministério Público; 

IX - requerer "habeas-corpus" em favor de menores que estejam 

sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir, ou na eminência 

de sofrer coação; 

X - como Chefe do Comissariado de Menores: 

a) organizar, mensalmente, a escala de serviço dos 

superintendentes, comissários de vigilância e oficiais de Justiça de menores, 

submetendo-a à aprovação do juiz de Menores, que, julgando-a acertada, a 

transformará em portaria; 

b) fiscalizar, com os superintendentes, os serviços dos 

funcionários que lhes estão subordinados, comunicando ao Juiz de Menores as 

faltas observadas, e sugerindo aplicação das penas disciplinares necessárias.

Parágrafo único. Compete-lhes, ainda, ter sob sua guarda e 

responsabilidade os seguintes livros: 

a) para registro das ocorrências relativas aos menores 

abandonados entregues ao Juizado competente; 

b) para registro e anotações sobre tutelas; 

c) para registro e assentamento dos integrantes do comissariado 

de vigilância dos menores, compreendendo superintendentes, comissários e 

oficiais de Justiça. 

CAPÍTULO IX 

Curadores de Acidentes do Trabalho e "ad-bona" 

Art. 17. Aos Curadores de Acidentes do Trabalho compete: 

I - prestar assistência judiciária gratuita às vítimas de acidentes do 

trabalho ou seus beneficiários, nos têrmos da legislação federal, promovendo, 

"ex-offício", a competente ação, acompanhando-a em todos os seus têrmos e 

incidentes e usando dos recursos legais; 

II - recorrer das sentenças que homologaram acôrdos ilegais; 

III - diligenciar para a instauração do procedimento penal, quando 

cabível; 

IV - providenciar, junto ao Juiz competente, mediante reclamação 

dos interessados, quando deixarem de ser pagas, anualmente, as diárias, ou 

não forem prestados, com regularidade, os serviços médicos e farmacêuticos; 

V - promover a arrecadação e administração das heranças 

jacentes e bens de ausentes, sem juízo ou fora dêle, demandando e sendo 

demandado pelo que lhe disser respeito; 

VI - promover, pelos meios legais, a arrematação de todos os 

objetos pertencentes à herança e patrimônio de ausentes e a cobrança de tôdas 

as dívidas ativas, recolhendo ao Banco do Brasil, dentro de quarenta e oito 

horas, todos os dinheiros existentes da herança e o produto de todos os bens e 

efeitos arrecadados; 

VII - solicitar, nos devidos têrmos, a arrematação ou 

arrendamento de bens; 

VIII - prestar contas, ao juízo competente, da administração das 

heranças jacentes e bens de ausentes que lhes forem confiados; 

IX - apresentar, trimestralmente, ao Procurador Geral, relatório 

circunstanciado do movimento de seu ministério e prestar a êste e ao Chefe do 

Poder Executivo as informações que lhes forem exigidas. 

CAPÍTULO X

Assistência Judiciária 

Art. 18. Aos serviços de Assistência Judiciária do Cível, mantido 

pelo Estado e subordinado ao Ministério Público, compete: 

I - ouvir as queixas e reclamações dos necessitados, no sentido 

legal, devidamente habilitados com atestados fornecidos pela autoridade 

competente, e promover, por meios amigáveis, o reconhecimento ou 

restabelecimento de seus direitos; 

II - preparar o expediente necessário para obtenção do benefício 

da assistência judiciária por parte dos que estiverem em condições de requerêla; 

III - indicar ao Juiz competente, em cada caso, dentre os 

advogados e solicitadores do seu quadro, o que deva patrocinar a causa do 

necessitado como seu assistente judiciário; 

IV - requerer perante as repartições públicas, cartórios e demais 

ofícios de justiça o que fôr necessário a bem dos direitos e interêsses dos 

assistidos. 

Parágrafo único. Aos Assistentes Judiciários compete: 

a) propor, falhando a composição amigável, como procuradores 

judiciais dos assistidos, as ações competentes do fôro cível acompanhando-as 

até final e promovendo todos os seus têrmos; 

b) ingressar em juízo, como procuradores dos necessitados, para 

defendê-los nas causas que lhes forem intentadas, seja qual fôr a fase em que 

se encontrarem os processos; 

c) promover arrolamentos pelo juízo competente, quando os 

herdeiros gozarem do benefício da assistência; 

d) exercer, em favor dos assistidos, tôdas as funções inerentes à 

advocacia e que incumbem aos procuradores judiciais, de acôrdo com a 

extensão dos respectivos mandatos, desde que não se trate de lide temerária. 

Art. 19. Da denegação de providência pelo serviço da Assistência 

Judiciária, caberá reclamação para o Procurador Geral do Estado, que 

decidirá, de plano, em quarenta e oito horas. 

Art. 20. Ao chefe de Assistência Judiciária compete apresentar, 

anualmente, até quinze (15) de janeiro, ao Procurador Geral, relatório 

circunstanciado do movimento da Assistência relativo ao ano anterior e 

requisitar, por sua vez, as informações de seus auxiliares. 

Art. 21. Nas Comarcas do Interior, as atribuições de Assistentes 

Judiciários competirão aos Promotores Públicos e Adjuntos, observadas as 

prescrições legais para a concessão do benefício da assistência, bem como aos

advogados que forem nomeados pelo juiz ou indicados pelos interessados, nos 

têrmos da Lei Federal n. 1060, de 5 de fevereiro de 1950 e leis subsequentes. 

CAPÍTULO XI 

Advogados de Ofício e Solicitadores Assistentes 

Art. 21. Aos Advogados de Ofício e aos Solicitadores Assistentes 

junto às Varas Penais da Comarca da Capital compete promover, 

gratuitamente, perante o Júri e os Juizes e Pretorias das Varas Penais, a defesa 

dos réus reconhecidamente pobres, que não tenham defensor, e dos menores 

delinqüentes perante a Vara Privativa, prestando-lhes tôda a assistência 

necessária, requerendo, nas repartições públicas, cartórios e ofícios de justiça, 

o que fôr necessário a bem de seus assistidos, e exercer, em seu favor, tôdas as 

funções que competem aos Procuradores Judiciais. 

CAPÍTULO XII 

Secretário do Ministério Público 

Art. 23. Ao Secretário do Ministério Público compete: 

I - zelar pela boa ordem e disciplina da Secretaria do Ministério 

Público e superintender os serviços dos funcionários que lhes são 

subordinados; 

II - organizar e conservar, na melhor ordem, o arquivo e 

biblioteca do Ministério Público; 

III - passar, mediante despacho, as certidões que forem pedidas; 

IV - fazer o expediente da Procuradoria Geral, todos os registros e 

cópias; 

V - providenciar sôbre as diligências necessárias aos feitos em 

que deva funcionar ou oficiar ao Procurador Geral e ao Promotor Público 

designado para promover as citações e notificações na primeira instância; 

VI - exercer os poderes que lhes forem delegados pelo Procurador 

Geral; 

VII - comunicar ao Procurador Geral as faltas cometidas pelos 

agentes e funcionários inferiores do Ministério Público; 

VIII - solicitar ao Procurador Geral as providências que entender 

necessárias, a bem dos interêsses da Justiça, quando não esteja em suas 

atribuições tomá-las; 

IX - apresentar, anualmente, até quinze (15) de janeiro, ao 

Procurador Geral, relatório circunstanciado do movimento da Secretaria do 

Ministério Público, no ano anterior;

X - prestar as informações que lhes forem exigidas pelo 

Procurador Geral ou pelo Chefe do Poder Executivo, na ausência daquêle. 

CAPÍTULO XIII 

Nomeação, compromisso e posse 

Art. 24. O Procurador Geral do Estado e o Sub-Procurador serão 

nomeados na forma do art. 5º. Os demais membros do Ministério Público, que 

não estiverem sujeitos a concurso, com exceção dos Adjuntos de Promotor, 

que servirão sempre a título precário, serão nomeados em caráter efetivo pelo 

Chefe do Poder Executivo, satisfeitas as seguintes condições: 

a) ser brasileiro nato; 

b) ter mais de vinte e três (23) e menos de quarenta (40) anos, 

salvo se já exerceu cargo público, hipótese em que o limite máximo será de 

sessenta anos; 

c) ser graduado em Direito, por Faculdade oficializada há mais de 

cinco anos; 

d) estar quite com o serviço militar; 

e) estar no gôzo dos direitos políticos e apresentar fôlha corrida 

da Polícia e das Varas Penais; 

f) sanidade física e mental, atestada por laudo da Secretaria de 

Estado de Saúde Pública. 

CAPÍTULO XIV 

Promoções 

Art. 25. Os cargos de Promotor Público serão de classe 

correspondente à entrância a que pertencer a Comarca respectiva. 

Art. 26. As promoções, de uma classe para outra, dar-se-ão na 

proporção de uma por antiguidade e duas por merecimento, nos cargos de 

Promotor Público. 

§ 1º. A antiguidade para a promoção será contada, 

exclusivamente, em funções efetivas do Ministério Público. 

§ 2º. Nenhum membro do Ministério Público será promovido por 

antiguidade, sem que tenha um (1) ano de efetivo exercício na classe a que 

pertencer. 

§ 3º. A promoção por merecimento será proposta em lista tríplice, 

organizada pelo Procurador Geral, dentre os membros do Ministério Público 

com mais de um (1) ano de efetivo exercício na classe imediatamente inferior, 

e que tenham dado prova de competência e lisura profissionais.

Art. 27. É vedada a remoção de membros do Ministério Público a 

não ser em casos excepcionais, por conveniência de serviço, mediante 

proposta devidamente justificada ao Procurador Geral, para cargo de igual 

classe. 

Art. 28. Os membros do Ministério Público de igual classe 

poderão requerer permuta de seus cargos, se não houver inconveniência para o 

serviço, mediante prévia audiência do Procurador Geral. 

Art. 29. O Adjunto de Promotor só servirá a título precário. - 

(Vetado). 

CAPÍTULO XV 

Compromissos 

Art. 30. O compromisso deve ser prestado: 

I - pelo Procurador Geral, perante o Chefe do Poder Executivo; 

II - pelos titulares de cargos do Ministério Público e funcionários 

administrativos, perante o Procurador Geral, na Capital, ou os Juizes de 

Direito, nas Comarcas do Interior, quando junto a êstes tenham de servir e não 

hajam prestado o compromisso perante o Procurador Geral. 

Art. 31. Do compromisso, será lavrado têrmo em livro próprio, o 

qual será assinado pelo empossado e autoridade que der posse, devendo ser 

feita, no título de nomeação, a necessária averbação. 

Art. 32. Aos Serventuários promovidos ou removidos não se 

exigirá novo compromisso, nem novo título, bastando apostilar o ato de 

promoção ou remoção. 

Art. 33. O serventuário nomeado, promovido ou removido dispõe 

do prazo de trinta (30) dias para entrar no exercício do novo cargo, contados 

da data do têrmo de posse, no caso de nomeação ou de apostila, na hipótese de 

promoção. 

CAPÍTULO XVI 

Direitos e vantagens 

Art. 34. Os membros do Ministério Público serão nomeados pelo 

Chefe do Poder Executivo, dentre Bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais, 

inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. 

Parágrafo único. (Vetado). 

Art. 35. Aplicam-se, no Ministério Público, em caráter 

subsidiário, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos no que 

forem cabíveis.

Art. 36. Aos membros do Ministério Público diplomados, será 

abonada, para despesas de seu primeiro estabelecimento, uma ajuda de custo 

de quantia igual aos vencimentos de um mês. 

Art. 37. Os Promotores da Capital terão vencimentos iguais aos 

dos Juizes de Direito de 1ª entrância; os Curadores; e Assistentes Judiciários 

da Capital - (Vetado) - terão vencimentos iguais aos dos Promotores da 

Capital; e os Promotores do Interior terão vencimentos iguais aos dos Pretores 

do Interior. O sub-Procurador, o Corregedor e o Secretário do Ministério 

Público terão vencimentos iguais aos dos Juizes de Direito da Capital. 

Art. 38. Os Advogados de Ofício terão os mesmos direitos, 

vencimentos e vantagens dos Promotores da Capital e sua nomeação 

obedecerá ao disposto para o preenchimento das vagas do Ministério Público. 

Art. 39. Os Adjuntos de Promotor Público, respeitados os direitos 

adquiridos dos efetivos, terão seus vencimentos fixados no valor do salário 

mínimo da Comarca onde servirem. 

Art. 40. A família do membro do Ministério Público falecido em 

conseqüência de acidente no trabalho ou de agressão não provocada, no 

exercício ou em decorrência de suas funções, o Estado assegurará uma pensão 

equivalente aos vencimentos que o mesmo percebia. 

CAPÍTULO XVII 

Substituições 

Art. 41. Os membros do Ministério Público serão substituídos: 

I - o Procurador Geral, nos casos de licença, férias e interrupção 

de exercício, pelo Sub-procurador Geral do Estado; 

II - os Promotores da Capital, uns pelos outros, mediante 

designação do Procurador Geral do Estado; 

III - o Curador de Órfãos, Interditos e Ausentes, Curador de 

Menores e Resíduos, Curadores de Acidentes do Trabalho e Assistentes 

Judiciários, por quem o Procurador Geral indicar, nos casos de impedimento 

temporário ou por quem o Chefe do Poder Executivo nomear, nos casos de 

licença ou vagas; 

IV - os Promotores do Interior, por outros Promotores designados 

pelo Procurador Geral - (Vetado) - ou pelos Adjuntos das sedes, ou, na falta 

dêstes, por quem o Juiz nomear "ad-hoc"; 

V - o Adjunto do Promotor, por pessoa nomeada "ad-hoc", na 

sede de cada Comarca, pelo Juiz de Direito; nos Têrmos, pelo Pretor;

VI - o Secretário e demais serventuários do Ministério Público 

serão substituídos de conformidade com o que prescreve o respectivo 

Regimento Interno. 

CAPÍTULO XVIII 

Impedimentos 

Art. 42. Os impedimentos e os motivos de suspeição dos 

membros do Ministério Público Estadual são os mesmos estabelecidos para o 

Ministério Público Federal e os consignados nos códigos processuais. 

CAPÍTULO XIX 

Residência, licença e interrupção do exercício 

Art. 43. o titular do cargo do Ministério Público é obrigado a 

residir na localidade onde está situada a sede do cargo que exerce, só podendo 

dela afastar-se em virtude de licença, férias, chamada da Procuradoria Geral 

ou a serviço, salvo o caso de fôrça maior ou doença grave, que deverá ser 

justificada, sem o que será havido por ausente, incorrendo em 

responsabilidade. 

Parágrafo único. Havendo necessidade de ausentar-se da 

localidade por algum dos motivos consignados no artigo anterior, deverá 

passar o exercício do cargo ao seu substituto legal, e, não havendo, a quem o 

Procurador designar. O afastamento deverá ser comunicado em caráter de 

urgência, ao Procurador Geral. 

Art. 44. As licenças dos titulares de cargos do Ministério 

Público, até dez (10) dias, para tratar de interêsses particulares, poderá ser 

concedida pelo Procurador Geral; quando por tempo superior, a sua concessão 

será da competência do Chefe do Poder Executivo. 

Art. 45. As férias do Procurador Geral serão concedidas pelo 

Chefe do Poder Executivo e as dos demais titulares de cargos e funcionários 

pelo Procurador Geral. 

Parágrafo único. Não serão concedidas férias aos membros do 

Ministério Público, antes de decorrido um (1) ano da posse do respectivo 

cargo. 

Art. 46. Aplicam-se aos titulares de cargos do Ministério Público 

e aos funcionários administrativos os preceitos do Estatuto dos Funcionários 

Civis do Estado, no que forem cabíveis. 

CAPÍTULO XX

Secretaria do Ministério Público 

Art. 47. A Secretaria do Ministério Público disporá dos 

funcionários cujos cargos forem criados em lei especial e constantes da lei 

orçamentária do Estado. 

Parágrafo único. O Regimento Interno conterá, em anexo, o 

quadro do funcionalismo do Ministério Público, com indicação do lugar em 

que serve, natureza do cargo e padrão de vencimentos. 

Art. 48. O cargo de Secretário do Ministério Público só poderá 

ser exercido por Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais de ilibada 

reputação. 

Art. 49. O Secretário do Ministério Público terá vencimentos e 

garantias iguais aos de Promotores da Capital. 

Art. 50. Todos os funcionários do Ministério Público serão 

nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, excetuados, apenas os casos de 

substituição temporária estabelecidos de maneira expressa nesta lei. 

Art. 51. Os auxiliares da Secretaria do Ministério Público 

continuarão a ter, nas funções equivalentes, os mesmos vencimentos dos 

funcionários lotados na Secretaria do Tribunal de Justiça. 

CAPÍTULO XXI 

Incompatibilidade, impedimentos e suspeições 

Art. 52. As prescrições relativas às suspeições e impedimentos 

dos Juízes, e o disposto no Código de Processo Civil, art. 119 e 185 e 

seguintes, e no Código de Processo Penal, art. 252 e seguintes, estendem-se, 

no que fôr aplicável, aos Órgãos do Ministério Público, mas, não haverá 

impedimento para o feito em que hajam intervido como tais o próprio ou outro 

Órgão, seu parente. 

Art. 53. Os Órgãos do Ministério Público não podem advogar, 

sob pena de nulidade dos atos praticados: 

I - nos feitos em que fôr obrigatória, em primeira instância, a 

intervenção direta do Ministério Público, por qualquer dos seus órgãos; 

II - em causas contra as Fazendas Públicas, em geral. 

Art. 54. Os órgãos do Ministério Público não poderão servir em 

Juízo de cujo titular sejam cônjuge, ascendente, descendente ou colateral até o 

terceiro (3º) grau, inclusive, por consangüinidade ou afinidade, resolvendo-se 

a incompatibilidade por permuta ou remoção, conforme o caso.

CAPÍTULO XII 

Aposentadoria 

Art. 55. A aposentadoria dos membros do Ministério Público é 

regulada pelos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Estado. 

CAPÍTULO XXIII 

Do ingresso na carreira do Ministério Público 

Art. 56. O ingresso na carreira do Ministério Público dar-se-á por 

livre nomeação do Chefe do Poder Executivo. 

Parágrafo único. Exceto para os cargos de Solicitador e de 

Adjunto de Promotor, a nomeação recairá, obrigatóriamente, em Bacharel em 

Ciências Jurídicas e Sociais. 

Art. 56. Os graduados em Direito e ocupantes de lugares vagos do 

Ministério Público gozarão de efetividade, se, na data em que esta lei entrar 

em vigor, estiverem exercendo as funções durante mais de 5 anos. 

Art. 57 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 


Palácio Lauro Sodré do Govêrno do Estado do Pará, 18 de março 

de 1961. 



Dr. Péricles Guedes de Oliveira 


DOE Nº 19.562, DE 19/03/1961. 

_______________________________________________________________ 



O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, nos 

têrmos do artigo 29, parágrafos 2º e 4º, da Constituição Política do Estado, 

promulga a seguinte lei: 

Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício financeiro, o crédito 

especial de vinte e três mil quinhentos e treze cruzeiros e sessenta centavos 

(Cr$ 23.513,60), em favor da Sra. Clarinda Penna Pondé, viúva do dr.

Francisco de Sousa Pondé, destinado ao pagamento de um crédito deixado por 

seu falecido esposo. 



Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do 

Pará, em 21 de março de 1961. 

DOAL Nº 1.251, DE 05/04/1961. 

Dionísio Bentes de Carvalho 

Presidente, em exercício 

_______________________________________________________________ 




têrmos do artigo 29, parágrafos 2º e 4º, da Constituição Política do Estado, 


Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura, 

no vigente exercício financeiro, o crédito especial no montante de vinte e seis 

mil trezentos e vinte e cinco cruzeiros (Cr$ 26.325,00), destinado à cobertura 

do pagamento de ajuda e custo e diárias correspondentes ao período 

compreendido de 1º de abril a 10 de novembro de 1957, a que fez jús 

Waterloo Leite de Carvalho, Coletor Estadual, padrão B, lotado na Coletoria 

de Rendas do Acrá. 

Art. 2º. A despesa de que trata o artigo anterior correrá à conta 





Pará, em 21 de março de 1961. 

DOAL Nº 1.251, DE 05/04/1961. 


Presidente, em exercício

_______________________________________________________________ 



Eleva à categoria de Escola Reunida a Escola Isolada da Vila 

Maiauatá, Município de Igarapé-Miri. 


seguinte lei: 

Art. 1º. Fica elevada à categoria de Escola Reunida a Escola 

Isolada da Vila Maiauatá, Município de Igarapé-Miri. 




DOE Nº 19.566, DE 25/03/1961. 



Antônio Gomes Moreira Júnior 


_______________________________________________________________ 



Autoriza a construção de um grupo escolar na Vila de Quatipurú, 

município de Capanema e dá outras providências. 


seguinte lei: 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a construir 

um grupo escolar na Vila de Quatipurú, município de Capanema. 

Art. 2º. Para ocorrer as despesas de que trata o artigo anterior, fica 

o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Hum milhão de

cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00), que ocorrerá à conta dos recursos financeiros do 





Dr. AURÉLIO CORRÊA DO CARMO 






DOE Nº 19.572, DE 05/04/1961. 

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.289, DE 13 DE ABRIL DE 1961 


têrmos do art. 29, §§ 2º e 4º, da Constituição Política do Estado, promulga a 

seguinte Lei: 

Art. 1º. O Govêrno do Estado concederá uma pensão anual de 

trinta e seis mil cruzeiros (Cr$ 36.000,00), à dona Cirene do Socorro Cesar de 

Souza. 

Art. 2º. O crédito referente a esta despesa será anualmente 

incluído na verba de pensionistas do Estado. 

Art. 3º. Para o corrente exercício fica aberto o crédito de dezoito 

mil cruzeiros (Cr$ 18.000,00), correspondente a um semestre. 

Art. 4º. O crédito concernente ao disposto no artigo terceiro, 

correrá à conta dos recursos disponíveis do Estado. 




Pará, em 13 de abril de 1961. 

Newton Burlamaqui de Miranda 

Presidente

DOE Nº 19.583, DE 18/04/1961. 

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.290/61. 

NÃO FOI ENCONTRADA NO ACERVO DESTE PODER 

LEGISLATIVO. 

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.291/61. 


LEGISLATIVO. 

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.292/61. 


LEGISLATIVO. 

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.293, DE 30 DE JUNHO DE 1961 

Cria escolas isoladas mistas no município de Abaetetuba. 


seguinte lei: 

Art. 1º. Ficam criadas no município de Abaetetuba, as seguintes 

escolas estaduais mistas: no lugar Costa Maratauira, uma escola auxiliar

mista; no lugar Furo Grande, idem, idem, idem; no lugar Maracapucu-Miri, 

idem, idem, idem; no lugar Ajuaizinho, idem, idem, idem; no lugar Sirituba, 

idem, idem, idem; no lugar Genipaúba, idem, idem, idem; na povoação São 

Miguel, idem, idem, idem; no lugar Belchior, idem, idem, idem; no lugar 

Cuitininga, idem, idem, idem; no lugar Rio Doce, idem, idem, idem; no lugar 

Alto Maracapucu, iem, idem, idem; no lugar Colônia Noiva, idem, idem, 

idem; no lugar Guajará de Boja, idem, idem, idem; na Povoação Murutinga, 

idem, idem, idem. 

Art. 2º. No exercício vigente fica aberto o crédito especial de Cr$ 

672.000,00, sendo Cr$ 448.000,00 para Pessoal Fixo e Cr$ 224.000,00, para 

aluguéis de casa. 

Art. 3º. A presente lei entrará em vigor a partir de 1º de maio do 

corrente ano, revogadas as disposições em contrário. 

Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 30 de junho de 1961. 



José Maria Mendes Pereira 




DOE Nº 19.642, DE 08/07/1961. 

_______________________________________________________________ 



Dispõe sôbre a abertura do crédito especial de Cr$ 4.354,00, em 

favor de Antonio Fernandes da Costa. 

DOE Nº 19.642, DE 08/07/1961. 

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.295, DE 30 DE JUNHO DE 1961

Autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola na localidade 

"Prepindeua", no município de Irituia. 


seguinte lei: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Escola da 

colônia do "Prepindeua", no município de Irituia. 

Art. 2º. Para ocorrer as despesas decorrentes da execução da 

presente lei ocorrerão à conta dos recursos disponíveis do Estado. 








DOE Nº 19.642, DE 08/07/1961. 

_______________________________________________________________ 



Institui um auxílio anual de Cr$ 100.000,00 à Federação dos 

Trabalhadores na Indústria do Pará. 


seguinte lei: 

Art. 1º. Fica instituído um auxílio anual de cem mil cruzeiros 

(Cr$ 100.000,00), à Federação dos Trabalhadores na Indústria do Pará, como 

cooperação do poder público estadual à manutenção do ambulatório daquela 

entidade trabalhista. 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à conta dos 

recursos disponíveis do Estado o crédito especial de cem mil cruzeiros (Cr$ 

100.000,00) para atender o compromisso criado por esta lei.








DOE Nº 19.642, DE 08/07/1961. 

_______________________________________________________________ 



Dispõe sôbre a abertura no corrente exercício financeiro, do 

crédito especial de Cr$ 5.266,60, em favor do Desembargador Inácio de Souza 

Moita. 

DOE Nº 19.642, DE 08/07/1961 

______________________________________________________________ 



Dispõe sôbre a abertura do crédito especial de Cr$ 6.913,10 em 

favor de Exatores, lotados no interior do Estado. 

DOE Nº 19.642, DE 08/07/1961. 

_______________________________________________________________ 




150.000,00, para a construção de um sub-posto médico na Colônia Agrícola 3 

de Outubro, no município de Castanhal.

DOE Nº 19.526, DE 02/03/1961. 

_______________________________________________________________ 




1.683,00 em favor de Sebastião Cordeiro de Vasconcelos. 

DOE Nº 19.642, DE 08/07/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 66.766,50 em favor de ário Nazaré 

da Mota Costa. 

DOE Nº 19.642, DE 08/07/1961. 

_______________________________________________________________ 




53.674,30 em favor da firma Grandes Hotéis S/A. 

DOE Nº 19.642, DE 08/07/1961. 

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.303, DE 30 DE JUNHO DE 1961


favor de José Cavalcante Filho. 

DOE Nº 19.642, DE 08/07/1961. 

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.304, DE 3 DE JULHO DE 1961 

Institui uma pensão especial de Cr$ 10.000,00 mensais à viúva de 

João Jorge Corrêa. 

DOE Nº 19.642, DE 08/07/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 800.000,00 para a construção de 

um pôsto médico em "Terra Firme", subúrbio desta Capital. 

DOE Nº 19.642, DE 08/07/1961. 

_______________________________________________________________ 




crédito especial de Cr$ 150.000,00 em favor da firma A. Sanches. 

DOE Nº 19.642, DE 08/07/1961. 

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.307, DE 3 DE JULHO DE 1961


favor de Manoel Canuto de Azevedo. 

DOE Nº 19.642, DE 08/07/1967. 

_______________________________________________________________ 




favor de Paulo Chaves de Figueiredo e Guilherme Augusto Pascoal Pereira. 

DOE Nº 19.646, DE 13/07/1961. 

_______________________________________________________________ 



Faz voltar a chamar-se "Magalhães Barata", a Escola de 

Enfermagem do Pará. 

DOE Nº 19.646, DE 13/07/1961. 

_______________________________________________________________ 


(*) LEI Nº 2.310, DE 11 DE JULHO DE 1961 

Concede Bôlsa de Estudos e dá outras providências. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica concedida uma Bôlsa de Estudos ao órgão Eriberto 

Cavalcante, filho do falecido ex-prefeito Alceu Cavalcante, no valor de oito 

mil cruzeiros (Cr$ 8.000,00), mensais, destinada a custear as despesas 

escolares até atingir 21 anos de idade.

Art. 2º A despesa prevista no artigo anterior correrá à conta dos 

recursos financeiros disponíveis do Estado. 



Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 11 de julho de 1961 

(*) Reproduzido por ter saído com incorreção no D.O. n. 19.646, de 13 de 

julho de 1961 

DOE Nº 19.660, DE 09/08/1961. 



Antônio Gomes Moreira Junior 


_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.311, DE ................... 


LEGISLATIVO. 

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.312, DE ................... 


LEGISLATIVO. 

_______________________________________________________________ 



Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 26.182,00 em favor 

do Hospital da Santa Casa de Misericórdia do Pará.

DOE Nº 19.647, DE 14/07/1961. 

_______________________________________________________________ 



Dispõe sôbre o aumento da pensão mensal de três mil cruzeiros 

(Cr$ 3.000,00) da sra. Delfina da Gama Muniz, viuva do Engenheiro João 

Palma Muniz. 

DOE Nº 19.647, DE 14/07/1961. 

_______________________________________________________________ 




favor de Maria de Nazaré Cibele Alves. 

DOE Nº 19.654, DE 22/07/1961. 

_______________________________________________________________ 



Cria uma escola isolada mista no Município de Abaetetuba. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica criada na localidade de Arapiranga de Beja, 

Município de Abaetetuba, uma escola estadual isolada mista, devendo as 

respectivas despesas de instalação correrem à conta da dotação orçamentária 

existente.

Art. 2º No corrente exercício fica criado, no Quadro Único do 

Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Cultura um (1) cargo de 

Professor, padrão A, segunda entrância. 



Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 20 de julho de 1961 

DOE Nº 19.654, DE 22/07/1961. 





_______________________________________________________________ 




27.959,00 em favor da Cia. Automotriz Brasileira. 

DOE Nº 19.659, DE 29/07/1961. 

_______________________________________________________________ 



Autoriza a abertura, no corrente exercício financeiro, do crédito 

especial de Cr$ 3.000,00 em favor de Lilio Pereira de Miranda. 

DOE Nº 19.659, DE 29/07/1961. 

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.319, DE 4 DE AGÔSTO DE 1961


39.018,90 em favor da firma Grandes Hotéis S/A. 

DOE Nº 19.664, DE 05/08/1961. 

_______________________________________________________________ 


(*) LEI Nº 2.320, DE 4 DE AGOSTO DE 1961 


600,00 em favor de Simeão de Sousa Dantas. 

DOE Nº 19.667, DE 10/08/1961. 


LEI Nº 2.321, DE 4 DE AGOSTO DE 1961 


5.280,00 em favor de Meunice Mota Silveira. 

DOE Nº 19.664, DE 05/08/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 14.200,00 em favor de Delmira 

Lopes Garcia 

DOE Nº 19.664, DE 05/08/1961. 

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.323, DE 4 DE AGOSTO DE 1961

Abre o crédito especial de Cr$ 10.200,00 em favor de Solon da 

Silva Campos. 

DOE Nº 19.664, DE 05/08/1961. 

_______________________________________________________________ 



Cria e autoriza o Govêrno do Estado a instalar um sub-posto de 

saúde em São João do Araguaia, Município de Marabá. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instalar no 

distrito municipal de São João do Araguaia, Município de Marabá, um subpôsto 

de saúde da Secretaria de Estado de Saúde Pública. 

Art. 2º Para o custeio das despesas decorrentes da presente lei, 

fica o Govêrno do Estado autorizado a abrir, no corrente exercício e nos 

demais subsequentes até o término da obra, o crédito especial de quatrocentos 

mil cruzeiros (Cr$ 400.000,00), para construção de um prédio para o referido 

pôsto, que correrá à conta dos recursos financeiros disponíveis do Estado. 



Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 4 de agôsto de 1961 





Antonio Dias Vieira 

Resp. p/ exp. da S.E.O.T.A. 



DOE Nº 19.664, DE 06/08/1961.

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.325, DE 4 DE AGÔSTO DE 1961 


crédito especial de Cr$ 4.800,00 em favor de Mário da Silva Machado. 

DOE Nº 19.664, DE 05/08/1961. 

_______________________________________________________________ 



Autoriza o Poder Executivo a criar uma escola auxiliar mista no 

rio Tatuóca, no Município de Cametá. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no rio Tatuóca, 

no Município de Cametá, uma escola auxiliar mista. 



Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 4 de agôsto de 1961 





DOE Nº 19.664, DE 06/08/1961. 

_______________________________________________________________ 



Cria um sub-pôsto no lugar Ituqui, no Município de Santarém.


seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar um sub-pôsto 

médico no lugar Ituqui, no Município de Santarém. 

Art. 2º Para ocorrer a despesa com o artigo anterior fica aberto o 

crédito especial de duzentos e cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 250.000,00), que 

correrá à conta dos recursos financeiros disponíveis do Estado. 



Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 4 de agôsto de 1961. 







DOE Nº 19.664, DE 05/08/1961. 

_______________________________________________________________ 



Salgado. 

Autoriza a concessão de pensão mensal à D. Lina Antunes 

DOE Nº 19.664, DE 05/08/1961. 

_______________________________________________________________ 




têrmos do art. 29, parágrafos 2º e 4º, da Constituição Política do Estado, 

promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente 

exercício financeiro, o crédito especial de sessenta mil seiscentos e cinco 

cruzeiros (Cr$ 60.605,00), em favor de Malaquias Pinheiro da Silva, Coletor 

Estadual de João Coêlho, destinado ao pagamento das diárias que deixou de 

receber quando esteve servindo na Secção de Coletorias. 

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão à conta 





Pará, em 7 de agôsto de 1961. 

DOAL Nº 1.309, DE 19/08/1961. 



_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.330, DE 8 DE AGOSTO DE 1961. 

Considera de utilidade pública a Sociedade Beneficente "São 

Vicente de Paulo". 

DOE Nº 19.667, DE 10/08/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 6.000,00 em favor de Lycurgo 

Narbal de Oliveira Santiago 

DOE Nº 19.667, DE 10/08/1961. 

_______________________________________________________________ 






Art. 1º O Estado cooperará na construção do Colégio Evangélico 

da Assembléia de Deus, à trav. Da Vileta, número 881. 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente 

exercício financeiro, o crédito especial de hum milhão de cruzeiros (Cr$ 

1.000.000,00) à conta dos recursos disponíveis do Estado, para fazer face ao 

encargo criado por esta lei. 




Pará, em 16 de agôsto de 1961. 

DOAL Nº 1.310, DE 25/08/1961. 



_______________________________________________________________ 



de Souza. 

Abre o crédito especial de Cr$ 27.600,00 em favor de Joana Lima 

DOE Nº 19.672, DE 18/08/1961. 

_______________________________________________________________ 




16.210,00 em favor de Carolina Batista Guimarães.

DOE Nº 19.672, DE 18/08/1961. 

_______________________________________________________________ 




6.000,00 em favor de Dolores Sozinho Cardoso. 

DOE Nº 19.672, DE 18/08/1961. 

_______________________________________________________________ 




16.254,00 em favor de Francisco Mozart de Andrade. 

DOE Nº 19.672, DE 18/08/1961. 

_______________________________________________________________ 




7.570,00 em favor de Raimunda Ribeiro Sampaio. 

DOE Nº 19.672, DE 18/08/1961. 

_______________________________________________________________ 



Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar mais um Grupo 

Escolar na cidade de Cametá


seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir e instalar, 

na cidade de Cametá, mais um Grupo Escolar. 

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, 

fica o Govêrno do Estado autorizado a abrir o crédito especial necessário. 




DOE Nº 19.673, DE 19/08/1961. 

Doutor AURÉLIO CORRÊA DO CARMO 


Antônio Dias Vieira 

Respondendo pelo expediente da S.E.O.T.A. 



_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.339, DE 18 DE AGÔSTO DE 1961. 

Autoriza o Poder Executivo a construir um grupo escolar na 

cidade de Santarém, no bairro da Prainha. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir um grupo 

escolar na cidade de Santarém, bairro da Prainha. 

§ 1º A construção de tal grupo será iniciada ainda no corrente 

ano, para ser terminada em 1962. 

§ 2º O referido grupo escolar terá o nome de Professora Agripina 

Matos, grande educadora a quem muito devem tantas gerações santarenas. 

Art. 2º Fica aberto, no corrente exercício financeiro o crédito 

especial de hum milhão e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 1.500.000,00), à 

conta dos recursos disponíveis do Estado, para fazer face ao encargo criado

pela presente lei, devendo o Plano de Obras para 1962 constar o respectivo 

crédito. 




Doutor AURÉLIO CORRÊA DO CARMO 




Antônio Dias Vieira 

Respondendo pelo Expediente da S.E.O.T.A. 

DOE Nº 19.673, DE 19/08/1961. 

_______________________________________________________________ 




25.365,00 em favor da firma Estância Salvador Ltda. 

DOE Nº 19.673, DE 19/08/1961. 

_______________________________________________________________ 




crédito especial de Cr$ 7.200,00, em favor de Hilza Cardoso Ferreira. 

DOE Nº 19.673, DE 19/08/1961. 

_______________________________________________________________ 



Dispõe sôbre a abertura do crédito especial de Cr$ 3.500.000,00, 

em favor do Departamento Estadual de Águas e dá outras providências. 

DOE Nº 19.673, DE 19/08/1961. 

_______________________________________________________________ 



Autoriza o Poder Executivo a criar dez escolas estaduais no 

Município de Capim e dá outras providências. 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar dez (10) escolas 

primárias nas localidades denominadas Colônia Agrícola São Domingos, 

Colônia Agrícola Nazaré, Jurujaia, Jaboticacá, Urucuriteua, Prata, Itabocal, 

Jurunas, São Bento e Jari, tôdas no Município de Capim. 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário 

crédito para atender as despesas correspondentes ao artigo anterior, o qual 





DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. 







_______________________________________________________________ 



Autoriza o Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 25.500,00, 

em favor de Lourival Rodrigues dos Santos. 

DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. 

_______________________________________________________________ 



Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 42.197,70, em 

favor de João Teodoro de Oliveira e Manoel de Souza Leão Filho. 

DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. 

_______________________________________________________________ 




em favor de Valentina Isse Brito. 

DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. 

_______________________________________________________________ 



Autoriza a criação de três (3) escolas isoladas mistas de 2ª classe 

nas localidades Igarapé Maracanã, Igarapé Jacarequara e Arraial Nossa 

Senhora dos Remédios, no Município de Inhangapi. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar três (3) escolas 

isoladas mistas de 2ª classe nas localidades: Ig. Maracanã, Igarapé Jacarequara 

e Arraial Nossa Senhora dos Remédios, no Município de Inhangapi.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta dos 

recursos disponíveis do Estado. 




DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. 





_______________________________________________________________ 



Assegura a assistência do Ministério Público aos trabalhadores e 

pequenos proprietários rurais. 


seguinte lei: 

Art. 1º Ficam sob a proteção do Ministério Público os 

trabalhadores e pequenos proprietários rurais, equiparados, para todos os 

efeitos, aos miseráveis no sentido legal. 

Art. 2º Considera-se pequeno proprietário rural, para os fins desta 

lei, todo aquêle que cultiva, como lavrador, extrator ou criador área de terra 

não superior a vinte e cinco hectares, constituindo esta seu único domínio, 

imóvel e nela tendo moradia habitual e cultura efetiva. 

Parágrafo único. Equipara-se ao proprietário rural o ocupante de 

terrenos nas condições mencionadas neste artigo, com título capaz de 

legitimação. 

Art. 3º Considera-se trabalhador rural tôda pessoa física que 

prestar serviço não eventual a empregador, sob dependência dêste e mediante 

salário, em atividade ou emprêsa diretamente ligada à agricultura, à pecuária e 

à colheita de produtos nativos. 

Art. 4º O Ministério Público por seus órgãos sediados nas 

comarcas, promoverá pelos meios convenientes a convocação dos ocupantes

dos terrenos na situação definida pelos arts. 156, § 3º, da Constituição 

Estadual, de 8 de julho de 1947, a fim de ser processada a competente ação 

declaratória, a que se referem os citados dispositivos. 

Parágrafo único. Do resultado das diligências previstas, neste 

artigo, bem como de tôdas as providências relativas ao domínio e posse dos 

pequenos proprietários rurais, terá informação o Procurador Geral do Estado, 

em relatório anual. 

Art. 5º Sempre que o Ministério Público, tiver notícia de qualquer 

procedimento, comprometendo o domínio ou posse do pequeno proprietário 

rural ou do ocupante de terreno na forma do parágrafo único do art. 2º, ou do 

trabalhador assalariado, conforme a definição do art. 3º, quanto aos direitos 

decorrentes do seu emprêgo, deverá providenciar a fim de prestar-lhe imediata 

e necessária assistência, por via judicial ou extra-judicial. 

Art. 6º É vedado aos membros do Ministério Público, advogarem 

contra os trabalhadores e os pequenos proprietários rurais. 

Art. 7º Terão assistência do Ministério Público, requerente êste o 

que julgar de direito, os inquéritos instaurados pelas autoridades policiais para 

investigação dos crimes definidos nos artigos 161 a 164 e 250, § 1º, alínea n, 

tudo do Código Penal da República (Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 

1940), quando fôr parte o pequeno proprietário rural, e ainda nos crimes 

previstos nos artigos 197, 198, 200 a 202 e 207, tudo do referido Código, 

quando fôr parte o pequeno trabalhador rural. 




DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. 







_______________________________________________________________ 




em favor de Teodora Martins de Castro. 

DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. 

_______________________________________________________________ 



Cria um pôsto médico no Município de Juruti. 



Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar e instalar no 

Município de Juruti, um Pôsto Médico. 

Art. 2º Para ocorrer as despesas decorrentes do artigo anterior, o 

Poder Executivo estará também autorizado a abrir o crédito necessário. 




DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. 







______________________________________________________________ 




favor de Manoel Gregório Afilhado.

DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. 

_______________________________________________________________ 



Barroso. 

Abre o crédito especial de Cr$ 9.000,00, em favor de Iacy Bastos 

DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. 

_______________________________________________________________ 




3.240,00, em favor de Clarinda Machado Carneiro. 

DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. 

_______________________________________________________________ 


(*) LEI Nº 2.354, DE 23 DE AGÔSTO DE 1961 


30.257,00, em favor de Orestes Benvindo dos Santos. 

(*) Reproduzido por ter saído com incorreções no DIÁRIO OFICIAL n. 

19.677, do dia 25 de agôsto de 1961. 

DOE Nº 19.749, DE 15/12/1961. 

_______________________________________________________________ 




3.360,00, em favor de Maria Helena Pereira Lopes. 

DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. 

_______________________________________________________________ 




66.600,00, em favor de Maria José de Nazaré Carneiro. 

DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. 

_______________________________________________________________ 




15.380,00, em favor de Antonieta Sales. 

DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 7.139,70, em favor da Dra. Olga 

Maia Paes de Andrade. 

DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. 

_______________________________________________________________ 



Considera de utilidade pública a Conferência Vicentina Nossa 

Senhora Auxiliadora, de Belém. 

DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. 

_____________________________________________________________ 



Dispõe sôbre a abertura do crédito especial de Cr$ 2.161.000,00, 

em favor do Banco do Estado do Pará S.A. 

DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. 

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.361, DE ................... 


LEGISLATIVO. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 38.537,70, em favor de Raimundo 

Vitório de Oliveira e Silva. 

DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 4.057,50, em favor de Cirineu 

Agripino Gomes de Melo.

DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 114.899,20, em favor de Carlota 

de Gomes Farias. 

DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. 

_______________________________________________________________ 



Dispõe sôbre a abertura do crédito especial de Cr$ 116.400,00, 

em favor de José Ribeiro Alves, Adjunto de Promotor lotado na Comarca de 

Altamira. 

DOE Nº 19.680, DE 30/08/1961. 

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.366, DE 4 DE SETEMBRO DE 1961 




Art. 1º É considerada de utilidade pública a Associação dos 

Antigos Alunos Maristas, fundada em 1916 e reorganizada em 1948, com sede 

em Belém, no Colégio Nossa Senhora de Nazaré, à avenida Nazaré. 




Pará, em 6 de setembro de 1961.

DOAL Nº 1.322, DE 14/09/1961. 



_______________________________________________________________ 



Cria uma escola mista no lugar Porto Seguro, no furo do Arrozal, 

Município de Barcarola, e dá outras providências. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica criada uma escola mista no lugar Porto Seguro, no 

furo do Arrozal, Município de Barcarena. 

Art. 2º Para ocorrer às despesas decorrentes da presente lei, fica o 

Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de sessenta e dois mil 

cruzeiros (Cr$ 62.000,00), que correrá à conta dos recursos financeiros 

disponíveis do Estado. 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1962, 


Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 5 de setembro de 1961. 

DR. NEWTON BURLAMAQUI DE MIRANDA 






DOE Nº 19.687, DE 12/09/1961. 

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.368, DE 5 DE SETEMBRO DE 1961

Dispõe sôbre a doação do prédio e respectiva área do terreno 

ocupada pelo mesmo, onde anteriormente funcionava o Grupo Escolar de 

Oriximiná e dá outras providências. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação à 

Prefeitura Municipal de Oriximiná, do prédio pertencente ao patrimônio do 

Estado, sito à Praça Santo Antonio, esquina com a rua Barão do Rio Branco, 

na cidade de Oriximiná, Município do mesmo nome, onde anteriormente 

funcionava o Grupo Escolar daquela cidade, juntamente com a área de terreno 

ocupada pelo mesmo, que tem os seguintes limites: pela frente com a Praça 

Santo Antonio; pelo lado direito com a rua Barão do Rio Branco; pelo lado 

esquerdo, com o terreno aforado a Manoel Joaquim Gama da Silveira, e, pelos 

fundos, com a travessa Carlos Maria Teixeira. 

Art. 2º A doação do prédio referido no artigo anterior destina-se a 

possibilitar a instalação no mesmo da sede própria da Prefeitura Municipal de 

Oriximiná. 

Parágrafo único. Do prédio doado através da presente lei, o 

Prefeitura Municipal de Oriximiná deverá reservar as dependências que forem 

necessárias e indicadas para melhor funcionar a Coletoria de Rendas do 

Estado em Oriximiná. 






Antonio Dias Vieira 

Resp. pelo Exp. Da Secretaria de Obras, Terras e Águas 

DOE Nº 19.687, DE 12/09/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 29.200,00, em favor de Raimunda 

Rodrigues dos Santos. 

DOE Nº 19.687, DE 12/09/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 9.480,00, em favor de João 

Monteiro de Pina. 

DOE Nº 19.687, DE 12/09/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 3.204,00, em favor de Alarico 

Augusto Alves Monteiro. 

DOE Nº 19.687, DE 12/09/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 2.732,50, em favor de Alvemir 

Venâncio de Matos. 

DOE Nº 19.687, DE 12/09/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 15.000,00, em favor de Alarico 

Augusto Alves Monteiro. 

DOE Nº 19.687, DE 12/09/1961. 

_______________________________________________________________ 



Autoriza a criação de duas escolas isoladas mistas no Município 

de Bragança. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar duas escolas 

isoladas mistas nos lugares Treme e Perobinha, respectivamente, no 

Município de Bragança. 








DOE Nº 19.687, DE 12/09/1961. 

_______________________________________________________________ 




37.500,00, em favor de Eldonor Luiz da Silva Pinto. 

DOE Nº 19.687, DE 12/09/1961.

_______________________________________________________________ 



Autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola na localidade 

"Cajueiro", no Campo de Baixo, Município de Bragança. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Escola na 

localidade "Cajueiro", no Campo de Baixo, Município de Bragança 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta 

dos recursos disponíveis do Estado. 










DOE Nº 19.687, DE 12/09/1961. 

_______________________________________________________________ 






Art. 1º Fica considerada de utilidade pública a Associação 

Filantrópica Brasileira, sediada nesta Capital, com sede à rua Arcipreste 

Manoel Teodoro n. 85.




Pará, em 6 de setembro de 1961. 

DOAL Nº 1.326, DE 27/09/1961. 



_______________________________________________________________ 



Altera a redação dos artigos 2º e 7º da Lei n. 1.850, de 16 de maio 

de 1960 e dá outras providências. 


seguinte lei: 

Art. 1º Os artigos 2º e 7º da Lei n. 1850, de 16.5.60, passam a ter 

a seguinte redação: 

"Art. 2º A referida área está situada nas proximidades da baia da 

Caxiúna, entre os rios Xingú e Tocantins e tem como limites: 

a) - a leste, da margem esquerda do rio Anapu, da baia de Pracuí e 

da baia de Caxiúna; 

b) - ao norte, partindo da margem esquerda da baia de Caxiúna, 

em direção oeste, pelo divisor de águas entre afluentes do rio Caxiuna e dos 

afluentes d margem direita do rio Amazonas; 

c) - a oeste, acompanhando a direção sul, o divisor da águas entre 

os afluentes da margem direita do rio Xingu e os afluentes da baia de Paracui 

e do rio Anapu; 

d) - ao sul, seguindo o paralelo 2º, 15" S, desde o limite deste até 

a margem esquerda do rio Anapu." 

Art. 7ª O regime de administração e aproveitamento da floresta 

obedecerá às normas estabelecidas pelo Código Florestal, de acôrdo com a 

categoria em que a mesma fôr classificada pelo decreto de criação da mesma 

pelo Govêrno Federal." 

Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 12 de setembro de 1961.



Dr. Antônio Vieira 

Secretário de Obras, Terras e Águas, em exercício 

DOE Nº 19.690, DE 15/09/1961. 

_______________________________________________________________ 



Concede isenção de impôstos, taxas e outros emolumentos à 

Federação das Associações Rurais do Estado do Pará e às Associações Rurais 

especializadas, estaduais e municipais e suas filiadas. 


seguinte lei: 

Art. 1º Todo material destinado ao fomento e defesa de produção 

agro-pecuária fica isento do pagamento de impôstos, taxas, emolumentos e 

quaisquer tributos estaduais que possam incidir, direta ou indiretamente, sôbre 

as transações de compra e venda realizadas entre a Federação das Associações 

Rurais do Estado do Pará e suas filiadas, e entre estas os seus associados. 

Art. 2º Compreende-se na definição de material destinado ao 

fomento e defesa de produção agro-pecuária qualquer artigo, utensílio, 

mercadoria ou espécimen destinado ao trabalho do campo, à preservação das 

espécies ou indivíduos, à melhoria das culturas e dos rebanhos, tais como 

reprodutores, mudas, sementes, máquinas, aparelhos, fertilizantes e quaisquer 

outros desde que sua finalidade seja facilitar, aumentar, melhorar e defender a 

produção. 








DOE Nº 19.690, DE 15/9/1961. 


Secretário de Produção 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 4.885,00, em favor de José Maria 

Ribeiro da Silva. 

DOE Nº 19.690, DE 15/09/1961. 

_______________________________________________________________ 



Autoriza o Poder Executivo a criar quatro (4) Escolas Estaduais 

no Município de Irituia. 


seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar quatro (4) 

Escolas Estaduais nas localidades: Km 10 da Estrada Belém-Brasília; Km 28 - 

Arraial do Travessão; Km. 48 - Povoado 48 e outra no Município de Irituia. 


especial necessário para o cumprimento desta lei. 







Secretário de Estado de Educação e Cultura

DOE Nº 19.690, DE 15/09/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 16.000,00, em favor de Maria 

Martins Sarmanho. 

DOE Nº 19.690, DE 15/09/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 18.000,00, em favor de Samuel 

Rodrigues Ferreira. 

DOE Nº 19.690, DE 15/09/1961. 

_______________________________________________________________ 



Dispõe sôbre os livros didáticos usados pela Secretaria de 

Educação e Cultura. 


seguinte lei: 

Art. 1º A Secretaria de Educação e Cultura, a partir da vigência 

desta lei, ficará obrigada a baixar um regulamento sôbre os livros didáticos 

que serão usados nos estabelecimentos de ensino do Estado. 

Art. 2º Os livros didáticos adotados pela Secretaria de Educação e 

Cultura, conforme o estabelecido no art. 1º só poderão ser modificados de três 

(3) em três (3) anos.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, 







DOE Nº 19.690, DE 15/09/1961. 

_______________________________________________________________ 



Cria duas escolas isoladas mistas nos povoados "Pedra Grande" e 

Rio Branco, no município de Curuçá. 


seguinte lei: 

Art. 1º Ficam criadas duas escolas isoladas mistas de 1ª entrância 

- nos povoados Pedra Grande e Rio Branco, no município de Curuçá. 


necessário para ocorrer às despesas com a criação das referidas escolas. 








DOE Nº 19.690, DE 15/09/1961. 

_______________________________________________________________ 



Modifica a distribuição da taxa de Fomento Pecuário - a que se 

refere o artigo 1º da Lei n. 2047, de 7-11-1960. 


seguinte lei: 

Art. 1º A taxa do Fomento Pecuário a que se refere a Lei n. 2047, 

de 7 de novembro de 1960, será destinada, exclusivamente, ao custeio e 

manutenção do Internato Rural "José Rodrigues Viana, instalado na sede do 

município de Cachoeira do Arari. 








DOE Nº 19.690, DE 15/09/1961. 

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.387/61. 


LEGISLATIVO. 

_______________________________________________________________ 



Autoriza a criação de um Grupo Escolar nesta Capital. 


seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Grupo 

Escolar nesta Capital. 

Art. 2º O crédito para fazer face às despesas da presente lei 





DOE Nº 19.692, DE 19/09/1961. 

AURÉLIO CORRÊA DO CARMO 




_______________________________________________________________ 



Dispõe sôbre o Fundo de Fomento à Cana de Açúcar e derivados 

e dá outras providências. 



Art. 1º Fica instituído o Fundo contábil com a denominação de 

Fundo de Fomento à Cana de Açúcar e Derivados, destinado a promover o 

fomento a produção da melhor espécie de cana de alto teôr sacarino, estudo e 

difusão dos métodos para a produção de rapadura, açúcar moreno, mel e 

aguardente da melhor qualidade e a possibilidade de produção e açúcar 

branco. 

Art. 2º Fica criada a taxa de Cr$ 0,50 (cinquenta centavos) que 

será cobrada sôbre o litro da aguardente vendida no Estado, em pequenos 

vasilhames, em litro ou em frasqueiras. 

Art. 3º O Fundo de fomento à Cana de Açúcar e Derivados será 

constituído:

a) do produto da taxa de Cr$ 0,50 (cinquenta centavos), criada 

por esta lei devida sôbre o litro da aguardente vendida em uma única 

operação; 

b) de dotações financeiras que lhe forem atribuídas no Orçamento 

da União, do Estado e dos Municípios; 

c) dos juros, comissões, multas ou qualquer recurso do Fundo ou 

da execução desta lei. 

Parágrafo único. O recurso de que trata êste artigo serão 

arrecadados pelos órgãos arrecadadores do Estado e recolhidos ao Banco do 

Estado em conta especial "Fundo de Fomento à Cana de Açúcar e Derivados" 

à disposição da Sociedade Cooperativa de Produtos de Cana de Açúcar de 

Abaetetuba e Igarapé-Miri, sem prejuízo dos Coletores estaduais em suas 

comissões. 

Art. 4º Do presente Fundo a Cooperativa poderá retirar verbas 

para aplicá-las na construção de casas padrão para escolas destinadas aos 

filhos de operários, instalando-se nos terrenos da indústrias cooperadas, bem 

como para construção de residências para seus trabalhadores, também 

padronizadas, submetendo as plantas de construção à aprovação da Secretaria 

de Obras. 

Art. 5º Os recursos do Fundo de Fomento à Cana de Açúcar e 

Derivados serão empregados privativamente na região canavieira do Estado 

do Pará, particularmente onde houver indústrias que tenham por base o 

aproveitamento da cana de açúcar, para financiamento ou investimento que 

visem: 

1º) - Execução de métodos destinados a melhorar o parque 

industrial do Estado, no campo do aproveitamento dos produtos de cana de 

açúcar (aguardente, açúcar moreno ou branco, mel e rapadura). 

2º) - Criação de Campo Experimental, para conseguir a melhor 

espécie de cana de açúcar que contenha alto teôr sacarino e que melhor se 

adapte à região, particularmente de Abaetetuba, Igarapé-Miri e Muaná, onde o 

plantio de cana vem sendo feito há mais de meio século. 

3º) - Formação de canaviais. 

4º) - Pesquisas científicas para saber as possibilidades agrícolas 

do solo, adoção de meios para enriquecê-lo se fôr considerado pobre, e 

aquisição de maquinário agrícola. 

6º) - Os financiamentos à conta do Fundo de Fomento à Cana de 

Açúcar e Derivados, serão concedidos aos proprietários de engenhos de 

aguardente e álcool e aos canavialistas que oferecerão a seguinte condição 

mínima:

Dispôr do título de propriedade ou enfiteuse da terra a cultivar ou 

do engenho a melhorar, se fôr o caso. 

Art. 7º O financiamento de 100% será concedido, aos industriais 

já estabelecidos no ramo de aguardente que queiram transformar sua produção 

industrial de aguardente em produção de açúcar branco e 80% para os 

industriais de aguardente, produtores de industrias de rapadura e mel 

especialmente feitas por técnica apropriada e para os canavialistas das zonas 

onde a cana fôr industrializada, a juros de 7% ao ano. 

Parágrafo único. Os prazos para o resgate, serão fixados em 5 

anos para a transformação ou reaparelhagem dos engenhos de aguardente já 

existentes e de um ano e meio para a lavoura de cana nas zonas industriais. 

Art. 8º A hipoteca e penhor rural garantirão as operações 

efetuadas através do Fundo de Fomento à Cana de Açúcar e Derivados. 

Art. 9º O Govêrno do Estado através de seus órgãos competentes 

e em convênio ou colaboração com o Instituto Agronômico do Norte e 

Prefeitos deverá instalar nos Municípios e Abaetetuba, Igarapé-Miri, campos 

experimentais para seleção e distribuição gratuita de mudas de cana de açúcar 

que melhor se adapte à região e ofereça características vantajosas aos 

plantadores e industriais. 

Art. 10. A Sociedade Cooperativa de Industriais de Produtos de 

Cana, sediada em Abaetetuba, funcionará como órgão Consultivo do Estado, 

na organização dos planos para aplicação dos recursos do Fundo de Fomento à 

Cana de Açúcar e Derivados constantes do artigo 8 e nos seguintes casos: 

a) medidas para amparar e melhorar a produção regional de 

derivados da cana; 

b) expansão dos mercados já existentes e conquista de novos na 

região amazônica; 

c) criação de bolsas de estudo de Economia Doméstica, visando o 

aproveitamento de jovens das regiões canavieiras que possuam instrução 

primária, a fim de prepará-los no conhecimento dos métodos para 

aproveitamento dos produtos e sub-produtos de cana (mel, açúcar moreno, 

vinagre e rapadura); 

d) industrialização ou reaparelhagem das indústrias já existentes 

que tenham como base a cana de açúcar; 

e) curso de aperfeiçoamento para Químicos pela Escola Industrial 

do Pará visando especializá-los na preparação de caldos para álcool, 

aguardente, mel e rapadura, seleção de fungicidas para proteção à lavoura 

canavieira e adubos para cana.

Art. 11. A Sociedade Cooperativa e Indústrias de produtos de 

Cana, terá um representante seu, junto ao Conselho Consultivo do Banco do 


Art. 12. Mediante guias, a taxa arrecadada é recolhida 

mensalmente no Banco do Estado. 

Art. 13. A sonegação da taxa será punida com multa de 100% do 

montante sonegado, mais o pagamento da taxa devida. 

Art. 14. Caso seja extinto o fundo, os recursos reverterão em 

favor da Santa Casa de Misericórdia do Pará. 




DOE Nº 19.697, DE 26/09/1961. 






Secretário de Produção 

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.390, DE ................... 

* Esta Lei foi REVOGADA através da Lei n° 5.378, de 15/07/87, publicada 

no DOE n° 26.023, de 16/07/87. 


LEGISLATIVO. 

_______________________________________________________________ 




têrmos do art. 29, parágrafos 2º e 4º da Constituição política do Estado, 


Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a desapropriar, por 

interêsse social, a ilha dos Machados, no Município de Soure, de propriedade 

de José Batista da Silva. 

§ 1º A avaliação do imóvel será feita por três avaliadores: um da 

Secretaria de Finanças, um da Secretaria de Obras, Terras e Águas e um desta 

Assembléia, êste indicado pelo seu Presidente, ad-referendum do Plenário. 

§ 2º Realizada a desapropriação, a Secretaria de Obras, Terras e 

Águas, dentro do prazo de trinta (30) dias, fará o loteamento da ilha, dando o 

respectivo título de posse a cada um dos pescadores, seus antigos moradores. 


especial necessário à indenização, de acôrdo com a avaliação prevista no § 1º 

do art. 1º da presente lei. 



Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado, em 

25 de setembro de 1961. 

DOE Nº 19.705, DE 10/10/1961. 



_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.392, DE ................... 


LEGISLATIVO. 

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.393, DE 24 DE OUTUBRO DE 1961




Art. 1º Fica aberto o crédito especial de cento e cinquenta mil 

cruzeiros (Cr$ 150.000,00) para pagamento das taxas referentes às bolsas de 

estudos financiadas pelo Govêrno do Estado, no Seminário Metropolitano 

Imaculada Conceição, a que se refere a lei n. 1.328, de 18 de maio de 1956, o 

qual deverá correr no corrente exercício, à conta dos recursos disponíveis do 

Estado, devendo êsse crédito ser consignado nos orçamentos dos exercícios 

vindouros. 



Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado, em 

24 de setembro de 1961. 

DOE Nº 19.723, DE 08/11/1961. 



_______________________________________________________________ 


(*) LEI Nº 2.394, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1961 




Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura, 

no vigente exercício financeiro, do crédito especial no valor de sessenta e seis 

mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 66.500,00), em favor do bacharel Moacyr 

Bernardino Dias, promotor Público da Comarca de Chaves, referente a 

vencimentos que o mesmo deixou de receber, alusivos ao exercício de 1958. 

Art. 2º A despesa decorrente da disposição do artigo anterior, 

correrá à conta dos recursos financeiros disponíveis do Estado. 




Pará, em 3 de novembro de 1961. 

Newton Burlamaqui de Miranda 

Vice-Governador 

(*) Reproduzido por ter saído com incorreções. 

DOAL Nº 1.558, DE 07/12/1961. 

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.395, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961 

Dispõe sôbre a instituição da Fundação Educacional do Estado do 

Pará e dá outras providências. 

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu 

sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º Fica o Executivo Estadual autorizado a promover em 

colaboração com a União, os Municípios e particulares, as medidas indicadas 

e necessárias à instituição de uma fundação educacional, sob a denominação 

de "Fundação Educacional do Estado do Pará (FEEP), entidade de direito 

privado, que terá por escôpo instalar e manter Centros Educacionais de ensino 

gratúito ou de remuneração módica, sem finalidade lucrativa, nos moldes 

estabelecidos pela Comissão de Assistência às Fundações Educacionais (café), 

do Ministério de Educação e Cultura, a que se refere o Decreto Federal n. 

47.051, de 19 de outubro de 1959. 

Art. 2º Fica aberto no corrente exercício financeiro vigente, o 

crédito especial no montante de Cinco Milhões de Cruzeiros (Cr$ 

5.000.000,00), como auxílio do Estado à efetivação da instalação da Fundação 

Educacional referida no artigo anterior. 

Parágrafo único. A aplicação do valor do crédito de que é objeto 

êste artigo se processará por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e 

Cultura, com estrita observância da finalidade a que se destina. 

Art. 3º A Fundação Educacional do Estado do Pará reger-se-á por 

estatutos a serem elaborados pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura,

em colaboração com a Comissão de Assistência às Fundações Educacionais 

do Ministério de Educação e Cultura. 

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de noventa (90) dias, 

contados a partir da data da vigência da presente lei, para a organização dos 

estatutos de que trata êste artigo. 

Art. 4º Serão considerados relevantes e gratúitos os serviços 

prestados à Fundação pelos membros integrante de seus cargos efetivos ou 

designados pelo Govêrno. 

Art. 5º O crédito de que trata o artigo 2º desta lei correrá à conta 




Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 29 de novembro de 1961. 



Jesús Corrêa do Carmo 

Resp. p/Exp. Da Secretaria de Estado de Finanças 



DOE Nº 19.738, DE 1/12/1961. 

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.395-A, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961 

Altera a Lei n. 424, de 15/9/1951 que dispõe sôbre a isenção de 

impostos estaduais as operações de compra de imóvel por participantes da 

F.E.B. 

A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono da 

seguinte lei: 

Art. 1º O Art. 1º da Lei n. 424, de 15/9/951 passará a ter a 

seguinte redação: "Os brasileiros que participaram da Fôrça Aérea Brasileira 

(Campanha do Atlântico Sul - Lei n. 11.56) e Cruz de Aviação, da Marinha de 

Guerra ou da Marinha Mercante, na II Guerra Mundial, gosarão dos seguintes 

benefícios:

a) - preferência para provimentos dos cargos públicos, de acôrdo 

com o art. 121 da Constituição Estadual; 

b) - isenção de todos os impostos estaduais na aquisição de casa 

própria, no valor até Cr$ 800.000,00; 

c) - isenção, para os mesmos e seus filhos, de quaisquer taxas 

para ingresso e frequência nos estabelecimentos de ensino do Estado; 

d) - preferência, aos mesmos e seus filhos para matrícula em 

estabelecimentos de ensino do Estado, quando em igualdade de condições 

com outros candidatos, inclusive nos casos de transferências; 

e) - V E T A D O. 

f) - V E T A D O. 

Parágrafo único. - Os benefícios a que se referem , as alíneas b e c 

do art. 1º serão concedidos uma vez, quando o interessado não possuir bem 

imóvel de igual qualidade. 



Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 29 de novembro de 1961. 



Jesus Corrêa do Carmo 

Resp. p/ Exp. Da Secretaria de Estado de Finanças 

DOE Nº 19.741, DE 05/12/1961. 

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.396/61. 


LEGISLATIVO. 

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.397, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1961




Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a comprar uma casa de 

tijolo, coberta de telhas de barro, contendo sala, dois corredores, três quartos, 

varanda, copa e cozinha e tôda assoalhada, destinada ao funcionamento das 

escolas reunidas, criadas pela lei n. 2.031, de 3 de outubro de 1960, na Vila de 

Urumajó, Município de Bragança. 

Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º da presente lei é de 

propriedade de João Batista Monteiro, sua mulher e se encontra em perfeito 

estado de conservação, possuindo grande terreno cercado e madeira-de-lei 

com muitas árvores frutíferas. 

Art. 3º Fica aberto o crédito especial de cento e sessenta mil 

cruzeiros (Cr$ 160.000,00) para pagamento do imóvel. 

Art. 4º O crédito especial para essa aquisição correrá por conta 

dos recursos financeiros do Estado. 




Pará, em 1º de dezembro de 1961. 

DOAL Nº 1558, DE 07/12/1961. 



_______________________________________________________________ 



Amorim. 

Concede pensão anual de Cr$ 36.000,00 à D. Delfina de Jesús 

DOE Nº 19.740, DE 03/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



Cria no bairro da Paróquia de N. S. do Perpétuo Socorro, nesta 

Capital, duas escolas mistas e autoriza o Executivo a abrir o crédito necessário 

à sua manutenção. 


seguinte lei: 

Art. 1º Ficam criadas no bairro da Paróquia de N. S. do Perpétuo 

Socorro, nesta Capital, duas escolas primárias mistas nos têrmos do 

Regulamento que disciplina a matéria. 

Art. 2º Para ocorrer o pagamento necessário ao ensino nessas 

escolas, que deverão possuir número nunca inferior a três, fica o Executivo 

autorizado a abrir o crédito necessário no corrente ano. 

Art. 3º Constará no orçamento de 1962 a despesa criada pela 

presente lei. 

Art. 4º A presente lei entrará em vigor a 1 de janeiro de 1961, 


Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 1 de dezembro de 1961. 



Jesus Corrêa do Carmo 

Resp. p/ Exp. Da Secretaria de Estado de Finanças 



DOE Nº 19740, DE 03/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



Dispõe sôbre auxílio pecuniário aos pequenos agricultores e dá 

outras providências. 


seguinte lei:

Art. 1º Durante vinte anos a partir de 1962, será consignada no 

Orçamento do Estado, sob o título "Fomento à Produção", a verba 

especificada de dez milhões de cruzeiros (Cr4 10.000.000,00), destinada a 

auxiliar os pequenos avicultores, agricultores e criadores, para manutenção e 

ampliação de suas atividades produtoras. 

Art. 2º O auxílio a que se refere o artigo anterior consistirá em 

empréstimos concedidos pelo Estado, através da Secretaria de Produção a 

pessoa física, em total nunca superior a cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00), 

sem juros, com prazo máximo de liquidação em três anos. 

§ 1º O empréstimo será feito para pagamento direto pelo Estado 

às fontes de vendas, provenientes de compras indicadas pelos interessados, 

com aquisição de mudas ou sementes, utensílios ou pequenas máquinas, 

materiais de construção indispensáveis à melhoria de produção, aquisição de 

reprodutores, fertilizantes, inseticidas e fungicidas. 

§ 2º As transações a que se refere o parágrafo anterior ficam 

isentos de quaisquer impostos ou taxas estaduais. 

Art. 3º Para o efeito desta lei consideram-se pequenos avicultores, 

agricultores e criadores as pessoas físicas que empreguem habitualmente suas 

atividades no setor da apequena produção agrícola, pecuária ou avícola, de 

caráter social, com os fins expressos no Art. 1º desta lei. 

Parágrafo único. Terão direito aos benefícios desta lei os 

produtores acima discriminados, cuja renda anual exceda de doze vezes o 

salário mínimo regional. 

Art. 4º Os pequenos avicultores, agricultores ou criadores, que 

pleitearem os benefícios desta lei, devem fazê-lo em petição, isenta de sêlo, 

com firma reconhecida na qual requeiram a quantia necessária ao plano de 

suas atividades, especificando os serviços ou melhoramentos que se propõem 

a executar. 

Parágrafo único. O interessado deverá juntar ao requerimento 

atestado do Prefeito Municipal, do Coletor Estadual e do Presidente da 

Associação Rural da localidade, relativamente aos seguintes itens: 

a) condição de pequeno avicultor ou criador; 

b) situação do estabelecimento em que se desenvolve suas 

atividades; e 

c) idoneidade moral do requerente. 

Art. 5º O Govêrno do Estado fará proceder in loco às 

investigações necessárias, por técnicos da Secretaria de Produção, os quais, 

em relatório sucinto, informarão sôbre o pedido e a exequibilidade dos 

serviços e melhoramentos objetivados.

Art. 6º Satisfeitas as exigências dos artigos 3º, 4º e 5º, com o 

parecer técnico a que se refere o artigo anterior, o Governador do Estado 

mandará lavrar o competente contrato, que será publicado no DIÁRIO 

OFICIAL do Estado. 

Art. 7º Todo aquele que tiver o seu pedido de auxílio indeferido, 

por qualquer motivo, poderá renová-lo no ano seguinte. 

Art. 8º Fica estabelecido o prazo máximo de sessenta (60) dias 

para os trâmites gerais e despacho final do Governador aos requerimentos 

amparados na presente lei, a contar do dia em que os mesmos derem entrada 

no protocolo. 

Art. 9º Haverá um livro especial de Protocolo, para registro dos 

pedidos de que trata esta lei. 

Parágrafo único. O funcionário que der causa a atraso no 

andamento do processo será punido com o desconto de cinco dias dos seus 

vencimentos. 

Art. 10. Os beneficiados pela presente lei deverão apresentar 

prova da aplicação dos recursos obtidos, aos fins a que se destinam, dentro do 

prazo de três mêses, sob pena de devolução das importâncias pagas, 

acrescidos de 10%, independentemente das despesas judiciais a que der causa. 

Art. 11. É criado o "Fundo de Auxílio aos Pequenos Produtores", 

proveniente de 20% sôbre a arrecadação anual do impôsto territorial do 


§ 1º Os recursos provenientes do "Fundo de Auxílio aos Pequenos 

Produtores" será aplicado especificamente para os fins previstos nesta lei. 

§ 2º Enquanto a arrecadação do "Fundo", ora criado, não fôr 

suficiente ao total previsto no Art. 1º, correrão os benefícios desta lei pelos 

recursos gerais do Estado. 

Art. 12. Sob nenhum pretexto será ultrapassado o teto do 

empréstimo fixado no Art. 2º desta lei. 

Art. 13. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o 

objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos desta lei. 

Art. 14. Será punido com perda do cargo o funcionário de 

qualquer categoria que, comprovadamente, tentar ou conseguir desvirtuar, 

impedir ou fraudar a aplicação desta lei. 

Art. 15. A despesa decorrente desta lei correrá por conta da 

Tabela n. 62, sob a denominação de "Fomento à Produção". 

Art. 16. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1962, 


Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 13 de dezembro de 1961.

DOE Nº 19.748, DE 14/12/1961. 







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Abre o crédito especial de Cr$ 7.019,50, em favor de Adolfina 

Couto Lima. 

DOE Nº 19.757, DE 28/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 12.200,00, em favor de Antônio 

Maria Pinto dos Santos. 

DOE Nº 19.756, DE 27/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 195.000,00, em favor de Nicolau 

Conte & Cia. Ltda. 

DOE Nº 19.756, DE 27/12/1961.

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 2.400,00, em favor de Antonio das 

Merces Martins. 

DOE Nº 19.756, DE 27/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 6.000,00, em favor de Leila 

Gonçalves Braga. 

DOE Nº 19.756, DE 27/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 9.350,00, em favor de Filomena 

Guimarães de Lima. 

DOE Nº 19.756, DE 27/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 3.300,00, em favor de Teresa de 

Moraes Navarro. 

DOE Nº 19.756, DE 27/12/1961.

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 74.880,00, em favor da Emprêsa A 

Província do Pará Limitada. 

DOE Nº 19.756, DE 27/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 43.104,00, em favor de Albertino 

Assumpção Malato. 

DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 38.936,00, em favor de Cândido 

dos Santos Teixeira. 

DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 41.424,00, em favor de Francisco 

Pereira do Nascimento 

DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961.

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 195.00034.638,80, em favor de 

Wilson Fernandes Vidal. 

DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 23.856,00, em favor de Higino 

Gomes Corrêa. 

DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 54.020,00, em favor de Manuel 

Maurício Ferreira. 

DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 3.500,00, em favor de Zuleika 

Duarte de Oliveira 

DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. 

_______________________________________________________________



Abre o crédito especial de Cr$ 24.000,00, em favor de Moacyr 

Bernardino Dias. 

DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$10.000,00, em favor de Paula da 

Silva Graça. 

DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 13.999,80, em favor de Arinos 

Rodrigues da Costa. 

DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 16.452,00, em favor de Eunice de 

Oliveira Pessoa. 

DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. 

_______________________________________________________________


(*) LEI Nº 2.420, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1961 

Abre o crédito especial de Cr$ 3.040,00, em favor de Waldomiro 

Soares de Souza. 

(*) Reproduzida por ter saído com incorreção no D.O. n. 19.758, de 

29/12/1961. 

DOE Nº 19.759, DE 30/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 18.166,40, em favor de Nilo 

Torres de Vasconcelos. 

DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 1.000,00, em favor de Maria de 

Jesus Vasconcelos Mendonça. 

DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 8.180,00, em favor de Felipa 

Bittencourt.

DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 7.200,00, em favor de Nércia 

Costa Pinheiro. 

DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 37.176,00, em favor de Olivar dos 

Santos Lameira. 

DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 41.384,00, em favor de Pedro da 

Silva Cabral. 

DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 1.200,00, em favor de Lucilia 

Cabral da Costa.

DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



Gonçalves. 

Abre o crédito especial de Cr$ 8.000,00, em favor de Mário José 

DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. 



Abre o crédito especial de Cr$ 5.268,20, em favor da firma Pires 

da Costa & Cia. 

DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. 



Abre o crédito especial de Cr$ 24.000,00, em favor de Carlos 

Alberto Monteiro Simões. 

DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 20.000,00, em favor de Filomena 

de Jesus Silva.

DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre o crédito especial de Cr$ 2.400,00, em favor de Maria 

Elielzira Marques Maia. 

DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



Abre crédito especial de Cr$ 36.000,00, em favor de José 

Nogueira Sobrinho. 

DOE Nº 19.760, DE 03/01/1962. 

OBS: AS LEIS CUJA NUMERAÇÃO COMPREENDE DE 2.434 a 2.457 

FORAM PUBLICADAS NO ANO DE 1962, PORÉM AS COLOCAMOS 

NESTE ESPAÇO PARA CUMPRIR A SEQUÊNCIA NUMÉRICA, NO 

ENTANTO, AS REFERIDAS LEIS SE ENCONTRAM TAMBÉM NO 

ARQUIVO REFERENTE AS LEGISLAÇÕES DE 1962, ONDE 

EFETIVAMENTE PASSARAM A TER VIGÊNCIA. 

Abre crédito especial de Cr$ 9.000,00, em favor de Clarinda 

Machado 

Carneiro. 

_______________________________________________________________ 



Abre crédito especial de Cr$ 1.200,00, em favor de Santino 

Ferreira da Costa. 

DOE Nº 19.760, DE 03/01/1962.

_______________________________________________________________ 



Abre crédito especial de Cr$ 428.882,60, em favor da Guarnição 

das Lanchas Inspetores "Pinto Marques", "5 de Outubro" e Governador 

"Magalhães Barata". 

DOE Nº 19.760, DE 03/01/1962. 

_______________________________________________________________ 



Martins. 

Abre crédito especial de Cr$ 4.284,00, em favor de S/A. White 

DOE Nº 19.760, DE 03/01/1962. 

_______________________________________________________________ 



Abre crédito especial de Cr$ 5.500,00, em favor de Aristides 

Machado Pontes. 

DOE Nº 19.760, DE 03/01/1962. 

_______________________________________________________________ 



Abre crédito especial de Cr$ 13.680,00, em favor de Yolanda de 

Carvalho Chaves.

DOE Nº 19.760, DE 03/01/1962. 

_______________________________________________________________ 



Abre crédito especial de Cr$ 7.200,00, em favor de Feliciana 

Barroso Peres Duarte. 

DOE Nº 19.760, DE 03/01/1962. 

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.440, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1961. 

Abre crédito especial de Cr$ 20.355,00, em favor de Orminda da 

Penha Maria. 

DOE Nº 19.760, DE 03/01/1962. 

_______________________________________________________________ 



Abre crédito especial de Cr$ 3.600,00, em favor de Ana Alves. 

DOE Nº 19.760, DE 03/01/1962. 

_______________________________________________________________ 



Abre crédito especial de Cr$ 4.600,00, em favor de Abdias 

Gomes de Almeida. 

DOE Nº 19.760, DE 03/01/1962.

_______________________________________________________________ 



de Lima. 

Abre crédito especial de Cr$ 25.652,00, em favor de José Inácio 

DOE Nº 19.760, DE 03/01/1962. 



Abre crédito especial de Cr$ 1.800,00, em favor de Maria das 

Neves de Oliveira. 

DOE Nº 19.760, DE 03/01/1962. 

_______________________________________________________________ 



Abre crédito especial de Cr$ 10.164,00, em favor de Maria da 

Conceição Barbosa da Costa. 

DOE Nº 19.760, DE 03/01/1962. 

_______________________________________________________________ 



Abre crédito especial de Cr$ 12.000,00, em favor de Conceição 

Ramos Sarmento. 

DOE Nº 19.760, DE 03/01/1962.

_______________________________________________________________ 



Abre crédito especial de Cr$ 61.000,00, em favor de Pedro 

Batista de Lima. 

DOE Nº 19.760, DE 03/01/1962. 

_______________________________________________________________ 



Abre crédito especial de Cr$ 41.244,00, em favor de Francisco de 

Lima Pinheiro. 

DOE Nº 19.760, DE 03/01/1962. 

_______________________________________________________________ 



Abre crédito especial de Cr$ 41.050,00, em favor de Sebastião 

Gonçalves Elleres. 

DOE Nº 19.760, DE 03/01/1962. 

_______________________________________________________________ 



Abre crédito especial de Cr$ 41.056,00, em favor de Sebastião 

Gonçalves Elleres.

(*) Republicada por ter saída com incorreção no D.O. n. 19760, do dia 3 de 

janeiro de 1962. 

DOE Nº 19.774, DE 25/01/1962. 

_______________________________________________________________ 



Abre crédito especial de Cr$ 41.524,00, em favor de Orlando 

Nunes de Melo. 

(*) Republicada por ter saído com incorreção no D.O. n. 19.760 do dia 3 de 

janeiro de 1962. 

DOE Nº 19.774, DE 25/01/1962. 

_______________________________________________________________ 



Abre crédito especial de Cr$ 41.106,00, em favor de Astério 

Soares de Castro. 

DOE Nº 19.760, DE 03/01/1962. 

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.452/1961 

de Souza. 

Abre crédito especial de Cr$ 20.700,00, em favor de Brício José 

DOE Nº 19.760, DE 03/01/1962. 

_______________________________________________________________



Abre crédito especial de Cr$ 62.400,00, em favor de Carlos Irineu 

dos Santos Nazaré. 

DOE Nº 19.760, DE 03/01/1962. 

_______________________________________________________________ 



Abre crédito especial de Cr$ 1.200,00, em favor de Maria das 

Dores e Silva. 

DOE Nº 19.760, DE 03/01/1962. 

_______________________________________________________________ 



Abre crédito especial de Cr$ 6.160,00, em favor de Maria José 

Machado da Costa. 

DOE Nº 19.760, DE 03/01/1962. 

_______________________________________________________________ 



DOE Nº 19.760, DE 03/01/1962. 

_______________________________________________________________ 



Abre crédito especial de Cr$ 116.899.20,00, em favor de Lício 

Mariolino Solheiro. 

DOE Nº 19.760, DE 03/01/1962. 

_______________________________________________________________ 



Abre crédito especial de Cr$ 116.899,20, em favor de José 

Nogueira Sobrinho. 

DOE Nº 19.760, DE 03/01/1962. 

(*) NUMERAÇÃO REPETIDA, ASSUNTO DIFERENCIADO. 

_______________________________________________________________ 



Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras 


* Esta lei determina a autorização de abertura de créditos suplementares até o 

limite de trinta e três milhões e quinhentos e oito mil cruzeiros - 

CR$33.508.000,00, para a Secretaria de Estado de Saúde Pública.) 

DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



* mesma numeração, assunto diverso 

Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras 

providências.

* Esta lei determina a autorização de abertura de créditos suplementares até o 

limite de duzentos e dezenove milhões e novecentos e quinze mil cruzeiros - 

CR$219.915.000,00 a diversos órgãos do Estado.) 

DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



* mesma numeração, assunto diverso 

Autoriza a abertura de créditos suplementares, reduz e suprime 

dotações orçamentárias. 

DOE Nº 19.758, de 29/12/1961. 

_______________________________________________________________ 


LEI Nº 2.460 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1961 

Cria novos municípios no território do Estado e dá outras 



seguinte Lei: 

Art. 1.º Ficam criados, no território do Estado, os seguintes 

municípios, cujos limites constam do anexo n. 1, desta lei, e cujas sédes 

passam à categoria de cidade: 

1 - AUGUSTO CORRÊA, séde URUMAJÓ; 

2 - AVEIRO, séde AVEIRO; 

3 - BAGRE, séde BAGRE; 

4 - BENEVIDES, séde BENEVIDES; 

5 - BONITO, séde BONITO; 

6 - CAPITÃO PÔÇO, séde CAPITÃO POÇO; 

7 - COLARES, séde COLARES; 

8 - JACUNDÁ, séde JACUNDÁ;

9 - LIMOEIRO DO AJURÚ, séde LIMOEIRO DO AJURÚ; 

10 - MAGALHÃES BARATA, séde CUINARANA; 

11 - MELGAÇO, séde MELGAÇO; 

12 - PEIXE-BOI, séde PEIXE-BOI; 

13 - PRIMAVERA, séde PRIMAVERA; 

14 - SALVATERRA, séde SALVATERRA; 

15 - SANTA CRUZ DO ARARI, séde SANTA CRUZ DO 

ARARI; 

16 - SANTANA DO ARAGUAIA, séde Sta. MARIA DO 

SABARREIRAS; 

17 - SANTA MARIA DO PARÁ, séde SANTA MARIA DO 

PARÁ; 

18 - SANTARÉM NOVO, séde SANTARÉM NOVO; 

19 - SANTO ANTONIO DO PARÁ, séde SANTO ANTONIO 

DO PARÁ; 

20 - SÃO FELIX DO XINGÚ, séde SÃO FÉLIX DO XINGÚ; 

21 - SÃO JOÃO DO ARAGUAIA, séde SÃO JOÃO DO 

ARAGUAIA; 

22 - SENADOR JOSÉ PORFÍRIO, séde SOUZEL. 

Art. 2.º Os prefeitos dos novos municípios serão de livre 

nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, sancionada esta lei, marcará data 

para a instalação dos mesmos, na conformidade da Lei n. 158, de 31 de 

dezembro de 1948. 

Art. 3.º A eleição para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, 

estes em número de sete (7) para cada um dos municípios criados por esta lei, 

deverá realizar-se em outubro de 1962, conjuntamente às de deputados, 

prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, deputados federais e senadores. 

Art. 4.º Os novos municípios, enquanto não forem instaladas suas 

Câmaras, se regerão pelas leis fiscais dos municípios de onde forem 

desmembrados. 

Art. 5.º Os bens móveis e imóveis de propriedade do município 

do qual vai ser desmembrado o novo município, passarão a pertencer, sem 

ônus de espécie alguma, ao município recém criado. 

Art. 6.º Fica mudada a denominação dos seguintes municípios: de 

Anhangá, para São Francisco do Pará; de Abaetetuba, para Abaete do 

Tocantins. 

Art. 7.º Ficam retificados os limites entre os municípios de Fáro e 

Oriximiná, Maracanã e Salinóplis, na forma constante do anéxo n.1 desta lei.

Art. 8.º Ficam criados os seguintes têrmos judiciários: Augusto 

Corrêa, na comarca de Bragança; Aveiro, na comarca de Itaituba; Bagre, na 

comarca de Breves; Benevides, na comarca de Santa Isabel do Pará; Bonito, 

na comarca do Guamá; Capitão Pôço, na comarca de Capanema; Colares, na 

comarca de Vigia; Jacundá, na comarca de Marabá; Limoeiro do Ajurú, na 

comarca de Cametá; Magalhães Barata, na comarca de Marapanim Melgaço; 

na comarca de Breves; Peixe Boi, na comarca de Nova Timboteua; Primavera, 

na comarca de Capanema; Salvaterra, na comarca de Soure; Santa Cruz do 

Ararí, na comarca de Ponta de Pedras; Santana, do Araguaia na comarca de 

Conceição do Araguaia; Santa Maria do Pará, na comarca de Igarapé-Açú; 

Santarém Novo, na comarca de Maracanã, Santo Antônio do Tauá, na 

comarca da Vigia; São Félix do Xingú, na comarca de Altamira; São João do 

Araguaia na comarca de Marabá; Senador José Porfírio, na comarca de 

Gurupá. 

Art. 9.º Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, 



DOE N. 19.759, DE 30/12/1961. 


Goverandor do Estado 



ANEXO N. 1 A LEI LEI N. 211 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961. 

Limites dos Municípios do Estado do Pará, criados por esta lei. 

1 - AUGUSTO CORRÊA 

a) Limites municipais 

1 - Com o Oceano Atlântico: 

Começa na fós do rio Caeté, no Oceano Atlântico e segue pela 

costa envolvendo as ilhas do percurso até a fós do rio Imbaranunga; 

2 - Com o município de Vizeu: 

Começa no Oceano Atlântico, na foz do rio Imboranunga, 

subindo por êste, margem esquerda, até as suas nascentes, daí segue pela reta 

que vem das nascentes do rio Curi às nascentes do rio Imboranunga até o 

ponto de cruzamento com a estrada do Piriá; 

3 - Com o município de Bragança:

Começa no cruzamento da reta que vem das nascentes do rio Curi 

às nascentes do rio Imboranunga, com a estrada do Piriá, seguindo por esta até 

o seu cruzamento com o rio Urumajó, pelo qual desce, margem direita até a 

foz do igarapé Jandiá, dai por uma reta até a foz do igarapé Tumborana e por 

outra reta alcançando as nascentes do rio Arapapucu, pelo qual desce, margem 

direita, até sua foz no rio Caeté, e por êste até a sua foz no Oceano Atlântico. 

b) Divisas interdistritais 

1 - Entre os distritos de Ipixuna e Imboraí 

Começa no Oceano Atlântico, na foz do rio Peroba, pelo qual 

sobe até encontrar a linha divisória com o município de Vizeu; 

2 - Entre os distritos de Imboraí e Atuariaí: 

Começa no Oceano Atlântico, na foz do rio Imborai pelo qual 

sobe até encontrar a estrada do Piriá; 

3 - Entre os distritos de Aturiaí e Urumajó: 

Começa no Oceano Atlântico, na foz do rio Timboteua, subindo 

por êste até as suas nascentes desta por uma reta até a foz do igarapé Jandiá, 

afluente do rio Urumajó: 

O distrito de Urumajó, do têrmo e município de Augusto Corrêa, 

da comarca de Bragança, não abrangerá sub-distritos. 

2 - AVEIRO 


1 - Com o Estado do Amazonas: 

Começa na interseção da linha de cota máxima da vertente direita 

do rio Urupadi, com a linha interestadual Pará-Amazonas; segue por esta 

linha, até as cabeceiras do rio Orucaraná, afluente do rio Mamauru; 2 - 

Com o município de Juruti: 

Começa no limite entre os Estados do Pará e Amazonas, nas 

cabeceiras do rio Uaicurumá e segue, por uma linha reta, até as nascentes do 

braço grande do rio Arapiuns; 

3 - Com o município de Santarém: 

Começa nas cabeceiras do braço grande do rio Arapiuns e segue, 

por uma linha reta, para as nascentes do igarapé Andirá (igarapé grande, entre 

Boiu e Pinhal), pelo alveo do qual continua até sair no rio Tapajós; atravessa 

êste rio para a foz do igarapé Tapaiuna, segue pelo alveo dêste até as suas 

nascentes e destas alcança pelas cabeceiras do rio Curuá-una, a linha do 

divisor de águas entre os rios Curuá-una e Curuá do Sul ou Curuá-Tinga, 

confronte as nascentes dêste último rio; 

4 - Com o município de Altamira: 

Começa na intersecção do divisor aquário entre o rio Curuá-una e 

Curuá do Sul com o divisor de águas tapajós-Xingú e segue por êste divisor de

água até confrontar as nascentes do rio Cupari, no seu afluente Cupari-Tinga 

ou Cuparizinho; 

5 - Com o município de Itaituba: 

Começa confronte às nascentes do rio Cupari-tinga ou 

Cuparizinho, formados do rio Cupari, no divisor de águas entre as bacias dos 

rios Xingú e Tapajós, e segue pela linha de cota máxima da vertente esquerda 

da bacia do rio Cupari, até as nascentes do igarapé São Florêncio e pelo alveo 

dêste até a sua foz no rio Tapajós, o qual atravessa para a foz do igarapé do 

furo do Custódio, afluente esquerdo do rio Tapajós, pelo qual segue até as 

suas nascentes e destas pela linha da cota máxima da vertente direita do rio 

Urupadi, até encontrar a linha de limites entre o Pará e o Amazonas. 

b) Divisas interdistritais: 

1 - Entre os distritos de Aveiro e Brasília Legal: 

Começa no rio Tapajós, confronte a foz do igarapé Escrivão; sobe 

pelo rio Tapajós até a foz do igarapé São Florêncio, limite com o município de 

Itaituba; 

2 - Entre os distritos de Aveiro e Pinhal: 

Começa no rio Tapajós, confronte a foz do rio Escrivão e desce 

pelo rio Tapajós até o limite com o município de Santarém, na foz do igarapé 

Andirá; 

3 - Entre os distritos de Pinhal e Brasília Legal: 

Começa no rio Tapajós, na foz do igarapé Escrivão pelo qual sobe 

até as suas nascentes, daí segue por uma reta, até a intersecção da cota máxima 

da vertente direita do rio Urupadi com os limites Pará-Amazonas. 

O distrito de Aveiro passa a constituir o têrmo do mesmo nome, 

subordinado à comarca de Itaituba e não abrangerá subdistritos; 

3 - BAGRE 


1 - Com o rio Pará: 

Começa na foz do furo Buiuçu e segue pelo canal grande do rio 

Pará até a foz do rio Mocajatuba; 

2 - Com o município de Araticu: 

Começa no rio Pará, na foz do rio Mocajatuba pelo qual sobe até 

as suas nascentes; daí segue pela linha de cota máxima das vertentes do rio 

Jacundá até a foz do rio Açu; 

3 - Com o município de Baião: 

Começa na foz do rio Açu pelo qual sobe até as suas nascentes e 

destas alcança, por uma reta, as nascentes do rio Trocará; 

4 - Com o município de Tucuruí;

Começa nas nascentes do rio Trocará, daí segue pela linha de cota 

máxima das vertentes esquerdas do rio Tocantins, até as nascentes do rio 

Purucurui; 

5 - Com o município de Jacundá: 

Começa nas nascentes do rio Pucurui e segue pela linha de cota 

máxima das vertentes dos formadores do rio Pará até encontrar a linha do 

divisor aquário entre os rios Camaraipi e Jacundá (repartimento); 6 - 

Com o município de Portel: 

Começa na linha de cota máxima das vertentes dos formadores do 

rio Pará, no seu ponto de intersecção com o divisor aquário entre os rios 

Camaraipi e Jacundá (repartimento) e segue por êste divisor aquário até as 

nascentes do rio Jaguarajó pelo qual desce até a sua foz na baía das Bocas; 

Com o município de Melgaço: 

Começa na foz do rio Jaguarajó, no rio Pará (baía das Bocas); 

atravessa êste para a foz do do furo do Buiuçu, deixando para Melgaço as 

linhas do percurso. 


1 - Entre os distritos de Bagre e Pedreira: 

Começa na foz do rio Açu, afluente do Jacundá desce por êste até 

a foz do braço do repartimento, pelo qual sobe até as suas nascentes. 

O distrito de Bagre, do têrmo e município do mesmo nome da 

comarca de Breves, abrange os subdistritos de: 

1º - Bagre; 

2º - Boca do Repartimento. 

O distrito de Pedreira abrange os subdistritos de: 

1º - Pedreira: 

2º Açu. 

4 - BENEVIDES 


1 - Com o município de Ananindeua: 

Começa no rio Guamá, confronte à foz do Orioboquinha, pelo 

qual sobe até as suas nascentes e destas alcançando por uma reta as nascentes 

do rio Mocajuba; descendo por este rio até a sua foz no rio Benfica e por êste 

a sua foz no furo do Mutum; seguindo por êste até sair na baía de Santo 

Antonio. 

2 - Com o município de Belém: 

Começa na foz do furo do Mutum, na baía de Santo Antonio, a 

qual atravessa para o furo das Marinhas ou do Mosqueiro, pelo qual segue até 

a baia do Sol, continuando por esta até a foz do rio Tauá; 

3 - Com o Município de Santo Antonio do Tauá:

Começa na baia do Sol, na foz do rio Tauá, pelo qual sobe até a 

foz do seu afluente direito igarapé São Francisco; 

4 - Com o Município de Santa Izabel do Pará: 

Começa no rio Tauá, na foz do igarapé São Francisco daí por uma 

reta alcançando as nascentes do rio Araci e destas por outras retas às nascentes 

do rio Guajará, pelo qual desce até a sua foz no rio Guamá; 

5 - Com o Município de Bujarú: 

Começa na foz do rio Guajará, no rio Guamá e desce pelo alveo 

dêste rio até a foz do seu afluente esquerdo, rio Samaumaquara; 

6 - Com o Município de Acará: 

Começa na foz do rio Samaumaquara, no rio Guamá, pelo qual 

desce até a foz do rio Oriboquinha. 

Distrito de Benevides, do têrmo e Município do mesmo nome, da 

Comarca de Santa Izabel do Pará, e os demais distritos e Benfica e Santa 

Bárbara, ex-engenho Araci, não abrange subdistritos. 

5 - BONITO 

a) Limites Municipais 

1 - Com o Município de Nova Timboteua: 

Começa no rio Taciateua, na foz do igarapé Galho Grande, dai 

alcança, por uma reta, o cruzamento do rio Peixe Boi com a antiga linha 

telegráfica Belém-Bragança; 

2 - Com o Município de Peixe Boi: 

Começa no cruzamento do rio Peixe Boi com a antiga linha 

telegráfica Belém-Bragança, dai continua por esta linha telegráfica até o seu 

cruzamento com o rio Capanema; 

3 - Com o Município de Capanema: 

Começa no cruzamento da antiga linha telegráfica com o rio 

Capanema, pelo qual sobre até as suas nascentes, destas alcança, por uma reta, 

o ponto de cruzamento da rodovia Ourém-Capanema com o rio Caeté (ponte) 

no povoado Arraial do Caeté; 

4 - Com o Município de Ourém: 

Começa no cruzamento da rodovia Ourém-Capanema com o rio 

Caeté (ponte) no povoado Arraial do Caeté, excluindo êste, que fica para o 

município de Ourém, o qual contorna; dai alcançando, por uma reta as 

nascentes do igarapé Patauateua; destas alcança, por outra reta, as nascentes 

do igarapé Cuxiu-miri, pelo qual desce até a sua foz, no rio Cuxiu; 

5 - com o município de São Miguel do Guamá: 

Começa no igarapé Cuxiu, confronte a foz do igarapé Cuxiu-miri, 

dai subindo pelo igarapé Cuxiu até as suas nascentes, de onde alcança por uma 

reta as nascentes do igarapé Acaputeua, pelo qual desce até sua foz, no igarapé

Mururé, pelo qual sobre até a foz do igarapé Maratauira e dai por uma reta 

alcança as nascentes do rio Taciateua. 

O distrito de Bonito, do têrmo e município do mesmo nome, da 

comarca do Guamá, abrange os subdistritos de: 1º. - Bonito; 2º. Santo 

Antônio do Cumaru. 

6 - CAPITÃO PÔÇO 

a) Limites municipais: 

1 - Com o município de Ourém: 

Começa na foz do igarapé Castanhal, no rio Guamá, pelo qual 

sobe, margem esquerda, até as suas nascentes; 

2 - Com o município de Irituia: 

Começa nas nascentes do rio Guamá e segue pelo divisor de 

águas entre as vertentes direita do rio Irituia e esquerda do rio Guamá, até as 

nascentes do igarapé Castanhal, pelo qual desce até sua foz no rio Guamá; 

O distrito de Capitão Pôço do têrmo e município do mesmo nome 

da comarca de Capanema, não abrange subdistritos. 

7 - COLARES 


1 - Com a Baía do Sol: 

Começa na foz do rio Tauá, na baía do Sol, seguindo por esta até 

a baía do Marajó, incluindo as ilhas Ilhinha e Juteua que ficam para o 

município de Colares; 

2 - Com a baía do Marajó e Oceano Atlântico: 

Começa na baía do Sol, com a baía de Marajó pela qual segue e 

pelo Oceano Atlântico até a foz do furo da Laura ou do Guajará-miri; 

3 - Com o município de Vigia: 

Começa no Oceano Atlântico, na foz do furo da Laura ou Guajará-miri, 

seguindo por êste a foz do rio Bituba. 

4 - Com o município de Santo Antônio do Tauá 

Começa na foz do rio Bituba, no furo da Laura ou Guajará-miri, seguindo por 

êste até a foz do rio Tauá. 

O distrito de Colares do têrmo e município do mesmo nome da 

comarca de Vigia não abrange subdistritos. 

8 - JACUNDÁ 


1 - Com o município de Portel: 

Começa nas nascentes do rio Iruanã, afluente do rio Pacajá, daí 

alcançando, por uma linha reta, as nascentes do rio Jacundá; 

2 - Com o município de Bagre:

Começa nas nascentes do rio Jacundá destas alcançando, por uma 

linha reta, as nascentes do rio Pucuruí; 

3 - Com o município de Tucuruí: 

Começa nas nascentes do rio Pucuruí, na intersecção dos 

municípios de Araticu e Tucuruí; daí alcança, por uma reta, as nascentes do 

igarapé Piteira, pelo alveo do qual desce até a sua foz no rio Tocantins, qual 

atravessa, incluindo a ilha Tocantins, e alcança a foz do Jacundazinho, 

subindo por êste até as suas nascentes e daí por uma reta as nascentes do 

igarapé Grande, afluente do rio Capim; 

4 - Com o município de Capim: 

Começa nas nascentes do rio Grande, afluente , de onde segue por 

uma reta até as nascentes do rio Praia Alta; 

5 - Com o município de Itupiranga: 

Começa nas nascentes do rio Praia Alta, de onde segue, por uma 

reta, até as nascentes do igarapé Piranheira, descendo por êste até a sua foz no 

rio Tocantins, o qual atravessa alcançando a foz do igarapé água de Sade, 

subindo por êste até as suas nascentes; deste ponto alcança, por uma reta, as 

nascentes do rio Grande do Valentim, de onde alcança, por outra reta, as 

nascentes do igarapé Iruaná, afluente do rio Pacajá. 

O distrito de Jacundá do têrmo e município do mesmo nome, da 

comarca de Marabá, não abrange subdistritos. 

9 - LIMOEIRO DO AJURÚ 


1 - Com o rio Pará: 

Começa na foz do rio Mujurucá-miri, no rio Pará, pelo alveo do 

qual segue, deixando para o município de Limoeiro do Ajurú as ilhas Grande, 

Paulista, Pacu e Conceição, até a foz do rio Tocantins; 

2 - Com o rio Tocantins (Baia Miriti-pucu); 

Começa na confluência do rio Pará com o rio Tocantins, seguindo 

pela baía Miriti-pucu e pelo alveo do rio Tocantins, até a foz do rio Acajuí, na 

ponta do Marujo, deixando para Limoeiro do Ajurú as ilhas Arararim, Sarac, 

Melgueira, Paquetá e Pautinga; 

3 - Com o município de Cametá: 

Começa no rio Tocantins, na foz do rio Cajuí, seguindo por êste 

até as suas nascentes, e destas pela linha de cota máxima da vertente direita do 

rio Moanã, até as nascentes do rio Jaboti-Apeu, no lago Peri; daí alcança, por 

uma reta a foz do igarapé Castanhal; subindo por êste até as suas nascentes daí 

segue pela linha de cota máxima das vertentes direitas do rio Cupijó-miri até 

as nascentes do igarapé Jaréua e destas alcança por uma reta as nascentes do 

rio Mujurucá-miri no lago Mariquita.

4 - Com o município de Araticú: 

Começa nas nascentes do rio Murujucá-miri no lago Mariquita, 

daí alcança, por uma reta, as nascentes do rio Murujucá-Açú, descendo por 

êste até a sua foz no rio Pará. 

O distrito de Limoeiro do Ajurú, do município e têrmo do mesmo 

nome, da comarca de Cametá, abrange os subdistritos de: 

1º. - Limoeiro do Ajuru; 

2º. - Conceição; 

3º. - Porto Ajurú. 

10 - MAGALHÃES BARATA 

a) limites municipais: 

1 - Com o município de Marapanim: 

Começa nas nascentes do igarapé do Campo; daí alcança por uma 

reta a foz do igarapé Fugido, no rio Marapanim, desce por êste até a foz do rio 

Cuinarana; 

2 - Com o município de Maracanã: 

Começa no rio Marapanim, na foz do rio Cuinarana, pelo qual 

sobe até a foz do igarapé Sant´Ana, subindo por êste até as suas nascentes, daí 

segue pela linha de cota máxima das vertentes esquerdas do rio Caripi, até as 

nascentes do igarapé do Campo. 

b) Limites interdistritais: 

1 - Entre os distritos de Cuinarana e Cafesal: 

Começa no rio Marapanim, na foz do igarapé Meaçaí, pelo qual 

sobe até as suas nascentes, destas alcança, por uma linha reta, a foz do igarapé 

Sant´Ana. 

O distrito de Cuinarana do têrmo de Magalhães Barata da 

comarca de Marapanim não abrange subdistritos. 

O distritos de Cafesal. 

Não abrange subdistritos. 


1 - Com o município de Porto de Moz: 

Começa nas nascentes do rio Caxiuaná e segue pelo divisor de 

águas entre os rio Anapu e Xingu, até as nascentes do igarapé do Campo, 

tributário do braço meridional do rio Amazonas; 

2 - Com o município de Gurupá: 

Começa nas nascentes do igarapé do Campo e segue pela linha de 

cota máxima das vertentes direitas do rio do mesmo nome; 

3 - Com o município de Breves 

Começa na foz do furo das Areias com o rio Amazonas, seguindo 

por êste (braço meridional) até a foz do estreito do Tajapuru; entra por êste,

pelo alveo do qual segue até a boca do furo do Buiuçu, deixando para Breves a 

linha Nazareth ou de Antônio Lemos; continua pelo furo do Buiuçu até a sua 

foz, na baía das Bocas: 

4 - Com o município de Bagre: 

Começa na foz do furo Buiuçu, na baía das Bocas, e segue por 

uma linha envolvendo para Melgaço as ilhas do percurso até a foz do rio 

Jaguarajó; 


Começa na foz do rio Jaguarajó, na baía das Bocas, segue por esta 

e pelos furos do Soiai e Tajapuru até sair na baía de Melgaço; segue por esta e 

pela baía de Portel até a foz do rio Anapu, pelo alveo do qual segue até a foz 

do rio Caxiuná, na baía do mesmo nome, formada pelo rio Anapu; daquela foz 

segue pela linha reta de cota máxima da vertente ddireita do rio Caxiuna até as 

suas cabaeceiras. 


1 - Entre os distritos de Melgaço e Areias: 

Coemaç no estreito de Tajapuru, na foz do rio Laguna, e segue 

por êste até o lago Saparará. 

O distrito de Melgaço, do têrmo e município do mesmo nome, da 

comaraca de Breves, abrange o subdistrito de Caxiuna. 

12 - PEIXE BOI 


1 - Com o município de Santarém Novo: 

Começa na intersecção da linha que vai à foz do igarapé Mato 

Grosso para o quilômetro 25 (vinte cinco) da antiga estrada telegráfica, com o 

rio Jutaí, prosseguindo pela dita linha até o mencionado quilômetro 25; 

2 - Com o município de Primavera: 

Começa no quilômetro 25 da antiga estrada telegráfica seguindo 

por essa estrada até o seu cruzamento com o rio Jaburu; 

3 - Com o município de Capanema: 

Começa no cruzamento da estrada telegráfica com o rio Jaburu, 

pelo qual desce até a paralela da colônia Pedro Teixeira, que passa ao norte 

referida Colônia, entre os lotes 1.070 e 769 e ao sul com os lotes 6 e 2: 

seguindo por esta paralela até o limite sul da colônia Pedro Teixeira; 

acompanhando êste limite sul até confrontar com a foz do rio Capanema, no 

rio Urucuri; alcança esta foz pelo meridiano que por ela passa e sobe pelo 

alveo do rio Capanema até o seu cruzamento com a rodovia Belém-Bragança 

(BR-22); 

4 - Com o município de Nova Timboteua:

Começa no rio Capanema, no cruzamento com a rodovia Belém- 

Bragança e segue por esta até encontrar o rio Peixe Boi, desse cruzamento 

alcança por uma reta as nascentes do rio Timboteua, pelo alveo do qual desce 

até sua foz no rio Peixe Boi, pelo qual continua até a foz do seu afluente rio 

Jaburu, seguindo por êste até confrontar a foz do rio Jutaí, pelo qual continua 

até a sua intersecção com a linha que vem da foz igarapé Mato Grosso ao 

quilômetro 25 (vinte e cinco) da estrada telegráfica. 


1 - Entre os distritos de Peixe Boi e Tauarizinho: 

Começa na foz do rio Timboteua, afluente esquerdo do rio Peixe 

Boi, pelo alveo do qual sobe até a foz do rio Urucuri e por êste até a foz do rio 

Capanema. 

O distrito de Peixe Boi do têrmo e município do mesmo nome, da 

comarca da Nova Timboteua, não abrange subdistritos. 

O distrito de Tauarizinho abrange os subdistritos de: 

1º - Tauarizinho; 2º - Jaburu. 

13 - PRIMAVERA 


1 - Com o município de Salinópolis: 

Começa no rio Maracanã, na foz do rio Xoacaré, dai alcança por 

uma reta o rio Urindeua, em frente a foz do rio Arapiranga, sobe por êste até 

as suas nascentes; desta, alcança, por uma reta, as nascentes do rio Arapepó 

pelo qual desce até a sua foz na baia de Arapepó, pela qual segue até o Oceano 

Atlântico; 

2 - Com o Oceano Atlântico: 

Começa na foz do rio Arapepó, na baia do mesmo nome seguindo 

pelo Oceano Atlântico até a baia de Quatipurú; 

3 - Com o município de Bragança: 

Começa na Baia de Qautipuru (Ocenao Atlântico) seguindo por 

esta até a foz do rio Quatipuru, pelo qual sobe até a foz da vala do Basílio; 

4 - Com o município de Capanema: 

Começa no rio Quatipuru, na foz da vala do Basílio, pela qual 

sobe até as suas nascentes, de onde alcança, por uma reta, as nascentes do rio 

Paca e daí por outra reta as nascentes do rio Jaburu, pelo qual desce até 

encontrar a antiga estrada telegráfica; 

5 - Com o município de Peixe Boi: 

Começa no rio Jaburu, no cruzamento com a antiga estrada 

telegráfica, pela qual segue até o quilômetro vinte e cinco (25). 

6 - Com o município de Santarém Novo:

Começa no quilômetro vinte e cinco da antiga estrada telegráfica 

daí por uma reta, as nascentes do rio Xoacaré, pelo qual desce até a foz do rio 

Maracanã. 


1 - Entre os distritos de São João de Pirabas e Japerica: 

Começa nas nascentes do rio Xoacaré, daí alcança por uma reta as 

nascentes do rio Pirabas, descendo por êste rio até sua foz no Oceano 

Atlântico: 

2 - Entre os distritos de Japerica e Primavera: 

Começa nas nascentes do rio Japerica pelo qual desce até a foz do 

rio Paca; 

3 - Entre os distritos de Primavera e Quatipuru: 

Começa nas nascentes do rio Paca; desce por êste até sua foz no 

rio Japerica. 

4 - Entre os distritos de Japerica e Quatipuru: 

Começa foz do rio Paca, afluente direito do rio Japerica; segue 

por êste até sua foz, na baia de Japerica, pela qual continua até o Oceano 

Atlântico. 

Os distritos de Primavera do têrmo e município do mesmo nome 

da comarca de Capanema, não abrangem subdistritos. 

14 - SALVATERRA 


1 - Com o município de Soure: 

Começa na ponta meridional do lago Guajará e daí alcança por 

uma reta, as nascentes do rio Paracauari, pelo qual desce até a sua foz na baia 

de Marajó; 

2 - Com a baia de Marajó: 

Começa na foz do rio Paracauari, na baia de Marajó seguindo por 

esta até a foz do rio Camará; 

3 - com o município de Cachoeira do Arari: 

Começa na baia do Marajó, na foz do rio Camará, subindo por 

êste suas nascentes e destas, alcançando por uma reta a ponta meridional do 

lago Guajará, que fica para Cachoeira do Arari; 

b) Limites Interdistritais: 

1 - Entre os distritos de Salvaterra e Jubim: 

Começa no rio Camará, na confluência com o rio São Miguel e 

daí alcançando por uma reta as nascentes do rio Jubim, pelo qual desce até sua 

foz da baia do marajó. 

2 - Entre os distritos de Jubim e Joanes:

Começa no rio Camará, na confluência com o rio São Miguel, daí 

alcança, por uma reta, as nascentes do igarapé Água-boa, pelo qual desce até 

sua foz na baia do marajó; 

3 - Entre os distritos de Joanes e Condeixa: 

Começa no rio Camará, na confluência do rio São Miguel, daí 

alcançando, por uma reta, as cabeceiras do rio Condeixa, a altura da rodovia 

que liga as sedes dêsses distritos; 

4 - Entre os distritos de Joanes e Monsarás: 

Começa a altura das cabeceiras do rio Condeixa na rodovia que 

liga a sede dêsses distritos, seguindo por esta dita rodovia até atingir o igarapé 

das Cobras, descendo por êste até sua foz na baia de Marajó; 

5 - Entre os distritos de Monsarás e Condeixa: 

Começa na rodovia Salvaterra Joanes-Condeixa, a alturas das 

cabeceiras do rio Condeixa, alcançando por uma reta as cabeceiras do dito rio 

pelo qual desce até sua foz na baia de Marajó. 

Os distritos de Salvaterra do têrmo e município do mesmo nome 

da comarca de Soure, não abrangem subdistritos. 

15 - SANTA CRUZ DO ARARI 

a) Limites Municipais: 

1 - Com o município de Chaves: 

Começa no rio Mocoões, confronte a foz do igarapé Francês; ou 

Diamantes, segue pelo alveo do rio Mocoões até as suas nascentes, destas, 

alcança por uma reta as nascentes do rio Cururu e continua por uma linha 

envolvendo para Santa Cruz do Arari os mondongos de Minas até as nascentes 

do rio Apii, tributário do rio Arari, descendo pelo citado rio Apii até 

confrontar a foz do igarapé Mungubal, seu afluente direito; 

2 - Com o município de Cachoeira do Arari: 

Começa na foz do igarapé Mungubal, no rio Apii, segue pelo 

alveo deste até a sua foz no lago Arari, o qual atravessa para a foz do rio 

Arari, continuando pelo alveio deste rio até a foz do rio Anajazinho ou 

Anajaz-miri; 

3 - Com o município de Ponta de Pedras: 

Começa no rio Arari, na foz do rio Anajazinho ou Anajáz-Miri, 

segue pelo alveo dêste até as suas nascentes e destas alcança, por uma reta, a 

confluência do igarapé Francês ou Diamante, com o rio Mocoõs. 

O distrito de Santa Cruz do Arari, único do têrmo e município do 

mesmo nome, da comarca de Ponta de Pedras, abrange os subdistritos de: 1º - 

Santa Cruz do Arari, 2º - Alto Mocões. 

16 - SANTANA DO ARAGUAIA 

a) Limites municipais

1 - Com o município de São Felix do Xingú: 

Começa na intersecção da linha do divisor aquário entre as 

vertentes direita do rio Xingú e esquerda do rio Araguaia, com a reta que vai 

da ponta da linha do Bananal do Salto das Sete Quedas, no rio São Miguel, 

afluente do rio Tapajós (limites entre Pará e Amazonas), segue por aquele 

divisor de águas até confrontar as nascentes do rio Arraia (braço do 

Repartimento). 

2 - Com o município de Conceição do Araguaia: 

Começa no divisor de águas da vertente direita do rio Xingú e 

esquerda do rio Araguaia, na confrontação da cabeceira do rio Arraia (braço 

do Repartimento); segue pelo alveo dêste, até confrontar as cabeceiras do rio 

Ribeirão Gameleira; daí por uma reta até as referidas cabeceiras; seguindo 

pelo alveo do ribeirão Gameleira até sua foz no rio Araguaia; 

3 - Com o Estado de Goiás: 

Começa na foz do ribeirão Gameleira, no rio Araguaia e segue 

pelo alveo dêste até a ponta norte da ilha do Bananal. 

4 - Com o Estado de Mato Grosso: 

Começa na ponta norte da ilha do Bananal; segue pela reta desta 

ponta até a cachoeira das Sete Quedas, no rio São Miguel, afluente do rio 

Tapajós até a sua intersecção com a linha do divisor de águas entre as 

vertentes direitas do rio Xingu e esquerda do rio Araguaia. 

b - Limites interdistritais: 

1 - Entre os distritos de Santa Maria das Barreiras e Barreira 

Branca: 

Começa no rio Araguaia, na foz de grotao comprido de Camuetá, 

vai pôr êle até as suas nascentes e destas segue pelo paralelo que por ela passa 

até o divisor de águas Araguaia-Xingu. 

17 - SANTA MARIA DO PARÁ 

a - Limites municipais: 

1 - Com o município de Nova Timboteua: 

Começa na junção dos rios Maracanã e Taciateua; dalí, subindo o 

rio Taciateua, em tôda a sua extensão; 

2 - Com o municipio do Guamá: 

Começa nas nascentes do rio Taciateua e segue por uma linha 

geodésica reta as nascentes do igarapé Mururé, afluente do rio Guamá pela 

margem direita das nascentes do igarapé Mururé, afluente do rio Guamá pela 

margem direita das nascentes do igarapé Mururé por outra linha geodésica 

reta, ao ponto extremo oriental da Colônia 3 de Outubro; 

3 - Com o município de Igarapé-Açú:

Começa no ponto extremo oriental da Colonia 3 de Outubro, indo 

por uma linha geodésica reta às nascentes do igarapé Anajateua, uma dos 

formadores do rio Maracanã, e por êste descendo em tôda a sua extensão até a 

foz do igarapé Anajateua descendo o rio Maracanã, até o ponto em que recebe 

o rio Taciateua. 

O distrito de Santa Maria do Pará do têrmo e município do 

mesmo nome da comarca de Igarapé-Açú, não abrange subdistritos. 

18 - SANTARÉM NOVO 


1 - Com o município de Primavera: 

Começa no rio Maracanã, na foz do rio Xoacaré, subindo por êste 

até as suas nascentes, destas alcança por uma reta as nascentes do rio Japerica; 

daí por outra reta alcança o quilômetro vinte e cinco(25) da antiga estrada 

telegráfica. 

2 - Com o município de Peixe Boi: 

Começa no quilômetro vinte e cinco (25) da antiga estrada 

telegráfica, daí alcançando por uma reta a foz do igarapé Mato Grosso, 

seguindo pela linha até o ponto de intersecção com o rio Jutaí. 

3 - Com o município de Nova Timboteua: 

Começa no ponto de intersecção do rio Jutaí com a reta que vai 

do quilômetro vinte e cinco (25) à foz do igarapé Mato Grosso, daí seguindo 

pela mencionada linha até a foz do igarapé Mato Grosso, afluente do rio 

Xoacaré. 

O distrito de Santarém Novo, do têrmo e município do mesmo 

nome, da comarca de Maracanã, abrange os subdistritos de: 

1º. - Santarém Novo; 

1º. - Xoacaré. 

19 - SANTO ANTONIO DO TAUÁ 


1 - Com o município de Benevides: 

Começa na foz do rio São Francisco, afluente do rio Tauá, pelo 

qual desce até a sua foz na baía do Sol; 

2 - Com o município de Colares: 

Começa na baia do Sol, na foz do rio Tauá, seguindo pela costa e 

pelo furo da Laura ou Guajará-Miri até a foz do rio Bituba ou Ubiutuba; 

3 - Com o município de Vigia: 

Começa no furo da Laura ou Guajará-Miri, na foz do rio Bituba 

ou Ubiutuba, pelo qual segue até a foz do rio Patauateua; seguindo por êste até 

a foz do rio Caripé, subindo por êste até as suas nascentes; destas alcançando

por uma reta as nascentes do rio Braço esquerdo do Marapanim; 

4 - Com o município de Santa Izabel do Pará: 

Começa nas nascentes do rio Braço esquerdo do Marapanim, daí 

alcançando por uma reta as nascentes do rio São Francisco, pela qual desce até 

à sua foz no rio Tauá. 

b - Divisas interdistritais 

1 - Entre os distritos de Santo Antonio do Tauá e Espírito Samto 

do Tauá: 

Começa no rio Tauá na foz do igarapé Uxiteua, pelo qual sobe até 

as suas nascentes; destas alcança por uma reta as nascentes do rio Caripé. 

Os distritos do município de Santo Antonio do Tauá, do têrmo do 

mesmo nome, da comarca de Vigia, não abrangem subdistritos. 

20 - SÃO FELIX DO XINGÚ 

a - Limites municipais 

1 - Com o município de Altamira 

Começa na intersecção do limite interestadual Pará-Mato Grosso, 

com o divisor de água entre as vertentes esquerda do rio Xingú e direita do rio 

Iriri; segue por êste divisor aquário até as nascentes do igarapé Araras; desce 

por êste até a sua foz no rio Xingú; atravessa êste para a foz do igarapé Bom 

Jardim; continua pela linha de cota máxima da vertente direita do rio Xingú as 

nascentes do igarapé Ipixuna. 

2 - Com o município de Senador José Porfírio 

Começa nas nascentes do igarapé Ipixuna, e segue pelo meridiano 

que por elas passa até o divisor de águas entre as bacias dos Rios Xingú e 

Tocantins, na confrontação do Igarapé Volta Grande ou Aquiri, sub-tributário 

do Rio Tocantins. 

3 - Com o município de Marabá: 

Começa na intersecção do paralelo que passa pelas nascentes do 

Igarapé Ipixuna, afluente direito do rio Xingú com o divisor de águas 

Tocantins-Xingú, na confrontação das nascentes do igarapé Volta Grande, 

afluente do rio Itacaiunas; segue por aquele divisor de águas e pelo divisor 

Araguaia-Xingú, até confrontar as nascentes do rio Trairão, afluente do rio 

Fresco. 

4 - Com o município de Conceição do Araguaia: 

Começa em frente às nascentes do rio Trairão, no divisor aquário 

Araguaia-Xingú, seguindo por êste até confrontar as nascentes do Ribeirão 

(braço do Repartimento); 

5 - Com o município de Santana do Araguaia:

Começa na confrontação das nascentes do ribeirão Arraia (braço 

do repartimento), no divisor aquário Araguaia-Xingú; segue por êste até o 

limite interestadual com o Estado do Mato Grosso. 

6 - Com o Estado do Mato Grosso: 

Começa na intersecção do divisor aquário Araguaia-Xingú, com o 

limite interestadual Pará-Mato Grosso e segue por êste limite até confrontar o 

divisor de águas entre as vertentes esquerda do rio Xingú e direita do rio Iriri. 

b - Divisas interdistritais: 

1 - Entre os distritos de São Felix do Xingú e Gradaús: 

Começa nas nascentes do igarapé Ipixuna; segue por uma reta 

para as nascentes do rio Branco; destas vai pela cota máxima da vertente 

esquerda rio até o lugar Nova Olinda, que fica para Gradaús; atravessa o rio 

Fresco para a foz do Riozinho; segue por êste até as suas nascentes e destas 

alcanaça por uma linha meridiana o limite interestadual Pará-Mato Grosso. 

Os distritos de São Feliz do Xingú, do têrmo e município do 

mesmo nome, da comarca de Altamira, não abrangem subdistritos. 

21 - SÃO JOÃO DO ARAGUAIA 


1 - Com o município de Marabá: 

Começa nas cabeceiras do rio Gameleira; segue pela cota máxima 

da vertente direita do igarapé Sororozinho até as nascentes do igarapé Patauá; 

continua pelo alveo dêste até à sua foz no igarapé Tauarizinho, pelo alveo do 

qual alcança a sua foz no rio Tocantins; atravessa êste para a foz do igarapé 

Freixeiras pelo qual segue águas acima até as suas nascentes e vai pelo 

meridiano que por elas passa até à linha do divórcio aquário entre as 

veretentes direita do rio Tocantins e esquerda do rio Capim: 

2 - Com o município de São Domingos do Capim: 

Começa na intersecção do meridiano que passa pelas nascentes 

do igarapé Freixeiras com o divisor aquário Tocantins-Capim e segue por êste 

divisor até o limite com o Estado do Maranhão; 

3 - Com o Estado do Maranhão: 

Começa na intersecção do divisor aquário Tocantins-Capim com 

o limite interestadual entre os Estados do Pará e Maranhão; segue por êste 

limite até à foz do igarapé Jacundá, no rio Tocantins; 

4 - Com o Estado de Goiás: 

Começa em frente à foz do igarapé Jacundá, no rio Tocantins; 

atravessa êste rio para a foz do rio Araguaia, pelo alveo do qual continua até a 

foz do rio Gameleira, seu afluente esuqerdo; 

5 - Com o município de Conceição do Araguaia:

Começa no rio Araguaia, na foz do rio Gameleira, pelo qual sobe 

até às suas nascentes. 

b - Limites interdistritais: 

1 - Entre os distritos de São João do Araguaia e Apinagés: 

Começa na foz do igarapé Apinagés, pelo qual sobe até as suas 

nascentes e, destas por uma reta, para as nascentes do igarapé Tauarizinho. 

2 - Entre os distritos de Apinagés e São Raimundo do Araguaia: 

Começa na foz do igarapé Bacurí Grande, no rio Araguaia: sobe 

por aqule igarapé até as suas nascentes, e destas, por uma reta, às nascentes 

setentrionais do rio Gameleira. 

Os distritos do município de São João do Araguaia, do têrmo e 

município do mesmo nome, da comarca de Marabá, não abrangem subdstritos. 

22 - SENADOR JOSÉ PORFÍRIO 


1 - Com o município de Altamira: 

Começa nas nascentes do igarapé Ipixuna, afluente direito do rio 

Xingú; segue pela linha de cota máxima da vertente direita dêste rio até as 

nascentes do rio Ituna ou Ipixuna, e desce pelo alveo dêste até a sua foz, na 

Volta Grande do Xingú, na sua parte de cima, entre as cachoeiras do Parati e 

Itaboca; atravessa o rio Xingú para a foz do igarapé Açaizal; segue por êste 

último até as suas nascentes na rodovia Vitória-Ambé e segue pelo eixo desta 

rodovia até o lugar Ponte Nova sôbre o rio Ipitanga; segue pelo alveo do rio 

Ipitanga à sua foz no furo do Joá; segue por êste até sair no rio Xingu, na parte 

de baixo da Volta Grande; continua pela margem esquerda do rio Xingú até a 

foz do rio Tucuruí, deixando para Senador Porfírio tôdas as ilhas do percurso: 

2 - Com o município de Pôrto de Mós: 

Começa na foz do rio Tucuruí; segue pelo rio Xingú, deixando 

para Senador José Porfírio tôdas as ilhas do percurso, até a foz do rio 

Maxiacá; segue pelo alveo dêste até as suas nascentes e destas vai pelo 

paralelo que por aí passa até o divisor de águas Anapú-Xingú. 


Começa no confronte ao rio Maxiacá e segue pelo divisor de 

águas Anapú-Xingú, até as nascentes do rio Anapú; 

4 - Com o município de Itupiranga: 

Começa nas nascentes do rio Anapú e segue pelo divisor de águas 

entre as bacias do rio Xingú e Tocantins até a sua intersecção com o paralelo 

que passa pelas nascentes do igarapé Ipixuna, afluente do rio Xingú, na 

confrontação das nascentes do igarapé Volta Grande ou Aquiri, no rio 

Itacaiunas, antigo Flôr do Caucho. 

5 - Com o município de São Felix do Xingú:

Começa na intersecção do paralelo que passa pelas nascentes do 

igarapé Ipixuna com o divisor de águas Tocantins-Xingú e segue pelo citado 

paralelo até as nascentes do igarapé Ipixuna. 

O distrito de Souzel, único do têrmo e município de Senador José 

Porfírio, da comarca de Itaituba, abrange os subdistritos de: 

1º. - Souzel; 2º. - Bacajá; 3º. - Volta Grande. 

RETIFICAÇÃO DE LIMITES MUNICIPAIS 

1 - Entre os municípios de Faro e Oriximiná: 

Começa na linha fronteira entre o Brasil e Guiana Inglesa, no 

ponto em que é encontrada pela linha do divisor de águas entre os rios 

Nhamudá e Mapuera; segue por esta linha do divisor aquário, continuando 

pela linha do divisor aquário, continuando pela linha de cota máxima das 

vertentes direita do rio Trombetas até as nascentes do igarapé Buiuçú, 

cabeceira do lago Mariapichi; dêste ponto alcança, por uma reta, as nascentes 

do igarapé Barro Vermelho, cabeceira do lago Timbó, desce pelo igarapé 

Barro Vermelho até a sua foz no referido lago Timbó, o qual atravessa para a 

foz do furo do Timbó; continua por êste furo até o igarapé dos Currais, pelo 

qual segue até a sua confluência com o rio Sapucuá, para, dêste último ponto, 

alcançar, por uma reta à margem esquerda do rio Amazonas, no ponto 

equidistante entre as bocas do rio Cachoeiras e o paraná do Bom Jardim. 

2 - Entre os Municípios de Maracanã e Salinópolis: 

Começa no Oceano Atlântico, na baía de Urindeua, segue por esta 

até a foz do rio Meio ou São Paulo, pelo qual sobe até às suas nascentes: 

destas pelo paralelo que por aí passa alcança o rio Maracanã. 

3 - Entre os municípios de Maracanã e Marapanim: 

Começa no rio Jambuaçú, na foz foz do igarapé Sapoacara, daí 

alcança por uma reta as nascentes do igarapé Timboteua; destas por outra reta 

as nascentes do igarapé do Campo. 

4 - Entre os municípios de Maracanã e Magalhães Barata: 

Começa nas nascentes do igarapé do Campo, daí segue pela linha 

de cota máxima da vertente esquerda do rio Maracanã até as nascentes do 

igarapé Campo Grande, destas alcança por uma reta as nascentes do igarapé 

Santana, pelo qual desce até à sua foz do rio Marapanim. 

5 - Entre os municípios de Maracanã e Marapanim: 

Começa na foz do rio Cuinarana, no rio Marapanim, pelo qual 

desde até à sua foz no Oceano Atlântico; 

6 - Entre o município de Maracanã e o O Atlântico.

Começa na foz do rio Marapanim, no Oceano Atlântico, segue 

por êste até a baía de Urindeua. 

DOE Nº 19.759, DE 30/12/1961. 

_______________________________________________________________ 



Dispõe sôbre a organização do Quadro do Pessoal da Escola 

Superior de Química do Pará e dá outras providências. 


seguinte lei: 

Art. 1º A Escola Superior de Química do Pará, encampada pelo 

Estado nos têrmos da Lei n. 2.173, de 17/1/961, publicada no DIÁRIO 

OFICIAL n. 19.517, de 19/1/961, terá quadro próprio para o seu pessoal que 

será parte integrante do Quadro Único, com os mesmos deveres, direitos e 

vantagens estabelecidos na Lei n.749, de 24/12/953 e compor-se-á da seguinte 

maneira: 

1 - Diretor 

2 - Técnicos de Laboratório 

* 7 - Professor 

1 - Secretário 

1 - Arquivista 

1 - Bibliotecário 

1 - Oficial Administrativo 

1 - Conservador 

1 - Datilógrafo 

1 - Porteiro 

1 - Auxiliar de Escritório 

2 - Servente 

Art. 2º Para atender a estrutura dos serviços da Escola Superior de 

Química do Pará a que se refere o art. 1º, ficam criados no Quadro Único do 

Funcionalismo Público Civil, na Secretaria de Estado de Educação e Cultura, 

os seguintes cargos: 

ISOLADO de provimento em comissão:

1 - Diretor, com os vencimentos de Cr$ 20.000,00. 

1 - Secretário, com vencimentos de Cr$ 12.000,00. 

ISOLADO, de provimento efetivo: 

2 - Técnicos de Laboratório, com vencimentos de Cr$ 18.000,00. 

* 7 - Professor, com vencimentos de Cr$ 18.000,00 

1 - Arquivista, com vencimentos de Cr$ 8.000,00 

1 - Bibliotecário, com vencimentos de Cr$ 6.800,00 

1 - Conservador, com vencimentos de Cr$ 6.000,00 

1 - Datilógrafo, com vencimentos de Cr$ 5.600,00 

1 - Porteiro, com vencimentos de Cr$ 5.600,00 

2 - Servente, com vencimentos de Cr$ 4.800,00 

DE CARREIRA: 

1 - Oficial Administrativo, com vencimentos de Cr$ 6.800,00 

1 - Auxiliar de Escritório, com vencimentos de Cr$ 4.300,00 

* O número de cargos de professores de que trata o Ar. 1º e Art. 2º desta lei, 

foi alterado de “3” para “7” 

Art. 1º Fica alterado para sete (7) o número de cargos de 

"Professor" constantes do Quadro do Pessoal da escola Superior de Química 

do Pará a que se referem os artigos 1º e 2º da lei n. 2.461, de 30.12.1961. 

Parágrafo único. Os funcionários ocupantes dos cargos de que 

OBS: não tem o final desta lei. 

DOE Nº 19.759, DE 30/12/1961. 

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Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do Pará para o 

exercício de 1962 e dá outras providências. 


seguinte lei:

Art. 1º A Polícia Militar do Estado do Pará para o ano de 1962 

compor-se-á de um (1) Comando Geral, um (1) Batalhão de Polícia, uma (1) 

Companhia de Guardas de Polícia e uma (1) Escolta Governamental. 

§ 1º O Comando Geral disporá, para exercer sua missão, de um 

Quartel General constituído de: 

1)- Estado Maior e outros auxiliares 

O Estado Maior é constituído por um (1) Estado Maior Geral e 

um (1) Estado Maior Especial. 

O Estado Maior Geral, principal órgão do Comando, é constituído 

dos Oficiais que planejam, coordenam e auxiliam o Comando no exercício do 

comando e que se destina a preparar e elaborar estudos que servem de base 

para as decisões do Comando e de fazer chegar aos executantes tôdas as 

instruções de ordens decorrentes dessas decisões. Compor-se-á de: 

* Chefe do Estado Maior 

* Chefe da 1ª Secção (Pessoal) (P1) 

* Chefe da 2ª Secção (Informações) (P2) 

* Chefe da 3ª Secção (Operações e Instrução) (P3) 

* Chefe da 4ª Secção (logística) (P4) 

Os Oficiais do Estado Maior Geral, na esfera de suas atribuições, 

planejam, coordenam e auxiliam na supervisão. 

O Comandante se entende, frequentemente, com os oficiais de 

seu Estado maior, individualmente ou coletivamente, embora sejam êles 

dirigidos diretamente pelo Chefe do Estado Maior. 

O Estado Maior Especial é constituído dos Chefes do Serviço de 

Saúde, Chefe do Serviço de Armamento e Munição, Assistente Militar do 

Governador, Ajudante de Ordens, e, de oficiais que desempenhem outras 

funções junto ao Governador do Estado. 

É subordinado, diretamente, ao Comandante Geral, sendo suas 

atividades coordenadas com o Estado Maior Geral, por intermédio do Chefe 

do Estado Maior ou diretamente com as secções respectivas. 

Art. 2º O Batalhão de Polícia terá efetivo de três (3) Companhias 

e uma (1) Companhia de Comando e Serviços. 

Art. 3º A Companhia de Guardas de Polícia tem a missão de 

prestar guardas e vigilância aos Estabelecimentos Públicos, guardas de honra, 

serviço de trânsito e auxiliar o policiamento da cidade. 

Art. 4º O Pelotão de Polícia Montado passa a ser uma (1) Escolta 

Governamental, constituída de cinquenta e sete (57) elementos e é destinada a 

atender ao Policiamento da cidade em zonas êrmas que se fizer necessário, e, 

honras militares.

Art. 5º A Companhia de Guardas de Polícia é sub-unidade 

incorporada ao Comando Geral, sem autonomia administrativa. 

Art. 6º Fica o Govêrno do Estado autorizado a transformar a 

Companhia de Guardas de Polícia atender às necessidades de ordem pública. 

Art. 7º Os oficiais e praças quando em diligência ou a serviço fora 

do seu aquartelamento, não compreendido destacamento, por tempo maior de 

24 horas, perceberão as seguintes diárias: 

Cr$ 

- Oficiais superiores 900,00 

- Capitães 800,00 

- Oficiais subalternos e Aspirante à Of. 700,00 

- Subtenentes 500,00 

- Sargentos 400,00 

- Cabos e soldados 300,00 

Parágrafo único. Para efeito de percepção de diárias, a diligência 

não poderá exceder de cento e vinte (120) dias, salvo em casos especiais e 

mediante ordem do Comando Geral. 

Art. 8º Os vencimentos e vantagens dos Oficiais e praças da 

Polícia Militar, estão fixados neste lei. 

Art. 9º As dotações orçamentárias, quer do pessoal fixo ou 

variável, quer do material e outras, serão distribuídas à Unidade 

Administrativa do Comando Geral, mediante requisição, obedecendo às 

seguintes regras: 

a) A distribuição a critério para pagamento do pessoal fixo ou 

variável, será feita em duodécimo dentro dos três últimos dias de cada mês: 

b) O provimento de numerário para despesas com material e 

outras, será por trimestre adiantado. 

Art. 10. Para garantia de fardamento recebido pelos praças será 

descontada dos vencimentos de cada um a quantia de duzentos cruzeiros (Cr$ 

200,00), que será recolhida, mensalmente, à tesouraria do Comando Geral 

durante o primeiro ano de alistamento (art. 122 da Lei Estadual n. 207, de 

30/12/949). 

Art. 11. O Comando da Polícia Militar do Estado será atribuído 

em comissão, a oficiais de serviço ativo do Exército Nacional de Capitão a 

Coronel ou Coronel da própria Corporação, possuidores do Curso da Escola 

de Armas do Exército ou da própria Corporação. 

Art. 12. Os proventos dos militares na inatividade compreendem: 

a) Vencimentos inerentes se pôsto ou graduação que tenham ou 

venham a ter na inatividade;

) Vantagens incorporáveis a que fizeram jús, na forma da 

legislação vigente. 

Art. 13. Ficam assegurados aos inativos da Polícia Militar, dois 

têrços do aumento de vencimentos e outras vantagens, fixadas nesta lei. 

Art. 14. Os quadros anexos fazem parte integrante desta lei. 




DOE Nº 19.759, DE 30/12/1961. 





José Maria Mendes 

Pereira Secretário de Estado de Finanças 

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Abre crédito especial de Cr$ 1.600,00, em favor de Orisondir 

Maciel Teles. 

DOE Nº 19.759, DE 30/12/1961. 

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Dispõe sôbre a concessão do abono de emergência aos servidores 

civis do Poder Executivo e dá outras providências. 


seguinte lei:

Art. 1º É concedido aos servidores civis do Poder Executivo um 

abono de emergência mensal de três mil cruzeiros (Cr$ 3.000,00). 

Art. 2º Os extranumerários e contratados terão direito ao abono de 

emergência na forma do art. 1º. 

Art. 3º Os ocupantes de cargos sem padrão, sem padrão, de 

provimento efetivo e em comissão com símbolos de valores superiores ou 

iguais a Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) terão direito a um abono mensal 

de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). 

Art. 4º O abono de emergência não será, em caso algum, nem 

para qualquer efeito, incorporado ao vencimento, remuneração ou salário do 

servidor nem ao provento do inativo. 

Parágrafo único. Os servidores que passarem à inatividade na 

vigência desta Lei terão direito a dois terços do abono de emergência 

correspondente ao provento da aposentadoria. 

Art. 5º Aos servidores civis inativos é também concedido um 

abono de emergência mensal , que corresponderá a dois terços do previsto 

para os servidores em atividade. 



Parágrafo Único. VETADO 

Art.8º VETADO 



Art.11º Não terão direito ao abono de emergência os servidores 

públicos que percebam mais de Cr$ 50.000,00(cincoenta mil cruzeiros) 

mensais, entre vencimentos e percentagens. 

Art. 12º Ficam extensivos os benefícios desta lei aos funcionários 

efetivos contratados e em substituições lotados nas Secretarias desta 

Assembléia Legislativa, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. 

Art. 13 º Estende-se os benefícios desta lei os escrivães de polícia 

e os delegados do interior, exceto os funcionários civis e militares ativos e 

inativos que percebam gratificações no exercício dessas funções. 

Art. 14 º A despesa com o abono de emergência não dependerá de 

registro prévio pelo Tribunal de Contas e órgãos pagadores são autorizados a 

efetuá-lo independentemente dessa formalidade. 

Art. 15º É autorizado o Poder Executivo a abrir um crédito 

especial, pela Secretaria de Finanças, até Cr$ 400.000.000.00 (quatrocentos 

milhões de cruzeiros), para atender, no exercício financeiro de 1962, as 

despesas decorrentes desta lei.

Art. 16º Ficam excluídos dos benefícios desta lei a Magistratura, 

os juízes do Tribunal de Contas, o Ministério Público junto ao Tribunal de 

Contas, o Ministério Público, os serventuários de Justiça, os empregados da 

Justiça, o pessoal da Polícia Militar e demais servidores que tiverem seus 

vencimentos reajustados a partir de 1º de janeiro de 1961. 

Art. 17º Fica o Poder Executivo obrigado, no prazo de noventa 

(90) dias, contados da publicação desta lei, apresentar à Assembléia 

Legislativa projeto de reestruturação das carreiras do pessoal, com a 

reclassificação de cargos e funções, de modo a reajustar o Quadro do 

Funcionalismo Público às reais necessidades dos serviços do Estado. 

Art. 18º O Poder Executivo deverá, no prazo de noventa (90) dias 

contados da publicação desta lei, apresentar à Assembléia Legislativa projeto 

de reforma dos Serviços Fazendários do Estado, de modo a aparelhar a 

Secretaria da Fazenda a incentivar e fiscalizar a arrecadação das rendas 

públicas. 

Art. 19º Os encargos constantes desta lei correrão à conta dos 

recursos financeiros do Estado no exercício de 1962. 

Art. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1962, 


Palácio do Governo do Estado do Pará, 30 de dezembro de 1961. 



Arnaldo Moraes Filho 

Secretário de Estado do Governo 


Secretário de Estado de Interior e Justiça 





Antonio Vieira 

Resp. pelo Exp. Da Secretaria de Estado de Obras, Terras e Águas 

DOE Nº 19.759, DE 30/12/1961. 

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DOE Nº 19.759, DE 30/12/1961. 

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Dispõe sôbre a alteração dos limites do 4º Cartório criado pelo 

art. 474, da lei n. 2.284-A, de 12/3/1961 e dá novos limites aos outros 

Cartórios. 


seguinte lei: 

Art. 1º As áreas territoriais a que se estende a jurisdição dos 1º, 

2º, 3º e 4º Cartórios de Registro Civil de Nascimento e Óbitos da 1ª 

Circunscrição Judiciária da Comarca da Capital, passam a ter os seguintes 

limites: 

1º Cartório: Começa na baía do Guajará, confronte a travessa 

Quintino Bocaiuva, segue pelo eixo desta (lado par) até a Avenida Governador 

José Malcher, pelo eixo da qual continua (lado par) até o seu cruzamento com 

a Avenida Alcindo Cacela; segue pelo eixo desta (lado par) até o Rio Guamá, 

pela margem do qual segue pela Baía do Guajará, até confrontar com a 

travessa Quintino Bocaiuva, ponto inicial. 

2º Cartório: Começa confronte a travessa Quintino Bocaiuva, na 

Baía do Guajará, pela margem da qual segue até a foz do Igarapé Val-de-Cães, 

pela margem esquerda da qual sobe até o seu cruzamento com a Rodovia Júlio 

Cezar (Estrada do Aeroporto) pela qual segue até confrontar com a avenida 

Pedro Miranda, pelo prolongamento da qual alcança esta, seguindo pelo eixo 

(lado impar) até a travessa Mauriti, pelo eixo do qual segue (lado par) até a 

Avenida Almirante Barroso pelo eixo da qual continua (lado impar) até a 

travessa Antonio Baena e pelo eixo desta (lado impar) até a avenida Pedro 

Miranda e pelo eixo desta (lado impar) até encontrar a avenida Alcindo 

Cacela, pelo eixo da qual segue (lado par) até o seu cruzamento com a avenida 

José Malcher; daí continua pelo eixo desta até a travessa Quintino Bocaiuva, 

pelo eixo da qual continua (lado impar) até a Baía do Guajará.

3º Cartório: Começa na margem do Rio Guamá, confronte a 

avenida Alcindo Cacela, pelo eixo da qual segue (lado impar) até encontrar a 

avenida Pedro Miranda, seguindo daí pelo eixo desta (lado par) até a travessa 

Antonio Baena. Continuando pelo eixo desta (lado par) até seu cruzamento 

com avenida Almirante Barroso, pelo eixo da qual continua (lado Par) até a 

travessa Mauriti, seguindo pelo eixo desta (lado par) até encontrar a cerca do 

I.A.N., daí continua margeando até o Rio Guamá, pela margem do qual segue 

até confrontar com a avenida Alcindo Cacela, ponto inicial. 

4º Cartório: Começa na cerca do I.A.N., no prolongamento da 

travessa Mauriti, daí segue pelo eixo desta (lado impar), até seu cruzamento 

com a avenida Pedro Miranda, seguindo pelo eixo desta (lado par) e pelo seu 

prolongamento até encontrar a rodovia Júlio Cezar (Estrada do Aeroporto), 

pela qual segue até o seu cruzamento com o Igarapé Val-de-Cães, pelo qual 

sobe margem esquerda, até as suas nascentes, destas alcança por uma reta as 

cabeceiras do rio Maguari-açú; daí por outra reta as cabeceiras do rio Água 

Preta, pelo qual desce margem direita até encontrar a cerca do I.A.N., daí 

segue acompanhando a cerca até encontrar com o prolongamento da travessa 

Mauriti, ponto inicial. 



Palácio do Governo do Estado do Pará, 30 de dezembro de 1961. 

DOE Nº 19.759, DE 30/12/1961. 





_______________________________________________________________ 



* Esta Lei foi REVOGADA PELA Lei nº 2.809, de 21/06/1963, publicada no 

DOE Nº 20.116, de 11/07/1963. 

Fixa os vencimentos da Magistratura, Tribunal de Contas e 

Ministério Público e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e seu 

sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º Os vencimentos mensais dos Juízes da Justiça do Estado 

do Pará são são seguintes: 

I - Desembargadores, Cr$ 65.000,00 

II - Juiz de Direito da 2ª Entrância, Cr$ 55.000,00 

III - Juiz de Direito da 1ª Entrância, Cr$ 52.000,00 

IV - Pretores, Cr$ 46.000,00 

V - Secretário do Tribunal de Justiça, Cr$ 55.000,00 

Art. 2º Os vencimentos mensais dos Juízes do Tribunal de Contas 

passam a ser os seguintes: 

I - Juizes do Tribunal de Contas, Cr$ 65.000,00 

II - Secretário do Tribunal de Contas, Cr$ 55.000,00 

Art. 3º Os vencimentos fixos dos membros do Ministério Público 

passam a ser os seguintes: 

I - Procurador Gera, Cr$ 65.000,00 

II - Sub-Procurador Geral, Cr$ 55.000,00 

III - Corregedor, Cr4 55.000,00 

IV - Secretário do Ministério Público, Cr$ 55.000 

V - Promotor da Capital, Cr$ 52.000,00 

VI - Promotor do Interior, Cr$ 46.000,00 

VII - Advogado de Ofício, Cr$ 52.000,00 

VIII - Curador de Menores Abandonados e Delinquentes, Cr$ 

52.000,00 

IX - Curador de Acidente de Trabalho, Cr$ 52.000,00 

X - Curador de Órfãos e Ausentes, Cr$ 52.000,00 

XI - Advogado Assistente Judiciário, CR$ 52.000,00 

XII - Adjunto de Promotor, Cr$ 12.000,00 

Art. 4º Os vencimentos mensais dos Juizes da Justiça Militar 

serão os seguintes: 

I - Auditor Militar, Cr$ 55.000,00 

Art. 5º Os vencimentos mensais do Ministério Público e 

Advogados de Ofício junto a Justiça Militar serão os seguintes: 

I - Promotor Militar, Cr$ 52.000,00 

II - Advogado de Ofício, Cr$ 52.000,00 

Art. 6º Os vencimentos mensais dos membros do Ministério 

Público junto ao Tribunal de Contas serão os seguintes: 

I - Procurador, Cr$ 65.000,00 

II - Sub-Procurador, Cr$ 55.000,00

Art. 7º Os vencimentos mensais dos Oficiais de Justiça da 

Capital são os seguintes: 

I - Oficial de Justiça, Cr$ 11.000,00 

Art. 8º O suplentes de Pretor, quando em exercício, receberão 

uma gratificação de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) mensais. 

Parágrafo único. Os Promotores não bacharéis em Direito 

perceberão uma gratificação de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros), 

mensais. 

Art. 9º O cargo de Adjunto de Promotor, respeitados os direitos 

adquiridos, a partir da vigência desta lei, passa a ser função gratificada. 

Parágrafo único. A gratificação de Adjunto de Promotor, de 

acordo com o previsto nêste artigo, será fixada de acôrdo com o salário 

mínimo da região. 

Art. 10. Os proventos dos Juízes e demais servidores públicos, 

referidos nesta Lei, que se encontrem em inatividade, serão reajustados, a 

partir do dia 1º de janeiro de 1962, de acôrdo com os vencimentos ora 

estabelecidos. 

Art. 11. Os Escrivães Vitalícios de Expediente de Menores, 

amparados pelo Código de Menores e de Registros Públicos, e de Acidentes 

de Trabalho, desta Comarca, terão seus vencimentos e gratificações iguais aos 

de Escrivão- Secretário da Repartição Criminal, prevista no art. 123, parágrafo 

único da Lei de Organização Judiciária. 

Art. 12. Fica aberto o crédito suplementar de trinta milhões 

seiscentos e cinquenta e um mil cruzeiros (Cr$ 30.651.000,00). 

Art. 13. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto 

mediante a redução total e parcial das seguintes dotações orçamentárias: 

FOMENTO ECONÔMICO EM GERAL Tabela nº 71 

Cr$ 

Para financiamento através do Banco do Estado 

do Pará S.A., de Indústrias novas no Estado...... 

20.651.000,00 

a) Para introdução, instalação e localização 

de imigrantes nacionais e estrangeiros nas 

colônias agrícolas do Estado .................................10.000.000,00 

T O T A L 30.651.000,00 

Art. 14. Os vencimentos fixados nesta Lei vigorarão a partir de 1º 

de janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário. 

Palácio do Governo do Estado do Pará, 30 de dezembro de 1961.

DOE Nº 19.759, DE 30/12/1961. 





José Maria Bentes Pereira

Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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