Leiord2007 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA 

LEI Nº 6.940, DE 03 DE JANEIRO DE 2007. 

Institui o dia 28 de junho como “Dia Estadual do Respeito Gay” 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a 

seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual do Respeito Gay”, a ser comemorado anualmente no 

dia 28 de junho. 

Parágrafo único. No dia referido hão de ser discutidos aspectos referentes ao tema, bem 

como promovidos seminários e estudos tendo por fulcro a informação, divulgação e 

prevenção, bem como, ações pelo combate a discriminação quanto a orientação sexual. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de janeiro de 2007. 

DOE Nº 30.836, de 04/01/2007. 

ANA JÚLIA CAREPA 

Governadora do Estado 


LEI Nº 6.941, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. 

Estabelece políticas públicas específicas à população negra do Estado do Pará, visando o 

combate às desigualdades sociais e à discriminação racial e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam estabelecidas políticas públicas específicas à população negra do Estado do 

Pará, visando o combate às desigualdades sociais, que contarão com dotações 

orçamentárias e observarão as determinações da presente Lei. 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se como pertencentes a “população 

negra” todas as pessoas brasileiras ou não, de ambos os sexos, descendentes de africanos 

negros que compartilhem identidade racial e referência histórica comuns e que assim se 

denominem. 

Art. 2º V E T A D O

I - V E T A D O 

a) V E T A D O 

b) produção de materiais didáticos e pedagógicos que valorizem a cultura negra, voltados à 

erradicação da discriminação racial, a serem aprovados pelo Conselho Estadual de 

Educação e/ou pelos estabelecimentos escolares e utilizados nas escolas públicas e privadas 

localizadas no Estado do Pará; 

c) estimular a formação de educadores e formulação de materiais pedagógicos que visem 

valorizar a cultura e a história da população negra de acordo com a Lei Federal 

nº10639/2003. 

d) estimular a realização de eventos culturais e esportivos, visando o resgate, recriação, 

valorização e divulgação da cultura negra e sua importância no todo cultural do País. 

II - na área do trabalho: 


b) V E T A D O 

c) V E T A D O 

III - na área da saúde pública: 

a) criação do Programa Especial de Saúde da População Negra, com o objetivo de 

diagnosticar, tratar de forma preventiva e/ou curativa a população negra atingida por 

patologias com maior incidência específica; 

b) reciclagem e formação de profissionais de saúde e agentes administrativos, visando 

eliminar a prática de racismo no atendimento de negros e negras no Sistema Único de 

Saúde de competência do Estado. 

IV - na área da Comunicação Social : 


b) promoção de pesquisas e publicações relativas à contribuição cultural da população 

negra na cultura brasileira e paraense. 

V - na área agrícola e estrutura fundiária: 

a) regularização fundiária e titulação de propriedades pertencentes a comunidades negras 

ou remanescentes de quilombos, de acordo com a Lei Estadual nº 6.165/1998;

) criação do programa de apoio técnico e científico às atividades agropecuárias 

extrativistas, de produção e/ou comercialização, realizadas pelos quilombolas e por 

agricultores negros. 

Art. 3º V E T A D O 


II - V E T A D O 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias. 


PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de Janeiro de 2007. 

DOE Nº 30.846, de 18/01/2007. 




LEI Nº 6.942, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007. 

Dispõe sobre a criação do serviço de mototaxistas feito através de veículos ciclomotores, 

motonetas e motocicletas para o serviço de transporte individual de passageiros. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente, nos 

termos do § 7º do art. 108 da Constituição do Estado promulga a seguinte Lei: 

Art. 1º Os serviços de transporte individual de passageiros, prestados por serviços de mototáxi 

através de veículos ciclomotores, motonetas e motocicletas, que tenham sido objeto de 

precedente concessão ou permissão municipais observarão em sua operação as disposições 

contidas nesta Lei. 

Art. 2º Compete ao Poder Público Estadual estabelecer regras para condutores e 

passageiros, treinando os primeiros, bem assim fiscalizando, através do DETRAN, a 

perfeita execução de tais serviços obedecidas ainda, as seguintes condições: 

I – ser motociclista com pelo menos dezenove anos de idade, habilitado pelo DETRAN, 

com experiência mínima de um ano; 

II – ser proprietário de motocicleta destinada ao serviço de moto-táxi;

III – não possuir antecedentes criminais; 

IV – não possuir registros de acidentes de trânsito conduzindo veículos automotores; 

V – ser proprietário de equipamentos de segurança para si e para o passageiro; 

VI – que o condutor seja filiado a uma associação ou sindicato de sua categoria 

profissional, munido de documento comprobatório. 

Art. 3º Os veículos utilizados no transporte individual de passageiros devem ter no máximo 

sete anos de fabricação. 

* Este art. 3º teve sua redação alterada pela Lei nº 7.247, de 11 de março de 2009, 

publicada no DOE Nº 31.377, de 13/03/2009. 

* A redação anterior continha o seguinte teor: 

“Art. 3º Os veículos utilizados no transporte individual de passageiros devem ter no 

máximo cinco anos de fabricação.” 

Art. 4º O veículo utilizado para o transporte individual de passageiros somente poderá 

conduzir o condutor e um único passageiro. 

Art. 5º Condutor e passageiro estão obrigados a usar os equipamentos de segurança 

aprovados pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, com touca descartável, 

o não cumprimento deste artigo sujeitará o infrator nas penalidades cabíveis. 

Art. 6º É obrigatório a contratação de seguro contra acidentes, para garantia dos passageiros 

e condutor. 

Art. 7º As motocicletas utilizadas no serviço de moto-táxi serão padronizadas e 

identificadas mediante cor definida pelo poder concedente, e deverão ter nas duas laterais 

do tanque de combustível a identificação “MOTO-TÁXI”. 

Art. 8º Os condutores deverão ser uniformizados, bem como utilizar capacetes em cores 

padronizadas definidas pelo poder concedente. 

Art. 9º Compete aos municípios estabelecerem regras de trânsito, vistorias e demais 

estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito como de competência dos municípios. 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA 

LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2007. 

Deputado DOMINGOS JUVENIL 

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará

DOE Nº 30.875, de 02/03/2007. 


LEI Nº 6.943, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007. 

Institui o selo “Empresa Protetora da Criança e do Adolescente” em reconhecimento as 

iniciativas empresariais no enfrentamento e combate ao abuso e exploração sexual de 

crianças e adolescentes no Estado do Pará e dá outras providências. 



Art. 1º Fica instituído o selo “Empresa Protetora da Criança e do Adolescente” em 

reconhecimento as iniciativas empresariais no que tange ao enfrentamento e combate ao 

abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado do Pará. 

Art. 2º Serão consideradas iniciativas favoráveis no combate ao abuso e exploração sexual 

de crianças e adolescentes, dentre outras, políticas ou planos de ação de enfrentamento à 

violência sexual contra a criança e o adolescente, através da identificação de sinais dessa 

prática no ambiente familiar, escolar e outros. 

Art. 3º As empresas interessadas em se credenciar ao selo “Empresa Protetora da Criança e 

do Adolescente” deverá requerer inscrição à Comissão Avaliadora. 

Parágrafo único. A Comissão Avaliadora referida no caput do artigo, deverá ser integrada 

por três membros pertencentes a órgãos do Poder Executivo e três membros da sociedade 

civil organizada, ligados a ações de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo 

nomeados pelo Poder Executivo. 

Art. 4º O deferimento pela Comissão Avaliadora proporcionará à empresa o direito ao uso 

publicitário do título “Empresa Protetora da Criança e do Adolescente”, chancela oficial 

que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que promova, bem como em seus 

produtos, sob forma de selo impresso. 

Art. 5º O prazo de participação e uso publicitário do selo “Empresa Protetora da Criança e 

do Adolescente” na forma do disposto no art. 4º, será de dois anos, podendo ser renovado 

por igual período, sempre condicionado a outras iniciativas que venham ser adotadas pela 

empresa ou a critério da Comissão Avaliadora, à manutenção das iniciativas em curso. 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua 

publicação, especialmente quanto ao modelo do selo a ser adotado. 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2007. 

DOE Nº 30.875, de 02/03/2007. 

Deputado DOMINGOS JUVENIL 

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará 


L E I N° 6.944, DE 15 DE MARÇO DE 2007. 

Dispõe sobre a proibição da prática do fumo em escolas públicas e conveniadas de 

educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e técnico e estabelecimentos 

congêneres e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1° Fica proibida a prática do fumo no interior de todas as escolas públicas e 

conveniadas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e técnico e 

estabelecimentos congêneres, inclusive cursos diversos, onde seja preponderante a presença 

de crianças e adolescentes. 

Parágrafo único. Considera-se transgressora, para fins desta Lei, a pessoa que estiver 

fazendo uso do tabaco, mistura de fumos, e outros que contenham ou não nicotina, alcatrão 

ou outros comburentes e seus derivados. 

Art. 2° V E T A D O 



III - V E T A D O 

IV - V E T A D O 

Art. 3º O titular de cargo, de direção, de chefia, coordenação ou equivalente, zelará pelo 

cumprimento desta Lei. 

§ 1º Ao constatar a infração ao art. 1º, o servidor referido no caput deste artigo advertirá o 

infrator, podendo determinar que ele se retire do estabelecimento, se persistir a infração. 

§ 2º V E T A D O






PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de março de 2007. 

DOE Nº 30.885, de 16/03/2007. 





Dispõe sobre a sinalização de locais de interesse ecológico e turístico e dá outras 

providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1° O Poder Executivo fica autorizado a implementar sinalização em todo o Estado do 

Pará, de locais de interesse ecológico e turístico, que constituam unidades de conservação 

estadual ou de grande fluxo de turismo, a saber: 

I - estações ecológicas; 

II - reservas biológicas; 

III - parques; 

IV - monumentos naturais; 

V - refúgios de vida silvestre; 

VI - áreas de proteção ambiental; 

VII - áreas de relevante interesse ecológico;

VIII - áreas de interesse turístico; 

IX - florestas estaduais; 

X - reservas extrativistas; 

XI - reservas de fauna; 

XII - cursos d’água de interesse turístico; 

XIII - reservas de desenvolvimento sustentável; 

XIV - rodovias de interesse ecológico; 

Art. 2° A sinalização de que trata esta Lei será elaborada pelo Poder Executivo, objetivando 

a informação da natureza das diversas áreas, sua utilidade ambiental, os cuidados 

preservacionistas e outras informações de interesse público, levando em conta: 

I - a integração ao meio ambiente, de modo a não desfigurar a paisagem ou causar danos de 

qualquer natureza; 

II - a imediata visibilidade aos que transitem pelos locais, ou que deles se aproximem; 

III - a identificação, por desenho ou figura, da unidade de conservação, do local, ou da 

espécie cuja presença é sinalizada; 

IV - a inclusão de mensagem incentivadora à preservação da natureza e das espécies; 

V - as informações a respeito de proibições aplicáveis ao local, inclusive de visitação 

pública ou de trânsito de pessoas. 

Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com pessoas 

jurídicas de direito público ou privado, para a confecção da sinalização prevista na presente 

Lei, podendo ter na mesma, propaganda de forma que não desnature, nem se sobrepuje à 

sinalização. 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias. 



DOE Nº 30.885, de 16/03/2007. 


Governadora do Estado


L E I Nº 6.946, DE 15 DE MARÇO DE 2007. 

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação 

JOCUM - Jovens com uma missão – Belém. 


seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a 

Associação JOCUM – Jovens com uma missão – Belém. 



DOE Nº 30.885, de 16/03/2007. 





Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Brasileiro 

de Defesa do Contribuinte – IBDC, e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o 

Instituto Brasileiro de Defesa do Contribuinte – IBDC, Sociedade Civil de Interesse 

Público (OSCIP), sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, com sede na Travessa 

Angustura, nº 3261, Bairro do Marco, Município de Belém-PA., CEP: 66.087-000. 





DOE Nº 30.885, de 16/03/2007. 



Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Conselho 

Comunitário do Icuí Guajará. 


seguinte Lei: 

Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o 

CONSELHO COMUNITÁRIO DO ICUÍ GUAJARÁ, entidade sem fins lucrativos, com 

sede na Estrada do Icuí Guajará, s/n, Bairro do Coqueiro, no Município de Ananindeua. 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


DOE Nº 30.887, de 20/03/2007. 





Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Clube dos 

Deficientes Físicos do Pará - ALL STAR RODAS e dá outras providências. 


seguinte Lei: 


Clube dos Deficientes Físicos do Pará - ALL STAR RODAS, organização e exploração de 

atividades desportivas, sem fins lucrativos, com sede neste Estado. 





DOE Nº 30.887, de 20/03/2007. 



Declara e reconhece como de utilidade pública, para o Estado do Pará, a “Associação 

Espírita Casa do Caminho - AECC”. 


seguinte Lei: 

Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a 

“Associação Espírita Casa do Caminho - AECC”, entidade sem fins lucrativos, com sede e 

foro nesta cidade. 



DOE Nº 30.890, de 23/03/2007. 





Autoriza o Estado do Pará a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a 

oferecer garantias e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Estado do Pará, através do Poder Executivo, autorizado a contratar e garantir 

financiamento junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 15.591.000,00 (quinze 

milhões, quinhentos e noventa e um mil reais), observadas as disposições legais em vigor 

para a contratação de operações de crédito e condições específicas. 

Parágrafo único. O financiamento, de que trata o caput deste artigo, destina-se à conclusão 

das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água nos municípios de Cametá, 

Capitão Poço, Curuçá, Mãe do Rio, Prainha, Quatipuru, Bagre e Nova Esperança do Piriá.

Art. 2º Para garantia do principal e dos encargos e acessórios da dívida, e demais 

obrigações decorrentes dos financiamentos ou operação de crédito a serem contraídos pelo 

Estado, observada a finalidade indicada no parágrafo único do art. 1º desta Lei, fica o Poder 

Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, nos instrumentos contratuais, as 

receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE e/ou do Imposto 

sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de 

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e cuja quota seja 

titular, e do produto de arrecadação de outros impostos. 

§ 1º Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a 

amortização do financiamento de que trata esta Lei, e seus encargos contratuais, a 

amortização será realizada mobilizando-se recursos da arrecadação das receitas cedidas 

e/ou vinculadas em garantia, nos termos do caput deste artigo. 

§ 2º Na hipótese de extinção das receitas a que alude este artigo, a garantia será sub-rogada 

sobre os fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante os prazos dos contratos de 

financiamento autorizados por esta Lei. 

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento, serão 

consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a consignar, nos orçamentos anuais e plurianuais 

do Estado do Pará, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para a execução dos 

empréstimos e para o financiamento, dotações suficientes aos investimentos e pagamentos 

das parcelas de amortização e encargos financeiros decorrentes do financiamento, bem 

como os valores das contrapartidas de recursos próprios, dos empreendimentos de que trata 

a presente Lei. 


PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de Março de 2007. 

DOE Nº 30.890, de 23/03/2007. 





Autoriza o Estado do Pará a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a 

oferecer garantias e dá outras providências.


seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Estado do Pará, através do Poder Executivo, autorizado a contratar e garantir 

financiamento junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 59.096.000,00 

(cinqüenta e nove milhões e noventa e seis mil reais), observadas as disposições legais em 

vigor para a contratação de operações de crédito e condições específicas. 

Parágrafo único. O financiamento, de que trata o caput deste artigo, destina-se aos projetos 

de Desenvolvimento Institucional e extensão dos setores de Abastecimento de Água 

Metropolitano. 

Art. 2º Para a garantia do principal e dos encargos e acessórios da dívida, e demais 

obrigações decorrentes dos financiamentos ou operação de crédito a serem contraídos pelo 

Estado, observada a finalidade indicada no parágrafo único do art. 1º desta Lei, fica o Poder 

Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, nos instrumentos contratuais, as 

receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Estados – FPE e/ou do Imposto 


Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e cuja quota seja 

titular, e do produto de arrecadação de outros impostos. 

§ 1º Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a 

amortização do financiamento de que trata esta Lei, e seus encargos contratuais, a 

amortização será realizada mobilizando-se recursos da arrecadação das receitas cedidas 

e/ou vinculadas em garantia, nos termos do caput deste artigo. 

§ 2º Na hipótese de extinção das receitas a que alude este artigo, a garantia será sub-rogada 

sobre os fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante os prazos dos contratos de 

financiamento autorizados por esta Lei. 

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão 


Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a consignar, nos orçamentos anuais e plurianuais 

do Estado do Pará, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para a execução dos 

empréstimos e para o financiamento, dotações suficientes aos investimentos e pagamentos 

das parcelas de amortização e encargos financeiros decorrentes do financiamento, bem 

como os valores das contrapartidas de recursos próprios, dos empreendimentos de que trata 

a presente Lei. 



DOE Nº 30.890, de 23/03/2007. 





Institui o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas do Estado do Pará - C.E.E.A. - 

PA. 


seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - C.E.E.A. - PA, 

com o objetivo de manter em banco de dados de acesso público o registro de entidades 

ambientalistas não-governamentais existentes no território do Estado do Pará, que tenham 

como finalidade estatutária a defesa e proteção ao meio ambiente. 

Art. 2º A inscrição no C.E.E.A. - PA é facultativa e gratuita, garantida a qualquer 

organização não-governamental que a solicite, desde que, além do expresso no art. 1º, 

esteja constituída pelo menos há 2 (dois) anos, com registro em cartório. 

Parágrafo único. A responsabilidade pelas informações prestadas caberá exclusivamente a 

organização não-governamental que se credenciar. 






DOE Nº 30.894, de 29/03/2007. 





Denomina Irmã Laura a escola de ensino médio localizada na sede do Município de Canaã 

dos Carajás.


seguinte Lei: 

Art. 1° Fica denominada Irmã Laura a escola de ensino médio localizada na sede do 

Município de Canaã dos Carajás. 



DOE Nº 30.894, de 29/03/2007. 




L E I N° 6.955, DE 28 DE MARÇO DE 2007 

Determina aos estabelecimentos bancários situados no Estado do Pará, a disponibilização 

de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos 

e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1° Ficam obrigados os estabelecimentos bancários situados no Estado do Pará a 

disponibilizar assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e 

deficientes físicos. 

§ 1º A quantidade de assentos disponíveis deverá ser suficiente para que, durante o horário 

de funcionamento, todos os usuários da fila especial possam estar assentados. 

§ 2º Os estabelecimentos bancários afixarão em local visível, cartaz, placa ou qualquer 

outro meio equivalente indicando a localização e a destinação dos assentos. 

Art. 2° Os estabelecimentos bancários que descumprirem a presente Lei ficarão sujeitos a 

sanções que serão estabelecidas em regulamento. 

Art. 3º O poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias após sua 

publicação. 



DOE Nº 30.894, de 29/03/2007. 





Denomina “Escola Estadual de Ensino Médio Manoel Saturnino de Andrade Favacho”, a 

unidade escolar de ensino médio que está sendo construída em Ananindeua - PA. 


seguinte Lei: 

Art. 1° A escola estadual de ensino médio que está sendo construída no Conjunto PAAR, 

Quadra 57, esquina com Av. Tucuruí no Município de Ananindeua, fica denominada 

“Escola Estadual de Ensino Médio Manoel Saturnino de Andrade Favacho” em 

homenagem póstuma ao cidadão do mesmo nome. 



DOE Nº 30.894, de 29/03/2007. 





Declara e reconhece como de utilidade pública, para o Estado do Pará, a “Associação Ação 

Labinho de Empreendimento Social - ALES. 


seguinte Lei: 


Associação Ação Labinho de Empreendimento Social - ALES, sociedade civil, sem fins

lucrativos, com sede na Rua Capitão Assis, nº 1319, Bairro do Riacho Doce, Município de 

Breves-PA, CEP: 68.800-000. 



DOE Nº 30.894, de 29/03/2007. 




LEI Nº 6.958, DE 03 DE ABRIL DE 2007. 

Destina as madeiras extraídas de áreas licenciadas à exploração de jazidas, minas ou outros 

depósitos minerais, as submersas por águas de lagos de contenção às barragens de 

hidrelétricas, dentro do território paraense, para construção de casas populares, escolas e 

clínicas para tratamento de dependentes químicos e dá outras providências. 



Art. 1º Ficam destinadas as madeiras extraídas de áreas licenciadas à exploração de jazidas, 

minas ou outros depósitos minerais, as submersas por águas de lagos de contenção às 

barragens de hidrelétricas, dentro do território paraense, para a construção de casas 

populares, escolas e clínicas para tratamento de dependentes químicos. 

§ 1° Serão agraciadas com as casas de que trata o caput deste artigo, as famílias carentes, 

com renda inferior a dois salários mínimos vigentes no País e que não possuem propriedade 

rural ou urbana, bem como, as famílias vitimadas das enchentes dos rios e demais 

fenômenos nocivos da natureza. 

* O § 1º deste Art. 1º teve sua redação alterada pela Lei nº 7.376, de 06 de janeiro de 2010, 



“Art. 1º ........................................................................... 

§ 1º Serão agraciadas com as casas de que trata o caput deste artigo, as famílias 

carentes, com renda inferior a dois salários mínimos vigentes no país e que não possuam 

propriedade rural ou urbana.”

§ 2º As escolas serão destinadas às associações, aos centros comunitários e às demais 

entidades não governamentais, devidamente legalizadas, que desenvolvam trabalhos 

voltados à educação, à proteção e à assistência das crianças, dos adolescentes e dos idosos. 

§ 3º A construção de clínicas destinadas ao tratamento de dependentes químicos, ocorrerá 

quando o município tiver, em seu território, entidades não governamentais, devidamente 

credenciadas e habilitadas ao desenvolvimento dessa prática. 

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de noventa dias após a sua 

publicação. 



LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 03 DE ABRIL DE 2007. 

DOE Nº 30.903, de 12/04/2007. 

DEPUTADO DOMINGOS JUVENIL 




Dispõe sobre a Campanha de Incentivo à Prevenção e ao Tratamento da Infertilidade e dá 

outras providências. 



Art. 1º Fica instituída a Campanha de Incentivo à Prevenção e ao Tratamento da 

Infertilidade, com o objetivo de divulgar os fatores que contribuem para a infertilidade e 

orientar a população quanto a seu tratamento e prevenção. 

Art. 2º Os hospitais e centros de saúde da rede pública estadual e privada, manterão 

afixados em suas dependências, em local de fácil acesso e visibilidade, informações 

relativas à campanha instituída por esta Lei. 

Parágrafo único. As informações a que se refere o caput deste artigo serão no mínimo as do 

anexo I. 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta Lei no prazo de noventa dias 

contados da sua publicação. 



LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 03 DE ABRIL DE 2007. 



ANEXO I 

“É possível evitar a infertilidade” 

“As doenças sexualmente transmissíveis podem levar a infertilidade” 

“O cigarro é um grande inimigo da fertilidade e da saúde” 

“A obesidade e a magreza são fatores que levam a infertilidade” 

I - Causas da infertilidade feminina: 

– idade avançada; 

– alterações hormonais; 

– alterações nas trompas; 

– aderências pélvicas; 

– fatores uterinos; 

– endometriose. 

II - Causas da infertilidade masculina: 

– infecções e inflamações; 

– alterações hormonais; 

– alterações imunológicas; 

– varicocele; 

– quantidade e qualidade dos espermatozóides. 

DOE Nº 30.903, de 12/04/2007. 


L E I N° 6.960, DE 13 DE ABRIL DE 2007. 

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos 

Voluntários do Projeto Social Ação do Município de Porto de Moz (Projeto Ação). 


seguinte Lei: 


Associação dos Voluntários do Projeto Social Ação do Município de Porto de Moz (Projeto 

Ação). 


PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de abril de 2007.



DOE Nº 30.905, de 16/04/2007. 



Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Nossa 

Senhora Mãe da Divina Providência. 


seguinte Lei: 


Instituto Nossa Senhora Mãe da Divina Providência, entidade sem fins lucrativos, com 

personalidade jurídica, com sede e foro na Cidade de Belém, Estado do Pará. 


PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de abril de 2007. 



DOE Nº 30.905, de 16/04/2007. 



Define os Municípios de Altamira, Itaituba, São Domingos do Capim e Tracuateua como 

Estâncias Turísticas, de acordo com artigo 3º, da Lei nº 5.770, de 17 de novembro de 1993. 


seguinte Lei: 

Art. 1° São considerados Estâncias Turísticas do Estado do Pará os Municípios de 

Altamira, Itaituba, São Domingos do Capim e Tracuateua. 


PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de abril de 2007.



DOE Nº 30.906, de 17/04/2007. 



Dispõe sobre a criação do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará - 

IDEFLOR e do Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR, e dá outras 



seguinte Lei: 

TÍTULO I 

DA CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DO 

ESTADO DO PARÁ – IDEFLOR 

CAPÍTULO I 

DA NATUREZA E FINALIDADE 

Art. 1º Fica criado o Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará - IDEFLOR, 

entidade de direito público, constituída sob a forma de autarquia, com autonomia técnica, 

administrativa e financeira, com sede nesta Capital e circunscrição em todo o Estado do 

Pará e prazo de duração indeterminado, tendo por finalidade exercer a gestão de florestas 

públicas para produção sustentável e a gestão da política estadual para produção e 

desenvolvimento da cadeia florestal no Estado, ressalvadas as competências do órgão 

estadual de meio ambiente, em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação 

da Natureza. 

CAPÍTULO II 

DAS COMPETÊNCIAS 

Art. 2º Compete ao Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará - IDEFLOR, 

excluídas as funções dos órgãos de competência ambiental na criação e proteção das 

florestas públicas e no licenciamento, controle e fiscalização das atividades florestais, 

exercer as seguintes atribuições: 

I - coordenar, planejar e executar as estratégias, as políticas, os planos e os programas 

estaduais para a produção e o desenvolvimento da cadeia florestal;

II - exercer a função de órgão gestor de florestas públicas estaduais para produção 

sustentável, em conformidade com a legislação federal e em articulação com os demais 

órgãos estaduais de desenvolvimento; 

III - elaborar e executar, em articulação com os demais órgãos estaduais e federais 

competentes, todos os procedimentos e regulamentos necessários à realização, ao controle e 

à fiscalização da concessão de florestas públicas para produção sustentável, de domínio 

estadual, em conformidade com a legislação estadual e federal pertinente; 

IV - propor e apoiar o órgão ambiental do Estado na criação de florestas públicas estaduais 

para produção sustentável, nos termos estabelecidos pela legislação federal e estadual; 

V - elaborar e executar, em articulação com os demais órgãos estaduais e federais 

pertinentes, todos os procedimentos necessários ao aproveitamento e ao uso dos recursos 

florestais das florestas públicas estaduais para produção sustentável em conformidade com 

a legislação estadual e federal pertinente; 

VI - elaborar e executar, em articulação com os demais órgãos estaduais e federais 

pertinentes, todos os procedimentos necessários para disponibilizar florestas públicas 

estaduais para compensação de reserva legal; 

VII - exercer a função de órgão gestor do Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal - 

FUNDEFLOR; 

VIII - propor programas e projetos de apoio à pesquisa, à capacitação, à assistência técnica 

e ao fomento de manejo florestal e de modelos sustentáveis de produção e exploração de 

produtos e subprodutos madeireiros, não-madeireiros e de serviços florestais, com atenção 

especial àqueles de cunho comunitário e familiar; 

IX - propor programas e projetos de apoio ao aperfeiçoamento tecnológico das atividades 

de manejo florestal, de produção e de beneficiamento de produtos e subprodutos florestais 

madeireiros e não-madeireiros; 

X - promover estudos de mercados e preços para produtos, subprodutos e serviços 

florestais; 

XI - promover e articular, com os agentes privados e órgãos especializados, a criação e o 

funcionamento, no Estado, da Câmara Técnica Setorial de Floresta, com a finalidade de 

discutir e propor normas, estratégias e políticas de desenvolvimento do setor; 

XII - criar e manter o cadastro e o sistema estadual de informações florestais, realizando o 

inventário florestal do Estado; 

XIII - apoiar o órgão ambiental do Estado e demais órgãos envolvidos na implantação e na 

operacionalização do sistema estadual de controle e fiscalização de produtos florestais; 

XIV - apoiar o órgão ambiental do Estado e demais órgãos envolvidos nas ações de 

mapeamento, monitoramento e controle da cobertura florestal no Estado;

XV - propor programas e projetos de apoio, de incentivo e de fomento ao florestamento e 

reflorestamento de áreas alteradas, com finalidades múltiplas de recuperação de sistemas de 

proteção ambiental e de atendimento à demanda de matéria-prima de base florestal, 

especialmente energética, industrial madeireira, celulose, frutíferas industriais e 

alimentares, e outras, em conformidade com a Lei n° 6.462, de 4 de julho de 2002, e 

demais regulamentos estaduais; e 

XVI - incentivar e apoiar a formação integrada de distritos de produção e de 

beneficiamento industrial, de base florestal, no Estado, a partir da demanda de matériaprima 

florestal e respectivo zoneamento de aptidão territorial para o manejo e o cultivo 

florestal. 

§ 1º V E T A D O 

§ 2º Para a consecução de suas finalidades e atribuições, o IDEFLOR poderá celebrar 

convênios, acordos de cooperação ou contratos com agentes privados e órgãos 

especializados, bem como com órgãos ou entidades de todas as esferas de governo. 

§ 3º O IDEFLOR poderá executar diretamente ou em articulação com os órgãos 

envolvidos, os programas e projetos previstos nos incisos VIII, IX, X e XVI deste artigo. 

CAPÍTULO III 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 

Art. 3ºA estrutura organizacional básica do Instituto de Desenvolvimento Florestal do 

Estado do Pará - IDEFLOR, será constituída pelas seguintes unidades: 

I - Comissão Estadual de Floresta - COMEF; 

II - Direção-Geral; 

III - Gabinete; 

IV - Núcleo de Assessoramento Estratégico; 

V - Assessoria Jurídica; 

VI - Controle Interno; 

VII - Ouvidoria; 

VIII - Diretorias; 

IX - Gerências Técnicas; 

X - Grupos Técnicos Operacionais; e

XI - Estruturas Regionais. 

§ 1º O IDEFLOR funcionará mediante representação coorporativa de quatro níveis: 

I - nível consultivo, exercido através da Comissão Estadual de Floresta - COMEF; 

II - nível de decisão superior, representado pela Direção-Geral, pelo Núcleo de 

Assessoramento Estratégico, e pelas Diretorias de Gestão de Florestas Públicas de 

Produção, de Desenvolvimento da Cadeia Florestal e de Administração e Finanças; 

III - nível de decisão intermediária, formado pelas Gerências Técnicas vinculadas a cada 

uma das Diretorias; e 

IV - nível técnico operativo, a ser desenvolvido pelos Grupos Técnicos Operacionais 

subordinados às Gerências Técnicas e Estruturas Regionais. 

§ 2º O funcionamento, as atribuições e as responsabilidades das unidades administrativas 

dos seus dirigentes e do pessoal técnico serão estabelecidos em decreto do Chefe do Poder 

Executivo. 

§ 3º As decisões técnico-administrativas de nível superior serão tomadas em instância 

colegiada, constituída pelo Diretor-Geral, pelo Coordenador do Núcleo de Assessoramento 

Estratégico e pelos Diretores, por maioria absoluta de votos e de acordo com o que 

estabelecer o regulamento. 

§ 4º Por proposição do colegiado ao Chefe do Poder Executivo, poderá ser procedida a 

alteração na estrutura organizacional do IDEFLOR, podendo as Diretorias, o Núcleo de 

Assessoramento Estratégico, as Gerências e os Grupos Técnicos Operacionais ser 

ajustados, fundidos ou reduzidos. 

Art. 4º O Diretor-Geral, o Coordenador do Núcleo de Assessoramento Estratégico e os 

Diretores serão brasileiros de reputação ilibada, de experiência comprovada e de elevado 

conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados. 

Parágrafo único. É vedado aos Diretores e aos coordenadores e gerentes de direção 

superior, intermediária e operativa nomear para cargos comissionados, pessoas de 

parentesco, por consangüinidade ou afinidade, em linha direta ou colateral, até o terceiro 

grau. 

Art. 5º Está impedido de exercer os cargos mencionados no artigo anterior – os cargos de 

Gerente Técnico vinculado à Diretoria de Gestão de Florestas Públicas de Produção e as 

funções a serem especificadas em regulamento – quem mantiver os seguintes vínculos com 

qualquer pessoa jurídica concessionária de floresta ou produtora florestal independente: 

I - sócio, acionista ou cotista, com participação individual ou direta superior a 1% (um por 

cento) no capital social ou 2% (dois por cento) no capital social da empresa controladora;

II - controlador, dirigente, preposto, mandatário ou consultor; e 

III - empregado, mesmo com o contrato de trabalho suspenso, inclusive das empresas 

controladoras ou das fundações de previdência de que as mesmas sejam patrocinadoras. 

Parágrafo único. Estão também impedidos de exercer os cargos mencionados no “caput” os 

membros de conselho ou diretoria de associação ou sindicato locais, regionais ou nacionais, 

representativos de interesse dos agentes mencionados neste artigo ou de categoria 

profissional de empregados desses agentes. 

Art. 6º É vedado aos integrantes dos cargos referidos no art. 4° desta Lei, pelo prazo de um 

ano, a contar da extinção do respectivo mandato ou do seu afastamento por qualquer 

motivo exercer, direta ou indiretamente, qualquer cargo ou função de controlador, diretor, 

administrador, gerente, preposto, mandatário ou consultor de empresa concessionária 

florestal. 

Parágrafo único. A infringência ao disposto neste artigo sujeita o infrator às penas previstas 

em lei. 

CAPÍTULO IV 

DA COMISSÃO ESTADUAL DE FLORESTA 

Art. 7º Sem prejuízo das atribuições do Conselho Estadual de Meio Ambiente - COEMA, 

fica criada a Comissão Estadual de Floresta - COMEF, com a função de órgão consultivo 

do IDEFLOR e do FUNDEFLOR, nos termos previstos pela legislação federal e nas 

demais matérias de competência do IDEFLOR, estabelecidas por esta Lei. 

Art. 8º A Comissão Estadual de Floresta - COMEF, será composta por representantes do 

Poder Público, dos empresários, dos trabalhadores, da comunidade científica, dos 

profissionais da área florestal das organizações não-governamentais com atuação 

reconhecida no setor e dos representantes de associações de comunidades locais. 

§ 1º O detalhamento das atribuições, do funcionamento e da composição da COMEF será 

estabelecido em regulamento. 

§ 2º A função de membro da COMEF não será remunerada, sendo considerada serviço 

público relevante. 

CAPÍTULO V 

DO PESSOAL 

Art. 9º O Quadro de Pessoal do IDEFLOR é constituído de cargos de provimento efetivo e 

de provimento em comissão. 

§ 1º Aos servidores ocupantes dos cargos efetivos, a serem providos mediante concurso 

público de provas ou de provas e títulos, e aos ocupantes dos cargos em comissão aplicam-

se os dispositivos da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, ressalvadas as 

exceções previstas nesta Lei. 

§ 2º A denominação, a quantidade e o vencimento dos cargos de provimento efetivo do 

IDEFLOR estão previstos no Anexo I e a denominação, quantidade e remuneração dos 

cargos de provimento em comissão estão previstas no Anexo III desta Lei. 

§ 3° As atribuições e requisitos para provimento dos cargos efetivos estão previstos no 

Anexo II desta Lei. 

§ 4° A investidura nos cargos de provimento efetivo e nos cargos de provimento em 

comissão que integram as diretorias far-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo. 

Art. 10. A jornada de trabalho do IDEFLOR é de quarenta horas semanais. 

Parágrafo único. Por ser incompatível com a jornada de trabalho de quarenta horas 

semanais, não se aplica aos servidores do IDEFLOR o regime especial de trabalho previsto 

no art. 137 da Lei n° 5.810, de 1994, nem as gratificações correspondentes. 

CAPÍTULO VI 

DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO DO IDEFLOR 

Art. 11. Constituem receitas do IDEFLOR: 

I - recursos oriundos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR, e 

outros recursos provenientes de dotação orçamentária do Tesouro Estadual e seus créditos 

adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos; 

II - recursos provenientes de doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas 

físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais e internacionais; 

III - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos ou 

entes de direito público ou privado, nacionais ou internacionais; e 

IV - recursos provenientes de transferências da União e dos Municípios, mediante 

convênios, contratos ou acordos de cooperação; 

V - receitas provenientes de emolumentos administrativos, venda de publicações, de 

material técnico, de dados e informações; e 

VI - outros recursos eventuais ou extraordinários que lhe sejam atribuídos. 

Art. 12. Constituem patrimônio do IDEFLOR: 

I - bens, direitos e valores que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou transferidos;

II - bens patrimoniais, em uso ou não, da Administração Pública Estadual direta ou indireta 

que lhe sejam transferidos; 

III - bens provenientes de transferência de entes públicos ou privados, nacionais ou 

internacionais, mediante doação em contrato, acordo ou outra forma de instrumento; 

IV - saldo do exercício financeiro transferido para a sua conta patrimonial; e 

V - o que vier a ser constituído na forma legal. 

TÍTULO II 

DA CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL – 

FUNDEFLOR 

* Os artigos 13 a 17 deste Decreto são REGULAMENTADOS pelo Decreto nº 2.237, 

de 07 de abril de 2010, publicado no DOE Nº 31.644, de 13/04/2010. 

Art. 13. Fica criado o Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR, de 

natureza contábil, gerido pelo IDEFLOR, com o objetivo de promover, fomentar e apoiar o 

ordenamento, a diversificação, a verticalização e a dinamização das atividades sustentáveis 

de base florestal no Estado. 

Art. 14. O FUNDEFLOR será constituído pelas seguintes fontes: 

I - recursos financeiros oriundos dos contratos de concessão florestal e das operações de 

gestão de reserva legal em áreas públicas estaduais de florestas, quando regulamentadas, 

executados em regime econômico e financeiro a ser estabelecido em regulamento pelo 

IDEFLOR, tendo como base a legislação federal e os demais instrumentos legais estaduais 

pertinentes; 

II - recursos oriundos da contribuição financeira dos beneficiários de Autorização de Uso 

Florestal em áreas públicas estaduais de florestas, de acordo com o que dispõe o art. 2º, § 

1º, desta Lei; 

III - dotações ou créditos específicos consignados no orçamento estadual; 

IV - transferências da União; 

V - doações e contribuições financeiras de pessoa jurídica ou física em favor do Fundo, de 

origem nacional e internacional; 

VI - retorno de aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo; e 

VII - amortizações, juros, retornos e qualquer renda resultante de operações realizadas com 

recursos do Fundo.

Art. 15. Os recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR, 

serão assim distribuídos: 

I - 30% (trinta por cento) destinados a cobrir as despesas de aparelhamento e 

funcionamento do IDEFLOR; 

II - 30% (trinta por cento) destinados aos Municípios onde estão situadas as áreas florestais 

de domínio estadual submetidas ao regime de concessão ou exploração de compensação de 

reserva legal; 

III - 40% (quarenta por cento) destinados a programas, ações, projetos ou atividades 

aprovados pelo IDEFLOR ou executados sob sua coordenação, de acordo com as seguintes 

prioridades: 

a) apoio à pesquisa e ao fomento de manejo florestal e de modelos de uso e aproveitamento 

sustentáveis de produtos madeireiros e não-madeireiros, e de serviços florestais, com 

atenção especial àqueles de gestão comunitária e familiar; 

b) fomento à recuperação de áreas alteradas mediante cultivo florestal; 

c) capacitação e treinamento de mão-de-obra e agentes envolvidos na cadeia da produção, 

da comercialização e da industrialização de produtos e subprodutos florestais; 

d) apoio à assistência técnica e à extensão de manejo florestal e cultivo florestal; 

e) apoio à difusão e ao aprimoramento de tecnologias inovadoras de beneficiamento 

industrial de produtos e subprodutos de base florestal; 

f) apoio ao aparelhamento das ações de ordenamento, proteção e educação ambiental do 

Estado e dos Municípios, com especial atenção àqueles onde estão situadas as florestas 

públicas de produção, de domínio estadual, submetidas ao regime de concessão ou 

exploração de cotas de reserva legal; 

g) apoio ao ordenamento e ao aparelhamento da gestão fundiária do Estado; e 

h) financiamento, mediante regulamentação própria, com a interveniência do Banco do 

Estado do Pará S.A. - BANPARÁ, com a finalidade de apoio e fomento a empreendimentos 

privados inovadores de manejo de produtos e serviços florestais, de cultivo florestal de 

áreas alteradas, bem como de beneficiamento de produtos e subprodutos, com atenção 

especial àqueles de cunho associativo e familiar. 

Parágrafo único. Para a realização desses programas, ações, projetos e atividades, o 

IDEFLOR poderá celebrar convênios, acordos de cooperação ou contratos com entes 

públicos estaduais, municipais, federais, entidades de pesquisa ou organismos nãogovernamentais, 

sem fins lucrativos, de reconhecida atuação no setor.

Art. 16. O plano de aplicação dos recursos que integram o FUNDEFLOR será anualmente 

submetido à Comissão Estadual de Floresta - COMEF, que terá a função de opinar sobre 

sua programação e avaliar os resultados da aplicação dos recursos do FUNDO. 

Art. 17. O regulamento estabelecerá o detalhamento operativo e distributivo da aplicação 

dos recursos do FUNDEFLOR em consonância com o previsto nesta Lei. 

Parágrafo único. Os recursos destinados aos Municípios, previstos no art. 15, inciso II, 

serão aplicados proporcionalmente à distribuição das florestas públicas estaduais 

submetidas ao regime de concessão ou exploração de gestão de reserva legal em suas 

respectivas circunscrições, com fins específicos de apoio a projetos de uso sustentável dos 

recursos naturais, a serem aprovados e realizados em conformidade com o regulamento 

previsto no “caput” deste artigo. 

TÍTULO III 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 18. A competência do IDEFLOR, a que se refere o art. 2º, § 1º, desta Lei, será exercida 

a partir do funcionamento de sua estrutura operativa, observado o prazo máximo de dezoito 

meses, a partir da publicação desta Lei. 

Art. 19. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir crédito especial, se necessário, 

no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício em curso, em favor do 

Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará - IDEFLOR, de acordo com o 

art. 43, § 1º, incisos I, II, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no montante 

de R$ 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado a atender as despesas 

decorrentes do cumprimento desta Lei. 

Art. 20. O IDEFLOR poderá requisitar, com ou sem ônus, servidores de órgãos integrantes 

da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional. 

Art. 21. Os incisos II e VI do art. 3º da Lei nº 6.674, de 2 de agosto de 2004, passam a 

vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3º ................................................................................................................. 

II - apoiar a formação, o fortalecimento e a consolidação das cadeias produtivas de origem 

vegetal e animal; 

........................................................................................................................... 

VI - promover a integração interinstitucional na execução da política de desenvolvimento 

agrícola do Estado.” 

Art. 22. O Poder Executivo ajustará, na estrutura organizacional da SAGRI, as funções das 

unidades administrativas que vêm exercendo atividades inerentes à questão florestal aos 

termos estabelecidos nesta Lei.

Art. 23. Além das competências previstas para o IDEFLOR, o Poder Executivo fica 

autorizado a emitir quaisquer outros atos necessários para viabilizar a continuidade das 

atividades florestais no Estado, inclusive quanto a novos planos de manejo florestal, até que 

seja efetivamente implementado o sistema de concessões florestais. 

* O Decreto nº 1.493, de 22 de janeiro de 2009, publicado no DOE Nº 31.494, de 

22/01/2009, dispõe sobre a regulamentação deste art. 23, objetivando definir regras para a 

realização de contrato de transição no Estado do Pará. 

Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias. 

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


CARGO 

Ana Júlia Carepa 


ANEXO I 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 

QTD. VENCIMENTO- 

BASE 

(R$) 

885,00 

TÉCNICO EM GESTÃO FLORESTAL com graduação 

em: 

Engenharia Florestal 

Agronomia 

Engenharia da Produção 

Cartografia 

Engenharia Mecânica 

Engenharia Química 

Biologia 

Ciências Sociais (especialização em Antropologia) 

Ciências Sociais 

Direito 

TÉCNICO EM GESTÃO DE GEOPROCESSAMENTO 

TÉCNICO EM GESTÃO DE INFORMATICA 

TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS com 

graduação em: 

Administração 

Ciências Econômica 

12 

12 

03 

02 

02 

02 

02 

02 

02 

05 

02 

02 

03 

03 

02 

885,00 

885,00 

885,00

Ciências Contábeis 

PROCURADOR AUTÁRQUICO (*) 

ASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA 

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 

MOTORISTA 

AUXILIAR OPERACIONAL 

03 

04 

12 

10 

12 

612,82 

500,00 

450,00 

354,55 

TOTAL 97 

(*) Para o cargo de Procurador Autárquico, aplica-se o disposto na Lei nº 6.873, de 28 de 

junho de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de junho de 2006, sendo seu 

quantitativo distribuído da seguinte forma: Classe PR-I = 1, PR-II = 1 e PR-III = 1. 

ANEXO II 

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS 

CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO FLORESTAL 

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES 

Planejar, elaborar, avaliar, supervisionar e executar políticas, estratégias, programas e 

projetos nas diversas funções concernentes ao desenvolvimento sustentável de produção, 

serviços e processamento de produtos e subprodutos de base florestal nativa e cultivada, no 

âmbito das áreas de conhecimento da engenharia florestal, da engenharia agronômica, da 

engenharia cartográfica, da engenharia de produção, da engenharia química e da engenharia 

mecânica, bem como nas áreas de conhecimento da biologia, da sociologia, da antropologia 

e do direito. 

Executar outras atividades correlatas a sua área de atuação de acordo com sua formação 

profissional. 

SÍNTESES DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR FORMAÇÃO 

ENGENHARIA FLORESTAL: 

a) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos de uso e 

aproveitamento múltiplo de recursos florestais e ambientais, em bases renováveis, nos 

diversos ecossistemas paraenses; 

b) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos de gestão e 

manejo florestal para fins de exploração de serviços e de produtos e subprodutos 

madeireiros e não-madeireiros; 

c) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos de cultivo 

florestal para fins de recuperação de áreas alteradas, mediante sistema florestal puro ou 

sistema de consórcio agrossilvipastoril envolvendo espécies nativas e/ou exóticas; 

d) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos de produção e 

suprimentos de material botânico e/ou insumos produtivos para o manejo, o cultivo e o 

processamento de produtos e subprodutos florestais; 

e) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos de capacitação 

e treinamentos em tecnologia de gestão, de manejo, de cultivo e de processamento de 

produtos e subprodutos florestais; 

f) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos de 

monitoramento e inventariamento de recursos florestais; 

g) planejar, elaborar, avaliar e supervisionar licitações e contratos de concessão de 

exploração de serviços, produtos e subprodutos florestais.


profissional. 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO 

Escolaridade: diploma do curso de graduação de nível superior em Engenharia Florestal 

expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe. 

AGRONOMIA: 

a) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos de cultivo 

florestal para fins de recuperação de áreas alteradas, mediante sistema florestal puro ou 

sistema de consórcio agrossilvipastoril envolvendo espécies nativas e/ou exóticas; 

b) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos de 

recuperação de solos para fins de recuperação de áreas alteradas e degradadas; 

c) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos de produção e 

suprimentos de material botânico e/ou de insumos produtivos para o manejo, o cultivo e o 

processamento de produtos e subprodutos florestais; 

d) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos de capacitação 

e treinamentos em tecnologia de cultivo florestal, mediante sistema florestal puro ou 

agrossilvipastoril de espécies nativas e exóticas. 


profissional. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de nível superior em Agronomia expedido 

por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 


ENGENHARIA DE PRODUÇÃO: 

a) identificar, formular e solucionar problemas ligados às atividades de projeção, operação, 

gerenciamento de trabalho e de sistemas organizativos de exploração, processamento e 

industrialização de produtos e subprodutos florestais madeireiros e não-madeireiros; 

b) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos para fins de 

produção, processamento e industrialização de produtos e subprodutos florestais madeireiro 

e não-madeireiros; 

c) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos para fins de 

capacitação e treinamento em tecnologia de gestão de processamento de produtos e 

subprodutos florestais madeireiros e não-madeireiros. 


profissional. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de nível superior em Engenharia da Produção 



ENGENHARIA CARTOGRÁFICA: 

a) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos para fins de 

mapeamento, inventariamento e monitoramento de recursos florestais e de recuperação de 

áreas alteradas e/ou degradadas; 

b) operar com digitalização de imagens de fotos aéreas, de satélites, com sensoriamento 

remoto e outros equipamentos pertinentes, com vistas ao levantamento, à análise e à 

interpretação gráfica de áreas e regiões selecionadas para fins de planejamento do uso e

aproveitamento de recursos florestais e ambientais, e da recuperação florestal de áreas 

alteradas; 

c) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas ou projetos de 

levantamento, análise e interpretação de dados, imagens e mapas relativos aos aspectos 

geográficos, fundiários, edáfico-climáticos, físicos, infra-estruturais e de outros fatores 

necessários ao planejamento do uso e aproveitamento de recursos florestais e ambientais, 

bem como da recuperação florestal de áreas alteradas. 


profissional. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de nível superior em Engenharia Cartográfica 



ENGENHARIA MECÂNICA: 

a) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos que envolvam 

o desenvolvimento de métodos, cálculos e projeção de máquinas, equipamentos, 

instalações, peças e acessórios para a organização de exploração, processamento, teste e 

certificação de produtos e subprodutos de bases florestais madeireiros e não-madeireiros; 

b) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos que envolvam 

a projeção e a instalação de protótipos alternativos para fins de exploração, processamento, 

teste e certificação de produtos e subprodutos de base florestal madeireiros e nãomadeireiros; 

c) projetar sistemas e conjuntos mecânicos, componentes, ferramentas e materiais, 

especificando limites de referência para cálculo, calculando e desenhando; supervisionar 

atividades de manutenção, testar sistemas, conjuntos mecânicos e componentes, todas essas 

funções relacionadas à exploração, ao processamento, aos testes e à certificação de 

produtos e subprodutos de base florestal madeireiros e não-madeireiros. 


profissional. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de nível superior em Engenharia Mecânica 



ENGENHARIA QUÍMICA: 

a) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos que 

desenvolvam as seguintes atividades para fins de uso, aproveitamento e processamento de 

matérias-primas de base florestal: controle e simulação de processos, definição de métodos 

analíticos, de sistemas de amostragem e de parâmetros e padrões químicos e físicos, 

visando a formulação e as condições de transformação de matérias-primas florestais para 

fins de uso e aproveitamento como insumos, subprodutos e produtos acabados; 

b) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos visando a 

capacitação e ao treinamento em tecnologia de gestão, de aproveitamento e de 

processamento industrial de matéria-prima florestal. 


profissional. 


profissional.


Escolaridade: diploma do curso de graduação de nível superior em Engenharia Química 



BIOLOGIA: 

a) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos envolvendo 

pesquisa, inventariamento e diagnóstico do potencial de uso e aproveitamento de recursos 

florestais e ambientais; 

b) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos de 

capacitação e treinamento em tecnologia de gestão, de manejo e de preservação de recursos 

ambientais. 


profissional. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de nível superior em Biologia expedido por 

instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Habilitação Profissional: 

registro no órgão de classe. 

CIÊNCIAS SOCIAIS COM ESPECIALIZAÇÃO EM ANTROPOLOGIA: 

a) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos relativos a 

estudos da formação, evolução e transformação de organizações sociais relacionadas com 

os fatores determinantes de sua integração com o meio ambiente e sua transformação; 

b) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos relativos à 

organização social para a gestão, o uso e o aproveitamento sustentáveis de serviços, 

produtos e subprodutos de recursos florestais e ambientais. 


profissional. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de nível superior em Ciências Sociais, com 

curso de especialização em antropologia, expedido por instituição de ensino reconhecida 

pelo Ministério da Educação. 


CIÊNCIAS SOCIAIS: 

a) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos relativos a 

estudos da formação, evolução e transformação de organizações sociais relacionadas com 

os fatores determinantes de sua integração com o meio ambiente e sua transformação; 

b) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos relativos à 

organização social para a gestão, o uso e o aproveitamento sustentáveis de serviços, 

produtos e subprodutos de recursos florestais e ambientais. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de nível superior em Ciências Sociais 



DIREITO: 

a) elaborar editais de licitação para as concessões florestais; 

b) elaborar e monitorar juridicamente os contratos de concessão florestal; 

c) planejar e acompanhar os procedimentos legais referentes a participação social nas 

licitações florestais;

d) atuar no licenciamento ambiental das Unidade de Manejo; 

e) elaborar e monitorar juridicamente os atos administrativos do IDEFLOR; 

f) elaborar e monitorar juridicamente os atos administrativos do FUNDEFLOR; 

g) acompanhar junto aos órgãos fundiários os processos de regularização das áreas 

destinadas a concessão florestal. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de nível superior em Direito expedido por 

instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe 

CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO DE GEOPROCESSAMENTO 


Planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos, diagnósticos, 

inventariamento e monitoramento de áreas com potencial de uso e aproveitamento de 

recursos florestais e ambientais, e de áreas alteradas com exigência de recuperação e 

proteção, mediante a utilização de programas de computação que permitam o uso de 

informações cartográficas (mapas e plantas) e informações a que se possa associar 

coordenadas desses mapas ou plantas. 


profissional. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de nível superior Engenharia Cartográfica ou 

Geografia, com domínio em geoprocessamento, expedido por instituição de ensino 

reconhecida pelo Ministério da Educação. 


CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO DE INFORMÁTICA 


Realizar estudo de concepção, análise, projeto, desenvolvimento, construção, 

implementação, testes de utilização, documentação e tratamento de software, sistemas e 

aplicativos próprios; desenvolver, manter e atualizar programas de informática de acordo 

com as normas, padrões e métodos estabelecidos pelo Órgão. 


profissional. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de nível superior em Ciência da Computação, 

Sistemas de Informações ou Tecnologia em Processamento de Dados expedido por 



CARGO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 


Elaborar estudos e projetos; organizar, executar e supervisionar atividades de suporte 

administrativo, operacional e de manutenção das instalações físicas; implementar ações 

relativas à política de pessoal, material, finanças, orçamento, patrimônio e contábil; 

monitorar contratos de prestação de serviços terceirizados; planejar, elaborar, avaliar e 

supervisionar contratos de licitação e de concessão de exploração de serviços e recursos 

florestais; prestar assessoria na área de competência; elaborar relatórios; emitir parecer.


profissional. 

SÍNTESES DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR FORMAÇÃO 

ADMINISTRAÇÃO: 

Desenvolver atividades de planejamento, organização, supervisão, programação, 

coordenação de estudos, pesquisas, planos, análises e projetos inerentes ao campo da 

administração de pessoal, material, orçamento, finanças, organização e métodos; planejar, 

elaborar, avaliar e supervisionar contratos de licitação e de concessão de exploração de 

serviços e recursos florestais. 


profissional. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de nível superior em Administração expedido 



CIÊNCIAS CONTÁBEIS: 

Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução relativos à 

administração orçamentária, financeira e patrimonial, à contabilidade e à auditoria, 

compreendendo análise, registro e perícia contábil de balancetes, balanços e demonstrações 

contábeis; planejar, elaborar, avaliar e supervisionar contratos de licitação e de concessão 

de exploração de serviços e recursos florestais. 


profissional. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis 



CIÊNCIAS ECONÔMICAS: 

Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução relativos a 

estudos, pesquisas, análises, planos, programas e projetos de cunho econômico-financeiro; 

planejar, elaborar, avaliar e supervisionar contratos de licitação e de concessão de 

exploração de serviços e recursos florestais. 


profissional. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de nível superior em Ciências Econômicas 



CARGO: PROCURADOR AUTÁRQUICO 


a) patrocinar os interesses do órgão em juízo ou fora dele, na forma da lei; 

b) representar o Órgão e prover seus interesses em qualquer juízo, instância ou tribunal, nas 

causas em que este for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou de qualquer 

forma interessado, usando de todos os poderes contidos na cláusula ad judicia e dos 

demais recursos legalmente permitidos, e, quando autorizado pelo Presidente ou pelo 

Conselho de Administração, de acordo com a alçada, desistir, transigir, acordar, confessar, 

compromissar, receber e dar quitação;

c) preparar informações em mandados de segurança e defesa nas demais ações ajuizadas 

contra o IDEFLOR; 

d) exercer a advocacia pública consultiva e de assessoramento jurídico no âmbito do 

IDEFLOR; 

e) elaborar atos administrativos; 

f) emitir parecer jurídico, no âmbito da autarquia e da fundação pública, sobre as seguintes 

matérias, dentre outras: licitações e contratos de concessão de exploração de serviços e 

recursos florestais, sindicância e processos administrativos disciplinares, bem como os 

demais procedimentos destes decorrentes, processo de direitos e deveres dos servidores 

públicos e processos versando sobre interesses do Órgão, cujo conteúdo exija apreciação 

jurídica; e processo de prestação de contas; 

g) supervisionar os instrumentos para gestão da atribuição do órgão, quando delegada a 

terceiros sob condições conveniais e contratuais; 

h) elaborar contratos administrativos; 

i) preparar rescisão de contratos administrativos; 

j) minutar atos normativos de interesse do órgão onde esteja lotado; 

l) desempenhar outras atividades que sejam inerentes à missão e às funções do órgão no 

qual esteja lotado. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de nível superior em Direito expedido por 



CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 


Auxiliar os técnicos nos estudos, no planejamento, na execução e na avaliação das 

atividades relacionadas à contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial. 


Escolaridade: certificado de conclusão de curso do ensino médio expedido por instituição 

de ensino devidamente reconhecida pelo órgão competente. 

CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA 


Realizar atividades relacionadas com a programação de computador, suporte e 

gerenciamento de serviço de arquivo, administração de rede, impressão, aplicação web e 

assistência técnica em hardware; desenvolver e manter programas para a melhoria do 

sistema e aplicativos de informática. 


Escolaridade: certificado de conclusão de curso do ensino médio, com curso 

profissionalizante na área de Informática, expedido por instituição de ensino devidamente 

reconhecida pelo órgão competente. 

CARGO: AUXILIAR OPERACIONAL 


Realizar atividades elementares referentes à portaria, eletricidade, cozinha, lavanderia, 

costura, abastecimento, construção civil, conservação de bens e materiais. 


Escolaridade: certificado de conclusão do ensino fundamental expedido por instituição de 

ensino devidamente reconhecida pelo órgão competente.

CARGO: MOTORISTA 


Realizar atividades referentes à direção de veículos automotores, ao transporte de 

funcionários e pessoas credenciadas e à conservação de veículos motorizados. 



ensino devidamente reconhecida pelo órgão competente. 

Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação, categoria “B”, “C”, “D” ou “E”. 

ANEXO III 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 

CARGO 

CÓDIGO/PADRÃO QUANTIDADE 

DIRETOR-GERAL * 1 

DIRETOR DE GESTÃO DE FLORESTAS 

PÚBLICAS GEP-DAS-011.5 1 

DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE 

CADEIAS FLORESTAIS GEP-DAS-011.5 1 

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E 

FINANÇAS GEP-DAS-011.5 1 

DIRETOR DO FUNDEFLOR GEP-DAS-011.5 1 

CHEFE DE GABINETE GEP-DAS-011.4 1 

COORDENADOR DO NÚCLEO DE 

ASSESSORAMENTO ESTRATÉGICO GEP-DAS-011.5 1 

ASSESSOR JURÍDICO GEP-DAS-012.5 1 

CHEFE DE CONTROLE INTERNO GEP-DAS-011.4 1 

GERENTE TÉCNICO GEP-DAS-011.4 9 

COORDENADOR DE GRUPO 

TÉCNICO GEP-DAS-011.3 14 

ASSESSOR GEP-DAS-012.4 6 


SECRETÁRIO DE DIRETORIA GEP-DAS-011.1 5 

SECRETÁRIO DE GABINETE GEP-DAS-011.2 2 

TOTAL 46 

*Remuneração correspondente a 80% do cargo de Secretário Executivo 

DOE Nº 30.906, de 17/04/2007. 


L E I Nº 6.964, DE 24 DE ABRIL DE 2007. 

Altera a Lei nº 6.133, de 26 de maio de 1998, que concede Pensão Especial ao Sr. JOÃO 

BOSCO BASTOS FERNANDES DIAS MAIA. 


seguinte Lei:

Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei nº 6.133, de 26 de maio de 1998, passam a vigorar com a 

seguinte redação: 

“Concede Pensão Especial ao Sr. JOÃO BOSCO BASTOS FERNANDES DIAS MAIA e à 

Sra. ANA LÚCIA COÊLHO MAIA, e dá outras providências.” 

“Art. 1º Fica concedida ao Sr. JOÃO BOSCO BASTOS FERNANDES DIAS MAIA e à 

Sra. ANA LÚCIA COÊLHO MAIA Pensão Especial no valor de R$2.776,00 (dois mil 

setecentos e setenta e seis reais), reajustável na mesma forma e proporção dos aumentos 

concedidos aos servidores públicos estaduais.” 



DOE Nº 30.912, de 25/04/2007. 





Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Fundação 

Assistencial Batista Eurico Nelson - FASBEN. 


seguinte Lei: 


Fundação Assistencial Batista Eurico Nelson - FASBEN, entidade civil, sem fins 

lucrativos, com sede neste Estado. 



DOE Nº 30.912, de 25/04/2007. 





Institui Pensão Especial em favor de CECÍLIA PINTO MARQUES GOBERT 

DAMASCENO e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituída pensão especial em favor de CECÍLIA PINTO MARQUES 

GOBERT DAMASCENO, brasileira, viúva, do lar, portadora da carteira de identidade nº 

2135904 (SSP-PA) e do CPF/MF nº 159.455.882-53. 

Art. 2º O valor da pensão ora concedida é de R$ 3.052,80 (três mil cinqüenta e dois reais e 

oitenta centavos), a ser reajustado na mesma proporção e data dos aumentos concedidos aos 

servidores públicos civis do Estado. 

Art. 3º A pensão ora instituída não poderá ser acumulada com qualquer outro benefício da 

mesma espécie pago pelo Estado do Pará, facultado à beneficiária o direito de opção. 

Art. 4º As despesas decorrentes do pagamento da pensão especial prevista no art. 1º 

correrão à conta dos recursos financeiros do Estado. 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de 

janeiro de 2005. 


DOE Nº 30.912, de 25/04/2007. 





Altera a Lei Estadual nº 6.170, de 15 de dezembro de 1998, de acordo com a Lei Federal nº 

9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterada pela Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 

2003 e dá outras providências. 

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo 4º, do art. 22, da Lei Estadual nº 6.170, que regulamenta o sistema 

estadual de ensino do Estado do Pará, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.22. ........................................................................................................... 

§ 1º ..................................................................................................................... 

§ 2º .................................................................................................................... 

§ 3º .................................................................................................................... 

§ 4º O ensino da História dará ênfase à História do Pará, do Brasil e da América Latina e 

levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo 

brasileiro e paraense, especialmente das matrizes indígena, africana e européia. (Redação 

da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996). 

§ 5º ..................................................................................................................... 

§ 6º ...................................................................................................................” 

Art. 2º A Lei Estadual nº 6.170, de 15 de dezembro de 1998, que regulamenta o sistema 

estadual de ensino do Estado do Pará, passa a vigorar acrescida do artigo 22-A. 

“Art. 22-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, no 

âmbito do Estado do Pará, torna-se obrigatório o ensino sobre a História e Cultura Afro- 

Brasileira. (Redação da Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003).” 

§ 1º O conteúdo programático, a que se refere o “caput” deste artigo, incluirá o estudo da 

História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o 

negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas 

áreas social, econômica e política, pertinentes à História do Brasil. (Redação da Lei 

Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003). 

§ 2º Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira, serão ministrados no 

âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de 

Literatura e História Brasileira. (Redação da Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 

2003). 

§ 3º O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da 

Consciência Negra’.” (Redação da Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003). 


* Este artigo foi vetado pela Governadora do Estado, nos termos do art. 108, § 1º da 

Constituição Estadual, por apresentar inconstitucionalidade. Mensagem nº 039/2007, de 

27/04/2007, publicada no DOE Nº 30.916, de 02/05/2007.

Razões do Veto: O art. 3º do projeto de lei que culminou com a aprovação desta lei, em sua 

redação, determinava competência normativa ao Conselho Estadual de educação, o que 

pela Constituição Estadual, é matéria da competência privativa do Governo do Estado. 

Art. 4º O prazo para os estabelecimentos de ensinos oficiais e particulares fazerem as 

devidas alterações, está previsto no art. 80, da Lei Estadual nº 6.170, de 15 de dezembro de 

1998. 

Art. 5º Os recursos inerentes à execução desta Lei, estão previstos no art. 67 da Lei 

Estadual nº 6.170, de 15 de dezembro de 1998. 


Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 

PALÁCIO GOVERNO, 27 de abril de 2007. 

DOE Nº 30.916, de 02/05/2007. 




LEI N° 6.968, DE 7 DE MAIO DE 2007. 


Comunitária das Pessoas Carentes de Curuçá - APCC. 


seguinte Lei: 


Associação Comunitária das Pessoas Carentes de Curuçá - APCC, sociedade sem fins 

lucrativos, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, com sede e foro no 

Município de Curuçá, Estado do Pará. 


PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de maio de 2007. 

DOE Nº 30.921, de 09/05/2007. 




L E I Nº 6.969, DE 9 DE MAIO DE 2007. 

* Ver Lei nº 7.258, de 08 de abril de 2009, publicada no DOE Nº 31.396, 09/04/2009, que 

Dispõe sobre as alterações no organograma funcional administrativo do Poder Judiciário do 

Estado do Pará e dá outras providências. 

Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do 



seguinte Lei: 

TÍTULO I 

DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO 

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder 

Judiciário do Estado do Pará, composto dos cargos efetivos, cargos comissionados, de livre 

nomeação e exoneração, e funções gratificadas. 

Art. 2º O presente Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração - PCCR, tem as seguintes 

finalidades primordiais: 

I - estabelecimento de um sistema permanente de desenvolvimento funcional do servidor, 

vinculado aos objetivos institucionais, obedecidos os critérios de igualdade de 

oportunidades, do mérito e da qualificação profissional; e 

II - garantia da eficiência dos serviços prestados pelo Poder Judiciário à sociedade. 

CAPÍTULO II 

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 

Art. 3º Os princípios e diretrizes que norteiam este Plano de Carreiras, Cargos e 

Remuneração são:

I - universalidade - integram o Plano, os servidores efetivos que participam do processo de 

trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário do Estado do Pará; 

II - eqüidade - fica assegurado aos servidores que integram este Plano, tratamento 

igualitário para os ocupantes de cargos com atribuições e requisitos iguais; 

III - participação na gestão - para a implantação deste Plano às necessidades do Poder 

Judiciário, deverá ser observado o princípio da participação bilateral entre os servidores e o 

órgão gestor deste Plano, a Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça; 

IV - concurso público - é a forma de ingresso nos cargos efetivos do Poder Judiciário do 

Estado do Pará; 

V - publicidade e transparência - todos os fatos e atos administrativos referentes a este 

PCCR serão públicos, garantindo total e permanente transparência. 

§ 1º Os servidores estáveis, assim definidos nos termos da Carta Constitucional de 1988, 

que foram enquadrados nos termos da Lei Estadual nº 6.850/2006, integram o plano nas 

mesmas classes e referências em que se encontram. 

§ 2º Os servidores referidos no parágrafo anterior, só terão direito a progressão funcional 

nos termos desta Lei, após a realização de concurso público de que trata o art. 19 do Ato 

das Disposições Constitucionais Transitórias. 

TÍTULO II 

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO 

CAPÍTULO I 

DA CONCEITUAÇÃO BÁSICA 

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos: 

I - plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam os quadros de 

carreiras, a forma de ingresso, a promoção e o desenvolvimento profissional dos servidores; 

II - quadro de pessoal: conjunto de cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções 

gratificadas; 

III - pessoal efetivo: servidores públicos cuja investidura no respectivo cargo se deu 

mediante concurso público de provas ou de provas e títulos; 

IV - cargo de provimento efetivo: unidade de ocupação funcional, criado por lei, com 

número certo e denominação própria, definido por um conjunto de atribuições e 

responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária padronizada;

V - cargo de provimento em comissão: conjunto de atividades e responsabilidades de 

direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder 

Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre 

nomeação e exoneração; 

VI - função gratificada: conjunto de atividades e responsabilidades de chefia intermediária, 

definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, de 

livre designação e destituição, conferidas a servidor estável ou ocupante de cargo de 

provimento efetivo deste Poder; 

VII - progressão funcional: deslocamento funcional de servidor, entre classes e referências, 

por promoção no mesmo cargo; 

VIII - classe: corresponde à faixa de referências salariais existentes em quaisquer dos 

cargos das carreiras, determinante da progressão funcional vertical; 

IX - referência: graduação ascendente, existente em cada classe, determinante da 

progressão funcional horizontal; 

X - interstício avaliatório: período durante o qual o servidor é acompanhado e avaliado para 

verificação do desempenho; 

XI - vencimento: é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor público pelo efetivo 

exercício de cargo, correspondente à classe e à referência do respectivo cargo de carreira 

na conformidade da tabela salarial; 

XII - remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias previstas 

em lei; 

XIII - tabela de remuneração: conjunto de valores que compõem o vencimento da classe e 

referência dos cargos definidos nesta Lei; 

XIV - enquadramento: alocação do servidor em cargo correlato deste Plano, observados, 

dentre outros, os requisitos de escolaridade estabelecidos para provimento; 

CAPÍTULO II 

DO QUADRO DE PESSOAL 

Art. 5º O Plano de Carreiras ora instituído será composto pelos seguintes quadros: 

I - quadro de cargos de provimento efetivo; 

II - quadro de cargos de provimento em comissão; 

III - quadro de funções gratificadas.

Parágrafo único. Os quadros referidos nos itens I, II e III serão tratados em capítulos 

específicos definidos na presente Lei; 

CAPÍTULO III 

DA ESTRUTURA DAS CARREIRAS 

Art. 6º Os cargos previstos neste PCCR, com competência para atuar nas áreas de 

planejamento, administração, controle, assistência, prevenção e proteção no Poder 

Judiciário, integram o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e pertencem às seguintes 

Carreiras: 

I - carreira operacional: composta por cargos para cujo provimento é exigida a escolaridade 

de nível fundamental; 

II - carreira auxiliar: composta por cargos para cujo provimento é exigida a escolaridade de 

nível médio ou equivalente; e 

III - carreira técnica: composta por cargos para cujo provimento é exigido curso de 

graduação de nível superior. 

Parágrafo único. As Carreiras referidas no caput deste artigo serão compostas por 

atividades finalísticas e de suporte. 

Art. 7º As Atividades Finalísticas são inerentes aos cargos com atribuições voltadas para a 

realização dos serviços judiciários prestados à população, em todos os níveis de 

complexidade, tendo como finalidade o cumprimento da missão do Poder Judiciário, 

abrangendo, dentre outras: o processamento de feitos; a execução de mandados; a análise e 

a pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência; bem como pareceres jurídicos e outras 

atividades de apoio na área judiciária. 

Art. 8º As Atividades de Suporte são inerentes aos cargos com atribuições voltadas para a 

realização dos serviços que viabilizam a concretização das ações da área-fim do Poder 

Judiciário, em todos os níveis de complexidade, abrangendo àquelas que exigem o domínio 

de habilidades específicas; a gestão de pessoas; a logística; licitações, contratos e 

convênios; orçamento, finanças e contabilidade; comunicação social; manutenção e infraestrutura; 

controle interno e auditoria; transporte oficial e segurança; bem como, pareceres 

jurídicos e outras atividades de apoio administrativo e operacional. 

Art. 9º Os cargos que integram as Carreiras referidas neste Capitulo, estão estruturados de 

acordo com o Anexo I, desta Lei. 

Parágrafo único. A lotação dos cargos de provimento efetivo será fixada por ato do chefe 

do Poder Judiciário.

Art. 10. Caberá à área de gestão de pessoas avaliar periodicamente a adequação do quadro 

de cargos às necessidades institucionais, propondo, se for o caso, seu redimensionamento, 

com base nas seguintes variáveis, dentre outras: 

I - necessidades institucionais; 

II - proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreiras e usuários; 

III - inovações tecnológicas; e 

IV - modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição. 

CAPÍTULO IV 

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES 

GRATIFICADAS 

Art. 11. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas são de livre 

nomeação/designação e exoneração/dispensa do Chefe do Poder Judiciário, constituindo as 

classes Comissionado Judiciário Superior, Padrão CJS, e Comissionado Judiciário 

Intermediário, Padrão CJI, e Funções Gratificadas, Padrão FG, nos termos da Lei 6.850/06, 

que dispõe sobre a estrutura organo-funcional administrativa do Poder Judiciário do Estado 

do Pará. 

§ 1º Para preenchimento dos cargos em comissão serão reservadas 50% (cinqüenta pontos 

percentuais) do total das vagas existentes, as quais serão destinadas aos servidores 

ocupantes de cargos de provimento efetivo. 

§ 2º Os cargos da classe Comissionado Judiciário Superior, Padrão CJS, serão providos, 

única e exclusivamente, por portadores de graduação de nível superior, que apresentarem 

antes de sua nomeação, o respectivo diploma compatível com a função que será exercida. 

Art. 12. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas a que se refere o 

artigo anterior são os constantes da Lei nº 6.850/06 e legislação posterior pertinente. 

Art. 13. Passa a integrar o Quadro de Funções Gratificadas de que trata a Lei nº 6.850/06, a 

função de Diretor de Secretaria, FG-1. 

Parágrafo único. A Função Gratificada de Diretor de Secretaria será exercida 

privativamente por ocupante do cargo de Analista Judiciário, da Carreira Técnica, da 

Atividade Finalística, com formação de Bacharel em Direito, do quadro de servidores 

efetivos, lotado na Comarca e indicado pelo Juiz da Vara. 

CAPÍTULO V 

DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 14. A investidura em cargo de provimento efetivo dar-se-á mediante aprovação em 

concurso público de provas ou de provas e títulos, na referência e classe iniciais do cargo a 

que concorreu, observada a escolaridade e o preenchimento dos demais requisitos exigidos 

para ingresso. 

Parágrafo único. Os requisitos para ingresso nos cargos a que se refere o caput deste artigo 

constam do Anexo IV, desta Lei, referente às especificações dos cargos. 

Art. 15. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio 

probatório, em conformidade com as regras gerais estabelecidas em lei. 

CAPÍTULO VI 

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA 

Art. 16. A elaboração do Plano de Desenvolvimento na Carreira observará o: 

I - plano de metas institucionais; 

II - plano de metas das Unidades/Setores; 

III - plano de metas das equipes. 

Art. 17. O Desenvolvimento na Carreira é a forma de evolução na Carreira, Cargo, Classes 

e Referências Salariais, através de mecanismos de progressão, a partir do efetivo exercício 

no cargo, levando-se em consideração o tempo desse exercício, a qualificação e o mérito 

profissional, conforme critérios estabelecidos em regulamento próprio. 

SEÇÃO I 

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL 

Art. 18. A progressão do servidor nos cargos das Carreiras visa incentivar a melhoria de 

seu desempenho ao executar as atribuições do cargo, a mobilidade dos servidores na 

respectiva carreira e a decorrente melhoria salarial na classe e referência a que pertence, 

obedecerá uma escala de 0 a 100 pontos e far-se-á da seguinte forma: 

I - Horizontal: consiste no progresso do servidor, após avaliação, à referência 

imediatamente superior àquela a que pertencer, dentro da mesma classe, respeitado o 

interstício de dois anos de efetivo exercício na referência em que se encontrar; 

II - Vertical: consiste no progresso do servidor alocado na última referência de uma classe 

para outra, dentro do mesmo cargo, após avaliação de desempenho, observado o interstício 

avaliatório de três anos. 

§ 1º A progressão horizontal valorizará a experiência e a qualificação profissionais, 

devendo, para sua efetivação, o servidor atingir a pontuação mínima de 80 pontos, para

avançar à referência imediatamente superior àquela a qual pertence, observando, dentre 

outros, os seguintes itens: 

a) experiência - com a valoração da participação em grupos e comissões especiais de 

trabalho, desempenho de funções gratificadas e tempo de serviço; 

b) qualificação - com a valoração de cursos de atualização e aperfeiçoamento de no mínimo 

60 e 120 horas, respectivamente. 

* A alínea “b” deste § 1º, do art. 18 teve sua redação alterada pela Lei nº 7.258, de 08 de 

abril de 2009, publicada no DOE Nº 31.396, de 09/04/2009. 


“Art. 1º ..................................................... 

b) qualificação - com a valoração de cursos de atualização e aperfeiçoamento de no 

mínimo 60, 80, 100 e 120 horas.” 

§ 2º A progressão vertical será respaldada no mérito profissional do servidor, devendo, para 

sua efetivação, o servidor atingir a pontuação mínima de 90 pontos, para avançar à 

referência inicial da classe imediatamente superior àquela a qual pertence, observando, 

dentre outros, os seguintes itens: 

a) participação em grupos e comissões; 

b) desempenho de cargos comissionados; 

c) desempenho organizacional: trabalho em equipe, orientação para resultados e 

comunicação formal; 

d) desempenho funcional: dedicação ao trabalho, produtividade e qualidade do trabalho; 

e) desempenho individual: cumprimento das metas definidas no Plano de Trabalho 

Individual dando ênfase à motivação, criatividade, pontualidade, cumprimento de prazos, 

relacionamento interpessoal, responsabilidade e uso adequado de equipamentos. 

§ 3º As progressões horizontal e vertical ocorrerão após avaliação do servidor, alcançada a 

pontuação referida nos parágrafos anteriores. 

§ 4º O servidor, poderá, excepcionalmente, ser promovido por tempo de serviço, avançando 

uma referência, até a última da classe em que se encontrar, quando no espaço mínimo de 

três anos, não obtiver nenhuma das progressões de que trata o caput deste artigo. 

§ 5º As atividades de qualificação profissional poderão ser promovidas pelo próprio órgão 

ou por outra instituição, inclusive, entidade sindical, estes, desde que previamente 

autorizadas pelo Departamento de Gestão de Pessoas.

Art. 19. Será considerado, para fins de progressão, apenas o tempo de serviço prestado 

efetivamente pelo servidor ao Poder Judiciário do Estado do Pará. 

§ 1º É considerado de efetivo exercício, para fins de progressão funcional, o tempo em que 

o servidor estiver afastado do cargo em casos de: 

a) licenças remuneradas; 

b) licenças concedidas para o exercício de mandato eletivo ou de direção de entidade 

classista, limitado a dois mandatos; 

c) exercício de cargo comissionado ou de função gratificada. 

§ 2º O interstício avaliatório será interrompido nos casos em que o servidor estiver afastado 

por: 

a) licença sem vencimentos; 

b) faltas não abonadas; 

c) suspensão disciplinar; 

d) prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial. 

SEÇÃO II 

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 

Art. 20. As normas necessárias à efetivação da Avaliação Periódica de Desempenho 

necessária à concessão das progressões horizontal e vertical dos servidores, reger-se-á por 

Resolução do Tribunal Pleno que instituir o Sistema de Avaliação Periódica do Tribunal de 

Justiça, e serão estabelecidas no prazo de cento e vinte dias a contar do início da vigência 

desta Lei. 

§ 1º A periodicidade da Avaliação Periódica de Desempenho é de doze meses para todas as 

áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o terceiro mês do ano 

anterior ao de sua efetivação . 

§ 2º As Progressões horizontal e vertical, decorrentes de Avaliação Periódica de 

Desempenho, surtirão efeitos a partir do exercício subseqüente ao da respectiva avaliação. 

Art. 21. A unidade administrativa responsável pela avaliação de desempenho dos 

profissionais das carreiras definidas neste Plano deverá: 

I - acompanhar e supervisionar o processo; 

II - analisar e instruir os recursos interpostos.

Art. 22. Para implantação do processo de avaliação de desempenho serão observados: 

I - definição metodológica dos indicadores de avaliação; 

II - definição de metas dos serviços e das equipes; 

III - adoção de modelos e instrumentos que atendam à natureza das atividades, assegurados 

os seguintes princípios: 

a) legitimidade e transparência do processo de avaliação; 

b) periodicidade; 

c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do órgão ou serviço; 

d) adequação aos conteúdos dos cargos e às condições reais de trabalho, de forma que caso 

haja condições precárias ou adversas, não prejudiquem a avaliação; 

e) conhecimento do servidor sobre todas as etapas da avaliação e do seu resultado final; 

f) direito de manifestação às instâncias recursais. 

Art. 23. Na avaliação de desempenho, além dos critérios já mencionados, deverão ser 

contemplados outros, capazes de avaliar a qualidade dos processos de trabalho contínuo, 

permanente, crítico, participativo, nas áreas judiciária e de suporte, abrangendo de forma 

integrada o servidor, com sua participação no processo de prestação de serviços à 

população do Estado. 

SEÇÃO III 

DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 

Art. 24. Caberá ao Departamento de Gestão de Pessoas, elaborar e propor a realização, 

direta ou indireta, de Programas de Qualificação Profissional para os servidores do órgão, 

que tem como objetivos: 

I - conscientizar os servidores para a relevância do seu papel, enquanto agente na 

construção de uma sociedade mais justa; 

II - preparar o profissional do judiciário para desenvolver-se na carreira, objetivando seu 

engajamento no plano de desenvolvimento organizacional do Poder Judiciário; 

III - capacitar o profissional para um desempenho qualificado de suas atribuições e para a 

prestação de serviços de qualidade à coletividade.

Art. 25. A qualificação funcional dos servidores deverá resultar de programa regulares de 

cursos de treinamento e aperfeiçoamento, organizados e implementados pelo Tribunal de 

Justiça, objetivando: 

I - o aprimoramento do desempenho das atividades funcionais; 

II - estabelecer possibilidade de progressão funcional; 

III - a formação inicial de servidores, com a preparação para o exercício das atribuições dos 

cargos iniciais das carreiras, propiciando conhecimentos, métodos, técnicas e habilidades 

adequadas; 

IV - nos cursos regulares de aperfeiçoamento, a habilitação do servidor para o desempenho 

eficiente das atribuições inerentes à referência imediatamente superior; 

V - nos cursos de natureza gerencial, a preparação do servidor para o exercício de funções 

de direção e coordenação. 

CAPÍTULO VII 

DA ESTRUTURA SALARIAL E REMUNERAÇÃO DA CARREIRA 

Art. 26. A estrutura de remuneração das Carreiras do Poder Judiciário, de que trata o 

artigo 6º desta Lei, compreende: 

a) três classes para cada cargo integrante das Carreiras, identificadas pelas letras A, B e C; 

b) quinze referências, identificadas por algarismos arábicos, distribuídas em 5 (cinco) 

referências por classe de cada cargo das Carreiras. 

SEÇÃO ÚNICA 

DO VENCIMENTO E VANTAGENS 

Art. 27. Os valores dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos que integram as 

Carreiras Operacional, Auxiliar e Técnica, são os constantes do Anexo II desta Lei. 

Art. 28. Além do vencimento e de outras vantagens previstas em Lei, o servidor do Poder 

Judiciário poderá ainda perceber: 

I - Adicional de Titulação, concedida ao servidor com graduação de nível superior, 

observada a relação direta com o cargo que ocupa, em percentual calculado sobre o 

vencimento-base do referido cargo, nos seguintes percentuais: 

a) especialização - 15% (quinze por cento); 

b) mestrado - 20% (vinte por cento) e,

) doutorado - 25% (vinte e cinco por cento). 

II - gratificação de Risco de Vida à base de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento-base, 

devida exclusivamente para os servidores no exercício das atividades de Oficial de Justiça, 

Oficial de Justiça Avaliador e Auxiliar de Segurança. 

* O inciso II deste Art. 28 teve sua redação alterada pela Lei nº 7.321, de 23 de outubro de 

2009, publicada no DOE Nº 31.532, de 27/10/2009. 


“Art. 28. ....................................................... 

II - Gratificação de Risco de Vida à base de 20% (vinte por cento) do vencimento-base, 

devida exclusivamente para os servidores no exercício das atividades de Oficial de Justiça 

Avaliador.” 

III - Gratificação de Auxílio Locomoção no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), devido 

exclusivamente aos oficiais de justiça e Oficiais de Justiça Avaliador, reajustável no mesmo 

período e percentual de majoração da tarifa de transporte urbano da Região Metropolitana 

de Belém. 

§ 1° Para fins de concessão do Adicional de Titulação previsto no inciso I, os cursos de 

Especialização, Mestrado e Doutorado, serão considerados somente quando forem 

devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação. 

§ 2º Para concessão do Adicional de Titulação previsto no inciso I, alínea a, serão 

considerados os cursos com carga horária igual e/ou superior a 360 horas. 

§ 3° O Adicional de Titulação será devido pelo maior título obtido pelo servidor, vedada a 

cumulatividade, em qualquer hipótese. 

§ 4° Para fins de concessão do Adicional de Titulação, o servidor deverá apresentar o 

respectivo título ao Departamento de Gestão de Pessoas, para fins de análise. 

§ 5° Os efeitos financeiros do Adicional de Titulação vigorarão a partir do ano de 2009. 

§ 6º O Oficial de Justiça Avaliador que estiver no exercício de outra função não fará jus à 

gratificação a que se refere o inciso II deste artigo. 

§ 7º O percentual da Gratificação de Risco de Vida de que trata o inciso II deste artigo, 

passa a integrar os vencimentos do cargo de Oficial de Justiça Avaliador, para todos os 

efeitos legais. 

Art. 29. As indenizações, auxílios e demais vantagens ou gratificações de caráter eventual 

não integram a remuneração. 

CAPÍTULO VIII

DA RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS 

Art. 30. Os valores de remuneração dos Cargos que constituem as classes Comissionado 

Judiciário Superior, Padrão CJS, e Comissionado Judiciário Intermediário, Padrão CJI, e as 

Funções Gratificadas - FG, do Poder Judiciário, são os constantes da Lei nº 6.850/06 e a 

criada nesta Lei . 

TÍTULO III 

DA IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO PLANO 

CAPÍTULO I 


Art. 31. A implantação do plano de que trata esta Lei, far-se-á em três etapas, conforme 

abaixo discriminadas: 

I - enquadramento inicial dos servidores no PCCR, que observará a correlação entre cargos 

e respectivos requisitos, devendo ser implementado no ano de 2008; 

II - implementação da primeira progressão horizontal, que deverá ocorrer no prazo de doze 

meses, a partir da data do enquadramento inicial; 

III - implementação da primeira progressão vertical, no prazo de vinte e quatro meses, a 

partir da data de enquadramento inicial. 

Parágrafo único. Cabe ao Departamento de Gestão de Pessoas o monitoramento da 

implantação deste Plano, nos termos dos incisos deste artigo, para que referido instrumento 

legal alcance sua eficácia e efetividade. 

CAPÍTULO II 

DO ENQUADRAMENTO 

Art. 32. O enquadramento dos servidores nos cargos das Carreiras Operacional, Auxiliar e 

Técnica ocorrerá mediante transformação dos cargos atualmente ocupados, observada a 

correlação existente com os cargos do novo Plano, em conformidade com a Tabela de 

Correspondência constante do Anexo III da presente Lei, desde que se encontrem em 

efetivo exercício, nos termos da Lei. 

§ 1º Os servidores que não se enquadrarem no Plano instituído por esta Lei integrarão 

Quadro Suplementar em Extinção, sendo a remuneração corrigida de acordo com os 

reajustes gerais promovidos pelo Poder Judiciário. 

§ 2º Os servidores que não desejarem ser incluídos nas Carreiras instituídas por esta Lei 

deverão, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, manifestar opção pela

permanência nos atuais cargos que ocupam, os quais integrarão o Quadro Suplementar em 

Extinção. 

§ 3º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, o cargo atual deverá ser transformado por 

ocasião de sua vacância, em cargo correspondente no novo Plano. 

§ 4º O vencimento dos servidores do Poder Judiciário, integrantes do Quadro Suplementar 

em Extinção, corresponderá ao que vem sendo percebido na data da publicação desta Lei. 

Art. 33. A revisão do processo de enquadramento poderá ser solicitada pelo servidor, no 

prazo de trinta dias, a contar da publicação do ato de enquadramento no Plano, mediante 

solicitação à Secretaria de Administração. 

Art. 34. Aos concursados, empossados a partir da vigência desta Lei, aplicar-se-á o 

vencimento-base da Referência e Classe iniciais do Cargo da Carreira, correspondente 

àquele para o qual foi nomeado. 

Art. 35. O enquadramento do servidor na Carreira, Cargo, Classe e Referência do Plano 

instituído por esta Lei dar-se-á após prévia análise dos seguintes itens: 

I - situação funcional atual do servidor; 

II - correspondência dos cargos e funções atualmente ocupados com os cargos deste Plano; 

III - atendimento aos requisitos exigidos para o provimento dos cargos; 

IV - lotação ideal de cargos, necessária ao funcionamento dos serviços do Poder Judiciário; 

V - recursos orçamentários e financeiros disponíveis. 

Art. 36. O posicionamento na classe e referência salarial do servidor enquadrado será 

vinculado ao vencimento atualmente percebido. 

§ 1º Se, em decorrência da aplicação do disposto no caput deste artigo, o servidor for 

alocado em referência de valor inferior ao que percebe atualmente, será deslocado para 

classe e referência de valor igual ou imediatamente superior. 

§ 2º Se, em decorrência da aplicação no disposto no caput deste artigo, o vencimento do 

servidor for superior ao estabelecido na última referência da carreira na qual deve ser 

enquadrado, receberá a diferença a título de vantagem pessoal, que deverá ser absorvida em 

aumentos futuros, para que não se perpetue a distorção. 

§ 3º O enquadramento dos servidores no Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração, objeto 

desta Lei, dar-se-á através de ato do Chefe do Poder Judiciário ou de autoridade delegada. 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DO PLANO 

Art. 37. Compete à Secretaria de Administração propor: 

a) modificações ou regulamentos suplementares deste Plano; 

b) realização de Concurso Público; 

c) execução de programas de desenvolvimento de gestão de pessoas, em benefício dos 

servidores ocupantes dos cargos e funções do Poder Judiciário. 

CAPÍTULO IV 

DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 38. Em decorrência da implementação desta Lei, nenhum servidor investido no 

respectivo cargo efetivo, em razão de ter sido aprovado em concurso público de provas ou 

de provas e títulos, sofrerá: 

I - redução do que legalmente perceber à data do início da vigência desta Lei; 

II - restrição ao exercício do respectivo cargo efetivo, em razão da alteração dos requisitos 

de nível de escolaridade para o provimento do correspondente cargo. 

Art. 39. Os Cargos de Diretor de Secretaria, Auxiliar de Secretaria, Oficial de Justiça, 

Porteiro de Auditório e Leiloeiro passam a ser privativos de Bacharel em Direito e a 

integrar o Quadro de Carreira Técnica, Código: PCCR-PJ-CT- 01, da atividade finalística, 

conforme o parágrafo único do art. 6º desta Lei. 

Art. 40. Os cargos de Guarda Judiciário e Agente de Segurança passam a integrar o Quadro 

de Carreira Auxiliar, Código PCCR-PJ-CA-02, da Atividade de Suporte conforme o 

parágrafo único do art. 6º desta Lei. 

* Este Art. 40 teve sua redação alterada pela Lei nº 7.321, de 23 de outubro de 2009, 



“Art. 40. Os cargos de Guarda Judiciário passam a integrar o Quadro de Carreira Auxiliar, 

Código PCCR-PJ-CA-02, da atividade de Suporte, conforme o parágrafo único do art. 6º 

desta Lei.” 

Art. 41. Fica extinto um cargo vago de Porteiro de Auditório, do Quadro de Pessoal, do 

Poder Judiciário. 

Art. 42. Ao servidor integrante da Carreira Judiciária do Poder Judiciário do Estado do Pará 

será permitida a movimentação para ocupação de vagas, dentro do mesmo cargo, respeitado 

o interesse da Administração, consoante os seguintes critérios:

I - obrigatoriedade de concursos de remoção a ser realizado, em decorrência de vacância do 

cargo, entre os servidores da Carreira do Poder Judiciário do Estado do Pará, anterior a 

realização de concurso público; 

II - permuta, entre dois ou mais servidores da carreira judiciária do Poder Judiciário, 

ocupantes do mesmo cargo. 

Art. 43. Os cargos que compõem a estrutura funcional da Justiça Militar Estadual e o 

Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Pará, de conformidade 

com a Lei Estadual nº 6.459/02, alterada pela Lei Estadual nº 6.869/06, passam a integrar o 

quadro de pessoal nos termos do art. 4º , II, desta Lei. 

Art. 44. O processo de enquadramento dos servidores neste Plano será realizado pelo 

Departamento de Gestão de Pessoas, sob a coordenação da Secretaria de Administração. 

Parágrafo único. Os casos omissos serão objeto de estudo da Secretaria de Administração e 

decisão do chefe do Poder Judiciário. 

Art. 45. As especificações dos cargos efetivos, constitui o Anexo IV, desta Lei. 

Art. 46. O servidor não terá reduzida a remuneração de seu cargo efetivo, salvo na hipótese 

de estar percebendo vantagem ou parcela pecuniária em desacordo com a Lei há menos de 

cinco anos. 

Parágrafo único. No caso de percepção de vantagem ou parcela pecuniária em desacordo 

com a Lei há mais de cinco anos, esta continuará integrado a remuneração do servidor 

como vantagem individual a ser absorvida em aumentos futuros. 

Art. 47. Os servidores em gozo de licença sem vencimentos, terão sua situação funcional 

tratada no Plano somente no retorno às atividades normais. 

Art. 48. Fica extinta a Gratificação de Complemento de Vencimento. 

Art. 49. O Tribunal Pleno baixará os atos regulamentares necessários à execução do 

presente Plano, inclusive quanto aos critérios de remoção dos servidores, podendo a 

Secretaria de Administração, expedir atos e instruções necessárias à sua operacionalização. 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 

Art. 50. Aos atuais Servidores concursados, ocupantes dos cargos de Diretor de Secretaria, 

Auxiliar de Secretaria, Oficial de Justiça, Porteiro de Auditório e Leiloeiro, é concedido o 

prazo de dez anos, contados a partir da data do início da vigência desta Lei, para aquisição 

com grau de educação de nível superior, em curso de graduação, findo os quais, os 

servidores que não a adquirirem passarão a integrar Quadro Suplementar em Extinção. 

* Este art. 50 teve sua redação alterada pela Lei nº 7.258, de 08 de abril de 2009, publicada 

no DOE Nº 31.396, de 09/04/2009.


“Art. 50. Aos atuais servidores concursados, ocupantes dos cargos de Diretor de 

Secretaria, Auxiliar de Secretaria, Oficial de Justiça, Porteiro de Auditório e Leiloeiro é 

concedido o prazo de oito anos, contados a partir da data do início da vigência desta Lei, 

para aquisição do grau de escolaridade abaixo especificado, findo os quais, os servidores 

que não a adquirirem passarão a integrar Quadro Suplementar em Extinção:” 

I- REVOGADO 

II – REVOGADO 

III – REVOGADO 

* Os incisos I, II e III deste art. 50 foram revogados pela Lei nº 7.258, de 08 de abril de 



“Art. 50. ...................................................... 

I - Diretores de Secretaria, Leiloeiro e Porteiro de Auditório - Bacharelado em 

Direito; 

II - Auxiliares de Secretaria - Bacharelado em Direito, Administração, Ciências 

Contábeis e Ciências Econômicas; 

III - Oficiais de Justiça - Bacharelado em Direito, Administração, Ciências 

Contábeis, Ciências Econômicas, Engenharia Civil, Florestal e Agrônoma e Arquitetura.” 

Art. 51. Aos Analistas Judiciários - Auxiliares de Secretaria e Porteiro de Auditório, e aos 

Oficiais de Justiça Avaliador, que possuírem a graduação exigida no artigo anterior, será 

concedido um abono por desempenho de atividade técnica, no valor constante no Anexo V 

desta Lei, que será absorvido no ato do enquadramento inicial do presente Plano de 

Carreira. 

Art. 52. Aos servidores concursados nos atuais cargos de Diretor de Secretaria, Auxiliar de 

Secretaria, Oficial de Justiça, Porteiro de Auditório e Leiloeiro, que passam a integrar a 

carreira técnica, terão a implementação da gratificação de escolaridade efetivada de forma 

gradual, no percentual de 20% (vinte por cento) ao ano, a partir do ano de 2009. 

Parágrafo único. O presente cronograma poderá ser antecipado por ato administrativo da 

Presidência, observado o disposto nos artigos 17, § 1º, e 20 da Lei nº 101, de 04.05.2000 - 

LRF. 

DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 53. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento do 

Poder Judiciário.


Art. 55. Ficam revogadas as disposições em contrário. 


CARREIRA 

CARGO 

ATIVIDADE 

CLASSE 

REFERÊNCIATÉCNICA 

CÓDIGO: PCCR-PJ-CT-01 



ANEXO I 


ANALISTA JUDICIÁRIO 

OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR 

Finalística e Suporte 

A 

B 

C 

1, 2, 3, 4 e 5 

6, 7, 8, 9 e 10 

11, 12, 13, 14 e 15 

AUXILIAR 

CÓDIGO: PCCR-PJ-CA-02 

AUXILIAR JUDICIÁRIO 


A 

B 

C 

1, 2, 3, 4 e 5 

6, 7, 8, 9 e 10 

11, 12, 13, 14 e 15 

AUXILIAR DE SEGURANÇA 

Suporte 

A 

B 

C

1, 2, 3, 4 e 5 

6, 7, 8, 9 e 10 

11, 12, 13, 14 e 15 

MOTORISTA 

Suporte 

A 

B 

C 

1, 2, 3, 4 e 5 

6, 7, 8, 9 e 10 

11, 12, 13, 14 e 15 

OPERACIONAL 

CÓDIGO: PCCR-PJ-CO-03 

ATENDENTE JUDICIÁRIO 

Suporte 

A 

B 

C 

1, 2, 3, 4 e 5 

6, 7, 8, 9 e 10 

11, 12, 13, 14 e 15 


Suporte 

A 

B 

C 

1, 2, 3, 4 e 5 

6, 7, 8, 9 e 10 

11, 12, 13, 14 e 15 

TELEFONISTA 

Suporte 

A 

B 

C 

1, 2, 3, 4 e 5 

6, 7, 8, 9 e 10 

11, 12, 13, 14 e 15 

ANEXO II 

TABELA SALARIAL DE CARGOS EFETIVOS

CARGO CLASSE REFERÊNCIAS 

CARREIRA OPERACIONAL 

ATENDENTE JUDICIÁRIO 


TELEFONISTA 

2 

1.222,70 

3 

1.247,15 

4 

1.272,09 

5 

1.297,53 

B 

6 

1.362,40 

7 

1.389,64 

8 

1.417,43 

9 

1.445,77 

10 

1.474,68 

C 

11 

1.548,41 

12 

1.625,83 

13 

1.707,12 

14 

A 

11.198,73

1.792,48 

15 

1.882,10 

CARREIRA AUXILIAR 

AUXILIAR JUDICIÁRIO 

AUXILIAR DE SEGURANÇA 

MOTORISTA 

A 

1 

1.593,08 

2 

1.624,94 

3 

1.657,43 

4 

1.690,57 

5 

1.724,38 

B 

6 

1.810,59 

7 

1.846,80 

8 

1.883,73 

9 

1.921,40 

10 

1.959,82 

C

11 

2.057,81 

12 

2.160,70 

13 

2.268,73 

14 

2.382,17 

15 

2.501,28 

CARREIRA TÉCNICA 

ANALISTA JUDICIÁRIO 

OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR 

A 

1 

2.019,57 

2 

2.080,15 

3 

2.142,56 

4 

2.206,83 

5 

2.273,04 

B 

6 

2.386,69 

7 

2.458,29 

8

2.532,04 

9 

2.608,00 

10 

2.686,24 

C 

11 

2.820,55 

12 

2.961,58 

13 

3.109,66 

14 

3.265,14 

15 

3.428,40 

Variação Salarial: 

Entre referências: 

Classe C 

Cargos das Carreiras Operacional e Auxiliar - 2% nas Classes A e B e 5% na 

Cargos da Carreira Técnica - 3% nas Classes A e B 

5% na Classe C 

Entre Classes - 5% 

ANEXO III 

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

SITUAÇÃO ATUAL 

SITUAÇÃO PROPOSTA 

SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS ABAIXO DISCRIMINADOS COM 

ESCOLARIDADE DE NÍVEL FUNDAMENTAL: 

Atendente Judiciário 

Atendente Judiciário, exercendo as funções de Auxiliar de Serviços Gerais 

Atendente Judiciário, exercendo as funções de Telefonista 

Atendente Judiciário, exercendo as funções de Segurança-Guarda Judiciário e Agente de 

Segurança. 

* Pela Lei nº 7.321, de 23 de outubro de 2009, publicada no DOE Nº 31.532, de 

27/10/2009, fica alterado o item 3 do Anexo III desta Lei Estadual nº 6.969, de 9 de maio 

de 2007, Tabela de Correspondência - Servidores ocupantes dos cargos abaixo 

discriminados com escolaridade de nível médio - situação atual, que passa a vigorar com a 

* A redação alterada continha o seguinte teor: 

“Atendente Judiciário, atividade de suporte da Carreira Operacional” 

Auxiliar Operacional, Atividades de Suporte, da Carreira Operacional 

Telefonista, Atividades de Suporte, da Carreira Operacional 


ESCOLARIDADE DE NÍVEL MÈDIO: 

Auxiliar Judiciário, exercendo função da área fim do órgão 

Auxiliar Judiciário, exercendo atividades da área administrativa 

Atendente Judiciário, exercendo as funções de Segurança-Guarda 

Atendente Judiciário, exercendo atividades de Motorista 

Auxiliar Judiciário, exercendo função de Comissários da Infância e da Juventude, 

Atividades Finalísticas, da Carreira Auxiliar 

Auxiliar Judiciário, Atividades de Suporte, da Carreira Auxiliar 

Auxiliar de Segurança, Atividades de Suporte, da Carreira Operacional 

Motorista, Atividades de Suporte, da Carreira Auxiliar 


GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR: 

Analista Judiciário, exercendo função de suporte do órgão 

Analista Judiciário, exercendo função da área fim do órgão 

Auxiliar de Secretaria 

Diretor de Secretaria 

Leiloeiro 

Porteiro de Auditório 

Oficial de Justiça 

Analista Judiciário, Atividades de Suporte, da Carreira Técnica 

Analista Judiciário, Atividades Finalísticas, da Carreira Técnica 

Oficial de Justiça Avaliador, Atividades Finalísticas, da Carreira Técnica

ANEXO IV 

ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS 

I - DESCRIÇÃO DOS CARGOS: 

CARREIRA: TÉCNICA - CÓDIGO: PCCR-PJ-CT-01 

CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO 

CLASSES: A, B e C 

REFERÊNCIAS: 1 a 15 (cinco em cada classe) 

NÍVEL/CLASSE REF HABILITAÇÃO 

ÁREA DE ATUAÇÃO FORMA DE PROVIMENTO 

A 1 a 5 

Graduação de Nível Superior, obtida em diversas formações profissionais. 

Registro no Órgão de Classe. 


Ingresso: Concurso Público 

B 6 a 10 

Pontuação mínima exigida na Progressão Vertical. 


Acesso às Classes: Progressão Vertical 

Acesso às Referências: Progressão Horizontal 

C 11 a 15 





II - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: 

2.1 - ATIVIDADES FINALÍSTICAS 

· Para atuar nas Secretarias Judiciais e Fóruns, com Formação em Administração, 

Ciências Contábeis, Ciências Econômicas e Direito 

1) elaborar, assinar e expedir qualquer documento, formalizando os atos processuais, tais 

como: cartas de sentenças para fazer prova em processo de execução provisória; certidões 

de trânsito em julgado de sentenças cíveis e criminais; certidões de ausência de contestação 

para fins de decretação de revelia; certidão de suspensão de processo, a exemplo da 

hipótese de interposição de embargos de terceiros ou de execução; certidões para fins de 

agravo de instrumento; certidão de tempestividade de interposição de recurso de apelação e 

de pagamento de preparo; certidão em embargos de execução de que o juízo está seguro; 

demais certidões que se fizerem necessárias no curso do processo; certidões “verbo ad 

verbum”; termo de adjudicação de bem; carta de adjudicação; termo de arrematação; carta 

de arrematação; formal de partilha; termo de compromisso de inventariante; termo de

inventariante, primeiras declarações de inventariante, últimas declarações de inventariante, 

numerar e rubricar todas as folhas de autos principais e suplementares; cartas rogatórias; 

alvarás judiciais; ofícios; expedir mandados de prisão ordenados pelo juiz; expedição de 

alvará de soltura; expedição de guias para depósitos judiciais; 

2) fazer conclusão dos autos ao juiz; 

3) fazer vista dos autos ao Ministério Público; 

4) expedir autorização de viagem para menor; 

5) lavrar termo de adoção de menor (inclusive internacional); 

6) funcionar no cível como no crime nos processos de competência dos Juízes perante os 

quais servirem; 

7) assistir e autenticar todos os atos do processo; 

8) fazer notificações dos despachos e sentenças, lavrando as respectivas certidões; 

9) lavrar os termos, assentada e atos do processo, assim como editais, ordens, alvarás, 

guias, ofícios, mandatos, cartas precatórias, cartas de sentenças, de arrematação, de 

adjudicação, formais de partilha e dos demais atos do Juízo; 

10) lavrar procurações, “apud acta”; 

11) acompanhar os juízes perante quem servirem nas diligências dos seus ofícios; 

12) levar ou mandar levar em protocolo, aos juízes, Procuradores, Órgãos do Ministério 

Público, Contador e Partidor, os autos conclusos ou com vistas, nos casos do art. 141, 

inciso IV do Código de Processo Civil, dentro de 24 horas, de recebimento para esse fim, se 

antes não deverem fazer, e cobra-los de quem de direito, logo que findar o prazo, sob pena 

de multa determinada em lei, na primeira falta e suspensão na reincidência; 

13) fazer conclusões, no prazo de 24 horas, dos autos que estiverem em termo de ser 

despachados, sob as penas do inciso anterior; 

14) enviar ao contador, dentro de três dias, os autos findos ou quarenta e oito (48) horas, 

aqueles em que houver condenação de custas por qualquer incidente, e, antes de subirem os 

feitos a outra instância, ou ainda antes de serem entregues à parte aqueles que o deverem 

ser, sob pena de multa determinada em lei; 

15) assinar, de ordem do Juiz, os mandatos de citações nos termos do Código de Processo 

Civil; 

16) taquigrafar, traduzir e digitar os debates, votos e demais eventos realizados nas sessões 

das Câmaras e do Tribunal Pleno;

17) traduzir e corrigir os apanhados em sessões, reproduzindo os registros taquigráficos, 

observando a fidelidade absoluta na reprodução das notas; 

18) recolher os votos lidos em sessão, transcrevendo-os nas notas assim como as leis objeto 

de leitura dos debates; 

19) realizar composição de acórdãos; 

20) fornecer notas taquigráficas, mediante permissão, para advogados e público em geral; 

21) acompanhar matérias de interesse do Tribunal de Justiça, analisar e manter 

sistematicamente organizada a legislação relativa à sua área de trabalho, possibilitando 

consultas posteriores; 

22) elaborar relatórios e estatísticas pertinentes às atividades da Secretaria e do Juiz em que 

exerce suas atribuições; 

23) participar de treinamentos diversos de interesse da administração; 

24) executar as suas atividades de forma de forma integrada e cooperativa com as demais 

unidades do Tribunal de Justiça colaborando para o desenvolvimento dos grupos de 

trabalho; 

25) desempenhar outras atividades correlatas ou outras atribuições que possam vir a surgir, 

da mesma natureza e nível de complexidade conforme as necessidades da área ou do 

Tribunal. 

· Para atuar como Assistente Social, nos Fóruns Cível ou Criminal: 

1) assessorar dirigentes e magistrados, através de pareceres técnicos em processos que 

requeiram conhecimentos específicos da ciência em apreço; 

2) realizar entrevista com menores e seus responsáveis legais, visando atender ordens 

judiciais; 

3) efetuar visitas domiciliares, para obter informações socioeconômicas; 

4) entrevistar os requerentes, emitindo pareceres sobre processo judicial; 

5) elaborar relatórios sobre diligências ou ordens judiciais, relativas a processos; 

6) fornecer, por escrito, ou verbalmente, em audiência, mediante laudos de estudo social, 

subsídios para embasar processos de guarda, tutela, adoções nacional e internacional de 

crianças e adolescentes, e destituição de poder familiar; 

7) acompanhar o Oficial de Justiça em procedimentos de busca e apreensão de crianças e 

adolescentes;

8) acompanhar a visita dos pais aos filhos, em processos de regulamentação de visitas; 

9) desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e 

diligências, sob subordinação da autoridade judiciária, assegurada o livre parecer técnico; 

10) fornecer subsídios ao Juiz em sua sentença, após análise dos aspectos psicossocial e 

econômico dos requerentes de ações; 

11) manter atualizado registros do quantitativo de atendimentos executados, para o 

levantamento de dados e relatórios de atividades da sua área de atuação; 

12) executar outras tarefas atinentes à categoria que lhes forem atribuídas. 

· Para atuar como Pedagogo, nos Fóruns Cível ou Criminal : 



2) realizar entrevista com menores e seus responsáveis legais, visando a atender ordens 

judiciais; 

3) efetuar visitas domiciliares para obter informações sobre a situação psicossocial dos 

menores; 

4) entrevistar os requerentes, emitindo parecer sobre processo de guarda, tutela, busca e 

apreensão; 

5) elaborar relatórios obre diligências ou ordens judiciais relativas a processos; 








9) manter atualizado registros do quantitativo de atendimento executados, para o 

levantamento de dados e relatórios de atividades da área; 


· Para atuar como Psicólogo, nos Fóruns Cível ou Criminal:



2) realizar avaliação psicológica; 

3) realizar entrevistas com menores e seus responsáveis legais visando atender ordens 

judiciais; 

4) efetuar visitar domiciliares para obter informações sob a situação psicosocial de 

menores; 

5) elaborar relatórios sob diligências ou ordem judiciais relativas a processos; 

6) entrevistar os requerentes emitindo parecer sobre processos de guarda, tutela, busca e 

apreensão; 











· Para atuar como Sociólogo, nos Fóruns Cível ou Criminal: 









econômico dos requerentes de ações;




2.2 - ATIVIDADES DE SUPORTE 

(Cursos de Graduação de Nível Superior, obtida em diversas formações específicas e 

registro no Órgão de Classe correspondente) 

A. FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO: 

1) analisar e elaborar pareceres de caráter administrativo relacionados com assuntos das 

áreas de recursos humanos, financeiro, orçamentário, patrimonial e afins, utilizando-se de 

normas e da legislação pertinentes; 

2) executar atividades típicas das áreas de administração; 


requeiram conhecimentos específicos de Administração; 

4) participar de equipes multifuncionais e executar atividades relacionadas com o 

planejamento técnico e operacional, execução, acompanhamento e avaliação de projetos, 

estudos, programas, campanhas, encontros, cursos e eventos em geral; 

5) participar de comissões quando designado; 

6) realizar estudos e análise organizacionais; subsidiando a administração com dados e 

informações; 

7) planejar, coordenar e acompanhar as diversas fases do trabalho de modernização 

organizacional, atuando diretamente na implantação de novos métodos; 

8) promover reuniões explicativas com diferentes níveis de pessoal, visando o 

desenvolvimento de atitudes favoráveis e a processos de atualização e modernização; 


da mesma área; 

10) operar equipamentos disponibilizados e os sistemas de informação tecnológica na 

execução de suas atividades; 

11) acompanhar matéria de interesse do Tribunal de Justiça, acompanhar, analisar e manter 



12) participar de treinamentos diversos de interesse da Administração;

13) executar outras tarefas atinentes à categoria que lhes forem atribuídas; 

14) executar suas atividades de forma integrada e cooperativa com as demais unidades do 

tribunal de Justiça do estado colaborando para o desenvolvimento dos grupos de trabalho; 



Tribunal. 

B. FORMAÇÃO EM ARQUITETURA: 

1) efetuar levantamento de necessidade para elaboração de ante-projeto de arquitetura de 

obras novas, reformas e ampliações; 

2) planejar, executar e acompanhar projetos da área de arquitetura; 

3) acompanhar projeto de construção ou manutenção de obras civis em prédios do Tribunal, 

na capital e interior; 

4) supervisionar equipe de instalação, montagem, reparo ou manutenção, efetuando o 

controle de qualidade do trabalho executado; 

5) acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar projetos da área, em prédios e obras do 

Tribunal na capital e interior; 


7) operar equipamentos disponibilizados e os sistemas e recursos de informação 

tecnológica na execução de suas atividades; 

8) executar atividades relacionadas com o planejamento técnico e operacional, execução, 

acompanhamento e avaliação de projetos, planos, estudos, programas, campanhas, 

encontros, cursos e eventos em geral; 




Tribunal de Justiça colaborando para o desenvolvimento dos grupos de trabalho; 


da mesma natureza e nível de complexidade conforme as necessidades da área do Tribunal. 

C. FORMAÇÃO EM BIBLIOTECONOMIA:

1) execução dos serviços de classificação e catalogação de manuscritos e de livros raros e 

preciosos, de mapotecas, de publicações oficiais e seriadas, de bibliografia; 

2) organização dos serviços de documentação; 

3) administração e direção de bibliotecas; 

4) padronização dos serviços de biblioteconomia; 

5) incentivar e orientar os trabalhos de recenseamento, estatística e cadastro das bibliotecas; 

6) planejamento e difusão cultural, na parte que se refere a serviços de bibliotecas; 






9) participar de comissões, quando designado; 




11) participar de treinamentos diversos de interesse da Administração; 



Tribunal de Justiça do estado colaborando para o desenvolvimento dos grupos de trabalho; 



Tribunal. 

D. FORMAÇÃO EM CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, ENGENHARIA DA 

COMPUTAÇÃO, TÉCNÓLOGO EM PROCESSAMENTO DE DADOS E EM 

SISTEMAS DE INFORMAÇÃO: 

· Para atuar como Analista de Sistemas: 

1) especificar sistemas, de acordo com as normas e metodologias adotadas pelo Tribunal de 

Justiça e adequadas às características e necessidades institucionais;

2) prestar assessoramento técnico na produção de soluções relativas às arquiteturas, 

plataformas, recursos e alternativas de desenvolvimento de sistemas; ou ainda, na aquisição 

de sistemas desenvolvidos por terceiros, bem acompanhar e avaliar sua implantação; 

3) fornecer treinamento relativo à unidade dos sistemas de informação e ferramenta de 

acesso e manipulação de dados; 

4) efetuar alterações, manutenções e adequações ao bom funcionamento dos sistemas, 

acompanhando avaliando o desempenho dos sistemas implantados; 

5) certificar e inspecionar modelos e códigos de sistemas; 

6) estudar, definir, dimensionar, implantar e administrar sistemas gerenciadores de Banco 

de Dados; 

7) criar, documentar e manter esquemas, definições e visões das aplicações no Sistema 

Gerenciador de Banco de Dados; 

8) elaborar e manter os modelos de dados nos Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados; 



11) executar as suas atividades de forma integrada e cooperativa com as demais unidades 

do Tribunal de Justiça colaborando para o desenvolvimento dos grupos de trabalho. 

12) desempenhar outras atividades correlatas ou outras atribuições que possam a vir a 

surgir, da mesma natureza e nível de complexidade conforme as necessidades da área do 

Tribunal. 

· Para atuar como Analista de Suporte: 

1) analisar, desenvolver e implantar soluções em conectividade, objetivando a integração e 

disponibilizando informação e o acesso a bases externas de interesse do Judiciário; 

2) realizar atividade de planejamento, controle e administração visando à implantação das 

políticas de segurança, acesso e integridade das bases de dados; 

3) desenvolver, coordenar e definir atividades de suporte operacional, configuração e 

instalação de hardware, manutenção e instalação de serviços e sistemas operacionais em 

servidores de rede; 

4) projetar e fiscalizar obras de cabeamento lógico; 

5) projetar, suportar e manter redes LAN, WAN e WLAN;

6) instalar, suportar, configurar e administrar equipamentos ativos de rede (hubs, switches e 

roteadores); 

7) monitorar o desenvolvimento de circuito de comunicação de dados; 

8) realizar tarefas relacionadas à instalação, configuração e manutenção de serviços 

internet, como correios eletrônicos, páginas Web, servidor de transferência de arquivos, 

entre outros; 

9) realizar tarefas à instalação, configuração e manutenção de serviços tais como VPN, 

Firewall, Anti-spam e Anti-spyware, objetivando prover segurança aos recursos 

computacionais disponíveis; 

10) implementar políticas de permissão de acesso e de monitoramento do tráfego internet; 

11) executar rotinas de cópia de segurança em servidores de rede; 

12) implementar e administrar sistemas remotos; 

13) participar de treinamento diversos de interesse da administração; 



do Tribunal de Justiça colaborando para o desenvolvimento dos grupos de trabalho; 



Tribunal. 

E. FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS: 

1) executar atividades relacionadas com a elaboração, execução e acompanhamento de 

planos orçamentários; 

2) confeccionar quadros e tabelas específicas relacionadas ao setor financeiro-contábil; 

3) participar quando necessário de equipes multiprofissionais, objetivando dar 

contribuições em assunto da área econômico-financeiro-contábil; 



execução de suas atividades;


planejamento técnico operacional, execução, acompanhamento e avaliação de projetos, 












Tribunal. 

F. FORMAÇÃO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL: 

1) executar atividades relacionadas com o planejamento operacional e execução de 

projetos, estudos, programas campanhas, encontros, cursos e eventos em geral; 


Tribunal, colaborando para o desenvolvimento dos grupos de trabalho; 


4) produzir testos para mídias: impressa, eletrônica e áudio; 

5) identificar o assunto, verificar a importância e produzir as matérias jornalísticas; 

6) preparar e /ou coordenar a produção do press clipping dos impressos; 

7) produzir matérias institucionais para ser publicada integralmente pelos veículos, 

obedecendo aos critérios do jornalismo; 

8) produzir press release para serem enviadas as redações dos veículos de comunicação; 





estudos, programas, campanhas, encontros, cursos e eventos em geral;








Tribunal de Justiça do Estado colaborando para o desenvolvimento dos grupos de trabalho; 



Tribunal. 

G. FORMAÇÃO EM DIREITO: 

1) auxiliar assessores ou diretores na execução de estudos, pareceres pesquisas relativas a 

assuntos de cunho judiciário; 

2) elaborar gráficos, tabelas demonstrativas; 

3) prestar informações sobre processos e outros assuntos à pessoa interessadas, sob a 

permissão do superior imediato; 

4) acompanhar o andamento de processos, subsidiando com informações o responsável pelo 

trabalho ou superior imediato; 

5) redigir minutas de informações, pareceres, cartas, ofícios, relatórios e outros expedientes 

de rotina; 

6) selecionar, analisar, instruir e encaminhar à consideração do superior imediato, 

documentos e; 

7) prestar assistência assessoria e consultoria na sua área; 




10) acompanhar, analisar matérias de interesse do Tribunal de Justiça, e a legislação 

relativa à sua área de trabalho;




do Tribunal de Justiça do Estado colaborando para o desenvolvimento dos grupos de 

trabalho; 



Tribunal. 

H. FORMAÇÃO EM ECONOMIA: 

1) executar atividades relacionadas com a elaboração, execução planejamento e 

acompanhamento na área sócio-econômico-financeiro; 


planejamento técnico e; 

3) operacional, acompanhamento e avaliação de projetos, estudos, programas, campanhas, 


4) confeccionar quadros e tabelas específicas relacionadas ao setor econômico-financeiro; 

5) analisar e elaborar pareceres de caráter sócio-econômico relacionadas das áreas de 

compras, serviços e materiais, utilizando-se de normas e da legislação pertinente; 

6) assessorar dirigentes e magistrados, através de pareceres Técnicos em processos que 

requeiram conhecimentos da área em apreço; 

7) acompanhar matérias de interesse do Tribunal de Justiça, analisar e manter 








12) executar as sua atividades de forma integrada e cooperativa com as demais unidades do 

Tribunal de Justiça colaborando para o desenvolvimento dos grupos de trabalho;


da mesma natureza e nível de complexidade conforme as necessidades da área. 

I. FORMAÇÃO EM ENFERMAGEM: 

1) organizar e dirigir os serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares 

da instituição; 

2) planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços da assistência de 

enfermagem; 

3) realizar consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem; 

4) realizar consulta de enfermagem; 

5) realizar prescrição da assistência de enfermagem; 

6) realizar cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida; 

7) realizar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam 

conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões; 

8) dirigir a unidade de enfermagem integrante da estrutura básica da Instituição; 


planejamento operacional, execução, acompanhamento e avaliação de projetos, estudos, 

programas, campanhas, encontros, cursos e eventos em geral; 








tribunal de Justiça do estado colaborando para o desenvolvimento dos grupos de trabalho; 



Tribunal. 

J. FORMAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL:

1) dentro de suas atribuições profissionais executar individualmente ou em equipe, 

atividades de planejamento especificação, execução, acompanhamento monitoramento, 

manutenção, fiscalização e avaliação de projetos de engenharia, urbanísticos em prédios, 

edifícios e obras cíveis na Capital e no Interior; 

2) efetuar levantamento de necessidades para elaboração de anteprojetos de engenharia de 

obras novas, reformas, ampliações; 

3) elaborar estudo, pesquisa, análise de viabilidade financeira, econômica e ambiental, 

emitindo parecer técnico, laudos, relatórios, detalhamento de especificações e outros 

documentos decorrentes de informações técnicas que forneçam subsídios para cotação de 

preços licitações e decisões superiores; 

4) prestar assistência assessoria e consultoria na sua área; 



6) executar atividades relacionadas com o planejamento operacional, execução, 




8) acompanhar, analisar matérias de interesse do Tribunal de Justiça, e a legislação relativa 

à sua área de trabalho; 





trabalho; 



Tribunal. 

· Para atuar como Estatístico-Atuário: 

1) construir instrumentos de coleta, análise e processamento de dados que possibilitem a 

realização de cálculos atuariais que subsidiam os processos judiciais; 

2) realizar levantamentos e coletas por amostras, criando banco de dados para escolha de 

métodos e técnicas que viabilizem os trabalhos específicos de sua área de atuação;

3) desenvolver sistemas de codificação de dados; 

4) elaborar modelos estatísticos, que identifiquem problemas e situações de interesse da 

área judiciária, selecionando métodos e técnicas, criando métodos, processando simulações 

computacionais, validando, documentando e implementando ações definidas no âmbito de 

sua atuação; 

5) realizar atividades de pesquisa matemática, tratando dados e informações, 

desenvolvendo produtos e sistemas que viabilizem a execução de auditoria atuarial; 


· Para atuar como Fiscal de Arrecadação com Formação em Ciências Contábeis e 

Direito: 

1) fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente à arrecadação dos recursos devidos 

pelas partes e destinadas ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário; 

2) acompanhar e controlar o lançamento e arrecadação da receita prevista, de acordo com o 

fato gerador, verificando sua correção; 

3) analisar a documentação pertinente a arrecadação da receita, verificando sua 

conformidade com o fato gerador; 

4) manter o sistema de informações sobre a arrecadação mensal e anual da receita devida; 


L. FORMAÇÃO EM MEDICINA: 

1) executar tarefas relacionadas à execução do atendimento médico ambulatorial e 

emergencial relacionada à assistência médica preventiva e curativa, conforme a 

especialidade médica, a clientela definida em legislação, representada por magistrados, 

servidores, e seus dependentes; 

2) prestar atendimento de urgência e emergência clínica, e quando necessário referenciar 

para atendimento hospitalar; 

3) efetuar atendimento médico eventual de emergência a clientes externos que se encontram 

nas dependências do TJE, incluídos presos carcerários e participantes do Tribunal de Júri; 

4) executar quando necessário atendimento domiciliar a magistrados e servidores, na 

impossibilidade de locomoção ao Serviço Médico, e ainda visita hospitalar de inspeção de 

saúde para fins de concessão de licenças; 

5) visar laudos, atestados e declarações emitidas por médicos não pertencentes ao quadro 

do TJE;

6) propor encaminhamento à Junta Médica Permanente deste Tribunal para exames de 

saúde, nos casos previstos em Lei; 

7) anotar em prontuário os atos médicos realizados, registrando inclusive impressão 

diagnóstica e tratamento quando for o caso; 

8) participar da Junta Médica quando solicitado; 

9) preencher e visar mapas de atendimento, com fins de elaborar relatórios mensal para 

consolidação de dados estatísticos; 

10) participar de equipe multiprofissionais e executar atividades relativas ao planejamento 

operacional e execução, acompanhamento e avaliação de projetos, planos, programas, 

campanhas, estudos, encontros, cursos e eventos em geral; 

11) executar atividades relacionadas à promoção, proteção e recuperação da saúde dos 

funcionários voltados também à saúde ocupacional observando os preceitos do Código de 

ética Profissional; 

12) instruir expedientes administrativos, elaborar relatórios, pereceres médicos para 

concessão de licença e demais casos previsto por lei, informações, pareceres técnicos e 

outros instrumentos que forneçam dados para decisões superiores; 



14) executar atividades relacionadas com o planejamento operacional, execução, 




16) acompanhar, analisar matérias de interesse do Tribunal de Justiça, e a legislação 

relativa à sua área de trabalho; 





trabalho; 



Tribunal.

· Para atuar como Especialista em Medicina do Trabalho: 

1) coordenar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); 

2) colaborar na prevenção de doenças em geral, com especial atenção àquelas relacionadas 

com as diversas atividades do trabalho; 

3) executar exames médicos periódicos, pré-admissionais e demissionais; 

4) analisar, registrar e encaminhar para tratamento os servidores acometidos por doenças 

ocupacionais e as vítimas de acidentes de trabalho; 


M. FORMAÇÃO EM ODONTOLOGIA: 

1) atender consultas da especialidade odontológica no ambulatório dentário aos 

magistrados, funcionários e seus dependentes; 

2) preencher e visar mapas de atendimento com fins de elaborar relatórios para 

consolidação de dados estatísticos; 

3) realizar extrações, restaurações, radiografias, curativos, assentamento de blocos, jaquetas 

e pivôs, fluorização, tartarotomia, periodontia, aplicação de selantes, profilaxia e outras 

atividades correlatas; 



5) executar atividades relacionadas com o planejamento técnico e operacional, execução, 




7) acompanhar, analisar matérias de interesse do Tribunal de Justiça, e a legislação relativa 

à sua área de trabalho; 





trabalho;



Tribunal. 

· Para atuar como Especialista em Endodontia: 

1) realizar todas as atividades odontológicas relacionadas à endodontia; 


N. FORMAÇÃO EM PEDAGOGIA: 

executar individualmente ou em equipe atividades relacionadas com a administração de 

recursos humanos, desenvolvimento de pessoal, treinamento, estudos, pesquisas, análises 

organizacionais, planejamento de recursos humanos, serviço social aos funcionários e 

outras tarefas das Unidades Administrativas; 












7) executar suas atividades de forma integrada e cooperando com as demais unidades do 

tribunal de Justiça do colaborando para o desenvolvimento dos grupos de trabalho; 



Tribunal. 

O. FORMAÇÃO EM PSICOLOGIA: 

1) executar atividades relativas à assistência psicológica, de apoio, de aconselhamento, de 

orientação profissional e funcional, de elaboração de diagnósticos, pareceres técnicos, 

laudos, relatórios e orientações; 

2) realizar trabalhos de psicoterapia individual e em grupo; 

3) realizar exames pré-admissionais;

4) realizar atendimento psicológico individualizado e familiar; 

5) orientar e encaminhar funcionários para atendimento externo; 

6) coletar, registrar e informar dados estatísticos e de itens de controle mensal; 
















Tribunal. 

P. FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL: 

1) executar individualmente ou em equipe atividades relacionadas com a administração de 

recursos humanos, desenvolvimento de pessoal, treinamento, gestão de benefícios e 

previdência, estudos, pesquisas, análise organizacionais, planejamento de recursos 

humanos, serviço social aos funcionários e outras tarefas das Unidades Administrativas do 

Tribunal; 

2) executar atividades relacionadas com Assistência Social, que visem à integração das 

pessoas ao seu ambiente funcional, familiar e social; 

3) executar suas atividades de forma integrada e cooperativa, com as demais unidades do 

Tribunal de Justiça, colaborando para o desenvolvimento dos grupos de trabalho; 

4) manter intercâmbio com órgãos externos, em função de assuntos de interesses do 

Tribunal;








organizada a sistematicamente legislação relativa à sua área de trabalho, possibilitando 








Tribunal. 


ANEXO IV 


CARREIRA: TÉCNICA - CÓDIGO: PCCR-PJ-CT-01 

CARGO: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR 





A 1 a 5 

Graduação de Nível Superior, obtida em curso de Direito. 

Finalística 

Ingresso: Concurso Público

B 6 a 10 


Finalística 



C 11 a 15 


Finalística 




1) fazer citações, intimações, prisões, penhores,arrestos, seqüestro e demais diligências 

próprias do ofício e ordenadas pelo Juiz, lavrando de tudo os competentes autos, termos e 

certidões, sempre que possível na presença de duas testemunhas; 

2) convocar ou intimar pessoas idôneas que os auxiliem nas diligências ou testemunhem os 

atos de seu ofício; 

3) autenticar as citações e notificações que fizerem, com a declaração da parte de ficar 

"ciente" à margem do mandado ou da petição, ou com duas testemunhas, que assinem a 

certidão, em caso de recusa do citado, ou de não poder assinar; 

4) zelar pelo prestígio da justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções; 

5) obedecer aos prazos processuais; 

6) prestar esclarecimento, por certidão, quando solicitado pelo Juiz; 

7) funcionar como peritos oficiais, para o fim de determinar o valor dos bens, rendimentos, 

direitos e ações, descrevendo cada coisa com a precisa indicação e dando-lhe, 

individualmente, o respectivo valor; 

8) identificar-se em suas manifestações funcionais; 

9) funcionar, nos processos de competência do Juízo Privativo da Fazendas Estadual e 

Municipal; 

10) cumprir outras determinações ordenadas pelos magistrados a que estiverem 

subordinados; 


12) executar outras tarefas atinentes à categoria que lhes forem atribuídas;



trabalho; 



Tribunal. 


ANEXO IV 


CARREIRA: AUXILIAR - CÓDIGO: PCCR-PJ-CA-02 

CARGO: AUXILIAR JUDICIÁRIO 





A 1 a 5 

Certificado de conclusão de Ensino Médio Regular ou Profissionalizante. 

Registro no órgão de classe, quando necessário ao exercício das atribuições. 



B 6 a 10 





C 11 a 15 




Acesso às Referências: Progressão Horizontal


2.1 - ATIVIDADES FINALÍSTICAS 

· Para atuar como Comissário da Infância e da Juventude: 

1) processar todas as investigações relativas aos menores, seus pais, tutores ou 

encarregados de sua guarda cumprindo as instruções que lhes forem dadas pelo Juiz; 

2) fiscalizar a entrada e saída de crianças e adolescentes no Porto, Aeroporto e Terminal 

Rodoviário, verificando a documentação necessária para autorização de viagem, conforme 

determinação do Juizado da Infância e da Juventude; 

3) realizar rondas diurnas e noturnas, para o fiel cumprimento das Portarias e demais 

Ordens Judiciais expedidas pelo Juiz da Infância e da Juventude, lavrando Auto de Infração 

e aplicação de multa, se for necessário; 

4) manter sob guarda e vigilância os menores sob sua responsabilidade; 

5) receber, analisar e encaminhar as crianças e adolescentes que estejam em situação de 

risco, acompanhando junto aos Conselhos Tutelares de Belém os procedimentos adotados; 

6) apresentar ao Juiz competente os menores sob amparo do Estatuto da Criança e do 

Adolescente; 

7) acompanhar o Oficial de Justiça nas diligências em que deve ser feita a Busca e 

Apreensão de criança ou adolescente; 

8) verificar in loco denúncias efetuadas referentes a maus tratos contra criança ou 

adolescente; 

9) realizar, quando necessário, rondas em conjunto com as Polícias Civil e Militar, para 

combate à exploração sexual de crianças e adolescentes; 

10) cumprir outras determinações ordenadas pelos magistrados a que estiverem 

subordinados; 





Tribunal de Justiça do Estado colaborando para o desenvolvimento dos grupos de trabalho;



Tribunal. 

2.2 - ATIVIDADES DE SUPORTE 

1) realizar serviços auxiliares na execução de mandados, análise e pesquisa de legislação, 

doutrinas e jurisprudências, bem como, pareceres jurídicos e outros assuntos similares, 

determinados pelas chefias superiores; 

2) realizar serviços auxiliares referentes às atividades de gestão de pessoas; logística; 

licitações, contratos e convênios; orçamento, finanças e contabilidade; comunicação social; 

informática; serviços de saúde; manutenção e infra-estrutura e outras pertinentes; 

3) desempenhar atividades relacionadas à redação de expedientes simples e/ou 

padronizados, operação de microcomputador e atendimento ao público; 

4) executar atividades relativas ao andamento dos processos judiciais ou administrativos, 

bem como transportes de processos e documentos em geral, inerentes às atividades 

finalísticas ou de suporte do Tribunal de Justiça; 








Tribunal. 

· Para atuar como Técnico de Enfermagem: 

1) assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das 

atividades de assistência de enfermagem, na prestação de cuidados diretos de enfermagem a 

pacientes em estado grave, na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em 

programas de vigilância epidemiológica e outras pertinentes; 



4) executar outras tarefas atinentes à categoria que lhes forem atribuídas.

· Para atuar como Auxiliar de Consultório Dentário: 

1) orientar aos pacientes sobre higiene bucal; 

2) marcar consultas; 

3) preencher e anotar fichas clínicas; 

4) manter em ordem arquivo e fichário; 

5) revelar e montar radiografias intra-orais; 

6) instrumentar o cirurgião-dentista e o técnico em higiene dental junto à cadeira 

operatória; 

7) promover isolamento do campo operatório; 

8) selecionar moldeiras; 

9) confeccionar modelos em gesso; 

10) aplicar métodos preventivos para controle da cárie dental; 

11) proceder à conservação e a manutenção do equipamento odontológico; 

12) realizar lavagem desinfecção e esterilização do instrumental e do consultório; 




· Para atuar como Técnico de Contabilidade: 

1) operar o sistema do SIAFEM (sistema integrado de administração de administração de 

finanças para o estado e município); 

2) realizar a ampliação e a compilação de toda documentação da área financeira; 

3) executar atividades de análise e conciliação de contas, efetuar o controle contábil, 

orçamentário, financeiro e patrimoniais; 

4) executar atividades relativas à classificação avaliação de despesas, elaborando os 

respectivos cálculos; 

5) controlar e conferir os saldos de contratos e convênios;

6) emitir nota de empenho (nota orçamentária) notas de lançamentos e ordens bancárias, 

observando a classificação das despesas, saldo orçamentário e disponibilidade financeira; 

7) manter registros, planilhas atualizadas e arquivos organizados, permitindo fornecimentos 

de dados para estudos e relatórios da área; 

8) efetuar cálculos e preenchimento de guias de retenções legais; 

9) receber e conferir notas fiscais mediantes eventos (código SIAFEM); 

10) registrar notas de compras, de material, de serviços, permanentes e outros; 

11) conferir serviços de retirada bancária; 

12) realizar correção de lançamento bancário e emitir relatório; 

13) auxiliar na preparação dos balancetes para o tribunal; 

14) verificar prestação de contas; 

15) auxiliar na preparação do balanço financeiro, patrimonial e orçamentário; 




· Para atuar como Programador de Computador: 

1) proceder à codificação de programas de computador, estudando os objetivos propostos, 

analisando as características dos dados de entrada e o processamento necessário a obtenção 

dos dados de saída desejados; 

2) executar a compilação de linguagens de programação, visando conferir e acertar sintaxe 

do programa; 

3) realizar testes em condições operacionais simuladas, visando verificar se o programa 

executa corretamente dentro do especificado e com a performance adequada; 

4) modificar programas, alterando o processamento, a codificação e demais elementos, 

visando correção de falhas e/ou atender alterações de sistemas e necessidades novas;

5) aperfeiçoar conhecimentos técnicos, através de pesquisas, estudo de manuais e 

participação em cursos, visando à otimização da utilização dos recursos disponíveis na 

instituição; 

6) realizar simulações e criar ambientes de produção a fim de aferir os resultados dos 

programas; 

7) criar documentações complementares, como “helps” e manuais de operação; 

8) orientar os usuários nos procedimentos de operação de equipamentos e softwares; 

9) resolver problemas técnicos e operacionais junto aos usuários de informática na 

utilização dos recursos e programas de computador; 

10) instalar e configurar equipamentos e programas de Informática; 

11) programar equipamentos através de suas linguagens nativas; 





ANEXO IV 


CARREIRA: OPERACIONAL - CÓDIGO: PCCR-TJE-CO-03 

CARGO: AUXILIAR DE SEGURANÇA 





A 1 a 5 

Certificado de conclusão de Ensino Médio. 

Suporte 


B 6 a 10 


Suporte 


Acesso às Referências: Progressão Horizontal

C 11 a 15 


Suporte 




1) exercer o serviço de vigilância, inclusive cumprindo missões de ronda em horário 

noturno ou fora do expediente normal do tribunal, bem compor aos sábados, domingos e 

feriados; 

2) exercer a fiscalização interna e externa do prédio e em todas as suas áreas, suas vias de 

acesso, bens e instalações, veículos, volumes e cargas; 

3) garantir a manutenção nos órgãos do tribunal, sempre que solicitado; 

4) conhecer pessoalmente os desembargadores, juizes e funcionários em exercício no órgão 

onde serve; 

5) executar outras tarefas atinentes à categoria que lhes foram atribuídas; 





trabalho; 



ANEXO IV 



CARREIRA: AUXILIAR - CÓDIGO: PCCR-PJ-CA-02 






A 1 a 5 

Certificado de conclusão de Ensino Médio.

Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, categoria “B”. 

Suporte 


B 6 a 10 


Suporte 



C 11 a 15 


Suporte 




1) conduzir veículo oficial, transportando Desembargadores; Juizes do Fórum Civil e do 

Fórum Criminal, em todos os serviços solicitados; 

2) comparecer com presteza aos locais determinados para cumprimento do serviço; 

3) verificar condições gerais do veículo, submetendo-o a constantes revisões (pneus, níveis 

de óleo, sistema de ferragens e outros); 

4) manter-se adequadamente trajado, zelando pela sua aparência pessoal, especialmente a 

serviço de autoridade da organização; 

5) executar as suas atividades de forma integrada e cooperativa com as demais unidades do 


6) manter-se atualizado com relação à legislação de sua área de trabalho; 









Tribunal.

ANEXO IV 



CARREIRA: OPERACIONAL - CÓDIGO: PCCR-PJ-CO-03 

CARGO: ATENDENTE JUDICIÁRIO 





A 1 a 5 

Certificado de conclusão de Ensino Fundamental. 

Suporte 


B 6 a 10 


Finalísitca e Suporte 



C 11 a 15 






1) digitar ou datilografar decisões, pareceres, ofícios, correspondências, relatórios, termos, 

mandado, informações, resenhas, portaria, audiências, autuações, acórdãos, alvarás, 

certidões; 

2) arquivar leis, fichas, ofícios, requerimentos, portarias, resenhas, correspondências e 

demais expedientes; 

3) prestar informações permitidas aos advogados e público; 

4) organizar agenda do juiz, marcando as audiências e compromissos do juiz; 

5) receber, protocolar, distribuir e arquivar correspondências, ofícios e outros documentos 

pelas diversas unidades da organização; 

6) desempenhar atividades de natureza repetitiva relacionadas à redação de expedientes 

simples e/ou padronizados, operação de microcomputador e atendimento ao público;







Tribunal. 

ANEXO IV 









A 1 a 5 


Suporte 


B 6 a 10 


Suporte 



C 11 a 15 


Suporte 




1) embalar e acondicionar material e documentos de expedientes; 

2) servir café e água aos funcionários e visitantes, zelando pela manutenção da copa; 

3) executar serviços malote e expedição de sua unidade de lotação, transportando volumes;

4) operar máquinas copiadoras (xerox, mimeógrafos, etc.), adicionando dispositivos de 

comandos, abastecendo-as e mantendo-as em bom estado de utilização; 

5) solicitar, sempre que necessário resumo utilizado no setor (papel xerográfico, tintas, etc.) 

preenchendo requisições e solicitando aprovação à chefia imediata; 



8) executar as suas atividades de forma integrada e cooperativa com as demais unidades do 




ANEXO IV 




CARGO: TELEFONISTA 





A 1 a 5 


Suporte 


B 6 a 10 


Suporte 



C 11 a 15 


Suporte 



II - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

1) operar equipamentos, atender, transferir, cadastrar e completar chamadas telefônicas 

locais, nacionais e internacionais, comunicando-se,formalmente, de forma clara e concisa; 

2) auxiliar o usuário no fornecimento de informações e orientações solicitadas; 

3) treinar servidores substitutos; 

4) avaliar a qualidade de atendimento dos equipamentos de operação, identificando pontos 

de melhoria; 





trabalho; 



ANEXO V 

ABONO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA 

PORTEIRO DE AUDITÓRIO R$ 260,00 

AUXILIAR DE SECRETARIA R$ 580,00 

OFICIAL DE JUSTIÇA R$ 400,00 

DOE Nº 30.922, de 10/05/2007. 


L E I N° 6.970, DE 15 DE MAIO DE 2007. 

Denomina o Hospital Regional do Marajó com sede no Município de Breves de Hospital 

Nossa Senhora de Santana. 


seguinte Lei: 

Art. 1° Fica denominado de Hospital Regional do Marajó “Nossa Senhora de Santana”, o 

hospital que o Governo do Estado inaugurará na sede do Município de Breves. 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


DOE Nº 30.926, de 16/05/2007. 





Dispõe sobre a proibição de benefícios fiscais e financiamentos a empreendimentos 

comerciais, industriais ou de serviços que discriminem cidadãos quanto a sua orientação 

sexual. 


seguinte Lei: 

Art. 1° Os empreendimentos comerciais, industriais ou de serviços que discriminarem 

cidadãos em relação a sua orientação sexual, não serão abrangidos com benefícios fiscais e 

financiamentos de órgãos do Estado do Pará. 

Parágrafo único. As proibições, contidas no caput deste artigo, só serão aplicadas após os 

referidos empreendimentos serem condenados em processo judicial ou administrativo. 



DOE Nº 30.928, de 18/05/2007. 





Institui advertência aos males do fumo, das drogas e do álcool nas unidades escolares, 

esportivas, de saúde, empresas e autarquias públicas. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu promulgo a 

seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de as unidades escolares, esportivas, de saúde, 

empresas e autarquias, manterem, em caráter permanente, faixas, cartazes ou placas, com 

destaque e nos locais de maior circulação de pessoas, alertando quantos aos prejuízos que o 

fumo, as drogas e o álcool causam à saúde, com os dizeres: O FUMO, AS DROGAS E O 

ÁLCOOL CRIAM DEPENDÊNCIA, CAUSAM DOENÇAS E MORTE. 

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações 

orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. 




DOE Nº 30.928, de 18/05/2007. 




LEI Nº 6.973, DE 28 DE MAIO DE 2007. 

Disciplina a instalação e a manutenção de cercas elétricas nas áreas urbanas e rurais do 



termos do § 7º do art. 108 da Constituição do Estado do Pará promulga a seguinte Lei: 

Art. 1º Todas as cercas localizadas nas áreas urbanas e rurais, destinadas à proteção de 

perímetros e que sejam dotadas de corrente elétrica, recebem a denominação de 

energizadas, ficando incluídas na mesma legislação as cercas que utilizem outras 

denominações, tais como, elétricas, eletrificadas, eletrônicas ou outras similares. 

Art. 2º Fica obrigado o proprietário ou morador de edificação localizada na zona urbana e 

rural do Estado, que possua cerca elétrica ou venha a instalá-la, a adequá-la aos termos 

desta Lei, prevenindo-se acidentes. 

Parágrafo único. Nas mesmas obrigações incorre o produtor rural que possua ou utilize 

cerca elétrica destinada a contenção de animais ou proteção de plantações, em áreas que 

possibilitem o acesso de pessoas.

Art. 3º A empresa ou profissional responsável pelo projeto, instalação e manutenção de 

cerca elétrica, deve ser legalmente habilitado nos termos da Lei Federal nº 5.194/66, 

ficando obrigado a cumprir as seguintes exigências: 

I – possuir, ou ser, engenheiro eletricista ou eletrotécnico ou ainda, técnico de nível médio 

da área de eletrotécnica, devidamente registrado e habilitado pelo Conselho Regional de 

Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA-PA, como responsável técnico; 

II – a manutenção do equipamento deve ser realizada em períodos não superiores a doze 

meses, a contar da data de sua instalação, devendo ser efetuada a Anotação de 

Responsabilidade Técnica junto ao CREA-PA; 

III – a obrigatoriedade em todas as instalações de cercas energizadas, da apresentação de 

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA-PA. 

Art. 4º As cercas energizadas devem obedecer, na ausência de normas técnicas brasileiras, 

às normas técnicas internacionais editadas pela International Eletrotecnical Comission 

(IEC). 

Parágrafo único. A obediência a estas normas técnicas deve ser objeto de declaração 

expressa do responsável técnico pelo projeto e pela instalação, responsabilizando-se o 

mesmo por informações inverídicas. 

Art. 5º Fica estabelecida a penalidade de multa, em valor e forma definidos pelo Poder 

Executivo, pelo descumprimento das normas disciplinadas por esta Lei, independente 

daquelas estabelecidas pelo CREA-PA. 

Art. 6º A empresa ou o instalador sempre que solicitado pela fiscalização, deve comprovar 

se as instalações atendem às características técnicas contidas no art. 4º desta Lei. 

Parágrafo único. A fiscalização pode exigir a comprovação mencionada no caput deste 

artigo, quando da conclusão da instalação e, uma vez a cada doze meses, ou ainda, em caso 

de suspeitas, devidamente justificadas, de alterações nas características elétricas da cerca 

energizada. 

Art. 7º As empresas responsáveis pela instalação e manutenção de cercas energizadas nos 

termos desta Lei, deverão instalar no local placas indicativas contendo informações que 

alertem sobre o perigo em caso de contato humano. 

Parágrafo único. Fica obrigatória a inserção na mesma placa de advertência, de símbolos 

que possibilitem, sem margem de dúvidas, a interpretação de um sistema dotado de energia 

e que pode provocar choque. 

Art. 8º Para se adaptarem às exigências desta Lei, o proprietário ou morador do imóvel terá 

um prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação. 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, contados 

da data de sua publicação, inclusive, definindo as especificações técnicas a serem

observadas quando da instalação das cercas, bem como, o órgão responsável pela 

fiscalização e aplicação de multas. 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor no prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação. 


LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 28 DE MAIO DE 2007. 

DOE Nº 30.939, de 04/06/2007. 




LEI Nº 6.974, DE 28 DE MAIO DE 2007. 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória, no caso de violência contra 

criança e adolescente, que for atendida nos serviços de saúde públicos e privados, do 

Estado do Pará. 



Art. 1º É obrigatória a notificação compulsória a autoridade policial, nos casos de violência 

contra a criança e o adolescente, quando atendidas pelos serviços de saúde públicos e 

privados do Estado do Pará. 

Art. 2º A violência contra a criança e o adolescente será caracterizada pela ação ou omissão 

do agente, que resultar em morte, lesão corporal, sofrimento físico, sexual e psicológico. 

Art. 3º A aplicabilidade do disposto nesta Lei não excluirá, a aplicação de outras medidas 

de proteção e preservação dos direitos da criança e do adolescente. 

Art. 4º A notificação compulsória, deverá ser realizada em formulário próprio, devidamente 

atestado por profissional dotado de competência técnica e profissão regulamentada pelos 

órgãos públicos competentes. 

Art. 5º A notificação compulsória, nos termos desta Lei, deverá ser feita sob sigilo, vedada 

a consulta, extração de cópia e informação para terceiros. 

Art. 6º O não cumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará as unidades de saúde públicas e 

privadas do Estado e solidariamente seus respectivos agentes, às sanções administrativas e 

legais previstas em Lei.

Art. 7º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, objetivando o seu fiel 

cumprimento. 



LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 28 DE MAIO DE 2007. 

DOE Nº 30.939, de 04/06/2007. 




L E I N° 6.975, DE 1º DE JUNHO DE 2007. 

Declara e reconhece como de utilidade pública, para o Estado do Pará, a Associação 

Agrícola do Arapari “Jesus é o Caminho”. 


seguinte Lei: 


Associação Agrícola do Arapari “Jesus é o Caminho” - AAAJC, com sede na PA-151, 13 

km da Cidade de Igarapé-Miri. 


PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de junho de 2007. 

DOE Nº 30.939, de 04/06/2007. 




L E I N° 6.976, DE 1º DE JUNHO DE 2007. 

Declara e reconhece como de utilidade pública, para o Estado do Pará, a Associação 

Cultural Esportiva Bola de Ouro - ACEBO.


seguinte Lei: 


Associação Cultural Esportiva Bola de Ouro - ACEBO. 


PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de junho de 2007. 

DOE Nº 30.939, de 04/06/2007. 




L E I Nº 6.977, DE 11 DE JUNHO DE 2007. 

Declara e reconhece como entidade de utilidade pública para o Estado do Pará, a 

REGIONAL – PARÁ da SEICHO – NO – IE DO BRASIL. 


seguinte Lei: 

Art. 1º Fica reconhecida como entidade de utilidade pública para o Estado do Pará, a 

Regional Pará da SEICHO – NO – IE DO BRASIL, com personalidade jurídica e sede na 

Avenida Generalíssimo Deodoro nº 675, Bairro do Umarizal, Município de Belém – Pará. 


PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de junho de 2007. 

DOE Nº 30.943, de 12/06/2007. 






Comunitária do Bem Estar Social de Piçarra - ACBESP.


seguinte Lei: 


Associação Comunitária do Bem Estar Social de Piçarra – ACBESP, entidade sem fins 

lucrativos, com sede na Avenida Cândida Alves, nº 64, na Cidade de Piçarra, Município de 

Piçarra. 



DOE Nº 30.943, de 12/06/2007. 





Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o LIONS CLUBE 

DE CASTANHAL CRISTO REDENTOR. 


seguinte Lei: 


LIONS CLUBE DE CASTANHAL CRISTO REDENTOR, sociedade civil sem fins 

lucrativos, localizado à Alameda Royota Oyama, nº 94, Bairro Cristo Redentor, Município 

de Castanhal. 



DOE Nº 30.943, de 12/06/2007. 




L E I Nº 6.980, DE 11 DE JUNHO DE 2007.

Transforma em estância turística o Município de Ananindeua e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1º É transformado em estância turística o Município de Ananindeua. 



DOE Nº 30.944, 13/062007. 





Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos de afixar fotos de crianças e 

adolescentes desaparecidos, e dá outras providências. 



Art. 1º Ficam os órgãos públicos obrigados a afixar fotos de crianças e adolescentes 

desaparecidos em suas dependências. 

Parágrafo único. As fotos referidas no caput deste artigo, serão afixadas nos murais 

existentes ou em lugares, preferencialmente, com o maior fluxo de pessoas. 

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, estabelecendo 

a sistemática e os critérios para divulgação das fotos de crianças e adolescentes 

desaparecidos. 



LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE JUNHO DE 2007. 


Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará

DOE Nº 30.947, 18/06/2007. 



Dispõe sobre a criação de cargos para a 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, criada 

pela Lei nº 6.480, de 13 de setembro de 2002, e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1º A 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, criada pela Lei nº 6.480, de 13 de 

setembro de 2002, terá a seguinte estrutura funcional: 

a) um cargo de Juiz de Direito (já criado pela Lei nº 6.480/2002); 

b) um cargo de Assessor de Juiz – CJS-2; 

c) um cargo de provimento efetivo de Diretor de Secretaria; 

d) dois cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Secretaria I; 

e) dois cargos de provimento efetivo de Oficial de Justiça; 

f) dois cargos de provimento efetivo de Auxiliar Judiciário I. 

Art. 2º Para atender a estrutura funcional de que trata o artigo anterior, ficam criados os 

seguintes cargos: 

a) um cargo de Assessor de Juiz – REF. CJS-2; 

b) um cargo de provimento efetivo de Diretor de Secretaria; 

c) dois cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Secretaria I; 

d) dois cargos de provimento efetivo de Oficial de Justiça; 

e) dois cargos de provimento efetivo de Auxiliar Judiciário I. 

Art. 3º Todos os cargos de provimento efetivo deverão ser preenchidos através de concurso 

público. 

Art. 4º As despesas com os encargos decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 

orçamentárias do Poder Judiciário.




DOE Nº 30.949, de 20/06/2007. 





Dispõe sobre a reestruturação organo-funcional administrativa do Poder Judiciário do 

Estado do Pará, e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterada a estrutura organo-funcional administrativa do Poder Judiciário do 

Estado do Pará, com a criação e alteração de denominação de unidades administrativas do 

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos das especificações que seguem: 

I - Ficam criadas na estrutura organo-funcional administrativa do Tribunal de Justiça do 

Estado as seguintes unidades: 

a) a Central de Pesquisa e Apoio à Magistratura; 

b) a Coordenadoria Geral de Gestão. 

II - Fica criada na estrutura organo-funcional administrativa do Tribunal de Justiça do 

Estado o Serviço de Informação Processual junto à Assessoria da Presidência, referência 

FG-2; 

III - Alterar a denominação da Seção de Avaliação de Servidores em Seção de Avaliação de 

Freqüência de Servidores. 

Art. 2º Transformar um cargo de Assessor Jurídico da Corregedoria de Justiça da Região 

Metropolitana de Belém, em um cargo de Assessor Técnico Administrativo da 

Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, referência CJS-4.

Art. 3º Transformar um cargo de Assessor Jurídico da Corregedoria de Justiça das 

Comarcas do Interior, em um cargo de Assessor Técnico Administrativo da Corregedoria 

das Comarcas do Interior, referência CJS-4. 

Art. 4º Ficam criados na estrutura organo-funcional administrativa do Tribunal os seguintes 

cargos comissionados de direção e assessoramento superior: 

a) dois cargos de Assessor Jurídico junto à Secretaria Judiciária - referência - CJS-4; 

b) dois cargos de Assessor Técnico Administrativo junto ao Departamento de Comunicação 

Social - referência - CJS-3; 

c) um cargo de Coordenador Geral de Gestão - referência - CJS-5; 

d) três cargos de Assessor Técnico Administrativo junto à Coordenadoria Geral de Gestão, 

referência - CJS-4; 

e) um cargo de Assistente de Gabinete junto à Coordenadoria Geral de Gestão, referência - 

CJS-2; 

f) dois cargos de Assessor Técnico Administrativo junto à Coordenadoria de Imprensa - 

referência - CJS-3. 

Parágrafo único. O cargo de Chefe de Gabinete das Corregedorias de Justiça terá graduação 

de nível superior, e será indicado pelo Corregedor e nomeado pelo Presidente do Tribunal. 

Art. 5º Ficam criados na estrutura organo-funcional administrativa do Tribunal os seguintes 

cargos de provimento efetivo: 

a) cinqüenta cargos de Juiz substituto; 

b) cem cargos de Diretor de Secretaria;* 

c) duzentos cargos de Auxiliar de Secretaria;* 

OBS: **A denominação dos cargos criados nas letras “b” e “c” do artigo 5º da Lei 

Estadual nº 6.983, de 19 de junho de 2007, fica alterada para Analista Judiciário, área 

finalística, privativo de Bacharel em Direito de conformidade com o artigo 39 da Lei 

Estadual nº 6.969/2007. 

A alteração citada se estabelece através do art. 10 da Lei nº 7.082, de 07/01/2008, 


d) dois cargos de Analista Judiciário, da área judiciária, junto aos Gabinetes dos Juízes 

Corregedores de Justiça da Região Metropolitana de Belém; 

e) dois cargos de Analista Judiciário, da área judiciária, junto aos Gabinetes dos Juízes 

Corregedores de Justiça das Comarcas do Interior;

f) dois cargos de Analista Judiciário, da área judiciária, junto à Secretaria Judiciária; 

g) dois cargos de Analista Judiciário, da área judiciária, junto à Secretaria das Câmaras 

Cíveis Reunidas; 

h) dois cargos de Analista Judiciário, da área judiciária, junto à Secretaria das Câmaras 

Criminais Reunidas; 

i) dois cargos de Analista Judiciário, da área judiciária, junto à Secretaria da 1ª Câmara 

Cível Isolada; 

j) dois cargos de Analista Judiciário, da área judiciária, junto à Secretaria da 2ª Câmara 


l) dois cargos de Analista Judiciário, da área judiciária, junto à Secretaria da 3ª Câmara 


m) dois cargos de Analista Judiciário, da área judiciária, junto à Secretaria da 4ª Câmara 


n) dois cargos de Analista Judiciário, da área judiciária, junto à Secretaria da 1ª Câmara 

Criminal Isolada; 

o) dois cargos de Analista Judiciário, da área judiciária, junto à Secretaria da 2ª Câmara 


p) dois cargos de Analista Judiciário, da área judiciária, junto à Secretaria da 3ª Câmara 


q) dois cargos de Analista Judiciário, da área judiciária, junto à Secretaria da 4ª Câmara 


Parágrafo único. A nomenclatura e especificações dos cargos referidos nas letras “c” e “d” 

deste artigo, poderão sofrer alterações em razão de lei específica. 

Art. 6º Fica acrescido ao art. 2º da Lei 6.500, de 04 de novembro de 2002, modificada pela 

Lei 6.930, de 19 de dezembro de 2006, um inciso com a seguinte redação: 

“VII - um cargo referência CJS-I a ser preenchido por tenente BPM”. 

Art. 7º Respeitado o teto remuneratório da magistratura nacional previsto no art. 37, XI da 

Constituição Federal, fica estendida aos quatros membros do Conselho da Magistratura, ao 

Diretor da Escola da Magistratura e ao Coordenador dos Juizados Especiais, a gratificação 

da representação instituída pelo inciso II, do art. 4º, da Lei Estadual nº 5.611, de 20 de 

novembro de 1990, retroagindo os efeitos deste artigo a data da Resolução nº 001/91-GP, 

de modo a convalidar os atos de natureza administrativa com base nela praticados.

Art. 8º As atribuições dos cargos criados e serviços criados nesta Lei serão definidos 

através de ato próprio do Tribunal de Justiça do Estado. 

Art. 9º As despesas com os encargos decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 

orçamentárias deste Poder Judiciário. 


Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. 

PALÁCIO DO GOVERNO,19 de junho de 2007. 

DOE Nº 30.949, de 20/06/2007. 




L E I N° 6.984, DE 26 DE JUNHO DE 2007. 

Denomina de “Estádio Olímpico do Pará Edgar Proença” o estádio estadual e dá outras 



seguinte Lei: 

Art. 1° Fica denominado de “Estádio Olímpico do Pará Edgar Proença” o estádio estadual 

concluído pela Secretaria Executiva de Estado de Esporte e Lazer. 


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.727, de 30 de 

novembro de 1992. 


DOE Nº 30.954, de 27/06/2007. 



ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA


Assegura às pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Pará, prioridade na aquisição 

de moradia própria, em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos 

públicos e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1º Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, fica 

assegurada à pessoa com deficiência, prioridade na aquisição de imóvel para moradia 

própria, observado o seguinte: 

I - reserva de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais para atendimento às pessoas 

com deficiência; 

II - implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados às pessoas com 

deficiência; 

III - eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas para garantia de acessibilidade ao 

deficiente. 


PALÁCIO GOVERNO, 29 de junho de 2007. 

DOE Nº 30.958, de 03/07/2007. 





Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 5.887, de 9 de maio de 1995, inserindo a 

indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente em decorrência da 

exploração de recursos minerais e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 38 da Lei nº 5.887, de 9 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte 

redação:

“Art. 38. A lavra de recursos minerais, sob qualquer regime de exploração e 

aproveitamento, sempre respeitada a legislação federal pertinente e os demais atos e normas 

específicos de atribuição da União, dependerá de: 

I - prévio licenciamento do órgão ambiental competente; 

II - indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente da 

obrigação de reparo do dano”. 

Art. 2º Fica acrescentado ao art. 38 da Lei nº 5.887, de 9 de maio de 1995, os §§ 1º, 2º, 3º, 

4º, 5º e 6º, com a seguinte redação: 

“Art. 38. ............................................................................................................. 

.............................................................................................................................. 

§ 1º Constitui fato gerador da indenização monetária pelos danos causados ao meio 

ambiente, a saída de produto mineral das áreas da jazida, mina, salina ou de outros 

depósitos minerais de onde provém e se equipara à saída, o consumo ou a utilização da 

substância mineral, em processo de industrialização realizado dentro das áreas da jazida, 

mina, salina ou de outros depósitos minerais, suas áreas limítrofes ou ainda em qualquer 

estabelecimento. 

§ 2º A indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente prevista no inciso II 

deste artigo, será calculada sobre o total das receitas resultantes da venda do produto 

mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua 

transformação industrial, excluídos os tributos incidentes. 

§ 3º O percentual da indenização prevista no inciso II deste artigo, de acordo com as classes 

de substâncias minerais será de: 

I - bauxita, manganês, ouro e ferro: 3% (três por cento); 

II - pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonatos e metais nobres: 0,2% (dois 

décimos por cento); 

III - areia, pedra, barro, seixo e demais materiais básicos de construção civil, incluindo 

aterros: 0,5 (cinco décimos por cento); 

IV - demais substâncias minerais: 2% (dois por cento). 

§ 4º A indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente prevista no inciso II 

deste artigo, será lançada mensalmente pelo devedor em documento próprio, que conterá a 

descrição da operação que lhe deu origem, o produto a que se referir o respectivo cálculo, 

em parcelas destacadas, e discriminação dos tributos incidentes, se houver, de forma a 

tornar possível sua correta identificação.

§ 5º Tanto o lançamento como o pagamento da indenização monetária, serão efetuados 

mensalmente diretamente ao Estado, até o último dia do terceiro mês subseqüente ao do 

fato gerador. 

§ 6º O não cumprimento do estabelecido no § 5º deste artigo, implicará em correção do 

débito pela variação do valor nominal da UFIR ou outra unidade ou índice que venha 

substituí-la, pagamento de juro de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois 

por cento), aplicados sobre o montante final apurado, sem prejuízo das sanções de natureza 

civil ou penal cabíveis”. 

Art. 3º Fica alterada a redação do inciso IX e acrescentado o inciso X e os §§ 3º e 4º ao 

artigo 148 da Lei nº 5.887, de 9 de maio de 1995, com a seguinte redação: 

“Art.148.............................................................................................................. 

.............................................................................................................................. 

IX - recursos provenientes da indenização monetária pelos danos causados ao meio 

ambiente em decorrência da exploração de recursos minerais, previstos no inciso II do art. 

38 desta Lei; 

X - outros destinados por lei. 

§§ ..................................................................................................................... 

.............................................................................................................................. 

§ 3º Os recursos previstos no inciso IX deste artigo constituirão um fundo específico, de 

caráter público, destinado ao financiamento de reparos dos danos ambientais causados ao 


§ 4º As ações do fundo serão coordenadas e definidas pelo Conselho Estadual de Meio 

Ambiente.” 

Art. 4º O Poder Executivo deverá no prazo de noventa dias, regulamentar e editar normas 

complementares visando dotar a administração pública de meios eficazes para a 

fiscalização dos pagamentos de indenização prevista, bem como, do controle e 

acompanhamento das operações de que trata a presente Lei. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação. 


DOE Nº 30.958, de 03/07/2007. 





Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e Locais de Interesse Turístico no Estado do 

Pará e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

CAPÍTULO I 

DAS ÁREAS E DOS LOCAIS DE INTERESSE TURÍSTICO 

Art. 1º Consideram-se de interesse turístico as Áreas Especiais e os Locais instituídos na 

forma da presente Lei, assim como os bens de valor cultural e natural protegidos por 

legislação específica, e especialmente: 

I - os bens de valor histórico, artístico, arqueológico ou pré-histórico; 

II - as reservas e estações ecológicas; 

III - as áreas destinadas à proteção dos recursos naturais renováveis; 

IV - as manifestações culturais ou etnológicas e os locais onde ocorram; 

V - as paisagens notáveis; 

VI - as localidades e os acidentes naturais adequados ao repouso e à prática de atividades 

recreativas, desportivas ou de lazer; 

VII - as fontes hidrominerais aproveitáveis; 

VIII - as localidades que apresentem condições climáticas especiais; 

IX - outros que venham a ser definidos na forma desta Lei. 

Art. 2º Poderão ser instituídos, na forma e para os fins da presente Lei: 

I - Áreas Especiais de Interesse Turístico; 

II - Locais de Interesse Turístico.

Art. 3º Áreas Especiais de Interesse Turístico são trechos contínuos do território estadual, 

inclusive suas águas territoriais, a serem preservados e valorizados no sentido cultural e 

natural, e destinados à realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico. 

Art. 4º Locais de Interesse Turístico são trechos do território estadual, compreendidos ou 

não em Áreas Especiais, destinados, por sua adequação, ao desenvolvimento de atividades 

turísticas e à realização de projetos específicos, e que compreendam: 

I - bens não sujeitos a regime específico de proteção; 

II - os respectivos entornos de proteção e ambientação. 

§ 1º Entorno de proteção é o espaço físico necessário ao acesso do público ao Local de 

Interesse Turístico e à sua conservação, manutenção e valorização. 

§ 2º Entorno de ambientação é o espaço físico necessário à harmonização do Local de 

Interesse Turístico com a paisagem em que se situar. 

Art. 5º A ação do Governo Estadual para a execução da presente Lei desenvolver-se-á 

especialmente por intermédio dos seguintes órgãos e entidades: 

I - Companhia Paraense de Turismo (PARATUR); 

II - Fundação Cultural do Pará “Tancredo Neves” (FCPTN); 

III - Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTAM); 

IV - Secretaria Executiva de Estado de Indústria, Comércio e Mineração (SEICOM). 

Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições que lhes confere a legislação específica, os 

órgãos ou entidades mencionados neste artigo atuarão em estreita colaboração, dentro da 

respectiva esfera de competência, para a execução desta Lei e dos atos normativos dela 

decorrentes. 

Art. 6º A PARATUR implantará e manterá permanentemente atualizado o Inventário das 

Áreas Especiais de Interesse Turístico, dos Locais de Interesse Turístico e dos bens 

culturais e naturais protegidos por legislação específica. 

§ 1º A PARATUR promoverá entendimentos com os demais órgãos e entidades 

mencionados no art. 5º, com o objetivo de serem definidos os bens culturais e naturais 

protegidos que possam ter utilização turística e os usos turísticos compatíveis com os 

mesmos bens. 

§ 2º Os órgãos e entidades mencionados nos incisos II a IV do art. 5º enviarão à 

PARATUR, para fins de documentação e informação, cópia de todos os elementos 

necessários à identificação dos bens culturais e naturais sob sua proteção que possam ter 

uso turístico.

Art. 7º Compete à PARATUR realizar pesquisas, estudos e levantamentos necessários à 

declaração de Área Especial ou Local de Interesse Turístico: 

I - de ofício; 

II - por solicitação de órgãos da administração direta ou indireta estadual, metropolitana ou 

municipal; ou 

III - por solicitação de qualquer interessado. 

§ 1º Em qualquer caso, compete à PARATUR determinar o espaço físico a analisar. 

§ 2º Nos casos em que o espaço físico a analisar contenha, no todo ou em parte, bens ou 

áreas sujeitos a regime específico de proteção, os órgãos ou entidades nele diretamente 

interessados participarão, obrigatoriamente, das pesquisas, estudos e levantamentos a que 

se refere este artigo. 

§ 3º Quando o espaço físico a analisar estiver situado em área de fronteira, a PARATUR 

notificará previamente a Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR e o Ministério das 

Relações Exteriores para os fins cabíveis; no caso de áreas fronteiriças de potencial 

interesse turístico comum, a PARATUR, se julgar conveniente, poderá também sugerir à 

EMBRATUR e ao Ministério das Relações Exteriores a realização de gestões junto ao 

governo do país limítrofe com vistas a uma possível ação coordenada deste em relação à 

parte situada em seu território. 

Art. 8º A PARATUR notificará os proprietários dos bens compreendidos no espaço físico a 

analisar do início das pesquisas, estudos e levantamentos. 

§ 1º Os proprietários dos bens referidos neste artigo ficarão, desde a notificação, 

responsáveis pela sua integridade, ressalvando-se: 

I - a responsabilidade estabelecida por força das legislações federal, estadual e municipal 

específicas de proteção do patrimônio natural e cultural; 

II - as obras necessárias à segurança, higiene e conservação dos bens, exigidas pelas 

autoridades competentes. 


§ 3º As notificações a que se refere o presente artigo serão feitas: 

I - diretamente aos proprietários, quando conhecidos; 

II - diretamente aos órgãos e entidades mencionados no parágrafo anterior, na pessoa de 

seus dirigentes; 

III - em qualquer caso, por meio de publicação nos diários oficiais do Estado e dos 

Municípios nos quais estiver compreendido o espaço físico a analisar.


Art. 9º Os efeitos das notificações cessarão: 

I - na data da publicação da resolução da PARATUR, nos casos de pronunciamento 

negativo; 

II - cento e oitenta dias após a publicação da notificação no Diário Oficial do Estado, na 

ausência de pronunciamento da PARATUR dentro desse prazo. 

Art. 10. A PARATUR fica autorizada a firmar os convênios e contratos que se fizerem 

necessários à realização das pesquisas, estudos e levantamentos a que se refere o art. 7º. 

CAPÍTULO II 

DAS ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE TURÍSTICO 

Art. 11. As Áreas Especiais de Interesse Turístico serão classificadas nas seguintes 

categorias: 

I - Prioritárias: áreas de alta potencialidade turística, que devam ou possam ser objeto de 

planos e programas de desenvolvimento turístico, em virtude de: 

a) ocorrência ou iminência de expressivos fluxos de turistas visitantes; 

b) existência de infra-estrutura turística urbana satisfatória ou possibilidade de sua 

implementação; 

c) necessidade da realização de planos e projetos de preservação ou recuperação dos Locais 

de Interesse Turístico nelas incluídos; 

d) realização presente ou iminente de obras públicas ou privadas que permitam ou 

assegurem acesso à área ou a criação da infra-estrutura mencionada na alínea “b”; 

e) V E T A D O 

II - de Reserva: áreas de elevada potencialidade turística, cujo aproveitamento deva ficar na 

dependência: 

a) da implantação dos equipamentos de infra-estrutura indispensáveis; 

b) da efetivação de medidas que assegurem a preservação do equilíbrio ambiental e a 

proteção ao patrimônio cultural e natural ali existente; 

c) de providências que permitam regular, de maneira compatível com a alínea precedente, 

os fluxos de turistas e visitantes e as atividades, obras e serviços permissíveis.

Art. 12. As Áreas Especiais de Interesse Turístico Prioritárias serão instituídas por lei e as 

de categoria de Reserva serão instituídas por decreto do Poder Executivo, sempre mediante 

proposta da PARATUR, para fins de elaboração e execução de planos e programas 

destinados a: 

I - promover o desenvolvimento turístico; 

II - assegurar a preservação e valorização do patrimônio cultural e natural; 

III - V E T A D O 

IV - orientar a alocação de recursos e incentivos necessários a atender aos objetivos e 

diretrizes da presente Lei. 

Art. 13. Do ato que declarar Área Especial de Interesse Turístico, da categoria Prioritária, 

constarão: 

I - seus limites; 

II - as principais características que lhe conferirem potencialidade turística; 

III - o prazo de formulação dos planos e programas que nela devam ser executados e os 

órgãos e entidades estaduais por eles responsáveis; 


V - V E T A D O 

§ 1º Incluir-se-ão entre os responsáveis pela elaboração dos planos e programas os órgãos e 

entidades enumerados nos incisos II a IV do art. 5º que tiverem interesse direto na área. 

§ 2º O prazo referido no inciso III poderá ser prorrogado, a juízo do Poder Executivo, até 

perfazer o limite máximo de dois anos, contados da data de publicação da lei ou do decreto 

que instituir a Área Especial de Interesse Turístico. 

§ 3º Respeitados o prazo previsto no ato declaratório e suas eventuais prorrogações, 

conforme o parágrafo anterior, compete à PARATUR aprovar os planos e programas ali 

referidos. 

§ 4º O decurso dos prazos previstos nos parágrafos anteriores, sem que os planos e 

programas tenham sido aprovados pela PARATUR, importará na caducidade da declaração 

de Área Especial de Interesse Turístico. 

Art. 14. A supervisão da elaboração e da implementação dos planos e programas caberá a 

uma Comissão Técnica de Acompanhamento constituída de representantes:

I - da PARATUR; 

II - dos demais órgãos e entidades referidos no art. 5º com interesse direto na área; 

III - dos governos municipais interessados e, quando for o caso, da respectiva região 

metropolitana. 

Art. 15. Constarão obrigatoriamente dos planos e programas: 

I - as normas que devam ser observadas, a critério dos órgãos referidos nos incisos II a IV 

do art. 5º sob cuja jurisdição estiverem, a fim de assegurar a preservação, restauração, 

recuperação ou valorização, conforme o caso, do patrimônio cultural ou natural existente e 

dos aspectos sociais que lhe forem próprios; 


III - indicação de recursos e fontes de financiamento disponíveis para implementação dos 

mesmos planos e programas. 

Art. 16. Os planos e programas aprovados serão encaminhados aos órgãos e entidades 

competentes para sua implementação nos níveis estadual, metropolitano e municipal. 

Art. 17. Do ato que declarar Área Especial de Interesse Turístico, da categoria de Reserva, 

constarão: 


II - as principais características que lhe conferirem potencialidade turística; 

III - os órgãos e entidades que devam participar da preservação dessas características; 


V - atividades, obras e serviços permissíveis, vedados ou sujeitos a parecer prévio. 

Parágrafo único. Os órgãos e entidades estaduais, metropolitanos e municipais coordenarse-ão 

com a PARATUR e com os órgãos mencionados no inciso III deste artigo, sempre 

que seus projetos, qualquer que seja sua natureza, possam implicar em alteração das 

características referidas no inciso II, deste artigo. 

CAPÍTULO III 

DOS LOCAIS DE INTERESSE TURÍSTICO 

Art. 18. Os Locais de Interesse Turístico serão instituídos por resolução da PARATUR, 

para fins de disciplina de seu uso e ocupação, preservação, proteção e ambientação.

Art. 19. As resoluções da PARATUR que declararem Locais de Interesse Turístico 

indicarão: 


II - os entornos de proteção e ambientação; 

III - os principais aspectos e características do Local; 


CAPÍTULO IV 

DA AÇÃO DOS MUNICÍPIOS 

Art. 20. A PARATUR fica autorizada a firmar os convênios que se fizerem necessários, 

com os governos municipais interessados, para: 

I - execução, nos respectivos territórios e no que for de sua competência, desta Lei e dos 

atos normativos dela decorrentes; 

II - elaboração e execução dos planos e programas a que se referem os arts. 12 e seguintes; 

III - compatibilização de sua ação, respeitando-se as respectivas esferas de competência e 

os interesses peculiares do Estado, dos Municípios e da região metropolitana interessados. 

Parágrafo único. A PARATUR fica também autorizada a firmar convênios com órgãos e 

entidades particulares ou públicas, federais, estaduais, metropolitanas e municipais, visando 

à preservação do patrimônio cultural e natural. 

Art. 21. Poderão ser instituídas Áreas Especiais de Interesse Turístico e Locais de Interesse 

Turístico complementarmente, em nível metropolitano ou municipal, nos termos da 

legislação própria, observadas as diretrizes fixadas na presente Lei. 

Art. 22. Declarados, em nível estadual, Área Especial de Interesse Turístico ou Local de 

Interesse Turístico, os órgãos e entidades mencionados no art. 5º prestarão toda a 

assistência necessária, aos governos municipais interessados, para compatibilização de sua 

legislação com as diretrizes, planos e programas decorrentes da presente Lei. 

Art. 23. A PARATUR e os órgãos, entidades e agências estaduais que tenham programas 

de apoio à atividade turística darão prioridade, na concessão de quaisquer estímulos fiscais 

ou financeiros, aos Municípios que hajam compatibilizado sua legislação com a presente 

Lei e aos empreendimentos neles localizados. 

CAPÍTULO V 

DAS PENALIDADES

Art. 24. Além da ação penal cabível, a modificação não autorizada, a destruição, a 

desfiguração ou o desvirtuamento da feição original, no todo ou em parte, das Áreas 

Especiais de Interesse Turístico ou dos Locais de Interesse Turístico sujeitam o infrator às 

seguintes penalidades: 

I - multa de valor equivalente a até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); 

II - interdição de atividade ou de utilização incompatível com os usos permissíveis das 

Áreas Especiais de Interesse Turístico ou dos Locais de Interesse Turístico; 

III - embargo de obra; 

IV - obrigação de reparar os danos que houver causado, restaurar o que houver danificado, 

reconstituir o que houver alterado ou desfigurado; 

V - demolição de construção ou remoção de objeto que interfira nos entornos de proteção e 

ambientação do Local de Interesse Turístico. 

Art. 25. As penalidades referidas no artigo anterior serão aplicadas pela PARATUR. 

§ 1º As penalidades dos incisos II a V do art. 24, poderão ser aplicadas cumulativamente 

com a do inciso I. 

§ 2º Será assegurado pleno direito de defesa na aplicação das penalidades, como dispuser 

resolução da PARATUR sobre o assunto. 

§ 3º Caberá recurso ao Conselho de Administração da PARATUR: 

I - ex-officio, nos casos de multas de valor superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); 

II - voluntário, sem efeito suspensivo, na forma e nos prazos a serem determinados por 

resolução da PARATUR, nos demais casos. 

§ 4º Na gradação das penalidades serão consideradas a gravidade da falta e as eventuais 

reincidências. 

Art. 26. Aplicadas as penalidades dos incisos II a V do art. 24, a PARATUR comunicará o 

fato à autoridade competente, requisitando desta as providências necessárias, inclusive 

meios judiciais ou policiais, se for o caso, para efetivar a medida. 

Art. 27. Quando o infrator for pessoa jurídica, as pessoas físicas que, de qualquer forma, 

houverem concorrido para a prática do ato punível na forma da presente Lei ficam 

igualmente sujeitas às penalidades do art. 24, inciso I. 

Art. 28. O produto das multas constituirá renda própria do órgão que houver aplicado a 

penalidade.

Art. 29. V E T A D O 



CAPÍTULO VI 

DISPOSIÇÕES GERAIS 


Art. 31. Os órgãos e entidades da administração direta ou indireta estadual, metropolitana 

ou municipal compatibilizarão os planos, programas e projetos de investimentos que devam 

realizar em Áreas Especiais de Interesse Turístico ou em Locais de Interesse Turístico com 

os dispositivos e diretrizes da presente Lei ou dela decorrentes. 

Parágrafo único. A aprovação de planos e projetos submetidos aos órgãos, entidades e 

agências governamentais, e que devam se realizar em Áreas Especiais de Interesse 

Turístico ou em Locais de Interesse Turístico, será condicionada à verificação da 

conformidade dos referidos planos e projetos com as diretrizes da presente Lei e com os 

atos dela decorrentes. 


Art. 33. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de cento e oitenta dias, a 

contar de sua publicação. 

Art. 34. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO GOVERNO, 29 de junho de 2007. 

DOE Nº 30.958, de 03/07/2007. 




L E I Nº 6.988, DE 2 DE JULHO DE 2007. 

Institui a isenção aos portadores de deficiência ou necessidades especiais das taxas de 

inscrição de concurso público no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências. 


seguinte Lei:

Art. 1º As pessoas portadoras de qualquer deficiência ou necessidades especiais ficam 

isentas do pagamento de qualquer taxa de inscrição nos concursos públicos no âmbito do 


Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo será conseguida mediante a 

apresentação pela pessoa portadora da deficiência ou necessidade especial do seu cadastro 

atualizado e de documento de identificação, correspondentes às devidas instituições as 

quais são ligadas. 


PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de julho de 2007. 

DOE Nº 30.959, de 04/07/2007. 





Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a “Federação de 

Entidades e Associações Comunitárias das Áreas de Habitação do Estado do Pará – 

FEACAHEP”, e dá outras providências. 


seguinte Lei: 


“Federação de Entidades e Associações Comunitárias das Áreas de Habitação do Estado do 

Pará - FEACAHEP”, organização que tem por finalidade prestar assistência e amparo às 

suas entidades e associações comunitárias, atendendo as suas necessidades básicas 

judiciais, de saúde, educação e lazer. 



DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. 





Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos 

Pescadores, Agricultores e Moradores de Juçarateua - ASPAMJU, do Município de 

Colares. 


seguinte Lei: 


Associação dos Pescadores, Agricultores e Moradores de Juçarateua - ASPAMJU, entidade 

com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede provisória na 

Vila de Juçarateua, CEP: 68.785-000, Município de Colares. 



DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. 





* O Art. 6º da Lei nº 7.122, de 01 de abril de 2008, publicada no DOE Nº 31.140, de 

02/04/2008, REVOGA as disposições da Lei nº 6.991, de 23 de julho de 2007. 

Autoriza o Estado do Pará a realizar operação de crédito externo e a prestar contra 

garantias, e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Estado do Pará, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a contrair 

empréstimo interno com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - 

BNDES, até o limite de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para a execução do 

Programa de Apoio à Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, 

Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais - PMAE.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo Estadual 

autorizado a firmar os instrumentos jurídicos pertinentes à viabilização da operação 

financeira de que trata o caput deste artigo. 

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contra garantias à garantia da 

União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas 

pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da 

Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. 

Art. 3º O Poder Executivo Estadual consignará, nos orçamentos anuais do Estado, durante 

os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de 

crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e 

acessórios resultantes, bem como os valores necessários ao atendimento da contrapartida do 

Estado no financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e 

Social, conforme autorizado por esta Lei. 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir crédito especial, se 

necessário, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2007, em favor 

da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso IV, da 

Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante da operação prevista nesta 

Lei, inclusive para efetivação da garantia outorgada. 

Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos necessários para a execução desta Lei. 



DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. 





Autoriza o Estado do Pará a realizar operação de crédito externo e a prestar contra garantias 

e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Estado do Pará, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a contrair 

empréstimo externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, até o limite de US$

10.000.000,00 (dez milhões de dólares norte-americanos), para execução do Programa de 

Apoio a Modernização e Transparência da Gestão Fiscal do Estado do Pará - PROGEFAZ, 

observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito e 

condições específicas. 

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo Estadual 

autorizado a firmar os instrumentos jurídicos pertinentes à viabilização da operação 

financeira de que trata o “caput” deste artigo. 

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contra garantias à garantia da 

União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas 

pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da 

Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. 

Art. 3º O Poder Executivo Estadual consignará, nos orçamentos anuais do Estado, durante 

os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de 

crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e 

acessórios resultantes, bem como os valores necessários ao atendimento da contrapartida do 

Estado no financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, conforme 

autorizado por esta Lei. 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir crédito especial, se 

necessário, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2007, em favor 

da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso IV, da 

Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964, até o montante da operação prevista nesta Lei, 

inclusive para efetivação da garantia outorgada. 

Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos necessários para a execução desta Lei. 



DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. 




L E I Nº 6.993, DE 23 JULHO DE 2007. 

Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial a RAIMUNDO PEREIRA GUEDES, 

trabalhador rural sobrevivente do Massacre de Eldorado dos Carajás e dá outras 

providências.


seguinte Lei: 

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial em favor de RAIMUNDO PEREIRA GUEDES, 

com a finalidade de proporcionar meios permanentes de auxílio material a trabalhador rural 

e vítima sobrevivente do Massacre de Eldorado dos Carajás, ocorrido em 17 de abril de 

1996. 

Parágrafo único. O valor da pensão de que trata o caput deste artigo é fixado em R$ 380,00 

(trezentos e oitenta reais) e será reajustado de acordo com os índices de reajustes da 

remuneração dos servidores públicos estaduais. 

Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta dos recursos do orçamento do Estado. 



DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. 





Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial a ENOS PEREIRA BRITO, trabalhador rural 

sobrevivente do Massacre de Eldorado dos Carajás e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial em favor de ENOS PEREIRA BRITO, com a 

finalidade de proporcionar meios permanentes de auxílio material a trabalhador rural e 

vítima sobrevivente do Massacre de Eldorado dos Carajás, ocorrido em 17 de abril de 1996. 







DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. 





Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial a MANOEL MARQUES COSTA, 




seguinte Lei: 

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial em favor de MANOEL MARQUES COSTA, com a 



Parágrafo único. O valor da pensão de que trata o “caput” deste artigo é fixado em R$ 

380,00 (trezentos e oitenta reais) e será reajustado de acordo com os índices de reajustes da 





DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. 




L E I Nº 6.996, DE 23 DE JULHO DE 2007.

Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial a ALCIONE FERREIRA DA SILVA, 

trabalhadora rural sobrevivente do Massacre de Eldorado dos Carajás e dá outras 



seguinte Lei: 

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial em favor de ALCIONE FERREIRA DA SILVA, 

com a finalidade de proporcionar meios permanentes de auxílio material a trabalhadora 

rural e vítima sobrevivente do Massacre de Eldorado dos Carajás, ocorrido em 17 de abril 

de 1996. 







DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. 





Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial a ISMAEL DIOGENES MOTA, trabalhador 

rural sobrevivente do Massacre de Eldorado dos Carajás e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial em favor de ISMAEL DIOGENES MOTA, com a 






Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta dos recursos do orçamento do Estado.



DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. 





Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial a DOMINGOS DOS REIS DA 

CONCEIÇÃO, trabalhador rural sobrevivente do Massacre de Eldorado dos Carajás e dá 



seguinte Lei: 

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial em favor de DOMINGOS DOS REIS DA 

CONCEIÇÃO, com a finalidade de proporcionar meios permanentes de auxílio material a 

trabalhador rural e vítima sobrevivente do Massacre de Eldorado dos Carajás, ocorrido em 

17 de abril de 1996. 







DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. 




L E I Nº 6.999, DE 23 DE JULHO DE 2007.

Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial a JOSÉ CARLOS HAGARITO MOREIRA, 




seguinte Lei: 

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial em favor de JOSÉ CARLOS HAGARITO 

MOREIRA, com a finalidade de proporcionar meios permanentes de auxílio material a 









DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. 





Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial a MEITOR GERMINIANO, trabalhador rural 



seguinte Lei: 

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial em favor de MEITOR GERMINIANO, com a 





remuneração dos servidores públicos estaduais.




DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. 





Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial a GERMANO PEREIRA COSTA, 




seguinte Lei: 

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial em favor de GERMANO PEREIRA COSTA, com 

a finalidade de proporcionar meios permanentes de auxílio material a trabalhador rural e 








DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. 





Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial a JOSÉ DA CONCEIÇÃO, trabalhador rural 



seguinte Lei: 

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial em favor de JOSÉ DA CONCEIÇÃO, com a 









DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. 




L E I Nº 7.003, DE 23 JULHO DE 2007. 

Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial a JOÃO RODRIGUES TEIXEIRA FILHO, 




seguinte Lei: 

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial em favor de JOÃO RODRIGUES TEIXEIRA 

FILHO, com a finalidade de proporcionar meios permanentes de auxílio material a 


17 de abril de 1996.







DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. 





Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial a JOSIMAR PEREIRA DE FREITAS, 




seguinte Lei: 

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial em favor de JOSIMAR PEREIRA DE FREITAS, 



1996. 

Parágrafo único. O valor da pensão de que trata o “caput” deste artigo é fixado em R$ 380, 

00 (trezentos e oitenta reais) e será reajustado de acordo com os índices de reajustes da 





DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. 





Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial a MANOEL PEREIRA DA SILVA, 




seguinte Lei: 

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial em favor de MANOEL PEREIRA DA SILVA, com 









DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. 





Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial a MARIA ABADIA BARBOSA, 




seguinte Lei: 

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial em favor de MARIA ABADIA BARBOSA, com a 

finalidade de proporcionar meios permanentes de auxílio material a trabalhadora rural e 

vítima sobrevivente do Massacre de Eldorado dos Carajás, ocorrido em 17 de abril de 1996.







DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. 




LEI Nº 7.007, DE 23 DE JULHO DE 2007. 

Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial a JOSÉ SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, 




seguinte Lei: 

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial em favor de JOSÉ SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, 



1996. 









DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. 



Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Estadual nº 6.889, de 5 de julho de 2006, que “autoriza 

o Estado do Pará a realizar operação de crédito externo e a prestar contra garantias, e dá 



seguinte Lei: 

Art. 1º O artigo 1º da Lei Estadual nº 6.889, de 5 de julho de 2006, passa a vigorar com a 


“Art. 1º Fica o Estado do Pará, representado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, 

autorizado a contrair empréstimo externo com a Corporação Andina de Fomento - CAF, até 

o limite de R$ 187.000.000,00 (cento e oitenta e sete milhões de reais) ou valor equivalente 

em outra moeda, destinado à implantação e pavimentação de rodovias estaduais, 

observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito e 

condições específicas”. 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir crédito especial, se necessário, 

no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2007, em favor da 

Secretaria Executiva de Estado de Transportes, de acordo com o inciso IV, § 1º do art. 43 

da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante da operação prevista nesta 

Lei, inclusive para efetivação da garantia outorgada. 



DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. 





Altera as Leis nºs 6.565, de 1º de agosto de 2003, e 6.625, de 13 de janeiro de 2004; 

extingue cargos de provimento em comissão da Secretaria Executiva de Estado de

Planejamento, Orçamento e Finanças, e cria cargos de provimento em comissão na 

Secretaria Executiva de Estado da Fazenda. 


seguinte Lei: 

Art. 1º O inciso V, do art. 3º, da Lei nº 6.565, de 1º de agosto de 2003, passa a vigorar com 

a seguinte redação: 

“Art. 3º .......................................................................................................... 

....................................................................................................................... 

V – administrar, analisar, acompanhar e controlar, no que couber, a execução orçamentária 

da Administração Pública Estadual;”. 

Art. 2º O art. 3º, da Lei nº 6.625, de 13 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes 

alterações, dando-se nova redação aos incisos V e VI e acrescentando-se os incisos VII, 

VIII, IX, X, XI, XII e XIII: 

“Art. 3º .......................................................................................................... 

....................................................................................................................... 

V – auxiliar o Governo do Estado na captação de recursos; 

VI – administrar, analisar, acompanhar e controlar, no que couber, a execução financeira, 

patrimonial e contábil da Administração Pública Estadual; 

VII – gerenciar as atividades de programação e de controle do fluxo financeiro das receitas 

e despesas da Administração Pública Estadual; 

VIII – gerenciar e acompanhar a aplicação financeira dos recursos públicos sob sua 

responsabilidade; 

IX – gerenciar o processo de habilitação à obtenção de financiamentos com recursos 

internos e externos, bem como as operações de crédito, os avais, as garantias, as 

contragarantias, os direitos e os haveres do Estado; 

X – administrar o serviço da dívida pública estadual e monitorar o endividamento do 

Estado; 

XI – exercer a coordenação geral, a orientação normativa e a supervisão técnica, 

procedendo ao acompanhamento financeiro, contábil, operacional, patrimonial e de 

prestação de contas da Administração Pública Estadual, objetivando o equilíbrio fiscal; 

XII – acompanhar o cumprimento das disposições estabelecidas na Lei de 

Responsabilidade Fiscal; 

XIII – acompanhar e controlar a movimentação financeira dos órgãos estaduais, oriunda do 

Tesouro do Estado ou de outras fontes de recursos.”

Art. 3º Ficam extintos 02 (dois) cargos GEP-DAS-011.5 e 06 (seis) cargos GEP-DAS- 

011.4 de provimento em comissão, criados pela Lei nº 6.565, de 1º de agosto de 2003, na 

estrutura da Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças. 

Art. 4º Ficam criados 01 (um) cargo GEP-DAS-011.6; 02 (dois) cargos GEP-DAS-011.5 e 

06 (seis) cargos GEP-DAS-011.4 de provimento em comissão na estrutura da Secretaria 

Executiva de Estado da Fazenda. 

Art. 5º O Anexo I, da Lei nº 6.625, de 13 de janeiro de 2004, passa a vigorar de acordo com 

a redação do Anexo desta Lei. 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei em até 60 (sessenta) dias de 

sua publicação. 


Art. 8º Ficam revogados os incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI e XIII, do art. 3º da Lei nº 

6.565, de 1º de agosto de 2003. 




ANEXO 

SECRETÁRIO, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES 

GRATIFICADAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA 

FAZENDA – SEFA 

CÓDIGO/PADRÃO CARGO QUANTIDADE 

- Secretário 01 

GEP-DAS-011.6 Secretário-Adjunto 02 

GEP-DAS-011.5 Diretor Fazendário 11 

GEP-DAS-011.4 Coordenador Fazendário 61 

GEP-DAS-011.3 Gerente Fazendário 61 

GEP-DAS-011.1 Secretária de Gabinete 19 

GEP-DAS-012.4 Assessor Fazendário 11 

FG-4 Secretária de Gestor 29 

TOTAL 195

DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. 



* Texto republicado do originariamente sancionado pelo Poder Executivo, publicado no 

D.O.E nº 30.971, de 24/07/2007, Cad. 01, pág. 05, 06, 07, 08, 09 e 10, com acréscimo do 

art. 60, em virtude do Veto Parcial aposto aquele artigo, ter sido rejeitado pelo Plenário da 

Assembléia Legislativa do Estado do Pará. 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras 



seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 204 da 

Constituição do Estado do Pará e em atendimento às disposições da Lei Complementar nº 

101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado do Pará para o exercício 

financeiro de 2008, compreendendo: 

I - as prioridades e metas da Administração Pública Estadual; 

II - a estrutura e organização dos orçamentos; 

III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas 

alterações; 

IV - as normas para a avaliação dos programas de governo; 

V - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal; 

VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Estado; 

VII - a política de aplicação de recursos financeiros pela agência financeira oficial de 

fomento; 

VIII - as disposições finais desta Lei; 

IX - os Anexos I - METAS FISCAIS, e Anexo II - RISCOS FISCAIS, conforme dispõe a 

Lei Complementar nº 101, de 2000, normalizados pela Secretaria do Tesouro Nacional 

(STN), por meio das Portarias nº s 632 e 633, de 30 de agosto de 2006, que aprovam a 6ª 

edição dos Manuais de Elaboração dos referidos Anexos.

CAPÍTULO I 

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 

Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Estadual, para o exercício de 

2008, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal que integram 

os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão balizadas nos três macro objetivos 

para o desenvolvimento potencial do Estado: qualidade de vida para todas e todos; 

inovação para o desenvolvimento através de políticas públicas de incentivos para atração do 

capital externo; gestão participativa e descentralizada, de valorização e respeito aos 

servidores públicos. 

§ 1º As prioridades e metas referidas no "caput" deste artigo, integrarão a lei que instituir o 

Plano Plurianual 2008-2011. 

§ 2º A definição e a execução da programação de trabalho para o exercício de 2008 deverá 

observar ainda, os seguintes objetivos de Governo: 

I. melhorar a qualidade do ensino público e valorizar os profissionais da educação; 

II. promover o desenvolvimento social, combater a fome e a miséria no Estado, 

promovendo a assistência e segurança alimentar e nutricional com valorização da cultura 

alimentar paraense; 

III. promover o acesso universal e de qualidade aos serviços de saúde pública, fortalecendo 

o Sistema Único de Saúde, e garantindo os investimentos necessários à descentralização 

dos serviços de atenção básica de saúde pública, de forma complementar, bem como dos 

atendimentos de média e alta complexidade; 

IV. reduzir o déficit habitacional e promover a regularização fundiária das propriedades 

urbanas e rurais; 

V. melhorar o acesso da população ao saneamento (água potável, esgotamento sanitário e 

correto destino do lixo); 

VI. melhorar as condições de acessibilidade e mobilidade entre municípios (serviços de 

transportes rodoviário, hidroviário e aeroviário), com ênfase na qualidade de vida e respeito 

à pessoas com deficiência; 

VII. valorizar o esporte e o lazer como meios de melhorias de qualidade de vida da 

população paraense; 

VIII. ampliar o acesso à inclusão digital como ferramenta da cidadania e inclusão social; 

IX. combater às desigualdades sociais, a violência e promover a garantia dos direitos 

humanos com atendimento especial aos grupos vulneráveis aos riscos de descriminação e 

marginalização social (negros, homossexuais, prostitutas, crianças, adolescentes, jovens,

mulheres, adultos, idosos, pessoas portadoras de necessidades especiais, os silvícolas e 

quilombolas, considerados em situação de risco social); 

X. promover a igualdade étnica e racial, com destaque às populações indígenas e 

quilombolas, dando ênfase à valorização dos saberes e culturas existentes no Estado; 

XI. combater o tráfico de seres humanos, o trabalho infantil, a exploração sexual infantojuvenil 

e o trabalho escravo no meio rural e nos centros urbanos; 

XII. ampliar, qualificar, aperfeiçoar e fortalecer as Instituições de Segurança Pública, de 

forma a consolidar a paz social, proporcionando, para o pleno exercício de suas funções, 

equipamentos e transportes necessários, bem como cursos de capacitação aos seus 

integrantes; 

XIII. qualificar e humanizar o atendimento ao cidadão pelos órgãos do Sistema de 

Segurança Pública; 

XIV. fortalecer o controle interno e externo das atividades policiais; 

XV. potencializar a prevenção e a resolução dos crimes agro-ambientais, com a 

implantação de uma política ambiental que priorize o desenvolvimento sustentável, com 

adequado manejo das atividades extrativistas vegetais e o respeito aos povos indígenas; 

XVI. implementar e fortalecer o desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação; 

XVII. coordenar o processo de expansão do setor agropecuário exportador, apoiando o 

aumento da produtividade e competitividade do setor; 

XVIII. garantir o apoio à expansão do setor da pesca e aqüicultura, com ênfase na pesca 

artesanal, profissional e garantir instrumentos de apoio nos diferentes elos da cadeia 

produtiva; 

XIX. implementar uma política industrial competitiva e articulada com estratégia geral de 

desenvolvimento do Estado, estimulando a articulação dos elos das principais cadeias 

produtivas existentes e atraindo novos investimentos produtivos; 

XX . ampliar os efeitos positivos da mineração sobre a economia do Estado; 

XXI. fortalecer a população e a produção familiar rural; 

XXII. ampliar, apoiar e fortalecer a atuação junto às micro, pequenas e médias empresas 

urbanas e rurais, com o apoio a capacidade empreendedora e o estímulo à economia 

solidária; 

XXIII. desenvolver o potencial turístico dos pólos regionais definidos no Plano Estadual de 

Turismo;

XXIV. promover o ordenamento territorial (regularização fundiária e gestão ambiental e 

florestal); 

XXV. incentivar a produção de biocombustíveis; 

XXVI. melhorar as condições de tráfego nas estradas; 

XXVII. viabilizar a utilização das hidrovias do Estado com a construção e implantação de 

portos, de terminais de cargas e passageiros e sinalização, bem como implantar estudos que 

permitam melhor aproveitamento do potencial hidroviário do Estado; 

XXVIII. garantir a responsabilidade fiscal, ampliando a eficiência tributária e o controle 

sobre os gastos públicos; 

XXIX. fortalecer a integração regional através do fortalecimento e harmonização das 

políticas públicas a serem implementadas em cada território, valorizando a identidade 

social existente no Estado do Pará; 

XXX. valorizar a identidade do Pará e preservar sua integridade como unidade federada do 

Brasil respeitando e valorizando a diversidade sociocultural do Estado; 

XXXI. garantir o pleno funcionamento dos órgãos e Poderes integrantes do Sistema de 

Justiça, promovendo sua articulação e integração; 

XXXII. estabelecer uma relação de respeito e diálogo permanente com os servidores 

públicos estaduais; 

XXXIII. descentralizar a gestão pública estadual, facilitando o acesso dos serviços à 

população; 

XXXIV. comprometer-se com a transparência da gestão pública e o combate permanente à 

corrupção, garantido o controle social para o cidadão; 

XXXV. estabelecer uma política de comunicação social democrática capaz de levar 

informação de qualidade e respeito aos cidadãos e cidadãs paraenses, e apoiar a 

democratização dos meios de comunicação; 

XXXVI. melhorar a qualidade dos projetos e das obras da administração pública estadual; 

XXXVII. aprimorar a fiscalização na prestação de serviços públicos, sob a responsabilidade 

do Estado; 

XXXVIII. integração e aperfeiçoamento dos serviços jurisdicionais do Ministério Público 

e da Defensoria Pública do Estado; 

XXXIX. incentivar a descentralização administrativa do Poder Judiciário por meio da 

implantação de centros administrativos regionais;

XL. promoção da descentralização administrativa do Poder Executivo por meio da 

implantação de Centros Político Administrativos, com funcionamento e atuação 

regionalizados; 

XLI. apoiar as atividades produtivas sustentáveis nas diferentes regiões do Estado, com a 

implantação de Núcleos Regionais de Desenvolvimento Sustentáveis, com funcionamento e 

atuação regionalizados; 

XLII. apoiar e fortalecer as organizações sociais não governamentais de caráter 

filantrópico, estabelecendo parcerias que gerem melhorias às comunidades atingidas por 

seus serviços; 

XLIII. criar um ambiente econômico propício para o aumento do emprego e da renda de 

todas e todos, fomentando o empreendorismo e apoiando a busca de novos mercados 

nacionais ou internacionais para os produtos e serviços do Estado do Pará; 

XLIV. fomentar o ensino superior à distância realizado por entidades públicas ou privadas 

para todo o interior do Estado; 

XLV. fomentar a contratação de parcerias pública privada; 

XLVI. implementar escolas técnicas profissionalizantes em municípios com pólos 

industriais e de grande fluxo migratório; 

XLVII. implantar programas e ações educacionais e de saúde, visando minimizar e coibir 

situações de gravidez na adolescência, bem como, implementar programas de geração de 

renda e de atividades que concorram para permanência nas escolas; 

XLVIII. fortalecer a cidadania com garantia dos direitos humanos e respeito a diversidade 

sócio-cultural e orientação sexual; 

XLIX. democratizar o acesso ao crédito e ao financiamento, visando apoiar as iniciativas 

para o investimento, produção e consumo do Estado do Pará; 

L. garantir a participação do cidadão na elaboração, execução e avaliação das políticas 

públicas estaduais e na elaboração das leis orçamentárias estaduais; 

LI. garantir e fortalecer a educação profissional em seus vários níveis; 

LII. promover apoio à implantação de infra-estrutura básica em áreas habitadas por 

população quilombolas e indígenas; 

LIII. fortalecer os municípios com programas específicos de apoio à recuperação de 

estradas vicinais;

LIV. apoiar estrutural e financeiramente as manifestações culturais e sociais nos 

municípios, estabelecendo calendário de eventos do Estado; 

LV. ampliar o acesso da população aos serviços do Corpo de Bombeiros do Estado do Pará, 

com a implantação de novas unidades militares dessa Corporação, garantindo a 

regionalização desses investimentos; 

LVI. proporcionar a inclusão social das pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, 

garantindo a acessibilidade aos serviços públicos essenciais, através da informação e 

comunicação por métodos e recursos especiais (Braile, Libra, e outros), bem como facilitar 

a mobilidade de limitações físicas e motoras; 

LVII. ampliar a oferta de cursos superiores de graduação da Universidade do Estado do 

Pará – UEPA, por todas as regiões do Estado, observando suas vocações econômicas; 

LVIII. garantir a regionalização da distribuição de recursos orçamentários para os 

investimentos públicos do Estado, reduzindo as desigualdades e promovendo o 

desenvolvimento regional harmônico e eqüitativamente; 

LIX. fortalecer a defesa fitosanitária em todas as regiões do Estado; 

LX. promover a execução de projetos de assentamentos rurais em áreas públicas, 

pertencentes ao Estado do Pará, para atender produtores familiares; 

LXI. fortalecer e ampliar as delegacias de conflitos agrários; 

LXII. implementar ações para o resgate da auto-estima e da reintegração social, pessoal, 

profissional e familiar de mulheres vítimas de violência; 

Art. 3º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2008 e a execução da 

respectiva lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário, 

pactuada no Programa de Ajuste Fiscal, conforme demonstrado no Anexo I - Metas Fiscais, 

constante desta Lei. 

Parágrafo único - O Anexo de Metas Fiscais referido no “caput” deste artigo, poderá ser 

ajustado por ocasião do encaminhamento do projeto de lei do orçamento para 2008, se 

verificado, quando da sua elaboração, que o comportamento das variáveis 

macroeconômicas e/ou da execução das receitas e despesas, indiquem a necessidade de 

revisão. 

CAPÍTULO II 

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 

Art. 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas, no projeto de 

lei orçamentária de 2008, por função, sub-função, programas, projetos, atividades e 

operações especiais.

§ 1º Para efeito desta Lei, entende-se por: 

I - função: nível máximo de agregação das ações desenvolvidas pelo setor público; 

II - sub-função: nível de agregação de um subconjunto de ações do setor público; 

III - programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização 

dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual 

2008-2011; 

IV - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 

envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto 

que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 

V - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 

envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das 

quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 

VI - operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou 

aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram 

contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 

§ 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a 

forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando seus valores e metas, 

bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização das ações. 

§ 3º Cada projeto, atividade e operação especial identificará a função e a sub-função às 

quais se vincula. 

Art. 5º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade 

orçamentária, detalhando-a por categoria de programação com as respectivas dotações, 

especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os 

grupos de despesa. 

§ 1º Os grupos de despesa mencionados no “caput” deste artigo são os especificados a 

seguir: 

I - grupo 1 - pessoal e encargos sociais; 

II - grupo 2 - juros e encargos da dívida; 

III - grupo 3 - outras despesas correntes; 

IV - grupo 4 - investimentos; 

V - grupo 5 - inversões financeiras; 

VI - grupo 6 - amortização da dívida.

§ 2º A Reserva de Contingência de que trata o art. 23 desta Lei será identificada pelo dígito 

“9”, no que se refere ao grupo de natureza de despesa. 

§ 3º O Poder Executivo deverá encaminhar, como parte integrante da proposta 

orçamentária, anexo com a regionalização das dotações orçamentárias para as regiões do 

Estado, assim consideradas pelo Executivo, nos termos do que determina o inciso V, do 

artigo 50 da Constituição Estadual. 

Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos 

Poderes do Estado, dos fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo 

Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes, devendo a correspondente 

execução orçamentária e financeira ser registrada integralmente no Sistema Integrado de 

Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM). 

§ 1º Excluem-se do disposto no “caput” deste artigo as empresas que recebem recursos do 

Estado sob a forma de: 

I - participação acionária; 

II - pagamento pelo fornecimento de bens e prestação de serviços; 

III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos por terceiros. 

§ 2º As empresas estatais dependentes, cuja programação conste integralmente dos 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, não integrarão o orçamento de investimento das 

empresas. 

§ 3º A programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será apresentada 

conjuntamente. 

Art. 7º São fontes de financiamento do orçamento fiscal: 

I - receitas tributárias; 

II - receitas de contribuições; 

III - receita patrimonial; 

IV - receita agropecuária; 

V - receita industrial; 

VI - receitas de serviços; 

VII - transferências correntes;

VIII - outras receitas correntes; 

IX - operações de crédito; 

X - alienação de bens; 

XI - amortização de empréstimos; 

XII - transferências de capital; 

XIII - outras receitas de capital. 

Art. 8º São fontes de financiamento do Orçamento da Seguridade Social os recursos 

provenientes de: 

I - contribuições sociais dos servidores públicos, contribuições patronais da administração 

pública e outras que vierem a serem criadas por lei; 

II - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que atuam nas áreas de saúde, 

previdência e assistência social; 

III - transferências efetuadas por meio do Sistema Único de Saúde; 

IV - transferências do orçamento fiscal, oriundas da receita resultante de impostos, 

conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000; 

V - outras fontes vinculadas à seguridade social. 

Art. 9º O orçamento de investimento das empresas compreende a programação das 

empresas estaduais em que o Estado direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital 

social com direito a voto e que recebem, exclusivamente, recursos a título de aumento de 

capital à conta do orçamento fiscal. 

Parágrafo único. Os investimentos de que trata este artigo compreendem as dotações 

destinadas a: 

I - planejamento e execução de obras; 

II - aquisição de imóveis necessários à realização de obras; 

III - aquisição de instalações, equipamentos e material permanente; 

IV - aquisição de imóveis ou bens de capital em utilização. 

Art. 10. São fontes de financiamento do orçamento de investimento das empresas os 

recursos:

I - gerados pela empresa; 

II - decorrentes da participação acionária do Estado; 

III - oriundos de operações de crédito internas e externas; 

IV - de outras origens. 

Art. 11. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as 

dotações destinadas: 

I - às ações descentralizadas de educação, saúde, segurança pública, trabalho e assistência 

social; 

II - às despesas correntes de caráter continuado, derivadas de lei e que fixe a obrigação 

legal de sua execução por um período superior a dois anos; 

III - ao atendimento do Programa de Alimentação Escolar; 

IV - ao pagamento de precatórios judiciários, em conformidade ao art. 100 da Constituição 

Federal; 

V - ao pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno 

valor; 

VI - às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial, de acordo com o § 15 

do art. 204 da Constituição Estadual; 

VII - ao atendimento das operações relativas à dívida do Estado; 

VIII - ao repasse constitucional aos Municípios; 

IX - ao pagamento dos benefícios previdenciários da Administração Pública Estadual, por 

Poder, do Ministério Público e dos demais órgãos constitucionais independentes; 

X - às despesas com servidores, de natureza complementar, como 

auxílioalimentação 

ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica no 

âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e dos demais 

órgãos constitucionais independentes, inclusive administração indireta, que recebam 

recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; 

XI - às despesas com capacitação de servidores; 

XII - às ações descentralizadas do Poder Judiciário. 

§ 1º As despesas de que trata o inciso VI deste artigo, financiadas com recursos do Tesouro 

Estadual, no âmbito do Poder Executivo, exceto aquelas relativas à educação e à saúde,

deverão ser alocadas na Coordenadoria de Comunicação Social do Governo do Estado do 

Pará, conforme estabelecido na Lei nº 6.527, de 23 de janeiro de 2003. 

§ 2º O disposto no inciso X deste artigo aplica-se, igualmente, aos órgãos e entidades que 

prestem total ou parcialmente, os referidos benefícios a seus servidores e respectivos 

dependentes. 

§ 3º As despesas de que trata o inciso XI deste artigo, financiadas com recursos do Tesouro 

Estadual, no âmbito do Poder Executivo, exceto aquelas relativas à formação específica das 

áreas de educação, saúde, segurança pública e fazendária, deverão ser alocadas na Escola 

de Governo do Estado, conforme estabelecido na Lei nº 6.569, de 6 de agosto de 2003. 

Art. 12. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia 

Legislativa observará, além das demais disposições constitucionais e legais, o disposto nos 

arts. 5º e 14 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, constituindo-se de: 

I - texto da lei; 

II - quadros orçamentários consolidados; 

III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a 

despesa na forma definida nesta Lei, evidenciando a estrutura de financiamento e o 

programa de trabalho por unidade orçamentária; 

IV – demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, decorrentes da 

concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária da qual decorra 

renúncia de receita, indicando as medidas de compensação que serão adotadas ; 

V - anexo do orçamento de investimento das empresas; 

VI - anexo demonstrando a compatibilidade da programação dos orçamentos com os 

objetivos e metas constantes do Anexo I desta Lei; 

VII - descrição das principais finalidades e ementário da legislação básica dos órgãos da 

Administração Pública Estadual. 

§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os 

complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, 

são os seguintes: 

I - evolução da receita do Tesouro Estadual segundo as categorias econômicas e o seu 

desdobramento em fontes, discriminando-as em subitens; 

II - resumo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e 

conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; 

III - resumo da receita da administração indireta, por categoria econômica;

IV - evolução da despesa segundo as categorias econômicas e os grupos de despesa; 

V - resumo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e 

conjuntamente, por categoria econômica, grupo de despesa e origem dos recursos; 

VI - despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por Poder e órgão, segundo os 

grupos de despesa; 

VII - despesa por função e órgão, segundo as categorias econômicas; 

VIII - despesa por programa e órgão, segundo as categorias econômicas; 

IX - receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e 

conjuntamente, segundo as categorias econômicas; 

X - resumo das fontes de financiamento, por categoria econômica e grupo de despesa; 

XI - evolução da despesa do tesouro, por Poder, segundo as categorias econômicas e grupos 

de natureza da despesa. 

§ 2º O orçamento de investimento das empresas, referido no inciso IV do “caput” deste 

artigo, será composto dos seguintes demonstrativos: 

I - estrutura de financiamento, por fonte de recursos; 

II - consolidação dos investimentos, por função e órgão; 

III - consolidação dos investimentos, por programa; 

IV - programa de trabalho, por órgão e fonte de financiamento. 

Art. 13. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária compor-se-á de: 

I - texto analítico contendo: 

a) análise da situação econômico-financeira do Estado, com indicação das perspectivas 

para 2008 e suas implicações na proposta orçamentária; 

b) justificativa das premissas da estimativa da receita e da fixação da despesa; 

c) estoque da divida fundada e flutuante do Estado, 

d) destaque para as estratégias de desenvolvimento que serão implementadas por meio dos 

Programas no orçamento de 2008; 

e) capacidade de endividamento do Estado;

II - quadros demonstrativos, contendo: 

a) receita, segundo a origem dos recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; 

b) receita própria e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como do 

orçamento de investimento das empresas, de forma regionalizada; 

c) alocação dos gastos com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por 

área de atuação governamental; 

d) aplicação de recursos na saúde e na educação, conforme determinam o art. 198, § 2º, 

inciso II e o art. 212 da Constituição Federal; 

e) previsão de operações de crédito internas e externas e das respectivas contrapartidas, 

com indicação dos agentes financeiros e da programação a ser financiada; 

f) previsão das obras em execução em 2007 e que tenham previsão de continuidade em 

2008, bem como o patrimônio público a ser conservado; 

g) proposta orçamentária da previdência estadual, evidenciando as receitas por fonte de 

recurso e as despesas com inativos e pensionistas por Poder, Ministério Público e demais 

órgãos constitucionais independentes. 

CAPÍTULO III 

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 

ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES 

Seção I 

Das Diretrizes Gerais 

Art. 14. A elaboração do projeto além da aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 

2008, deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da Gestão Fiscal, 

observando o princípio da publicidade e assegurando o amplo acesso da sociedade às 

informações relativas a cada uma dessas etapas e assegurar o incentivo à participação 

popular mediante a realização de audiências públicas regionalizadas durante o processo de 

elaboração e discussão da Lei Orçamentária. 

§1º A transparência da gestão fiscal, de que trata o “caput” deste artigo, será assegurada 

mediante a realização de audiências públicas regionalizadas e realizadas pelos Poderes 

Executivo e Legislativo. 

§ 2º Os titulares dos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério 

Público e dos demais órgãos constitucionais independentes, no que couber a cada um, farão 

divulgar: 

I - por meio da internet, ao menos:

a) a estimativa da receita: 

1 – orçamentária anual; 

2 – corrente líquida anual e por quadrimestre;e; 

3 – do tesouro estadual, prevista para os respectivos quadrimestres; 

b) demonstrativo dos limites orçamentários fixados para os órgãos dos Poderes Legislativo, 

Judiciário e Executivo, Ministério Público e demais órgãos constitucionais independentes; 

c) projeto de lei orçamentária e seus anexos; 

d) lei orçamentária anual; 

e) relatório resumido da execução orçamentária, a cada bimestre, em observância ao art. 52 

da Lei Complementar nº 101, de 2000, e às portarias da Secretaria do Tesouro Nacional 

(STN); 

f) relatório da gestão fiscal, ao final de cada quadrimestre, na forma e conteúdo definidos 

nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000; 

g) relatório mensal da arrecadação, com a discriminação das fontes e dos subitens da receita 

do Tesouro Estadual, até o trigésimo dia do mês subseqüente; 

h) demonstrativo de pessoal na forma estabelecida no art. 53, desta Lei, especificando os 

valores pagos aos servidores não efetivos (DAS) e disponibilizados pela União, 

separadamente. 

II - por publicação no Diário Oficial do Estado, os documentos referidos nas alíneas 

“d”,“e”, “f”, “g”, “h” do inciso I do § 2º, deste artigo. 

§ 3º O Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes Legislativo e Judiciário, do 

Ministério Público e dos demais órgãos constitucionais independentes, no mínimo trinta 

dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias à Secretaria 

Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças (SEPOF), estimativa das 

receitas para o exercício de 2008, inclusive a receita corrente líquida, com as respectivas 

memórias de cálculo. 

Art. 15. A proposta orçamentária para o exercício de 2008 será elaborada considerando os 

seguintes parâmetros: 

I - para estimativa das receitas: 

a) tributárias:

1 - inflação prevista com base no Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da 

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE); 

2 - projeção do PIB Estadual; 

b) transferidas pela União: de acordo com as estimativas da Secretaria do Tesouro Nacional 

(STN), compatibilizadas com o desempenho dessas receitas; 

c) fundos estaduais: de acordo com a origem das receitas; 

d) demais receitas próprias: Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), da 

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE) e outros índices de preços, 

avaliada a compatibilidade com o desempenho de cada item da receita; 

II - para fixação das despesas: 

a) de pessoal e encargos sociais: 

1 - variação na taxa de inflação mensurada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo 

(IPCA); 

2 - crescimento vegetativo da folha; 

3 - alteração nas estruturas de cargos e salários da Administração Pública Estadual, 

aprovadas em lei; 

4 - previsão de preenchimento de cargos comissionados e efetivos; 

5 - as contribuições previdenciárias, em observância ao disposto na legislação específica; 

6 - observância aos tetos salariais estabelecidos no âmbito de cada Poder, do Ministério 

Público e dos demais órgãos constitucionais independentes; 

b) da dívida pública estadual, projetada com base nos indicadores que norteiam as cláusulas 

contratuais; 

c) dos débitos precatórios, conforme determinam o art. 100 da Constituição Federal e o art. 

78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com atualização 

monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - Nacional - (IPCA - E), 

da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE); 

d) demais despesas: 

1 - obras: com base no Índice Nacional da Construção Civil (INCC), da Fundação Getúlio 

Vargas (FGV); 

2 - contratos de prestação de serviços de natureza continuada: pelo dissídio definido na 

data-base da categoria;

3 - energia, telefonia, combustível e água: com base no Índice Geral de Preços de Mercado 

(IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas (FGV); 

4 – gastos correntes referentes a serviços administrativos de natureza continuada do Poder 

Judiciário e atos forenses: pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA); 

5 - outros itens: os índices IPCA, IGP-M e, ainda, a variação do dólar projetado, quando 

couber. 

Parágrafo único. Os parâmetros de que trata o inciso II, alínea “a”, deste artigo serão 

aplicados em observância aos limites legais para cada Poder, estabelecidos no art. 20 da Lei 

Complementar nº 101, de 2000. 

Art. 16. A receita do Estado, decorrente da dívida tributária, somente poderá ser utilizada 

para financiar despesas que não se caracterizem como obrigatórias de caráter continuado. 

Parágrafo único. Considera-se despesa de caráter continuado, para efeito do disposto no 

“caput” deste artigo, a derivada de lei ou ato administrativo normativo já existente e que 

fixe a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois anos. 

Art. 17. Para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2008, dos órgãos dos 

Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais 

órgãos constitucionais independentes, serão adotados os seguintes percentuais da receita 

corrente líquida, definida conforme inciso IV, do artigo 2º da Lei Complementar nº 101/00: 

I - Assembléia Legislativa – 3,024; 

II - Poder Judiciário do Estado – 4,994; 

III - Ministério Público – 2,647; 

IV - Ministério Público de Contas do Estado do Pará – 0,242; 

V - Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios – 0,157; 

VI - Tribunal de Contas do Estado – 1,128; 

VII - Tribunal de Contas dos Municípios – 0,940; 

VIII - Defensoria Pública – 0,800 

§ 1º A aplicação dos recursos orçamentários nas despesas de pessoal e encargos sociais, 

incluídas as despesas previdenciárias, deverá obedecer aos limites estabelecidos no art. 20, 

da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

§ 2º Fica acrescido ao limite estabelecido no inciso III deste artigo, o percentual de 0,196 

da Receita Corrente Liquida, para atendimento do programa de expansão da sua atividade 

fim, a serem programados no Plano Plurianual. 

§ 3º Fica acrescido ao limite estabelecido no inciso II deste artigo o percentual de 0,549 da 

Receita Corrente Líquida, para atendimento do programa de expansão da sua atividade fim, 

a serem programados no Plano Plurianual. 

§ 4º. Fica acrescido ao limite estabelecido no inciso VIII deste artigo o percentual de 0,140 

da Receita Corrente Líquida, para atendimento do programa de expansão da sua atividade 

fim, a serem programados no Plano Plurianual. 

Art. 18. Na programação dos investimentos em obras da Administração Pública Estadual só 

serão incluídos novos projetos depois de adequadamente atendidos aqueles em andamento e 

contempladas as despesas de conservação do patrimônio, conforme estabelece o art. 45 da 

Lei Complementar nº 101, de 2000. 

§ 1º Terão precedência para alocação os novos projetos que, além de preencherem os 

requisitos do “caput” deste artigo, apresentem garantia de participação de parcerias para sua 

execução. 

§ 2º Para efeito do disposto no “caput” do presente artigo, serão consideradas: 

I - obras em andamento: aquelas já iniciadas e cujo cronograma de execução ultrapasse o 

exercício de 2007; 

II - despesas de conservação do patrimônio: aquelas destinadas a atender bens cujo estado 

indique possível ameaça à prestação de serviços, especialmente quanto à saúde, educação, 

assistência social e segurança pública. 

§ 3º Os órgãos do Poder Executivo que programarem obra no Plano Plurianual 2008-2011 

que ultrapasse um exercício financeiro e não a incluírem no Projeto de Lei dos Orçamentos 

Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas de 2008, deverão justificar 

de modo a preservar o princípio programático do Plano. 

Art. 19. As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na lei 

orçamentária e em seus créditos adicionais, para outro ente da Federação, a título de 

cooperação, auxílio ou assistência financeira, serão formalizadas por meio de convênio, 

acordo ou outro ajuste entre as partes e dependerão da comprovação, por parte do ente 

beneficiado, no ato da assinatura do instrumento: 

I - do atendimento ao disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000; 

II - da contrapartida definida no art. 25, inciso IV, alínea “d”, da Lei Complementar nº 101, 

de 2000, devidamente pactuada de acordo com a capacidade financeira do respectivo ente 

beneficiado, podendo ser atendida por intermédio de recursos financeiros ou bens e 

serviços economicamente mensuráveis;

III - da regularização, mediante atestado, junto à Previdência Estadual; 

IV – do atendimento ao disposto na Lei Estadual nº 6.286, de 05 de abril de 2000. 

§ 1º Ao órgão responsável pela transferência de recursos caberá: 

I - verificar a observância das condições previstas neste artigo, mediante a apresentação de 

declaração, pelo ente beneficiado, que ateste o cumprimento das disposições estabelecidas, 

com a devida documentação comprobatória; 

II - proceder aos trâmites necessários no Sistema de Execução Orçamentária (SEO) e no 

Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM), 

facultando aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e aos demais órgãos 

constitucionais independentes a utilização do SEO; 

III - acompanhar a execução das ações desenvolvidas com os recursos transferidos. 

§ 2º Não se considera como transferência voluntária, para fins do disposto neste artigo, a 

descentralização de recursos a Municípios para realização de ações cuja competência seja 

exclusiva do Estado ou tenham sido delegadas com ônus aos referidos entes da Federação. 

Art. 20. A Administração Pública Estadual poderá destinar recursos para, direta ou 

indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, por 

meio de contribuições, auxílios, subvenções sociais, outros auxílios financeiros à pessoa 

física e material de distribuição gratuita. 

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por: 

I - contribuições: dotações destinadas a atender despesas que não correspondam 

contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, bem 

como as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito 

público ou privado; 

II - auxílios: dotações destinadas a atender despesas de investimentos ou inversões 

financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos; 

III - subvenções sociais: dotações destinadas a atender despesas de instituições privadas 

sem fins lucrativos, de caráter cultural ou assistencial, observado o disposto no art. 16 da 

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; 

IV - outros auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de 

concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes modalidades, 

como ajuda ou apoio financeiro, subsídio ou complementação na aquisição de bens, não 

classificadas explícita ou implicitamente em outros elementos de despesa; 

V - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição 

de materiais de distribuição gratuita, tais como: livros didáticos e benefícios previstos no

§2º do art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 dezembro de 1993, que possam ser distribuídos 

gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, cientificas, 

desportivas e outras. 

§ 2º O recurso público destinado a atender pessoa física em situação de risco pessoal e 

social, para fins do disposto neste artigo, pode corresponder tanto à moeda em espécie, bens 

materiais ou à forma de prestação de serviços, desde que seja realizado estudo psico-social, 

sendo classificados nos termos dos incisos IV e V do § 1º deste artigo. 

Art. 21. As dotações consignadas na lei orçamentária e as incluídas por créditos adicionais, 

na forma estabelecida nos incisos I, II e III do § 1º do artigo anterior, somente serão 

realizadas com entidades privadas que preencham pelo menos duas das seguintes 

condições: 

I - sejam de atendimento direto e gratuito ao público nas áreas de assistência social, saúde, 

segurança pública, educação, cultura e esporte e lazer; 

II - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Estadual; 

III - desenvolvam programas e projetos voltados à qualidade do meio ambiente, à 

agropecuária, à pesca e ao abastecimento; 

IV - desenvolvam programas e projetos geradores de emprego e renda; 

V - constituam consórcio público de saúde, de educação, infra-estrutura, de agropecuária, 

de meio ambiente e assistência social formados exclusivamente por entes públicos 

legalmente instituídos e signatários de contratos de gestão com a Administração Pública 

Estadual e que participem da execução de programas nacionais para esses setores; 

VI - estejam qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa 

científica e tecnológica; 

VII - sejam de apoio ao desenvolvimento dos serviços jurisdicionais; 

VIII - contribuam diretamente para o alcance das diretrizes, objetivos e metas previstos no 

Plano Plurianual 2008-2011; 

IX - sejam constituídas sob a forma de associações, cooperativas ou qualquer outra forma 

de organização representativa da sociedade civil. 

Parágrafo único. As associações, cooperativas, entidades, e qualquer forma de organização 

representativa da sociedade civil, previstas no caput e incisos deste artigo, têm que 

comprovar o funcionamento de suas atividades a pelo menos um ano. 

Art. 22. A lei orçamentária, conforme dispõe o inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 

101, de 2000, conterá reserva de contingência constituída com as seguintes especificidades:

I - categoria de programação específica; 

II - modalidade de aplicação “a classificar”, código 99; 

III - valor até o limite de três por cento da receita corrente líquida estimada para o exercício 

de 2008; 

IV - utilização para atendimento de passivos contingentes e outros riscos, e eventos fiscais 

imprevistos. 

Parágrafo único. Para efeito do inciso III deste artigo, será observado no cálculo da receita 

corrente líquida o disposto no Inciso IV, art. 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. 

Art. 23. No projeto de lei orçamentária somente poderão ser incluídas dotações relativas às 

operações de crédito contratadas ou cujo pedido de autorização para sua realização tenham 

sido encaminhadas ao Poder Legislativo, até 30 de agosto do mesmo exercício em que é 

elaborado o referido projeto. 

Art. 24. O Poder Judiciário Estadual encaminhará à Casa Civil da Governadoria e a 

Procuradoria, até 15 de julho de 2007, a relação dos débitos constantes de precatórios 

judiciários reconhecidos até 1º de julho de 2007, a serem incluídos na proposta 

orçamentária de 2008, conforme determina o § 1º do art. 100 da Constituição Federal, 

discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, especificando: 

I – número do ajuizamento da ação originária; 

II - número do precatório; 

III - tipo da causa julgada; 

IV - data da autuação do precatório; 

V - nome do beneficiário; 

VI - valor do precatório a ser pago; 

VII - data do trânsito em julgado. 

§ 1º Os órgãos e entidades devedoras, referidos no “caput” deste artigo, encaminharão a 

SEPOF, no prazo máximo de cinco dias, contados do recebimento da relação dos débitos 

pelo Poder Judiciário, apontando, se for o caso, eventuais divergências verificadas entre a 

relação e os processos que originaram os precatórios recebidos, para sua inclusão na lei 

orçamentária anual. 

§ 2º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado verificar e aferir os precatórios da 

administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual.

§ 3º As dotações orçamentárias destinadas aos pagamentos definidos nos incisos IV e V do 

art. 11 desta Lei, deverão estar alocadas nos orçamentos dos órgãos da administração 

indireta, responsáveis pelo efetivo desembolso. 

§ 4º A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2008 destinadas ao pagamento de 

precatórios parcelados, em conformidade ao disposto no § 1º do art. 78 do Ato das 

Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), far-se-á de acordo com os seguintes 

critérios: 

I – serão objeto de parcelamento, após anuência do credor, os créditos superiores a 100 

(cem) salários mínimos, na forma a seguir: 

a) as parcelas serão mensais e sucessivas e não poderão ser inferiores ao valor referido no 

inciso I deste artigo, excetuando-se o resíduo, se houver; 

b) os créditos serão individualizados, ou seja, por beneficiário e serão parcelados em até 

dez vezes; 

c) os créditos individualizados, por beneficiário, originários de desapropriação de imóvel 

residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão da posse, 

serão divididos em duas parcelas. 

Art. 25. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete 

aumento da despesa fica condicionado: 

I - à apresentação de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 

orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano 

Plurianual 2008-2011 e com a lei de diretrizes orçamentárias; 

II - à indicação da origem dos recursos para seu custeio e da estimativa prevista no art. 16, 

inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 2000; 

III - a não-afetação das metas fiscais, conforme estabelece o § 2º do art. 17 da Lei 

Complementar nº 101, de 2000; 

IV – a observância dos princípios do Programa de Qualidade de Gestão (PQG). 

Art. 26. Para otimizar a aplicação dos recursos públicos, devem ser estabelecidos, pelos 

Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, pelo Ministério Público e pelos demais órgãos 

constitucionais independentes, as normas e medidas de racionalização de custos dos 

insumos, produtos e processos dos serviços públicos. 

Parágrafo único. As normas e medidas referidas no “caput” deste artigo, no âmbito do 

Poder Executivo, serão estabelecidas pela Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira 

de Governo.

Art. 27. As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder 

Público, empresas estatais dependentes, respeitadas as normas legais específicas, deverão 

ser alocadas segundo a ordem de prioridade a seguir: 

I - pessoal e encargos sociais; 

II - pagamento de juros, encargos e amortização da dívida; 

III - contrapartida de operações de créditos e convênios; 

IV - outras despesas administrativas e operacionais; 

V - investimentos e inversões financeiras. 

§ 1º O atendimento integral de uma das despesas referidas nos incisos deste artigo, com 

recursos do Tesouro Estadual deverá ser compensado com a alocação de recursos próprios 

para cobrir outro tipo de despesa subseqüente, observada sua ordem de prioridade. 

§ 2º Excetuam-se, do disposto neste artigo, os recursos oriundos de convênios ou outros 

ajustes, que serão programados em conformidade com o previsto no instrumento. 

Art. 28. A lei orçamentária para o exercício de 2008 deverá consignar, no Instituto de 

Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV), os recursos orçamentários destinados 

ao Plano de Custeio do Regime Estadual de Previdência. 

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, quando necessário, mediante prévia 

justificativa fundamentada, recursos financeiros para a cobertura de déficit da Previdência 

Estadual, em conformidade com o estabelecimento no inciso V do art. 84, da Lei 

Complementar nº 039, de 09 de janeiro de 2002. 

§ 2º A majoração dos encargos com a Previdência do Regime Estatutário Estadual 

decorrentes do aumento da alíquota das contribuições e/ou resultantes da expansão da base 

dos contribuintes aprovada por lei, após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária 

para o exercício de 2008, fica condicionada a indicação pelo Poder Executivo de recursos 

adicionais para o seu financiamento. 

Seção II 

Das Vedações 

Art. 29. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas: 

I - sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos; 

II - com ações que não sejam de competência exclusiva do Estado, nem comuns à União, ao 

Estado e aos Municípios, ou para as quais a Constituição não estabeleça a obrigação do 

Estado de cooperar técnica e financeiramente, ressalvadas as de desenvolvimento urbano 

local e regional;

III - destinadas a ações de caráter sigiloso, salvo quando realizadas por órgãos ou entidades 

cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de 

atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como pré-condição 

o sigilo; 

IV - para pagamento a servidores da administração pública ou empregado de empresa 

pública ou de sociedade de economia mista, por serviços a título de consultoria ou 

assistência técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, 

ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou 

privado, nacionais ou internacionais; 

V - para o pagamento de despesas com pessoal, a qualquer título, com recursos transferidos 

pelo Estado, a entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de contribuições, 

subvenções e auxílios. 

Seção III 

Da Descentralização de Créditos 

Art. 30. Não poderá haver descentralização de crédito orçamentário para atendimento de 

despesas que não sejam atribuição do órgão ou entidade concedente ou quando o bem 

gerado com a aplicação dos recursos não puderem incorporar o patrimônio da concedente. 

§ 1º Para efeito do que dispõe o “caput” deste artigo, entende-se por descentralização de 

créditos orçamentários a delegação da execução da programação de trabalho originária de 

um órgão a outro órgão da mesma esfera de governo. 

§ 2º Na descentralização de que trata o “caput” deste artigo poderá ser exigida contrapartida 

do convenente. 

§ 3º A descentralização de créditos orçamentários, efetuada para unidades orçamentárias 

integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, será realizada por meio de 

destaque ou provisão de crédito, quando o órgão executor integrar os Orçamentos Fiscal e 

da Seguridade Social. 

Seção IV 

Da Execução 

Art. 31. A execução orçamentária e financeira será registrada no Sistema Integrado de 

Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM), no Sistema de Gestão 

dos Programas do Estado do Pará (GP Pará) e no Sistema de Execução Orçamentária 

(SEO). 

§1º Fica facultado aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e aos demais 

órgãos constitucionais independentes a utilização do Sistema de Gestão dos Programas do 

Estado do Pará (GP Pará) e do Sistema de Execução Orçamentária (SEO).

§2º Fica disponibilizado, mediante solicitação do Presidente da Comissão de Fiscalização 

Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa, senha de acesso ao Sistema 

Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM) para 

acompanhamento da execução orçamentária e financeira. 

Art. 32 A gestão patrimonial será realizada, no âmbito de cada Poder e do Ministério 

Público, e demais órgãos constitucionais independentes, por meio do Sistema Integrado de 

Materiais e Serviços (SIMAS) ou de Sistema próprio. 

§ 1º. Todo bem patrimonial adquirido no período, por meio de convênios ou recursos do 

orçamento do Estado, serão tombados pelo Órgão conveniado, passando a integrar o seu 

patrimônio. 

§ 2º A gestão patrimonial no âmbito do Poder Executivo será efetivada através do Sistema 

Integrado de Materiais e Serviços (SIMAS). 

Art. 33 A programação de trabalho financiada com recursos do Fundo de Investimento e 

Combate a Pobreza do Estado do Pará (FICOP), para o exercício de 2008, será, 

previamente, apreciada e definida pelo Comitê de Gestão e Avaliação até 10 de agosto do 

exercício de 2007, em observância ao § 4º do artigo 3º da Lei nº 6.890, de 13 de julho de 

2006. 

Art. 34. As receitas e as despesas orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades integrantes 

dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social devem ser registradas no SIAFEM, por 

ocasião da sua arrecadação e liquidação, respectivamente, observando, obrigatoriamente, as 

seguintes peculiaridades: 

I - receita - no mês em que ocorrer o respectivo ingresso; 

II - folha de pessoal e encargos sociais - dentro do mês de competência a que se referir o 

gasto; 

III - fornecimento de material - pela data da entrega; 

IV - prestação de serviço - pela data da realização; 

V - obras - na ocasião da medição. 

Art. 35. Os recursos repassados à conta do Tesouro Estadual, às empresas em que o Estado, 

direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, mediante 

subscrição de ações, destinar-se-ão ao financiamento de investimentos do setor e ao serviço 

da dívida. 

Art. 36. Os Poderes, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos constitucionais 

independentes deverão elaborar e publicar, por ato próprio, até trinta dias após a publicação 

da Lei Orçamentária de 2008, a programação orçamentária e o cronograma de execução

mensal de desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, definido a cada 

quadrimestre, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000. 

§ 1º Para o Poder Executivo, o ato referido no “caput” deste artigo, será deliberado pela 

Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira de Governo e os que o modificarem, 

sendo constituído de: 

I -meta quadrimestral para o resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 

Social; 

II - meta quadrimestral da receita do Estado, com especificação em metas bimestrais de 

arrecadação, desdobradas pela origem dos recursos; 

III - quotas orçamentárias mensais, discriminando as despesas por unidade orçamentária, 

programa, grupo de despesa e fonte de financiamento, respeitando a proporcionalidade da 

arrecadação no que determina o art. 198, § 2º, inciso II e o art. 212, da Constituição 

Federal. 

IV -cronograma de pagamento mensal das despesas à conta de recursos do Tesouro e de 

outras fontes, por grupo de despesa. 

§ 2º Para os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública, do 

Ministério Público e dos demais órgãos constitucionais independentes, o ato referido no 

“caput” deste artigo será publicado no prazo de quinze dias, a contar da data do 

recebimento das informações do Poder Executivo, na forma a seguir: 

I – as quotas orçamentárias mensais, discriminando as despesas por programa, grupo de 

despesa e fonte de financiamento; 

II – o cronograma de pagamento mensal das despesas à conta de recursos do Tesouro e de 

outras fontes, por grupo de despesa. 

§ 3º A programação orçamentária e o cronograma de execução mensal de desembolso dos 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dos demais quadrimestres serão aprovados trinta 

dias após o encerramento do quadrimestre anterior. 

§ 4º A disponibilização das quotas orçamentárias será efetivada no SIAFEM, mensalmente, 

por cada órgão dos Poderes do Estado, pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público e 

demais órgãos constitucionais independentes. 

§ 5º Para o Poder Executivo a responsabilidade referida no parágrafo anterior é da 

Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças (SEPOF). 

Art. 37. Verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não 

comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo 

de Metas Fiscais, os Poderes, a Defensoria Pública, o Ministério Público e os demais 

órgãos constitucionais independentes promoverão, por ato próprio e nos montantes

necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação 

financeira, observando os seguintes critérios: 

I - proporcionalidade de participação de cada um, conforme limites definidos no art. 17 

desta Lei. 

II - comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica; 

III - cumprimento dos limites dos gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida, 

transferências constitucionais aos Municípios, vinculação à educação e à saúde; 

IV - conservação dos recursos das contrapartidas estaduais a convênios firmados; 

V - garantia do cumprimento das despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em 

julgado; 

VI - observância às despesas obrigatórias de caráter legal. 

§ 1º Na hipótese da não-ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo 

comunicará aos Poderes Legislativo e Judiciário, a Defensoria Pública, ao Ministério 

Público e aos demais órgãos constitucionais independentes, até o décimo dia após o 

encerramento do prazo estabelecido no “caput” deste artigo, os parâmetros adotados, as 

estimativas de receitas e despesas e o montante que caberá a cada um na limitação de 

empenho e da movimentação financeira. 

§ 2º Os Poderes Legislativo e Judiciário, a Defensoria Pública, o Ministério Público e os 

demais órgãos constitucionais independentes, com base na informação de que trata o § 1º 

deste artigo, publicarão ato, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento das 

informações, estabelecendo as despesas com os respectivos valores que serão objeto de 

limitação de empenho e movimentação financeira. 

Art. 38. Para assegurar o cumprimento das metas fiscais e a apuração e transferência das 

receitas resultantes de impostos, destinadas constitucionalmente à manutenção e 

desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde, os Poderes Legislativo 

e Judiciário, o Ministério Público e os demais órgãos constitucionais independentes 

transferirão o passivo, com os devidos registros contábeis no SIAFEM, no mês de 

competência, os valores referentes ao Imposto de Renda - Pessoa Física Retido na Fonte 

incidente sobre a remuneração de seus servidores. 

Art. 39. Os grupos de natureza da despesa aprovados em cada projeto, atividade e 

operações especiais, na lei orçamentária anual terão seu detalhamento por elemento de 

despesa registrado no SIAFEM, no primeiro dia útil do exercício de 2008, pela SEPOF. 

Parágrafo único. As alterações necessárias nos elementos de despesa referidos no “caput” 

deste artigo, serão registradas no SIAFEM pelas unidades orçamentárias, no âmbito de cada 

Poder constituído, do Ministério Público e dos demais órgãos constitucionais

independentes, desde que sejam efetivadas no mesmo projeto, atividade e operação especial 

e no mesmo grupo de natureza da despesa. 

Art. 40. A inclusão de grupo de natureza de despesa em projetos, atividades e operações 

especiais constantes da lei orçamentária será efetivada por meio da abertura de crédito 

adicional suplementar no Sistema de Execução Orçamentária (SEO), desde que decorra de: 

I - incorreções no processo de orçamentação dos projetos, atividades e operações especiais; 

II - fatos que independam da ação volitiva do gestor. 

Parágrafo único. Fica facultado aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público 

e aos demais órgãos constitucionais independentes a utilização do Sistema de Execução 

Orçamentária (SEO) a que se refere o “caput” deste artigo. 

Art. 41. Os órgãos da administração pública do Poder Executivo fornecerão os dados de 

execução física das ações de governo, bem como, outras informações complementares da 

execução de cada programa, no Sistema GP Pará, de forma a garantir a transparência, 

fidedignidade e tempestividade da atuação pública. 

Art. 42. As alterações na lei orçamentária anual, mediante a abertura de crédito suplementar 

autorizadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, deverão ser solicitadas a SEPOF, por 

meio do Sistema de Execução Orçamentária (SEO), exclusivamente nos meses de março, 

junho, setembro e dezembro. 

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo às solicitações destinadas ao atendimento de 

situações emergenciais, bem como ao cumprimento de novas obrigações legais e 

constitucionais. 

§ 2º O reconhecimento para situações emergenciais será efetivado pelos dirigentes 

máximos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos 

demais órgãos constitucionais independentes, e, no âmbito do Poder Executivo, pela Junta 

de Coordenação Orçamentária e Financeira de Governo. 

§ 3º- Os créditos suplementares autorizados na lei orçamentária anual, com indicação de 

recursos compensatórios dos próprios órgãos, nos termos do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 

nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão abertos, até o limite de 25%, no âmbito dos órgãos 

que integram os Poderes Legislativo e Judiciário, a Defensoria Pública, o Ministério 

Público, e os demais órgãos constitucionais independentes, por ato dos seus dirigentes, 

observados os prazos estabelecidos no "caput" do art. 43 desta Lei. 

Art. 43. A solicitação de crédito adicional à conta de recursos de excesso de arrecadação 

proveniente da receita própria diretamente arrecadada pelos órgãos dos Poderes 

Legislativo, Judiciário e Executivo, pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público e 

pelos demais órgãos constitucionais independentes deverá ser acompanhada de exposição 

de motivos contendo a estimativa da receita para o exercício.

Art. 44. A expansão, o aperfeiçoamento ou criação de despesas relacionadas à tecnologia da 

informação e comunicação, pelos órgãos do Poder Executivo, ficam sujeitas à avaliação de 

mérito pela Empresa de Processamento de Dados do Estado do Pará (PRODEPA), da 

análise do impacto orçamentário-financeiro pela SEPOF e, da deliberação da Junta de 

Coordenação Orçamentária e Financeira de Governo. 

Art. 45. Os recursos do Tesouro Estadual, destinados ao atendimento das ações e serviços 

públicos de saúde e assistência social, serão programados integralmente nas unidades 

orçamentárias: Fundo Estadual de Saúde (FES) e Fundo Estadual da Assistência Social 

(FEAS), respectivamente. 

Parágrafo único. A operacionalização da programação referida no “caput” deste artigo 

ocorrerá mediante destaque ou provisão do crédito orçamentário do FES às demais 

unidades orçamentárias estaduais executoras das ações e serviços públicos de saúde. 

Art. 46. A programação de trabalho financiada com recursos do Fundo de Reaparelhamento 

do Judiciário (FRJ) deverá ser alocada no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE). 

Parágrafo único. A operacionalização da programação de que trata o “caput” deste artigo 

ocorrerá mediante destaque ou provisão de crédito orçamentário às unidades executoras da 

programação do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRJ). 

Art. 47. As empresas estatais integrantes do orçamento de investimento deverão elaborar e 

disponibilizar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da 

totalidade de suas receitas e despesas, de modo a permitir monitoramento, controle e 

avaliação pela Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira de Governo. 

Parágrafo único. O relatório resumido, disposto no “caput” deste artigo, especificará as 

receitas e despesas conforme discriminação prevista no art. 187 da Lei nº 6.404/76. 

CAPÍTULO IV 

Das Normas para a Avaliação dos Programas de Governo 

Art. 48. A avaliação dos programas constantes do Plano Plurianual 2008-2011, financiados 

com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e do orçamento de 

investimento das empresas, tem caráter permanente e será efetivada com base nos dados do 

Sistema de Gestão dos Programas do Estado do Pará (GP Pará) e em outros instrumentos de 

avaliação. 

§ 1º A avaliação dos programas a que se refere o “caput” deste artigo é efetivada 

anualmente, compreendendo: 

I - análise dos resultados das metas dos programas, por meio dos indicadores de eficiência e 

eficácia; 

II - análise dos resultados dos programas, abrangendo os aspectos de formulação, 

implementação, avanços e perspectivas, considerando os indicadores de programas e de 

impacto;

III - análise dos resultados dos programas na política setorial, nos macro objetivos e nas 

estratégias de governo. 

§ 2º A avaliação de que trata o “caput” deste artigo, para os órgãos dos Poderes Legislativo 

e Judiciário, o Ministério Público e os demais órgãos constitucionais independentes, fica 

condicionada à implantação de sistemática de avaliação no âmbito de cada um. 

Art. 49. Os órgãos da administração pública são responsáveis pelo monitoramento 

permanente da execução física e financeira dos programas de governo, constantes dos 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. 

CAPÍTULO V 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL 

Art. 50. No exercício financeiro de 2008, a despesa total do Estado com pessoal, conforme 

definido no art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, observará o limite máximo de 

sessenta por cento da receita corrente líquida, apurada na forma do art. 19, inciso II, e as 

condições estabelecidas nos arts. 16 e 17 da referida Lei Complementar. 

Parágrafo único. A repartição do limite global não poderá exceder os limites estabelecidos 

no art. 20, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 2000. 

Art. 51. Se a despesa com pessoal exceder a noventa e cinco por cento do limite, fica 

vedado para aqueles que incorrerem no excesso: 

I - a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a qualquer 

título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, 

ressalvada a revisão prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal; 

II - a criação de cargo, emprego ou função; 

III - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 

IV - o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, 

ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas 

de educação, saúde, segurança, justiça e das funções essenciais à justiça; 

V - a realização de hora-extra, salvo no caso do disposto no art. 99, § 8º, inciso I, da 

Constituição Estadual, e aquelas destinadas ao atendimento de relevantes interesses 

públicos, especialmente os voltados para as áreas de segurança, assistência social, saúde, 

justiça e das funções essenciais à justiça, que ensejam situações emergenciais de risco ou de 

prejuízo para a sociedade. 

Parágrafo único. A autorização para a realização de hora-extra, de que trata o inciso V deste 

artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de competência da Junta de Coordenação 

Orçamentária e Financeira de Governo.

Art. 52. O Poder Executivo e os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, bem como o 

Ministério Público e os demais órgãos constitucionais independentes, farão publicar, no 

Diário Oficial do Estado, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao bimestre vencido, 

individualmente, a remuneração do pessoal ativo e inativo e dos pensionistas realizada no 

bimestre anterior, na forma do demonstrativo - Anexo IV, o qual é parte integrante desta 

Lei. 

Art. 53. Os projetos de lei sobre criação e transformação de cargos, bem como os 

relacionados ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, deverão ser 

acompanhados, no âmbito de cada Poder, do Ministério Público e dos demais órgãos 

constitucionais independentes, de manifestação de sua adequação à lei orçamentária anual e 

de compatibilidade com o inciso II do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000. 

§ 1º No âmbito do Poder Executivo, as manifestações de que trata o “caput” deste artigo, 

são de competência da Secretaria Executiva de Estado de Administração e da SEPOF, com 

a ratificação da Procuradoria Geral e Consultoria Geral do Estado. 

§ 2º Para atendimento do disposto no “caput” deste artigo, os projetos de lei serão sempre 

acompanhados de declaração do titular do órgão e do ordenador de despesas, com as 

premissas e metodologias de cálculo utilizadas, conforme estabelece os arts. 16 e 17 da Lei 

Complementar nº 101, de 2000. 

Art. 54. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e os demais 

órgãos constitucionais independentes poderão realizar concurso público ficando 

condicionadas as respectivas contratações ao limite estabelecido no inciso II do art. 20 da 

Lei Complementar nº 101, de 2000. 

CAPÍTULO VI 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO 

ESTADO 

Art. 55. O Chefe do Poder Executivo poderá encaminhar à Assembléia Legislativa 

propostas de alteração na legislação tributária, com o objetivo de adequá-la à promoção do 

desenvolvimento socioeconômico. 

Parágrafo único. Os efeitos das alterações na legislação tributária serão considerados na 

estimativa da receita, especialmente os relacionados com: 

I - benefícios e incentivos fiscais; 

II - fiscalização e controle das renúncias fiscais condicionadas; 

III - medidas do Governo Federal, em especial as de política tributária; 

IV - tratamento tributário diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, bem 

como a outros contribuintes de micro e pequeno portes, inclusive as de caráter

cooperativista e associativo, em especial as que têm origem em formas familiares de 

produção e consumo urbanos e rurais. 

Art. 56 A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária 

ou financeira deverá estar acompanhada de estimativa do impacto nas finanças públicas 

estaduais, assim como das medidas de compensação previstas na legislação em vigor. 

Art. 57. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária deverão ser considerados 

os efeitos de propostas de alteração na legislação tributária e das contribuições que sejam 

objeto de projetos de lei em tramitação na Assembléia Legislativa. 

§ 1º Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária será 

identificada à programação de despesa condicionada às alterações de que trata este artigo. 

§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam de forma a gerar receita 

menor que a estimada na lei orçamentária, as dotações correspondentes serão canceladas na 

mesma proporção da frustração da estimativa de receita, mediante decreto do Poder 

Executivo, até 31 de julho de 2008. 

CAPÍTULO VII 

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE 

FOMENTO 

Art. 58. O novo modelo de desenvolvimento do Governo foi concebido a partir da 

dimensão e diversidade territoriais do Estado do Pará, orientando o fomento nas trajetórias 

sustentáveis e voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população, tendo como 

principais diretrizes: 

I - estimular a mudança da matriz produtiva do Estado de forma a permitir uma maior 

difusão social dos impactos do aumento do PIB em termos de distribuição de renda e da 

melhoria das condições de vida da população; 

II - estimular políticas de desenvolvimento de C&T e Inovação de forma a compatibilizar 

aumento de produtividade e o aproveitamento sustentável do potencial social, energético e 

do capital natural locais; 

III - promover políticas de inclusão social com foco no fortalecimento do capital humano e 

na capacidade auto-gestionária dos agentes econômicos locais; 

IV - pactuar um modelo de desenvolvimento rural e urbano sustentáveis com base em 

política de ordenamento territorial (Gestão Ambiental, Gestão Fundiária e Gestão de 

Florestas) e de fortalecimento de redes de atividades produtivas locais, com políticas 

diferenciadas para economia de agricultura de base familiar; 

V - estabelecer uma política industrial consistente com os objetivos do aumento do grau de 

competitividade da indústria local e o respeito à legislação ambiental;

VI - melhoria dos padrões de inserção das pessoas e dos diversos territórios na vida 

econômica; 

VII - promover políticas que visem o apoio às micro e pequenas empresas de forma a 

incentivar a geração de emprego e renda; 

VIII - instituir a política de Economia Popular e Solidária no Estado do Pará. 

Parágrafo único. O fomento referido no “caput” deste artigo, será efetuado de forma 

autônoma e/ou complementar às de outras linhas de crédito oficiais existentes, através dos 

seguintes instrumentos: 

I - Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE); 

II - Banco do Cidadão; 

III - BANPARÁ Comunidade; 

IV - Fundo para o Desenvolvimento Sustentável da Base Produtiva do Estado do Pará - 

Banco do Produtor; 

V - Incentivos produtivos; 

VI - Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia do Pará (FUNTEC); 

VII - Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA). 

CAPÍTULO VIII 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 59. As propostas de emenda a Programação de Trabalho integrantes do projeto de lei 

orçamentária anual e aos projetos que o modifiquem, além do atendimento ao disposto no 

art. 205, § 2º, da Constituição Estadual, deverão ter cumulativamente: 

I - recursos compatíveis à plena efetivação da emenda proposta; 

II - enquadramento aos objetivos dos programas, à base estratégica do Plano Plurianual 

2008-2011 e às diretrizes estabelecidas nos Capítulos I, II e III desta Lei. 

Parágrafo único. A exigência do previsto no inciso I deste artigo, ficará condicionada ao 

fornecimento aos Parlamentares, por parte do Poder Executivo, quando do envio da 

proposta orçamentária, de planilhas com os custos médios, em seu menor nível, de obras e 

serviços usualmente realizados pela Administração Estadual. 

(*)Art. 60. A lei orçamentária anual conterá dotações que atenderão indicações 

parlamentares para realização de obras, serviços e outras atividades.

*Este Art. 60 teve sua redação vetada pela Governadora do Estado, cujo veto fora 

encaminhado ao Poder Legislativo através da Mensagem nº 089/2007, porém o Plenário da 

Assembléia Legislativa rejeitou o Veto do Governo e manteve a redação acima. 

*Para conhecimento, segue abaixo as razões do veto ao referido artigo, as quais foram 

rejeitadas pelo Plenário da Assembléia Legislativa. 

RAZÕES DO VETO: 

“Pela norma acima, o projeto de lei a ser enviado ao Legislativo deveria, obrigatoriamente, 

já conter em seu bojo dotações orçamentárias que viabilizassem a realização de obras e 

serviços a partir de indicação feitas por parlamentares. 

Caso tal artigo viesse à prevalecer, seria imposta ao Executivo uma limitação à sua 

prerrogativa de elaborar a Lei Orçamentária, vez que este obrigatoriamente estaria 

compelido à atender as indicações que fossem originárias do Legislativo. Tal sistemática 

conflita com os artigos 61,§ 1º, II “b”, e 165 da Constituição Federal que afirmam: 

“Art. 61 –(...) 

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que : (...) 

II - disponham sobre: (...) 

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços 

públicos e pessoal da administração dos Territórios; 

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 

I - o plano plurianual; 

II - as diretrizes orçamentárias; 

III - os orçamentos anuais. 

Se é de iniciativa do Executivo, o projeto de lei que trata do orçamento anual não é 

aceitável que através de emenda parlamentar na LDO seja fixada a obrigatoriedade da 

existência de determinadas dotações orçamentárias originadas de outro Poder. Se assim 

fosse, se estaria por via de emenda a projeto de lei possibilitando-se o exercício pelo 

Legislativo de competência que é privativa do Executivo, o que não é aceito pela ordem 

constitucional vigente, conforme podemos ver na seguinte decisão do STF : 

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 4º e 5º da Lei nº 9.265, de 13 de 

junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul. - Tratando-se de projeto de lei de 

iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinar-lhe 

prazo para o exercício dessa prerrogativa sua. - Não havendo aumento de despesa, o Poder 

Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas 

esse poder não é ilimitado, não se estendendo ele a emendas que não guardem estreita 

pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que 

digam respeito a matéria que também é da iniciativa privativa daquela autoridade. Ação 

julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4º e 5º da Lei nº 9.265, 

de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul. (ADI 546 / DF - DISTRITO 

FEDERAL Relator Ministro Moreira Alves. DJ 14-04-2000

Não é outro o entendimento da doutrina, como bem leciona ALEXANDRE DE MORAIS ; 

“No Brasil, tradicionalmente desde a Constituição Imperial , cabe ao Poder Executivo a 

atribuição para a elaboração e apresentação da proposta orçamentária, pois é esse Poder 

quem conhece a realidade sociopolítica em que irá atuar, possibilitando o fornecimento de 

maiores elementos ao legislador, pára análise e decisão sobre a peça orçamentária.” (Direito 

Constitucional, 17ª edição, ed. Atlas, pg 574) 

É de se verificar também que a exigência criada para que da lei orçamentária 2008 conste 

“dotações que atenderão indicações parlamentares para realização de obras, serviços e 

outras atividades”, acaba por, na prática permitir que, por iniciativa parlamentar sejam 

criadas despesas no orçamento público, desbordando da forma prevista no art. 166, § 3º, II 

da Constituição Federal, verbis : 

“§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem 

somente podem ser aprovadas caso: (...) 

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de 

despesa, excluídas as que incidam sobre: ( ...) 

Ou seja, cria-se uma nova modalidade de intervenção do Legislativo na confecção do 

orçamento público, por meio de “indicações parlamentares”, que não aquela prevista na 

ordem constitucional e em evidente conflito com esta. 

Como se depreende do artigo em tela, um dos princípios que rege a intervenção do 

Legislativo sobre a proposta orçamentária, é a busca do equilíbrio entre receita e despesa, 

tanto que as modificações na mensagem originada no Executivo devem necessariamente 

guardar relação entre o que se cria e anulação de despesa correspondente em outra rubrica. 

No caso das indicações este norteamento não existe, vez que não estando ainda 

confeccionada a lei orçamentária os membros do Legislativo não teriam como apontar que 

despesa seria anulada em favor de sua “indicação” para nova rubrica orçamentária. 

Por fim, a emenda em tela também colide com o § 4º do art. 166 da Constituição Federal: 

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas 

quando incompatíveis com o plano plurianual. 

Não há como compatibilizar as referidas indicações parlamentares, que seriam feitas sobre 

o orçamento de 2008 , com o Plano Plurianual tendo em vista de que este não recebe 

“indicações parlamentares” quando de sua confecção. 

Como se vê, a inovação trazida pelo dispositivo vetado confronta-se com toda a sistemática 

de elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário, gerando sua inviabilidade.”

Art. 61. O projeto de lei orçamentária anual será devolvido para sanção até o encerramento 

da sessão legislativa, conforme o disposto no § 5º do art. 204 da Constituição Estadual. 

§ 1º Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ser sancionado até o dia 31 de 

dezembro de 2007, fica autorizada a execução da proposta orçamentária originalmente 

encaminhada à Assembléia Legislativa do Estado do Pará, com as dotações orçamentárias 

sendo liberadas mensalmente para movimentação, obedecendo aos seguintes limites: 

I - no montante necessário para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, 

pagamento de benefícios da previdência social, serviço da dívida, débitos precatórios, obras 

em andamento, contratos de serviços e contrapartidas estaduais; 

II - um doze avos das demais despesas; 

III - até o limite de sua efetiva arrecadação, as despesas financiadas com receitas vinculadas 

e de operações oficiais de crédito. 

§ 2º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude do procedimento previsto no 

inciso I, do § 1º deste artigo serão ajustados após a sanção da lei orçamentária, mediante a 

abertura de créditos adicionais com base em remanejamento de dotações orçamentárias. 

Art. 62. A proposição de dispositivo legal que crie órgãos, fundos, programas especiais ou 

similares, vinculando receita ou originando nova despesa, deverá, obrigatoriamente, atender 

ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e ser submetida 

previamente a SEPOF. 

Art. 63. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 

206, § 2º, da Constituição Estadual, será efetivada, quando necessária, mediante decreto do 

Chefe do Poder Executivo, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual. 

Parágrafo único. A reabertura a que se refere o “caput” deste artigo, fica condicionada à 

apuração do superávit financeiro, independentemente da receita à conta da qual os créditos 

foram abertos. 

Art. 64. A lei orçamentária anual conterá autorização para abertura de créditos 

suplementares, conforme o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 1964. 

Art. 65. Observados os limites globais de empenho e a suficiência de disponibilidade de 

caixa, serão inscritas em Restos a Pagar somente as despesas empenhadas e efetivamente 

realizadas até 31 de dezembro, cuja liquidação se tenha verificado no ano ou possa vir a 

ocorrer até o quinto dia útil do mês de janeiro do exercício seguinte. 

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a 

contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que 

estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo 

crédito, conforme estabelecido no art. 63 da Lei nº 4.320, de 1964.

§ 2º O pagamento de Restos a Pagar no exercício seguinte, inscritos no exercício anterior, 

somente será efetuado se no ato de sua inscrição tiverem sido observados os mesmos 

requisitos previstos no “caput” deste artigo. 

§ 3º O saldo das dotações empenhadas referente às despesas não realizadas será anulado. 

§ 4º As despesas mencionadas no § 3º deste artigo, poderão ser reempenhadas, até o 

montante dos saldos anulados, a conta do orçamento do exercício seguinte, observada a 

classificação orçamentária correspondente. 

Art. 66. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos de exercícios anteriores, 

até o limite da vigência desta Lei, de forma a garantir o equilíbrio das contas públicas e o 

controle sobre os gastos públicos. 

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o Poder Executivo editará normas operacionais aos 

órgãos da administração pública, em respeito aos princípios da economicidade e 

transparência; 

§ 2º Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e os demais 

órgãos constitucionais independentes poderão estabelecer normas, por ato de seus titulares, 

se for o caso. 

Art. 67 Caberá, aos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo, inclusive 

seus fundos, movimentarem seus recursos financeiros no Sistema de Conta Única do 

Estado, de acordo com as normas a serem emanadas pela Junta de Coordenação 

Orçamentária e Financeira de Governo. 

Parágrafo único. De forma a assegurar o aperfeiçoamento da gestão financeira do Estado, 

poderão os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos demais 

órgãos constitucionais independentes aderirem à sistemática definida no “caput” deste 

artigo. 





ANEXOS 

AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES 

ORÇAMENTÁRIAS 2008 

ANEXO I 

METAS FISCAIS 

DEMONSTRATIVO I 

METAS ANUAIS

RIZES 

ÁRIAS 

AS FISCAIS 

UAIS 

ção 2008 2009 2010 

Valor 

Corrente (a) 

Valor 

Constante 

% PIB 

(a/PIB)x100 

Valor 

Corrente (b) 

Valor 

Constante 

% PIB 

(b/PIB)x100 

Valor 

Corrente (c) 

R 

C 

8.524.431 8.190.268 18,04 9.113.202 8.428.917 17,97 9.756.069 

as (I) 8.119.184 7.800.907 17,18 8.768.285 8.109.898 17,29 9.487.628 

8.524.431 8.190.268 18,04 9.113.202 8.428.917 17,97 9.756.069 

as (II) 8.109.788 7.791.879 17,16 8.638.630 7.989.979 17,04 9.261.071 

I) 9.396 9.027 0,02 129.655 119.919 0,26 226.557 

14.884 (81.779) 0,03 75.268 (18.875) 0,15 (27.278) 

ada 3.174.351 3.049.914 6,72 3.218.870 2.977.174 6,35 3.163.381 

uida 2.465.854 2.369.191 5,22 2.541.122 2.350.317 5,01 2.513.844 

a preços de dezembro de 2006 

ra o PIB - R$ mil 

2008 

2009 

2010 

47.253.000 

50.705.000 

54.874.000 

Diferentemente do ano anterior, quando a Lei de Diretrizes Orçamentária, foi elaborada sob 

uma forte desconfiança de como a economia brasileira, e as contas públicas, reagiriam 

diante da crise política que se acirrava, hoje o cenário macroeconômico que conjuga, 

perspectiva de elevação do crescimento econômico, declínio das taxas de juros, inflação em 

níveis baixos e estabilidade política, estabelece um conjunto de variáveis importantes para a 

elaboração de projeções na área de finanças públicas, pois permitem traçar não só um 

horizonte de crescimento de receitas, principalmente àquelas oriundas de tributos, como 

permite também, projetar com maior previsibilidade o nível de gastos do Governo.

O quadro abaixo reflete, ainda que de forma resumida, a tendência dos principais 

indicadores econômicos e financeiros para o triênio 2008 – 2010, demonstrando que o 

cenário macroeconômico do país não terá grandes alterações quando comparado ao hoje 

existente. A economia paraense deverá apresentar uma taxa de crescimento médio para o 

período de 5,40%, com nível de inflação, medida pelo IPCA, em entorno de 3,77% o que 

deverá refletir de forma positiva nos indicadores fiscais do setor público, possibilitando 

assim à manutenção do equilíbrio fiscal, em conjunto com a elevação do desenvolvimento 

econômico e social do Estado. 

INDICADORES ECONÔMICOS E FINANCEIROS – 2008/2010 

Indicadores 2008 2009 2010 

Dólar (R$) 2,16 2,27 2,31 

IGP-DI (%) 3,37 3,96 3,39 

IPCA (%) 4,08 3,88 3,35 

IGP-M 3,95 3,98 3,47 

TR (%) 1,98 2,06 2,20 

Taxa Selic (%) 11,4 10,5 10,1 

TJLP (%) 4,50 5,50 5,50 

PIB (%) 4,9 5,2 6,1 

Definido esses indicadores, para a projeção do triênio 2008-2010, adotou-se como ponto de 

partida, excluindo as externalidades, as receitas realizadas no exercício de 2006, sendo que 

para àquelas de origem tributária e que tenham vínculo direto com desempenho da 

economia, foi acrescido anualmente, a taxa de crescimento do PIB e a inflação mensurada 

pelo IPCA, para as demais receitas, acresceu-se apenas esse indicador de inflação. 

Do lado da despesa, cujos principais itens têm características bem diferenciadas, foram 

utilizados os seguintes indicadores: 

1. Pessoal a reestimativa de 2006 acrescidos do IPCA e variação percentual do PIB; 

2. Dívida Pública foram utilizados todos os indicadores financeiros, uma vez que cada 

contrato da dívida estadual tem um determinado parâmetro de correção financeira; 

3. Transferências Constitucionais aos Municípios e Repasses aos Outros Poderes 

foram definidos considerando os limites legais. 

4. Os demais itens de dispêndios influenciados apenas pelo comportamento da 

inflação medida pelo IPCA. 

O Demonstrativo I – Metas Anuais, evidencia que o Estado do Pará, no triênio 2008/2010, 

voltará a apresentar o equilíbrio de suas contas, mostrando que o desajuste ocorrido no 

exercício de 2006, foi apenas conjuntural e que não abalou a estrutura fiscal do Estado, 

assim estima-se que em 2008, a receita total apresente o montante de recursos na ordem de 

R$ 8,524 bilhões e, as não financeiras da ordem de R$ 8,119 bilhões, contra as despesas de 

R$ 8,110 bilhões, gerando um superávit primário de R$ 9 milhões, que somado as receitas

financeiras na ordem de R$ 405 milhões, são suficientes para que o estado conclua este 

exercício com resultado orçamentário equilibrado. Para os demais exercícios, 2009 e 2010, 

a perfomace fiscal do Estado, permanece equilibrado, apresentando superávits primários de 

R$ 130 milhões e R$ 226 milhões, respectivamente. 

RESULTADO PRIMÁRIO – 2008/2010 

R$ mil 

Quanto ao resultado nominal, indicador que mensura o comportamento do endividamento 

público, registrará em 2008, R$ 15 milhões, resultado da diferença entre a dívida 

consolidada líquida desse exercício, na ordem de R$ 2,466 bilhões, e de 2007, que deverá 

registrar o montante de R$ 2,451 bilhões. 

Em 2009, prevê-se que a divida líquida estadual apresentará um crescimento de 3,05%, 

com um resultado nominal de R$ 75,268 bilhões, entretanto o exercício seguinte, o 

montante do endividamento estadual deverá apresentar um comportamento declinante de 

1,10%, registrando assim o resultado nominal de R$ 27 milhões. 

RESULTADO NOMINAL – 2008/2010 

R$ mil 

DEMONSTRATIVO II 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 

FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 

DE DIRETRIZES 

NTÁRIAS 

DE METAS FISCAIS 

ÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO

IO ANTERIOR 

º § 2º, inciso I R$ milhares 

ção 

I - Meta Prevista % PIB II-Meta Realizada - % PIB Variação (II- 

- 2006 

2006 

I) 

Valor % 

tal 6.114.771 14,79 6.951.817 16,81 837.046 

o Financeira (I) 5.894.737 14,25 6.618.298 16,00 723.561 

otal 6.114.771 14,79 6.912.275 16,72 797.504 

ão Financeira (II) 5.819.195 14,07 6.678.937 16,15 859.742 

Primário (I-II) 75.541 0,18 (60.639) (0,15) (136.180) 

Nominal 118.264 0,29 144.369 0,35 26.105 

blica Consolidada 3.245.072 7,85 2.690.442 6,51 (554.630) 

nsolidada Líquida 2.301.127 5,56 1.809.809 4,38 (491.318) 

OF/GEFIS 

Estimado - R$ 33.297.000 41.353.000 

Restimado - R$ 41.353.000 

Um dos marcos na administração pública paraense foi à assinatura em março de 1998, junto 

a União, do Contrato de Refinanciamento, tendo como parte integrante o Programa de 

Ajuste fiscal, onde são estabelecias anualmente, metas e compromissos a serem cumpridas 

pelo Estado, objetivando a busca e a manutenção do equilíbrio fiscal de suas contas 

públicas. 

A sua importância se reverte por dois fatores: primeiro porque seus indicadores fiscais 

serviram e servem como elemento norteador da gestão dos recursos públicos na esfera 

estadual; segundo, porque, quando da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal em maio de 

2000, o Estado já havia equilibrado as suas contas, tanto que até o exercício de 2005, todas 

as metas fiscais sempre foram cumpridas. 

Entretanto, no exercício de 2006, essa dinâmica de resultados positivos da administração 

pública estadual foi interrompida, sendo que o Estado só fechou com resultado 

orçamentário positivo (diferença entre total de receitas e total de despesas), sob o amparo 

da Portaria nº 447, de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional, 

antecipando as receitas do primeiro decêndio de janeiro de 2007, relativas ao Fundo de 

Participação dos Estados e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, no montante de R$ 

60 milhões, caso contrario o Estado teria apresentado, nesse exercício deficiência 

financeira, de R$ 20 milhões.

O Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 

permite analisar, ainda que de forma sucinta, o comportamento das finanças públicas 

estaduais no ano de 2006. Se comparado ao valor dos bens e serviços produzidos no 

Estado, mensurados pelo seu produto interno bruto – PIB, tanto as receitas e as despesas 

ficaram acima do previsto quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nesse 

exercício, a receita bruta registrou o montante de R$ 6,951 bilhões, representando cerca de 

17,26% do PIB, quando a meta era alcançar 15,19%; quanto às despesas, a LDO previa que 

o setor público estadual despenderia em 2006, recursos no volume de R$ 6,115 bilhões, 

15,19% do PIB, quando do encerramento do exercício, foram gastos R$ 6,912 bilhões, 

17,17% do Produto Interno Bruto paraense. 

Analisando pela ótica fiscal, a previsão era que no exercício de 2006, fosse gerado 

um superávit primário de R$75 milhões, oriundos da diferença de receitas não 

financeiras na ordem de R$ 5,895 bilhões e despesas não financeiras de R$ 

5,820 bilhões. Ao final do ano, o volume de recursos primários, forma na 

ordem de R$ 6,618 bilhões enquanto as despesas primárias registraram R$ 

6,679 bilhões, gerando assim um déficit primário de R$ 60 bilhões. Esse 

déficit poderia ser mais expressivo, cerca de R$ 119 milhões, caso não fosse 

computado no exercício de 2006, recursos do FPE e do IPI do primeiro 

decêndio de janeiro de 2007. 

Quanto ao resultado nominal, indicador fiscal que mensura o comportamento da dívida 

pública, a previsão era que ocorresse, em 2006, um acréscimo no estoque da dívida de R$ 

118 milhões, entretanto devido ao ingresso de novas operações de crédito no volume bem 

acima do projetado, o montante da dívida consolidada líquida, alcança no final desse 

exercício R$ 1,810 bilhões, contra R$ 1,665 em 2005, levando a um resultado nominal de 

R$ 144 milhões. Mesmo com esse crescimento, o Estado do Pará continua apresentando 

nível de endividamento bem inferior ao estabelecido na LRF que é de duas vezes a receita 

corrente líquida e no encerramento do exercício esse nível foi de 0,48 % dessa receita, ou 

seja, o Estado continua tendo uma margem expressiva de captação de novas operações de 

crédito, sem, contudo comprometer, pelo lado do endividamento, o equilíbrio das contas 

públicas. 

DEMONSTRATIVO III 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS 

COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS 

TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 

TÁRIAS 

PARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Valores a Preços Correntes 

2005 2006 Var % 2007 Var % 2008 Var % 2009 Va 

5.834.955 6.951.817 19,14 7.643.106 9,94 8.524.431 11,53 9.113.202 

5.697.916 6.618.298 16,15 7.340.814 10,92 8.119.184 10,60 8.768.285 

5.693.783 6.912.275 21,40 7.643.106 10,57 8.524.431 11,53 9.113.202 

5.432.288 6.678.937 22,95 7.321.562 9,62 8.109.788 10,77 8.638.630 

265.628 (60.639)-122,83 19.252 (131,75) 9.396 (51,20) 129.655 1.2 

(275.449) 144.369 -152,41 641.161 344,11 14.884 (97,68) 75.268 4 

2.523.238 2.690.442 6,63 3.140.669 16,73 3.174.351 1,07 3.218.870 

1.665.440 1.809.809 8,67 2.450.970 35,43 2.465.854 0,61 2.541.122 

Valores a Preços Constantes - dezembro/2007 - IPCA 

2005 2006 Var % 2007 Var % 2008 Var % 2009 Var % 

6.590.225 7.428.945 12,73 7.643.106 2,88 8.190.268 7,16 8.428.917 

6.435.447 7.072.535 9,90 7.340.814 3,79 7.800.907 6,27 8.109.898 

6.430.779 7.386.689 14,86 7.643.106 3,47 8.190.268 7,16 8.428.917 

6.135.437 7.137.336 16,33 7.321.562 2,58 7.791.879 6,42 7.989.979 

300.011 -64.801 (121,60) 19.252 (129,71) 9.027 (53,11) 119.919 1.22 

(311.103) 53.010 (117,04) 516.947 875,19 (81.779) (115,82) (18.875) (7 

2.849.843 2.875.097 0,89 3.140.669 9,24 3.049.914 (2,89) 2.977.174 

1.881.013 1.934.023 2,82 2.450.970 26,73 2.369.191 (3,34) 2.350.317 

e dezembro/2007 - IPCA 

As informações contidas no Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as 

Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores evidenciam de forma clara que o 

descompasso entre receita e despesa, ocorrido em 2006, provocando déficit primário, e a 

necessidade da antecipação das receitas do primeiro decêndio de janeiro de 2007, do Fundo 

de Participação do Estado – FPE e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, foi 

apenas conjuntural, não abalando a estrutura do equilíbrio fiscal do Estado do Pará 

alcançado ao longo desde a assinatura do Programa de Ajuste Fiscal em 1998, tal fato pode 

ser constatado por várias óticas. 

Pela visão do ingresso de recursos, esse Demonstrativo, permite auferir que o equilíbrio das 

contas públicas continuará a sua trajetória de equilíbrio, uma vez constata-se que a receita 

vem apresentando uma dinâmica positiva, saindo de R$ 5,835 bilhões em 2005, devendo 

alcançar em 2007, cerca de R$ 7,643 bilhões e com previsão de alcançar em 2010, o

montante de R$ 9,756 bilhões, ou seja, um crescimento nominal ponta a ponta de 67,20% e 

em termos reais de 32,48%, tendo os dispêndios acompanhando quase a mesma trajetória 

do montante de recursos, devendo as contas públicas fechar o exercício de 2010, com um 

resultado primário de R$ 226 milhões, sendo que nos anos anteriores, 2008 e 2009, o 

superávit primário será de R$ 9 milhões e R$ 129 milhões respectivamente. 

O fator determinante para que o Tesouro Estadual tenha que gerar o nível crescente de 

resultado primário nos exercícios de 2009 e 2010, é o expressivo ingresso de novas 

operações de crédito, previstos para o triênio 2008/2010, no 

montante de R$ 694 milhões, que somados a R$ 374 milhões de 2007, farão com que cerca 

de R$ 1,07 bilhão, seja incorporado ao montante da dívida publica, ocasionando assim 

elevação do pagamento do serviço da dívida. Como demonstrado na figura a seguir, o 

desembolso para quitação dos juros e amortização do estoque da dívida estadual, 

apresentará um crescimento de 89,25%, saindo de R$ 261,5 milhões em 2005, para R$ 

494,9 milhões em 2010. 

Entretanto o crescimento do volume de recursos direcionados para o pagamento do serviço 

da dívida, não representa perigo ao equilíbrio das finanças públicas estaduais, uma vez que 

esse montante, em relação à receita corrente líquida, mesmo em 2010, quando o volume 

será de quase R$ 500 milhões, o seu de desembolso será estará no patamar de 6,7%. 

SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA – 2005 a 2010 

R$ milhões 

Fonte: Balanço Geral do Estado 

O impacto da captação das novas operações de crédito no nível de endividamento público 

estadual, pode ser visualizado com maior precisão, quando se analisa o seu comportamento 

ao longo dos exercícios de 2005 a 2010, figura XXX. A dívida pública consolidada que no

início do período era de R$ 2,523 bilhões, deverá encerrar o exercício de 2010 com um 

estoque de R$ 3,513 bilhões, e a dívida consolidada líquida, em 2005 era de R$ 1,665 

bilhões, prevê-se que em 2010 será de R$ 2,514 bilhões, ou seja, um crescimento de 51%. 

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA – 2005 a 2010 

R$ milhões 

Fonte: Balanço Geral do Estado 

É importante ressaltar que o maior crescimento do nível da dívida, como evidenciado na 

figura XX, dar-se-á no exercício de 2007, nos demais exercícios, o nível de endividamento 

estabilizará entorno de R$ 2,5 bilhões, o que pode ser melhor mensurado pelo 

comportamento do resultado nominal ao longo do período em análise, em 2007, a variação 

da dívida consolidada líquida será de R$ 641 milhões, em 2008 de R$ 15 milhões, em 2009 

de R$ 75 milhões e em 2010, com o declínio do volume de operações de crédito, e com as 

amortizações, o resultado nominal será negativo indicando também que o estoque líquido 

da dívida começará a apresentar variação negativa. 

DEMONSTRATIVO 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÕNIO LÍQUIDO 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 

ANEXO DE METAS FISCAIS 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 

2008 

LRF, art.4º, §2º, inciso III 

R$ milhares 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2006 % 2005 % 2004 %

Patrimônio/Capital 3.433.347 93,33 2.770.625 81,93 2.293.951 84,22 

Reservas 28.605 0,78 33.316 0,99 33.316 1,22 

Resultado Acumulado (80.204) (2,18) (80.209) (2,37) (80.209) (2,94) 

Déficit ou Superávit do 

Exercício 296.810 8,07 658.017 19,46 476.675 17,50 

TOTAL 3.678.559 100,00 3.381.749 100,00 2.723.731 100,00 

REGIME PREVIDENCIÁRIO 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2006 % 2005 % 2004 % 

Patrimônio/Capital (171.450) 14.906,04 62.004 (36,16) 11.633 18,76 

Reservas 

Resultado Acumulado 

Déficit ou Superávit do 

Exercício 170.299 (14.806,04) (233.454) 136,16 50.371 81,24 

TOTAL (1.150) 100,00 (171.450) 100,00 62.004 100,00 

FONTE: SIAFEM - Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios. 

A Evolução do Patrimônio Líquido Geral do Governo do Estado foi positiva no exercício 

de 2006, conforme apresentado no Demonstrativo, que contém os dados realizados do 

período 2004 - 2006. Esse resultado decorreu dos seguintes fatores: 

a) Variações Ativas, que causam aumentos no Patrimônio superiores as Variações Passivas 

que representam as diminuições, gerando, por conseguinte, um superávit patrimonial; 

b) resultado orçamentário, que é obtido pela diferença entre as receitas arrecadadas e 

despesas realizadas, que foi superavitário, na ordem de R$ 6,381 milhões; 

c) Mutações Ativas Orçamentárias, que decorrem da variação positiva do patrimônio, 

superiores as Mutações Passivas relacionadas à variação negativa, no montante de R$ 1,038 

bilhões; e 

d) Os Acréscimos Patrimoniais (parte positiva do patrimônio), que são variações 

independentes da ação do administrador e desvinculadas do orçamento, foram inferiores, 

aos Decréscimos Patrimoniais (parte negativa do patrimônio), no total de R$ 747,911 

milhões. 

Ressaltamos que no exercício de 2006 em relação aos exercícios de 2004 e 2005, houve um 

sensível acréscimo na divida interna devido ao ingresso de recursos destinado a aplicação 

nas áreas de saneamento e habitação, além de abertura de novas operações de crédito para a 

construção de rodovias e hospitais regionais. A divida externa permaneceu com saldo 

praticamente inalterado, apesar do ingresso de recursos para a construção de pontes. 

Adotando-se como base o exercício de 2004, verifica-se que em 2005 o patrimônio líquido 

total apresentou um crescimento de 24,15% e em 2006 de 35,05%. Assim como, o 

exercício de 2006 em relação ao de 2005, apresentou um crescimento de 8,77%. 

Na análise do patrimônio líquido do regime previdenciário estadual, o mesmo, apresentou a 

seguinte evolução:

- no exercício financeiro de 2005 em relação a 2004, verifica-se um decrescimento de 

276,51%; 

- no ano de 2006 em comparação com 2005, identifica-se uma performance positiva de 

estabilização. 

O primeiro aspecto a ser analisado é relativo a trajetória financeira e orçamentária de 2004 

a 2006, neste período, verifica-se um crescimento, devido ao incremento nas receitas 

orçamentárias provenientes das contribuições dos segurados, da patronal e aporte financeiro 

para cobertura do déficit por parte do Estado. 

Quanto à evolução do patrimônio líquido deste regime, verificamos, em 2005, um déficit 

econômico na ordem de R$ 233,454 milhões, resultante dos registros das provisões 

matemáticas previdenciárias concedidas e a conceder, que se referem aos valores 

apropriados pelo regime próprio de previdência para fazer face à totalidade dos 

compromissos líquidos do plano para com seus segurados, sendo que a base de cálculo da 

provisão matemática é a avaliação atuarial. O registro desta provisão, no montante de R$ 

237,497 milhões, foi fator determinante para a geração do resultado patrimonial negativo 

em 2005 de R$ 171,450 milhões. 

Em 2006, o patrimônio líquido teve uma recuperação, devido ao registro da reversão na 

provisão matemática na ordem de R$ 72,257 milhões, conjugado com o resultado positivo 

entre as receitas e despesas previdenciárias no total de R$ 54,132 milhões, e o incremento 

das disponibilidades financeiras capitalizadas pelo Fundo Previdenciário do Estado do Pará 

– FUNPREV. 

Vale ainda ressaltar, que por força da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, os recursos 

financeiros dos Regimes Próprios de Previdência, devem ser aplicados, em carteiras de 

investimentos, gerando receita patrimonial, que no ano de 2006, alcançou o valor de R$ 

12,417 milhões, contribuindo para a performance positiva da variação patrimonial 

previdenciária. 

DEMONSTRATIVO V 

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO 

FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME 

PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS 

SERVIDORES PÚBLICOS 



RECEITAS E DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS DO RPPS 

2008 

R$ milhares 

RECEITAS PREVIDENCIARIAS 2006 2005 2004 

RECEITAS CORRENTES 445.256 312.768 264.799 

Receitas de Contribuições 167.834 115.557 93.986 

Pessoal Civil 144.759 103.384 82.472 

Pessoal Militar 23.075 12.173 11.514

Contribuição Patronal do 

Exercicio 256.134 182.136 167.813 

Pessoal Civil 219.981 160.891 146.967 

Pessoal Militar 36.153 21.245 20.846 

Contribuição Previdenciária de 

Exercicios Anteriores 133 1.647 - 

Pessoal Civil 133 1.641 

Pessoal Militar 6 

Outras Contribuições 

Previdenciarias 

Compensação Prev.entre RGPS e 

RPPS 

Receita Patrimonial 12.417 7.747 3.000 

Transferencia Correntes 8.411 

Outras Receitas Correntes 327 5.681 

RECEITAS DE CAPITAL - 

Alienação de Bens 

Outras Receitas de 

Capital 

REPASSE PREV PARA 

COBERTURA DE DÉFICIT 529.566 454.477 407.065 

OUTROS REPASSES AO RPPS 6.270 

TOTAL DAS RECEITAS 

PREVIDENCIARIAS (I) 981.092 767.245 671.864 

DESPESAS 

PREVIDENCIÁRIAS 2006 2005 2004 

ADMINISTRAÇÃO 6.448 4.891 3.828 

Despesas Correntes 6.275 4.672 3.496 

Despesa de Capital 173 219 332 

PREVIDENCIA SOCIAL 920.512 747.056 652.020 

Pessoal Civil 738.383 631.879 551.247 

Pessoal Militar 182.129 113.579 100.773 

Outras despesas Previdenciárias 1.598 - 

Compensação Prev.de 

Aposent.RPPS e RGPS 

Compensação Prev.de 

pensões entre RPPS e 

RGPS 

RESERVAS DO RPPS 

TOTAL DAS DESPESAS 

PREVIDENCIARIAS (II) 926.960 751.947 655.848 

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO 

(III)=(I-II) 54.132 15.298 16.016 

DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS 119.417 64.417 27.498

DO RPPS 

FONTE: 

SEPOF/SIAFEM 

O Regime Próprio de Previdência do Estado do Pará, foi instituído, em 11 de janeiro de 

2002 através da Lei Complementar de nº 39, atualizada pela Lei Complementar nº 44/03, 

Lei Complementar nº 49/05 e posteriormente pela Lei Complementar 051/2006, com a 

missão de assegurar o direito relativo à previdência aos servidores públicos efetivos 

estaduais, aos militares, e seus dependentes, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo 

e Judiciário, Autarquias e Fundações Estaduais, o Ministério Público Estadual, o Ministério 

Publico junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os Magistrados, os 

Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os Membros do 

Ministério Público Estadual, os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de 

Contas do Estado e dos Municípios, os aposentados, os militares ativos ou da reserva 

remunerada e os reformados, objetivando assegurar o gozo dos benefícios nela previstos. 

O plano previdenciário instituído garante aos servidores públicos estaduais os seguintes 

benefícios: 

1. Quanto ao segurado: 

- Aposentadoria por invalidez permanente; 

- Aposentadoria compulsória por implemento de idade; 

- Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade; 

- Reforma e Reserva remunerada; 

- Salário-Família 

2. Quanto aos dependentes: 

- Pensão por morte do segurado 

- Pensão por ausência do segurado 

O sistema de previdência estadual adotou dois regimes financeiros para o financiamento 

dos benefícios previdenciários. Através da segregação da massa de segurados, adotou para 

os servidores que ingressaram até 11.01.2002 o regime financeiro de repartição simples, 

cuja arrecadação da receita e pagamento dos benefícios são registrados contabilmente no 

fundo de natureza contábil denominado Fundo Financeiro de Previdência – FINANPREV e 

para os servidores que ingressaram após 11.01.2002, o regime de capitalização, cujos 

recursos ficam registrados no Fundo Previdenciário do Estado do Pará – FUNPREV, 

igualmente de natureza contábil. 

Tomando como base o exercício de 2004, observa-se um crescimento nas receitas dos 

segurados civis e militares, na ordem de 16,51% e 65,33%em 2005 se 2006, 

respectivamente. Ressalta-se que a partir de abril de 2005, os aposentados e pensionistas 

civis passaram a contribuir com 11% sobre o que ultrapassava o salário de contribuição 

definido para o Regime Geral de Previdência Social.

Ainda considerando o exercício de 2004, e como base, os repasses patronais destinados ao 

Regime Próprios de Previdência do Estado do Pará, apresentaram um crescimento total de 

8,53% e 52,63% relativos aos exercícios de 2005 e 2006, este incremento, deveu-se a 

inclusão dos inativos e pensionistas civis como contribuintes previdenciários e conseqüente 

contraparte patronal na ordem de 18% sobre a base de contribuição. 

A participação governamental na manutenção do regime de previdência, representado pelos 

repasses para a cobertura de déficit, vem reduzindo a cada ano. Comparando os repasses 

realizados em relação à receita previdenciária total, no triênio 2004 a 2006, verifica-se a 

seguinte performance: em2004 apresentou uma participação de 62,06%; em 2005 passou 

para 60,44% e em 2006 representou 57,80%. Esta redução deveu-se à elevação qualitativa e 

quantitativa na base de contribuição dos segurados e patronal. 

As despesas previdenciárias aumentaram em 2005 e 2006, quando comparadas a 2004, em 

14,65% e em 41,33%, respectivamente, decorrentes principalmente, do crescimento 

vegetativo da folha dos inativos e pensionistas. 

Outra receita a ser destacada foi a receita patrimonial que evoluiu em 158,23% no ano de 

2005 em relação a 2004 e em 60,28% em 2006 em relação a 2005 em decorrência dos 

rendimentos de aplicação dos recursos previdenciários, em fundos de renda fixa e em 

Títulos Públicos Federais em observância a Resolução do Banco Central nº 3.244/2004. 

O resultado previdenciário vem apresentando, no período 2004 a 2006, performance 

superavitária, em função do sistema de capitalização dos recursos das contribuições dos 

servidores ingressos após 11.01.2002. 

ESTADO DO PARÁ 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 

ANEXOS DE METAS FISCAIS 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 

2008 

LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a 

RECEITAS DESPESAS 

EXERCÍCIO 

PREVIDENCIÁ 

RIAS 

PREVIDEN 

CIÁRIAS 

RESULTADO 

PREVIDENCIA 

RIO 

R$ milhares 

SALDO FINANCEIRO 

DO EXERCÍCIO 

(d)=("e" exerc. Anterior + 

(d) 

(a) 

(c)=(a-b) 

(b) 

-123.338.571 

2007 378.882.000 1.113.644.565 -734.762.565 -611.423.993 

2008 373.346.945 1.139.389.425 -766.042.480 -1.377.466.473 

2009 367.466.090 1.165.529.022 -798.062.931 -2.175.529.405 

2010 361.374.910 1.191.782.420 -830.407.509 -3.005.936.915 

2011 351.132.677 1.238.964.018 -887.831.341 -3.893.768.256

2012 339.269.987 1.291.988.637 -952.718.650 -4.846.486.906 

2013 327.893.128 1.342.897.471 -1.015.004.343 -5.861.491.249 

2014 313.581.421 1.405.317.370 -1.091.735.949 -6.953.227.199 

2015 300.437.062 1.463.446.810 -1.163.009.748 -8.116.236.947 

2016 286.469.640 1.522.103.396 -1.235.633.756 -9.351.870.703 

2017 273.756.510 1.572.887.146 -1.299.130.635 -10.651.001.339 

2018 258.587.546 1.630.724.032 -1.372.136.486 -12.023.137.826 

2019 244.747.716 1.681.975.974 -1.437.228.257 -13.460.366.083 

2020 231.247.513 1.728.272.351 -1.497.024.837 -14.957.390.921 

2021 217.029.012 1.778.835.864 -1.561.806.852 -16.519.197.774 

2022 204.868.323 1.816.070.954 -1.611.202.631 -18.130.400.405 

2023 191.655.370 1.858.487.048 -1.666.831.677 -19.797.232.083 

2024 180.220.622 1.888.726.166 -1.708.505.544 -21.505.737.627 

2025 170.733.907 1.910.037.013 -1.739.303.105 -23.245.040.733 

2026 161.473.267 1.926.991.262 -1.765.517.994 -25.010.558.727 

2027 152.885.694 1.935.096.477 -1.782.210.782 -26.792.769.510 

2028 144.772.717 1.937.321.391 -1.792.548.673 -28.585.318.183 

2029 137.060.995 1.933.774.957 -1.796.713.962 -30.382.032.145 

2030 129.823.181 1.924.937.167 -1.795.113.985 -32.177.146.131 

2031 122.602.333 1.913.401.647 -1.790.799.313 -33.967.945.445 

2032 115.884.045 1.896.130.306 -1.780.246.260 -35.748.191.706 

2033 109.617.955 1.872.865.593 -1.763.247.637 -37.511.439.343 

2034 103.721.643 1.842.843.696 -1.739.122.052 -39.250.561.396 

2035 98.486.925 1.805.710.422 -1.707.223.497 -40.957.784.894 

2036 93.670.182 1.763.268.414 -1.669.598.231 -42.627.383.125 

2037 88.986.359 1.716.512.408 -1.627.526.048 -44.254.909.174 

2038 84.329.565 1.665.821.908 -1.581.492.343 -45.836.401.517 

2039 79.853.975 1.610.971.681 -1.531.117.706 -47.367.519.224 

2040 75.380.438 1.553.507.654 -1.478.127.215 -48.845.646.440 

2041 70.972.747 1.493.365.629 -1.422.392.881 -50.268.039.322 

2042 66.632.525 1.431.470.966 -1.364.838.441 -51.632.877.763 

2043 62.457.195 1.366.915.394 -1.304.458.199 -52.937.335.963 

2044 58.425.349 1.300.769.866 -1.242.344.516 -54.179.680.479 

2045 54.559.248 1.233.333.604 -1.178.774.355 -55.358.454.835 

Este Demonstrativo apresenta a Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social 

– RPPS do Estado do Pará, estimando ao longo de 35 anos os fluxos monetários dos 

repasses de contribuição patronal, das receitas e despesas previdenciárias com pagamento 

de benefícios, de acordo com o disposto no Art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da lei 

Complementar nº 101/2000 e Portaria n° 633/2006, da Secretaria do Tesouro Nacional 

(STN). Permitindo uma visualização das insuficiências financeiras esperadas para cada 

exercício futuro. 

Para a elaboração da Projeção Atuarial foram utilizados os dados constantes da Avaliação 

Atuarial para o exercício 2007, em consonância com as normas e critérios estabelecidos

pelo Ministério da Previdência Social. Tendo como principais informações os números 

relativos à situação atuarial do ESTADO referente às despesas e receitas previdenciárias 

com os servidores dos Poder Executivo, Tribunal de Justiça, Justiça Militar, Assembléia 

Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas dos Municípios e do 

Ministério Público do estado do Pará, do Ministério Público junto ao TCM. 

A Lei Complementar nº 039/2002 e suas alterações através da LC nº 044/2003, LC nº 

049/2005 e LC nº 051/2006, organiza o sistema previdenciário do Estado do Pará em dois 

regimes distintos integrantes do RPPS: i) regime orçamentário, em extinção, destinado aos 

servidores que ingressaram até 11 de janeiro de 2002 denominado Fundo Financeiro de 

Previdência do Estado do Pará – FINANPREV e ii) um regime capitalizado, formado pelos 

servidores que ingressaram após 11 de janeiro de 2002 denominado Fundo Previdenciário 

do Estado do Pará – FUNPREV. 

As taxas de contribuições mensais apresentam as seguintes alíquotas definidas na legislação 

vigente: 

FINANPREV 

a) 11,00% para os servidores e pensionistas; 

b) 18,00% a título de contribuição normal para o Tesouro Estadual. 

FUNPREV 

a) 11,00% para os servidores e pensionistas; 

b) 11,00% a título de contribuição normal para o Tesouro Estadual. 

As regras de elegibilidade para fruição dos benefícios atende a Emenda Constitucional nº 

41/03, que faculta aos servidores sujeitos às regras de transição opções de escolha no 

momento da aposentadoria. Até que se tenha experiência do comportamento dos servidores, 

optou-se por adotar nos cálculos a hipótese em que todos optam por receber o benefício 

integral, permanecendo mais tempo em atividade. 

Os valores projetados tomaram como base os seguintes dados abaixo relacionados: 

Em relação aos servidores ativos 

Base (dez/2005) 

Quantidade Remuneração total 

Servidores ativos TOTAL 63.317 R$ 87.907.333,42 

Servidores ativos FINANPREV 52.884 R$ 72.749.793,32 

Servidores ativos FUNPREV 10.433 R$ 15.157.540,10 

Em relação aos servidores inativos 



Servidores inativos TOTAL 28.599 R$ 49.520.949,51 

Servidores inativos 

FINANPREV 28.599 R$ 49.520.949,51 

Servidores inativos FUNPREV 0 R$ 0,00

Em relação aos pensionistas 



Pensionistas TOTAL 9.302 R$ 14.335.876,69 

Pensionistas FINANPREV 9.276 R$ 14.313.955,89 

Pensionistas FUNPREV 26 R$ 21.920,80 

As premissas utilizadas foram as seguintes: 

Taxa de juros: usou-se a taxa de 6,00% a.a. e sua equivalente mensal; 

Crescimento salarial: a taxa de crescimento salarial adotada por produtividade, com 

reflexo nos benefícios, foi a mínima, de 1% a.a; 

Rotatividade: não foi considerada; 

As seguintes tábuas biométricas foram utilizadas: 

Sobrevivência de válidos: AT – 49 male; 

Mortalidade de válidos: AT – 49 male; 

Mortalidade de inválidos: EIAPC; e 

Entrada em invalidez: Álvaro vindas. 

Por fim, cabe salientar que as receitas e despesas previdenciárias projetadas indicam 

déficits anuais que deverão ser cobertos por aportes adicionais oriundo do Tesouro Estadual 

e que os resultados desta Projeção Atuarial são extremamente sensíveis às variações das 

hipóteses e premissas utilizadas nos cálculos e que , modificações futuras destes fatores, 

poderão implicar variações substanciais nos resultados atuariais. 

DEMONSTRATIVO VI 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA 

RENÚNCIA DE RECEITA 

SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA 

DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS 

ASSESSORIA TÉCNICA - DAIF 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 

BUTO/CONTRIBUIÇÃO 2005- 

ANO 

BASE 2006 2007 2008 2009 

Operações Relativas à Circulação ###### ###### 42.935,46 47.813,79 53.297,55

s e sobre Prestações de Serviços ###### ###### 2.099,64 2.338,20 2.606,36 

Interestadual e Intermunicipal ###### ###### 2.644,39 2.944,85 3.282,59 

ção ( ICMS). ###### ###### 89.069,55 99.189,63 110.565,69 

2,56 2,87 3,17 3,53 3,94 

112,54 126,03 139,45 155,29 173,10 

- ##### ##### 136.891,65 152.445,28 169.929,23 190 

###### ###### 61.532,89 68.524,26 76.383,31 

287,90 322,40 356,74 397,27 442,83 

###### ###### 40.952,15 45.605,13 50.835,59 

###### ###### 1.737,57 1.934,99 2.156,92 

Operações Relativas à Circulação ###### ###### 12.275,48 13.670,22 15.238,05 

s e sobre Prestações de Serviços 224,28 251,16 277,90 309,48 344,97 

Interestadual e Intermunicipal ###### ###### 4.684,97 5.217,28 5.815,65 

ação ( ICMS ). ###### ###### 4.255,43 4.738,93 5.282,44 

###### ###### 7.140,49 7.951,79 8.863,78 

###### ###### 2.796,02 3.113,70 3.470,81 

###### ###### 33.686,31 37.513,75 41.816,20 

###### ###### 38.842,87 43.256,20 48.217,25 

###### ###### 1.816,50 2.022,89 2.254,90 

9,69 10,85 12,01 13,37 14,90 

- ##### ##### 210.367,34 234.269,27 261.137,62 292 

Operações Relativas à Circulação 

s e sobre Prestações de Serviços 

Interestadual e Intermunicipal 

ação ( ICMS ). ##### ##### 2.152,53 2.397,10 2.669,46 2 

a Propriedade de Veículos ##### ##### 2.611,92 2.908,68 3.239,17 3 

PVA ). 

e Transmissão "Causa Mortis" e 

. ##### ##### 

12,50 13,92 15,50 

- #### #### 352.035,94 392.034,26 436.990,98 488.0 

A Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, regulamentando o artigo 163 da 

Constituição Federal, dentre outras premissas, busca aprimorar a responsabilidade na gestão 

fiscal dos recursos públicos, por meio de uma ação planejada e transparente, que possibilite

prevenir riscos e corrigir, em menor espaço de tempo, os possíveis desvios capazes de 

afetar o equilíbrio das contas públicas. 

Seguindo essa filosofia, o disposto no artigo 4º, § 2º, inciso V, da LRF, estabelece que no 

momento da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias sejam evidenciadas as 

estimativas de renúncia de receita e sua respectiva compensação no sentido de apresentar as 

medidas que devem ser tomadas pela concessão desses incentivos fiscais. 

O Executivo Estadual entendendo que é dever do poder público, criar condições favoráveis 

para a promoção do desenvolvimento econômico e social do Pará, e que dos um principais 

instrumentos é a renúncia de receita, seja na forma de isenção, anistia e/ou remissão de 

tributos, desde que resguardada a manutenção do equilíbrio fiscal. 

Assim, o Tesouro Estadual renunciará de suas receitas tributárias nos exercícios de 2008 a 

2010 cerca de R$ 1,317 bilhões, sendo que desse total, 99% será de ICMS – imposto sobre 

circulação de mercadorias transporte e serviços, desse total R$ 787 milhões, ou seja, 60% 

dessa renúncia será oriunda da Lei de Incentivos Fiscais do Estado. O setor econômico que 

mais se beneficiará dessa Lei, será o agroindustrial, que deixará de recolher para o fisco 

estadual, cerca de R$ 230 milhões, entretanto é importante salientar que as atividades 

produtivas vinculadas a esse setor, representam cerca de 22,77% do produto interno bruto 

paraense, estando presente em todos os municípios do Estado. 

Além disso, por se encontrar no início de diversas cadeias produtivas, é importante a sua 

indução, por parte do poder público estadual, no sentido não só da manutenção das 

empresas já existentes, como também como elemento de atração para instalação de novos 

empreendimentos que venham proporcionais ao Estados maiores níveis de emprego e renda 

e num segundo momento elevações da arrecadação tributária do Estado. 

Também a renúncia de receitas se fará por meio de Convênios via autorização do CONFAZ 

– Conselho de Política Fazendária, onde terá, ao longo do triênio 2008/2010, benefícios na 

ordem de R$ 512 milhões, 39% do total renunciado. Onde, as atividades produtivas 

vinculadas ao setor mineral, um dos principais setores da economia paraense, receberão 

incentivos fiscais na ordem de R$ 336 milhões. 

É Importante ressaltar que as projeções estimadas de receita para a Lei de Diretrizes 

Orçamentárias de 2008, não computam os volumes de renúncia tributária para o período 

2008/2010, apontados no quadro anexo, e que mesmo com essa renúncia, os indicadores 

fiscais de resultado primário e de resultado nominal evidenciam que o Estado continuará 

com a sua trajetória de equilíbrio fiscal. 

DEMONSTRATIVO 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS 

DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE 

CARÁTER CONTINUADO 


ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 

CONTINUADO 

2008 

R$ milhares 

EVENTO 

VALOR 

Aumento permanente de Receita 724.090 

(-) Aumento Referente à Transferência Constitucionais aos 

Municípios 92.424 

(-) Aumento Referente a Transferências ao FUNDEB 76.711 

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) - 

Redução Permanente de Despesa (II) - 

Margem Bruta (III = I+II) 554.955 

Saldo Utilizado da Margem de Expansão das DOCC (IV) 404.322 

NOVAS DOCC 404.322 

Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 150.633 

Fonte: SEFA/SEPOF 

Nota: Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DCCO) 

A exigência da estimativa das Metas Fiscais pela Lei de Responsabilidade Fiscal na LDO 

assegura que nenhuma despesa classificada como obrigatória de caráter continuado seja 

criada sem a devida fonte de financiamento para sua integral cobertura. O art. 17 da Lei 

Complementar nº 101, de 2000 (LRF), considera despesa obrigatória de caráter continuado 

aquela de natureza corrente, derivada de lei, medida provisória ou atos administrativos 

normativos e fixa para o Estado a obrigação legal de sua execução, por um período superior 

a dois exercícios. 

No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008, foi considerado como estimativa 

de acréscimo de receita, o crescimento da atividade econômica refletindo, principalmente, 

na arrecadação das receitas tributárias, com destaque para o ICMS. Nessa apuração foi 

aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB do Estado, período 2008, de 4,9%, e a 

expectativa de inflação esperada para 2008, medida pelo IPCA de 4,08%, obtendo-se o 

montante de acréscimo de receita corrente de R$ 724 milhões. 

A margem líquida para expansão das despesas de caráter continuado, no valor de R$ 151 

milhões, foi calculada com base no acréscimo da receita corrente estimada para 2008 e a 

reestimativa de 2007, com as devidas deduções do montante das transferências

constitucionais aos municípios, da transferência ao FUNDEB, da receita intra-orçamentária 

e da projeção das despesas de caráter continuado, tais como: impacto do aumento do salário 

mínimo; aumento vegetativo na folha; cobertura de novos financiamentos externos e 

internos; precatórios pendentes e os em tramitação e incorporação de despesas por força de 

mudanças na estrutura administrativa do Estado. 

O resultado é superavitário, conforme quadro, o que garante financiar o 

funcionamento e a respectiva manutenção dos novos investimentos a serem instalados, 

garantindo dessa forma, a ampliação dos serviços públicos a serem prestados à população. 

DEMONSTRATIVO VIII 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS 

RECRSOS OBTIDOS COM A 

ALIENAÇÃO DE ATIVOS 



ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A 


2008 

LRF, art.4º, §2º, inciso III 

R$ milhares 

RECEITAS REALIZADAS 2006 2005 2004 

(a) (d) (g) 

RECEITAS DE CAPITAL 


Alienação de Bens Móveis 720 11.409 137 

Alienação de Bens Imóveis 149 5.566 2.557 

TOTAL 869 16.975 2.695 

DESPESAS LIQUIDADAS 2006 2005 2004 

(b) (e) (h) 

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE 

ATIVOS 

DESPESAS DE CAPITAL 869 16.975 7.128 

Investimentos 869 16.975 7.128 

Inversões Financeiras 

Amortização da Dívida 

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 

Regime Geral de Previdência Social 

Regime Próprio dos Servidores Públicos 

TOTAL 869 16.975 7.128 

SALDO FINANCEIRO ANTERIOR A 2004 4.433 

SALDO FINANCEIRO 

( c) = (ab)+(f) 

(f) = (de)+(i) 

(i)=(sld finac 

ant 2004+g)- 

(h)

0,00 0,00 0,00 

FONTE: Siafem - Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios 

O Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, 

tem como objetivo evidenciar a aplicação de recursos provenientes de receita da alienação 

de bens e direitos, em despesas de capital ou nas despesas correntes dos regimes de 

previdência. 

No período em análise, que vai de 2004 a 2006, a receita de alienação de ativos obteve uma 

queda na ordem de 210%, passando de R$ 2,695 milhões para R$ 869 mil, onde a rubrica 

de maior relevância é representada pela alienação de bens móveis que atingiu, em 2006, o 

patamar de R$ 720 mil, representando 82,85% do total das receitas de capital realizadas 

com a alienação de ativos, já a alienação de bens imóveis teve um desempenho mais 

discreto no exercício de 2006, atingindo o montante de R$ 149 mil, representando 17,15% 

do total. 

Nas despesas liquidadas vinculadas a alienação de ativos, a evolução dos gastos, demonstra 

uma redução no período de 2004 a 2006 de 720%, passando do montante de R$ 7,128 

milhões para R$ 869 mil. Verifica-se que em 2005 e 2006, não houve passagem de saldo 

financeiro, o que evidencia a aplicação integral de toda a receita arrecadada com alienação 

de ativos em despesas de investimentos. 

No decorrer de 2006, o total de arrecadação e destinação de recursos provenientes da 

alienação de ativos foi de R$ 869 mil. Desse total, a Administração Direta arrecadou R$ 

615 mil, em alienação de bens móveis, representando 70,65% do total, já na administração 

indireta foi arrecadado R$ 149 mil proveniente de alienação de bens imóveis, representando 

17,11% do total e R$ 106 mil em alienação de bens móveis, que representa 12,18%. Vale 

ressaltar que todos os recursos arrecadados tiveram destinação exclusiva para aquisição de 

imóveis, realização de reformas, adaptações, ampliações e aplicação em bens móveis para 

inclusão no acervo patrimonial do Estado. 

ANEXO II 

RISCOS FISCAIS 

DEMONSTRATIVO DE 

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 

O Anexo de Riscos Fiscais, compreende os passivos contingentes e outros riscos e eventos 

fiscais imprevistos, que são capazes de impactar negativamente nas contas públicas. Podem 

ser classificados em dois tipos: 

1. Riscos orçamentários, aqueles relacionados à frustração na arrecadação prevista, 

alterações nos indexadores por força de mudanças na conjuntura econômica, que afetam a 

estimativa da receita e a fixação da despesa e a restituição de tributos a maior que o 

previsto no orçamento.

2. Riscos de dívida, aqueles relacionados a situações externas à administração, que 

podem resultar em aumento do estoque da dívida pública, devido a fatores imprevisíveis, 

além de procedimentos que podem resultar em acréscimo de despesa, como os resultantes 

das variações da taxa de juros e de câmbio em títulos vincendos, bem como de julgamentos 

de processos judiciais. 

Vale ressaltar que, conforme regra, todos os pagamentos resultantes de passivos 

contingentes estão sujeitos ao Regime de Precatório, conforme dispõe os termos do art.100, 

da Constituição Federal. No entanto, algumas situações de riscos podem afetar as contas 

públicas e que fogem a esta regra , como as determinações de majoração de vencimentos ou 

incorporações de vantagens por meio de folhas suplementares efetivadas por mandados de 

segurança ou ações ordinárias transitadas em julgado, seqüestro de valores da conta única e, 

ainda, solvência de obrigações definidas na Constituição Federal, como de “pequeno 

valor”, que, no âmbito do Estado, está disciplinada pela Lei n 6.624, de 2004. 

A Procuradoria Geral do Estado, órgão responsável pela defesa jurídica do Estado, 

identificou alguns processos judiciais que podem afetar as contas públicas, decorrentes de 

demandas trabalhistas e/ou civis, em trânsito nas esferas competentes, conforme quadro a 

seguir: 

LRF, art.4º, § 3º 

R$ milhares 

DESCRIÇÃO VALOR PROVIDÊNCIA VALOR 

Processos judiciais em 17.961 Abertura de créditos 17.961 

tramitação na procuradoria de 

adicionais a partir da 

execução. 

Reserva de Contingência ou 

Pendências de atualização 

monetária de precatórios de 

2005 e 2006. 

de despesas discricionárias 

8.806 Abertura de créditos 

adicionais a partir da 

Reserva de Contingência ou 

de despesas discricionárias 

8.806 

Processos suspensos por força 161.889 Negociação de 161.889 

da ADPF´s nº 33 (DESP) e 47 

parcelamentos 

e 

(SETRAN/SAGRI) 

cancelamento de dotações 

discricionárias. 

TOTAL 188.656 188.656 

O valor atribuído a essas causas, no total de R$ 188,6 milhões, não é um dado definitivo 

para se estabelecer o impacto fiscal relativo aos valores desses passivos, vez que não se 

sabe, quando do pagamento da ação, quais os valores efetivamente devidos. Além do que, 

caso o Estado venha a ser condenado, esses pagamentos não serão tempestivos, posto que 

haverá a emissão de precatórios, que de acordo com o artigo 100, da Constituição Federal, 

somente serão objeto de dotações orçamentárias aqueles recebidos até 1º de julho do 

exercício no qual se elabora a proposta dos orçamentos, podendo o respectivo pagamento 

ocorrer até o final do exercício seguinte.

Outrossim, o artigo 78, acrescido ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – 

ADCT, através da Emenda Constitucional nº 30 de 13 de setembro de 2000, admite a 

liquidação em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, dos 

precatórios pendentes e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 

1999, ressalvados os créditos definidos em lei de pequeno valor, os de natureza alimentícia, 

os de que trata o artigo 33 do ADCT e suas complementações, assim como aqueles que já 

tiveram os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo. Este dispositivo 

atenua os riscos fiscais, posto que na hipótese de uma condenação que implique no 

pagamento de um valor relevante, os seus efeitos podem ser diluídos em dez exercícios, a 

partir do seguinte àquele do recebimento do precatório. 

Todas essas situações devem implicar em procedimentos a serem tomados pela 

administração pública que levem à redução de despesas discricionárias e adiáveis, como as 

ações novas, de maneira a se garantir o equilíbrio fiscal, trajetória perseguida pela atual 

administração. 

ANEXO III 

DEMONSTRATIVO DA REMUNERAÇÃO 

DE PESSOAL ATIVO E INATIVO 


DEMONSTRATIVO DA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL – ATIVO 

2008 

PODER 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 

BIMESTRE 

Regime 

LDO, art. 49 

R$ 1,00 

- Nível Médio 

Reg. Jurídico 

Único 

Celetista 

Temporários 

Outros 

Total 

- Nível Superior 


Único 

Cargo 

Nº de 

ocupante 

s 

Vencim 

./ 

Salário 

Vantagens Pecuniárias 

Incidentes sobre 

Vencimentos e Salários 

Gratificaç 

ões 

Pessoai 

s 

Outras 

Outras 

Vantagen 

s 

Total

Celetista 

Temporários 

Outros 

Total 

- Cargos 

Comissionados 

Com Vínculo 

Sem Vínculo 

Total 

- Funções 

Gratificadas 

Total 

- Colegiado 

Total 

- Enc. Sociais - 

Patronal 

Previdência 

Estatutária 

Previdência Básica 

Total 

Total Geral 

Nota: A classificação dos níveis refere-se ao nível de gestão e não ao grau de escolaridade. 


DEMONSTRATIVO DA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL – INATIVO 

2008 

PODER 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 

BIMESTRE 

LDO, art. 49 

R$ 1,00 

Regime 

- Nível Médio 


Único 

Carg 

o 

Nº de 

Inativos 

Venci 

m./ 

Vantagens Pecuniárias 

Incidentes sobre 

Vencimentos e Salários 

Salário Gratificaç 

ões 

Pessoai 

s 

Outras 

Outras 

Vantage 

ns 

Total

Celetista 

Temporários 

Outros 

Total 

- Nível Superior 


Único 

Celetista 

Temporários 

Outros 

Total 

Total Geral 

Nota: A classificação dos níveis refere-se ao nível de gestão e não ao grau de escolaridade. 

MEMÓRIA DE CÁLCULO 

MEMÓRIA DE CÁLCULO 

APURAÇÃO DO RESULTADO NOMINAL 

a preços corrrentes 

DISCRIMINAÇÃO 

2005 2006 2007 

R$ milhares 

Realizado Realizado Reprogramação 

I - Dívida Pública Consolidada 2.523.238 2.690.442 3.140.669 

(-) Disponibilidade de Caixa 448.043 250.742 324.690 

(-) Aplicações Financeiras 78.466 88.046 18.610 

(-) Demais Ativos Financeiros 0 0 0 

(+) Restos a Pagar Processados 232.930 84.895 158.945 

II - Dívida Consolidada Líquida 2.229.659 2.436.549 2.956.314 

III - Passivos Reconhecidos 564.219 626.740 505.344 

IV - Dívida Fiscal Líquida (II + III) 1.665.440 1.809.809 2.450.970 

V - Resultado Nominal (275.449) 144.369 641.161 

Fonte: Balanço Geral do Estado e Reprogramação do OGE 2007 

0,519883136 0,338575109 0,489528473 

a preços constantes IPCA - dezembro/2007 

R$ milhares 

DISCRIMINAÇÃO 2005 2006 2007

Realizado Realizado Reprogramação 

I - Divida Pública Consolidada 2.849.843 2.875.097 3.140.669 



(-) Demais Ativos Financeiros - - - 





V - Resultado Nominal (311.103) 53.010 516.947 

APURAÇÃO DO RESULTADO NOMINAL 


DISCRIMINAÇÃO 2008 2009 2010 

R$ milhares 

I - Dívida Pública Consolidada 3.174.351 3.218.870 3.163.381 



(-) Demais Ativos Financeiros 0 0 0 





V - Resultado Nominal 14.884 75.268 (27.278) 

Fonte - SEPOF/GEFIS 

a preços constantes IPCA - dezembro/2007 

R$ milhares 

DISCRIMINAÇÃO 2008 2009 2010 

I - Divida Pública Consolidada 3.049.914 2.977.174 2.831.013 



(-) Demais Ativos Financeiros - - - 


II - Dívida Consolidada Líquida 2.812.241 2.739.499 2.593.339



V - Resultado Nominal (81.779) (18.875) (100.596) 


APURAÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO 

ESPECIFICAÇÃO 

2005 2006 2007 

Balanço Balanço Reprogramação 

A - RECEITA TOTAL NÃO FINANCEIRA 5.697.916 6.618.298 7.340.814 

1 - Receita Bruta Total 5.834.955 6.951.817 7.643.106 

2 - Receitas Financeiras ( - ) (137.039) (333.519) (302.292) 

* Receita Patrimonial 77.127 73.664 18.610 

* Alienação de Bens 16.975 869 901 

* Amortização de Empréstimos 18.845 26.709 28.605 

* Operações de Crédito 24.092 232.277 254.176 

B- DESPESA TOTAL NÃO FINANCEIRA 5.432.288 6.678.937 7.321.562 

1- Despesa Bruta Total 5.693.783 6.912.275 7.643.106 

2 - Despesa Financeira ( - ) 261.495 233.338 321.544 

C - RESULTADO PRIMÁRIO (A - B ) 265.628 -60.639 19.252 

Fonte: Balanço Geral do Estado e Reprogramação do OGE 2007 

a preços constantes IPCA / dezembro/2007 

R$ milhares 

ESPECIFICAÇÃO 

2005 2006 2007 

Balanço Balanço Reprogramação 



2 - Receitas Financeiras ( - ) -154.777 -356.410 -302.292 


* Alienação de Bens 19.172 929 901 

* Amortização 21.284 28.542 28.605 

* Operaçôes de Crédito 27.210 248.219 254.176




C - RESULTADO PRIMÁRIO (A - B) 300.011 -64.801 19.252 

APURAÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO 


R$ milhares 

ESPECIFICAÇÃO 2008 2009 2010 



2 - Receitas Financeiras ( - ) (405.247) (344.917) (268.441) 


* Alienação de Bens 938 973 1.006 

* Amortização de Empréstimos 28.467 29.571 30.561 

* Operações de Crédito 300.979 236.604 156.501 




C - RESULTADO PRIMÁRIO (A - B ) 9.396 129.655 226.557 

Fonte - SEPOF - GEFIS 

a preços constantes IPCA / dezembro/2006 

R$ milhares 

ESPECIFICAÇÃO 2008 2009 2010 



2 - Receitas Financeiras ( - ) -389.361 -319.019 -240.237 


* Alienação de Bens 901 900 900 

* Amortização 27.351 27.351 27.350 

* Operaçôes de Crédito 289.180 218.838 140.058




C - RESULTADO PRIMÁRIO (A - B) 9.027 119.919 202.753 


DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. 


L E I Nº 7.011, DE 24 de Julho de 2007. 

Determina o registro do Índice Apgar no prontuário do recém-nascido e no cartão da 

criança. 


seguinte Lei: 

Art. 1º As maternidades e serviços hospitalares da rede pública de saúde estadual ou 

conveniadas com o Sistema Único de Saúde (SUS) que realizem partos, efetuarão o registro 

do Índice Apgar no prontuário do recém-nascido para efeito de transcrição para o cartão da 

criança. 



DOE Nº 30.973, de 26/07/2007. 





Denomina de rodovia “Fernando Bahia” o trecho que compreende a Rodovia PA-252, 

desde a Cidade do Acará até a inserção com a PA-140, no referido Município, e dá outras 



seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada de rodovia “Fernando Bahia” o trecho que compreende a Rodovia 

PA-252, desde a Cidade do Acará até a inserção com a PA-140, no referido Município. 



DOE Nº 30.973, de 26/07/2007. 





Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de portas eletrônicas de segurança nos 

estabelecimentos bancários em funcionamento nos municípios do Estado do Pará e dá 



seguinte Lei: 

Art. 1º Fica obrigatório nas agências bancárias em funcionamento no Estado do Pará, a 

instalação de porta eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados 

ao público. 

§ 1º A porta a que se refere este artigo deverá entre outras, obedecer às seguintes 

características: 

I - equipada com detector de metais; 

II - travamento e retorno automático; 

III - abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado; 

IV - vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de armas de fogo até 

calibre 45. 

§ 2º As fachadas das agências e postos de serviços bancários deverão ser condizentes com o 

equipamento de segurança de que trata este artigo. 

Art. 2º O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às 

seguintes penalidades:

I - advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a 

regularização da pendência em até dez dias úteis; 

II - multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 

reais) se, até trinta dias úteis após a aplicação da multa, se não houver regularização da 

situação, será aplicada uma segunda multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 

reajustáveis pela variação do Índice de Preço ao Consumidor (IPC). 

Parágrafo único. O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Pará 

poderá representar junto ao Ministério Público contra o infrator desta Lei. 

Art. 3º Os estabelecimentos bancários terão um prazo de até cento e vinte dias, a contar da 

aplicação desta Lei, para instalar os equipamentos exigidos no art. 1º desta Lei. 

Art. 4º Os recursos arrecadados na forma do art. 2º, inciso II, serão destinados aos 

programas de proteção e defesa do consumidor. 



DOE Nº 30.973, de 26/07/2007. 





Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial a AVELINO GERMINIANO, trabalhador 

rural sobrevivente do Massacre de Eldorado dos Carajás e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial em favor de AVELINO GERMINIANO, com a 




570,00 (quinhentos e setenta reais) e será reajustado de acordo com os índices de reajustes 

da remuneração dos servidores públicos estaduais.




DOE Nº 30.973, de 26/07/2007. 





Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial a RUBENITA JUSTINIANO DA SILVA, 




seguinte Lei: 

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial em favor de RUBENITA JUSTINIANO DA 

SILVA, com a finalidade de proporcionar meios permanentes de auxílio material a 

trabalhadora rural e vítima sobrevivente do Massacre de Eldorado dos Carajás, ocorrido em 



(quinhentos e setenta reais) e será reajustado de acordo com os índices de reajustes da 





DOE Nº 30.973, de 26/07/2007. 





Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial a ANTÔNIO ALVES OLIVEIRA, 




seguinte Lei: 

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial em favor de ANTÔNIO ALVES OLIVEIRA, com 




00 (quinhentos e setenta reais) e será reajustado de acordo com os índices de reajustes da 





DOE Nº 30.973, de 26/07/2007. 




L E I Nº 7.017, DE 24 DE JULHO DE 2007* 

Cria a Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia - SEDECT, e dá 



seguinte Lei: 

CAPÍTULO I 

DA DENOMINAÇÃO E DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA 

Art. 1º Fica criada a Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia - 

SEDECT, órgão integrante da administração direta do Estado.

CAPÍTULO II 

DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA 

Art. 2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia – SEDECT, tem 

por finalidade planejar, coordenar, formular e acompanhar a política estadual de 

desenvolvimento econômico, científico e tecnológico, bem como, promover, apoiar, 

controlar e avaliar as ações relativas ao desenvolvimento e ao fomento da pesquisa e à 

geração e aplicação de conhecimento científico e tecnológico no Estado do Pará. 

Art. 3º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia - SEDECT, terá 

as seguintes funções básicas: 

I – definir objetivos, planos e programas da administração pública estadual, relacionadas 

aos setores produtivos, à ciência e tecnologia e inovação; 

II – promover a integração da política estadual com as políticas federal e as municipais, que 

atuam nos setores de sua especialidade, objetivando a formulação e a execução da política 

integrada de desenvolvimento econômico do Estado; 

III – participar do planejamento e implementação das políticas de incentivos fiscais, infraestruturais, 

creditícias, financeiras, técnicas e científicas, institucionais e energéticas do 

Governo do Estado; 

IV – participar de fóruns e conselhos que definam incentivos aos setores produtivos, à 

ciência e tecnologia e à inovação; 

V – estimular, manter intercâmbio e permanente articulação com os órgãos de classe dos 

setores produtivos; 

VI – apoiar os setores produtivos e as instituições acadêmico-científicas para o 

desenvolvimento de pesquisas por meio de políticas públicas de ciência, tecnologia e 

inovação; 

VII – otimizar o aproveitamento dos recursos naturais existentes no Estado, bem como, 

incentivar a sua exploração apoiada em políticas ambientais voltadas para a melhoria da 

qualidade de vida da população; 

VIII – proporcionar apoio às iniciativas empresariais que objetivem o desenvolvimento dos 

setores produtivos; 

IX – identificar e orientar os fluxos de comercialização de produtos do Estado, nos 

mercados nacionais e internacionais; 

X – propor medidas normativas e executivas para a exploração econômica dos recursos 

naturais renováveis e não renováveis;

XI – estimular a formação e a consolidação de atividades produtivas prioritárias para a 

produção de bens; 

XII – coordenar e promover a execução da política de apoio às micro, pequenas e médias 

empresas do Estado; 

XIII – promover e incentivar a pesquisa científica e tecnológica, a formação de núcleos de 

apoio à propriedade intelectual, a certificação, e a respectiva concessão de patentes, pelos 

órgãos federais competentes; 

XIV – promover os meios para a criação, implantação e funcionamento de arranjos 

produtivos, pólos e parques tecnológicos, e distritos industriais; 

XV – firmar convênios com instituições nacionais, internacionais e estrangeiras para a 

execução das atividades e funções previstas nesta Lei; 

XVI – fomentar ações que direcionem a utilização da Ciência e da Tecnologia em benefício 

do desenvolvimento do Estado, compatibilizando-as com o adequado controle ambiental; 

XVII – propiciar o desenvolvimento de tecnologias adequadas à realidade estadual, visando 

reduzir o nível de dependência tecnológica e melhorar a qualidade de vida das populações; 

XVIII – fomentar o desenvolvimento da capacidade regional de pesquisa em ciência, 

tecnologia e inovação; 

XIX – promover o desenvolvimento de ações regionalizadas em ciência, tecnologia e 

inovação com os Estados da Região Norte; 

XX – contribuir para inserção do conhecimento científico e tecnológico nos processos de 

produção de bens e serviços, com resultados na melhoria da produtividade e da qualidade 

dos produtos gerados, beneficiando os segmentos produtivos e a sociedade; 

XXI – promover a identificação e proteção do conhecimento tradicional, em especial 

aquele associado à biodiversidade; 

XXII – fomentar políticas que utilizem o conjunto de tecnologias habilitadoras que 

possibilitem utilizar, alterar e otimizar organismos vivos ou suas partes constituintes, para 

gerar produtos, processos e serviços especializados, observada a legislação aplicável; 

XXIII – gerir os fundos estaduais pertinentes a Ciência e Tecnologia, respeitadas as suas 

legislações específicas. 

CAPÍTULO III 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia – SEDECT, tem 

a seguinte estrutura organizacional : 

I – Conselho Estadual de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - 

CONDECITI; 

II – Secretário de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia; 

III - Secretário Adjunto; 

IV - Gabinete do Secretário; 

V - Núcleos; 

VI – Diretorias; 

VII – Coordenadorias; 

VIII – Gerências. 

Parágrafo único. O detalhamento das competências, a organização e o funcionamento das 

unidades administrativas da SEDECT serão estabelecidas em regimento interno aprovado 

por decreto do Chefe do Poder Executivo. 

CAPÍTULO IV 

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS 

Seção I 

Do Conselho Estadual de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação 

- CONDECITI – 

Art. 5º Compete ao Conselho Estadual de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e 

Inovação - CONDECITI: 

I - editar normas e definir diretrizes para implantação da Política de Desenvolvimento, 

Ciência, Tecnologia e Inovação; 

II – avaliar e sugerir planos e programas na área de desenvolvimento econômico, ciência, 

tecnologia e inovação; 

III - deliberar sobre os instrumentos de estímulo e incentivo ao desenvolvimento 

econômico, científico e tecnológico;

IV - estabelecer mecanismos e instrumentos de articulação entre o órgão estadual de 

desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia e entidades federais, estaduais, nacionais 

e estrangeiras; 

V - aprovar instrumentos que promovam a transferência de tecnologia gerada ou adaptada 

no Estado, aos setores produtivos; 

VI - opinar sobre a proposta orçamentária destinada para a Secretaria de Estado de 

Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia; 

Parágrafo único. A composição e forma de escolha dos membros do Conselho Estadual de 

Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação – CONDECITI, será definida por meio 

de decreto do Poder Executivo. 

Seção II 

Do Secretário de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia e do Secretário 

Adjunto e do Gabinete do Secretário 

Art. 6° Ao Secretário de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia compete 

exercer as atribuições previstas na Constituição do Estado, bem como outras atribuições 

determinadas pelo Chefe do Poder Executivo. 

Parágrafo único. Ao Secretário Adjunto compete auxiliar o Secretário de Estado em todas 

as atribuições que lhe forem delegadas, bem como substituir o titular em suas ausências e 

impedimentos. 

Art. 7° O Gabinete do Secretário tem por finalidade assistir ao titular da Pasta em suas 

tarefas técnicas e administrativas, exercendo a competência relativa à sua representação 

institucional, ao preparo e encaminhamento do expediente, à coordenação do fluxo de 

informações e às relações públicas da Secretaria e outras atividades correlatas. 

Seção III 

Da Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças 

Art. 8º A Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças tem como competência 

básica planejar, coordenar e executar as ações nas áreas de planejamento corporativo, 

gestão de pessoas, orçamento e finanças, administração de material, controle interno, 

recursos logísticos, gestão patrimonial e administração de serviços. 

Seção IV 

Da Diretoria de Ciência e Tecnologia 

Art. 9º À Diretoria de Ciência e Tecnologia compete:

I - Implementar a política estadual de ciência e tecnologia, articulando ações junto às 

demais secretarias de governo, às instituições públicas federais e municipais afins, às 

empresas públicas, às empresas privadas e às agências de financiamento e cooperação 

nacionais e internacionais, bem como, ações técnico-científicas, de formação de recursos 

humanos e de incentivo e fomento à pesquisa científica e tecnológica, visando o 

desenvolvimento econômico-social do Estado do Pará; 

II - compete implantar e gerenciar sistemas de informações e divulgação e realizar 

prospecção tecnológica para subsidiar a política de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia 

e Inovação do Estado do Pará. 

Seção V 

Da Diretoria de Inovação e Transferência de Tecnologia 

Art. 10. À Diretoria de Inovação e Transferência de Tecnologia compete estabelecer e 

executar a política estadual de inovação e transferência tecnológica para os diversos 

segmentos das atividades econômicas do Estado, facilitando o acesso desses segmentos 

econômicos aos meios de produção de tecnologia e inovação, visando à obtenção de 

sistemas de produção mais competitivos que possibilitem o desenvolvimento do Estado do 

Pará. 

Seção VI 

Da Diretoria de Desenvolvimento Econômico 

Art. 11. À Diretoria de Desenvolvimento Econômico compete planejar, coordenar, executar 

e promover ações que estimulem o desenvolvimento econômico do Estado do Pará, 

articulado aos processos de produção do conhecimento cientifico e de inovação 

tecnológica. 

Parágrafo único. Vinculada a Diretoria de Desenvolvimento Econômico, a Coordenadoria 

de apoio às micro e pequenas empresas funcionará com o objetivo de garantir suporte 

financeiro e gerencial adequado. 

Seção VII 

Da Diretoria de Apoio ao Comércio Exterior 

Art. 12. À Diretoria de Apoio ao Comércio Exterior compete, promover o comércio de 

produtos e serviços paraenses no mercado internacional, bem como, a participação de 

entidades públicas e privadas no desenvolvimento do comércio exterior e participar da 

implementação de programas de incentivo às exportações, articulado aos processos de 

produção e aplicação do conhecimento científico e de inovação tecnológica. 

Seção VIII

Do Núcleo de Relações Interinstitucionais 

Art. 13. Ao Núcleo de Relações Interinstitucionais compete implementar parcerias com 

Instituições vinculadas à temática de desenvolvimento, ciência e tecnologia, visando 

potencializar as atividades da SEDECT. 

Art. 14. O detalhamento das competências - especialmente dos núcleos, gerências e 

coordenações - a organização e o funcionamento da SEDECT serão dispostos em decreto 

do Chefe do Poder Executivo. 

CAPÍTULO V 


Art. 15. O Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e 

Tecnologia – SEDECT, é constituído de cargos de provimento efetivo, de provimento em 

comissão e de funções gratificadas. 

Art. 16. O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado de 

Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia – SEDECT, constitui-se dos cargos, com os 

respectivos vencimentos e quantitativos, constantes do Anexo I desta Lei. 

Parágrafo único. As atribuições e os requisitos gerais para provimento dos cargos públicos 

de que trata o "caput" estão previstos no Anexo II desta Lei. 

Art. 17. O ingresso no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo far-se-á mediante concurso 

público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição Estadual. 

Art. 18. Ficam criados, no Quadro de Cargos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, 

Ciência e Tecnologia - SEDECT, os cargos de provimento em comissão e as funções 

gratificadas constantes do Anexo III desta Lei. 

CAPÍTULO VI 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 19. Fica extinta a Secretaria Executiva de Estado de Indústria, Comércio e Mineração – 

SEICOM, instituída pela Lei nº 4.946, de 18 de dezembro de 1980, devendo todos os bens 

existentes em nome desta passar a integrar o acervo patrimonial da SEDECT. 

Art. 20. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia – SEDECT, 

sucederá a SEICOM em todas as atribuições, direitos e obrigações decorrentes de leis, 

contratos, convênios e outros instrumentos celebrados por esta Secretaria. 

Art. 21. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia – SEDECT, 

sucederá a SECTAM em todos os direitos e obrigações decorrentes de leis, contratos,

convênios e outros instrumentos celebrados por esta Secretaria e que estejam vinculados a 

Diretoria de Ciência e Tecnologia – DCT. 

Art. 22. O Quadro de Pessoal de Cargos de Provimento Efetivo e de funções da Secretaria 

Executiva de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SEICOM será absorvido pela 

SEDECT. 

Art. 23. Ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas 

existentes na Secretaria Executiva de Estado de Indústria, Comércio e Mineração – 

SEICOM. 

Art. 24. Ficam transferidos à SEDECT os saldos orçamentários dos projetos e atividades 

consignados no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do exercício de 2007, alocados na 

Secretaria Executiva de Estado de Indústria, Comércio e Mineração – SEICOM, Lei nº 

6.939, 28 de dezembro de 2006 (LOA 2007). 

Art. 25. Os atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo e de funções de caráter 

permanente lotados na Diretoria de Ciência e Tecnologia da Secretaria Executiva de Estado 

de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente serão redistribuídos para SEDECT na forma da 

Lei n° 5.810/94. 

Art. 26. Ficam transferidas à SEDECT os saldos orçamentários dos Projetos e Atividades 

do orçamento de 2007 (Lei nº 6.939, 28 de dezembro de 2006) da Secretaria Executiva de 

Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTAM), alocados na Função Ciência e 

Tecnologia; parcela proporcional de 25,78% do Programa Apoio Administrativo, 

Projeto/Atividade 4534, fonte 001 e; os recursos financeiros do Projeto/Atividade 4535 

correspondentes aos vencimentos dos funcionários redistribuídos para a SEDECT. 

Art. 27. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir crédito especial, no 

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício 2007 (Lei nº 6.939, 28 de 

dezembro de 2006), em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e 

Tecnologia – SEDECT, no montante de R$ 37.250. 961,30 (trinta e sete milhões, duzentos 

e cinqüenta mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta centavos), conforme estabelecido 

no art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 

Art. 28. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a transpor, remanejar ou transferir os 

recursos de categorias programáticas e despesas constantes da Lei orçamentária em vigor 

(Lei nº 6.939, 28 de dezembro de 2006), para o atendimento das disposições desta Lei. 

Art. 29. Ficam as Secretarias de Estado de Administração e de Planejamento, Orçamento e 

Finanças autorizadas a adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento desta Lei 

de acordo com as respectivas áreas de competência. 


Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário e expressamente a Lei nº 4.946, de 18 de 

dezembro de 1980, que criou a SEICOM, o art. 3º, inciso I, alíena “d” e o art. 4º, inciso I da

Lei nº 5.752, de 26 de julho de 1993, que instituiu o Conselho Estadual de Ciência e 

Tecnologia (CONTEC) e os incisos I, II, III e IV, do art. 1º da Lei nº 5.457, de 11 de maio 

de 1988. 




ANEXO I 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 

CARGO QUANTID. VENC. BASE 

TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA em: 


Biblioteconomia 


Ciências Econômicas 

Estatística 

Psicologia 

Serviço Social 

18 

03 

02 

03 

03 

03 

02 

02 

407,12 

TÉCNICO EM GESTÃO DE 

DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, 

TECNOLOGIA E INOVAÇÃO em: 


Arquitetura e Urbanismo 

Ciências Biológicas 

Ciência da Computação 



Engenharia Ambiental 

Engenharia da Computação 

Engenharia de Alimentos 

Engenharia de Materiais 

Engenharia de Minas 

Engenharia de Pesca 

Engenharia de Produção 

Engenharia Elétrica 


Engenharia Industrial 


Engenharia Metalúrgica 

Engenharia Mecatrônica 

Engenharia Sanitária 

Estatística 

Geofísica 

91 

05 

05 

05 

06 

03 

02 

05 

02 

06 

04 

02 

06 

02 

02 

02 

02 

02 

02 

02 

02 

02 

02 

02 

407,12

Geografia 

Geologia 

História 

Oceonografia 

Pedagogia 

Sistema de Informação 


Tecnólogo em Processamento de Dados 

Turismo 

Engenharia Agronômica 

TÉCNICO EM GESTÃO DE INFORMÁTICA 03 407,12 

ASSISTENTE DE INFORMÁTICA 05 384,30 

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 20 384,30 

AUXILIAR OPERACIONAL 08 380,00 

AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS 10 380,00 

MOTORISTA 08 380,00 

TOTAL 163 

QUADRO DE CARGO DE CONSULTOR JURIDICO 

CARGO NIVEL QTD 

CONSULTOR JURIDICO I 04 

II 02 

III 02 

TOTAL 08 

CARGOS EFETIVOS 

02 

02 

02 

02 

02 

02 

02 

02 

02 

ANEXO II 

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS 

CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA 

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: 

Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e 

execução de trabalhos voltados à administração de pessoal, organização e métodos, 

orçamento, material, patrimônio, registro contábil, análise econômica e financeira, projetos 

e pesquisas estatísticas, arquivo , bem como registro, classificação e catalogação de 

documentos e informações. 

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR FORMAÇÃO 

ADMINISTRAÇÃO 

Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, programação, coordenação, execução, 

estudos, pesquisas, análise de projetos inerentes ao campo da administração de pessoal, 

material, orçamento, finanças, organização e métodos. 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 

Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Administração 


Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

BIBLIOTECONOMIA 

Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução 

referentes à pesquisa, estudo e registro bibliográfico de documento, recuperação e 

manutenção de informações. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Biblioteconomia 



CIÊNCIAS CONTABEIS 

Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução relativa à 

administração orçamentária, financeira, patrimonial, contabilidade e auditoria, 


contábeis. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Ciências Contábeis 



CIÊNCIAS ECONÔMICAS 

Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, elaboração e execução 

de projetos relativos à pesquisa e análise econômica. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Ciências Econômicas 



ESTATÍSTICA 


de pesquisas, previsões estatísticas, elaboração de projetos, desenhos e gráficos em geral. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Estatística expedido 



PSICOLOGIA 


de planos, programas e projetos, no campo da psicologia aplicada ao trabalho e da 

orientação educacional. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Psicologia expedido 



SERVIÇO SOCIAL 


relacionadas com a elaboração de planos, programas e projetos sociais. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Serviço Social, 



CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, 

TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 


Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, 

pesquisa e execução de planos e programas, relacionadas aos setores produtivos, à ciência, 

tecnologia e inovação que viabilizem a integração da política estadual com as políticas 

federal e as municipais, objetivando uma política de integração do desenvolvimento 

econômico do Estado; participar do planejamento e implementação das políticas de 

incentivos fiscais, infra-estruturais, creditícias, financeiras, técnicas e científicas, 

institucionais e energéticas do governo do Estado; participar de fóruns que definam 

incentivos aos setores produtivos, à ciência, tecnologia e inovação; a otimização do 

aproveitamento dos recursos naturais existentes no Estado, bem como programas de 

incentivo ao a sua exploração apoiada em políticas ambientais voltadas para a melhoria da 

qualidade de vida da população; dar apoio às iniciativas empresariais que objetivem o 

desenvolvimento dos setores produtivos; Identificar e orientar os fluxos de comercialização 

de produtos do Estado, nos mercados nacionais e internacionais; propor medidas 

normativas e executivas para a exploração econômica dos recursos naturais renováveis e 

não renováveis; coordenar e promover a execução da política de apoio às micros, pequenas 

e médias empresas do Estado; promover os meios para a criação, implantação e 

funcionamento de arranjos produtivos, pólos e parques tecnológicos, e distritos industriais; 

participar e fomentar ações que direcionem a utilização da Ciência e da Tecnologia em 

benefício do desenvolvimento do Estado, compatibilizando-as com o adequado controle 

ambiental;Participar da elaboração de políticas que utilizem o conjunto de tecnologias que 

habilitem a utilização, alteração e otimização dos organismos vivos ou suas partes 

constituintes, células, organelas e moléculas, para gerar produtos, processos e serviços 

especializados. 




pesquisa e execução de projetos na área de Administração voltados ao desenvolvimento 

econômico, científico, tecnológico e inovação; Expedir laudos técnicos; desenvolver 

os serviços de elaboração, execução, fiscalização e controle de planejamento ambiental, 

organizacional e estratégico afetos à implementação e manutenção das políticas de meio 

ambiente formuladas no âmbito do Estado, de forma compatível com suas atribuições 

profissionais, em especial as que se relacionam com as seguintes atividades: regulação, 

controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; monitoramento ambiental; 

gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos ; 

conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e 

proteção; destinação e tratamento de resíduos; estímulo e difusão de tecnologias, 

informação e educação ambiental. 


Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Administração. 



ARQUITETURA E URBANISMO 


pesquisa e execução de projetos na área de Arquitetura e Urbanismo voltados ao

desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e inovação; expedir laudos técnicos; 

Desenvolver os serviços de elaboração, execução, fiscalização e controle de planejamento 

ambiental, organizacional e estratégico afetos à implementação e manutenção das políticas 

de meio ambiente formuladas no âmbito do Estado, de forma compatível com suas 

atribuições profissionais, em especial as que se relacionam com as seguintes atividades: 

regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; monitoramento 

ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos; 





Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Arquitetura e 

Urbanismo, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 


CIÊNCIAS BIOLÓGICAS 


pesquisa e execução de projetos na área de biologia voltados ao desenvolvimento 

econômico, científico, tecnológico e inovação; expedir laudos técnicos; desenvolver os 

serviços de elaboração, execução, fiscalização e controle de planejamento ambiental, 





gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos; conservação 

dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; 

destinação e tratamento de resíduos; estímulo e difusão de tecnologias, informação e 

educação ambiental. 


Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Ciências Biológicas, 

expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação 


CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO 


pesquisa e execução de projetos na área da Ciência da Computação, voltados ao 


desenvolver os serviços de elaboração, execução, fiscalização e controle de planejamento 





ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos ; 





Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Ciência da 

Computação. expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.



pesquisa e execução de projetos na área de Ciências Econômicas voltados ao 












Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Ciências Econômicas. 



CIÊNCIAS SOCIAIS 


pesquisa e execução de projetos na área de Ciência Social, voltados ao desenvolvimento 












Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Ciência Social, 


ENGENHARIA AMBIENTAL 


pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Ambiental, voltados ao 

desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e inovação; Expedir laudos técnicos; 










REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Engenharia Ambiental, 



ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO 


pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia da Computação, voltados ao 












Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Engenharia da 

Computação, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 


ENGENHARIA DE ALIMENTOS 


pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia de Alimentos, voltados ao 












Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Engenharia de 

Alimentos, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 


ENGENHARIA DE MATERIAIS 


pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia de Materiais, voltados ao 







ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos;






Materiais, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 


ENGENHARIA DE MINAS 


pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia de Minas, voltados ao 

desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e informação; expedir laudos técnicos; 











Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Engenharia de Minas, 



ENGENHARIA DE PESCA 


pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia de Pesca, voltados ao 












Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Engenharia de Pesca, 



ENGENHARIA DE PRODUÇÃO 


pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia de Produção, voltados ao 



ambiental, organizacional e estratégico afetos à implementação e manutenção das políticas










Produção, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 


ENGENHARIA ELÉTRICA 


pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Elétrica, voltados ao 












Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Engenharia Elétrica, 



ENGENHARIA FLORESTAL 


pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Florestal, voltados ao 












Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Engenharia Florestal, 



ENGENHARIA INDUSTRIAL


pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Industrial, voltados ao 

desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e informação; expedir laudos técnicos; 











Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Engenharia Industrial, 



ENGENHARIA MECÂNICA 


pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Mecânica, voltados ao 












Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior na área de Engenharia 

Mecânica, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 


ENGENHARIA METALURGICA 


pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Metalúrgica, voltados ao 












Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Engenharia 

Metalúrgica, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 


ENGENHARIA MECRATÔNICA 


pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Mecatrônica, voltados ao 












Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Engenharia 

Mecatrônica, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 


ENGENHARIA SANITARIA 


pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Sanitária, voltados ao 












Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Engenharia Sanitária, 



ESTATISTICA 


pesquisa e execução de projetos na área de Estatística, voltados ao desenvolvimento 







gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos; conservação

dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; 

destinação e tratamento de resíduos; estímulo e difusão de tecnologias, informação e 

educação ambiental. 


Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Estatística, expedido 



GEOFÍSICA 


pesquisa e execução de projetos na área de Geofísica, voltados ao desenvolvimento 

econômico, científico, tecnológico e informação; expedir laudos técnicos; desenvolver os 











Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Geofísica, expedido 



GEOGRAFIA 


pesquisa e execução de projetos na área de Geografia, voltados ao desenvolvimento 

econômico, científico, tecnológico e informação; expedir laudos técnicos; desenvolver os 



ambiente formuladas no âmbito do Estado, de forma compatível com suas 








Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Geografia, expedido 



GEOLOGIA 


pesquisa e execução de projetos na área de Geologia, voltados ao desenvolvimento 



organizacional e estratégico afetos à implementação e manutenção das políticas de meio




gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos; 





Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior na área de Geologia, 


Habilitação Profissional: registro no órgão de classe se houver. 

HISTÓRIA 


pesquisa e execução de projetos na área de História, voltados ao desenvolvimento 












Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Bacharel em Historia, 



OCEANOGRAFIA 


pesquisa e execução de projetos na área de Oceanografia, voltados ao desenvolvimento 












Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Oceanografia, 



PEDAGOGIA


pesquisa e execução de projetos na área de Pedagogia, voltados ao desenvolvimento 












Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Pedagogia, expedido 


SISTEMA DE INFORMAÇÃO 


pesquisa e execução de projetos na área de Sistema de Informação, voltados ao 












Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Sistema de 

Informação, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 



pesquisa e execução de projetos na área de Serviço Social, voltados ao desenvolvimento 












Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Serviço Social, 

expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.


TECNOLOGO EM PROCESSAMENTO DE DADOS 


pesquisa e execução de projetos na área de Tecnólogo em Processamento de Dados, 

voltados ao desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e inovação; expedir laudos 

técnicos; desenvolver os serviços de elaboração, execução, fiscalização e controle de 

planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos à implementação e manutenção 

das políticas de meio ambiente formuladas no âmbito do Estado, de forma compatível com 

suas atribuições profissionais, em especial as que se relacionam com as seguintes 

atividades: regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; 

monitoramento ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento 

dos recursos ; conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu 

manejo e proteção; destinação e tratamento de resíduos; estímulo e difusão de tecnologias, 



Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Tecnólogo em 

Processamento de Dados, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério 

da Educação. 

TURISMO 


pesquisa e execução de projetos na área de Turismo, voltados ao desenvolvimento 












Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Turismo, expedido por 



ENGENHEIRO AGRÔNOMO 

Desenvolver atividades com vistas ao manejo sustentável dos recursos produtivos, assim 

como a transformação, comercialização, assistência técnica e gerenciamento de todos os 

setores ligados à cadeia produtiva pecuária e agroindustrial, além dos fatores envolvidos 

com a obtenção de produtos de origem animal e vegetal, a nutrição animal, o manejo 

sanitário, a genética e o melhoramento de animais, a produção de alimentos, o 

balanceamento de rações e os aspectos econômicos da produção. 


Escolaridade: Diploma do curso de graduação de ensino superior em Engenharia 

Agronômica expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 




Realizar estudos de concepção, análise, projeto, desenvolvimento, construção, 

implementação, testes de utilização, documentação e treinamento de software, sistemas e 




Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Ciência da 

Computação, Sistemas de Informação e Engenharia da Computação, expedido por 


CARGO: ASSISTENTE DE INFORMÁTICA 


Executar ou auxiliar a execução de trabalhos relacionados com as atividades na área de 

informática, incluindo atividades de desenvolvimento de projetos e programas básicos 

de computador, instalação, configuração, operação, suporte de sistema de 

microcomputadores e planejamento de hipertextos, respeitados os regulamentos do serviço. 


Escolaridade: certificado de conclusão do curso de ensino médio e curso de ensino técnico 

profissionalizante na área de Informática expedidos por instituição de ensino devidamente 

reconhecida por órgão competente. 



Realizar atividades de nível médio que envolva a aplicação das técnicas de pessoal, 

orçamento, organização e métodos, material, secretaria, classificação, codificação, 

catalogação, digitação e arquivamento de papéis e documentos; prestar atendimento ao 

público em questões ligadas às unidades administrativas. 



de ensino devidamente reconhecida por órgão competente. 



Realizar atividades de suporte operacional referente à portaria. 


Escolaridade: certificado de conclusão de curso de ensino fundamental completo. 

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS 


Executar serviços rotineiros relativos à conservação, manutenção e limpeza geral de pátios, 

jardins, vias, dependências internas e externas, cozinha, lavanderia, eletricidade, mecânica, 

construção civil e assemelhados administrativos e executar outras atividades correlatas a 

sua área de atuação. 


Escolaridade: documento comprobatório do ensino fundamental incompleto expedido por 

instituição de ensino devidamente reconhecida por órgão competente.



Realizar atividades referentes à direção de veículos automotores, transporte de servidores e 

pessoas credenciadas e conservação de veículos motorizados. 



ensino devidamente reconhecida por órgão competente. 

Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”, “C”, “D” ou “E”. 

ANEXO III 

QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 

DENOMINAÇÃO CÓDIGO/PADRÃO QUANT. 

Secretário de Estado de Desenvolvimento, Ciência e 

Tecnologia 

- 

01 

Secretário-Adjunto GEP-DAS-011.6 01 

Diretor GEP-DAS-011.5 06 

Coordenador de Núcleo Jurídico GEP-DAS-011.4 01 

Chefe de Gabinete GEP-DAS-011.4 01 

Coordenadores GEP-DAS-011.4 16 

Assessores GEP-DAS-012.4 05 

Coordenador de Núcleo GEP-DAS-011.3 01 

Gerentes GEP-DAS-011.3 30 

Assessores GEP-DAS-012.3 03 

Secretária de Gabinete GEP-DAS-011.2 02 

Supervisor Técnico GEP-DAS-011.2 06 

Secretária de Diretoria GEP-DAS-011.1 06 

TOTAL 79 

QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA 

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT. 

FUNÇÃO GRATIFICADA FG-4 36 

TOTAL 36 

* Republicado por ter saído com incorreções no D.O.E. nº 30.973, de 26-7-2007. 

DOE Nº 30.976, de 01/08/2007. 



Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos - SEPE, e dá outras 

providências.


seguinte Lei: 

CAPÍTULO I 


Art. 1º Fica criada a Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos - SEPE, órgão da 

administração direta, tendo por finalidade a formulação e a gestão de ações, programas e 

projetos de interesse estratégico definidos no âmbito da administração pública estadual. 

CAPÍTULO II 

DAS FUNÇÕES BÁSICAS 

Art. 2º São funções básicas da Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos – SEPE: 

I – planejar, propor e executar, com a intermediação dos demais órgãos estaduais, a 

elaboração e a realização de ações, programas e projetos de interesse estratégico no Estado; 

II – atuar, em ação coordenada com os demais órgãos estaduais, na mobilização de agentes 

sociais e econômicos e organismos especializados, em torno da identificação de demandas 

e da formulação e elaboração de ações, programas e projetos estratégicos de cunho setorial, 

espacial e ambiental; 

III - monitorar, em conjunto com a Secretaria de Estado de Governo e a Secretaria de 

Estado de Integração Regional, com a intermediação dos demais organismos estaduais 

envolvidos, a realização e os resultados decorrentes da implementação das ações, 

programas e projetos estratégicos e seus resultados, mediante sistema de acompanhamento 

e avaliação de indicadores de desempenho existentes e outros que venham a ser 

desenvolvidos ou instituídos; 

IV – promover a captação de recursos nacionais e internacionais, públicos e /ou privados, 

para a elaboração de estudos, a formulação e realização de ações, programas e projetos de 

interesse estratégico para o Estado; 

V – conduzir a execução do Programa PARÁ RURAL, em conformidade com a Lei n° 

6.797, de 16 de novembro de 2005; 

VI – Atuar como gestor do BANCO DO PRODUTOR, em conformidade com a Lei n° 

6.345, de 28 de dezembro de 2000; 

VII - Promover em conjunto com a Escola de Governo cursos de capacitação em 

desenvolvimento de projetos para os integrantes da Secretaria de Estado de Projetos 

Estratégicos e demais Secretarias; podendo, através de convênios e acordos, estender aos 

municípios e demais parceiros interessados em participar dos cursos; 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA 

Art. 3º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos – 

SEPE, será constituída pelos seguintes níveis de direção, assessoramento e gerências 

administrativas: 

I – Secretário de Estado de Projetos Estratégicos; 

II – Secretário-Adjunto; 

III - Gabinete; 

IV – Núcleos; 

V – Diretoria; 

VI - Coordenadorias; 

VII – Gerências. 


unidades administrativas da SEPE serão estabelecidas em Regimento Interno, aprovado por 

Decreto do Poder Executivo. 

CAPÍTULO IV 

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES 

Seção I 

Do Secretário de Estado de Projetos Estratégicos, do Secretário-Adjunto e do Gabinete do 

Secretário 

Art. 4º Ao Secretário de Estado de Projetos Estratégicos compete exercer as atribuições 

previstas na Constituição do Estado, bem como outras atribuições determinadas pelo Chefe 

do Poder Executivo. 



impedimentos. 

Art. 5º O Gabinete do Secretário tem por finalidade assistir ao titular da Pasta em suas 



informações e às relações públicas da Secretaria e outras atividades correlatas.

Seção II 

Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira 

Art. 6° A Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira, tem por finalidade planejar, 

controlar e executar as atividades relativas a gestão de pessoas, recursos logísticos, finanças 

e orçamento público, gestão patrimonial e administração de serviços gerais. 

Seção III 

Art. 7° Ao Núcleo de Gestão de Projetos e Captação de Recursos, compete o planejamento, 

a organização, coordenação da gestão de projetos e a captação de recursos, e programas de 

coordenação ou execução direta da Secretaria, com a devida articulação e integração com o 

Núcleo de Desenvolvimento de Projetos. 

Seção IV 

Art. 8º Ao Núcleo de Planejamento de Projetos, com a devida articulação com o Núcleo de 

Gestão de Projetos e Captação de Recursos, compete, propor e planejar a elaboração e a 

realização de estudos, ações, programas e projetos de interesse estratégico, nos termos 

designados no art. 3° desta Lei. 

CAPÍTULO V 

DO PESSOAL 

Art. 9º O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos – SEPE, é 

constituído de cargos de provimento efetivo, provimento em comissão e de funções 

gratificadas. 

Parágrafo único. Os cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão 

são regidos pela Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. 

Art. 10. Ficam criados, no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Projetos 

Estratégicos – SEPE, os cargos de provimento efetivo com os respectivos quantitativo e 

vencimento dispostos no Anexo I desta Lei. 

Parágrafo único. As atribuições e os requisitos gerais para provimento dos cargos de que 

trata o “caput” deste artigo estão previstos no Anexo II. 

Art. 11. O quantitativo de cargos efetivos de Consultor Jurídico constante no anexo I desta 

Lei fica acrescido no anexo II da Lei nº 6.872, de 28 de junho de 2006. 

Parágrafo único. As atribuições, os requisitos e o vencimento base dos níveis do cargo de 

Consultor Jurídico são os estabelecidos na Lei nº 6.872, de 28 de junho de 2006, que 

estrutura a carreira de Consultor Jurídico.

Art. 12. O ingresso no quadro de cargos de provimento efetivo far-se-á no padrão inicial, 

mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição 

Federal. 

Art. 13. Ficam criados os cargos públicos de provimento em comissão e as funções 

gratificadas, constantes do Anexo III da presente Lei. 

CAPÍTULO VI 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 14. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir crédito especial no Orçamento 

Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2007, em favor da Secretaria de Estado de 

Projetos Estratégicos, de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I, II, III, da Lei Federal nº 

4.320, de 17 de março de 1964, no montante de R$ 5.346.000,00 (cinco milhões, trezentos 

e quarenta e seis mil reais), destinado a atender as despesas decorrentes do cumprimento 

desta Lei. 

Art. 15. O art. 1º da Lei nº 6.797, de 16 de novembro de 2005, passa a vigorar com a 


“Art. 1º Fica instituído, como unidade orçamentária, o Núcleo de Gerenciamento do PARÁ 

RURAL, vinculado à Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos, com o objetivo de 

gerenciar e coordenar o Programa PARÁ RURAL, objeto de acordo de empréstimo a ser 

firmado entre o Estado do Pará e o Banco Mundial”. 

Art. 16. Os Incisos I e II, do § 1º, do art. 7º da Lei n° 6.345, de 28 de dezembro de 2000, 

passa a vigorar com a seguinte redação: 

“§ 1º ........................................................................................................... 

I – Secretário de Estado de Projetos Estratégicos – Presidente; 

II – Secretário de Estado de Governo – Membro”. 

Art. 17. Fica extinta a Secretaria Especial de Estado de Produção, instituída pela Lei nº 

6.212, de 28 de abril de 1999, com a redação dada pela Lei nº 6.527, de 23 de janeiro de 

2003, devendo todos os bens existentes em nome desta passar a integrar o acervo 

patrimonial da Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos. 

Art. 18. A Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos sucederá a Secretaria Especial de 

Estado de Produção em todos os direitos e obrigações decorrentes de leis, decretos, 


Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de julho de 2007.



ANEXO I 


CARGO 

TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA em: 



TÉCNICO EM GESTÃO E DESENVOLVIMENTO 

DE PROJETOS em: 




Engenharia 

Geografia 

Geologia 



QUANTID 

ADE 

02 

01 

01 

16 

01 

01 

02 

08 

01 

01 

01 

01 

VENC. 

BASE 

407,13 

407,13 

TÉCNICO EM GESTÃO DE INFORMÁTICA, em: 02 407,13 

Ciência da Computação / Sistemas de informação, 

Tecnólogo em Processamento de Dados. 



TOTAL 41 


CARGO NIVEL QTD 

I 01 

CONSULTOR JURIDICO 

II 01 

III 01 

TOTAL 03 

ANEXO II 



CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA




orçamento, material, patrimônio, registro contábil e análise financeira. 



Desenvolver atividades de supervisão, programação, coordenação, execução, estudos, 

pesquisas, análise de projetos inerentes ao campo da administração de pessoal, material, 

orçamento, finanças, organização e métodos e executar outras atividades correlatas à sua 

área de atuação de acordo com a sua formação profissional. 





CIÊNCIAS CONTABEIS 




contábeis e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de acordo com a sua 

formação profissional. 





CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS 


Desenvolver atividades de planejamento, coordenação, orientação, pesquisa, normatização, 

monitoramento, e avaliação de planos, programas e projetos, relativos às ações estratégicas 

definidos no âmbito da administração pública estadual; voltadas à identificação de 

demandas, formulação e elaboração de ações, programas e projetos estratégicos de cunho 

setorial, espacial e ambiental; monitorar, em conjunto com a Secretaria de Estado de 

Governo e a Secretaria de Estado de Integração Regional, com a intermediação dos demais 

organismos estaduais envolvidos, a realização e os resultados decorrentes da 

implementação das ações, programas e projetos estratégicos mediante sistema de 

acompanhamento e avaliação de indicadores de desempenho existentes e outros que 

venham a ser desenvolvidos ou instituídos. 



Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e pesquisa 

na área de Arquitetura e Urbanismo, voltados a formulação e a gestão de ações, programas 

e projetos de interesse estratégico definidos no âmbito da administração pública estadual, 

de forma compatível com suas atribuições profissionais e executar outras atividades 

correlatas à sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Arquitetura e 

Urbanismo, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.


CIÊNCIAS BIOLOGICAS 

Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e pesquisa 

na área de Ciências Biológicas, voltados a formulação e a gestão de ações, programas e 

projetos de interesse estratégico definidos no âmbito da administração pública estadual, de 

forma compatível com suas atribuições profissionais e executar outras atividades correlatas 

à sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Ciências Biológicas, 



Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação,e pesquisa 

na área de Ciências Econômicas, voltados a formulação e a gestão de ações, programas e 





Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Ciências Econômicas, 



ENGENHARIA 

Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, orientação e pesquisa na área de 

Engenharia voltados a formulação e a gestão de ações, programas e projetos de interesse 

estratégico definidos no âmbito da administração pública estadual, de forma compatível 

com suas atribuições profissionais e executar outras atividades correlatas à sua área de 

atuação de acordo com a sua formação profissional. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Engenharia expedido 



GEOGRAFIA 

Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa de 

projetos na área de Geografia, voltados a formulação e a gestão de ações, programas e 





Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Geografia, expedido 



GEOLOGIA 


pesquisa e execução de projetos na área de Geologia, voltados a formulação e a gestão de 

ações, programas e projetos de interesse estratégico definidos no âmbito da administração 

pública estadual, de forma compatível com suas atribuições profissionais e executar outras 

atividades correlatas à sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Geologia, expedido 











Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação de 

planos, programas e projetos na área de Ciência Social. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Ciência Social, 




Construção, implementação, testes de utilização, documentação e treinamento de software, 

sistemas e aplicativos próprios; desenvolver, manter e atualizar programas de informática 

de acordo com as normas, padrões e métodos estabelecidos pelo Órgão. 



Computação e Sistemas de Informação, expedido por instituição de ensino reconhecida 



















ANEXO III 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO CÓDIGO/PADRÃO QUANTIDADE 

SECRETÁRIO DE ESTADO 

DE PROJETOS ESTRATÉGICOS * 

01 

SECRETÁRIO ADJUNTO GEP-DAS-011.6 01 

COORDENADOR DE NÚCLEOS GEP-DAS-011.6 02 

DIRETOR ADMINISTRATIVO 

E FINANCEIRO 

GEP-DAS-011.5 

01 

COORDENADOR DE 

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GEP-DAS-011.4 

01 

COORDENADOR DE 

ORÇAMENTO E FINANÇAS GEP-DAS-011.4 

01 

COORDENADOR DO NUCLEO 

JURIDICO 

GEP-DAS-011.4 

01 

ASSESSOR SUPERIOR II GEP-DAS-012.5 05 

ASSESSOR SUPERIOR I GEP-DAS-012.4 14 


CHEFE DE GABINETE GEP-DAS-011.4 01 

SECRETÁRIO DE GABINETE GEP-DAS-011.2 02 


SECRETÁRIO DE DIRETORIA GEP-DAS-011.1 03 

TOTAL 41 

FUNÇÕES GRATIFICADAS 

DENOMINAÇÃO PADRÃO QUANTIDADE 

FUNÇÃO GRATIFICADA FG-04 04 

DOE Nº 30.973, de 26/07/2007. 



Cria a Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura - SEPAQ, e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

CAPÍTULO I 

DA NATUREZA E DA MISSÃO 

Art. 1º Fica criada a Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura - SEPAq, Órgão da 

Administração Direta do Poder Executivo, tendo por missão institucional promover o 

desenvolvimento sustentável integrado das atividades pesqueira e aqüícola no Estado do

Pará, em todas as suas modalidades, possibilitando o incremento dos benefícios sociais e 

econômicos do setor, visando o bem-estar das gerações presentes e futuras. 

CAPÍTULO II 


Art. 2º São funções básicas da Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura - SEPAq: 

I - formular, planejar, coordenar e executar as políticas e diretrizes para o desenvolvimento 

sustentável da pesca e da produção aqüícola do Estado; 

II - estimular estudos, levantamentos e programas de pesquisa e de geração de novas 

tecnologias, visando o desenvolvimento pesqueiro e aqüícola no Estado; 

III - coordenar e acompanhar a elaboração de planos, programas e projetos de 

desenvolvimento do setor pesqueiro e aqüícola no Estado; 

IV - formular, no que couber, normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e 

preservação das cadeias produtivas da atividade pesqueira e da aqüicultura, observadas a 

legislação pertinente; 

V - planejar, coordenar, atualizar e manter o Cadastro Único de Pesca e Aqüicultura no 

Estado em parceria com órgão federal competente; 

VI - ordenar a pesca e a aqüicultura nas águas continentais e costeiras não federais 

expressamente ressalvadas na Constituição Federal, observada a legislação aplicável; 

VII - implementar o zoneamento das atividades pesqueiras e aqüícolas no Estado; 

VIII - promover, em conjunto com os demais órgãos federais, estaduais e municipais o 

controle da produção, da captura, da industrialização da pesca, da comercialização, da 

armazenagem e do transporte dos recursos pesqueiros e aqüícolas; 

IX - adotar critérios e procedimentos de certificação do manejo sustentável dos recursos 

aquáticos; 

X - promover o desenvolvimento, a implementação da infra-estrutura e a coordenação geral 

dos eventos de pesca esportiva, de forma compartilhada com a Companhia Paraense de 

Turismo; 

XI - promover a integração interinstitucional na execução da política de desenvolvimento 

da pesca e da aqüicultura; 

XII - estimular a criação e desenvolvimento de organizações pesqueiras no Estado, com 

vistas ao melhor aproveitamento da atividade pesqueira e aqüícola;

XIII - promover o fortalecimento e a modernização da pesca artesanal, industrial, 

ornamental e da aqüicultura; 

XIV - promover ações de valorização do pescador artesanal como forma de inclusão 

econômica e social; 

XV - estimular a formação, o fortalecimento e a consolidação das cadeias produtivas da 

atividade pesqueira e aqüícola; 

XVI - promover a formação, a profissionalização e o aperfeiçoamento de pescadores e 

aqüicultores, tendo como princípio à participação da família e da comunidade; 

XVII - promover a integração e a estruturação do setor pesqueiro e aqüícola; 

XVIII - coordenar a gestão compartilhada do setor pesqueiro e aqüícola do Estado, 

propondo diretrizes para o seu desenvolvimento e o fortalecimento; 

XIX - cumprir e viabilizar os instrumentos de política pesqueira; 

XX - promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao 

desenvolvimento da pesca artesanal, industrial e aqüícola; 

XXI - promover ações que visem à implantação de infra-estrutura de apoio à produção e 

comercialização do pescado; 

XXII - elaborar e apoiar o levantamento de dados e informações destinados ao estudo da 

cadeia produtiva da pesca e da aqüicultura e propor procedimentos e normas com vistas ao 

aproveitamento e à exploração racional dos recursos pesqueiros e aqüícolas; 

XXIII - desenvolver, adotar e difundir formas, mecanismos e métodos para a classificação 

de produtos da pesca e aqüicultura no que couber; 

XXIV - apoiar iniciativas públicas e privadas que visem agregar inovações tecnológicas, 

métodos de cultivo sustentáveis, capacitação técnica e o aperfeiçoamento da mão-de-obra; 

XXV - estimular mediante estudos de viabilidades e projetos técnicos de implantação, 

custos, manejo, fornecimento de alevinos, assistência técnica e comercialização, 

objetivando a criação em cativeiro de espécimes de peixes e camarões adaptados a esse 

método, destinados ao mercado consumidor interno e externo. 

Parágrafo único. Para execução de suas finalidades a SEPAq poderá realizar convênios e 

acordos de cooperação técnica com os órgãos federais, estaduais, municipais, instituições 

públicas, privadas, de ensino e pesquisa, organizações não governamentais, agentes 

nacionais e internacionais. 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 

Art. 3º A Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura terá sua estrutura organizacional 

constituída dos seguintes unidades: 

I - Conselho Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aqüicultura; 

II - Secretário de Estado de Pesca e Aqüicultura; 

III - Secretário-Adjunto; 


V - Núcleos; 

VI - Diretorias; 

VII - Coordenadorias; 

VIII - Gerências; 

IX - Unidades Regionais. 

Parágrafo único. A representação gráfica da composição organizacional, o funcionamento, 

as competências das unidades, as atribuições e as responsabilidades dos dirigentes serão 

estabelecidas em regimento, aprovado por decreto pelo Chefe do Poder Executivo. 

CAPÍTULO IV 

DO CONSELHO ESTADUAL DE DESEVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 

DE PESCA E AQÜICULTURA 

Art. 4º Fica criado o Conselho Estadual de Desenvolvimento Sustentável de Pesca e 

Aqüicultura, como órgão de deliberação colegiada, tendo por finalidade deliberar sobre as 

normas, ações, diretrizes e formulação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento 

sustentável da pesca e da produção aqüícola no Estado do Pará. 

§ 1º A composição do Conselho Estadual de Desenvolvimento Sustentável de Pesca e 

Aqüicultura será definida através de lei, enquanto que as normas sobre o funcionamento e 

as atribuições do mesmo serão previstas em decreto do Poder Executivo. 

§ 2º A participação dos membros no Conselho Estadual de Desenvolvimento Sustentável de 

Pesca e Aqüicultura não será remunerada, sendo considerada como serviço relevante 

prestado ao Estado. 

CAPÍTULO V 

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I 

Do Secretário de Estado de Pesca e Aqüicultura e do Secretário-Adjunto e do Gabinete do 

Secretário 

Art. 5º Ao Secretário de Estado de Pesca e Aqüicultura compete exercer as atribuições 



Parágrafo único. Ao Secretário-Adjunto compete auxiliar o Secretário de Estado em todas 


impedimentos. 





Seção II 

Diretoria de Desenvolvimento de Pesca 

Art. 7º A Diretoria de Desenvolvimento de Pesca, tem como competência básica propor 

políticas públicas, definir normas, planejar, coordenar, promover, executar e acompanhar as 

ações relativas ao setor pesqueiro, em articulação com as associações produtivas e outras 

organizações representativas. 

Seção III 

Diretoria de Desenvolvimento de Aqüicultura 

Art. 8º A Diretoria de Desenvolvimento de Aqüicultura, tem como competência básica 

propor políticas públicas, definir normas, planejar, coordenar, promover, executar e 

acompanhar as ações relativas ao setor aqüícola, em articulação com as associações 

produtivas e outras organizações representativas. 

Seção IV 

Diretoria de Logística, Ordenamento e Estatística 

Art. 9º A Diretoria de Logística, Ordenamento e Estatística, tem por missão institucional 

propor políticas públicas, definir normas, planejar, coordenar, promover, executar e 

acompanhar as ações relativas a infra-estrutura do setor pesqueiro e aqüícola, em 

articulação com os associações produtivas e outras organizações representativas. 

Seção V


Art. 10. A Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira, tem por finalidade planejar, 


e orçamento público, gestão patrimonial e administração de serviços gerais. 

CAPÍTULO VI 


Art. 11. O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura é constituído 

de cargos de provimento efetivo, provimento em comissão e de funções gratificadas. 

Parágrafo único. Os cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão 

são regidos pela Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. 

Art. 12. Ficam criados, no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Pesca e 

Aqüicultura, os cargos de provimento efetivo, em conformidade com o disposto no Anexo 

I. 


trata o "caput" estão previstos no Anexo II. 

Art. 13. O ingresso no quadro de cargo de provimento efetivo far-se-á no padrão inicial, 


Estadual. 

Parágrafo único. A investidura nos cargos de provimento efetivo e em comissão far-se-á 

por nomeação do Chefe do Poder Executivo. 

Art. 14. Ficam criados os cargos públicos de provimento em comissão e as funções 

gratificadas, constantes do Anexo III da presente Lei. 

Art. 15. O quantitativo de cargos efetivos, com os vencimentos, padrões e quantitativos 

constantes do Anexo I desta Lei, de Consultor Jurídico constante no anexo I, fica acrescido 

no Anexo II da Lei nº 6.872, de 28 de junho de 2006. 



estrutura a carreira de Consultor Jurídico. 

Art. 16. O provimento dos cargos efetivos e em comissão fica condicionado aos limites da 

Lei de Responsabilidade Fiscal e à capacidade orçamentária e financeira do Estado. 

CAPÍTULO VII


Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no Orçamento Fiscal e 

da Seguridade Social para o exercício de 2007, em favor da Secretaria de Estado de Pesca e 

Aqüicultura - SEPAq, para atender a implementação das ações de pesca e aqüicultura no 

montante de R$ 8.168.620,00 (oito milhões, cento e sessenta e oito mil e seiscentos e vinte 

reais) conforme estabelece os incisos I, II e III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 

março de 1964. 

Art. 18. Para assegurar o seu funcionamento, a Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura 

poderá requisitar com ou sem ônus, servidores de outros órgãos da Administração Pública 

Estadual, com base na legislação vigente. 


permanente lotados na Diretoria de Desenvolvimento da Aqüicultura e da Pesca - DIDAP, 

da Secretaria Executiva de Estado de Agricultura - SAGRI, poderão ser redistribuídos para 

a SEPAq, de acordo com a legislação vigente. 

Art. 20. Ficam extintas na estrutura organizacional da Secretaria Executiva de Estado de 

Agricultura - SAGRI a Diretoria de Desenvolvimento da Aqüicultura e da Pesca – DIDAP, 

a Gerência da Área de Desenvolvimento da Pesca – GAPES e a Gerência da Área de 

Desenvolvimento da Aqüicultura – GAAQ, com os respectivos cargos comissionados, um 

cargo de Diretor, GEP-DAS-011.5 e dois cargos de Gerente III, GEP-DAS-011.4. 

Art. 21. Fica revogado o inciso IV do art. 3º da Lei nº 6.674, de 2 de agosto de 2004, que 

dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria Executiva de Estado de 

Agricultura - SAGRI e dá outras providências. 

Art. 22. A SEPAq sucederá a SAGRI em todos os direitos e obrigações decorrentes de leis, 

contratos, convênios e outros instrumentos celebrados por esta Secretaria, concernentes à 

pesca e aqüicultura no Estado 

Art. 23. Ficam alterados os artigos 3º, 15, 19, 22, §§ 1º e 2º do art. 26 e art. 38 da Lei nº 

6.713, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a Política Pesqueira e Aqüícola no Estado 

do Pará, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3º A Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura - SEPAq é o órgão responsável pela 

coordenação da gestão compartilhada do setor e pelo fomento à atividade de pesca e 

aqüicultura.” 

.............................................................................................................................. 

“Art. 15. A Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura - SEPAq, articulará com a 

Secretaria Especial de Pesca - SEAP, a criação de um cadastro único das embarcações de 

pesca, dos pescadores e aqüicultores. 

..............................................................................................................................

“Art. 19. A Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura - SEPAq deverá promover 

discussões e estudos técnicos junto à sociedade para implementar o manejo e o 

ordenamento pesqueiro, priorizando a preservação de áreas consideradas berçário, zonas de 

alimentação e crescimento de organismos aquáticos, bem como a preservação de todo o 

sistema hídrico, ressalvadas as competências do órgão ambiental sobre a matéria.” 

.............................................................................................................................. 

“Art. 22. A Secretaria de Estado e Meio Ambiente - SEMA e Secretaria de Estado de Pesca 

e Aqüicultura - SEPAq, para fins de acompanhamento da estatística pesqueira, articulará 

junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - 

IBAMA, o encaminhamento do Mapa de Bordo elaborado pelos patrões de pesca.” 

..................................................................................................................... 

“Art.26.......................................................................................................... 

§ 1° A Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura - SEPAq, poderá fomentar o cultivo de 

peixes ornamentais, comerciais, camarão, quelônios e outros organismos aquáticos, através 

da produção e distribuição de larvas e alevinos para pequenos produtores. 

§ 2° A Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura - SEPAq, divulgará, uma vez por ano, 

a tabela estadual de espécies de peixes ornamentais com captura e cultivos permitidos, 

ressalvadas as competências do órgão ambiental sobre a matéria.” 

..................................................................................................................... 

“Art. 38. A Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura - SEPAq, deverá promover a 

assistência técnica e extensão pesqueira e aqüícola à pesca profissional e de subsistência, à 

carcinocultura e outros.” 

..................................................................................................................... 

Art. 24. Ficam revogados o artigo 5º e o § 2º do art. 15, da Lei nº 6.713, de 25 de janeiro de 

2005, que dispõe sobre a Política Pesqueira e Aqüícola no Estado do Pará. 

Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos regulamentares e regimentais 

que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se 

relacionem com pessoal, material, patrimônio para instalação da Secretaria de Estado de 

Pesca e Aqüicultura - SEPAq. 

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 


ANA JÚLIA CAREPA

CARGO 


A N E X O I 


Técnico em Gestão Pública, com graduação 

em: 

Administração 06 

Biblioteconomia 02 

Ciências Contábeis 03 

Ciências Econômicas 01 

Pedagogia 01 

Psicologia 01 

Serviço Social 01 

Técnico em Gestão de Infra-Estrutura com, 


Arquitetura 01 

Engenharia Civil 02 

Técnico em Gestão de Pesca e Aqüicultura, 

com graduação em: 

Ciências Biológicas 03 

Engenharia de Pesca 39 

Estatística 04 

Ciências Econômicas 02 

Ciências Sociais 02 

Pedagogia 02 

QUANTID. 

VENC. 

BASE 

R$ 407,13 

R$ 407,13 

R$ 407,13 

Engenharia Agronômica 04 

Oceanografia 01 

Engenharia Química 01 

Técnico em Gestão de Informática 02 R$ 407,13 

Assistente Técnico de Pesca e Aqüicultura 88 384,30 

Assistente de Informática 10 384,30 

Assistente Administrativo 95 384,30 

Auxiliar Operacional 08 380,00 

Motorista 21 380,00 

TOTAL 300 - 

CARGO NÍVEIS QTDE. 

I 02 

Consultor Jurídico 

II 02 

III 01 

TOTAL 05

A N E X O II 

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE 

CARGO EFETIVO 






e pesquisas estatísticas, arquivo, bem como registro, classificação e catalogação de 




Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, programação, coordenação de 


material, orçamento, finanças, organização e métodos e executar outras atividades 






BIBLIOTECONOMIA: 



manutenção de informações, e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de 

acordo com a sua formação profissional. 









contábeis, e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de acordo com a sua 








de projetos relativos à pesquisa e análise econômica, e executar outras atividades correlatas 






PEDAGOGIA: 

Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação de pesquisas, 

elaboração de projetos e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de 



Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Pedagogia expedido 



PSICOLOGIA: 


de planos, programas e projetos nos campos da psicologia aplicada ao trabalho e orientação 

educacional. 





SERVIÇO SOCIAL: 







CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO DE INFRA-ESTRUTURA 


Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, estudos, 

projetos de obras e serviços técnicos de interesse da instituição, bem como o exame de 

normas para conservação dos prédios tombados em uso pelo órgão; planejar e/ou orientar a 

restauração de prédios; elaborar projetos; direcionar e fiscalizar a execução de 

ajardinamento e de programação visual; examinar projetos e vistoriar construções; 

realizar perícias e arbitramentos, participar na elaboração de orçamentos e cálculos sobre 

projetos e construções em geral. 


ARQUITETURA: 

Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação e 

execução de projetos arquitetônicos de interesse do órgão e executar outras atividades 



Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em arquitetura expedido 



ENGENHARIA CIVIL:

Desenvolver atividades de supervisão, coordenação e execução de obras e serviços técnicos 

e elaborar projetos de obras em geral e executar outras atividades correlatas à sua área de 



Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em engenharia civil, 



CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO DE PESCA E AQÜICULTURA 



projetos voltados ao desenvolvimento sustentável integrado das atividades pesqueiras e 

aqüícola em todas as suas modalidades; proceder estudos e pesquisas voltadas para criação, 

reprodução de estoques pesqueiros; planejar, coordenar, supervisionar, orientar e 

controlar técnicas de reprodução, criação e manutenção de estoques pesqueiros para 

permitir seu desenvolvimento; reprodução, cuidado e exploração da vegetação florestal 

para determinar novos métodos e sistemas de cultivo e desenvolvimento para a silvicultura 

ou melhorar os já existentes; promover a extensão rural, orientando produtores nos vários 

aspectos das atividades pesqueiras, bem como elaborar documentação técnica e científica. 


CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: 


pesquisa e execução de projetos na área de biologia; voltados ao desenvolvimento 

sustentável integrado das atividades pesqueiras e aqüícolas em todas suas modalidades de 




Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Ciências Biológicas 



ENGENHARIA DE PESCA: 

Planejar, coordenar, fiscalizar e executar atividades de pesca e aqüicultura, do uso de 

recursos naturais renováveis e ambientais; promover a extensão rural, orientando os 

produtores nos vários aspectos das atividades de pesca e aqüicultura; elaborar 

documentação técnica e científica; emitir laudos e pareceres técnicos; desempenhar os 





controle, monitoramento ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; 

ordenamento dos recursos pesqueiros; conservação dos ecossistemas e das espécies neles 

inseridas, incluindo seu manejo e proteção; destinação e tratamento de resíduos; estímulo e 

difusão de tecnologias, informação e educação ambiental e, executar outras atividades 



Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Engenharia de Pesca, 



ESTATÍSTICA: 


pesquisas, previsões, elaboração de projetos, desenhos gráficos em geral na área de 

estatística; voltados ao desenvolvimento sustentável integrado das atividades pesqueiras e 

aqüícolas em todas suas modalidades de forma compatível com suas atribuições 

profissionais e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de acordo com a 

sua formação profissional. 







pesquisas, previsões, elaboração de projetos, na área de ciências econômicas; voltados ao 

desenvolvimento sustentável integrado das atividades pesqueiras e aqüícolas em todas suas 

modalidades de forma compatível com suas atribuições profissionais e executar outras 








pesquisas, previsões, elaboração de projetos, na área de ciências sociais; voltados ao 







PEDAGOGIA: 


pesquisas, previsões, elaboração de projetos, na área de pedagogia; voltadas ao 








ENGENHEIRO AGRÔNOMO: 

Desenvolver atividades com vistas ao manejo sustentável dos recursos pesqueiros e da 

produção aqüícola, assim como a transformação, comercialização, assistência técnica e 

gerenciamento de todos os setores ligados à cadeia produtiva pecuária e agroindustrial, 

além dos fatores envolvidos com a obtenção de produtos de origem animal e vegetal, a

nutrição animal, o manejo sanitário, a genética e o melhoramento de animais, a produção 

de alimentos, o balanceamento de rações e os aspectos econômicos da produção. 


Escolaridade: Diploma do curso de graduação de ensino superior em Engenharia 

Agronômica expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 


OCEANÓGRAFO: 

Desenvolver atividades relacionadas ao conhecimento e à previsão do comportamento dos 

oceanos e ambientes transicionais sob todos os seus aspectos, atuar de forma 

transdisciplinar nas atividades de uso e exploração racional de recursos marinhos e 

costeiros renováveis e não renováveis, na aqüicultura, na pesca, na área biológica, na 

engenharia oceânica, e nas áreas física geológica e química, especialmente na solução de 

problemas relacionados à poluição ambiental em áreas costeiras e em projetos de 

conservação e proteção da biodiversidade. 


Escolaridade: Diploma de curso de graduação de ensino superior em Oceanografia 



ENGENHEIRO QUÍMICO: 

Atuar nos processos industriais que envolvem reações químicas e termoquímicas, em 

especial da matéria-prima do pescado, projeção de instalações, pesquisa laboratorial e 

conseqüências econômicas e ambientais de todo o processo de beneficiamento, e 

industrialização. 


Escolaridade: Diploma do curso de graduação de ensino superior de Engenharia Química 











Computação ou Tecnologia em Processamento de Dados expedido por instituição de ensino 


CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE PESCA E AQÜICULTURA 


Realizar tarefas auxiliares de orientação, supervisão e coordenação de trabalhos de pesca e 

aqüicultura, compreendendo acompanhamento de programas, assistência técnica, inspeção, 

fiscalização e classificação de produtos e subprodutos de origem animal. 


Escolaridade: certificado de conclusão do ensino médio, e curso profissionalizante de 

Técnico de Pesca e Aqüicultura ou Técnico em Agronomia ou em Agropecuária, expedidos 

por instituição de ensino devidamente reconhecida por órgão competente.




informática, incluindo atividades de desenvolvimento de projetos e programas básicos de 

computador, instalação, configuração, operação, suporte de sistema de microcomputadores 

e planejamento de hipertextos, respeitados os regulamentos do serviço. 







Realizar atividades de nível médio que envolvam a aplicação das técnicas de pessoal, 









Executar atividades auxiliares relacionadas com serviços de portaria e demais atividades 

afins. 


Escolaridade: certificado de conclusão de curso do ensino fundamental expedido por 

instituição de ensino devidamente reconhecida por órgão competente. 









A N E X O III 


CARGO CÓDIGO/PADRÃO QUANTID. 

Secretário de Estado de Pesca e 

Aqüicultura 

- 01 

Secretário-Adjunto GEP-DAS-011.6 01


Coordenador GEP-DAS-011.4 10 



Coordenador Regional GEP-DAS-011.4 12 

Assessor GEP-DAS-012.4 02 

Coordenador de Controle Interno GEP-DAS-011.3 01 

Gerente GEP-DAS-011.3 26 



Secretário de Gabinete GEP-DAS-011.2 02 

Secretário do Conselho GEP-DAS-011.2 01 

Secretário de Diretoria GEP-DAS-011.1 04 

TOTAL 75 

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 

SIMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE 

FG-4 Função Gratificada 15 

DOE Nº 30.973, de 26/07/2007. 



Dispõe sobre os fundos de reserva destinados a garantir a restituição da parcela dos 

depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios, de competência do 

Estado do Pará, na forma da Lei Federal nº 11.429, de 2006. 


seguinte Lei: 

Art. 1º Os depósitos judiciais em dinheiro, referentes a tributos e seus acessórios, de 

competência do Estado do Pará, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados no 

Banco do Estado do Pará S. A. – BANPARÁ, mediante utilização de instrumento que 

identifique sua natureza tributária. 

Art. 2º Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, a ser mantido junto ao 

BANPARÁ, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos referidos no art. 1º, 

repassada ao Estado nos termos desta Lei. 

Art. 3º O BANPARÁ repassará ao Estado, quinzenalmente, a parcela correspondente a 

70% (setenta por cento) dos depósitos de natureza tributária nele realizados.

Parágrafo único. A parcela dos depósitos não repassada nos termos do caput deste artigo 

integrará o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais referido no art. 2º desta Lei. 

Art. 4º A habilitação do Estado ao recebimento das transferências referidas no art. 3º desta 

Lei, fica condicionada à apresentação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará de 

termo de compromisso firmado pelo Secretário da Fazenda, que deverá prever: 

I – a manutenção do Fundo de Reserva no BANPARÁ; 

II – a destinação automática ao Fundo da parcela dos depósitos judiciais não repassada ao 

Estado, nos termos do parágrafo único, do art. 3º desta Lei, condição esta a ser observada a 

cada transferência recebida na forma do art. 3º desta Lei; 

III – a manutenção, quinzenalmente, no Fundo de Reserva, de saldo jamais inferior ao 

maior dos valores, referidos no art. 5º desta Lei; 

IV – a autorização para a movimentação do Fundo de Reserva para os fins do disposto nos 

arts. 7º e 8º desta Lei; 

V – a recomposição do Fundo de Reserva, em até 48 (quarenta e oito) horas, após 

comunicação do BANPARÁ, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites 

estabelecidos no inciso III deste artigo. 

Parágrafo único. O Secretário da Fazenda fará prova da entrega do termo de compromisso 

a que se refere este artigo junto ao BANPARÁ, para que possa o Estado ser considerado 

habilitado. 

Art. 5º O saldo do Fundo de Reserva a que se refere o art. 2º desta Lei jamais poderá ser 

inferior ao maior dos seguintes valores: 

I – o montante equivalente a parcela dos depósitos judiciais não repassada ao Estado, nos 

termos do parágrafo único, do art. 3º desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi 

originalmente atribuída; 

II – a diferença entre a soma dos cinco maiores depósitos efetuados, nos termos do art. 1º 

desta Lei, e a soma das parcelas desses depósitos não repassados ao Estado, na forma do 

parágrafo único, do art. 3º desta Lei, ambas acrescidas da remuneração que lhes foi 

originalmente atribuída. 

§ 1º O Fundo de Reserva terá remuneração de juros, equivalente à taxa referencial do 

Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. 

§ 2º Compete ao BANPARÁ, como gestor do Fundo de Reserva de que trata este artigo, 

manter escrituração para cada depósito efetuado, na forma do art. 1º desta Lei, 

discriminando: 

I – o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;

II – o valor da parcela do depósito não repassada ao Estado, nos termos do parágrafo único, 

do art. 3º desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída. 

Art. 6º Os recursos repassados ao Estado, na forma desta Lei, ressalvados os destinados ao 

Fundo de Reserva, de que trata o art. 2º, serão aplicados exclusivamente, no pagamento: 

I – de precatórios judiciais de qualquer natureza; 

II – da dívida fundada do Estado; 

III – de despesas de capital destinadas as áreas fundiárias e ambiental. 

Parágrafo único. Se a lei orçamentária do Estado prever dotações suficientes para o 

pagamento da totalidade das despesas referidas nos incisos I, II e III deste artigo exigíveis 

no exercício, o valor excedente dos repasses poderá ser utilizado para a realização de outras 

despesas de capital não previstas acima. 

Art. 7º Encerrado o processo litigioso, com ganho de causa para o Estado, ser-lhe-á 

transferida a parcela do depósito não repassada, que integra o Fundo de Reserva nos termos 

do parágrafo único, do art. 3º desta Lei, acrescida da remuneração regularmente atribuída 

aos depósitos judiciais efetuados no âmbito da Justiça Estadual do Pará. 

Parágrafo único. Nesta hipótese, serão transformados em pagamento definitivo, total ou 

parcial, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo, inclusive seus acessórios, 

os valores depositados na forma do art. 1º desta Lei, acrescidos da remuneração que lhes foi 

originalmente atribuída. 

Art. 8º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante 

ordem judicial, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei, acrescido da 

remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será debitado do Fundo de Reserva de que 

trata o art. 2º desta Lei e colocado à disposição do depositante pelo BANPARÁ, no prazo 

de três dias úteis. 

§ 1º Ocorrendo insuficiência de saldo do Fundo de Reserva para o débito do montante 

devido nos termos do caput deste artigo, o BANPARÁ restituirá ao depositante o valor 

correspondente até o limite disponível no Fundo. 

§ 2º Na hipótese referida no parágrafo anterior, o BANPARÁ notificará a autoridade 

expedidora da ordem de liberação depósito, informando a composição detalhada dos 

valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em 

favor do depositante e o saldo a ser pago na recomposição prevista no § 1º do art. 9º desta 

Lei. 

Art. 9º Para efeito de aferição de eventual excesso ou insuficiência, os limites referidos nos 

incisos I e II do art. 5º desta Lei, deverão ser recalculados quinzenalmente, considerando

os valores ainda em poder do Estado decorrentes de repasses efetuados, acrescidos da 

remuneração regularmente aplicada aos depósitos judiciais. 

§ 1º Verificada eventual insuficiência, a Secretaria de Estado da Fazenda deverá recompor 

o Fundo de Reserva em até quarenta e oito horas após a comunicação do BANPARÁ. 

§ 2º Verificado eventual excesso, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, 

deverá o BANPARÀ, repassar o valor correspondente à conta única do Tesouro do Estado. 

§ 3º Não obstante o prazo previsto no caput deste artigo, sempre que o saldo do Fundo de 

Reserva atingir percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor mínimo estabelecido nos 

termos do art. 5º desta Lei, o BANPARÁ poderá comunicar o fato à Secretaria de Estado da 

Fazenda, que o recomporá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 

§ 4º Se o Estado não recompuser o Fundo de Reserva até o saldo mínimo previsto no art. 5º 

desta Lei, ficará suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos, até a devida 

regularização do saldo. 

Art. 10. O BANPARÁ repassará quinzenalmente à conta única do Tesouro do Estado os 

valores correspondentes a 70% (setenta por cento) dos depósitos judiciais em dinheiro e 

acessórios efetuados a partir de 1º de janeiro de 2007, referentes a processos judiciais em 

que o Estado seja parte e que tenham por objeto questões de natureza tributária. 

§ 1º O repasse da importância mencionada no caput deste artigo deverá ser efetuado até o 

segundo dia útil da quinzena subseqüente àquela em que for realizado o depósito, a partir 

de janeiro de 2007, observado o disposto no art. 12 desta Lei. 

§ 2º A parcela dos recursos mencionados no caput deste artigo a ser utilizada no pagamento 

de precatórios deverá ser solicitada pela Procuradoria Geral do Estado e será transferida à 

sua conta única no prazo de quarenta e oito horas. 

Art. 11. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, o BANPARÁ informará os 

depósitos judiciais de natureza tributária, por meio de campo destinado à sua identificação 

nas guias de depósito. 

Parágrafo único. O repasse de 70% (setenta por cento) dos depósitos judiciais identificados 

pela Procuradoria Geral do Estado como referentes a processos que tenham por objeto 

questões de natureza tributária deverá ser efetuado até o segundo dia útil após a 

comunicação de sua identificação, observado o disposto no § 2º do artigo anterior. 


Art. 13. O Secretário de Estado da Fazenda e o Procurador Geral do Estado poderão editar, 

em conjunto, normas necessárias à execução desta Lei. 

Parágrafo único. Sempre que tais normas envolverem o BAPARÁ, este será ouvido 

previamente.

Art. 14. As despesas financeiras resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das 

dotações próprias consignadas no Orçamento da Administração Geral do Estado, 

suplementadas se necessário. 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, 

retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007. 


DOE Nº 30.973 de 26/07/2007. 



_________________________________________________________________________ 



Cria a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e dá outras providências. 


seguinte Lei. 

CAPITULO I 


Art. 1º Fica criada a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, órgão da administração 

direta do Poder Executivo Estadual, com a finalidade institucional de coordenar as 

diretrizes gerais estabelecidas pelo governo, visando o efetivo cumprimento das 

deliberações tomadas no âmbito das Câmaras Setoriais e a articulação entre as várias 

instâncias da Administração Pública. 

CAPÍTULO II 


Art. 2º São funções básicas da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV: 

I - acompanhar e contribuir na formulação das políticas setoriais do governo, assessorando 

as Secretarias de Estado e outros órgãos da administração pública direta e indireta, com o 

objetivo de garantir a execução integrada da política de governo; 

II - coordenar as atividades das Câmaras Setoriais e de seus grupos de trabalho;

III - propor e participar da elaboração de estudos técnicos, visando a subsidiar a execução 

da política de governo e da avaliação das políticas setoriais; 

IV - articular a política de governo com as instâncias federal e municipal; 

V - coordenar o planejamento de gestão do Governo do Estado; 

VI - participar da elaboração dos mecanismos e dos instrumentos de planejamento do 


VII - coordenar a integração das políticas setoriais, por meio de Câmaras de Políticas 

Setoriais, no sentido de atribuir maior eficiência à administração pública. 

CAPÍTULO III 


Art. 3º A Secretaria de Estado de Governo – SEGOV, terá sua estrutura organizacional 

básica constituída das seguintes unidades: 

I - Secretário de Estado de Governo; 

II - Secretário-Adjunto; 

III - Câmaras de Políticas Setoriais; 


V - Diretoria Administrativo Financeira; 

VI - Núcleos. 


unidades administrativas da SEGOV serão estabelecidos em regimento interno aprovado 

por decreto do Poder Executivo. 

TÍTULO I 


Seção I 

Do Secretário de Estado de Governo, do Secretário Adjunto e do Gabinete do Secretário 

Art. 4º Ao Secretário de Estado de Governo compete exercer as atribuições previstas na 

Constituição do Estado aos Secretários de Estado, bem como outras atribuições 

determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.



impedimentos. 

Art. 5º O Gabinete do Secretário tem por finalidade assistir ao titular da pasta em suas 




Seção II 

DAS CÂMARAS DE POLÍTICAS SETORIAIS 

Art. 6º Ficam criadas as Câmaras de Políticas Setoriais, como órgãos consultivos e 

propositivos, tendo como finalidade o exame, proposição e encaminhamento ao Chefe do 

Poder Executivo, de políticas públicas e ações estratégicas de execução das políticas 

setoriais dos órgãos e entidades do Poder Executivo. 

§ 1° São as seguintes as Câmaras de Políticas Setoriais: 

I - Câmara da Política Setorial de Gestão; 

II - Câmara da Política Setorial de Desenvolvimento Sócio-Cultural; 

III - Câmara da Política Setorial de Desenvolvimento Sócio-Econômico; 

IV - Câmara da Política Setorial de Defesa Social; 

V - Câmara da Política Setorial de Infra-estrutura e Transporte; 

VI - Câmara Setorial de Políticas Sociais. 

§ 2° A composição e o funcionamento das Câmaras Setoriais serão estabelecidos por 

decreto do Poder Executivo. 

Art. 7º Compete às Câmaras de Políticas Setoriais: 

I - examinar e propor políticas setoriais de Governo; 

II - estudar, diagnosticar e propor alternativas para a superação dos entraves para a 

realização das ações de Governo; 

III - promover a integração das políticas públicas entre as diversas Secretarias de Estado e 

demais órgãos da administração direta e indireta;

IV - propor mecanismos de integração a serem implantados pelas Secretarias de Estado e 

demais órgãos e entes da administração direta e indireta, visando aprimorar a celeridade e a 

qualidade na execução das ações de Governo; 

V - propor mecanismos para harmonização entre as ações do Governo Estadual e as 

políticas públicas implementadas por outros entes federativos, no que diz respeito a área de 

atuação de cada Câmara. 

Art. 8º Cada Câmara de Política Setorial terá uma coordenação, cujas atribuições são as 

seguintes: 

I - organizar, no âmbito de suas Câmaras Setoriais, o debate acerca das políticas setoriais 

do Governo promovendo a interação permanente com as Secretarias de Estado, demais 

órgãos e entes da administração direta e indireta e os membros das Câmaras, visando os 

objetivos de eficiência e eficácia das ações governamentais; 

II - monitorar a execução das políticas públicas setoriais e, eventualmente, intersetoriais; 

III - propor a criação de grupos temáticos de trabalho no âmbito de cada Câmara, visando 

definir estratégias para a resolução de entraves que possam afetar a implementação das 

ações de Governo; 

IV - organizar estudos, pesquisas, debates, seminários ou cursos afetos às políticas e aos 

temas concernentes à sua Câmara; 

V - coordenar a execução de políticas setoriais, acompanhando metas e indicadores 

estabelecidos em instrumentos de planejamento e gestão da Política de Governo; 

VI - dar apoio aos membros da Câmara, no que se refere às ações a serem desenvolvidas 

em comum com outros órgãos de outras Câmaras Setoriais; 

VII - acompanhar a elaboração e execução das políticas governamentais federal e 

municipal, no que diz respeito a sua área de atuação. 

Seção III 


Art. 9° A Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira tem por finalidade planejar, 


e orçamento público, gestão patrimonial e administração de serviços gerais . 

CAPÍTULO IV 

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 10. O Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Governo é constituído de cargos 

de provimento efetivo, de provimento em comissão e de funções gratificadas, regido pela 

Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. 

Art. 11. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Governo, os cargos 

de provimento efetivo, com os respectivos quantitativos e vencimentos dispostos no Anexo 

I desta Lei. 

Parágrafo único. As atribuições e os requisitos gerais para provimento dos cargos efetivos 

de que trata o caput estão previstos no Anexo II. 

Art. 12. O quantitativo de cargos efetivos de Consultor Jurídico constante no Anexo I desta 

Lei, fica acrescido no Anexo II da Lei nº 6.872, de 28 de junho de 2006. 




Art. 13. O ingresso no quadro de cargos de provimento efetivo far-se-á mediante concurso 

público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição Federal. 

Art. 14. Ficam criados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas na 

Secretaria de Estado de Governo, na forma do Anexo III desta Lei. 

CAPÍTULO V 


Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, para o exercício de 2007, no Orçamento 

Fiscal e da Seguridade Social, nos termos dos incisos I, II, III, e IV do § 1º do art. 43 da Lei 

Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, crédito especial, até o limite de R$10.000.000,00 

(dez milhões de reais), destinado a atender às despesas necessárias ao funcionamento da 

Secretaria de Estado de Governo. 

Art. 16. Ficam extintas, a Secretaria Especial de Estado de Governo, a Secretaria Especial 

de Estado de Gestão, a Secretaria Especial de Estado de Promoção Social e a Secretaria 

Especial de Proteção Social, instituídas pela Lei nº 6.212, de 28 de abril de 1999, com a 

redação dada pela Lei nº 6.527, de 23 de janeiro de 2003, devendo todos os bens existentes 

em nome destas passar a integrar o acervo patrimonial da Secretaria de Estado de Governo. 

Art. 17. A Secretaria de Estado de Governo sucederá a Secretaria Especial de Estado de 

Governo, a Secretaria Especial de Estado de Gestão, a Secretaria Especial de Estado de 

Promoção Social e a Secretaria Especial de Proteção Social, em todos os direitos e 

obrigações decorrentes de leis, contratos, convênios e outros instrumentos celebrados por 

estas Secretarias. 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

CARGO 


TÉCNICO EM GESTÃO 

PÚBLICA em: 




ASSISTENTE 



ANEXO I 


QUANTIDADE VENC. 

BASE 

6 

407,13 

3 

2 

1 

7 384,30 

ADMINISTRATIVO 


TOTAL 22 


CARGO NÍVEL QTD. 


I 2 

II 1 

III 1 

TOTAL 4 

ANEXO II 














material, orçamento, finanças, organização e métodos.

Requisitos para Provimento 




CIÊNCIAS CONTÁBEIS 

Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução relativas à 



contábeis. 

























Requisitos para Provimento: 




ANEXO III 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 

DENOMINAÇÃO PADRÃO QUANT. 

Secretário de Estado de Governo - 1 


Chefe de Gabinete GEP-DAS.011.4 1

Coordenador de Câmaras de Políticas GEP-DAS-011.6 6 

Setoriais 

Diretor Administração Finanças GEP-DAS-011.5 1 

Assessor de Câmara III GEP-DAS-012.5 14 

Assessor de Câmara II GEP-DAS-012.4 24 

Assessor de Câmara I GEP-DAS-012.3 15 

Coordenador Administração Serviços GEP-DAS-011.4 1 

Coordenador de Orçamento Finanças GEP-DAS-011.4 1 


Coordenador do Núcleo de Controle GEP-DAS-011.3 1 

Interno 


Secretário de Câmara GEP-DAS-011.2 6 



TOTAL 81 

FUNÇÕES GRATIFICADAS 

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT. 

Função Gratificada FG-4 9 

DOE Nº 30.973, de 26/07/2007. 

_________________________________________________________________________ 


L E I Nº 7.022, DE 24 DE JULHO DE 2007* 

Extingue as Secretarias Especiais de Estado e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1° Ficam extintas as Secretarias Especiais de Estado de Governo, de Gestão, de Integração 

Regional, de Produção, de Defesa Social, de Proteção Social e de Promoção Social criadas pela 

Lei nº 6.212, de 28 de abril de 1999. 

§ 1° Ficam extintos os cargos de Secretário Especial, o quadro de cargos das Secretarias 

Especiais e o Colegiado de Gestão Estratégica. 

§ 2° O Núcleo Administrativo-Financeiro das Secretarias Especiais - NAF fica extinto a partir 

de 31 de dezembro de 2007. 

Art. 2° A vinculação dos órgãos e entes da Administração Pública Estadual passa a ser 

estabelecida em conformidade com o Anexo I desta Lei.

Art. 3° Os bens, direitos, competências e obrigações das Secretarias Especiais ora extintas, 

decorrentes de leis, contratos, convênios e outros atos ou instrumentos, serão assumidos pelos 

Órgãos e entes da Administração Pública Estadual que as sucederem indicados no Anexo II desta 

Lei. 

Art. 4° As dotações orçamentárias das Secretarias Especiais, constante na Lei Orçamentária 

de 2007, serão assim remanejadas : 

a) Dotações Orçamentárias da Secretaria Especial de Gestão, Secretaria Especial de Governo, 

Secretaria Especial de Proteção Social e Secretaria Especial da Promoção Social, serão 

remanejadas para a Secretaria de Estado de Governo; 

b) Dotações Orçamentárias da Secretaria Especial de Integração Regional para a Secretaria de 

Estado de Integração Regional; 

c) Dotações Orçamentárias da Secretaria Especial de Produção, para a Secretaria de Estado de 

Projetos Estratégicos; 

d) Dotações Orçamentárias da Secretaria Especial de Defesa Social para a Secretaria de 

Estado de Segurança Pública. 

Art. 5° Fica retirada a denominação “Executiva” de todas as Secretarias de Estado do Poder 

Executivo. 


Art. 7° Ficam revogadas a Lei n° 6.178, de 30 de dezembro de 1998 e a Lei n° 6.212, de 28 de 

abril de 1999. 




ANEXO I 

I - GABINETE DO GOVERNADOR: 

a) Casa Civil; 

b) Casa Militar; 

c) Procuradoria-Geral do Estado; 

d) Consultoria-Geral do Estado ; 

e) Auditoria-Geral do Estado; 

f) Ação Social Integrada ao Palácio do Governo; 

g) Coordenadoria de Comunicação Social do Governo do Estado; 

h) Defensoria Pública do Estado; 

i) Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos. 

II - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO:

a) Imprensa Oficial do Estado; 

b) Instituto de Assistência aos Servidores do Estado; 

c) Empresa de Processamento de Dados do Pará; 

d) Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará. 

III - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL: 

a) Companhia de Saneamento do Pará; 

b) Companhia de Habitação do Estado do Pará. 

IV - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA. 

a) Instituto de Terras do Pará; 

b) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará; 

c) Centrais de Abastecimento do Pará; 

d) Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará. 

V - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER: 

a) Conselho Estadual de Esporte e Lazer. 

VI - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CIÊNCIA E 

TECNOLOGIA: 

a) Junta Comercial do Estado do Pará; 

b) Empresa Paraense de Turismo. 

VII - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA: 

a) Banco do Estado do Pará; 

b) Loteria do Estado do Pará. 

VIII - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE: 

a) Instituto de Desenvolvimento Florestal. 

IX - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA: 

a) Polícia Civil; 

b) Polícia Militar; 

c) Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará; 

d) Superintendência do Sistema Penal do Estado do Pará; 

e) Departamento de Trânsito do Estado do Pará. 

X - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA: 

a) Hospital Ofir Loyola; 

b) Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará; 

c) Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará; 

d) Hospital de Clínicas Gaspar Vianna. 

XI - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA: 

a) Fundação de Telecomunicações do Pará; 

b) Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves; 

c) Fundação Carlos Gomes; 

d) Fundação Curro Velho. 

XII - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO: 

a) Universidade do Estado do Pará; 

b) Conselho Estadual de Educação. 

XIII - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL: 

a) Fundação da Criança e do Adolescente do Pará. 

XIV - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS: 

a) Instituto de Metrologia do Estado do Pará.

ANEXO II 

II.1 – A Secretaria de Estado de Governo sucederá a Secretaria Especial de Gestão, 

Secretaria Especial de Governo, Secretaria Especial de Proteção Social e Secretaria 

Especial de Promoção Social; 

II.2 – A Secretaria de Estado de Integração Regional sucederá a Secretaria Especial de 

Integração Regional; 

II.3 – A Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos sucederá a Secretaria Especial de 

Produção; 

II.4 – A Secretaria de Estado de Segurança Pública sucederá a Secretaria Especial de 

Defesa Social. 

*Republicado por ter saído com incorreções no Diário Oficial do Estado nº 30.973, de 26- 

7-2007, em decorrência de problemas técnicos de editoração. 

DOE Nº 30.974, de 30/07/2007. 

_________________________________________________________________________ 



Dispõe sobre a criação da Coordenação de Cooperação Internacional para o 

Desenvolvimento Sustentável - CIDS e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

CAPÍTULO I 


Art 1º Fica criada, vinculada à Secretaria de Estado de Governo, a Coordenadoria de 

Cooperação Internacional para o Desenvolvimento Sustentável do Governo do Estado – 

CIDS, com a finalidade de formular, coordenar e executar a política estadual de cooperação 

internacional, visando estabelecer relações fraternas e produtivas com atores internacionais, 

sejam eles públicos, privados e/ou não governamentais, a partir dos interesses prioritários 

do Estado do Pará, na perspectiva de contribuir para o desenvolvimento sustentável. 

CAPÍTULO II 


Art. 2º São Funções básicas da Coordenação de Cooperação Internacional para o 

Desenvolvimento Sustentável:

I - articular e coordenar a formulação das diretrizes e estratégias de políticas públicas para 

cooperação internacional, sustentável e responsável, de modo a garantir o desenvolvimento 

de ações estabelecidas no Plano Plurianual do Estado; 

II - implantar e coordenar instrumentos de monitoramento, com a finalidade de avaliar o 

desempenho das políticas públicas na área de cooperação internacional; 

III - articular parcerias do Estado com o Governo Federal, Prefeituras e órgãos da sociedade 

civil organizada em ações que promovam a cooperação internacional com vistas ao 

desenvolvimento regional sustentável. 

CAPÍTULO III 


Art. 3º A Coordenação de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento Sustentável 

terá sua estrutura organizacional básica constituída da seguinte forma: 

I - Coordenador; 

II - Gabinete do Coordenador; 

III - Assessores de Cooperação Internacional; 

IV - Assessor Administrativo; 

V - Assessor de Comunicação. 

CAPÍTULO IV 


Art. 4º Compete ao Coordenador planejar, executar e avaliar, em conjunto com sua 

assessoria, as ações de Cooperação Internacional a cargo do órgão. 

Art. 5º O Gabinete do Coordenador tem por finalidade assistir ao titular da pasta em suas 




Art. 6º Aos Assessores de Cooperação Internacional cabe auxiliar o Coordenador no 

planejamento, execução e avaliação das ações de Cooperação Internacional a cargo do 

órgão. 

Art. 7º Ao Assessor Administrativo cabe o planejamento, a execução, o controle e a 

avaliação dos assuntos relativos à administração de recursos humanos, materiais,

orçamentários e financeiros, sob responsabilidade da Coordenação observando as diretrizes 

gerais e orientações do Governo do Estado. 

Art. 8º Ao Assessor de Comunicação cabe promover a política de comunicação social do 

órgão, informando os meios de comunicação, os órgãos públicos, e demais entidades que 

lhe forem indicadas, acerca das ações da Coordenação. 

Art. 9º Ficam criados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas na 

Secretaria de Estado de Governo, constante no Anexo I desta Lei. 

CAPÍTULO V 


Art. 10. O provimento dos cargos comissionados está condicionado à observância dos 

limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e à capacidade orçamentária e 

financeira do Estado. 


Fiscal e da Seguridade Social, nos termos dos incisos I, II, III e IV, do § 1º, do art. 43 da 

Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, crédito especial, até o limite de R$ 

1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) destinado a atender as despesas de 

funcionamento da Coordenação de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento 

Sustentável. 

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no prazo de cento 

e oitenta dias, a contar da data da publicação. 





ANEXO I 


DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QUANTIDADE 

Coordenador 

Gratificação equivalente a 01 

Secretário de Estado 

Assessor de Cooperação Internacional GEP-DAS-012.5 05 

Assessor de Comunicação GEP-DAS-012.4 01 

Assessor Administrativo GEP-DAS-012.4 01 



Motorista GAM 01

TOTAL 11 

DOE Nº 30.973, de 26/07/2007. 

______________________________________________________________ 



Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Integração Regional - SEIR, e dá outras 



seguinte Lei: 

CAPÍTULO I 


Art. 1º Fica criada a Secretaria de Estado de Integração Regional - SEIR, órgão da 

administração direta do Poder Executivo Estadual, com a finalidade institucional de 

planejar, articular, coordenar, monitorar e avaliar ações que contribuam para a integração 

socioeconômica, cultural e físico-espacial do território paraense, com vistas ao 

desenvolvimento regional e redução das desigualdades entre as diversas regiões do Estado, 

realizando a democratização e aproximação nas relações entre Governo e sociedade em 

todo o território do Estado. 

CAPÍTULO II 


Art. 2º São funções básicas da Secretaria de Estado de Integração Regional: 

I - articular e coordenar a formulação das diretrizes e estratégias de políticas públicas que 

se efetivam no espaço estadual, de forma a garantir o desenvolvimento integrado das 

regiões do Estado; 

II - coordenar e propor a implantação de mecanismos democráticos de participação da 

sociedade na elaboração, controle e avaliação da prestação de serviços públicos; 

III - articular, coordenar e promover o desenvolvimento e descentralização administrativa 

nas diversas regiões do Estado; 

IV - apoiar e subsidiar a execução do orçamento participativo; 

V - implantar e coordenar instrumentos de monitoramento com a finalidade de avaliar o 

desempenho das políticas públicas nas regiões do Estado;

VI - coordenar e promover a elaboração de estudos setoriais e espaciais, identificando as 

demandas da sociedade e as alternativas para o desenvolvimento, atendendo a 

sustentabilidade e a integração das regiões do Estado; 

VII - articular a participação do Governo Federal e prefeituras municipais, em parceria com 

a sociedade civil, em ações que garantam a integração sócioeconômica e espacial através de 

atividades, programas e projetos dos setores do Governo, com vistas ao desenvolvimento 

regional e local e a redução das desigualdades entre as regiões de integração do Estado; 

VIII - articular, coordenar e fomentar a formulação de diretrizes e ações voltadas para a 

implementação de um processo de desenvolvimento econômico pautado na estruturação das 

cadeias produtivas e de arranjos produtivos locais nas regiões do Estado, promovendo a 

geração de emprego, renda e agregação de valor à produção paraense. 

CAPÍTULO III 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA 

Art. 3º A Secretaria de Estado de Integração Regional terá sua estrutura organizacional 


I - Conselhos de Desenvolvimento Regional; 

II - Secretário de Estado de Integração Regional; 

III - Secretário-Adjunto; 


V - Diretorias; 

VI - Coordenadorias; 

VII – Núcleos; 

VIII - Gerências. 


unidades administrativas da SEIR serão estabelecidos em regimento interno aprovado por 

decreto do Chefe do Poder Executivo. 

CAPÍTULO IV 

DOS CONSELHOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Art. 4º Os Conselhos de Desenvolvimento Regional, órgãos de deliberação colegiada, têm 

por finalidade institucional apoiar o desenvolvimento dos diversos territórios que compõem 

as regiões do Estado, formulando ações e políticas do Governo. 

Parágrafo único. A composição, as normas sobre o funcionamento e as competências dos 

Conselhos serão previstas em decreto do Poder Executivo. 

CAPÍTULO V 

DAS COMPETÊNCIAS 

Seção I 

Da Diretoria de Integração Territorial 

Art. 5º À Diretoria de Integração Territorial compete, planejar, coordenar, promover, 

monitorar e avaliar ações e políticas que estimulem o desenvolvimento regional, sempre 

sob a ótica de promover a integração efetiva das diversas regiões do Estado do Pará, 

gerando emprego e renda, agregando valor através da verticalização e diversificação da 

estrutura produtiva do Estado e melhorando os indicadores sociais. 

Seção II 

Da Diretoria de Logística para Integração 

Art. 6º À Diretoria de Logística para Integração compete, planejar, coordenar e promover 

políticas de definição e de alocação, tanto de projetos estruturantes de impacto regional 

quanto aqueles de influência sub-regional nas áreas de logística, infra-estrutura social, 

objetivando a redução das desigualdades e a integração regional. 

Seção III 

Da Diretoria de Descentralização Administrativa e Relações Comunitárias 

Art. 7º À Diretoria de Descentralização Administrativa compete, realizar a relação do 

Governo com as comunidades locais e distintos movimentos sociais, estimular a capacidade 

de governança dos distintos territórios que compõem as regiões de integração do Estado, 

promover a descentralização administrativa e a articulação dos órgãos do Estado nas 

regiões de integração, discutir com as comunidades o planejamento participativo - 

conjuntamente com a Secretaria de Estado de Planejamento - e promover a articulação do 

Estado com as prefeituras, associações e consórcios de municípios. 

Seção IV 

Da Diretoria de Administração e Finanças


básica planejar, coordenar e executar as ações nas áreas de planejamento corporativo, 



Seção V 

Do Secretário de Estado de Integração Regional e do Secretário Adjunto e do Gabinete do 

Secretário 

Art. 9º Ao Secretário de Estado de Integração Regional compete exercer as atribuições 





impedimentos. 

Art. 10. O Gabinete do Secretário tem por finalidade assistir ao titular da Pasta em suas 




CAPÍTULO VI 


Art. 11. O Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Integração Regional é constituído 

por cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e funções gratificadas, 

regido pela Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. 

Art. 12. Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Integração 

Regional, os cargos de provimento efetivo, cuja denominação, quantitativo e vencimentobase, 

constam no Anexo I desta Lei. 

Parágrafo único. As atribuições e os requisitos gerais para provimento dos cargos efetivos 

de que trata o caput estão previstos no Anexo II. 

Art. 13. O quantitativo de cargos efetivos de Consultor Jurídico, constante no Anexo I desta 

Lei, fica acrescido no Anexo II da Lei nº 6.872, de 28 de junho de 2006. 


Consultor Jurídico são os estabelecidos na Lei nº 6.872, de 28 de junho de 2006. 

Art. 14. O ingresso no quadro de cargos de provimento efetivo far-se-á no padrão inicial, 


Estadual.

Art. 15. Ficam criados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas na 

Secretaria de Estado de Integração Regional, constante no Anexo III desta Lei. 

CAPÍTULO VII 




Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, crédito especial, até o limite de R$ 6.682.350,00 

(seis milhões, seiscentos e oitenta e dois mil e trezentos e cinqüenta reais), destinado a 

atender as despesas necessárias ao funcionamento da Secretaria de Estado de Integração 

Regional. 

Art. 17. Fica extinta a Secretaria Especial de Estado de Integração Regional, instituída pela 

Lei nº 6.212, de 28 de abril de 1999, com a redação dada pela Lei nº 6.527, de 23 de janeiro 

de 2003, devendo todos os bens existentes em nome desta passar a integrar o acervo 

patrimonial da Secretaria de Estado de Integração Regional - SEIR. 

Art. 18. A Secretaria de Estado de Integração Regional – SEIR, sucederá a Secretaria 

Especial de Estado de Integração Regional em todos os direitos e obrigações decorrentes de 

leis, contratos, convênios e outros instrumentos celebrados por esta Secretaria. 





ANEXO I 


CARGO 

TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA 

em: 



Psicologia 



INFORMÁTICA, em: 

Ciência da Computação/Tecnologia 

de Processamento de Dados. 

QUANTIDADE VENC. 

BASE 

6 

407,13 

3 

1 

1 

1 

2 407,13


MOTORISTA 7 380, 00 

TOTAL 23 


Cargo Nível Qtd. 


I 2 

II 1 

III 1 

Total 4 

ANEXO II 








e pesquisas estatísticas, Arquivo , bem como registro, classificação e catalogação de 















contábeis. 





PSICOLOGIA 




Requisitos para Provimento



















Computação ou Tecnologia de Processamento de Dados, expedido por instituição de ensino 





orçamento, organização e métodos, material, secretaria, classificação, 

codificação, catalogação, digitação e arquivamento de papéis e documentos; prestar 

atendimento ao público em questões ligadas às unidades administrativas. 













ANEXO III 


CARGO CÓDIGO/PADRÃO QUANTIDADE 

Secretário de Estado de Integração 

Regional 

- 1

Secretário-Adjunto GEP-DAS.011.6 1 

Diretor de Integração Territorial GEP-DAS.011.5 1 

Diretor de Logística para Integração GEP-DAS.011.5 1 

Diretor de Descentralização 

Administrativa 

GEP-DAS.011.5 1 

Diretor de Administração e Finanças GEP-DAS.011.5 1 

Assessor Superior II GEP-DAS.012.5 2 

Assessor Superior I GEP-DAS.012.4 10 

Assessor de Articulação Territorial GEP-DAS.012.4 12 

Coordenador do Núcleo Jurídico GEP-DAS.011.4 1 

Chefe de Gabinete GEP-DAS.011.4 1 

Coordenador de Informação e 

Monitoramento de Políticas Públicas 

GEP-DAS.011.4 1 

Coordenador de Políticas e Planejamento 

Territorial 

GEP-DAS.011.4 1 

Coordenador de Projetos Regionais GEP-DAS.011.4 1 

Coordenador de Descentralização 

Regional 

GEP-DAS.011.4 1 

Coordenador de Planejamento e Finanças GEP-DAS.011.4 1 

Coordenador de Administração e Serviços GEP-DAS.011.4 1 

Coordenador do Núcleo de Controle 

Interno 

GEP-DAS.011.3 1 

Secretário de Gabinete GEP-DAS.011.2 3 

Secretário de Diretoria GEP-DAS.011.1 4 

TOTAL 

46 

FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS 

SÍMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE 


DOE Nº 30.973, de 26/07/2007. 

_________________________________________________________________________ 



Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o INSTITUTO 

ARRAIAL DO PAVULAGEM. 


seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, o 

INSTITUTO ARRAIAL DO PAVULAGEM, com sede e foro na cidade de Belém/PA, sito 

à Rua Oliveira Belo, nº 386, Bairro do Umarizal, em Belém/PA. 

Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que 

preceituam os artigos 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970. 



DOE Nº 30.976, de 01/08/2007. 



_________________________________________________________________________ 


L E I Nº 7. 026, DE 30 DE JULHO DE 2007. 

Altera dispositivos da Lei nº 5.752, de 26 de julho de 1993, que dispõe sobre a 

reorganização e cria cargos na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio 

Ambiente - SECTAM, e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam incluídos os Capítulos I, II, III, IV, V e VI, alterados os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 

6º, 7º e 9º e acrescentados os arts. 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 4º-E, 4º-F, 7º-A e 7º-B da Lei nº 

5.752, de 26 de julho de 1993, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“CAPÍTULO I 

DA NATUREZA E FINALIDADE” 

“Art 1º A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM, criada 

pela Lei n o 5.457, de 11 de maio de 1988 e reorganizada pela Lei nº 5.752, de 26 de julho 

de 1993, passa a denominar-se Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, tendo por 

finalidade planejar, coordenar, supervisionar, executar e controlar as atividades setoriais, 

que visem à proteção, conservação e melhoria do meio-ambiente, através da execução das 

políticas estaduais do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.” 

“CAPÍTULO II 

DAS FUNÇÕES BÁSICAS”

“Art. 2 o São funções básicas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA.” 

I – elaborar a proposta de Política Estadual de Meio Ambiente, oferecendo subsídios e 

medidas que permitam o desenvolvimento sustentável de recursos naturais; 

II – formular, coordenar e executar planos e programas de desenvolvimento, visando à 

proteção, preservação e conservação do meio ambiente; 

III – propor diretrizes, normas, critérios e padrões para a proteção, preservação e 

conservação do meio ambiente; 

IV – definir políticas específicas para a conservação das florestas e recursos extrativistas; 

V – criar, implantar e administrar unidades de conservação da natureza; 

VI – exercer o poder de polícia ambiental, através de aplicação das normas e padrões 

ambientais e do licenciamento e da ação fiscalizadora de projeto ou atividade, que possa 

colocar em risco o equilíbrio ecológico ou provocar significativa degradação ao meio 

ambiente; 

VII – participar do zoneamento ecológico-econômico do Estado; 

VIII – propor a definição de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, a fim de 

assegurar amostras representativas dos ecossistemas e preservar o patrimônio genético, 

biológico, ecológico e paisagístico do Estado; 

IX – promover a educação ambiental em todos os níveis e estimular a participação da 

comunidade, no processo de preservação e recuperação do meio ambiente; 

X – zelar pela observância das normas de controle ambiental, em articulação com órgãos 

federais, estaduais e municipais; 

XI – implementar, coordenar e manter em funcionamento o Sistema Estadual de Meio 

Ambiente – SISEMA. 

XII – implantar e manter atualizado o sistema de informações ambientais. 

XIII – coordenar a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, oferecendo 

subsídios e medidas que permitam a gestão participativa dos recursos hídricos; 

XIV – implementar os instrumentos de gestão dos recursos hídricos, exercendo o papel de 

órgão gestor do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos hídricos.” 

“CAPÍTULO III 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL”

“Art. 3 o A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA passa a ter a seguinte 

composição organizacional: 

I - Conselho Estadual de Meio Ambiente; 

II - Conselho Estadual de Recursos Hídricos; 

III - Secretário de Estado de Meio Ambiente; 

IV - Secretário-Adjunto; 

V - Gabinete do Secretário; 

VI - Ouvidoria Ambiental; 

VII - Corregedoria Ambiental; 

VIII - Núcleos; 

IX - Diretorias; 

X - Coordenadorias; 

XI - Gerências.” 

“CAPÍTULO IV 

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS” 

“Seção I 

Do Conselho Estadual de Recursos Hídricos 

Art. 4º Ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, compete: 

a) promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos 

nacional, estadual, municipais e de setores usuários; 

b) deliberar sobre projetos de aproveitamento dos recursos hídricos cujas repercussões 

extrapolem a área de atuação de um Comitê de Bacia Hidrográfica; 

c) deliberar sobre questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Comitês de Bacias 

Hidrográficas;

d) estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Estadual de 

Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Estadual de 

Gerenciamento de Recursos Hídricos; 

e) exercer funções normativas e deliberativas concernentes à Política Estadual de Recursos 

Hídricos; 

f) aprovar e acompanhar a execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos e determinar 

as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; 

g) aprovar os critérios e normas relativas à cobrança pela utilização dos recursos hídricos; 

h) aprovar os critérios e normas relativas à outorga de direito de uso dos recursos hídricos; 

i) aprovar os critérios e normas relativos ao rateio, entre os beneficiados, dos custos das 

obras e serviços de usos múltiplos dos recursos hídricos, de interesse comum ou coletivo; 

j) aprovar os relatórios bienais sobre a situação dos recursos hídricos no Estado do Pará, a 

ser divulgado à sociedade; 

k) estabelecer os critérios e normas relativas à criação dos Comitês de Bacia Hidrográfica, 

aprovar as propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer 

critérios gerais para a elaboração de seus regimentos internos; 

l) encaminhar ao Governador do Estado as proposta de criação dos Comitês de Bacias 

Hidrográficas; 

m) decidir, em última instância administrativa os conflitos sobre o uso das águas de 

domínio do Estado; e 

n) aprovar os programas estaduais de capacitação, desenvolvimento tecnológico e educação 

ambiental focada em gestão dos recursos hídricos”. 

“Seção II 

Do Conselho Estadual de Meio Ambiente 

Art. 4º-A. Ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, compete: 

a) editar normas e definir diretrizes para implantação da Política Estadual do Meio 

ambiente; 

b) aprovar planos e programas na área do meio ambiente; 

c) emitir parecer prévio sobre o licenciamento de projetos, públicos ou privados, que 

apresentem aspectos potencialmente poluidores ou causadores de significativa degradação 

do meio ambiente, como tal caracterizados em lei;

d) homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de 

executar medidas de interesse para proteção do meio ambiente; 

e) opinar sobre a proposta orçamentária para o setor; 

f) homologar contratos, convênios e outros instrumentos de interesse para preservação do 

meio ambiente; 

g) aprovar normas, padrões, parâmetros e critérios de avaliação, controle, manutenção, 

recuperação e melhoria de qualidade de meio ambiente; 

h) decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito 

prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão ambiental competente; 

i) definir a implantação de espaços territoriais, especificamente protegidos, para a defesa 

dos ecossistemas; 

j) fixar diretrizes para pesquisa científica nas áreas de conservação, preservação e 

recuperação do meio ambiente; 

k) estabelecer critérios para orientar as atividades educativas, inclusive quanto à 

documentação, divulgação e discussão pública, no campo da conservação, preservação e 

melhoria do meio ambiente e dos recursos naturais; 

l) assessorar o Secretário de Estado de Meio Ambiente.” 

“Seção III 

Da Diretoria de Controle e Qualidade Ambiental 

Art. 4º-B. À Diretoria de Controle e Qualidade Ambiental, compete coordenar a 

implementação e a gestão dos instrumentos de controle e proteção ambiental, visando 

assegurar o cumprimento da legislação e a melhoria da qualidade ambiental.” 

“Seção IV 

Da Diretoria de Áreas Protegidas 

Art. 4º-C. À Diretoria de Áreas Protegidas, compete coordenar os trabalhos de 

planejamento, criação e gestão das unidades de conservação e a implementação do Sistema 

Estadual de Unidades de Conservação da Natureza, articulado com as instituições afins, 

bem como implementar, executar, as ações de promoção do desenvolvimento sócioambiental 

em territórios especialmente protegidos.” 

“Seção V

Da Diretoria de Planejamento Ambiental 

Art. 4º-D. À Diretoria de Planejamento Ambiental, compete coordenar e implementar 

planos, programas e projetos relativos ao ordenamento do território dos pontos de vistas 

sócio econômico e ambiental e a capacitação e educação ambiental, definindo padrões de 

qualidade do ambiente, orientando a ação das unidades regionais da Secretaria e 

desenvolvendo as ações necessárias para a efetiva gestão ambiental compartilhada entre os 

entes federados – união e municípios.” 

“Seção VI 

Da Diretoria de Recursos Hídricos 

Art. 4º-E. À Diretoria de Recursos Hídricos, compete coordenar e implementar planos, 

programas e projetos relativos ao Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do 

Estado do Pará, através da Política Estadual de Recursos Hídricos e seus instrumentos de 

outorga e cobrança pelo uso da água, fomentado as criação dos comitês de bacias”. 

“Seção VII 

Da Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira 

Art. 4º-F. À Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira, compete planejar, coordenar, 

executar, controlar e avaliar as atividades de gestão de pessoas, recursos logísticos, finanças 

e orçamento público, gestão patrimonial e administração de serviços gerais”. 

“Art.5º............................................................................................................ 

II - dos servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente; 

..................................................................................................................... 

IX - da Secretaria de Estado de Meio Ambiente; 

.....................................................................................................................” 

“Art. 6º Os órgãos colegiados de que tratam os arts. 4º e 4º-A, serão regulamentados por 

Decreto do Poder Executivo.” 

“CAPÍTULO V 

DO QUADRO DE PESSOAL” 

“Art. 7º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – 

SEMA, os cargos de provimento em comissão e efetivo em conformidade com o disposto 

nos Anexos I e II, respectivamente, desta Lei.”

“Parágrafo único. As atribuições e os requisitos gerais para provimento dos cargos efetivos 

de que trata o caput estão previstos no Anexo III desta Lei.” 

“Art. 7º-A. O quantitativo de cargos efetivos de Consultor Jurídico constante no Anexo II 

desta Lei fica acrescido no Anexo II da Lei nº 6.872, de 28 de junho de 2006.” 

“Parágrafo único. As atribuições, os requisitos e o vencimento base dos níveis do cargo de 


estrutura a carreira de Consultor Jurídico.” 

“Art. 7º-B. O provimento dos cargos efetivos e de comissão criados por esta Lei fica 

condicionado à observância dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – 

LRF e à capacidade orçamentária e financeira do Estado.” 

“CAPÍTULO VI 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS” 

“Art. 9º O funcionamento, os níveis hierárquicos, a representação gráfica da composição 

organizacional, as competências das unidades e as atribuições e responsabilidades dos 

dirigentes serão estabelecidos em regimento, aprovado por decreto pelo Chefe do Poder 

Executivo.” 

Art. 2º Ficam as Secretarias Executivas de Administração e de Planejamento, Orçamento e 

Finanças autorizadas a adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento desta 

Lei, de acordo com as respectivas áreas de competência. 

Art. 3º Os Anexos I e II desta Lei substituirão os Anexos I e II de que trata o art. 7º da Lei 

nº 5.752, de 26 de julho de 1993, passando a denominar-se Anexo I e Anexo II, 

respectivamente. 

Art. 4º Os arts. 45 e 46 da Lei nº 6.381, de 25 de julho de 2001, passam a vigorar com a 


“Art. 45. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos será presidido pelo titular da 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente.” 

“Art. 46. A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos será exercida 

pelo Diretor de Recursos Hídricos.” 





ANEXO I 


DENOMINAÇÃO CÓDIGO/PADRÃO QUANT. 

tário de Estado de Meio Ambiente - 01 

tário-Adjunto GEP-DAS-011.6 01 

or GEP-DAS-011.5 05 

de Gabinete GEP-DAS-011.4 01 

denador de Núcleo GEP-DAS-011.4 01 

denador de Núcleo GEP-DAS-011.3 01 

denador da Ouvidoria Ambiental GEP-DAS-011.4 01 

denador da Corregedoria Ambiental GEP-DAS-011.4 01 

denador GEP-DAS-011.4 14 

sor GEP-DAS-012.4 02 

te GEP-DAS-011.3 51 

sor GEP-DAS-012.3 03 

tária de Gabinete GEP-DAS-011.2 02 

tária de Diretoria GEP-DAS-011.1 05 

TOTAL 89 

A N E X O II 


CARGO QUANT. VENC. BASE 

TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA 






Estatística 

Psicologia 



INFRA-ESTRUTURA, 


Arquitetura 

Engenharia Civil 

36 

09 

06 

06 

10 

01 

02 

02 

08 

02 

06 

407,13 

407,13

TÉCNICO EM GESTÃO DE MEIO 

AMBIENTE 



Arquivista 



História 

Pedagogia 


Biomedicina 

Geografia 

Geologia 

Turismo 

Matemática 

Meteorologia 

Oceanografia 

Zootecnia 

Agronomia 

Engenharia de Pesca 

Engenharia de Produção 

Engenharia Cartográfica 



Engenharia Química 





Engenharia Química Industrial 

Agrimensura 

Letras 

275 

06 

03 

04 

12 

01 

03 

35 

03 

15 

17 

12 

01 

05 

05 

02 

30 

06 

02 

05 

14 

02 

14 

36 

18 

03 

06 

10 

02 

03 

407,13 


INFORMÁTICA, com graduação em: 

Ciência da Computação, Sistemas de 

Informação ou Engenharia da 

Computação 

09 407,13 



ASSISTENTE DE INFRA- 

ESTRUTURA 

12 384,30

ASSISTENTE DE MEIO AMBIENTE 03 384,30 

AUXILIAR OPERACIONAL 23 380,00 

TÉCNICO DE LABORATÓRIO 15 380,00 

AUXILIAR DE SERVIÇOS 

OPERACIONAIS 

12 380,00 


TOTAL 490 

QUADRO DE CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO 

CARGO 

NÍVEL 

QUANT. 

CONSULTOR JURÍDICO 

TOTAL 

ANEXO III 











ADMINISTRAÇÃO

Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, programação, coordenação e 

execução de estudos, pesquisas, análise de projetos inerentes ao campo da administração de 

pessoal, material, orçamento, finanças, organização e métodos. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Administração, 








Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Biblioteconomia, 







contábeis. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Ciências Contábeis, 










ESTATÍSTICA 




Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Estatística ,expedido 



PSICOLOGIA 





Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Psicologia, expedido 



SERVIÇO SOCIAL










projetos e obras, bem como exame de normas para a conservação dos prédios tombados em 

uso pelo Órgão; planejar e/ou orientar a restauração de prédios; elaborar projetos; 

direcionar e fiscalizar a execução de ajardinamento e de programação visual; examinar 

projetos e vistoriar construções; realizar perícias e arbitramentos relativos à especialidade; 

participar na elaboração de orçamentos e cálculos sobre projetos e construções em geral. 


ARQUITETURA 


execução de projetos arquitetônicos. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Arquitetura, expedido 



ENGENHARIA CIVIL 

Desenvolver atividades de supervisão, coordenação e execução especializada e elaborar 

projetos de obras em geral. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Engenharia, Civil 



CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO DO MEIO AMBIENTE 



execução de planos e programas relacionados à Política Estadual de Meio Ambiente; à 

proteção, preservação e conservação do meio ambiente; aplicação das normas e padrões 

ambientais e do licenciamento e da ação fiscalizadora de projeto ou atividade, que possa 

colocar em risco o equilíbrio ecológico ou provocar significativa degradação ao meio 

ambiente; participar da elaboração de planos programas e projetos de zoneamento 

ecológico-econômico do Estado; Identificar os espaços territoriais a serem especialmente 

protegidos, a fim de assegurar amostras representativas dos ecossistemas e preservar o 

patrimônio genético, biológico, ecológico e paisagístico do Estado; elaborar programas de 

educação ambiental em todos os níveis e estimular a participação da comunidade, no 

processo de preservação e recuperação do meio ambiente. 


ARQUITETURA E URBANISMO


pesquisa e execução de projetos na área de Arquitetura e Urbanismo voltados ao meio 

ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais. 


Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Arquitetura e Urbanismo, 



ARQUIVISTA 


pesquisa e execução de projetos na área de Arquivo, voltados ao meio ambiente de forma 

compatível com suas atribuições profissionais. 


Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Arquivo, expedido por instituição 

de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 




pesquisa e execução de projetos na área de Serviço Social, voltados ao meio ambiente de 

forma compatível com suas atribuições profissionais. 


Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Serviço Social, expedido por 





pesquisa e execução de projetos na área da Ciência Social, voltados ao meio ambiente de 



Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Ciências Sociais, expedido por 


HISTÓRIA 


pesquisa e execução de projetos na área de História, voltados ao meio ambiente de forma 



Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Bacharel em Historia, expedido 



PEDAGOGIA 


pesquisa e execução de projetos na área de Pedagogia, voltados ao meio ambiente de forma 



Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Pedagogia, expedido por 


CIÊNCIAS BIOLÓGICAS


pesquisa e execução de projetos na área de biologia voltados ao meio ambiente de forma 



Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Ciências Biológicas, expedido por 



BIOMEDICINA 


pesquisa e execução de projetos na área de Biomedicina, voltados ao meio ambiente de 



Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Biomedicina, expedido por 



GEOGRAFIA 


pesquisa e execução de projetos na área de Geografia, voltados ao meio ambiente de forma 



Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Geografia, expedido por 



GEOLOGIA 


pesquisa e execução de projetos na área de geologia, voltados ao meio ambiente de forma 



Escolaridade: curso de graduação de ensino superior na área de Geologia, expedido por 



TURISMO 


pesquisa e execução de projetos na área de Turismo, voltados ao meio ambiente de forma 



Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Turismo, expedido por instituição 

de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 


MATEMÁTICA 


pesquisa e execução de projetos na área de Matemática, voltados ao meio ambiente de 



Escolaridade: curso de graduação de ensino superior de Bacharel em Matemática, expedido 



METEOROLOGIA 


pesquisa e execução de projetos na área de Meteorologia, voltados ao meio ambiente de 



Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Meteorologia, expedido por 



OCEANOGRAFIA 


pesquisa e execução de projetos na área de Oceanografia, voltados ao meio ambiente de 



Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Oceanografia, expedido por 



ZOOTECNIA 


pesquisa e execução de projetos na área de Zootecnia, voltados ao meio ambiente de forma 



Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Zootecnia, expedido por 



AGRONOMIA 


pesquisa e execução de projetos na área de Agronomia, voltados ao meio ambiente de 



Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Agronomia, expedido por 



ENGENHARIA DE PESCA 


pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia de Pesca, voltados ao meio 



Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Engenharia Pesca, expedido por 



ENGENHARIA DE PRODUÇÃO 


pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia de Produção, voltados ao meio 



Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Engenharia de Produção, expedido 

por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.


ENGENHARIA CARTOGRÁFICA 


pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Cartográfica, voltados ao meio 



Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Engenharia Cartográfica, expedido 





pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Ambiental, voltados ao meio 



Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Engenharia Ambiental, expedido 



ENGENHARIA MECÂNICA 


pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Mecânica, voltados ao meio 



Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Engenharia Mecânica, expedido 



ENGENHARIA QUÍMICA 


pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Química, voltados ao meio ambiente 

de forma compatível com suas atribuições profissionais. 


Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Engenharia Química, expedido por 





pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Florestal, voltados ao meio 



Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Engenharia Florestal, expedido por 



ENGENHARIA SANITÁRIA 


pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Sanitária, voltados ao meio 



Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Engenharia Sanitária, expedido por 





pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia de Alimentos, voltados ao meio 



Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Engenharia de Alimentos, 





pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Civil, voltados ao meio ambiente de 



Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Engenharia Civil, expedido por 



ENGENHARIA QUÍMICA INDUSTRIAL 


pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Química Industrial, voltados ao 

meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais. 


Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Engenharia Química Industrial, 



AGRIMENSURA 


pesquisa e execução de projetos na área de Agrimensura, voltados ao meio ambiente de 



Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Agrimensura, expedido por 



LETRAS 

Desenvolver atividades que envolvam criatividade, supervisão, orientação, pesquisa, 

análise, interpretação, planejamento e execução especializada, em apoio às atividades 

da SEMA; 

prestar assessoria na área de competência; elaborar relatórios; emitir parecer; executar 

atividades correlatas; planejar, organizar, executar e coordenar atividades de caráter 

educativo-ambiental. 


Escolaridade: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de 

nível superior em Letras, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo 

Ministério da Educação.

CARGO: CONSULTOR JURÍDICO 


Prestar consultoria e assessoramento jurídico às unidades da Secretaria, fazendo análise e 

emitindo parecer; analisar e/ou elaborar contratos, convênios, acordos e outros instrumentos 

jurídicos de interesse do Órgão, manifestando-se sobre a observância da legalidade e dos 

procedimentos administrativos. 


Escolaridade:diploma do curso de graduação de ensino superior em Direito, expedido por 

instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação 

















microcomputadores e planejamento de hipertextos, respeitados os regulamentos do serviço. 














CARGO: ASSISTENTE DE INFRA-ESTRUTURA 


Realizar atividades de nível médio de apoio às diferentes modalidades de Engenharia, 

Arquitetura e Agronomia. 


Escolaridade: certificado de conclusão de curso do ensino médio, expedido por instituição 


CARGO: ASSISTENTE DE MEIO AMBIENTE 


Realizar atividades de nível médio relativas ao saneamento ambiental. 






Realizar atividades de suporte operacional referente à portaria. 


Escolaridade: ensino fundamental completo, expedido por instituição de ensino 

devidamente reconhecida por órgão competente. 

CARGO: TÉCNICO DE LABORATÓRIO 


Realizar atividades de nível médio envolvendo execução de trabalhos de Laboratório. 


Escolaridade: certificado de conclusão de curso do ensino médio, com curso de Técnico de 

Laboratório, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida por órgão 

competente. 



Executar serviços rotineiros relativos à conservação, manutenção e limpeza geral de pátios, 

jardins, vias, dependências internas e externas, cozinha, lavanderia, eletricidade, mecânica, 

construção civil e assemelhados administrativos e executar outras atividades correlatas a 

sua área de atuação. 


Escolaridade: documento comprobatório do ensino fundamental incompleto expedido por 










DOE Nº 30.976, de 01/08/2007. 

______________________________________________________________ 



Altera a denominação e dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria 

Executiva de Estado de Trabalho e Promoção Social - SETEPS, e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1º A Lei nº 4.893, de 26 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a criação da Secretaria 

Executiva de Estado de Trabalho e Promoção Social - SETEPS, alterada pela Lei nº 5.839, 

de 23 de março de 1994, que estabeleceu a finalidade, as funções básicas e a estrutura 

organizacional da Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social, passa a vigorar com 


CAPÍTULO I 


“Art. 1º A Secretaria Executiva de Estado de Trabalho e Promoção Social - SETEPS, criada 

pela Lei nº 4.893, de 26 de dezembro de 1979, e reestruturada pela Lei nº 5.839, de 23 de 

março de 1994, passa a denominar-se Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda - 

SETER, órgão da administração direta do Poder Executivo, tendo por finalidade 

institucional promover com qualidade e efetividade as relações do trabalho e a geração de 

emprego e renda.” 

CAPÍTULO II 


Art. 2º São funções básicas da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda - 

SETER: 

I - formular, coordenar, executar e avaliar a Política Estadual de Trabalho, Emprego e 

Renda do Estado; 

II - estabelecer diretrizes para a política governamental nas áreas de geração de emprego e 

de renda; 

III - fomentar a geração de emprego e da renda no âmbito estadual, visando garantir 

consistência e amplitude à Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda; 

IV - orientar, apoiar, estimular e promover ações direcionadas à organização dos 

trabalhadores, seja em sindicatos, associações, cooperativas e similares, visando a 

negociação coletiva, a mediação, a arbitragem e o cumprimento das leis trabalhistas; 

V - promover e supervisionar o processo de qualificação da mão-de-obra dos trabalhadores, 

sob a responsabilidade do Governo do Estado do Pará;

VI - apoiar, organizar e fomentar as iniciativas de produção familiar, comunitária, às 

atividades econômicas orientadas e organizadas pela autogestão. 

CAPÍTULO III 


Art. 3º A Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda - SETER terá sua estrutura 

organizacional básica constituída das seguintes unidades: 

I - Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Renda; 

II - Gabinete do Secretário; 

III - Diretorias; 

IV - Coordenadorias; 

V - Gerências; 

VI - Núcleos; 

VII - Núcleos Regionais. 


unidades administrativas da SETER serão estabelecidos em regimento interno aprovado por 

decreto do Poder Executivo. 

CAPÍTULO IV 


Seção I 

Do Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Renda e do Secretário-Adjunto e do 

Gabinete do Secretário 

Art. 4º Ao Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Renda compete exercer as 

atribuições previstas na Constituição do Estado, bem como outras atribuições determinadas 

pelo Chefe do Poder Executivo. 

Parágrafo único. Ao Secretário Adjunto compete auxiliar o secretário de Estado em todas as 

atribuições que lhe forem delegadas, bem como substituir o titular em suas ausências e 

impedimentos.





Seção II 

Da Diretoria de Programas Especiais 

Art. 6º A Diretoria de Programas Especiais tem por competência planejar, coordenar, 

executar e acompanhar as ações de programas especiais do Estado, destinadas aos cidadãos 

em situação de extrema pobreza e exclusão social, objetivando a inclusão no mercado de 

trabalho. 

Seção III 

Da Diretoria de Trabalho e Emprego 

Art. 7º A Diretoria de Emprego tem por competência básica planejar, coordenar, 

supervisionar e executar os programas e projetos relativos às atividades de intermediação 

de trabalho no Estado do Pará, ações de pesquisa e geração e informações sobre o trabalho 

no Estado, bem como desenvolver atividades voltadas para o acesso ao seguro desemprego 

e seguro defeso. 

Seção IV 

Da Diretoria de Qualificação Profissional 

Art. 8º A Diretoria de Qualificação Profissional tem por competência básica propor, 

coordenar e supervisionar e executar os programas e projetos que visem à qualificação para 

o trabalho no Estado do Pará. 

Seção V 

Da Diretoria de Economia Solidária 

Art. 9º A Diretoria de Economia Solidária tem por competência básica propor, coordenar e 

supervisionar e executar os programas e projetos que visem o fortalecimento da economia 

solidária no Estado do Pará. 

Seção VI 

Da Diretoria de Administração e Finanças 

Art. 10 A Diretoria de Administração e Finanças tem por competência básica planejar, 

controlar e executar as atividades relativas à gestão de pessoas, recursos logísticos, finanças 

e orçamento público, gestão patrimonial e administração de serviços gerais da Secretaria.

CAPÍTULO V 


Art. 11. O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda - 

SETER é constituído de cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e de 

funções gratificadas, regido pela Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. 

Art. 12. Ficam criados os cargos de provimento efetivo, cuja denominação, quantidade e 

vencimento-base estão previstos no Anexo I desta Lei. 

§ 1º O ingresso no quadro de cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado de 

Trabalho, Emprego e Renda - SETER far-se-á mediante concurso público de provas ou de 

provas e títulos, nos termos da Constituição Estadual. 

§ 2º As atribuições e os requisitos para provimento dos cargos efetivos do quadro de 

pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda - SETER estão contidos no 

Anexo III desta Lei. 

Art. 13. Ficam criados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, cuja 

denominação e quantidade estão contidas no Anexo IV da presente Lei. 


existentes na Secretaria Executiva de Estado Trabalho e Promoção Social - SETEPS. 

Art. 15. Ficam extintos 687 (seiscentos e oitenta e sete) cargos vagos do Quadro de Pessoal 

da Secretaria Executiva de Estado de Trabalho e Promoção Social - SETEPS, criados pela 

Lei nº 5.839, de 23 de março de 1994, previstos no Anexo VI desta Lei. 

Art. 16. Os cargos de Consultor Jurídico, da lotação da Secretaria Executiva de Estado de 

Trabalho e Promoção Social, prevista no Anexo II da Lei nº 6.872, de 28 de junho de 2006, 

passa a integrar a lotação da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda. 

Parágrafo único. Fica redistribuída a lotação dos cargos de que trata o caput, na forma do 

Anexo II da presente Lei. 

CAPÍTULO VI 


Art. 17. Os cargos de Técnico em Gestão de Agropecuária e de Técnico em Gestão Pública 

com a graduação em Serviço Social (31 cargos), Ciências Contábeis (7 cargos), Estatística 

(1 cargo), Pedagogia (7 cargos), Ciências Sociais (18 cargos) do quadro de cargos da 

Secretaria Executiva de Estado de Trabalho e Promoção Social - SETEPS, de que trata a 

Lei nº 6.680, de 10 de agosto de 2004, passam a denominar-se Técnico em Gestão de 

Trabalho e Emprego.

Art. 18. Os cargos de provimento efetivo e as funções de natureza permanente, constantes 

do Anexo V desta Lei, serão extintos à medida que ocorrer a vacância dos mesmos. 

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de até 

cento e oitenta dias, a contar da data de sua publicação. 

Art. 20. Fica vinculado a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda - SETER o 

Fundo de Investimento e Combate a Pobreza - FICOP, instituído pela Lei nº 6.890, de 13 

de julho de 2006. 



CARGO 



ANEXO I 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS 

TÉCNICO EM GESTÃO DE INFRA-ESTRUTURA, com graduação 

em: 

Arquitetura 02 

TÉCNICO EM GESTÃO DE INFORMÁTICA, com graduação em: 

Ciência da Computação/Sistemas de Informação/ 

Engenharia da Computação 

TÉCNICO EM GESTÃO DO TRABALHO E EMPREGO, com 



Engenharia de Segurança do Trabalho 

QTDE. 

VENC. 

BASE 

407,13 

06 407,13 

05 

13 

407,13 


AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS 26 380,00 

TOTAL 62 

ANEXO II 

QUADRO DE CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO 

CARG 

O

CONS 

ULTO 

R 

JURÍD 

ICO 

TOTA 

L 

ANEXO III 









documentos e informações, e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de 





estudos, pesquisas e análise de projetos inerentes ao campo da administração de pessoal, 


















contábeis. 












PEDAGOGIA: 

Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação de pesquisas, 

elaboração e execução de planos, programas e projetos pedagógicos. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Pedagogia, expedido 



PSICOLOGIA: 




























projetos e obras de interesse do órgão, bem como exame de normas para a conservação dos 

prédios tombados em uso pelo Órgão; planejar e/ou orientar a restauração de prédios; 

elaborar projetos; direcionar e fiscalizar a execução de ajardinamento e de programação

visual; examinar projetos e vistoriar construções; realizar perícias e arbitramentos relativos 

à especialidade; participar na elaboração de orçamentos e cálculos sobre projetos e 

construções em geral, e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de 



ARQUITETURA: 


execução de projetos arquitetônicos de interesse do Órgão. 





ENGENHARIA CIVIL: 

Desenvolver atividades de supervisão, coordenação e execução de obras e serviços técnicos 

e elaborar projetos de obras em geral 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Engenharia Civil, 



CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO DO TRABALHO E EMPREGO 


Desenvolver atividades de planejamento, coordenação, normatização e execução, de 

planos, programas e projetos, relativos à Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda 

no Estado do Pará; orientar as ações de organização dos trabalhadores seja em sindicatos, 

associações, cooperativas e similares; supervisionar as ações relativas ao processo de 

qualificação da mão-de-obra, bem como acompanhar a política de implantação dos 

instrumentos estaduais de intermediação da mesma; participar da elaboração de planos 

programas e projetos de parcerias governamentais e não governamentais, tanto na esfera 

municipal quanto nas esferas estadual, federal e internacional, e executar outras atividades 



AGRONOMIA: 


pesquisa e execução de projetos na área de Agronomia, voltados à Política Estadual de 

Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará, de forma compatível com sua formação 

profissional. 


Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Agronomia, expedido por 





pesquisa e execução de projetos na área de Ciências Contábeis, voltados à Política Estadual 

de Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará, de forma compatível com sua formação 

profissional. 


Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Ciências Contábeis, expedido por 





pesquisa e execução de projetos na área de Ciências Sociais, voltados à Política Estadual de 

Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará, de forma compatível com sua formação 

profissional. 


Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Ciências Sociais, expedido por 



ENGENHARIA DE SEGURANÇA NO TRABALHO: 


execução de projetos na área de engenharia de segurança no trabalho, voltados à Política 

Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará, de forma compatível com sua 



Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Engenharia de Segurança no 

Trabalho, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 

ESTATÍSTICA: 




Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Estatística, expedido 





pesquisa e execução de projetos na área de Serviço Social, voltados à Política Estadual de 

trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará, de forma compatível com sua formação 

profissional. 


Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Serviço Social, expedido por 



PEDAGOGIA: 


pesquisa e execução de projetos na área de Pedagogia, voltados à Política Estadual de 


profissional. 


Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Pedagogia, expedido por 


PSICOLOGIA: 


pesquisa e execução de projetos na área de Psicologia, voltados à Política Estadual de


profissional. 


Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Psicologia, expedido por 



















Escolaridade: certificados de conclusão do curso de ensino médio e curso de ensino técnico 

profissionalizante na área de Informática, expedidos por instituição de ensino devidamente 




Realizar atividades de suporte operacional referente à limpeza e serviços gerais. 


Escolaridade: certificado de conclusão de ensino fundamental, expedido por instituição de 

ensino devidamente reconhecido por órgão competente. 






Escolaridade: certificado de conclusão do ensino fundamental, expedido por instituição de 



ANEXO IV 


CARGO CÓDIGO/PADRÃO QUANT.

Secretário de Estado de Trabalho, Emprego 

- 01 

e Renda 


Diretor de Programas Especiais GEP-DAS-011.5 01 

Diretor de Trabalho e Emprego GEP-DAS-011.5 01 

Diretor de Qualificação Profissional GEP-DAS-011.5 01 

Diretor de Economia Solidária GEP-DAS-011.5 01 

Diretor de Administração e Finanças GEP-DAS-011.5 01 










Coordenador Regional do Trabalho GEP-DAS-011.2 12 

TOTAL 70 


SIMBOLO DENOMINAÇÃO QUANT. 

FG-4 FUNÇÃO GRATIFICADA 13 

ANEXO V 

CARGOS/FUNÇÕES PERMANENTES - EM EXTINÇÃO-SETER 

CARGO/FUNÇÃO PERMANENTE 

QTD. 

Advogado 02 

Agente de Serviços Complementares 15 

Artífice de Manutenção 02 

Assistente Administrativo 01 

Atendente de Enfermagem 05 

Auxiliar Administrativo 09 

Auxiliar Administrativo (sendo 2 com a função 

de datilógrafo e 1 com a função de auxiliar de 03 

serviço de comunicação) 

Auxiliar Social 33 

Auxiliar de Enfermagem 06 

Auxiliar de Operação e Segurança 01 

Auxiliar de Serviços de Comunicação 01 

Auxiliar Operacional (sendo 07 com a função 

de Agente de Artes Práticas; 15 com a função 

de Agente de Portaria, 1 com a função de 

23

Agente de Eletricidade) 

Auxiliar de Serviços Gerais 01 

Cozinheira 07 

Costureira 01 

Datilógrafo 02 

Escrevente Datilógrafo 01 

Instrutor de Arte 01 

Professor 19 

Servente 121 

Técnico em Assuntos Educacionais 03 

Técnico A 04 

Técnico B 02 

Técnico D 08 

Técnico de Educação 06 

Técnico em Administração 02 

Vigia 41 

TOTAL 320 

Cargo 

Técnico em Gestão Pública 

ANEXO VI 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS 

QTDE. 

Vagas 

29 

Técnico em Gestão Cultural 12 

Assistente Administrativo 244 

Graduação/Função 

Assistente Social (18 vagas) 

Economista (10 vagas) 

Técnico em Comunicação Social (01 

vaga) 

Bacharel em Turismo (1 vaga) 

Técnico em Assuntos Culturais (11 

vagas) 

Monitor (169 vagas) 

Instrutor (06 vagas) 

Auxiliar Técnico (69 vagas) 

Enfermeiro 06 Enfermagem 

Médico 15 Medicina 

Auxiliar de Enfermagem 48 Auxiliar de Enfermagem 

Assistente de Informática 03 Programador Computação 

Assistente Técnico Administrativo 02 Técnico em Contabilidade 

Técnico em Segurança do Trabalho 03 Técnico em Segurança do Trabalho 

Auxiliar Administrativo 35 

Datilógrafo (31 vagas) 

Auxiliar de Serviço de Comunicação 

(4 vagas) 

Auxiliar de Serviços Operacionais 01 Agente de Mecânica 

Auxiliar de Informática 10 Digitador

Auxiliar Operacional 279 

TOTAL 687 

Agente de Artes Práticas (192 vagas) 

Agente de Portaria (87 vagas) 

DOE Nº 30.976, de 01/08/2007. 

_________________________________________________________________________ 



Cria a Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEDES, e dá outras 



seguinte Lei: 

CAPÍTULO I 

DA NATUREZA E MISSÃO 

Art. 1º A Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEDES, Órgão 

da Administração Direta do Poder Executivo, tem por missão institucional promover a 

assistência e o desenvolvimento social, garantindo aos cidadãos, especialmente aos dos 

grupos da população em situação de vulnerabilidade social, direito e acesso à assistência 

social, à segurança alimentar e nutricional e aos programas de transferência de renda, de 

acordo com os princípios éticos e humanísticos, visando o desenvolvimento com justiça 

social da população do Estado do Pará. 

CAPÍTULO II 


Art. 2º São funções básicas da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento 

Social - SEDES: 

I - coordenar, formular, planejar, monitorar e avaliar as políticas públicas de 

desenvolvimento social no âmbito do Estado do Pará; 

II - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de 

enfrentamento da pobreza em âmbito estadual ou local; 

III - atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de 

emergência; 

IV - estimular e apoiar, técnica e financeiramente, as associações e os consórcios 

municipais na prestação de serviços de assistência social;

V - prestar os serviços assistenciais, cujos custos ou ausência de demanda municipal 

justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada no âmbito estadual; 

VI - viabilizar ações de capacitação, assessoramento, monitoramento e avaliação da gestão 

da política de desenvolvimento social em âmbito municipal, regional e estadual do Pará; 

VII - coordenar a Política da Assistência Social em âmbito do Estado do Pará; 

VIII - coordenar ações de garantia de segurança alimentar e nutricional; 

IX - coordenar programas de transferência e geração de renda cidadã às famílias em 

situação de risco; 

X - gerir o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS. 

CAPÍTULO III 


Art. 3º A Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEDES, terá sua 

estrutura organizacional básica constituída dos seguintes órgãos/unidades administrativas: 

I - Conselho Estadual de Assistência Social; 

II - Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; 

III - Secretário de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social; 

IV - Gabinete do Secretário de Estado; 

V - Núcleos; 

VI - Ouvidoria; 

VII - Centros; 

VIII - Diretorias; 

IX - Coordenações; 

X - Gerências; 

XI - Núcleos Regionais. 

Parágrafo único. O detalhamento das competências, a composição organizacional, o 

funcionamento, as atribuições das unidades, serão estabelecidas em regimento aprovado por 

decreto pelo Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO IV 

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES BÁSICAS 

Seção I 

Da Diretoria de Assistência Social 

Art. 4° A Diretoria de Assistência Social tem como competência básica coordenar, 

formular, executar, monitorar e avaliar, em âmbito estadual, as ações de proteção social 

básica e proteção social especial, observando as diretrizes constitucionais da política de 

assistência social e sua regulamentação pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e 

as normatizações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e as demais legislações 

pertinentes que se tornarem vigentes. 

Seção II 

Da Diretoria de Renda de Cidadania e Combate à Pobreza 

Art. 5º A Diretoria de Renda de Cidadania e Combate à Pobreza tem como competência 

básica formular, executar, coordenar, articular, acompanhar e avaliar os programas e 

projetos relativos à política de transferência de renda, promovendo meios e instrumentos 

para a articulação e intercâmbios político-institucionais em âmbito local, regional, nacional 

e internacional, fomentadores de desenvolvimento e inclusão social. 

Seção III 

Da Diretoria de Segurança Alimentar e Nutricional 

Art. 6º A Diretoria de Segurança Alimentar e Nutricional tem como competência básica 

coordenar, formular, executar, implementar, monitorar e avaliar, em âmbito estadual, as 

ações de segurança alimentar e nutricional, observando as diretrizes constitucionais da 

política de Segurança Alimentar e Nutricional e sua regulamentação pela Lei Orgânica da 

Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN, e as normatizações do Sistema Nacional de 

Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e as demais legislações pertinentes que se 

tornarem vigentes. 

Seção IV 


Art. 7° A Diretoria de Administração e Finanças tem como competência básica planejar, 

coordenar, controlar e executar as atividades relativas à gestão de pessoas, recursos 

logísticos, gestão patrimonial, serviços gerais, apoio administrativo, orçamento e finanças 

públicas e desenvolvimento organizacional.

Seção V 

Da Ouvidoria 

Art. 8º Compete à Ouvidoria avaliar a procedência de sugestões, reclamações e denúncias e 

encaminhá-las as autoridades competentes, visando a: 

I - melhoria dos serviços públicos prestados pelo Órgão; 

II - correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços públicos; 

III - apuração de atos de improbidade e de ilícitos administrativos; 

IV - prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com os princípios 

estabelecidos nesta Lei; 

V - proteção dos direitos dos usuários; 

VI - garantia da qualidade dos serviços prestados. 

Parágrafo único. A Ouvidoria apresentará ao Secretário, que encaminhará ao Governador, 

relatório semestral de suas atividades, acompanhado de sugestões para o aprimoramento do 

serviço prestado pela Secretaria. 

CAPÍTULO V 


Art. 9º O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento 

Social - SEDES, é constituído de cargos de provimento efetivo, de provimento em 

comissão e funções gratificadas, regido pela Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. 

Art. 10. Ficam criados no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Assistência e 

Desenvolvimento Social, os cargos de provimento efetivo, cuja denominação, quantidade e 

vencimento-base constam no Anexo I desta Lei. 


trata o caput estão previstos no Anexo II desta Lei. 

Art. 11. O quantitativo de cargos efetivos de Consultor Jurídico, constante no Anexo I desta 

Lei, fica acrescido no Anexo II da Lei nº 6.872, de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre a 

reestruturação da carreira de Consultor Jurídico, no âmbito da Administração Direta do 

Poder Executivo. 


Consultor Jurídico são os estabelecidos na Lei nº 6.872, de 28 de junho de 2006.

Art. 12. O ingresso no quadro de cargos de provimento efetivo far-se-á, no padrão inicial, 


Estadual. 

Art. 13. Ficam criados os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, 

constantes do Anexo III da presente Lei. 


permanente, da Diretoria de Assistência Básica da Secretaria Executiva de Estado de 

Trabalho e Promoção Social - SETEPS, ficam redistribuídos, para a Secretaria de Estado de 

Assistência e Desenvolvimento Social – SEDES. 

§ 1° O cargo de Assistente Administrativo, na função de Monitor, previsto na Lei n° 5.839, 

de 23 de março de 1994 e redistribuído para a Secretaria de Estado de Assistência e 

Desenvolvimento Social na forma do caput deste artigo, passa a denominar-se Assistente 

de Desenvolvimento Social. 

§ 2º O cargo de Técnico em Gestão Pública, nas graduações de Ciências Econômicas (09 

cargos), Ciências Sociais (10 cargos), Pedagogia (12 cargos), Psicologia (21 cargos) e 

Serviço Social (75 cargos), de que trata a Lei nº. 6.680, de 10 de agosto de 2004, do quadro 

de cargos da Secretaria Executiva de Estado de Trabalho e Promoção Social, passa a 

denominar-se Técnico em Gestão de Desenvolvimento Social. 

Art. 15. Os equipamentos, materiais permanentes e patrimoniais utilizados pela Diretoria de 

Assistência Básica, unidade integrante da estrutura orgânica da SETEPS, serão transferidos 

para Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social. 

CAPÍTULO VI 


Art. 16. Ficam vinculados à Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social 

- SEDES, os seguintes Conselhos: 

I - Conselho Estadual de Assistência Social; 

II - Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; 

III - Conselho Estadual da Criança e do Adolescente; 

IV - Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa; 

V - Conselho Estadual de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência. 

Art. 17. Ficam vinculados à Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social 

- SEDES, os seguintes Fundos:

I - Fundo Estadual de Assistência Social, instituído pela Lei nº 5.940, de 15 de janeiro de 

1996; 

II - Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará - FRC criado pela Lei nº 6.831, de 

13 de fevereiro de 2006; 

III - Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei nº 5.819, 

de 11 de fevereiro de 1996. (A Lei citada neste inciso é do ano de 1994, publicada no DOE 

Nº 27.657, de 14/02/1994). (Observação nossa) 

Art. 18. Os servidores ocupantes dos cargos e funções permanentes de Enfermeiro, 

Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Médico, Nutricionista e Odontólogo, redistribuídos 

da SETER, perceberão vencimento-base equivalente ao estabelecido para os cargos de 

Enfermeiro, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional e Nutricionista, da Secretaria de Estado 

de Assistência e Desenvolvimento Social. 



Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, crédito especial, até o limite de R$ 

27.285.057.23 (vinte e sete milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e cinqüenta e sete reais e 

vinte e três centavos), destinado a atender às despesas necessárias ao funcionamento da 

Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social. 

Art. 20. Ficam remanejadas, da Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção 

SociaI - SETEPS, para a Secretaria de Estado de Assistência e de Desenvolvimento Social - 

SEDES, as dotações orçamentárias correspondentes às despesas com custeio, pessoal e 

investimentos, previstas para área de Assistência Social, estabelecidas na Lei Orçamentária 

Anual - LOA para o exercício de 2007, integrantes do Programa de Apoio Administrativo 

da SETEPS. 


Finanças autorizadas a adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento desta 

Lei, de acordo com as respectivas áreas de competência. 

Art. 22. Para assegurar o seu funcionamento, a Secretaria de Estado de Assistência e 

Desenvolvimento Social, poderá requisitar, com ou sem ônus, servidores de outros órgãos 

da Administração Pública Estadual, através dos dispositivos previstos na Lei nº 5.810, de 

24 de janeiro de 1994. 

Art. 23. A fim de garantir a continuidade dos serviços constantes no art. 2º desta Lei, ficam 

mantidas todas as atividades de natureza técnico-administrativa e regimental, bem como os 

contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos jurídicos congêneres, celebrados com 

entidades públicas e privados pela Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção 

SociaI - SETEPS, na área de assistência social, até que a Secretaria de Estado de 

Assistência e Desenvolvimento Social assuma tais serviços e/ou proponha o 

prosseguimento ou a extinção dos respectivos atos e obrigações.

Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de até 

cento e oitenta dias. 





ANEXO I 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS 

CARGO QUANT. VENC. BASE 

TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA, com 





Psicologia 


TÉCNICO EM GESTÃO DE INFRA- 

ESTRUTURA, com graduação em: 

Arquitetura 


TÉCNICO EM GESTÃO DE ASSISTÊNCIA E 

DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com graduação 

em: 

Agronomia 


Estatística 

História 

Psicologia 

11 

02 

05 

01 

01 

02 

02 

02 

02 

01 

02 

06 

407,13 

407,13 

407,13 

TÉCNICO EM GESTÃO DE INFORMÁTICA 06 407,13 

ENFERMEIRO 02 839,97 

FISIOTERAPEUTA 02 839,97 

NUTRICIONISTA 02 839,97 

TERAPEUTA OCUPACIONAL 01 839,97 

TÉCNICO EM ENFERMAGEM 20 396,48 

ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO 

SOCIAL 

30 384,30 


TOTAL 102 

QUADRO DE CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO

CARGO 

NÍVEL 

I 

CONSULTOR JURÍDICO 

II 

III 

TOTAL 

ANEXO II 














material, orçamento, finanças, organização e métodos e outras atividades correlatas. 








manutenção de informações e outras atividades correlatas. 







administração orçamentária, financeira, patrimonial, contabilidade e auditoria,


contábeis e outras atividades correlatas. 







de projetos relativos à pesquisa e análise econômica e outras atividades correlatas. 






Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, análise, avaliação e 

execução referentes a estudos, diagnósticos, pesquisas, planos, programas e projetos 

relacionados aos fenômenos sociais de natureza sócio-econômica, cultural e organizacional 

e outras atividades correlatas. 


Escolaridade: diploma de curso de graduação de nível superior em Ciências Sociais, 


PEDAGOGIA 


de projetos relacionados a área de Pedagogia, e executar outras atividades correlatas à sua 

área de atuação de acordo com a sua formação profissional e outras atividades correlatas. 





PSICOLOGIA 



orientação educacional e outras atividades correlatas. 







relacionadas com a elaboração de planos, programas e projetos sociais e outras atividades 

correlatas. 





CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO DE INFRA-ESTRUTURA



projetos e obras do Órgão, bem como exame de normas para a conservação dos prédios 

tombados em uso pelo Órgão; planejar e/ou orientar a restauração de prédios; elaborar 

projetos; direcionar e fiscalizar a execução de ajardinamento e de programação visual; 

examinar projetos e vistoriar construções; realizar perícias e arbitramentos relativos à 

especialidade; participar na elaboração de orçamentos e cálculos sobre projetos e 

construções em geral. 


ARQUITETURA 


execução de projetos arquitetônicos de interesse do Órgão e outras atividades correlatas. 






Desenvolver atividades de supervisão, coordenação e execução especializada e elaborar 

projetos de obras em geral. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Engenharia Civil, 



CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA 

SOCIAL 


Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, 

normatização, monitoramento, e avaliação de planos, programas e projetos, relativos às 

Políticas Estaduais de Assistência Social, de Segurança Alimentar e de Renda e Cidadania; 

capacitação, assessoramento, monitoramento e avaliação da gestão da Política de 

Assistência Social em âmbito Municipal, regional e Estadual do Pará; atenção imediata e 

humanizada às pessoas e famílias em situações de risco e vulnerabilidade social, cuja 

demanda extrapole a competência municipal; coordenar a estruturação de ações 

regionalizadas, pactuadas na proteção social especial de média e alta complexidade, 

considerando a oferta de serviços e o fluxo de usuários; dar suporte técnico aos serviços, 

aos programas e aos projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local. 


AGRONOMIA 


pesquisa e execução de projetos na área de Agronomia, voltados ao desenvolvimento das 

ações integradas, relativas às Políticas Estaduais de Segurança Alimentar e de Renda e 

Cidadania formuladas no âmbito do Estado, de forma compatível com suas atribuições 

profissionais e outras atividades correlatas. 


Escolaridade: diploma curso de graduação de ensino superior de Engenheiro Agrônomo, 





pesquisa e execução de projetos na área de Ciências Sociais, voltados ao desenvolvimento 

das ações integradas, relativas às Políticas Estaduais de Assistência Social, de 

Segurança Alimentar e de Renda e Cidadania formuladas no âmbito do Estado, de forma 

compatível com suas atribuições profissionais e outras atividades correlatas. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Ciências Sociais, 




pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia de Alimentos, voltados ao 

desenvolvimento das ações integradas, relativas às Políticas Estaduais de Segurança 

Alimentar e de Renda e Cidadania formuladas no âmbito do Estado, de forma compatível 

com suas atribuições profissionais e outras atividades correlatas. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior de Engenharia de 

Alimentos, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e 

outras atividades correlatas. 


ESTATÍSTICA 


pesquisa e execução de projetos na área de Estatística, voltados ao desenvolvimento das 

ações integradas, relativas às Políticas Estaduais de Assistência Social, de Segurança 




Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Estatística, expedido 



HISTÓRIA 


pesquisa e execução de projetos na área de História/Antropologia, voltados ao 

desenvolvimento das ações integradas, relativas às Políticas Estaduais de Assistência 

Social, e Cidadania formulada no âmbito do Estado, de forma compatível com suas 

atribuições profissionais e outras atividades correlatas. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior de Bacharel em História, 

com especialização em Antropologia, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo 

Ministério da Educação. 

PEDAGOGIA 


pesquisa e execução de projetos na área de Pedagogia, voltados ao desenvolvimento das 








PSICOLOGIA 


pesquisa e execução de projetos na área de Psicologia, voltados ao desenvolvimento das 










pesquisa e execução de projetos na área de Serviço Social, voltados ao desenvolvimento 

das ações integradas, relativas às Políticas Estaduais de Assistência Social, de Segurança 









Realizar estudos de concepção, análise, projeto, desenvolvimento, 

construção, implementação, testes de utilização, documentação e treinamento de software, 

sistemas e aplicativos próprios; desenvolver, manter e atualizar programas de informática 

de acordo com as normas, padrões e métodos estabelecidos pelo Órgão e outras atividades 

correlatas. 





CARGO: ENFERMEIRO 


Observar as prescrições médicas dos idosos albergados com os horários para a 

administração dos medicamentos; supervisionar as esterilizações dos materiais e 

equipamentos utilizados na rotina de trabalho; prestar os primeiros socorros; prever e 

controlar os estoques de medicamentos específicos e supervisionar sua aplicação; controlar 

os medicamentos e materiais necessários para elaboração do trabalho diário; orientar o 

pessoal auxiliar em relação às peculiaridades do desenvolvimento das crianças e dos 

adolescentes; acompanhar crianças e adolescentes às consultas médicas e fazer pedido de 

medicamento mensal com base no estoque existente e outras atividades correlatas. 


Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Enfermagem, expedido 

por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério de Educação. 


CARGO: FISIOTERAPEUTA 


Realizar atividades relativas ao tratamento fisioterapêutico; traçar, supervisionar e avaliar 

planos de tratamento que envolvam assistência respiratória e postural; monitorar o uso de 

medicamentos; avaliar ritmo cardíaco; avaliar e intervir na mecânica ventilatória; 

acompanhar e orientar cuidadores ou monitores, na execução de procedimentos que 

melhore a mecânica ventilatória de pacientes imobilizados; realizar diagnósticos 

específicos; analisar condições dos pacientes e clientes; orientar pacientes, clientes, 

familiares, cuidadores e responsáveis; desenvolver programas de prevenção, de promoção 

da saúde e de qualidade de vida e outras atividades correlatas. 


Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Fisioterapia, expedido 



CARGO: MÉDICO 


Atender idosos e migrantes acolhidos pelo Estado; examinar e decidir atitude terapêutica; 

realizar a prescrição e a evolução médica; atuar nos casos de emergência; participar das 

avaliações dos objetivos dos setores e das metas setoriais; interpretar exames 

complementares e outras atividades inerentes ao cargo; comparecer às reuniões 

técnico-científicas de rotina e administrativas, quando convocado; executar função de 

chefia quando designado; desenvolver suas funções de acordo com a conveniência do 

serviço; participar quando solicitado de comissões institucionais; elaborar pareceres 

médicos quando solicitado e outras atividades correlatas. 


Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Medicina, expedido 



CARGO: NUTRICIONISTA 


Organizar e supervisionar serviços de alimentação; orientar e supervisionar o trabalho do 

pessoal técnico e auxiliar; proceder à avaliação técnica de dietas e propor medidas para a 

sua melhoria; realizar inquéritos clínico-nutricionais, bioquímicos e somatométricos; 

prestar informações técnicas específicas e preparar, para divulgação, informe sobre: noções 

de higiene da alimentação, orientação para melhorar aquisição de alimentos, e controle 

sanitário dos gêneros adquiridos pela administração; promover a avaliação da aplicação de 

novas técnicas; propor a adoção de normas, padrões de assistência alimentar; participar 

do planejamento e execução de programas de treinamento para o pessoal auxiliar; avaliar 

consumo de gêneros alimentícios e solicitar a aquisição; promover a inspeção dos gêneros 

estocados e propor os métodos e técnicas mais adequadas à conservação de cada tipo de 

alimento; opinar sobre a qualidade dos gêneros alimentícios adquiridos; adotar medidas que 

assegurem preparação higiênica e perfeita conservação dos alimentos; orientar cozinheiros,

copeiros, na correta preparação e apresentação dos cardápios; supervisionar o 

abastecimento da copa e dos refeitórios, a limpeza e a correta utilização dos utensílios e 



Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Nutrição, expedido por 

instituição de ensino reconhecida pelo Ministério de Educação. 


CARGO: ODONTÓLOGO 


Atender pacientes nas Unidades de Acolhimento e realizar o exame clínico para elaboração 

do plano de tratamento; atender emergências; fazer registros no prontuário do cliente; 

solicitar materiais de consumo para atendimento do serviço; solicitar medicamentos para a 

farmácia; solicitar manutenção dos equipamentos; realizar tratamento dentário; 

diagnosticar, planejar e executar tratamento e outras atividades correlatas. 


Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Odontologia, expedido 



CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL 


Atender pacientes para a prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas; realizar 

diagnósticos específicos; analisar condições dos pacientes e clientes; orientar pacientes, 

familiares, cuidadores e responsáveis; desenvolver programas de prevenção, promoção de 

saúde e de qualidade de vida; atuar utilizando metodologias holísticas; atuar em Unidades 

de acolhimento; avaliar as necessidades de atuação da terapia ocupacional; realizar 

atendimento individual e familiar; realizar atendimento de grupos terapêuticos, oficinas 

terapêuticas e consultoria; ser facilitador no processo de capacitação dos profissionais; 

promover e organizar atividades culturais, de lazer e de oficinas terapêuticas e outras 

atividades correlatas. 


Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Terapia Ocupacional, 

expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério de Educação. 


CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM 


Desempenhar atividades técnicas de enfermagem; prestar assistência ao paciente; atuar sob 

supervisão de enfermeiro; desempenhar tarefas e procedimentos estabelecidos em sua área 

de atuação; trabalhar de acordo com as boas práticas, normas e procedimentos de 

biossegurança; realizar registros e elaborar relatórios técnicos; comunicar-se com pacientes 

e familiares e com a equipe de saúde e outras atividades correlatas. 


Escolaridade: certificado de conclusão de curso de ensino médio, expedido por instituição 

pública ou particular de ensino, reconhecido por órgão oficial, acrescido do Curso Técnico 

de Enfermagem. 


CARGO: ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 


Desenvolver atividades voltadas ao atendimento humanizado às pessoas em situação de 

risco e vulnerabilidade social; promover atividades recreativas diversificadas, visando ao 

entretenimento, à integração social e ao desenvolvimento pessoal; prestar atendimento ás 

crianças, aos jovens, aos adultos e aos idosos, zelando pelo seu bem estar, educação, 

cultura, recreação e lazer; administrar equipamentos e materiais da área de atuação; 

executar atividades de acordo com as normas de segurança e outras atividades correlatas. 


Escolaridade: Certificado de conclusão de curso de ensino médio expedido por instituição 


CARGO: MONITOR 


Promover atividades recreativas diversificadas, visando ao entretenimento, à integração 

social e ao desenvolvimento pessoal dos clientes; elaborar projetos e executar atividades 

recreativas; promover atividades lúdicas; estimular à participação; atender clientes; criar 

atividades recreativas e coordenar setores de recreação; administrar equipamentos e 

materiais da área de atuação; executar atividades de acordo com normas de segurança e 



Escolaridade: certificado de conclusão de curso de ensino médio, expedido por instituição 







público em questões ligadas às unidades administrativas e outras atividades correlatas. 






Executar ou auxiliar a execução de trabalhos relacionados com as atividades na área 

de informática, incluindo atividades de desenvolvimento de projetos e programas básicos 


microcomputadores e planejamento de hipertextos, respeitados os regulamentos do serviço 

e outras atividades correlatas. 






SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

Realizar atividades de suporte operacional referente à portaria e outras atividades 

correlatas. 


Escolaridade: certificado de conclusão de ensino fundamental, expedido por instituição de 

ensino devidamente reconhecido por órgão competente. 






Escolaridade: certificado de conclusão do ensino fundamental, expedido por instituição de 



ANEXO IV 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS 

CARGO CÓDIGO/PADRÃO QTDE 

Secretário de Estado de Assistência e Desenvolvimento 

Social 

- 01 


Diretor Social de Assistência Social GEP-DAS-011.5 01 

Diretor de Segurança Alimentar e Nutricional GEP-DAS-011.5 01 

Diretor de Renda de Cidadania e Combate à Pobreza GEP-DAS-011-5 01 




Coordenador do Núcleo de Tecnologia da Informação GEP-DAS-011.4 01 

Coordenador do Núcleo Jurídico GEP-DAS-011.4 01 

Coordenador do Núcleo de Planejamento GEP-DAS-011.4 01 

Ouvidor GEP-DAS-011.4 01 


Secretário do Centro de Inclusão da Pessoa com 

Deficiência – CINPED 

GEP-DAS-011.4 01 




Gerente de Projetos de Proteção Social GEP-DAS-012.3 20


Secretário de Conselho GEP-DAS-011.2 05 

Secretária de Diretoria GEP-DAS-011.1 04 

TOTAL 90 

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS 

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QTDE. 

Função Gratificada FG-4 10 

DOE Nº 30.976, de 01/08/2007. 

______________________________________________________________ 



Altera a denominação e dispõe sobre a reestruturação organo-funcional da Secretaria 

Executiva de Estado de Justiça - SEJU, e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

CAPÍTULO I 

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E MISSÃO 

Art. 1º A Secretaria de Estado de Justiça - SEJU, criada pela Lei nº 400, de 30 de agosto de 

1951 e reorganizada pela Lei nº 5.827, de 4 de março de 1994, passa a denominar-se 

Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, tendo por missão 

institucional promover o exercício da cidadania, a defesa dos direitos humanos, o acesso à 

justiça e o combate as discriminações sociais. 

CAPÍTULO II 


Art. 2º A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos tem por finalidade: 

I - o estudo, o planejamento, a execução, o controle e a avaliação dos assuntos relativos à 

Cidadania, à Justiça e aos Direitos Humanos; 

II - formular, coordenar e executar as políticas públicas de promoção, proteção e defesa da 

condição de grupos sociais que possam sofrer discriminação, especialmente em relação à

mulher, os negros, as comunidades tradicionais, os deficientes físicos, os povos indígenas, 

defendendo ainda a livre orientação sexual; 

III - formular, coordenar e executar a Política Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos 

do Consumidor; 

IV - formular, coordenar e executar políticas públicas voltadas à juventude conforme 

diretrizes emanadas do Conselho Estadual de Juventude. 

CAPÍTULO III 

DA ESTRUTURA ORGÂNICA 

Art. 3º Para desempenhar sua missão institucional, a Secretaria de Estado de Justiça e 

Direitos Humanos, contará com as seguintes unidades administrativas e respectivos níveis 

hierárquicos: 

I - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR E ATUAÇÃO COLEGIADA: 

a) Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos; 

b) Secretário-Adjunto de Estado de Justiça e Direitos Humanos; 

c) Conselho Estadual de Entorpecentes; 

d) REVOGADO. 

* A alínea “d” deste art. 3º, inciso I foi REVOGADO pela Lei nº 7.287, de 16 de julho de 


* A redação revogada continha o seguinte teor: 

“Art. 3º .................................................... 

I - ............................................................ 

d) Conselho Penitenciário;” 

e) Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária; 

f) Conselho Estadual de Direitos Difusos; 

g) Conselho Deliberativo do PROVITA; 

h) Conselho Estadual de Justiça e Direitos Humanos. 

II - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR: 

a) Gabinete do Secretário de Estado;

) Núcleo de Planejamento; 

c) Ouvidoria de Justiça e Direitos Humanos; 

d) Núcleo de Comunicação Social; 

e) Núcleo de Controle Interno. 

III - NÍVEL DE ATUAÇÃO SUPERIOR: 

a) Diretoria de Direitos Humanos; 

b) Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor; 

c) Diretoria de Assuntos Jurídicos; 

d) Diretoria de Administração e Finanças. 

IV - NÍVEL DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA: 

a) Coordenação de Proteção a Livre Orientação Sexual; 

b) Coordenação de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Sofrimento 

Psíquico; 

c) Coordenação de Promoção dos Direitos da Juventude; 

d) Coordenação de Promoção dos Direitos da Mulher; 

e) Coordenação de Pesquisa, Educação e Formação em Direitos Humanos; 

f) Coordenação de Promoção da Igualdade Racial; 

g) Coordenação de Proteção dos Direitos dos Povos Indígenas e das Populações 

Tradicionais; 

h) Coordenação de Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Rurais e de Combate ao 

Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas; 

i) Coordenação de Promoção da Cidadania; 

j) Coordenação de Prevenção, Tratamento e Redução de Danos do Consumo de Drogas - 

CENPREN; 

k) Coordenação de Orientação ao Consumidor; 

l) Coordenação de Fiscalização;

m) Coordenação de Processo Administrativo; 

n) Coordenação de Monitoramento de Direitos Violados; 

o) Coordenação Jurídica; 

p) Coordenação de Administração e Finanças. 

V - NÍVEL DE ATUAÇÃO OPERACIONAL: 

a) Divisão de Redução de Danos; 

b) Divisão de Assistência Psicossocial; 

c) Divisão de Controle Geral dos Documentos; 

d) Divisão de Atendimento; 

e) Divisão de Análise e Reclamações; 

f) Divisão de Conciliação; 

g) Divisão de Educação e Projetos; 

h) Divisão de Fiscalização de Serviços e Produtos; 

i) Divisão de Instrução e Saneamento Processual; 

j) Divisão de Contratos e Convênios; 

k) Divisão de Recursos Administrativos; 

l) Divisão de Patrimônio e Serviços Gerais; 

m) Divisão de Gestão de Pessoas; 

n) Divisão de Tecnologia da Informação. 

VI - NÍVEL DE ATUAÇÃO REGIONAL: 

a) Núcleo Regional de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania de Santarém; 

b) Núcleo Regional de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania de Marabá; 

c) Núcleo Regional de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania de Altamira; 

d) Núcleo Regional de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania de Xinguara;

e) Núcleo Regional de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania de Paragominas; 

f) Núcleo Regional de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania de Breves; 

Parágrafo único. O funcionamento, a representação gráfica da composição organizacional, 

o detalhamento das atribuições das unidades serão estabelecidos em Regimento 

Interno, a ser aprovado por decreto pelo Chefe do Poder Executivo. 

CAPÍTULO IV 

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES BÁSICAS 

Seção I 

Do Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, do Secretário Adjunto e do 

Gabinete do Secretário 

Art. 4º Ao Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos compete exercer as 

atribuições previstas na Constituição do Estado aos Secretários de Estado, bem como outras 

atribuições determinadas pelo Chefe do Poder Executivo. 



impedimentos. 





Seção II 

Da Diretoria de Cidadania e Direitos Humanos 

Art. 6º A Diretoria de Cidadania e Direitos Humanos tem por competência básica o estudo, 

o planejamento, a execução, o controle e a avaliação dos assuntos relativos às ações de 

Direitos Humanos e Cidadania, sob responsabilidade da SEJUDH, atendidas as diretrizes 

da Política Nacional de Direitos Humanos. 

Seção III 

Da Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor 

Art. 7º A Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor tem por competência básica o 

estudo, o planejamento, a execução, o controle e a avaliação dos assuntos relativos a

Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, sob responsabilidade da SEJUDH, 

atendidas as diretrizes da Política Nacional das Relações de Consumo. 

Seção IV 

Da Diretoria de Assuntos Jurídicos 

Art. 8º A Diretoria de Assuntos Jurídicos tem por competência básica o estudo, o 

planejamento, a execução, o controle e a avaliação dos assuntos relativos às atividades 

jurídicas , sob responsabilidade da SEJUDH, assim como o monitoramento às violações aos 

direitos humanos. 

Seção V 


Art. 9º A Diretoria de Administração e Finanças tem por competência básica o estudo, o 

planejamento, a execução, o controle e a avaliação dos assuntos relativos à administração 

de recursos humanos, materiais, orçamentários e financeiros, sob responsabilidade da 

SEJUDH, observando as diretrizes gerais e orientações do Governo do Estado. 

Art. 10. Compete a Ouvidoria: 

Seção VI 

Da Ouvidoria de Justiça e Direitos Humanos 

I - receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais 

e arbitrários praticados contra o exercício da cidadania e dos direitos humanos; 

II – promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da 

Administração Estadual, objetivando aprimorar políticas de promoção da cidadania e dos 

direitos humanos; 

CAPÍTULO VI 


Art. 11. O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos é 

constituído de cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e de funções 

gratificadas, com relação jurídica de trabalho estabelecida pela Lei nº 5.810, de 24 de 


Art. 12. Ficam criados os cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e as 

funções gratificadas da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, em 

conformidade com os Anexos I e III desta Lei, em substituição aos hoje existentes no 

quadro da Secretaria Executiva de Estado de Justiça.

§ 1º O vencimento dos cargos da área de saúde da SEJUDH é igual ao vencimento base 

atribuído aos profissionais da área de saúde da Secretaria de Estado de Saúde Pública - 

SESPA. 

§ 2º O ingresso no quadro de cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado de 

Justiça e Direitos Humanos far-se-á no padrão inicial, mediante concurso público de provas 

ou de provas e títulos, nos termos da Constituição Estadual. 

§ 3º As atribuições e os requisitos para provimento dos cargos de provimento efetivo do 

quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos estão contidos no 

Anexo II desta Lei. 

Art. 13. Ao cargo efetivo de Consultor Jurídico, aplica-se o disposto na Lei nº 6.873, de 28 

de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Consultor Jurídico do 

Estado no âmbito da administração direta. 


existentes na Secretaria Executiva de Justiça - SEJU. 

Art. 15. O provimento dos cargos efetivos e em comissão fica condicionado à observância 

dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e à capacidade orçamentária e 

financeira do Estado. 

CAPÍTULO VI 


Art. 16. Fica criado o Conselho Estadual de Justiça e Direitos Humanos, órgão de 

deliberação colegiada e composição paritária, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e 

Direitos Humanos, presidido pelo titular desta, a quem compete: 

I - apreciar o planejamento, acompanhar a execução e avaliar as políticas públicas 

implementadas pela Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos; 

II - propor medidas destinadas a promoção, proteção e defesa da condição de grupos sociais 

que possam sofrer discriminação, especialmente em relação a mulher, os negros, as 

comunidades tradicionais, os deficientes físicos, os povos indígenas, defendendo ainda a 

livre orientação sexual; 

III - propor medidas destinadas a proteção e defesa dos Direitos do Consumidor. 

Parágrafo único. O funcionamento do Conselho Estadual de Justiça e Direitos Humanos 

será definido em regimento aprovado por este até sessenta dias da publicação desta Lei e 

homologado por decreto do Chefe do Poder Executivo. 

Art. 17. O Conselho Estadual de Justiça e Direitos Humanos será assim constituído:

I - Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; 

II - Secretaria de Estado de Segurança Pública; 

III - Defensoria Pública do Estado do Pará; 

IV - Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará; 

V - Fundação da Criança e do Adolescente do Pará; 

VI - Instituto de Metrologia do Estado do Pará; 

VII - Assembléia Legislativa do Estado do Pará; 

VIII - Ministério Público do Estado do Pará; 

IX - Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 

X - Universidade do Estado do Pará; 

XI - Universidade Federal do Pará; 

XII - Conselho Estadual da Criança e do Adolescente; 

XIII - Conselho Estadual da Mulher; 

XIV - Conselho Estadual da Juventude; 

XV - Conselho Estadual do Idoso; 

XVI - Conselho Estadual de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência; 

XVII - Conselho Penitenciário do Estado; 

XVIII - Conselho Estadual de Entorpecentes; 

XIX - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos; 

XX - Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária; 

XXI - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará; 

XXII - Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos. 

§ 1º A participação dos membros no Conselho Estadual de Justiça e Direitos Humanos não 

será remunerada, sendo considerada como serviço relevante prestado ao Estado do Pará.

§ 2º Os representantes dos Conselhos descritos nos incisos XII a XX deverão 

necessariamente ser escolhidos entre os membros de entidades da sociedade civil que 

tenham assento em cada um destes. 

Art. 18. Ficam vinculados à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH: 

o Conselho Estadual da Juventude e o Conselho Estadual da Mulher. 

Art. 19. Fica vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos o Fundo 

Estadual dos Direitos da Mulher, criado pela Lei nº 6.681, de 23 de agosto de 2004; 

Art. 20. As dotações orçamentárias previstas na Lei nº 6.939, de 28 de dezembro de 2006 à 

Secretaria Executiva de Estado de Justiça passam a compor o orçamento da Secretaria de 

Estado de Justiça e Direitos Humanos, as quais serão suplementadas, na forma do art. 6º, II 

da mesma lei se insuficientes. 

Art. 21. Todos os bens existentes em nome da Secretaria Executiva de Estado de Justiça 

passam a integrar o acervo patrimonial da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos 

Humanos. 

Art. 22. A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos sucederá a Secretaria 

Executiva de Justiça em todos os direitos, competências e obrigações decorrentes de leis, 


Art. 23. Fica o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei no prazo de cento e oitenta 

dias de sua publicação. 

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 

contrário em especial a Lei nº 5.827, de 4 de março de 1994. 




ANEXO I 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - SEJUDH 

CARGO QTD VENCIMENTO 

Técnico em Gestão Pública, com graduação em: 






Pedagogia 


07 

02 

06 

05 

02 

02 

05 

407,13

Técnico em Gestão de Direitos Humanos e Cidadania, com 





Pedagogia 


05 

02 

10 

12 

16 

407,13 

Antropólogo 04 407,13 

Técnico em Gestão de Esporte, com graduação em: 

Educação Física 02 

407,13 

Técnico em Gestão de Informática, com graduação em: 

Ciência da Computação/Engenheiro da Computação/ 

Sistemas de Informação/Tecnólogo em Processamento de 05 

407,13 

Dados 

Terapeuta Ocupacional 04 839,97 

Psicólogo 12 839,97 

Médico, com especialidade em: 

Clínica Médica 

02 839,97 

Psiquiatria 

02 

Odontólogo 02 839,97 

Enfermeiro 04 839,97 



Auxiliar de Serviços Operacionais em: 

Fotografia 

10 380,00 


TOTAL 250 

CARGO NÍVEIS QTD 

I 30 

Consultor Jurídico II 07 

III 02 

TOTAL 39 

ANEXO II 

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO 


Síntese das Atribuições 




e pesquisas estatísticas, projetos sociais, bem como registro, classificação e catalogação de 


Requisitos para Provimento:


Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Sociais, Pedagogia e 

Serviço Social. 




















Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução relativas à 

administração orçamentária, financeira, 

patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, registro e perícia contábil de 

balancetes, balanços e demonstrações contábeis. 













Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, análise, avaliação e 

execução referentes a estudos, diagnósticos, pesquisas, planos, programas e projetos 

relacionados aos fenômenos sociais de natureza socioeconômica, cultural e organizacional 

e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de acordo com a sua formação 

profissional. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Ciências Sociais 


PEDAGOGIA:


de projetos relacionados a área de Pedagogia, e executar outras atividades correlatas à sua 

área de atuação de acordo com a sua formação profissional. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Pedagogia expedido 

por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação 



Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, avaliação e 

execução relacionadas a estudos, pesquisas, diagnósticos, planos projetos sociais e de 

atendimento no âmbito da assistência social, na área de recursos humanos e executar outras 



Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Serviço Social 



CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA 

Síntese das Atribuições: 

Desenvolver atividades de planejamento, execução, controle e avaliação de ações que 

visem à promoção, proteção e reparação da cidadania, dos direitos humanos e da justiça; 

planejar e desenvolver campanhas, seminários e encontros que visam discutir a violação 

dos direitos humanos. 



Ciências Contábeis, Ciências Sociais, Pedagogia e Serviço Social. 




visem à promoção, proteção e reparação da cidadania, dos direitos humanos e da justiça, na 

área de Administração, voltados ao desenvolvimento das ações integradas, relativas às 

políticas estaduais de Cidadania e Direitos Humanos formuladas no âmbito do Estado, de 

forma compatível com a sua formação profissional. 


Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Administração, 



CIÊNCIAS CONTABEIS: 


visem à promoção, proteção e reparação da cidadania, dos direitos humanos e da justiça, na 

área de Ciências Contábeis, voltados ao desenvolvimento das ações integradas, relativas às 




Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Ciências Contábeis, 



CIÊNCIAS SOCIAIS:


visem à promoção, proteção e reparação da cidadania, dos direitos humanos e da justiça na 

área de Ciências Sociais, voltados ao desenvolvimento das ações integradas, relativas às 




Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Ciências Sociais 


PEDAGOGIA: 



área de Pedagogia, voltados ao desenvolvimento das ações integradas, relativas às políticas 

estaduais de Cidadania e Direitos Humanos formuladas no âmbito do Estado, de forma 

compatível com a sua formação profissional. 


Escolaridade: diploma de curso de graduação de ensino superior em Pedagogia expedido 






área de Serviço Social, voltados ao desenvolvimento das ações integradas, relativas às 







CARGO: ANTROPÓLOGO 

Síntese das atribuições: 

Realizar, acompanhar e analisar estudos e levantamentos dos aspectos sociológicos e sócioeconômicos 

da população paraense e os contextos em que estão inseridas, com enfoques 

locais e regionais; formular diagnósticos referentes a questões sociais visando instruir e 

subsidiar processos administrativos e outras ações desenvolvidas pelo órgão; elaborar, 

analisar e propor normas e instruções técnicas que assegurem à população paraense a 

proteção dos seus direitos e garantias fundamentais; realizar estudos e trabalhos, tendo 

como alvo a sociedade regional em seus diferentes níveis, buscando o entendimento 

profundo das suas relações. 


Escolaridade: Diploma do curso de graduação de nível superior na área de ciências 

humanas ou biológicas com especialização em antropologia, fornecido por instituição de 

ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe quando houver. 

CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO DE ESPORTE 


Promover a prática de exercícios físicos e de jogos em geral entre jovens e outras pessoas 

interessadas, ensinando-lhes os princípios e regras técnicas dessas atividades esportivas e

orientando a execução das mesmas para possibilitar-lhes o desenvolvimento harmônico do 

corpo e a manutenção de boas condições físicas e mentais. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Educação Física 











Computação, Engenharia da Computação, Sistemas de Informação ou Tecnologia em 

Processamento de Dados expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da 

Educação. 



Avaliar as necessidades de atuação de terapia ocupacional em pacientes internados e 

ambulatoriais; realizar procedimentos e técnicas específicas da sua função; apoiar 

atividades de ensino e pesquisa; orientar e coordenar o pessoal sob sua supervisão; 

participar de reuniões técnicas administrativas. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Terapia Educacional 



internados e ambulatoriais; realizar procedimentos e técnicas específicas da sua função; 

apoiar atividades de ensino e pesquisa; orientar e coordenar o pessoal sob sua supervisão; 

participar de reuniões técnicas administrativas. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Terapia Educacional 



CARGO: PSICÓLOGO 


Elaborar e aplicar métodos e técnicas de pesquisa das características psicológicas dos 

indivíduos, prestando atendimento e orientação aos pacientes e seus familiares visando à 

preservação da saúde física e mental. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Psicologia e do curso 

de formação de psicólogo expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério 



CARGO: MÉDICO 

Síntese das Atribuições:

Atividade relativa a supervisão, planejamento , coordenação, programação e execução 

especializada em grau de maior complexidade de ou execução qualificada em grau de 

mediana complexidade de trabalhos de defesa e produção de saúde individual nas várias 

especialidades médicas ligadas a saúde mental e a patologia, e ao tratamento clínico e 

cirúrgico do organismo humano. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Medicina expedido por 



ESPECIALIDADE: CLÍNICA MÉDICA: 


Realizar exame geral no paciente, identificar estruturas alteradas ou desordens funcionais; 

realizar tratamento, ou referenciar os casos complexos. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em medicina expedido por 

instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação com Certificado de 

Residência Médica na especialidade reconhecida pela CNRM/Ministério da Educação e/ou 

Título de Especialista conferido pela Sociedade Específica/AMB com registro no órgão de 

classe. 

ESPECIALIDADE: MÉDICO PSIQUIATRA 


Diagnosticar e tratar distúrbios psíquicos, empregando produtos farmacológicos e terapias 

especializadas. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em medicina expedido por 

instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação com Certificado de 

Residência Médica na especialidade reconhecida pela CNRM/Ministério da Educação e/ou 

Título de Especialista conferido pela Sociedade Específica/AMB com registro no órgão de 

classe. 

CARGO: ODONTÓLOGO 


Atividades de supervisão, coordenação e execução especializada em grau de maior 

complexidade ou execução qualificada em grau de mediana complexidade, sob supervisão 

superior, relacionadas com a assistência buco-dentária, envolvendo, inclusive, cirurgia 

especializada, bem como relativa a estomatologia maxilar e dentária 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Odontologia expedido 



CARGO: ENFERMEIRO 



complexidade ou execução qualificada em grau de mediana complexidade, relativa à 

observação, ao cuidado, à educação sanitária dos doentes, gestantes e acidentados; a 

administração de medicamentos e tratamentos prescritos, bem como a aplicação de medidas 

destinadas á prevenção de doenças. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Enfermagem expedido 















Realizar atividades de nível médio que envolvam a aplicação das 

técnicas de pessoal, orçamento, organização e métodos, material, secretaria, 

classificação, codificação, catalogação, digitação e arquivamento de papéis 

e documentos; prestar atendimento ao público em questões ligadas às unidades 

administrativas. 






Executar serviços de fotografia e outras atividades correlatas. 












ANEXO III 


CARGO CÓDIGO/PADRÃO QUANTID. 

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos - 01 

Secretário-Adjunto de Justiça e Direitos Humanos GEP-DAS-011.6 01 

Diretor de Assuntos Jurídicos GEP-DAS-011.5 01 

Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor GEP-DAS-011.5 01


Diretor de Cidadania e Direitos Humanos GEP-DAS-011.5 01 


Ouvidor de Justiça e Direitos Humanos GEP-DAS-011.4 01 

Assessor de Gabinete GEP-DAS-012.4 06 

Assessor de Gabinete GEP-DAS-012.3 04 

Coordenador do Núcleo de Planejamento GEP-DAS-011.4 01 

Coordenador do Núcleo de Comunicação Social GEP-DAS-011.4 01 

Coordenador do Núcleo de Controle Interno GEP-DAS-011.3 01 

Coordenador do Núcleo Regional de Justiça, Direitos 

GEP-DAS-011.4 

Humanos e Cidadania Santarém 

01 


GEP-DAS-011.4 

Humanos e Cidadania Marabá 

01 


GEP-DAS-011.4 

Humanos e Cidadania Altamira 

01 


GEP-DAS-011.4 

Humanos e Cidadania Xinguara 

01 


GEP-DAS-011.4 

Humanos e Cidadania Paragominas 

01 


GEP-DAS-011.4 

Humanos e Cidadania Breves 

01 

Coordenador Jurídico GEP-DAS-011.4 01 

Coordenador de Monitoramento de Direitos Violados GEP-DAS-011.4 01 

Coordenador de Orientação ao Consumidor GEP-DAS-011.4 01 

Coordenador de Fiscalização GEP-DAS-011.4 01 

Coordenador de Processo Administrativo GEP-DAS-011.4 01 

Coordenador de Administração e Finanças GEP-DAS-011.4 01 

Coordenador de Prevenção, Tratamento e Redução de 

GEP-DAS-011.4 

Danos do Consumo de Drogas 

01 

Coordenador de Proteção a Livre Orientação Sexual GEP-DAS-011.4 01 

Coordenador de Promoção dos Direitos das Pessoas 

GEP-DAS-011.4 

com Deficiência e Sofrimento Psíquico 

01 

Coordenador de Promoção dos Direitos da Juventude GEP-DAS-011.4 01 

Coordenador de Promoção dos Direitos da Mulher GEP-DAS-011.4 01 

Coordenador de Pesquisa, Educação e Formação em 

GEP-DAS-011.4 

Direitos Humanos 

01 

Coordenador de Promoção da Igualdade Racial GEP-DAS-011.4 01 

Coordenador de Proteção dos Direitos dos Povos 

GEP-DAS-011.4 

Indígenas e das Populações Tradicionais 

01 

Coordenador de Políticas de Combate ao Trabalho 

GEP-DAS-011.4 

Escravo e Tráfico de Pessoas 

01 

Coordenador de Promoção da Cidadania GEP-DAS-011.4 01 

Assessoria das Coordenadorias GEP-DAS-011.3 20 

Chefe de Divisão Contratos e Convênios GEP-DAS-011.3 01 

Chefe de Divisão Recursos Administrativos GEP-DAS-011.3 01

Chefe de Divisão Atendimento GEP-DAS-011.3 01 

Chefe de Divisão Análise e Reclamações GEP-DAS-011.3 01 

Chefe de Divisão Conciliação GEP-DAS-011.3 01 

Chefe de Divisão Educação e Projetos GEP-DAS-011.3 01 

Chefe de Divisão Fiscalização de Serviços e Produtos GEP-DAS-011.3 01 

Chefe de Divisão Instrução e Saneamento Processual GEP-DAS-011.3 01 

Chefe de Divisão Tecnologia da Informação GEP-DAS-011.3 01 

Chefe de Divisão Gestão de Pessoas GEP-DAS-011.3 01 

Chefe de Divisão Patrimônio e Serviços Gerais GEP-DAS-011.3 01 

Chefe de Divisão Redução de Danos GEP-DAS-011.3 01 

Chefe de Divisão Assistência Psicosocial GEP-DAS-011.3 01 

Chefe de Divisão Controle Geral de Documentos GEP-DAS-011.3 01 

Secretário dos Conselhos GEP-DAS-011.3 03 

Secretários de Gabinete GEP-DAS-011.2 03 


TOTAL 87 


SIMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE 

FG-4 Coordenador Operacional 24 

DOE Nº 30.976, de 01/08/2007. 



Cria o Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará - IDESP, e dá 



seguinte Lei: 

CAPÍTULO I 

DA NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE 

Art. 1º Fica criado o Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará 

- IDESP, sob a forma de autarquia, dotada de autonomia administrativa e financeira, com 

sede em Belém, capital do Estado do Pará, vinculado à Secretaria de Estado de Governo, 

tendo por finalidade realizar pesquisas e estudos econômicos, sociais e ambientais, 

disseminando o conhecimento resultante, para geração de subsídios técnicos na formulação, 

execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas, planos e programas de 

desenvolvimento estadual, visando oferecer à sociedade e ao governo elementos para 

solução dos problemas e dos desafios do desenvolvimento do Estado do Pará.

Art. 2° O IDESP tem como funções básicas: 

CAPÍTULO II 


I - custear ou financiar, total ou parcialmente, projetos de pesquisa e estudos sócioeconômicos 

e ambientais relevantes para o desenvolvimento do Estado, concedendo-lhes os 

recursos necessários a seu funcionamento; 

II - auxiliar a formação e o aperfeiçoamento de pesquisadores e técnicos, organizando ou 

cooperando na organização de cursos especializados, sob a orientação de professores 

brasileiros ou estrangeiros, concedendo bolsas de estudo ou de pesquisa e promovendo 

estágios em instituições técnico-científicas; 

III - participar de iniciativas e programas voltados para a capacitação de recursos humanos 

das instituições que atuam na área econômica, social e ambiental; 

IV - captar recursos nacionais e internacionais para a realização de estudos e pesquisas para 

subsidiar a execução de programas necessários ao desenvolvimento socioeconômico e 

ambiental do Estado do Pará; 

V - apoiar a realização de eventos técnico-científicos no Estado, organizados por 

instituições de ensino e pesquisa, associações ou fundações promotoras de atividades de 

pesquisa ou entidades públicas de desenvolvimento socioeconômico; 

VI - realizar pesquisas, estudos, programas, projetos nas áreas econômicas, social e 

ambiental e outras atividades que tenham por objeto a criação, aperfeiçoamento e a 

consolidação do processo de desenvolvimento do Estado do Pará; 

VII - gerar indicadores setoriais para apoiar o planejamento, na formulação e avaliação de 

políticas públicas e para a preparação de planos e programas de governo; 

VIII - coordenar os trabalhos de formulação de política de informações socioeconômicas e 

ambientais para o Estado, articulando-se com outros órgãos e entidades da administração 

direta e indireta do Governo do Estado e do Governo Federal, visando à padronização de 

sistemas de informações e à orientação para a sua utilização; 

IX - prestar consultoria técnica a outros órgãos e entidades da administração federal, 

estadual, municipal e a iniciativa privada; 

X - articular permanentemente com instituições públicas e privadas que atuam no 

planejamento e execução de políticas de desenvolvimento econômico e social, no âmbito 

regional, nacional e internacional buscando o cumprimento de sua finalidade; 

XI - cooperar com as universidades e com os institutos de pesquisa na formação de 

pesquisadores;

XII - promover intercâmbio de pesquisadores brasileiros e estrangeiros, através da 

concessão ou complementação de bolsas de estudo ou de pesquisas, no país ou no exterior; 

XIII - promover a publicação e a disseminação dos resultados de pesquisas de interesse 

para o desenvolvimento do Estado do Pará; 

XIV - manter cadastro das pesquisas sob seu amparo, bem como das demais em 

desenvolvimento nas áreas de sua competência; 

XV - manter a sistematização e atualização de uma base de dados estatísticos, geográficos e 

cartográficos, bem como os registros administrativos procedentes de órgãos setoriais 

públicos e privados; 

CAPÍTULO III 

DA ESTRUTURA ORGÂNICA 

Art. 3º O IDESP terá a seguinte estrutura orgânica básica: 

I - Presidente; 

II - Gabinete do Presidente; 

III - Procuradoria Jurídica; 

IV - Assessoria Técnica; 

V - Diretorias; 

VI - Núcleos; 

VII - Coordenações. 

Parágrafo único. O detalhamento da estrutura organizacional, as atribuições das unidades, 

assim como o funcionamento do Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e 

Ambiental do Pará – IDESP, será fixado por Decreto do Poder Executivo. 

CAPÍTULO IV 


Seção I 

Do Presidente e do Gabinete do Presidente 

Art. 4º Ao Presidente do Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do 

Pará, compete representar ativa e passivamente a autarquia, coordenar suas atividades, 

propor ao Chefe do Executivo o quantitativo de cargos do quadro de pessoal e respectivos

níveis de remuneração, sendo suas demais atribuições e responsabilidades definidas em 

decreto. 

Art. 5º O Gabinete do Presidente tem por finalidade assistir ao titular em suas tarefas 

técnicas e administrativas, exercendo a competência relativa à sua representação 


informações e às relações públicas da autarquia e outras atividades correlatas. 

Seção II 

Da Diretoria de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas e Análise Conjuntural 

Art. 6° A Diretoria de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicas e Análise Conjuntural tem 

como competência básica planejar, coordenar e executar estudos e pesquisas sócioeconômicas 

e análises conjunturais nas áreas de economia regional, políticas públicas e 

estudos setoriais. 

Seção III 

Da Diretoria de Pesquisa e Estudos Ambientais 

Art. 7° A Diretoria de Pesquisa e Estudos Ambientais tem como competência básica 

planejar, coordenar e executar os estudos e pesquisas na área ambiental. 

Seção IV 

Da Diretoria de Estatística e de Tecnologia e Gestão da Informação 

Art. 8° A Diretoria de Estatística e de Tecnologia e Gestão da Informação tem como 

competência: 

I - coordenar a padronização e sistematização de informações socioeconômicas e 

ambientais do Estado; 

II - planejar, coordenar e executar os estudos e pesquisas nas áreas de estatística aplicada, 

pesquisas periódicas, tratamento e informações estatísticas; 

III - promover a publicação e a disseminação das informações; 

IV - coordenar a sistematização e a atualização de uma base de dados estatísticos, 

geográficos e cartográficos, bem como os registros administrativos procedentes das 

instituições governamentais; 

V - implementar e manter atualizado o Sistema de Informações Georreferenciadas do 


Seção V 

Da Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças 


básica planejar, coordenar e executar as ações nas áreas de planejamento corporativo,



Seção VI 

Da Procuradoria Jurídica 

Art. 10. A Procuradoria Jurídica tem como competência básica representar e defender os 

interesses do IDESP perante o Poder Judiciário, em qualquer instância ou juízo, prestar 

consultoria e assessoramento jurídico ao órgão e responsabilizar-se pela execução dos 

processos administrativos disciplinares, no âmbito interno da Autarquia. 

CAPÍTULO V 


Seção I 

Das Disposições Gerais 

Art. 11. O quadro de pessoal do instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e 

Ambiental do Pará – IDESP, é constituído de cargos de provimento efetivo e de provimento 

em comissão, com relação jurídica de trabalho estabelecida pela Lei n° 5.810, de 24 de 


Art. 12. Ficam criados, no quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico, 

Social e Ambiental do Pará - IDESP, os cargos de provimento efetivo, cuja denominação, 

quantidade e vencimento-base constam no Anexo I desta Lei. 



Art. 13. O ingresso no quadro de cargos de provimento efetivo far-se-á mediante concurso 


Parágrafo único. A investidura nos cargos de provimento efetivo far-se-á por nomeação do 

Chefe do Poder Executivo. 

Art. 14. O quantitativo de cargos efetivos de Procurador Autárquico, constante no Anexo I 

desta Lei, fica acrescido no Anexo II da Lei nº 6.873, de 29 de junho de 2006. 


Procurador Autárquico são os estabelecidos na Lei nº 6.873, de 29 de junho de 2006, que 

estrutura a carreira de Procurador Autárquico. 

Art. 15. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, em conformidade com o 

disposto no Anexo III da presente Lei. 

Art. 16. A jornada de trabalho dos servidores do IDESP é de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único. Por ser incompatível com a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas 

semanais, os servidores do IDESP não poderão perceber as gratificações relativas ao 

regime especial de trabalho previstas no art. 137 da Lei n° 5.810, de 1994. 

Seção II 

Da Gratificação 

Art. 17. Além do vencimento-base e de outras vantagens previstas em Lei, ao cargo de 

Pesquisador do Instituto de Desenvolvimento do Estado do Pará – IDESP, poderá ainda ser 

acrescido o Adicional de Titulação, concedido ao servidor com graduação de nível superior, 

observada a relação direta com o cargo que ocupa, em percentual calculado sobre o 

vencimento base do referido cargo, nos seguintes percentuais: 

a) mestrado - 40% (quarenta por cento); 

b) doutorado - 80% (oitenta por cento). 

§ 1° Para fins de concessão de Adicional de Titulação, previsto no caput deste artigo, os 

cursos de Mestrado e Doutorado serão considerados somente quando forem devidamente 

reconhecidos pelo Ministério da Educação. 

§ 2º Para concessão do Adicional de Titulação serão considerados os cursos com carga 

horária igual e/ou superior a 360 horas. 

§ 3° O Adicional de Titulação será devido pelo maior título obtido pelo servidor, vedada a 

cumulatividade em qualquer hipótese. 

§ 4° Para fins de concessão do Adicional de Titulação, o servidor deverá submeter o 

respectivo título ao setor competente do órgão para fins de apreciação, vigorando os efeitos 

financeiros do referido Adicional a partir do deferimento da analise da titulação 

apresentada. 

§ 5° O percentual do Adicional de Titulação, de que trata o caput deste artigo, passa a 

integrar a remuneração do servidor para todos os efeitos legais. 

CAPÍTULO VI 

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS 

Art. 18. O patrimônio do IDESP é constituído de: 

I - doação, legado e auxílio recebido de pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira; 

II - bens móveis, imóveis, direitos, livres de ônus, que lhe forem transferidos em caráter 

definitivo por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras; 

Parágrafo único. Os bens e direitos da Autarquia serão utilizados e aplicados 

exclusivamente na consecução dos seus objetivos.

Art. 19. É facultado ao IDESP autorizar, para o desenvolvimento dos projetos apoiados ou 

implementados pela Autarquia, o uso por terceiro, pessoa física ou jurídica, de 

equipamentos mediante cessão, permissão ou autorização adquiridos para sua atividadefim. 

§ 1º Os equipamentos adquiridos com recursos liberados pelo IDESP são de propriedade da 

Autarquia e retornarão à sua posse quando do término das atividades de pesquisa, previstas 

nos cronogramas que integram os projetos aprovados. 

§ 2º As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas com a transferência temporária dos bens, 

mencionados no “caput” deste artigo, responsabilizam-se pela sua correta guarda, 

manutenção e utilização, devendo ressarcir a Autarquia do valor dos bens danificados ou 

inutilizados, independentemente da verificação de culpa ou dolo. 

§ 3º A doação de que trata o parágrafo anterior se fará com encargo e com previsão de 

reversão do bem em caso de desvio na sua utilização. 

Art. 20. Constituem receitas do IDESP: 

I - dotações e recursos orçamentários; 

II - auxílio e subvenção de órgão ou entidade pública ou privada, nacional ou estrangeira; 

III - receita advinda da aplicação e da gestão de seus bens patrimoniais e aplicações 

financeiras; 

IV - doações, legados, contribuições ou subvenções de pessoa física ou jurídica, nacionais 

ou estrangeiras; 

V - renda resultante da prestação de serviços na sua área de atuação; 

VI - renda decorrente da comercialização de suas publicações; 

VII - participação em direitos de propriedade intelectual decorrente de pesquisas apoiadas 

pelo IDESP; 

VIII - outras rendas que venha a auferir. 

Parágrafo único. Servidores da administração estadual poderão ser colocados à disposição 

da autarquia percebendo remuneração exclusivamente por uma das fontes, com todas as 

vantagens de Lei. 

CAPÍTULO VII 



Fiscal e da Seguridade Social, nos termos dos incisos I, II, III, e IV, do § 1º, do art. 43, da

Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, crédito especial, até o limite de R$ 

5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender as despesas necessárias à instalação e 

funcionamento do Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará – 

IDESP. 

Art. 22. Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de até cento e oitenta 

dias a contar de sua publicação. 

Art. 23. Ficam revogados os incisos II e III do art. 3° da Lei nº 6.565, de 1º de agosto de 

2003. 





ANEXO I 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS - IDESP 

DENOMINAÇÃO 

QTD. Vencimento 

Base 

TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO E 

1.056,07 

FINANÇAS, em: 

2 


2 


2 


2 


1 


2 

Psicologia 

PESQUISADOR em: 

Economia 

Geografia 

Demografia 

Geomorfologia 

Estatística 

Biologia 

História 



Agronomia 




Geologia 


14 

02 

02 

02 

8 

4 

4 

3 

2 

4 

3 

2 

2 

2 

2 

1.372,37


Comunicação Social 

Ciências da Computação 

Engenharia Cartográfica 

TÉCNICO EM GESTÃO DE INFORMÁTICA 8 1.056,07 



TOTAL 116 

CARGO NÍVEIS QTD. 

4 

2 

5 

5 

I 04 

PROCURADOR AUTÁRQUICO II 02 

III 01 

TOTAL 07 

ANEXO II 


CARGO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 




orçamento, material, patrimônio, registro contábil, projetos, pesquisas, arquivo, bem como 

registro, classificação e catalogação de documentos e informações. 





















contábeis.















Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, avaliação e 

execução relacionadas a estudos, pesquisas, diagnósticos, planos projetos sociais e de 

atendimento no âmbito da assistência social, na área de recursos humanos e executar outras 






PSICOLOGIA 

Desenvolver atividades de planejamento, execução, acompanhamento e controle das 

atividades voltadas ao recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de pessoal e 

executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de acordo com a sua formação 

profissional. 





CARGO: PESQUISADOR 


Desenvolver atividades de estudos, pesquisas, projetos e análise nas áreas econômica, 

social e ambiental e outras atividades, que tenham por objeto a criação, aperfeiçoamento e a 

consolidação do processo de desenvolvimento do Estado do Pará. 

Subsidiar entidades e órgãos públicos nas suas ações, através da aplicação do conhecimento 

científico e tecnológico. 


ECONOMIA 

Desenvolver atividades de estudos, pesquisas, projetos e análise na área de Economia tendo 

por objeto a criação, aperfeiçoamento e a consolidação do processo de desenvolvimento do 

Estado do Pará de forma compatível com a sua formação profissional. 





GEOGRAFIA 

Desenvolver atividades de estudos, pesquisas, projetos e análise na área de Geografia, 

tendo por objeto a criação, aperfeiçoamento e a consolidação do processo de 

desenvolvimento do Estado do Pará de forma compatível com a sua formação profissional. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Geografia, expedido 



DEMOGRAFIA 

Desenvolver atividades de estudos, pesquisas, projetos e análise de populações humanas na 

área da demografia, tendo por objeto a criação, aperfeiçoamento e a consolidação do 

processo de desenvolvimento do Estado do Pará de forma compatível com a sua formação 

profissional. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior, expedido por instituição 

de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com especialização, mestrado ou 

doutorado em Demografia. 

GEOMORFOLOGIA 

Desenvolver atividades de estudos, pesquisas, projetos e análise das formas de relevo e seus 

componentes na área da geomorfologia, tendo por objeto a criação, aperfeiçoamento e a 

consolidação do processo de desenvolvimento do Estado do Pará de forma compatível com 

a sua formação profissional. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior, expedido por instituição 

de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com especialização, mestrado ou 

doutorado em Geomorfologia. 

ESTATÍSTICA 

Desenvolver atividades de estudos, pesquisas, projetos e análise na área de Estatística, 







BIOLOGIA 

Desenvolver atividades de estudos, pesquisas, projetos e análise na área de Biologia tendo 




Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Ciências Biológicas 



HISTÓRIA 

Desenvolver atividades de estudos, pesquisas, projetos e análise na área de História tendo 




Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em História expedido por 




Desenvolver atividades de estudos, pesquisas, projetos e análise na área de Ciências 

Sociais, tendo por objeto a criação, aperfeiçoamento e a consolidação do processo de 



Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Ciências Sociais 


AGRONOMIA 

Desenvolver atividades de estudos, pesquisas, projetos e análise na área de Agronomia, 




Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Agronomia expedido 




Desenvolver atividades de estudos, pesquisas, projetos e análise na área de Engenharia 

Florestal, tendo por objeto a criação, aperfeiçoamento e a consolidação do processo de 



Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Engenharia Florestal 





Civil, tendo por objeto a criação, aperfeiçoamento e a consolidação do processo de 



Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Engenharia Civil 





Ambiental tendo por objeto a criação, aperfeiçoamento e a consolidação do processo de 



Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Engenharia Ambiental 



ENGENHARIA SANITÁRIA 


Sanitária tendo por objeto a criação, aperfeiçoamento e a consolidação do processo de 



Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Engenharia Sanitária 



GEOLOGIA 

Desenvolver atividades de estudos, pesquisas, projetos e análise na área de Geologia tendo 




Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Geologia expedido por 



COMUNICAÇÃO SOCIAL 

Desenvolver atividades de estudos, pesquisas, projetos e análise na área de Comunicação 

Social tendo por objeto a criação, aperfeiçoamento e a consolidação do processo de 



Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Comunicação Social 



Desenvolver atividades de estudos, pesquisas, projetos e análise na área de Arquitetura e 

Urbanismo tendo por objeto a criação, aperfeiçoamento e a consolidação do processo de 



Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Arquitetura e 

Urbanismo expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 


CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO 

Desenvolver atividades de estudos, pesquisas, projetos e análise na área de Ciência da 

Computação tendo por objeto a criação, aperfeiçoamento e a consolidação do processo de 




Computação expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 


Desenvolver atividades de estudos, pesquisas, projetos e análise na área de Biblioteconomia 







ENGENHARIA CARTOGRÁFICA 


Cartográfica tendo por objeto a criação, aperfeiçoamento e a consolidação do processo de 



Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Engenharia 

Cartográfica expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 










Computação, Engenharia da Computação, Sistemas de Informação ou Tecnologia em 

Processamento de Dados expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da 

Educação. 


















ANEXO III 


Denominação do cargo Código/Padrão Quant. 

Presidente ( * ) 01 


Procurador-Chefe GEP-DAS-011.5 01 

Assessor Técnico I GEP-DAS-012.4 04 

Assessor Técnico II GEP-DAS-012.3 02 



Coordenador GEP-DAS-011.4 04

Supervisor GEP-DAS-011.3 08 



44 

* Republicada por ter saído com incorreções no D.O.E. nº 30.976, de 1º-8-2007. 

DOE Nº 31.144, de 08/04/2008. 



Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes 

de royalties, excedentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras 

pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de 

geração de energia elétrica, e de recursos minerais. 


seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a instituições financeiras públicas 

créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties, participações especiais e 

compensações financeiras pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de 

recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e de recursos minerais recebíveis, 

até 31 de dezembro de 2015, recebendo em contrapartida os recursos financeiros 

correspondentes. 

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se: 

I – créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties e participações especiais os 

direitos creditórios de titularidade do Estado do Pará, decorrentes da exploração de petróleo 

e gás natural, conforme o previsto no art. 20, § 1º, da Constituição Federal, regulamentado 

pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e pelo Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998; 

II – créditos decorrentes de compensação financeira os direitos creditórios de titularidade 

do Estado do Pará referentes à utilização de recursos hídricos para fins de geração de 

energia elétrica e de recursos minerais, conforme previsto no art. 20, § 1º, da Constituição 

Federal, regulamentado pelas Leis nº s 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de 

março de 1990, com as alterações introduzidas pelas Leis nº s 9.433, de 8 de janeiro de 

1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.993, de 24 de julho de 2000, e pelos Decretos nº s 1, 

de 7 de fevereiro de 1991, e 3.739, de 31 de janeiro de 2001.

Art. 3º A cessão de direitos creditórios à instituições financeiras públicas de que trata esta 

Lei sujeitam-se às disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 

Art. 4º Os recursos oriundos das cessões de direitos creditórios de que trata esta Lei, serão 

destinados, exclusivamente, para despesas de capital. 

Art. 5º O Estado do Pará não é coobrigado, ou de qualquer forma responsável pelos 

créditos envolvidos na negociação nem pelo pagamento no prazo por parte do devedor dos 

créditos cedidos, respondendo apenas pela existência legal desses créditos. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. 


DOE Nº 30.977, de 02/08/2007. 




L E I N° 7.032, DE 31 DE AGOSTO DE 2007. 

Declara e reconhece como de utilidade pública, para o Estado do Pará, a ASSOCIAÇÃO 

PÓLO PRODUTIVO PARÁ e dá outras providências. 


seguinte Lei: 


ASSOCIAÇÃO PÓLO PRODUTIVO PARÁ, portadora do CNPJ nº 07.533.026/0001-06, 

com sede a travessa Benjamin Constant, nº 313, bairro do Reduto, Belém, Estado do Pará. 

Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo, gozará de todos os benefícios 

concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública. 


PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de agosto de 2007. 

DOE Nº 30.998, de 03/09/2007. 




L E I N° 7.033, DE 31 DE AGOSTO DE 2007. 

Declara e reconhece como de utilidade pública, para o Estado do Pará, a Associação dos 

Deficientes Físicos de Santarém - ADEFIS, e dá outras providências. 


seguinte Lei: 


Associação dos Deficientes Físicos de Santarém - ADEFIS, com sede e foro no Município 

de Santarém - Pará. 

Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo, atende a todas as exigências da Lei nº 

4.321, de 3 de setembro de 1970. 


PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de agosto de 2007. 

DOE Nº 30.998, de 03/09/2007. 




LEI Nº 7.034, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007. 

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Deusdeth 

Pantoja e dá outras providências. 


seguinte Lei: 


Instituto Deusdeth Pantoja, com sede e foro no Município de Igarapé-Miri, no Estado do 

Pará. 

Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que 

preceitua os artigos 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. 


PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de setembro de 2007. 



DOE Nº 31.004, de 12/09/2007. 


LEI Nº 7.035, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Espírita 

Luz, Amor e Caridade – AELAC e dá outras providências. 


seguinte Lei: 


Associação Espírita Luz, Amor e Caridade – AELAC, com sede e foro na Cidade de 

Santarém, Estado do Pará. 

Art. 2º A entidade beneficiária desta Lei deverá obedecer as normas constantes na Lei 

Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. 



DOE Nº 31.004, de 12/09/2007. 




L E I Nº. 7.036, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007. 

* Esta Lei foi Regulamentada pelo Decreto nº 576, de 08/11/2007, publicado no DOE Nº 

31.045, de 12/11/2007. 

Institui o Programa “Bolsa-Trabalho” no Estado do Pará e dá outras providências. 


seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Programa “Bolsa-Trabalho” - PBT, no Estado do Pará, com o 

objetivo de qualificar os jovens na faixa etária de 18 a 29 anos, pertencentes à famílias de 

baixa renda que não exerçam atividade remunerada ou que estejam desempregados, para 

inserção socioeconômica ao mercado de trabalho. 

Parágrafo único. O beneficiário do Programa “Bolsa-Trabalho” de que trata o caput deste 

artigo, depois de capacitado, terá o prazo máximo de dois anos para adquirir condições de 

sustentabilidade própria, findo os quais será excluído do Programa. 

Art. 2° Os objetivos do Programa são: 

I - propiciar o resgate da cidadania dos jovens que pertençam às famílias de baixa renda, 

nos termos do art. 1° desta Lei; 

II - propiciar aos beneficiários do “Bolsa-Trabalho” um programa amplo de qualificação 

profissional; 

III - potencializar a integração dos beneficiários nas suas comunidades; 

IV - potencializar a inserção dos beneficiários no mundo do trabalho; 

V - gerar renda nas comunidades. 

Art. 3° O Programa “Bolsa-Trabalho” consistirá: 

I - na concessão de auxílio pecuniário, em valor a ser fixado pelo Poder Executivo mediante 

decreto, não podendo exceder a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional; 

II - na organização de atividades de qualificação profissional, ministradas pelos órgãos 

estaduais ou por entidades conveniadas ou parcerias; 

III - na articulação, junto aos organismos financeiros, de financiamento a pequenos 

negócios, na modalidade de crédito acompanhado; 

IV - no acompanhamento aos beneficiários, via o trabalho de agentes de desenvolvimento 

social, visando ajudá-los em seu esforço de inserção no mundo do trabalho. 

Parágrafo único. O pagamento do auxílio-pecuniário será feito mediante crédito bancário, 

em nome do beneficiário do Programa “Bolsa-Trabalho” - PBT. 

Art. 4° Para fins do Programa “Bolsa-Trabalho” - PBT, será considerado beneficiário(a) a 

pessoa que não exerça atividade remunerada ou esteja desempregado(a) há pelo menos seis 

meses e não possua rendimentos próprios. 

Parágrafo único. O benefício será concedido a apenas um membro de cada família 

cadastrada no Programa.

Art. 5° Para habilitar-se no Programa, o beneficiário(a) deverá preencher os seguintes 

requisitos, cumulativamente: 

I - estar desempregado(a) há pelo menos seis meses e não estar recebendo o seguro 

desemprego; 

II - ter pelo menos cinco anos de estudo em escola de ensino formal até dois anos contados 

da conclusão do ensino médio em escolas públicas, e não esteja cursando o ensino 

superior; 

III - comprovar que é residente e domiciliado no Estado do Pará há no mínimo três anos; 

IV - pertencer, prioritariamente, à família de baixa renda que esteja selecionada e/ou sendo 

beneficiada pelo Programa “Bolsa Família” do Governo Federal; 

V - assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade, declarando ter conhecimento das 

regras do Programa, às quais se sujeitará, sob pena de sofrer as sanções previstas no art. 10, 

§ 1°, desta Lei. 

Parágrafo único. Para efeitos do Programa “Bolsa-Trabalho”, considera-se como família a 

unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços 

de parentesco ou de afinidade, que forme grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que 

se mantém pela contribuição de seus membros. 

Art. 6° O enquadramento nos critérios para a concessão dos benefícios será realizado 

quando do cadastramento inicial e revisto em qualquer fase do Programa. 

Art. 7° Para participar do Programa “Bolsa-Trabalho” - PBT, o beneficiário(a), além de 

cumprir os requisitos estabelecidos no art. 5° desta Lei, deverá: 

I - manter frequência escolar igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas 

no mês de benefício; 

II - cumprir a carga horária fixada para as atividades de qualificação profissional; 

III - não ultrapassar os limites de faltas estipuladas no Termo de Compromisso e 

Responsabilidade. 

§ 1° Haverá obrigatoriedade, no item I, nos casos em que o bolsista estiver em idade 

escolar e não tenha concluído o ensino médio. 

§ 2° A participação no Programa não gerará quaisquer vínculos empregatícios ou 

profissionais entre o beneficiário e o Governo do Estado do Pará. 

Art. 8° O Programa “Bolsa-Trabalho” será implantado de acordo com critérios que serão 

estabelecidos posteriormente mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 9° A concessão dos benefícios previstos no art. 3° será interrompida se: 

I - o beneficiário obtiver ocupação remunerada comprovada pelo agente de 

desenvolvimento social; 

II - o beneficiário tiver frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas do 

mês de benefício, sem justificativa acompanhada de documento comprobatório; 

III - forem descumpridos quaisquer dos requisitos previstos nos artigos 5° e 7°, ou 

desatendidas as cláusulas firmadas no Termo de Compromisso e Responsabilidade. 

Art. 10. Será excluído do Programa “Bolsa-Trabalho”, pelo prazo de cinco anos, ou 

definitivamente, se reincidente, o beneficiário(a) que prestar declaração falsa ou usar de 

qualquer meio ilícito para a obtenção de vantagens. 

§ 1° Na hipótese de recebimento ilícito do auxílio, sem prejuízo das sanções penais 

cabíveis, o beneficiário, será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância 

recebida indevidamente, corrigida na forma da legislação aplicável. 

§ 2° Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou parceria que concorra para a 

concessão ilícita do benefício, aplicam-se sem prejuízo das sanções civis, penais e 

administrativas cabíveis, multa equivalente ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, 

corrigidos na forma prevista na legislação estadual aplicável. 

Art 11. O Poder Executivo Estadual poderá celebrar convênios com entidades de direito 

público, bem como estabelecer parcerias com empresas particulares e entidades de direito 

privado, patronais e sindicais, visando o desenvolvimento das atividades relativas ao 

Programa de que trata esta Lei. 

Parágrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas 

interessadas em financiar o Programa. 

Art. 12. O Programa “Bolsa-Trabalho” ficará a cargo da Secretaria de Estado de Trabalho, 

Emprego e Renda - SETER, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua 

implementação, controle, acompanhamento e fiscalização. 

Art. 13. O Programa “Bolsa-Trabalho” contará com uma comissão de apoio presidida pelo 

Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Renda - SETER, constituída por titulares ou 

representantes de órgãos governamentais e não-governamentais, definida em decreto, 

devendo contar com a participação da Assembléia Legislativa, do Ministério Público do 

Estado do Pará e do Tribunal de Contas do Estado. 

§ 1° A comissão mencionada no caput deste artigo terá por atribuições o contínuo 

acompanhamento, a avaliação e a formulação de sugestões visando ao aperfeiçoamento do 

Programa “Bolsa-Trabalho”. 

§ 2° As atividades exercidas pelos membros da comissão serão consideradas prestação de 

serviço relevante ao Estado do Pará, não sendo remuneradas.

Art. 14. O Programa será desenvolvido também em períodos de férias escolares. 

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no Orçamento Fiscal e 

da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda, no 

montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) conforme estabelecido no art. 43 da 

Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para implantação do Programa criado por 

esta Lei. 

Art. 16. A Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda - SETER divulgará no 

Diário Oficial do Estado, trimestralmente, a relação nominal de todos os beneficiários do 

Programa “Bolsa-Trabalho” - PBT, inclusive com o CPF, município e localidade em que 

mora o beneficiário. 

Art. 17. Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua 

publicação. 




DOE Nº 31.007, de 17/09/2007. 




L E I N° 7.037, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007. 

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a ASSOCIAÇÃO 

DOS COMPOSITORES INTÉRPRETES E MÚSICOS DO PARÁ DA AMAZÔNIA 

BRASILEIRA - ACIMPA e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública, para o Estado do Pará, a 

ASSOCIAÇÃO DOS COMPOSITORES INTÉRPRETES E MÚSICOS DO PARÁ DA 

AMAZÔNIA BRASILEIRA - ACIMPA, com sede e foro na Cidade de Belém. 

Parágrafo único. A entidade, de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que 

preceituam os artigos 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970.



DOE Nº 31.008, de 18/09/2007. 




LEI Nº 7.038, DE 1º DE OUTUBRO DE 2007. 

Dispõe sobre a afixação pelas farmácias e drogarias, de lista com relação dos medicamentos 

genéricos, e dá outras providências. 



Art. 1° As farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar listas com a relação dos 

medicamentos genéricos em local de fácil visualização pelo público consumidor. 

Parágrafo único. As listas a que se refere o caput deste artigo deverão ser atualizadas 

periodicamente. 

Art. 2° A fiscalização do efetivo cumprimento desta Lei caberá ao Poder Executivo indicar órgão 

competente. 

Art. 3º A não-observância desta Lei sujeitará os infratores a multas pecuniárias nos seguintes 

valores: 

I – cem Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPas, para os estabelecimentos que deixarem de 

afixar as listas em suas dependências; 

II – cinqüenta Unidades Fiscais do Estado do Pará – UFEPas, para os estabelecimentos que 

deixarem de atualizar suas respectivas listas. 

Parágrafo único. A cada reincidência, os valores a que se referem os incisos I e II deste artigo serão 

cobrados em dobro. 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua 

publicação. 



LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 1º DE OUTUBRO DE 2007. 

DOE Nº 31.020, de 04/10/2007. 




L E I Nº 7.039, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007. 

Declara de utilidade pública para o Estado do Pará o Lions Clube de Benevides e dá outras 



seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para o Estado do Pará, o “Lions Clube de 

Benevides”, com sede na Cidade de Benevides. 

Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios 

concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública. 


PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de outubro de 2007. 

DOE Nº 31.020, de 04/10/2007. 





Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a ASSOCIAÇÃO 

DE FEIRANTES E AMBULANTES DO BAIRRO DA TERRA FIRME - AFABTF. 


seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, nos 

termos da Lei nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, a ASSOCIAÇÃO DE FEIRANTES E 

AMBULANTES DO BAIRRO DA TERRA FIRME – AFABTF, entidade civil de direito 

privado sem fins lucrativos, com sede na Avenida Doutor Celso Malcher, Passagem Vinte e 

Quatro de Dezembro, número 63, no Bairro da Terra Firme, Belém – Pará, inscrita no 

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 84.007.103/0001-73, que visa desenvolver 

ações e serviços que tragam a inclusão e promoção social objetivando a defesa da 

cidadania, através do alcance dos direitos dos cidadãos e da melhoria na qualidade de vida. 



DOE Nº 31.020, de 04/10/2007. 




L E I N° 7.041, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007. 

“Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará o Instituto dos 

Detetives do Pará - INDEPA”. 


seguinte Lei: 

Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará o 

Instituto dos Detetives do Estado do Pará - INDEPA, com sede e foro situado na Av. Pedro 

Álvares Cabral, nº 3.642, sala B (altos), Bairro da Sacramenta, CEP. 66120-620 e C.N.P.J. 

de nº 07.264.632/0001-01, Município de Belém. 

Parágrafo único. A entidade, de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que 




DOE Nº 31.020, de 04/10/2007. 





Declara e reconhece como de utilidade pública, para o Estado do Pará, o CENTRO 

SOCIAL E COMUNITÁRIO FORTALEZA BELO HORIZONTE. 


seguinte Lei: 

Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, nos 

termos da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, o CENTRO SOCIAL E 

COMUNITÁRIO FORTALEZA BELO HORIZONTE, entidade civil de direito privado 

sem fins lucrativos, com sede provisória na Av. Perimetral, Rua dos Milagres, Quadra H, nº 

1 no bairro Montese (Terra Firme), Belém - Pará, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa 

Jurídica sob o nº 08.450.412/00001-35, visa desenvolver ações e serviços que contribuam 

para a inclusão e promoção social, objetivando a defesa da cidadania, através do alcance 

dos direitos dos cidadãos e da melhoria na qualidade de vida. 



DOE Nº 31.020, de 04/10/2007. 





“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA A PROMOÇÃO DO USO DE 

SISTEMAS ORGÂNICOS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E 

AGROINDUSTRIAL”. 


seguinte Lei: 

Do conceito 

Art. 1º A política estadual para a promoção do uso de sistemas orgânicos de produções 

agropecuárias e agroindustriais, instituídas nos termos desta Lei, visa à melhoria da 

qualidade dos produtos agropecuários e agroindustriais, por meio da eliminação do 

emprego de agrotóxicos, seus componentes e afins, conforme definidos pela Lei Federal nº

7.802, de 11 de julho de 1989, e outros insumos artificiais, como reguladores de 

crescimento e aditivos de rações animais, além da não utilização de sementes, mudas e 

animais transgênicos. 

Parágrafo único. Deverá ser assegurada a participação dos setores de produção que envolva 

produtores e trabalhadores rurais, bem como dos de comercialização, armazenamento, 

transporte e abastecimento, no planejamento e na execução da política definida no caput 

deste artigo. 

Das definições 

Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se: 

I - produto orgânico: aquele obtido segundo o disposto na Instrução Normativa nº 07, de 17 

de maio de 1999, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, ou em outra que a 

substituir; 

II - produtor orgânico: o produtor e o processador de matéria-prima orgânica; 

III - sistema orgânico de produção agropecuária: é todo aquele em que há a utilização de 

tecnologias agropecuárias, adaptadas e locais, integradas à harmonia e à preservação da 

natureza, tendo por objetivo a maximização de benefícios sociais, a minimização da 

dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e de 

outros insumos sintetizados artificialmente ou transgênicos, propiciando a preservação da 

saúde humana e ambiental; 

IV - unidade de produção orgânica: é toda a propriedade rural que esteja sob sistema 

orgânico de produção devidamente certificada; 

V - unidade de processamento orgânico: é todo estabelecimento que utilize um conjunto de 

técnicas de transformação, conservação e envase de produtos de origem vegetal/animal 

orgânica. 

Dos fundamentos 

Art. 3º Os sistemas orgânicos de produção agropecuária são fundamentados em uma 

agropecuária não convencional, baseada em princípios ecológicos de atuação, que 

abrangem o manejo de recursos naturais e do solo, a nutrição vegetal e animal e a proteção 

das plantas e animais, dispensando o emprego de insumos agroquímicos agressivos e 

antibióticos, levando em consideração a relação solo-planta-ambiente, utilizando os 

recursos disponíveis na região. 

Dos objetivos 

Art. 4º São objetivos da política estadual aqui referente: 

I - o bem estar do agricultor;

II - a preservação da sociedade rural e costumes; 

III - a auto-suficiência do pequeno agricultor; 

IV - a preservação da diversidade biológica e da saúde humana; 

V - a conservação do solo, da água e do ar e dos ecossistemas associados; 

VI - a pesquisa sobre sistemas agroecológicos de produção e industrialização; 

VII - a criação e expansão de mercados consumidores, com o aumento da produção e da 

produtividade; 

VIII – o aumento da renda do produtor e a redução do preço final dos produtos ao 

consumidor; 

IX - a geração de emprego e renda. 

Das metas 

Art. 5º A produção orgânica agropecuária deve assegurar, em especial: 

I - a oferta de alimentos saudáveis e de elevado valor nutricional, isentos de qualquer 

contaminação que ponha em risco a saúde humana e o meio ambiente; 

II - a preservação e a ampliação da biodiversidade dos ecossistemas, natural e 

transformado, em que se insere o sistema produtivo; 

III - a conservação natural das condições físicas, químicas e biológicas do solo, da água e 

do ar; 

IV - a otimização do uso de recursos naturais disponíveis; 

V - o incremento da produtividade do sistema agropecuário através da auto-sustentabilidade 

e da auto-suficiência com a reutilização e a reciclagem de insumos, complementos e 

matérias-primas; 

VI - a utilização de sistemas de rotação e coquetéis de adubos verdes em manejo 

agroecológico de produção; 

VII - a seleção de cultivares, épocas e métodos de cultivos para a produção agroecológica; 

VIII - a integração entre o agricultor e o consumidor final. 

Dos instrumentos

Art. 6º São instrumentos para execução da política para promoção do uso de sistemas 

orgânicos: 

I - programa e projetos estaduais para o desenvolvimento da produção orgânica no Estado 

do Pará; 

II - os programas e projetos a serem elaborados pelos executivos municipais, obedecidas as 

diretrizes emanadas desta Política e observadas as peculiaridades de cada região ou 

município; 

III - a assistência técnica e extensão rural; 

IV - cursos de manejo básico e avançado; 

V - cursos de gestão e gerenciamento; 

VI - reuniões e visitas técnicas a propriedades orgânicas; 

VII - elaboração de um estudo da cadeia produtiva; 

VIII - fontes de financiamentos públicos e privados; 

IX - o zoneamento agroecológico com vistas a definir as áreas e as tecnologias a serem 

usadas na produção orgânica. 

Das unidades de produção orgânica 

Art. 7º As unidades de produções orgânicas promoverão: 

I - a diversificação de culturas; 

II - a integração das atividades agropecuárias e agroindustriais; 

III - o aproveitamento comercial dos produtos, sub-produtos e resíduos das culturas; 

IV - o processamento mínimo de alimentos. 

§ 1º Não poderá haver embalagens de agrotóxicos, adubos solúveis, antibióticos e outros 

produtos químicos capazes de contaminar os produtos agropecuários, nas propriedades 

totalmente orgânicas, sejam cheias, parcialmente cheias ou vazias. 

§ 2º As unidades de produção orgânica devem possibilitar a visita de consumidores 

interessados em conhecer o processo e as condições de produção. 

Da produção vegetal orgânica

Art. 8º A produção vegetal orgânica é um sistema ecologicamente equilibrado e estável de 

produção de alimentos, que preserva o meio ambiente, economicamente produtivo em 

grande, média e pequena escala, de elevada eficiência quanto a utilização de recursos 

naturais de produção e socialmente bem estruturado, visando a produção de alimentos 

saudáveis, de elevado valor nutritivo, produzidos em total harmonia com a natureza. 

§ 1º A produção vegetal orgânica depende do uso de sementes e mudas oriundas 

exclusivamente de sistemas orgânicos, de rotações de culturas, de restos de culturas, 

estercos animais, de leguminosas, adubos verdes e resíduos orgânicos. 

§ 2º O controle de ervas invasoras e pragas é feito através de controle biológico, com 

solarização, criação e soltura de inimigos naturais, armadilhas e agrotóxicos naturais, além 

da utilização do cultivo múltiplo e da rotação de culturas como forma de tornar a cultura 

menos suscetível a pragas e patógenos e dificultar o aparecimento de plantas invasoras, 

devido à diversidade dos organismos do agroecossistema. 

§ 3º Deve-se ter como conceito que é o solo e não o adubo que deve nutrir a planta, para 

tanto é necessário que seja mantido sadio, bem estruturado, fértil, com bom teor de húmus, 

água, ar e boa atividade biológica, permanecendo sempre coberto para se evitar erosão. 

§ 4º Será observada a adequada utilização da mecanização agrícola de forma a não 

danificar a estrutura e a vida do solo. 

§ 5º Sempre que possível será observada a integração com a criação animal na propriedade, 

como forma de transformação do esterco produzido em composto para adubação. 

Art. 9º Na hipótese de não haver no mercado sementes ou mudas oriundas de sistemas 

orgânicos, poderá se lançar mão de produtos existentes no mercado originários de sistemas 

convencionais, desde que avaliados pela instituição certificadora, excluindo-se todos os 

organismos geneticamente modificados. 

Art. 10. Os produtos oriundos de atividades extrativistas somente serão certificados como 

orgânicos, caso o processo de extração não comprometa o ecossistema e a sustentabilidade 

do recurso explorado. 

Da produção animal orgânica 

Art. 11. A produção animal orgânica é um sistema saudável de produção de alimentos, que 

preserva o meio ambiente, e é integrada à produção vegetal orgânica, respeitando o 

comportamento animal, adequando as necessidades de espaço, alimentação e o conforto de 

cada espécie, visando a sanidade e a produção de alimentos de maior valor nutritivo, isentos 

de resíduos químicos prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente. 

§ 1º Deve-se ter como princípio geral da criação de animais em sistemas agroecológicos, o 

bem estar do animal, levando-se em conta para tal que as espécies e raças de animais 

devem ser escolhidas a partir de sua capacidade de adaptação às condições edafo-climáticas 

de cada propriedade.

§ 2º O manejo dos animais em sistemas orgânicos de produção não poderá ser dependente 

de recursos de alta tecnologia e de altos investimentos, as técnicas devem ser naturais e 

adaptadas localmente, de modo a viabilizar técnica e economicamente uma propriedade de 

pecuária em função de serem modelos de baixo custos com uma otimização dos potenciais 

naturais da área. 

§ 3º O manejo nutricional dos animais é baseado principalmente no uso de pastagens, além 

do uso de forrageiras e de flora produzidas de acordo com as normas definidas para o 

sistema orgânico de produção agropecuária. 

§ 4º O desenvolvimento do rebanho através de transplante de embriões ou qualquer outro 

tipo de manipulação genética como o uso de animais geneticamente modificados é proibido 

na pecuária orgânica. 

§ 5º O manejo sanitário dos animais nos sistemas orgânicos de produção baseia-se em 

diversas medidas preventivas que tornam os animais mais sadios, diminuindo-se os riscos 

de contraírem doenças, e na hipótese de ocorrência, deve-se recorrer às técnicas veterinárias 

alternativas, como a fitoterapia e a homeopatia e a utilização de microorganismos 

benéficos, não sendo permitido o uso de antibióticos de nenhuma natureza. 

§ 6º Os animais deverão ser vacinados com todas as vacinas exigidas legalmente pela 

fiscalização sanitária e devem ser aplicadas dentro dos prazos determinados por lei. 

Art. 12. Para consolidação de uma pecuária em sistemas de produção orgânicas é 

necessário que a propriedade seja certificada e que tenha adotado o manejo integrador de 

todos os setores do empreendimento. 

Da agrossilvicultura 

Art. 13. A agrossilvicultura como um sistema racional e eficiente do uso da terra em 

sistemas orgânicos de produção agropecuária, nas quais árvores são cultivadas em 

consórcio com culturas agrícolas e/ou criação de animais, poderá ser adotada como método 

de produção orgânica consorciada, proporcionando a recuperação e a proteção dos solos 

pelas árvores, o fornecimento de adubos verdes, o controle de ervas daninhas e a formação 

de um ambiente com microclima mais estável. 

Art. 14. A adoção da agrossilvicultura, em unidade de produção orgânica, além das 

vantagens agroecológicas com o uso mais eficiente dos recursos naturais com menor 

retirada de água, aumenta a viabilidade econômica do empreendimento com o aumento do 

rendimento da área, o aumento da diversificação da produção e a utilização dos vários 

componentes ou produtos do sistema que podem ser utilizados como materiais para a 

implantação de sistemas orgânicos de produção. 

Do processamento de produtos orgânicos

Art. 15. O processamento de produtos vegetal/animal de origem orgânica deverá ter como 

principal característica à higiene, fator decisivo para o reconhecimento de sua qualidade. 

Art. 16. Todo o processo de higienização nas unidades de processamento de produtos 

orgânicos deverá ser feito com produtos biodegradáveis. 

Art. 17. A embalagem ou o envasem de produtos de origem orgânica deverá ser feitos 

prioritariamente em invólucros ou recipientes produzidos com matérias biodegradáveis ou 

recicláveis. 

Do controle e da certificação da qualidade orgânica 

Art. 18. As pessoas físicas ou jurídicas que produzam, comercializem, embalem, envasem, 

armazenem ou processem produtos orgânicos com certificado de origem e qualidade, ou 

ainda, que tenham aderido a programa ou projetos desenvolvidos pelo poder público são 

obrigadas a registrar-se no órgão competente, sob pena de cancelamento ou cassação do 

registro e do direito ao uso do certificado de origem e qualidade. 

Art. 19. A certificação e o controle da qualidade de orgânico serão realizados por 

instituições certificadoras, pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, com sede no território 

nacional, credenciadas nos órgãos competentes, sendo obrigatório a cada instituição 

certificadora a manutenção do registro atualizado dos produtores e dos produtos que ficam 

sob suas responsabilidades. 

§ 1º Os custos de emissão de certificado de origem e qualidade e das análises laboratoriais 

serão pagos pelo produtor. 

§ 2º Os procedimentos para a concessão do certificado de origem e qualidade serão 

disciplinados em regulamento próprio. 

Art. 20. Os produtores orgânicos assumem a responsabilidade pela qualidade orgânica de 

seus produtos e devem permitir o acesso da certificadora a todas as suas instalações, 

atividades e informações relativas ao seu processo produtivo. 

Do uso de máquinas e equipamentos 

Art. 21. O uso de máquinas e equipamentos nas unidades de produção e de processamento 

dos produtos orgânicos será feito de modo a não conter resíduos contaminantes. 

Art. 22. As máquinas e equipamentos usados na produção e processamento de produtos 

orgânicos deverão ser, preferencialmente, utilizadas somente para esse fim, sendo que, 

quando servirem para uso em outros sistemas deverão passar obrigatoriamente por um 

processo de descontaminação. 

Da armazenagem e do transporte

Art. 23. Os produtos orgânicos serão armazenados quando devidamente identificados e 

acondicionados e mantidos em local separado dos demais de origem desconhecida, 

evitando desse modo qualquer possível contaminação. 

§ 1º Na armazenagem de produtos orgânicos não será permitido o uso de agrotóxico 

sintético, tanto para combate quanto para prevenção. 

§ 2º A utilização de medida não orgânica para garantir a armazenagem desqualifica o 

produto para efeito de certificação. 

Art. 24. A higiene e as condições de armazenagem e do transporte será fator necessário 

para a certificação de sua qualidade orgânica. 

Art. 25. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. 


DOE Nº 31.023, de 09/10/2007. 





Concede isenção no pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da Carteira 

Nacional de Habilitação, às pessoas maiores de 65 anos. 


seguinte Lei: 

Art. 1° Ficam as pessoas maiores de 65 anos de idade isentas do pagamento de quaisquer 

taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo 

Departamento de Trânsito - DETRAN, do Estado do Pará, inclusive as referentes ao 

pagamento de quaisquer exames médicos que vierem a ser exigidos. 



DOE Nº 31.028, de 17/10/2007. 





Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro de 

Atendimento André Luiz - CAAL, no Município de Castanhal/Pará. 


seguinte Lei: 


CENTRO DE ATENDIMENTO ANDRÉ LUIZ – CAAL, com sede à Rua Americano, s/nº, 

Bairro Santa Helena, no Município de Castanhal/Pará. 



DOE Nº 31.031, de 22/10/2007. 





Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de 

Produtores do Projeto de Assentamento Novo Paraíso, no Município de Rurópolis. 


seguinte Lei: 


ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO NOVO 

PARAÍSO, entidade sem fins lucrativos, com sede na vicinal do km 115, Comunidade 

Vista Alegre, Gleba 29, Lote 60, CEP: 68.165-000, no Município de Rurópolis. 

Parágrafo único. A entidade, de que trata este artigo gozará de todos os benefícios 

concedidos pela legislação vigente. 


PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de outubro de 2007.



DOE Nº 31.031, de 22/10/2007. 


LEI Nº 7.047, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007. 

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria 

de Estado de Educação e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação os 

seguintes cargos de provimento efetivo e seus respectivos quantitativos: 

- Professor, Nível AD-4 - 6.869 (seis mil oitocentos e sessenta e nove) cargos; 

- Técnico em Educação - 4.827 (quatro mil oitocentos e vinte e sete) cargos; 

- Assistente Administrativo - 1.150 (mil cento e cinqüenta) cargos; 

- Merendeira - 456 (quatrocentos e cinqüenta e seis) cargos; 

- Motorista - 62 (sessenta e dois cargos); 

- Servente - 1.682 (mil seiscentos e oitenta e dois) cargos; 

- Vigia - 878 (oitocentos e setenta e oito) cargos. 

§ 1º As atribuições e os requisitos gerais para provimento dos cargos de que trata o caput 

deste artigo, estão previstos no Anexo Único desta Lei. 

§ 2º O cargo de Técnico em Educação passa a integrar o Quadro Permanente do Grupo 

Magistério da Secretaria de Estado de Educação. 

§ 3º A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Técnico em 

Educação será fixada em 30 (trinta) horas semanais e o vencimento-base mensal 

estabelecido em R$610,69 (seiscentos e dez reais e sessenta e nove centavos). 

§ 4º A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Merendeira, 

Servente e Vigia será a estabelecida pelo art. 63, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 e 

o vencimento-base mensal fixado em R$380,00 (trezentos e oitenta reais).

Art. 2º O ingresso no quadro de cargos de provimento efetivo far-se-á no padrão inicial, 

mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da 

Constituição Estadual. 

§ 1º A investidura nos cargos de provimento efetivo far-se-á por nomeação do Chefe do 

Poder Executivo Estadual. 

§ 2º Não se publicará edital de concurso público na vigência do prazo de validade do 

concurso anterior, para o mesmo cargo se ainda houver candidato aprovado e não 

convocado para investidura na mesma localidade. 

Art. 3º Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1º desta Lei serão 

regidos pelas normas estatutárias, constantes da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. 

Parágrafo único. Aplicam-se ainda, exclusivamente, aos ocupantes dos cargos de 

provimento efetivo do Quadro Permanente do Grupo Magistério, as normas constantes da 

Lei nº 5.351, de 21 de novembro de 1986. 

Art. 4º Ficam declarados extintos, à medida que vagarem, os cargos de provimento efetivo 

de Administrador Escolar, Supervisor Escolar, Orientador Educacional e Inspetor de Ensino 

que compõem as Classes Especialistas em Educação níveis EE-1 e EE-2 do Quadro 

Permanente do Grupo Magistério. 

Art. 5º O Poder Executivo, mediante Decreto, fixará a lotação dos cargos de provimento 

efetivo de que trata esta Lei, nas localidades de atuação da Secretaria de Estado de 

Educação, de acordo com as normas legais e observando as regras previstas no Edital do 

Concurso Público correspondente. 

Parágrafo único. A lotação de que trata o caput deste artigo poderá ser alterada, mediante 

Decreto do Poder Executivo, a qualquer tempo, para atender, exclusivamente, à 

necessidade de pessoal no âmbito das localidades onde haja a atuação da Secretaria de 

Estado de Educação, nas quais não haja servidores ou candidatos aprovados em concurso 

público suficientes para a prestação de ensino público de qualidade. 

Art. 6º Os provimentos dos cargos efetivos constantes do art. 1º desta Lei estão 

condicionados à observância dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - 

LRF e a capacidade orçamentária e financeira do Estado. 

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento da Secretaria 

de Estado de Educação. 



PALÁCIO GOVERNO, 19 de outubro de 2007.



ANEXO ÚNICO 


CARGO: VIGIA 


Promover a vigilância das unidades escolares e administrativas, percorrendo e 

inspecionando suas dependências, atuando na prevenção de roubos, furtos, bem como no 

registro de pessoas estranhas no interior dos prédios públicos durante e fora do horário 

normal de funcionamento, verificar as dependências dos prédios públicos tais como: portas, 

portões, janelas e outras vias de acesso, providenciando o fechamento dos mesmos após o 

encerramento do expediente, executar outras tarefas correlatas. 




CARGO: SERVENTE 


Executar trabalhos de limpeza, remover lixos e detritos, fazer as arrumações nos locais de 

trabalho, limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações, sanitários e outros, executar 

limpeza e conservação dos móveis, zelar pela guarda e conservação dos materiais 

utilizados, executar outras tarefas correlatas. 




CARGO: MERENDEIRA 


Preparar e servir merenda escolar, zelar para que os utensílios utilizados estejam sempre em 

boas condições de higiene e uso, operar com fogões, aparelhos de preparação ou 

manipulação de gêneros alimentícios, refrigeração e outros a recolher, lavar e guardar 

utensílios da merenda, encarregando-se da limpeza geral da cozinha e do refeitório; 

executar outras tarefas correlatas. 









público em questões ligadas às unidades administrativas e executar outras atividades 

correlatas. 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO










Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação categoria “A”: 3 (três) cargos. 

Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”: 49 (quarenta e 

nove) cargos. 

Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação categoria “C”, “D” ou “E”: 10 

(dez) cargos. 

CARGO: PROFESSOR NÍVEL AD-4 


Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, elaborar e 

cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela 

aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor 

rendimento; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar 

integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento 

profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a 

comunidade e executar outras tarefas correlatas. 


Escolaridade: certificado de conclusão de curso de graduação de licenciatura plena 

expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, 

correspondente à disciplina respectiva: 

PROFESSOR AD-4 - DISCIPLINA: ARTES 

REQUISITO: diploma de conclusão de curso de graduação de licenciatura plena em 

Educação Artística, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo 


PROFESSOR AD-4 - DISCIPLINA: BIOLOGIA 


Biologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da 

Educação. 

PROFESSOR AD-4 - DISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA 


Educação Física, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério 


PROFESSOR AD-4 - DISCIPLINA: ESPANHOL 

REQUISITO: diploma de conclusão de curso de graduação de licenciatura plena em Letras, 

com habilitação em Espanhol, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo 


PROFESSOR AD-4 - DISCIPLINA: FILOSOFIA


Filosofia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da 

Educação. 

PROFESSOR AD-4 - DISCIPLINA: FÍSICA 

REQUISITO: diploma de conclusão de curso de graduação de licenciatura plena em Física, 

fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. 

PROFESSOR AD-4 - DISCIPLINA: FRANCÊS 


com habilitação em Francês, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo 


PROFESSOR AD-4 - DISCIPLINA: GEOGRAFIA 


Geografia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da 

Educação. 

PROFESSOR AD-4 - DISCIPLINA: HISTÓRIA 


História, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da 

Educação. 

PROFESSOR AD-4 - DISCIPLINA: INGLÊS 


com habilitação em Inglês, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo 


PROFESSOR AD-4 - DISCIPLINA: MATEMÁTICA 


Matemática, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da 

Educação. 

PROFESSOR AD-4 - DISCIPLINA: PORTUGUÊS 


com habilitação em Língua Portuguesa, fornecido por instituição de ensino superior 


PROFESSOR AD-4 - DISCIPLINA: QUÍMICA 


Química, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da 

Educação. 

PROFESSOR AD-4 - DISCIPLINA: SOCIOLOGIA 


Sociologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da 

Educação. 

PROFESSOR AD-4 - DISCIPLINA: PROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO 

FUNDAMENTAL 


Pedagogia ou Formação de Professores do Pré-Escolar e 1ª a 4ª Série do Ensino 

Fundamental, expedidos por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério 


CARGO: TÉCNICO EM EDUCAÇÃO 

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

Desenvolver atividades de construção do projeto político pedagógico das escolas, 

acompanhamento e avaliação das metas e diretrizes educacionais propostas pelo Plano de 

Desenvolvimento da Educação, propor metodologias que favoreçam o processo de ensino 

aprendizagem e a construção social do currículo, integrar as ações da escola à comunidade 

da qual faz parte, favorecer a formação investigativa e integral dos educandos. 


Escolaridade: certificado de conclusão do curso superior de licenciatura plena em 

Pedagogia, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 

DOE Nº 31.031, de 22/10/2007. 



Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria 

de Estado de Saúde Pública e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde Pública, os 

cargos de provimento efetivo com os seus respectivos quantitativos e vencimentos, 

conforme Anexo I desta Lei. 

§ 1º As atribuições e os requisitos gerais para provimento dos cargos, de que trata o caput 

deste artigo, bem como daqueles previstos na Lei nº 6.834, de 13 de fevereiro de 2006, 

integram o Anexo II desta Lei. 

§ 2º Os cargos de provimento efetivo de Agente de Controle de Endemias e Maqueiro 

integram, respectivamente, o Quadro de Pessoal de Atividades de Nível Médio e de 

Serviços Operacionais - Área da Saúde da Secretaria de Estado de Saúde Pública. 

Art. 2º O ingresso no quadro de cargos de provimento efetivo far-se-á no padrão inicial, 

mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma da lei. 

Art. 3º Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo, de que trata o art. 1º desta Lei, 

serão regidos pelas normas estatutárias constantes da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 

1994. 

Art. 4º O Poder Executivo, mediante decreto, fixará a lotação dos cargos de provimento 

efetivo de que trata esta Lei, nas localidades de atuação da Secretaria de Estado de Saúde 

Pública, de acordo com as normas legais e observando as regras previstas no Edital do 

Concurso Público correspondente.

Parágrafo único. A lotação, de que trata o caput deste artigo, poderá ser alterada mediante 

Decreto do Poder Executivo, a qualquer tempo, para atender, exclusivamente, a 

necessidade de pessoal no âmbito das localidades onde haja a atuação da Secretaria de 

Estado de Saúde Pública, nas quais não haja servidores ou candidatos aprovados em 

concurso público suficientes para a prestação de serviço de saúde pública de qualidade. 

Art. 5º Os provimentos dos cargos efetivos, constantes do art. 1º desta Lei estão 

condicionados à observância dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal à 

capacidade orçamentária e financeira do Estado. 

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento da Secretaria 

de Estado de Saúde Pública. 

Art. 7º Ficam definidas para os cargos de Administrador, Economista, Enfermeiro, 

Engenheiro, Farmacêutico Bioquímico, Médico e Odontólogo as atribuições e requisitos 

conforme as especialidades descritas no Anexo III desta Lei. 

Art. 8º O Anexo II da Lei nº 6.872, de 28 de junho de 2006, fica acrescido dos cargos 

efetivos de Consultor Jurídico criados por esta Lei, constantes do Anexo IV. 

Art. 9º Decreto do Poder Executivo regulamentará esta Lei. 



PALÁCIO GOVERNO, 19 de outubro de 2007. 



ANEXO I 


CARGO QUANTIDADE VENCIMENTO- 

BASE 

- ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS 

ANALISTA DE SISTEMAS 

PEDAGOGO 

TÉCNICO EM EDUCAÇÃO FÍSICA 

QUÍMICO INDUSTRIAL 

36 

15 

7 

4 

407,13 

407,13 

407,13 

407,13

FISIOTERAPEUTA 

FONOAUDIÓLOGO 

NUTRICIONISTA 

PSICÓLOGO 

TERAPEUTA OCUPACIONAL 

- ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - ANM 

TÉCNICO EM ENFERMAGEM 

AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS 

- SERVIÇOS OPERACIONAIS - SO 

MAQUEIRO 

MARINHEIRO FLUVIAL DE MÁQUINAS 

MARINHEIRO FLUVIAL DE CONVÉS 

40 

9 

51 

35 

15 

750 

170 

100 

50 

100 

839,97 

839,97 

839,97 

839,97 

839,97 

396,49 

396,49 

380,00 

380,00 

380,00 

TOTAL 1.382 

ANEXO II 


CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS 

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÔES: 

Efetuar levantamentos, estudos, análises e diagnósticos de sistemas já existentes; efetuar 

levantamento de requisitos, análise e projeto de sistemas, acompanhando o seu 

desenvolvimento; efetuar testes e implantações, segundo os padrões e normas 

estabelecidos; supervisionar e orientar o desenvolvimento, o teste e a implantação de 

sistemas de processamento de dados, identificando e corrigindo eventuais falhas; promover 

estudos sobre a viabilidade e sobre os custos operacionais dos sistemas, levantando os 

recursos disponíveis para o seu desenvolvimento e implantação; preparar cronogramas de 

atividades e respectivas estimativas de recursos (materiais e humanos) do órgão; avaliar e 

projetar a integração de sistemas com outros sistemas relativos às áreas de processamento 

de dados; participar da elaboração de plano diretor de informática; documentar sistema em 

todos os níveis, desde o estudo até o projeto propriamente dito; desenvolver os sistemas em 

todas as suas fases; fornecer subsídios ao planejamento e à direção; pesquisar novas 

metodologias de trabalho para o desenvolvimento dos padrões dos projetos, e da avaliação 

das ferramentas de desenvolvimento de sistemas e da respectiva documentação; orientar e

treinar técnicos de menor experiência, se necessário, visando assegurar a plena utilização 

dos sistemas; desenvolver e documentar padrões para usos, controle, atualização e 

manutenção de banco de dados; estabelecer e manter atualizados os dicionários de banco de 

dados; definir e padronizar os dados; proceder à auditagem em sistemas de processamento 

de dados; analisar as rotinas administrativas, o fluxo operacional e os formulários, visando 

à simplificação e a racionalização das atividades; prestar assessoramento aos usuários, 

executar outras atividades correlatas. 


Escolaridade: diploma de curso de graduação de nível superior em Ciência da Computação, 

Tecnólogo em Processamento de Dados, Engenharia de Softwares e/ou Tecnologia da 

Informação ou outro curso superior com adicional de formação, extensão ou especialização 

em desenvolvimento de sistemas informatizados, com habilitação legal para o exercício da 

profissão, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 

CARGO: PEDAGOGO 


Participar da elaboração de programas de capacitação de servidor; colaborar na aplicação, 

avaliação e adequação de métodos pedagógicos; garantir no planejamento das 

capacitações, o desenvolvimento das atividades pedagógicas, as linhas filosóficas e os 

objetivos das propostas; propiciar e orientar a confecção de recursos didáticos 

apropriados ao desenvolvimento das atividades pedagógicas; orientar, supervisionar e 

avaliar o plano de treinamento; criar mecanismos e estratégias pedagógicas para a 

organização das unidades operacionais no contexto mais amplo da sociedade; estabelecer 

objetivos e conceitos básicos a serem aplicados; elaborar cronograma das atividades de 

lazer; esporte; recreação e eventos educativos; elaborar instrumentais de avaliação 

individual referentes às atividades pedagógicas; acompanhar a organização e a distribuição 

dos materiais didáticos e demais materiais utilizados em programações culturais, de lazer e 

recreação da unidade; fornecer subsídios técnicos por meio de orientações, ciclos de 

estudos, debates, reuniões e jornadas, no sentido de melhorar o processo de ensinoaprendizagem 

nos cursos e treinamentos e desenvolver outras atividades correlatas. 


Escolaridade: diploma do curso graduação de nível superior em Pedagogia expedido por 

instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e registro no órgão de 

classe. 

CARGO: TÉCNICO EM EDUCAÇÃO FÍSICA 


Realizar atividades de planejamento, coordenação, supervisão da prática de ginástica e 

outros exercícios físicos; promover a dinamização; realizar treinamento específico e 

executar atividades físicas e desportivas entre as pessoas interessadas, ensinando-lhes os 

princípios e regras técnicas dessas atividades esportivas e orientando a execução das 

mesmas para possibilitar-lhes o desenvolvimento harmônico do corpo e a manutenção de 

boas condições físicas e mentais, e executar outras atividades correlatas a sua área de 



Escolaridade: diploma do curso de graduação de nível superior em Educação Física 

expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e registro no 

órgão de classe.

CARGO: QUÍMICO INDUSTRIAL 


Realizar ensaios, análises químicas e físico-químicas, selecionando metodologias, 

materiais, reagentes de análise e critérios de amostragem, homogeneizando, dimensionando 

e solubilizando amostras; produzir substâncias; desenvolver metodologias analíticas; 

interpretar dados químicos; monitorar impacto ambiental de substâncias; supervisionar 

procedimentos químicos; coordenar atividades químicas, laboratoriais e industriais e 

executar outras atividades correlatas a sua área de atuação de acordo com a sua formação 

profissional. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de nível superior em Química Industrial 


órgão de classe. 

CARGO: FISIOTERAPEUTA 


Avaliar a necessidade da atuação fisioterápica; selecionar pacientes aptos a receber o 

tratamento fisioterapêutico, em especial uroginecológico e cardiopulmonar; traçar e 

reavaliar planos de tratamento que envolva assistência respiratória e postural; monitorar 

paciente através dos exames complementares e dos medicamentos usados; ajustar a 

ventilação, avaliar ritmo cardíaco e funções nos procedimentos invasivos; prestar 

atendimento aos pacientes que estejam em ventilação mecânica; discutir com a equipe 

multiprofissional as estratégias de mudança de procedimentos de oxigenioterapia; avaliar e 

intervir na mecânica ventilatória; orientar a equipe na atenção postural do paciente; 

participar de atividades de ensino e pesquisa e das reuniões administrativas. 


Diploma do curso de graduação de nível superior em Fisioterapia expedido por instituição 

de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e registro no órgão de classe. 

CARGO: FONOAUDIÓLOGO 


Atender pacientes e clientes para prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas, 

utilizando protocolos e procedimentos específicos de fonoaudiologia; realizar diagnósticos 

específicos; analisar condições dos pacientes e clientes; orientar pacientes, clientes, 

familiares, cuidadores e responsáveis; desenvolver programas de prevenção, de promoção 

da saúde e da qualidade de vida, e executar outras atividades correlatas a sua área de 



Escolaridade: diploma do curso de graduação de nível superior em Fonoaudiologia 



CARGO: NUTRICIONISTA 


Organizar e supervisionar serviços de alimentação; orientar e supervisionar o trabalho do 

pessoal técnico e auxiliar; proceder à avaliação técnica de dietas e propor medidas para a 

sua melhoria; participar de programas de saúde pública, realizar inquéritos clínico-

nutricionais, bioquímicos e somatométricos; orientar e desenvolver a execução de projetospilotos 

em áreas estratégicas, para o treinamento de pessoal técnico e auxiliar; difundir 

informes técnicos; participar do planejamento e da execução de programas de treinamento 

para o pessoal auxiliar; elaborar cardápios normais e dietoterápicos; indicar a alimentação 

dos doentes conforme a prescrição da dieta no prontuário, dados pessoais e resultados de 

exames de laboratório; orientar a distribuição e o horário da alimentação de cada paciente; 

avaliar o consumo de gêneros alimentícios e solicitar a aquisição; promover a inspeção dos 

gêneros estocados e propor os métodos e técnicas mais adequados à conservação de cada 

tipo de alimento; opinar sobre a qualidade dos gêneros alimentícios adquiridos; adotar 

medidas que assegurem a preparação higiênica e a perfeita conservação dos alimentos; 

promover reuniões, cursos e palestras visando à educação alimentar dos doentes e dos 

funcionários; promover reuniões técnicas para debate de problemas específicos; registrar e 

analisar os dados estatísticos referentes à alimentação; orientar cozinheiros, copeiros e 

lactaristas na correta preparação e apresentação dos cardápios; supervisionar o 

abastecimento da copa e dos refeitórios, a limpeza e a correta utilização dos utensílios; 

controlar sobras, resíduos e restos; prestar assistência nutricional a pacientes ambulatoriais; 

participar de atividades de ensino e pesquisa. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de nível superior em Nutrição expedido por 


classe. 

CARGO: PSICÓLOGO 


Atender individualmente e em grupos; orientar a equipe de saúde sobre manejo dos 

pacientes com dificuldades emocionais ou de relação interpessoal com pacientes e/ou 

equipe; realizar acompanhamento psicológico de apoio familiar em casos graves e 

óbitos; realizar interconsulta/discussão; orientar os acadêmicos de medicina e enfermagem 

no trato psicológico com o paciente; atender pacientes no pré e pós-operatório; acompanhar 

o paciente de longa internação; avaliar traços de personalidade para complemento na 

investigação do diagnóstico; orientar e atender aos pacientes e aos familiares, quando 

identificados conflitos geradores de tensão e ansiedade que comprometam a evolução 

clínica do paciente; realizar atendimento de apoio ao paciente portador de patologia grave 

e/ou crônica; realizar atendimento ao paciente no CTI; redigir pareceres e/ou laudos 

psicológicos; registrar todos os procedimentos evoluídos em prontuários; realizar seleção 

de candidatos para as vagas disponíveis no hospital, quando necessário; participar de 

atividades de ensino e pesquisa. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de nível superior em Psicologia expedido por 


classe. 



Avaliar as necessidades de atuação de terapia ocupacional em pacientes internados e 

ambulatoriais; realizar procedimentos e técnicas específicas da sua função; apoiar 

atividades de ensino e pesquisa; orientar e coordenar o pessoal sob sua supervisão; 

participar de reuniões técnicas administrativas e de atividades de ensino e pesquisa.


Escolaridade: diploma do curso de graduação de nível superior em Terapia Ocupacional 



CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM 


Prestar os cuidados de enfermagem de menor complexidade; preparar o ambiente e o 

material utilizados pelos enfermeiros e médicos nos exames e cuidados prestados aos 

pacientes; controlar o estoque de materiais esterilizados e vencimento da esterilização 

destes; manter em ordem a unidade do paciente, o armário de medicação e o posto de 

enfermagem; auxiliar os enfermeiros na previsão e no controle diário do material do setor; 

receber os pacientes, orientar sobre as normas e rotinas do Hospital; verificar os sinais 

vitais dos pacientes; seguir as prescrições médicas e de enfermagem; checar e registrar 

todos os procedimentos no prontuário; identificar frascos com substâncias para infusão 

endovenosa; administrar oxigênio conforme prescrição médica e em caso de emergência, 

sob a orientação do enfermeiro; observar e registrar o estado geral do paciente, visitando-o 

com freqüência; comunicar ao enfermeiro qualquer alteração no estado do paciente; 

ministrar medicamentos por via oral e parenteral, conforme a prescrição médica e de 

enfermagem; observar dieta e orientar o paciente sobre esta; observar, reconhecer e 

descrever sinais e sintomas ao nível de sua qualificação; orientar o paciente na coleta de 

materiais para exames; solicitar à Central de Material de Esterilização o material necessário 

para os procedimentos; preparar e encaminhar o paciente ao Centro Cirúrgico; preparar o 

leito do paciente proveniente de cirurgia ou CTI; receber o paciente proveniente do Centro 

Cirúrgico e CTI juntamente com o enfermeiro, prestando os cuidados necessários; executar 

os cuidados necessários em caso de óbito; zelar pelos prontuários e executar outras 

atividades correlatas a sua área de atuação. 



pública ou particular de ensino reconhecido por órgão oficial. 

Habilidade Profissional: certificado de conclusão do curso Técnico de Enfermagem e 

registro no COREN. 

CARGO: AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS 


Fazer e atualizar reconhecimento geográfico da área de atuação; realizar visita domiciliar 

para busca e detecção de agravos para o tratamento e cura de pacientes e redução da 

transmissão das doenças; fazer o controle das espécies de vetores e transmissores das 

doenças endêmicas e zoonoses em suas diversas modalidades; coleta noturna e diurna de 

vetores e transmissores, implantação e monitoramento de armadilhas para detecção de 

vetores e transmissores de doenças endêmicas e zoonoses, incluídas as ações de 

entomologia compatíveis com o nível de escolaridade do cargo; realizar a eliminação de 

criadouros de vetores de doenças endêmicas em seus diversos estágios de desenvolvimento; 

executar tratamento focal e perifocal como medida de controle químico de endemias, 

aplicando larvicidas e inseticidas de acordo com as normas técnicas do Ministério da 

Saúde; utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicado para cada 

ação a ser desenvolvida; registrar em boletins específicos as atividads realizadas; elaborar 

relatório das atividades desenvolvidas; manipular equipamentos de borrifação em seus

diversos modelos, de acordo com as normas técnicas; desenvolver atividades de educação 

em saúde compatíveis com o seu nível de capacitação; operacionalizar e executar ações de 

vacinação anti-rábica em cães e gatos; desenvolver atividades de controle de populações 

de animais errantes; auxiliar no desenvolvimento das atividades de investigação e 

inquéritos epidemiológicos canino, humano, hemoscópico e entomológico para detecção de 

endemias e zoonoses; realizar ações de censo de população animal de interesse para o 

controle de endemias e zoonoses; orientar e auxiliar no processo de destino final de 

carcaças de animais eutanasiados ou que morreram com suspeita de zoonoses; realizar 



Escolaridade: certificado de conclusão do ensino médio, expedido por instituição de ensino 

devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação. 

CARGO: MAQUEIRO 


Auxiliar nos primeiros socorros ao paciente dentro da ambulância; transferir para a maca 

paciente de veículo automotor; transferir para a maca paciente de cadeira de rodas; 

transferir para a maca móvel paciente em maca fixa do interior de ambulância; locomover 

macas para o interior de hospitais ou de bloco cirúrgico para leitos; transferir paciente do 

leito para a maca móvel ou fixa; atender às normas de higiene e segurança do trabalho; 

zelar pela manutenção e conservação do equipamento utilizado; executar outras atividades 

correlatas. 


Escolaridade: certificado de conclusão de ensino fundamental completo, expedido por 

instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação. 

CARGO: MARINHEIRO FLUVIAL DE MÁQUINAS 


Atividades voltadas à manutenção e conservação de motores de centro ou popa, controle de 

passageiros e materiais, conhecimentos da hidrografia e navegação, regional sinalização, 

apontamento e translado. 



instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação e Curso de 

Formação de Marinheiro de Máquina - CFMM. 

CARGO: MARINHEIRO FLUVIAL DE CONVÉS 


Atividades voltadas à condução de barcos-motores, lanchas, voadeiras, etc. com 

conhecimento em manutenção e conservação de motores de centro ou popa, controle 

de passageiros e materiais, conhecimentos da hidrografia e navegação, regional 

sinalização, apontamento e translado. 



instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação e Curso de 

Formação de Aquaviários Especial - CFAQ-E. 

ANEXO III

DENOMINAÇÃO DO GRUPO CÓDIGO 

Outras Atividades de Nível Superior GEP-ANS-600 

CATEGORIA FUNCIONAL/CARGO: ADMINISTRADOR 


Atividades de supervisão, programação, coordenação e execução especializada em grau de 

maior complexidade ou execução qualificada em grau de mediana complexidade, sob 

supervisão superior, referentes a estudos, pesquisas, análise e projetos inerentes ao campo 

de administração pessoal, material, orçamento, organização e métodos, comunicações. 


Escolaridade: diploma de conclusão de curso de graduação em Administração de Empresas, 

expedido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, e registro no órgão de 

classe. 

ESPECIALIZAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR 


Realizar as funções administrativas de planejamento, coordenação e controle aplicados ao 

serviço hospitalar. 


Escolaridade: diploma de conclusão de curso de graduação em Administração de Empresas, 

expedido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, curso de especialização 

em Administração Hospitalar, e registro no órgão de classe. 

CATEGORIA FUNCIONAL/CARGO: ECONOMISTA 


Atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução especializada em grau de 

maior complexidade ou execução qualificada em grau de mediana complexidade, sob 

supervisão superior, na elaboração de projetos relativos a pesquisa e análise econômica 

sobre comércio, indústria, finanças, abastecimento, estruturas patrimoniais e investimentos 

nacionais e estrangeiros no âmbito estadual ou a ele relacionado. 


Escolaridade: diploma de conclusão de curso de graduação em Economia, expedido por 

instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, e registro no órgão de classe. 

ESPECIALIZAÇÃO: AUDITORIA EM SERVIÇOS DE SAÚDE 


Realizar auditoria em serviços, programas e ações de saúde conforme normas estabelecidas 

pelo Sistema Único de Saúde. 


Escolaridade: diploma de conclusão de curso de graduação em Economia, expedido por 

instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, com curso de especialização em 

Auditoria em Serviços de Saúde, e registro no órgão de classe. 

CATEGORIA FUNCIONAL/CARGO: ENFERMEIRO 



complexidade ou execução qualificada em grau de mediana complexidade, relativas à 

observação, ao cuidado, à educação sanitária dos doentes, gestantes e acidentados; à 

administração de medicamentos e tratamentos prescritos, bem como a aplicação de medidas 

destinadas à prevenção de doenças. 


Escolaridade: diploma de conclusão de curso de graduação em Enfermagem, expedido por 


ESPECIALIDADE: CLÍNICA CIRÚRGICA 


Executar funções administrativas e técnicas de enfermagem na assistência pré, durante e 

após o ato cirúrgico. 



instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, Título de Especialista e registro no 


ESPECIALIDADE: INFECÇÃO HOSPITALAR 


Executar funções administrativas e assistenciais de enfermagem na prevenção e controle da 

infecção hospitalar. 



instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; Título de Especialista e registro no 


ESPECIALIDADE: NEONATOLOGIA 


Executar funções administrativas e assistenciais de enfermagem em Unidades de Cuidados 

Intensivos Neonatais, em Alojamentos Conjuntos, Centros Obstétricos e outros serviços de 

atenção ao neonato. 





ESPECIALIDADE: NEFROLOGIA 


Executar funções administrativas e assistenciais de enfermagem em Unidades de Diálise e 

em outras unidades de atendimento nefrológico. 





ESPECIALIDADE: OBSTETRÍCIA 


Executar funções administrativas e assistenciais de enfermagem a criança e mães no pré, 

durante e pós-parto; fazer assistência pré-natal e puerperal. 





ESPECIALIDADE: ONCOLOGIA 


Executar funções administrativas e assistenciais de enfermagem na prevenção e no 

tratamento de agravos oncológicos, inclusive em Unidades de Radioterapia.





ESPECIALIDADE: PEDIATRIA 


Executar funções administrativas e assistenciais de enfermagem a crianças com doenças 

infecciosas, pulmonares, cardiovasculares e digestivas. 





ESPECIALIDADE: SAÚDE MENTAL 


Executar funções administrativas e assistenciais de enfermagem na prevenção e tratamento 

de doenças psiquiátricas, atuando em Programas de Saúde Pública na Comunidade. 





ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA 


Executar funções administrativas e assistenciais de enfermagem a pacientes psiquiátricos 

internados em Clínica Psiquiátrica ou em Hospital Dia, em Emergência Psiquiátrica ou 

Atendimento Domiciliar. 





ESPECIALIDADE: UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO 


Executar funções administrativas e assistenciais de enfermagem em Terapia Intensiva de 

pacientes adultos, pediátricos, monitorando os que se encontram em estado crítico, sujeitos 

à instabilidade de funções vitais. 





ESPECIALIZAÇÃO: AUDITORIA EM SERVIÇOS DE SAÚDE 


Realizar auditoria em serviços, programas e ações de saúde conforme normas estabelecidas 

pelo Sistema Único de Saúde. 


Escolaridade: diploma de conclusão de curso de graduação em Enfermagem, 

expedido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, com curso de 

especialização em Auditoria em Serviços de Saúde e registro no órgão de classe. 

CATEGORIA FUNCIONAL/CARGO: ENGENHEIRO



complexidade ou execução qualificada sob supervisão superior, na elaboração de projetos 

de obras em geral, estruturas, transportes, desenvolvimento industrial, melhoramento das 

condições do sistema viário e de uso do solo e demais serviços urbanos. 


Escolaridade: diploma de conclusão de curso de graduação em Engenharia, expedido por 


GRADUAÇÃO: CIVIL 


Executar, avaliar, acompanhar ou periciar projetos de construção, instalação e manutenção 

de prédios e obras de saneamento. 


Escolaridade: diploma de conclusão de curso de graduação em Engenharia Civil, expedido 

por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, com curso de especialização em 

Administração Hospitalar e registro no órgão de classe. 

GRADUAÇÃO: QUÍMICA 


Executar, avaliar, acompanhar ou periciar projetos de construção e instalação de indústria 

química, petroquímica e de alimentos; de instalações de tratamento de água, de rejeitos 

industriais, serviços afins e correlatos. 


Escolaridade: diploma de conclusão de curso de graduação em Engenharia Química, 

expedido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, e registro no órgão de 

classe. 

ESPECIALIZAÇÃO: ENGENHARIA CLÍNICA 


Avaliar, acompanhar, periciar ou executar a instalação e manutenção de equipamentos 

médicos hospitalares. 


Escolaridade: diploma de conclusão de curso de graduação em Engenharia Civil, 

Engenharia Elétrica, Engenharia Eletrônica ou Engenharia Mecânica, expedido por 

instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, com curso de especialização em 

Engenharia Clínica, e registro no órgão de classe. 

ESPECIALIZAÇÃO: ENGENHARIA AMBIENTAL 


Executar, avaliar, acompanhar ou periciar projetos que produzam impacto ambiental, e/ou 

projetos que objetivem redução de impactos ambientais instalados. 


Escolaridade: diploma de conclusão de curso de graduação em Engenharia Química, 

expedido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, com curso de 

especialização em Engenharia Ambiental ou área correlata e registro no órgão de classe. 

ESPECIALIZAÇÃO: ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO 


Fiscalizar e orientar sobre condições de segurança nos locais de trabalho, referentes a 

instalações e equipamentos, visando a redução de riscos de acidentes e doenças

profissionais, controlar a poluição ambiental, prevenir incêndios e qualquer ocorrência que 

prejudique o trabalhador ou a comunidade. 


Escolaridade: diploma de conclusão de curso de graduação em Engenharia, expedido por 

instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, com curso de Pós-Graduação em 

Segurança do Trabalho e registro no órgão de classe. 

CATEGORIA FUNCIONAL/CARGO: FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO 


Realizar tarefas específicas de desenvolvimento, produção, dispensação, controle, 

armazenamento, distribuição e transporte de produtos da área farmacêutica, tais como: 

medicamentos, alimentos especiais, cosméticos, imunobiológicos, domissanitários e 

insumos correlatos: realizar análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas, 

microbiológicas e bromatológicas; participar da elaboração, coordenação e implementação 

de políticas de medicamentos; exercer fiscalização sobre estabelecimentos, produtos, 

serviços e exercício profissional; orientar sobre o uso de produtos e prestar serviços 

farmacêuticos; realizar pesquisa sobre os efeitos de medicamentos e outras substâncias 

sobre órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos e dos animais. 


Escolaridade: diploma de conclusão de curso de graduação em Farmácia, com Habilitação 

em Bioquímica, expedido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, e 


ESPECIALIZAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR 


Realizar as funções administrativas de planejamento, coordenação e controle aplicados aos 

serviços hospitalares. 



em Bioquímica, expedido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, curso 

de especialização em Administração Hospitalar, e registro no órgão de classe. 

ESPECIALIZAÇÃO: SAÚDE PÚBLICA 


Planejar, executar, supervisionar e avaliar ações que promovam a atenção integral à saúde 

de indivíduos, grupos ou a comunidade. 



em Bioquímica, expedido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, curso 

de especialização em Saúde Pública ou correlato, e registro no órgão de classe. 

CATEGORIA FUNCIONAL/CARGO: MÉDICO 


Atividades relativas a supervisão, planejamento, coordenação, programação e execução 

especializada em grau de maior complexidade ou execução qualificada em grau de mediana 

complexidade de trabalhos de defesa e proteção de saúde individual nas várias 

especialidades médicas ligadas a saúde mental e a patologia, e ao tratamento clínico e 

cirúrgico do organismo humano. 


Diploma de conclusão de curso de graduação em Medicina, expedido por instituição de 

ensino superior credenciada pelo MEC, e registro no órgão de classe.

ESPECIALIDADE: ACUPUNTURA 


Aplicar estímulos periféricos objetivando proporcionar analgesia, recuperação motora, 

modulação da imunidade, das funções endócrinas, autonômicas e mentais. 


Escolaridade: diploma de conclusão de curso de graduação em Medicina, fornecido por 

instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, com Residência Médica na 

especialidade e Título de Especialista conferido pela Sociedade Específica/AMB, e registro 

no órgão de classe. 

ESPECIALIDADE: ALERGIA E IMUNOLOGIA 


Diagnosticar e tratar agravos resultantes de hipersensibilidade a produtos químicos ou seus 

componentes e agentes físicos. 






ESPECIALIDADE: ANESTESIOLOGIA 


Promover a analgesia e anestesia no paciente para permitir a realização de procedimentos 

diagnósticos e terapêuticos. 






ESPECIALIDADE: ANGIOLOGIA 


Diagnosticar e tratar clinicamente os agravos circulatórios periféricos. 






ESPECIALIDADE: CANCEROLOGIA (Clínica/Cirúrgica/Pediátrica) 


Diagnosticar e tratar lesões de natureza expansiva ou não, cujo desenvolvimento causa 

distúrbio funcional em órgão. 






ESPECIALIDADE: CARDIOLOGIA 


Diagnosticar e tratar agravos congênitos ou adquiridos relativos à função cardio-vascular.

Áreas de atuação: Cardiologia Pediátrica, Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista. 






ESPECIALIDADE: CIRURGIA CARDIOVASCULAR 


Diagnosticar e tratar cirurgicamente doenças cardíacas e vasculares. 




especialidade e/ou Título de Especialista conferido pela Sociedade Específica/AMB, e 


ESPECIALIDADE: CIRURGIA GERAL 


Realizar intervenção cirúrgica utilizando recursos técnicos e materiais apropriados para 

extrair órgãos ou tecidos patológicos ou traumatizados, corrigir seqüelas ou lesões e/ou 

estabelecer diagnóstico cirúrgico ou definitivo. 






ESPECIALIDADE: CIRURGIA PLÁSTICA 


Realizar intervenção cirúrgica visando reparação de deformidades (reconstituições) e 

correção de problemas funcionais e estéticos. 






ESPECIALIDADE: CIRURGIA VASCULAR 


Tratar as doenças circulatórias através de procedimentos cirúrgicos. 






ESPECIALIDADE: DERMATOLOGIA 


Diagnosticar e tratar alterações na pele e anexos. 



instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, com Residência Médica na



ESPECIALIDADE: ENDOCRINOLOGIA 


Diagnosticar e tratar alterações endócrinas, metabólicas e nutricionais. 






ESPECIALIDADE: GASTROENTEROLOGIA 


Diagnosticar e tratar agravos no aparelho digestivo e estruturas anexas. 






ESPECIALIDADE: GERIATRIA 


Diagnosticar e tratar as alterações fisiopatológicas e clínicas em pessoas idosas. 






ESPECIALIDADE: GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA 


Diagnosticar e tratar com procedimentos clínicos e cirúrgicos, os agravos que acometem o 

aparelho genital feminino, acompanhar a mulher no ciclo gestacional, assistir ao parto, e 

monitorar o puerpério. 

Área de atuação: Ultra-sonografia em Ginecologia e Obstetrícia 






ESPECIALIDADE: HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA 


Diagnosticar agravos relativos a alterações morfológicas, fisiológicas e patológicas no 

sangue e órgãos hematopoéticos; indicar e proceder a transfusão de sangue, componentes e 

hemoderivados. 



instituição de ensino superior instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, com 

Residência Médica na especialidade e Título de Especialista conferido pela Sociedade 

Específica/AMB, e registro no órgão de classe.

ESPECIALIDADE: INFECTOLOGIA 


Analisar os casos de infecção hospitalar; tratar pacientes infectados e promover o controle 

das infecções. 






ESPECIALIDADE: MASTOLOGIA 


Promover os métodos de detecção precoce das patologias e tratar os agravos nas glândulas 

mamárias. 






ESPECIALIDADE: MEDICINA FÍSICA E REABILITAÇÃO 


Prevenir, diagnosticar e tratar diferentes agravos que produzem incapacidades físicas e 

atuar na reabilitação, através de terapêutica com agentes farmacológicos, físicos, terapias 

especializadas, próteses, órteses, intervenção social e psicológica. 






ESPECIALIDADE: MEDICINA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE 


Realizar atendimento ambulatorial e domiciliar aos indivíduos, no contexto familiar e 

comunitário. 






ESPECIALIDADE: MEDICINA DO TRABALHO 


Realizar exames médicos ocupacionais; identificar situações de risco; desenvolver ações de 

promoção, prevenção e o controle de doenças ocupacionais e de acidente de trabalho. 






ESPECIALIDADE: MEDICINA INTENSIVA


Atuar em Unidades de Terapia Intensiva no tratamento e acompanhamento de pacientes em 

condições físicas e patológicas que necessitem de cuidados intensivos. 






ESPECIALIDADE: MEDICINA NUCLEAR 


Diagnosticar, tratar e realizar exames morfofuncionais com utilização de agentes 

radioativos nas áreas de imagem (Câmara Gama), hematologia nuclear e doseamento de 

radioimunoensaios. 






ESPECIALIDADE: MEDICINA PREVENTIVA E SOCIAL 


Assessorar no controle de doenças transmissíveis e em situações epidêmicas; propor 

alterações nas estruturas e processos para melhorar o atendimento da população. 






ESPECIALIDADE: NEUROCIRURGIA 


Tratar agravos do sistema neurológico, através de procedimentos cirúrgicos. 






ESPECIALIDADE: NEUROLOGIA 


Diagnosticar e tratar distúrbios e agravos do sistema nervoso central e periférico. 

Área de atuação: Neurologia Pediátrica. 






ESPECIALIDADE: NEFROLOGIA 

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

Diagnosticar e tratar agravos renais, através de procedimentos e terapias 







ESPECIALIDADE: OFTALMOLOGIA 


Identificar, quantificar e qualificar as anomalias da visão e da motilidade ocular; realizar 

procedimentos para recuperação ou reabilitação motora e funcional do órgão da visão. 






ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA 


Tratar da anormalidade ortopédica pela presença de assimetrias ou desvios, tratar de 

fraturas ósseas e de lesões nos músculos, tendões e ligamentos provocados por eventos 

traumáticos. 






ESPECIALIDADE: OTORRINOLARINGOLOGIA 


Diagnosticar e tratar das afecções de ouvidos, nariz, seios da face e garganta, através de 

procedimentos clínicos e/ou cirúrgicos. 






ESPECIALIDADE: PATOLOGIA 


Processar amostras de tecidos colhidos no organismo vivo ou morto, para observação 

macroscópica e microscópica óptica ou eletrônica, para a realização de diagnóstico 

anatomopatológico; realizar exames de citologia exfoliativa e aspirativa. 

Área de atuação: Citopatologia 






ESPECIALIDADE: PEDIATRIA


Realizar exame geral na criança, identificar estruturas alteradas ou desordens funcionais e 

realizar tratamento dos agravos; realizar educação sanitária e orientar as medidas de 

proteção à saúde. 

Área de atuação: Medicina Intensiva Pediátrica. 






ESPECIALIDADE: PNEUMOLOGIA 


Estudar o mecanismo de funcionamento da respiração e da estrutura dos pulmões, 

diagnosticar e tratar doenças pulmonares e respiratórias, incluindo as intervenções de 

cirurgia torácica. 


Escolaridade: diploma de conclusão de curso de Graduação em Medicina, fornecido por 




ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA 


Diagnosticar e tratar distúrbios psíquicos, empregando produtos farmacológicos e terapias 


Área de atuação: Psiquiatria da Infância e Adolescência. 






ESPECIALIDADE: RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM 


Realizar exames convencionais e especiais para auxiliar diagnósticos, no âmbito da 

radiologia clínica, Tomografia Computadorizada, Ressonância Magnética, Mamografia, 

Angiografia Digital, Osteodensitometria e Ecografia. 






ESPECIALIDADE: RADIOTERAPIA 


Desenvolver atividades terapêuticas com utilização de radiações ionizantes em pacientes 

oncológicos. 



instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, com Residência Médica na



ESPECIALIDADE: REUMATOLOGIA 


Diagnosticar e tratar clinicamente os agravos que acometem ossos, músculos, articulações e 

tendões. 






ESPECIALIDADE: UROLOGIA 


Diagnosticar e tratar as afecções do aparelho geniturinário, empregando meios clínicos, 

cirúrgicos e ondas energéticas. 






CATEGORIA FUNCIONAL/CARGO: ODONTÓLOGO 



complexidade ou execução qualificada em grau de mediana complexidade, sob supervisão 

superior, relacionadas com a assistência buco-dentária, envolvendo, inclusive, cirurgia 

especializada, bem como relativa a estomatologia maxilar e dentária. 


Escolaridade: diploma de conclusão de curso de graduação em Odontologia, expedido por 


ESPECIALIDADE: CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA BUCO-MAXILO-FACIAL 


Realizar o diagnóstico e tratamento cirúrgico e coadjuvante das doenças, traumatismos, 

lesões e anomalias congênitas e adquiridas do aparelho mastigatório e anexos e estruturas 

crânio-faciais associadas. 



instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, com diploma ou certificado de 

Residência e Título de Especialista, e registro no órgão de classe. 

ESPECIALIDADE: ENDODONTIA 


Preservar o dente por meio de prevenção, diagnóstico, prognóstico, tratamento e controle 

das alterações da polpa e dos tecidos peri-radiculares. 





ESPECIALIDADE: ODONTOPEDIATRIA


Realizar o diagnóstico, a prevenção o tratamento e o controle dos problemas de saúde bucal 

da criança, a educação para saúde bucal e a integração desses procedimentos com os outros 

profissionais da área de saúde. 





ESPECIALIDADE: ORTODONTIA 


Realizar a prevenção a supervisão e a orientação do desenvolvimento do aparelho 

mastigatório e a correção das estruturas dento-faciais, incluindo as condições que requeiram 

movimentação dentária, bem como harmonização da face no complexo maxilo-mandibular. 





ESPECIALIDADE: PERIODONTIA 


Realizar o estudo, o diagnóstico, a prevenção e o tratamento das doenças gengivais e 

periodontais, visando à promoção e ao restabelecimento da saúde periodontal. 





ESPECIALIDADE: RADIOLOGIA 


Realizar a aplicação dos métodos exploratório por imagem com a finalidade diagnóstica 

buco-maxilo-facial. 





ESPECIALIDADE: ODONTOGERIATRIA 


Realizar a promoção, prevenção e tratamento de enfermidades bucais no idoso e estudos da 

repercussão do envelhecimento na boca e estruturas associadas. 





ESPECIALIDADE: ODONTOLOGIA PARA PACIENTES COM NECESSIDADES 

ESPECIAIS 


Realizar prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças bucais em pacientes que 

apresentam complexidade em seu sistema biológico ou psicológico. 





ANEXO IV 


CARREIRA DE CONSULTOR JURÍDICO 

CARGO 

QUANTIDADE 

VENCIMENTO 

BASE 

CONSULTOR JURÍDICO, CJE-I 4 2.783,14 

TOTAL 4 

DOE Nº 31.031, de 22/10/2007. 



Denomina de “Dalcídio Jurandir” a escola estadual de ensino médio, a ser construída no 

Município de Ponta de Pedras. 


seguinte Lei: 

Art. 1º Fica denominada de “Dalcídio Jurandir” a escola estadual de ensino médio, a ser 

construída no Município de Ponta de Pedras, pelo Governo do Estado em parceria com o 

Projeto Alvorada. 



DOE Nº 31.033, de 24/10/2007. 




L E I N° 7.050, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007. 

Institui o Dia Estadual da Doação Voluntária de Sangue e dá outras providências.


seguinte Lei: 

Art. 1° Fica instituído, no Estado do Pará, o Dia Estadual da Doação Voluntária de Sangue, 

fixada, para tanto, a data de 02 de agosto de cada ano. 

Art. 2º Incumbirá à Secretaria de Estado de Saúde Pública, em conjunto com a Fundação 

HEMOPA - Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará, elaborar programas de 

divulgação e realizações de eventos que promovam junto à população a real importância do 

ato de doar sangue, envolvendo todos os órgãos administrativos do Estado, com ênfase 

naqueles vinculados às atividades de saúde, tanto na área pública quanto na área das 

instituições particulares. 

Art. 3º Como incentivo à iniciativa voluntária de doar sangue, fica estabelecido que todo e 

qualquer servidor público estadual, que se apresentar para doar sangue, receberá 

Certificado de Louvor, que será consignado em seus assentamentos funcionais. 


PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de novembro de 2007. 

DOE Nº 31.045, de 12/11/2007. 






Defensores Públicos do Estado do Pará - ADPEP e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1° Fica declarada como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos 

Defensores Públicos do Estado do Pará - ADPEP, com sede e foro na Cidade de Belém. 





DOE Nº 31.045, de 12/11/2007. 





Declara e reconhece como de utilidade pública, para o Estado do Pará, o Centro 

Comunitário Tancredo Neves. 


seguinte Lei: 

Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública, para o Estado do Pará, o 

Centro Comunitário Tancredo Neves, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no 

C.N.P.J. sob o nº 10.245.652/0001-40, situado a Rua Lameira Bittencourt, nº 750 - Benguí, 

Belém/Pará. 



DOE Nº 31.045, de 12/11/2007. 






Filhos e Amigos de Igarapé-Miri. 


seguinte Lei: 

Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública, para o Estado do Pará, a 

Associação dos Filhos e Amigos de Igarapé-Miri, com sede e foro na Cidade de Belém.





DOE Nº 31.045, de 12/11/2007. 




LEI Nº 7.054, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. 

Dispõe sobre a Instituição do Dia do Técnico Agrícola. 



Art. 1° Fica instituído o “Dia do Técnico Agrícola” a ser comemorado anualmente no dia 05 

de novembro. 

Art. 2° Considera-se Técnico Agrícola, para fins desta Lei: 

I – o diplomado por colégio de 2º grau, habilitado nas modalidades Agricultura, Agropecuária, 

Florestal, Zootecnia, Enologia, Pesca, Agrimensura, Açúcar e Álcool, Carnes e derivados, Leite 

e derivados e Metereologia; 

II – o diplomado em data anterior à oficialização dos cursos de formação, acima referidos, cujo 

diploma tenha sido reconhecido por lei federal; 

III – o diplomado estrangeiro, que haja revalidado seu diploma na forma da legislação em 

vigor; 

IV – o profissional sem os cursos e a formação acima referidos, desde que conte, na data da 

promulgação da Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, cinco anos de atividade como 

técnico de 2º grau. 



LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2007.

DOE Nº 31.050, de 20/11/2007. 





Dispõe sobre a Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e dá outras 




CAPÍTULO I 

DOS PRINCÍPIOS E DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1° Esta Lei institui a Política para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura no 

Estado do Pará, estabelecendo seus fundamentos, definindo objetivos, metas e instrumentos 

de ação, com a finalidade precípua de fixar normas macroestratégicas para a criação 

e viabilização da cadeia produtiva da apicultura, mediante a integração com o meio ambiente, 

o desenvolvimento e a transferência de tecnologias avançadas, na formação de entidades 

capazes de estruturar a produção, a industrialização, a comercialização, o armazenamento e o 

transporte dos produtos apícolas, na implantação de estímulos e incentivos fiscais, e no 

aumento de renda e emprego no setor agropecuário. 

Parágrafo único. As normas da Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da 

Apicultura serão obrigatoriamente observadas, na definição de qualquer plano, programa ou 

projeto, público ou privado, no território do Estado do Pará, como garantia da efetiva 

participação da cadeia produtiva da apicultura, bem como da participação do Poder Público. 

Art. 2° No desenvolvimento destas atividades, todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas, 

devem proceder de modo a alcançar a sustentabilidade econômica, o cumprimento da função 

social e a manutenção do equilíbrio ambiental. 

CAPÍTULO II 

DOS OBJETIVOS 

Art. 3° São objetivos principais da Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da 

Apicultura, a regulamentação e a normatização da atividade apícola no Estado, incluindo o 

transporte de abelhas e de produtos apícolas. 

Art. 4° Constituem, ainda, objetivos da Política Apícola Estadual:

I – servir de fundamento e diretriz para a elaboração de programas, projetos e planos que 

envolvam a atividade apícola no Estado do Pará; 

II – estimular, fortalecer e modernizar a agroindústria apícola no Estado do Pará; 

III - difundir, através de programas e projetos específicos, tecnologias concernentes a 

manejo dos apiários com vistas ao aumento da produção, incremento da produtividade e da 

melhoria da qualidade dos produtos em todo o Estado, através de cursos, seminários, 

encontros, oficinas e congressos; 

IV – apoiar a formação de cooperativas e associações de produtores nas diversas regiões do 


V – conscientizar os produtores da importância de sua profissionalização na condução da 

atividade apícola, tornando-a mais competitiva; 

VI – desenvolver programas e campanhas para a divulgação do uso do mel na alimentação 

doméstica e escolar, no combate a desnutrição infantil visando a segurança alimentar e na 

elaboração de medicamentos fitoterápicos; 

VII – integrar a atividade agrícola aos programas e projetos de áreas alteradas, nos sistemas 

agroflorestais, nas reservas extrativistas e no manejo sustentável de capoeira e várzea no 

Estado do Pará; 

VIII – estimular e incentivar a pesquisa tecnológica, científica e de gestão, voltada para o 

desenvolvimento da cadeia produtiva do mel, inclusive o estudo de novas espécies nativas de 

abelhas para o melhoramento da produtividade, da resistência às doenças e da pouca 

agressividade. 

CAPÍTULO III 

DAS METAS 

Art. 5° Constituem metas da Política de Desenvolvimento e Expansão Apícola no Estado do 

Pará: 

I – a ordenação, o incentivo e a fiscalização das atividades apícolas; 

II – o desenvolvimento socioeconômico , cultural e profissional dos que exercem as atividades 

apícolas; 

III – o desenvolvimento sustentável da atividade apícola como fonte de alimentação, emprego 

e renda; 

IV – a modernização da atividade apícola com maior produção e melhor produtividade; 

V – o estímulo a verticalização da produção apícola;

VI – a otimização da apicultura promovendo o uso racional dos recursos naturais em harmonia 

com as atividades apícolas e a preservação do meio ambiente e da biodiversividade. 

CAPÍTULO IV 

DOS INSTRUMENTOS 

Art. 6º São instrumentos da Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Atividade 

Apícola: 

I – programas, planos e projetos oficiais de desenvolvimento e expansão da apicultura, 

formatados em parceria com as entidades de classe dos apicultores e outras organizações não 

governamentais da área de interesse, observadas as diretrizes emanadas desta Lei; 

II – a assistência técnica; 

III – a extensão rural; 

IV – cursos de manejo básico e avançado; 

V – cursos de gestão e gerenciamento; 

VI – o estudo da cadeia produtiva do mel; 

VII - fontes de financiamentos públicos e privados; 

VIII – o zoneamento agroecológico-econômico com vistas a definir as áreas e as tecnologias 

a serem usadas na produção de mel; 

IX – a Câmara Técnica Apícola. 

CAPÍTULO V 

DO MEIO AMBIENTE E DA FLORA APÍCOLA 

Art. 7º A preservação do meio ambiente é um dos fundamentos da Política Apícola Estadual, 

devendo, na instalação dos apiários, ser privilegiada regiões de flora apícola natural, 

aproveitando-se, também, as áreas de reflorestamento, frutíferas, florestas secundárias e 

plantas silvestres. 

Art. 8º Os estabelecimentos apícolas no território do Estado do Pará, apiários ou 

processadores de produtos e subprodutos apícolas, considerando o desenvolvimento de 

atividade não efetiva e não potencialmente poluidora, e ainda, pela sua própria natureza, 

harmônica e integradora com a preservação, conservação, proteção e defesa do meio 

ambiente, são considerados empreendimentos de interesse agroecológico para o Estado. 

Art. 9º A introdução de abelhas de espécie exótica sem a autorização da autoridade estadual 

competente será considerada dano ao meio ambiente.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se por abelhas de espécie exótica aquelas não 

originárias ou encontradas, ou ainda, não introduzidas legalmente no meio ambiente apícola 

do Estado. 

CAPÍTULO VI 

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS 

APÍCOLAS 

Art. 10. As micro e pequenas empresas apícolas terão um tratamento especial quando por 

qualquer imposição legal sejam obrigadas ao cadastramento e licenciamento para operação 

perante a autoridade ambiental do Estado, podendo isentá-las ou estabelecendo uma taxação 

diferenciada no que se refere ao pagamento das taxas de registro e anuidade correspondente 

ao licenciamento ambiental para operação, sendo necessário o cadastro no órgão estadual 

responsável. 

Parágrafo único. Para fins deste artigo as cooperativas e associações de micro e pequenos 

apicultores ficam equiparadas às micro e pequenas agroindústrias apícolas. 

CAPÍTULO VII 

DA SANIDADE APÍCOLA 

Art. 11. O combate às doenças infecciosas e orgânicas e as parasitoses, como forma de prevenir, 

controlar e erradicar os agentes patogênicos das enfermidades das abelhas e as pragas que atacam a 

flora apícola, deverão ser feitos através de um controle sanitário adequado, com a orientação de 

profissionais especializados ou treinados em entidades ou instituições habilitadas, com o objetivo 

de garantir maior eficiência e eficácia no combate, além de se evitar qualquer tipo de agressão ao 

meio ambiente e a proteção da saúde humana. 


DA DEFESA AGROPECUÁRIA 

Art. 12. São objetivos da Defesa Agropecuária da Apicultura: 

I – a sanidade da flora apícola; 

II – a saúde das abelhas; 

III – a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na atividade apícola; 

IV – a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos apícolas finais 

destinados aos consumidores. 

Art. 13. A preservação da apicultura no Estado do Pará e a proteção sanitária de seus criatórios, 

como fator fundamental para o planejamento, o desenvolvimento e a expansão da atividade 

apícola, imporá a necessidade de um controle sanitário eficiente para evitar a entrada e a 

propagação de novas doenças.

Parágrafo único. É obrigatória a notificação da ocorrência ou suspeita de ocorrência de qualquer 

doença que ataque a fauna apícola não identificada anteriormente no País ou no Estado. 

Art. 14. As medidas de combate às doenças das abelhas, com vistas a seu controle e erradicação, 

serão aplicadas prioritariamente sobre as doenças transmissíveis e parasitárias com grande poder 

de difusão, cujas conseqüências socioeconômicas e de saúde pública possam ser graves e que 

interfiram no comércio interno, interestadual ou internacional de abelhas, seus produtos e 

subprodutos. 

CAPÍTULO IX 

DOS ESTÍMULOS, INCENTIVOS FISCAIS E CRÉDITO AGRÍCOLA 

Art. 15. O crédito rural destinado ao financiamento da atividade apícola poderá ser suprido por 

todos os agentes financeiros, sem discriminação entre eles, com os seguintes objetivos; 

I – estimular os investimentos rurais para produção apícola, armazenamento, beneficiamento 

e instalação de agroindústria, sendo esta quando realizada por apicultor ou suas formas 

associativas; 

II – favorecer o custeio oportuno e adequado da produção e da comercialização de produtos 

apícolas; 

III – incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção apícola, visando ao 

aumento da produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações envolvidas com a 

apicultura e a preservação do meio ambiente. 

Art. 16. Poderão ocorrer programas de estímulos fiscais, voltados para a instalação e manejo 

dos apiários e a produção do mel e de outros produtos de interesse comercial, e em especial, 

dando um tratamento diferenciado na questão tributária relativa a aquisição de insumos, 

máquinas e equipamentos destinados à criação de abelhas e ao processamento de seus 

produtos, como também relativo à venda de produtos e subprodutos apícolas, enxames, 

abelhas rainhas, colméias e equipamentos. 

Art. 17. Os incentivos e créditos públicos somente poderão ser concedidos a qualquer nível 

da cadeia produtiva da apicultura, mediante a comprovação do cumprimento das normas 

agro-ambientais e de sanidade animal, preferencialmente aos produtores orgânicos e as 

empresas processadoras de produtos apícolas certificadas. 

CAPÍTULO X 

DA PRODUÇÃO ORGÂNICA 

Art. 18. Constituirá prioridade nas políticas, programas e projetos de apicultura, a produção 

orgânica do mel com a eliminação total do emprego de agrotóxicos, seus componentes e afins na 

flora apícola, conforme definidos na Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989, além de outros 

insumos artificiais na formação da flora, bem como a não utilização de sementes e mudas 

transgênicas.

§ 1º Fica vedado o uso de antibióticos, acaricidas, fungicidas e outros agentes de combate 

patogênicos no tratamento das doenças das abelhas. 

§ 2º Os produtos apícolas orgânicos não poderão conter qualquer resíduo químico decorrente 

da contaminação por antibióticos, acaricidas e fungicidas, ou ainda, em razão do uso de 

pesticidas sintéticos e adubos químicos na flora apícola. 

§ 3º Não poderá haver embalagens de agrotóxicos, de adubos solúveis, de antibióticos, de 

acaricidas e de fungicidas, nas propriedades totalmente orgânicas, sejam cheias, parcialmente 

cheias ou vazias. 

CAPÍTULO XI 

DA SELEÇÃO DAS ABELHAS 

Art. 19. Como forma de garantir o melhoramento genético das abelhas com potencial para a 

formação de colônias higiênicas, resistentes a doenças e pouco defensivas, o aumento da 

produção de mel e a evasão da consangüinidade será desenvolvido um esforço envolvendo 

entes públicos e privados, para através de programas e projetos de seleção genética, 

desenvolvam-se, principalmente, a seleção de matrizes para a produção de rainhas. 

§ 1º Por colônias higiênicas entendem-se aquelas em que suas abelhas removem suas crias 

doentes ou mortas de suas colônias, eliminando, portanto, o foco infeccioso. Desta forma as 

próprias abelhas realizam um controle biológico das colônias contra agentes infecciosos 

causadores de doenças de crias e sem o uso de produtos químicos. 

§ 2º A produção de rainhas será considerada um segmento básico da apicultura no Estado do 

Pará, como forma determinante de evolução tecnológica e garantia de melhoramento da 

produção apícola, além de proporcionar renda suplementar ao empreendimento apícola. 

CAPÍTULO XII 

DA INDUSTRIALIZAÇÃO, DO MERCADO APÍCOLA E DA COMERCIALIZAÇÃO 

Art. 20. Será incentivada a industrialização de produtos apícolas, através das pequenas e médias 

agroindústrias, no interior do Estado. 

Art. 21. A comercialização dos produtos apícolas através de cooperativas e associações de 

produtores, deverá receber apoio de entidades públicas e/ou privadas de modo a estruturar e 

impulsionar o processo mercadológico, inclusive, para exportação. 

Art. 22. A comercialização de produtos apícolas para o mercado interno e externo é livre, 

observadas as regras comerciais e sanitárias em vigor. 

Parágrafo único. Será incentivada a organização e a participação de pequenas e médias empresas, 

de cooperativas para comercialização nas várias regiões do Estado.

Art. 23. Somente poderão ser comercializados no Estado do Pará, produtos e subprodutos apícolas 

com a qualidade de orgânico, que tenham sido inspecionados e aprovados pelas entidades 

certificadoras devidamente registradas nos órgãos competentes. 

CAPÍTULO XIII 

DA PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 

Art. 24. A pesquisa apícola deverá estar integrada à assistência técnica e extensão rural, aos 

produtores, comunidades e agroindústrias; gerada ou adaptada a partir do conhecimento biológico 

das espécies de abelhas, do conhecimento dos diversos ecossistemas do Estado, e observando as 

condições econômicas e culturais dos segmentos sociais envolvidos no setor apícola. 

Art. 25. Será prioridade a promoção e o incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico da 

apicultura, especialmente, no que se refere à seleção de abelhas, a defesa sanitária, a sanidade 

animal, a segurança ambiental e a interação cultural das comunidades envolvidas com a criação de 

abelhas e o processamento de seus produtos, visando à melhoria do sistema produtivo e a 

minimização dos problemas sociais. 

§ 1º A pesquisa apícola tem como objetivo o desenvolvimento sustentável e harmônico das 

atividades apícolas. 

§ 2º A promoção da pesquisa científica e tecnológica e a difusão de seus conhecimentos, terão 

sempre em vista a adaptação das mesmas às necessidades regionais, levando em conta as 

características dos ecossistemas das áreas de criação apícola do Estado e o desenvolvimento das 

atividades produtivas existentes, preferencialmente, observando os critérios agroecológicos e do 

desenvolvimento sustentável. 

Art. 26. Especialmente, e com o intuito de desenvolver práticas agrícolas economicamente viáveis, 

ecologicamente sustentáveis e socialmente justas, e ainda, como alternativa comercial para o 

desenvolvimento da agricultura familiar, será promovido o alargamento das pesquisa e estudos 

técnicos-científicos com a meliponicultura, visando a identificação de espécies de abelhas 

indígenas, plantas e metodologias adequadas a sua criação racional. 

Art. 27. Na forma constitucional vigente será garantida a prestação de assistência técnica e 

extensão rural aos mini, micro e pequenos produtores apícolas, inclusive, àqueles organizados em 

cooperativas e associações, principalmente, com vistas a identificar e difundir tecnologias 

compatíveis com as condições socioeconômicas dos produtores e disseminar informações 

conjunturais nas áreas de produção, comercialização e agroindústria. 

CAPÍTULO XIV 

DA FISCALIZAÇÃO E DA INSPEÇÃO 

Art. 28. A fiscalização e a inspeção da atividade apícola, cada qual dentro de sua área de atuação, 

envolverá as etapas de criação e reprodução, industrialização, processamento, beneficiamento, 

transformação, comercialização, transporte e armazenamento, além da pesquisa científica e 

tecnológica, bem como, o monitoramento ambiental dos ecossistemas apícolas, nos termos da 

legislação em vigor.

Parágrafo único. A fiscalização e a inspeção da atividade apícola no Estado do Pará terá como 

procedimento padrão a orientação e a educação dos entes participantes da atividade apícola, e a 

prevenção dos atos considerados lesivos a lei, a sua regulamentação e as normas afins. 

CAPÍTULO XV 

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 

Art. 29. Constitui infração, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe na 

inobservância de preceitos legais, normas técnicas e regulamentares, dano à fauna e flora apícola e 

a degradação de seu ecossistema, e a outras disposições que se destinam à promoção da 

sustentabilidade das atividades apícolas e ao cumprimento de sua função socioeconômica. 

CAPITULO XVI 


Art. 30. A abelha e a flora apícola, como riqueza natural, serão objetos de proteção e preservação 

no Estado, que deverá impor medidas preventivas e punitivas para evitar a sua destruição. 

Art. 31. São proibidas as instalações de apiários em áreas de pouca segurança para a população 

humana, assim como a reprodução e a criação de abelhas muito agressivas, como as africanas 

geneticamente puras, e cientificamente denominadas de Apis mellifera adansonii. 

Art. 32. O Poder Executivo fixará normas e disposições complementares necessárias ao fiel 

cumprimento da presente Lei no prazo de noventa dias. 



LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2007. 

DOE Nº 31.050, de 20/11/2007. 




L E I Nº 7.056, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. 

Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM, e dá outras 



seguinte Lei.

CAPITULO I 


Art. 1º Fica criada a Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM, órgão da 

administração direta do Poder Executivo Estadual, com a finalidade institucional de 

formular e coordenar a política de comunicação do Governo do Estado, visando à 

divulgação das ações desenvolvidas pelos órgãos da Administração Pública Direta e 

Indireta, a promoção e divulgação interna das ações na Administração Pública, a 

coordenação da comunicação pública do Estado, bem como o desenvolvimento de ações de 

democratização e acesso à informação e aos meios de comunicação para a população do 


CAPÍTULO II 


Art. 2º São funções básicas da Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM: 

I - coordenar, supervisionar e controlar e/ou executar a Política de Comunicação Social do 

Governo do Estado; 

II - coordenar a Política de Comunicação Pública do Estado a serem executadas pelos 

meios de comunicação institucionalizados na estrutura governamental; 

III – disseminar informações sobre assuntos de interesse dos mais diferentes segmentos 

sociais; 

IV – estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas 

essenciais para o desenvolvimento do Estado; 

V – realizar ampla difusão dos direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua 

disposição; 

VI - divulgar, por intermédio dos instrumentos de jornalismo, comunicação institucional, 

novas mídias, pesquisa de opinião, publicidade, propaganda e relações públicas, as ações do 

Governo, utilizando-se de todos os meios disponíveis; 

VII - desenvolver e coordenar as atividades de comunicação dirigidas aos servidores 

públicos; 

VIII – divulgar, sempre que necessário, diretamente ou por meio de convênio, informações 

sobre os municípios paraenses que promovam o Estado do Pará, nos demais Estados da 

Federação e no exterior; 

IX – atender às necessidades de informação de clientes e usuários das entidades integrantes 

do Poder Executivo Estadual;

X - estabelecer processos de controle de qualidade da produção de conteúdos de 

comunicação para garantir a unidade do discurso e a preservação da imagem do Governo na 

construção da melhor relação entre este e a sociedade; 

XI - coordenar e controlar todas as atividades e as etapas de divulgação publicitária das 

ações, dos serviços e dos produtos do Governo, por meio de campanhas publicitárias 

permanentes e/ou temporárias nos meios de comunicação; 

XII - estabelecer as diretrizes, os modelos, os padrões e as rotinas operacionais que 

nortearão o relacionamento dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, 

com as agências de propaganda licitadas pelo Governo para o atendimento dos serviços 

pertinentes à comunicação, abrangendo jornalismo, comunicação institucional, novas 

mídias, relações públicas, pesquisa de opinião, democratização do acesso à informação e à 

comunicação, propaganda, publicidade e marketing. 

XIII - elaborar, contratar, analisar e divulgar pesquisas com o objetivo de manter o 

Governador do Estado, o Vice-Governador, os Secretários e demais dirigentes dos órgãos 

da Administração Pública Estadual Direta e Indireta cientes do comportamento e da opinião 

da sociedade sobre as políticas públicas, programas, planos e ações do Governo; 

XIV - desenvolver e operar sistemas de documentação e preservação das informações sobre 

o Governo e o Estado, constantes em textos e imagens de qualquer natureza e tecnologia, 

disponibilizando-os à sociedade, quando necessário; 

XV - contribuir para desenvolver e otimizar a difusão das políticas públicas e dos interesses 

da sociedade; 

XVI - normatizar, acompanhar e avaliar as ações do Governo na área de comunicação 

social; 

XVII - desenvolver juntamente com a Imprensa Oficial e a Fundação de Telecomunicações 

do Estado do Pará projetos em conjunto para a promoção de políticas públicas de 

comunicação; 

XVIII - coordenar as informações geradas pelos Assessores de Comunicação, 

encaminhando soluções de divulgação pertinentes às ações do Governo, na sua 

administração direta e indireta, bem como promover, permanentemente, a integração e o 

aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas. 

CAPÍTULO III 


Art. 3º A Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM terá sua estrutura organizacional 


I – Secretário de Estado de Comunicação; 

II – Secretário-Adjunto;

III – Gabinete do Secretário; 

IV – Diretorias; 

V – Núcleos. 

§ 1º O detalhamento das competências, a representação gráfica, organização e o 

funcionamento das unidades administrativas da Secretaria de Estado de Comunicação serão 

estabelecidos em regimento interno aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo. 

§ 2º Para os efeitos desta Lei, constituem funções inerentes à Comunicação Social do 

Governo do Estado do Pará àquelas exercidas dentro das áreas de jornalismo, comunicação 

institucional, novas mídias, relações públicas, pesquisa de opinião, democratização do 

acesso à informação e à comunicação, publicidade, propaganda e marketing. 

Art. 4º Ficam vinculados à Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM, a Imprensa 

Oficial do Estado do Pará – IOE e a Fundação de Telecomunicações do Pará - FUNTELPA. 

Parágrafo único. Fica garantido, na programação da Fundação de Telecomunicações do 

Pará – FUNTELPA, em cada um dos veículos de comunicação vinculados, 02 (duas) 

horas, contínuas ou fracionadas, destinadas à divulgação das ações da Assembléia 

Legislativa do Estado do Pará. 

* Texto republicado do originariamente sancionado pelo Poder Executivo, publicado 

no D.O.E nº 31.051, de 21/11/2007, com acréscimo do Parágrafo Único do art. 4º da 

presente Lei, em virtude do Veto Parcial ter sido REJEITADO pelo Plenário da 

Assembléia Legislativa do Estado do Pará, no dia 02 de março de 2010. Matéria 


XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 

* Este parágrafo único foi VETADO pela Governadora do Estado, através da 

MENSAGEM Nº 121/07-GG - de 19 /11/2007, publicada no DOE Nº 31.051, de 

21/11/2007. 

* São RAZÕES DO VETO: 

“ (...) 

O dispositivo vetado está assim redigido: 

Art. 4º ......................................................................................................... 

......................................................................................................................

Parágrafo único. Fica garantido na programação da Fundação de 

Telecomunicações do Pará FUNTELPA – em cada um dos veículos de 

comunicação vinculados , 02 (duas) horas, contínuas ou fracionadas, 

destinadas á divulgação das ações da Assembléia Legislativa do Pará. 

Apesar de ser meritória a intenção da emenda parlamentar inserida na proposta original, 

com a redação acima transcrita, a mesma acaba por, inadvertidamente, colidir com o 

previsto no artigo 303, da Constituição Estadual, verbis: 

Art. 303. O sistema público de comunicação do Estado destinará trinta 

minutos de sua programação diária, exceto aos domingos, para divulgação 

dos atos e matérias de interesses dos Poderes Legislativo, Executivo e 

Judiciário, proporcionalmente a cada poder”. 

Como se, vê o Projeto de Lei ordinária acabou por ampliar o limite de tempo destinado ao 

Legislativo para além do que foi fixado na Constituição Estadual, incidindo assim em 

inconstitucionalidade flagrante contra o previsto na Carta, vez que a FUNTELPA se insere 

na noção de “sistema público de comunicação”, a que se refere o pré-falado artigo 303 da 

Constituição, e portanto o tempo de utilização dos Poderes em sua programação é aquele 

definido neste dispositivo constitucional. 

Além da ampliação do espaço nos meios de comunicação públicos, feita pela lei, em si 

mesma já desrespeitar aquela norma constitucional, ao prever a majoração do tempo apenas 

para o Poder Legislativo, excluindo os poderes Executivo e Judiciário, a redação do 

dispositivo vetado acaba por se tornar irrazoável, vez que, se efetivamente viesse a vigorar , 

o Legislativo ocuparia duas horas nas grades de programação dos veículos vinculados à 

FUNTELPA, enquanto Executivo e Judiciário dividiriam o período de 30 (trinta) minutos 

previsto na Constituição Estadual, sem que exista razão para tal diferença no uso dos meios 

de comunicação públicos.” 

CAPÍTULO IV 

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS 

Seção I 

Do Gabinete 

Art. 5º Ao Gabinete do Secretário compete assessorar o Secretário de Estado de 

Comunicação no desenvolvimento de suas atribuições e compromissos oficiais. 

Seção II 

Da Diretoria de Jornalismo, Pesquisa e Documentação 

Art. 6º A Diretoria de Jornalismo, Pesquisa e Documentação, compete produzir e fornecer, 

aos meios de comunicação interno e externo, informações, publicações e demais materiais, 

impressos e eletrônicos, de cunho jornalístico institucional e promocional sobre o Governo 

do Estado, e na sua Administração Direta e Indireta.

Seção III 

Da Diretoria de Publicidade, Propaganda e Marketing 

Art. 7º A Diretoria de Publicidade, Propaganda e Marketing, compete coordenar e executar 

as ações de pesquisa de opinião, marketing, publicidade e propaganda do Governo do 

Estado. 

Seção IV 

Da Diretoria de Comunicação Institucional 

Art. 8º A Diretoria de Comunicação Institucional, compete coordenar e executar atividades 

relativas à interação do Governo com seus diversos segmentos de público, promovendo a 

organização de produtos e eventos institucionais, promocionais e protocolares. 

Seção V 

Da Diretoria de Comunicação Popular e Comunitária 

Art. 9º A Diretoria de Comunicação Popular e Comunitária, compete coordenar e executar 

atividades relativas à interação do Governo com os veículos de comunicação popular, 

comunitária e bem como as ações específicas de democratização do acesso à informação e à 

comunicação. 

Seção VI 


Art. 10. A Diretoria de Administração e Finanças, compete coordenar e executar as 

atividades relativas a pessoal, logística, patrimônio, serviços, orçamento e finanças no 

âmbito da Secretaria. 

Seção VII 

Do Núcleo Jurídico 

Art. 11. Ao Núcleo Jurídico compete assessorar o Secretário de Estado de Comunicação, 

estabelecendo normas e procedimentos de assuntos jurídicos no âmbito da Secretaria, além 

do assessoramento consultivo em todos os assuntos de interesse da mesma. 

Seção VIII 

Do Núcleo de Controle Interno 

Art. 12. Ao Núcleo de Controle Interno, compete executar, em consonância com as normas 

do órgão central do sistema de controle interno, as atividades de controle, fiscalização e 

avaliação da gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Secretaria de Estado 

de Comunicação Social, assim como apoiar o controle externo. 

Seção IX 

Do Núcleo de Administração e Serviços

Art. 13. Ao Núcleo de Administração e Serviços compete executar as atividades relativas as 

logísticas, patrimônio e serviços no âmbito da Secretaria. 

Seção X 

Do Núcleo Financeiro 

Art. 14. Ao Núcleo Financeiro compete executar as atividades relativas à gestão financeira 

e orçamentária no âmbito da Secretaria. 

CAPÍTULO V 

DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ 

Seção I 

Da Organização 

Art. 15. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Sistema Integrado de 

Comunicação do Governo do Estado do Pará - SICOM-PA, organizado e integrado da 

seguinte forma: 

I - Órgão Central: Secretaria de Estado de Comunicação, responsável pela execução 

centralizada das atividades de jornalismo, comunicação institucional, novas mídias, 

relações públicas, pesquisa de opinião, democratização do acesso à informação e à 

comunicação, publicidade, propaganda e marketing. 

II - Unidades Setoriais: Unidades administrativas dos órgãos da Administração Pública 

Direta e Indireta que tenham a atribuição de gerir atividades de comunicação. 

Parágrafo único. As funções e o funcionamento do Sistema de Comunicação do Governo 

do Estado serão previstas em regulamento próprio. 

Seção II 

Da Finalidade do Sistema 

Art. 16. O Sistema de Comunicação do Governo do Estado do Pará - SICOM-PA, instituído 

pela presente Lei, sem prejuízo das competências constitucionais, tem como finalidade a 

construção da unidade de comunicação do Governo a partir das diretrizes políticas e 

técnicas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Comunicação. 

CAPÍTULO VI 


Art. 17. O Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM é 

constituído de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão e funções 

gratificadas.

Art. 18. Ficam criados, no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Comunicação - 

SECOM, os cargos de provimento efetivo, cuja denominação, quantidade e vencimentobase 

constam no Anexo I desta Lei. 



Art. 19. O quantitativo de cargos efetivos de Consultor Jurídico constante no anexo I desta 

Lei fica acrescido no Anexo II da Lei nº 6.872, de 28 de junho de 2006. 




Art. 20. O ingresso no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo far-se-á mediante concurso 


Art. 21. Ficam criados, no Quadro de Cargos da Secretaria de Estado de Comunicação - 

SECOM, os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, constantes do 

Anexo III desta Lei. 

CAPÍTULO VII 

DAS ATRIBUIÇÕES 

Seção Única 

Do Secretário de Estado de Comunicação 

Art. 22. Ao Secretário de Estado de Comunicação, além do estabelecido no art. 138, 

parágrafo único da Constituição Estadual de 1989, cabem as seguintes 

atribuições: 

I - orientar, analisar e decidir, em última instância, sobre quaisquer assuntos no âmbito da 

Secretaria de Estado de Comunicação; 

II - formular e submeter à aprovação superior o Plano de Comunicação do Governo; 

III - assessorar o Governador do Estado, o Vice-Governador, os Secretários e demais 

dirigentes da Administração Pública Direta e Indireta, no relacionamento com a imprensa 

local, nacional e internacional; 

IV - propor e coordenar a execução de políticas públicas, praticando os atos delas 

decorrentes, relativos a jornalismo e documentação, à pesquisa e propaganda, a 

comunicação institucional e a comunicação pública no âmbito da Administração Pública 

Estadual Direta e Indireta; 

V - exercer a representação institucional da Secretaria de Estado de Comunicação, 

promovendo contatos com autoridades e organizações;

VI - celebrar convênios, contratos, acordos, protocolos e outros ajustes, bem como expedir 

Portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da Secretaria de 

Estado de Comunicação; 

VII - constituir comissões e grupos de trabalho para o desenvolvimento das ações da 

Secretaria; 

VIII - promover a avaliação sistemática das atividades desenvolvidas pelas unidades 

administrativas da Secretaria de Estado de Comunicação, apresentando, quando necessário, 

o Governador do Estado relatório de resultado de sua gestão; 

IX - submeter a prestação de contas à apreciação do Tribunal de Contas na área de sua 

jurisdição; 

X - exercer a função de ordenador de despesas da Secretaria, autorizando despesas e 

movimentação dos recursos, juntamente com o Diretor de Administração e Finanças; 

XI - delegar o que for de conveniência e interesse da Secretaria; 

XII - aprovar o plano de ação e a proposta orçamentária a serem executados pela Secretaria, 

bem como viabilizar a sua aprovação junto aos órgãos competentes; 

XIII - avocar para sua análise e decisão quaisquer assuntos no âmbito da Secretaria de 

Estado de Comunicação, especialmente quando se tratar de assessoramento superior ao 

Governador do Estado, ao Vice-Governador, aos Secretários e aos dirigentes dos órgãos 

e/ou entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta; 

XIV - articular-se permanentemente com as unidades subordinadas, objetivando o controle 

diário das informações geradas por elas e o encaminhamento de ações exclusivamente do 

Governo, bem como para promover crescente integração e aperfeiçoamento das atividades 

desenvolvidas; 

XV - determinar o atendimento das solicitações dos órgãos que não contarem com unidades 

de comunicação; 

XVI - definir a escala de sucessão e substituição, por ausência e impedimento, dos cargos 

de Diretor e Assessor; 

XVII - encaminhar ao Tribunal de Contas e ao órgão de Auditoria do Governo, se assim for 

determinado, os relatórios financeiros periódicos e anuais, com a respectiva documentação, 

para efeito de prestação de contas nos prazos regulamentares; 

XVIII - manter canais de comunicação com os demais Poderes do Estado, preservando o 

interesse da sociedade e a melhor difusão dos atos e das ações do Poder Executivo;

XIX - instituir comissões, grupos técnicos e comitês para o 

desenvolvimento de programas, projetos, atividades e outras alternativas de organização de 

trabalho; 

XX - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Governador do 

Estado, nos limites de sua competência. 

Parágrafo único. Ao Secretário-Adjunto, compete auxiliar o Secretário de Estado de 

Comunicação em todas as atribuições que lhe forem delegadas, bem como substituir o 

titular em suas ausências e impedimentos. 



Art. 23. Os servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo 

Estadual que exerçam funções inerentes à comunicação social do Governo do Estado do 

Pará, contratados a qualquer título, ficam sob a coordenação e subordinação técnica da 

Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM, sem prejuízo da subordinação 

administrativa aos órgãos e entidades de que fazem parte. 

Art. 24. Fica extinta a Coordenadoria de Comunicação Social do Governo do Estado, 

instituída pelo art. 5º e seus parágrafos e art. 7º inciso III da Lei nº 6.527, de 23 de janeiro 

de 2003, devendo todos os bens existentes em nome desta passar a integrar o acervo 

patrimonial da Secretaria de Estado de Comunicação. 


existentes na Coordenadoria de Comunicação Social do Estado do Pará. 

Art. 26. A Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM sucederá a Coordenadoria de 

Comunicação Social em todos os direitos e obrigações decorrentes de leis, contratos, 

convênios e outros instrumentos celebrados por esta Coordenadoria. 

Art. 27. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir crédito especial, no orçamento 

fiscal e de seguridade social para o exercício 2007 (Lei nº 6.939, de 28 de dezembro de 

2006), em favor da Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM, no montante de R$ 

20.086.790,00 (vinte milhões, oitenta e seis mil e setecentos e noventa reais), conforme 

estabelecido no art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 

Art. 28. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a transpor, remanejar ou transferir os 

recursos de categorias programáticas e despesas constantes da Lei orçamentária em vigor 

(Lei nº 6.939, 28 de dezembro de 2006), para o atendimento das disposições desta Lei. 


Finanças autorizadas a adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento desta Lei 

de acordo com as respectivas áreas de competência. 

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário e expressamente o art. 5º e seus 

parágrafos e o inciso III do art. 7º da Lei nº 6.527, de 23 de janeiro de 2003, que criou a 

Coordenadoria de Comunicação Social do Governo do Estado. 


LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2007. 



* Texto republicado do originariamente sancionado pelo Poder Executivo, publicado 

no D.O.E nº 31.051, de 21/11/2007, com acréscimo do Parágrafo Único do art. 4º da 

presente Lei, em virtude do Veto Parcial ter sido REJEITADO pelo Plenário da 

Assembléia Legislativa do Estado do Pará, no dia 02 de março de 2010. Matéria 


A N E X O I 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – SECOM 

CARGO 

QTD 

VENCIMENTO 

BASE 

Jornalista, com graduação em Comunicação Social – 20 

Jornalismo 

976,04 

Relações Públicas, com graduação em Comunicação 03 

Social – Relações Públicas. 

976,04 

Publicitário, com graduação em Comunicação Social 03 

- Publicidade 

976,04 

Técnico em Gestão Pública, com graduação em: 

Administração, Ciências Contábeis e Ciências 06 

Econômicas 

02 

407,13 


02 

Estatística. 

Técnico em Gestão de Informática, com graduação 

em: 

Ciência da Computação / Engenheiro da 04 

Computação / Sistemas de Informação / Tecnólogo 

407,13 

em Processamento de Dados / Tecnólogo em Rede 

de Computadores. 



Repórter Fotográfico 05 976,04 


Radialista 05 384,30 

TOTAL 67

CARGO 

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS 

POR CLASSE 

CLASSE QTD. 

Consultor Jurídico CJE- I 01 

CJE – II 01 

CJE – III 01 

TOTAL 03 

A N E X O II 

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE 

CARGO EFETIVO – SECOM 



Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa 

e execução de trabalhos voltados à administração de pessoal, organização e métodos, 

orçamento, material, patrimônio, registro contábil, análise econômica e financeira, 

projetos e pesquisas estatísticas, projetos sociais, bem como registro, classificação e 

catalogação de documentos e informações. 





material, orçamento, finanças, organização, métodos e outras atribuições compatíveis 

com o cargo. 






Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e 

execução referentes à pesquisa, estudo e registro bibliográfico de documento, 

recuperação e manutenção de informações, executar outras atividades correlatas à sua 

área de atuação de acordo com a sua formação profissional e outras atribuições 

compatíveis com o cargo. 






Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução relativas 

à administração orçamentária, financeira, patrimonial, contabilidade e auditoria, 

compreendendo análise, registro e perícia contábil de balancetes, balanços e 

demonstrações contábeis, e outras atribuições compatíveis com o cargo.






Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, elaboração e 

execução de projetos relativos a pesquisa e análise econômica. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Ciências 

Econômicas expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da 

Educação. 


ESTATÍSTICO: 

Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e 

execução de pesquisas, previsões estatísticas, elaboração de projetos, desenhos e 

gráficos em geral, e outras atribuições compatíveis com o cargo. 


Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Estatística 






implementação, testes de utilização, documentação e treinamento de software, sistemas 

e aplicativos próprios; desenvolver, manter e atualizar programas de informática de 

acordo com as normas, padrões e métodos estabelecidos pelo Órgão, e outras atribuições 

compatíveis com o cargo. 


Escolaridade: diploma, devidamente registrado, do curso de graduação de ensino 

superior em Ciência da Computação, Sistemas de Informação, Tecnologia em 

Processamento de Dados e Engenharia da Computação, expedido por instituição de 

ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 






público em questões ligadas às unidades administrativas; executar trabalhos de 

comunicação e telefonia, transmissão e reconhecimento de mensagens, e outras 

atribuições compatíveis com o cargo. 


Escolaridade: certificado de conclusão de curso do ensino médio, expedido por 




Executar ou auxiliar a execução de trabalhos relacionados com as atividades na área de



microcomputadores e planejamento de hipertextos, respeitados os regulamentos do 

serviço, e outras atribuições compatíveis com o cargo. 


Escolaridade: certificado de conclusão do curso de ensino médio e curso de ensino 

técnico profissionalizante na área de Informática, expedidos por instituição de ensino 

devidamente reconhecida por órgão competente. 



Realizar atividades referentes à direção de veículos automotores, transporte de 

servidores e pessoas credenciadas e conservação de veículos motorizados de uso de 

transporte oficial de passageiros, cargas, entrega de encomendas, documentos e outras 

atribuições compatíveis com o cargo. 


Escolaridade: certificado de conclusão do ensino fundamental expedido por instituição 


Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”, “C”, “D” ou 

“E”. 

CARGO: JORNALISTA 


Desenvolver atividades de investigação, pesquisa, análise de informação, redação, 

revisão e edição de materiais textuais e audiovisuais voltados para a publicação de 

notícias e de materiais como jornais, revistas, documentos audiovisuais institucionais e 

informativos em todos os meios e veículos, bem como atividades de assessoria de 

imprensa que sejam utilizados para a publicização das ações do Governo e informação, 

esclarecimento e prestação de contas à sociedade. 


Escolaridade: diploma de graduação em curso de ensino superior de Comunicação 

Social, com habilitação em Jornalismo, expedido por instituição de ensino reconhecida 

pelo Ministério da Educação e/ou Registro Profissional Definitivo de Jornalista. 

Habilitação profissional: Registro definitivo de Jornalista no órgão de classe. 

CARGO: RELAÇÕES PÚBLICAS 


Realizar atividades de planejamento, assessoria, consultoria, pesquisa, execução e 

avaliação de ações e campanhas de opinião pública, atuando como um gerenciador de 

processos de comunicação entre a sociedade e o Governo. 



superior em Comunicação Social, com habilitação em Relações Públicas, expedido por 


CARGO: PUBLICITÁRIO 


Realizar atividades de acompanhamento com as agências de publicidade, propaganda e 

markenting que prestam serviços para o executivo estadual de acordo com suas 

estratégias e políticas de comunicação.



superior em Comunicação Social, com habilitação em Publicidade,Propaganda ou 

Publicidade Propaganda e Marketing expedido por instituição de ensino reconhecida 


CARGO: REPÓRTER FOTOGRÁFICO 


Produzir, editar, arquivar, catalogar e gerenciar imagens fotográficas de eventos, 

pessoas, locais, produtos, paisagens, objetos e outros temas, utilizando câmeras (de 

película ou digitais) e diversos acessórios, inclusive digitais. Deve também revelar e 

retocar negativos de filmes, ampliar e retocar cópias, criar efeitos gráficos em imagens 

obtidas por processos digitais e reproduzi-las sobre papel ou outro suporte. 


Escolaridade: certificado de conclusão do ensino médio devidamente reconhecido por 

órgão competente e registro profissional na DRT. 

CARGO: RADIALISTA 


Desenvolver atividades de produção, redação, roteiro, coleta e processamento de 

informações voltados para a publicização das ações do Governo e informação, 

esclarecimento e prestação de contas à sociedade desenvolvidos em meio radiofônico. 


Escolaridade: certificado de conclusão do ensino médio devidamente reconhecido por 

órgão competente e registro de Radialista na Delegacia Regional do Trabalho - 

DRT. 

ANEXO III 

CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO CRIADOS 

DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO/PADRÃO QUANT. 

Secretário de Estado de Comunicação - 01 


Diretor de Jornalismo, Pesquisa e Documentação GEP-DAS-011.5 01 

Diretor de Publicidade, Propaganda e Marketing GEP-DAS-011.5 01 

Diretor de Comunicação Institucional GEP-DAS-011.5 01 

Diretor de Comunicação Popular e Comunitária GEP-DAS-011.5 01 



Coordenador do Núcleo de Administração e GEP-DAS-011.4 01 

Serviços 

Coordenador do Núcleo Financeiro GEP-DAS-011.4 01 

Coordenador do Núcleo Jurídico GEP-DAS-011.4 01 

Coordenador do Núcleo de Controle Interno GEP-DAS-011.4 01 

Assessor de Comunicação I GEP-DAS-012.4 10 

*Assessor de Imprensa I GEP-DAS-012.4 10 

Assessor de Comunicação II GEP-DAS-012.3 13 

*Assessor de Imprensa II GEP-DAS-012.3 13



TOTAL DE CARGOS 66 

* CARGOS OCUPADOS OBRIGATORIAMENTE POR JORNALISTAS 

PORTADORES DE DIPLOMA DE JORNALISMO E/OU REGISTRO PROFISSIONAL 

DEFINITIVO DE JORNALISTA. 

FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS 

SÍMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE 


DOE Nº 31.626, de 17/03/2010. 



* Esta Lei foi REVOGADA pela Lei nº 7.480, de 17 de novembro de 2010, publicada 

no DOE Nº 31.794, de 19/11/2010. 

Altera a Lei nº 6.005, de 23 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o efetivo do Corpo de 

Bombeiros Militar do Pará e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1° Os incisos do art. 2º da Lei 6.005, de 23 de dezembro de 1996, passam a vigorar 

com a seguinte redação: 

“Art. 2° O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Pará é fixado em 3.878 Bombeiros 

Militares e será distribuído nos Postos e Graduações, conforme os Quadros de Organização, 

da seguinte forma: 

I - QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES BOMBEIROS MILITARES: (QOBM) 

- Coronel 06 

- Tenente-Coronel 15 

- Major 28 

- Capitão 64 

- Primeiro-Tenente 44 

- Segundo-Tenente 50 

- Total 207 

II - QUADRO DE OFICIAIS COMPLEMENTAR BOMBEIROS MILITARES (QOCBM)

- Tenente-Coronel 10 

- Major 06 

- Capitão 10 

- Primeiro Tenente 10 

- Total 36 

III - QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE BOMBEIROS MILITARES (QOSBM) 

a) Quadro de Oficiais BM Médicos (QOSBM/Méd) 

- Tenente- Coronel 02 

- Major 03 

- Capitão 05 


- Total 15 

b) Quadro de Oficiais BM Cirurgiões Dentistas (QOSBM/Den) 

-Tenente-Coronel 04 

- Major 03 

- Capitão 05 


- Total 17 

IV - QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO BOMBEIROS MILITARES 

(QOABM) 

- Capitão 02 



- Total 11 

V - QUADRO DE OFICIAIS MUSICOS BOMBEIROS MILITARES(QOBM/Mus) 

- Major 01 

- Capitão 01 



- Total 06 

VI - QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES BOMBEIROS MILITARES (QOCABM) 

- Major 01 

- Capitão 02 


- Total 05 

VII - PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES (PRAÇAS BM) 

a) Qualificação Bombeiro Militar Geral Combatente (QBMC-O) 

Praças Combatentes (QBMP-O) 

- Subtenente 115 

- Primeiro-Sargento 126 

- Segundo-Sargento 70 

- Terceiro-Sargento 330 

- Cabo 853 

- Soldado 1.500 

- Total 2.994 

b) Qualificação Bombeiro Militar Geral Especialista (QBMG-1) 

1. Praças Condutores e Operadores de Viaturas (QBMP-1)





- Total 432 

2. Praças Músicos (QBMP-2) 





- Total 110 

3. Praças Auxiliares de Saúde (QBMP-3) 





- Cabo 06 

- Total 45 

Total Geral 3.878 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 12 

de junho de 2007, revogadas as disposições em contrário. 


DOE Nº 31.053, de 23/11/2007. 





Estabelece procedimentos relativos à análise, estímulo e substituição de equipamentos 

sanitários, no âmbito do Estado do Pará, com vistas à redução do consumo de água. 


seguinte Lei: 

Art. 1º O Poder Público implementará ações articuladas e integradas com a coletividade 

para instituir procedimentos relativos à análise, estímulo e substituição de equipamentos 

sanitários, no âmbito do Estado do Pará, com o fim de diminuir o consumo de água, 

propiciando os mecanismos necessários para o seu uso racional.

Art. 2º A Governadora do Estado poderá constituir Comissão Técnica, composta por 

membros dos setores público e privado, que demonstrem conhecimentos específicos sobre 

o assunto, que terá a atribuição precípua para expedir as normas necessárias para a 

consecução do disposto nesta Lei, dentre elas as seguintes: 

I - promover a integração da sociedade civil com os órgãos governamentais, direta ou 

indiretamente envolvidos na questão ambiental, viabilizando estudos, pesquisas e métodos 

de divulgação das informações necessárias aos usuários sobre o uso racional da água, 

evitando seu desperdício; 

II - providenciar mediante análise e programação adequadas, a substituição dos 

equipamentos sanitários, que provoquem desperdício de água nos prédios públicos 

estaduais; 

III - coordenar campanhas e ações, destinadas à ampla divulgação visando a redução do 

consumo de água e seu uso racional, incluindo a elaboração e a distribuição de cartilha e 

folhetos explicativos aos usuários de água; 

IV - estimular ações e orientações em residências, condomínios, conjuntos habitacionais, 

hotéis, bares, restaurantes, hospitais, escritórios, clínicas, enfim, em todos os segmentos da 

sociedade, para que se conscientizem e implementem medidas necessárias para a 

substituição dos equipamentos sanitários, visando à diminuição do consumo de água. 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, a contar 

de sua publicação. 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 

próprias consignadas no orçamento vigente. 



DOE Nº 31.058, de 30/11/2007. 




LEI Nº 7.058, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.* 

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos de Prefeituras Municipais com IGEPREV e IPASEP e 

dá outras providências.


seguinte Lei: 

Art. 1° Ficam, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV e o 

Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP, autorizados a realizar o 

parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias e da assistência saúde, 

respectivamente, não recolhidas até setembro de 2007, e relativas ao período de outubro de 

2008 até março de 2009, de acordo com o estabelecido nesta Lei. (NR) 

Art. 2° Os débitos, estatuídos no art. 1º, são relativos aos valores não recolhidos das 

contribuições previdenciárias e da assistência saúde por parte dos Municípios que firmaram 

convênio de municipalização do ensino com o Estado do Pará, autorizado pela Lei nº 9.424, 

de 24 de dezembro de 1996, configurando-se nas seguintes parcelas que deverão ser pagas 

na seguinte forma: (NR) 

I - os valores relativos às contribuições do segurado, que compreende o período de janeiro 

de 2005 até setembro de 2007, com os juros e correção monetária incidente, será pago em 

até 24 (vinte e quatro) parcelas relativas à assistência saúde e 240 (duzentos e quarenta) 

parcelas para as contribuições previdenciárias; (NR) 

II - valores relativos às contribuições do segurado, até dezembro de 2004, com os juros e 

correção monetária incidentes, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas relativas à 

contribuições da assistência saúde e 240 (duzentos e quarenta) parcelas para as 

contribuições previdenciárias; (NR) 

III - valores relativos às contribuições patronal, que compreende o período a partir de 

janeiro de 2005 até setembro de 2007, com os juros e correção monetária incidentes, 

poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas relativas às contribuições da assistência 

saúde e 240 (duzentos e quarenta) parcelas para as contribuições previdenciárias; (NR) 

IV - valores relativos às contribuições patronal devidas até dezembro de 2004, com os juros 

e correção monetária incidentes, poderão ser pagos em até 240 (duzentos e quarenta) 

parcelas relativas às contribuições da assistência saúde e previdenciária; (NR) 

V - os valores relativos às contribuições do segurado e patronal, que compreende o período 

de outubro de 2007 até abril de 2009, com os juros e correção monetária incidente, será 

pago em até 36 (trinta e seis) parcelas relativas à assistência saúde e 240 (duzentos e 

quarenta) parcelas para as contribuições previdenciárias. (NR) 

Parágrafo único. A partir do pagamento do valor de que trata o inciso I deste artigo, o 

IGEPREV e o IASEP poderão emitir Certidão de Regularidade, certidão positiva com 

efeito negativo. (NR) 

* Esta Lei teve seus artigos 1º e 2º alterados pela Lei nº 7.299, de 18 de agosto de 2009, 


* As redações anteriores continham o seguinte teor:

“Art. 1° Ficam, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV e o 

Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IPASEP, autorizados a realizar o 

parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias e da assistência saúde não 

recolhidas até setembro de 2007, respectivamente, ao Regime Próprio de Previdência dos 

Servidores Públicos do Estado do Pará e a Autarquia Gestora do Plano de Assistência à Saúde, 

de acordo com o estabelecido nesta Lei. 

Art. 2° Os débitos, estatuídos no art. 1º, são relativos aos valores não recolhidos das 

contribuições previdenciárias e da assistência saúde por parte dos Municípios que firmaram 

convênio de municipalização do ensino com o Estado do Pará, autorizado pela Lei nº 9.424, de 

24 de dezembro de 1996, configurando-se nas seguintes parcelas que poderão ser pagas na 

seguinte forma: 

I - o valor nominal relativo às contribuições do segurado, que compreende o período a 

partir de janeiro de 2005 até setembro de 2007, será pago de uma única vez, no ato da assinatura 

do Termo de Parcelamento, à exceção do valor dos juros e correção monetária deste período que 

poderá ser pago em até vinte e quatro parcelas; 

II - valores relativos às contribuições do segurado, até dezembro de 2004, com os juros 

e correção monetária incidentes, poderão ser pagos em até sessenta parcelas; 

III - valores relativos às contribuições de patronal, que compreende o período a partir de 

janeiro de 2005 até setembro de 2007, com os juros e correção monetária incidentes, poderão ser 

pagos em até sessenta parcelas; 

IV - valores relativos às contribuições de patronal devidas até dezembro de 2004, com os 

juros e correção monetária incidentes, poderão ser pagos em até duzentos e quarenta parcelas. 

Parágrafo único. A partir do pagamento do valor de que trata o inciso I deste artigo, o 

IGEPREV poderá emitir Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), certidão positiva com 

efeito negativo.” 

Art. 3º O pagamento das prestações dos parcelamentos a que se refere o art. 2º será realizado 

mediante débito em conta corrente a ser indicado pelo município devedor em termo de confissão 

de dívida. 

Parágrafo único. No instrumento de celebração dos acordos de parcelamento constará, 

obrigatoriamente, cláusula estabelecendo as condições previstas no caput deste artigo. 

Art. 4º Os municípios que já firmaram acordos para o pagamento dos débitos junto ao 

IGEPREV ou IPASEP poderão solicitar o seu repactuamento, conforme os critérios desta Lei. 

Art. 5º O valor de cada parcela devida será corrigido monetariamente pelo Índice Geral de 

Preços de Mercado - IGPM e será definido pela fórmula: D (1+ i)n x i/((1+i) n i -1).

Parágrafo único. Para utilização da fórmula de que trata este artigo, “i” é o IGPM do período, 

“n” é o número de parcelas vincendas e “D” é a dívida negociada, deduzidas as parcelas pagas 

mensalmente. 

Art. 6º Sobre os débitos disciplinados por esta Lei devem incidir os juros de 0,25% (zero vírgula 

vinte e cinco por cento) ao mês. 

Art. 7º O pagamento dos débitos, disciplinados por esta Lei, independe do pagamento das 

contribuições previdenciárias e da assistência à saúde mensal devida pelos municípios, que 

deverão ser repassadas regularmente ao IGEPREV e IPASEP. 

Art. 8º É vedada a quitação de dívida previdenciária, de que trata a presente Lei, mediante dação 

em pagamento com bens móveis e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros 

títulos. 

Art. 9º Para fins de recebimento de recursos provenientes de transferências voluntárias do 

Estado do Pará, consignadas na Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, os municípios 

deverão comprovar sua regularidade em relação às contribuições previdenciárias e da assistência 

saúde, mediante atestado, junto ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - 

IPASEP e ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV. 

Art. 10. A petição de parcelamento dos débitos disciplinados pela presente Lei deve ser 

requerida junto ao IGEPREV e ao IPASEP, até cento e vinte dias, contados a partir da 

regulamentação desta Lei. 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias. 



DOE Nº 31.055, de 27/11/2007. 



* Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações 

introduzidas pela Lei nº 7.299, de 18-8-09 

DOE Nº 31.488, de 21/08/2009. 


LEI Nº 7.059, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.

Dispõe sobre as condições de funcionamento dos estabelecimentos que menciona e dá 



seguinte Lei: 

Art. 1° Os estabelecimentos comerciais, profissionais liberais ou qualquer pessoa que 

aplique tatuagem permanente em outrem, ou coloque “piercing” e adornos tais como 

brincos, argolas, alfinetes e outros, que perfurem a pele ou membro do corpo humano, 

ainda que a título não oneroso, ficam obrigados a observar, nos seus estabelecimentos, as 

condições de funcionamento fixadas nesta Lei. 

§ 1° A prática de tatuagem consiste na realização de técnica de caráter estético, com o 

objetivo de pigmentar a pele por meio da introdução intradérmica de substâncias corantes 

por meio de agulhas ou similares. 

§ 2° A prática de aplicação de “piercing” consiste no emprego de técnicas próprias com o 

objetivo de fixar adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes e assemelhados, no corpo 

humano. 

Art. 2° Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão contar com: 

I - identificação clara e precisa do estabelecimento, de forma que a sua finalidade seja 

facilmente compreendida pelo público; 

II - cadastro atualizado de clientes atendidos, organizado de tal forma que possa ser objeto 

de rápida verificação por parte das autoridades sanitárias competentes, contendo os 

seguintes registros: 

a) nome completo, idade, sexo e endereço completo; 

b) data do atendimento do cliente. 

III - livro de registro de acidentes contendo: 

a) anotação de acidente, de qualquer natureza, que envolva o cliente ou o executor de 

procedimentos; 

b) no caso da prática de tatuagem, inclui-se a anotação de reação alérgica aguda após o 

emprego de substância corante, bem como reação alérgica tardia comunicada pelo cliente 

ao responsável pelo estabelecimento; 

c) no caso da prática de “piercing”, inclui-se a anotação de complicações que o cliente 

venha a comunicar ao responsável pelo estabelecimento, como infecção localizada, entre 

outras; 

d) data da ocorrência do acidente.

Art. 3° Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata esta Lei deverão garantir a 

prestação de informações a todos os clientes sobre os riscos decorrentes da execução de 

procedimentos, bem como solicitar aos clientes que os informem sobre a ocorrência de 

eventuais complicações. 

Parágrafo único. Todos os clientes deverão ser informados, antes da execução dos 

procedimentos, sobre as dificuldades técnico-científicas que podem envolver a posterior 

remoção de tatuagens. 

Art. 4° No que se refere à estrutura física, os estabelecimentos de tatuagem e “piercing” 

deverão ser dotados de: 

I - interligação com os sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgoto 

sanitário; 

II - ambiente para a realização de procedimentos inerentes à prática de tatuagem e de 

“piercing”, com dimensão mínima de 6m 2 (seis metros quadrados) e largura mínima de 

2,5m (dois vírgula cinco metros); 

III - piso revestido de material liso, impermeável e lavável; 

IV - pia com bancada e água corrente. 

Art. 5° É proibido fazer funcionar estabelecimentos em edificações insalubres. 

Art. 6° Todo o instrumental empregado na execução de procedimentos inerentes às práticas 

de tatuagem e de “piercing” deverá, obrigatoriamente, ser submetido a processos de 

descontaminação, limpeza e esterilização. 

§ 1° As agulhas, as lâminas ou os dispositivos destinados a remover pêlos, empregados na 

prática de tatuagem, deverão ser descartáveis e de uso único. 

§ 2° Antes de serem introduzidos e fixados no corpo humano, os adornos deverão ser 

submetidos a processo de esterilização. 

Art. 7° Somente poderão ser empregadas para a execução de procedimentos inerentes à 

prática de tatuagem, tintas atóxicas fabricadas especificamente para tal finalidade. 

Art. 8° Nos estabelecimentos de que trata esta Lei, produtos, artigos e materiais 

descartáveis destinados à execução de procedimentos deverão ser acondicionados em 

armários exclusivos para tal finalidade. 

Parágrafo único. Os produtos empregados na higienização ambiental deverão ser 

condicionados em locais próprios.

Art. 9° É proibida a realização da prática de tatuagem e de “piercing” em menores de idade, 

assim considerados nos termos da legislação em vigor, salvo autorização expressa por 

escrito dos responsáveis. 

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo a colocação de brincos nos 

lóbulos das orelhas. 

Art. 10. Os estabelecimentos que oferecem serviços de tatuagem e de “piercing” somente 

poderão funcionar mediante cadastramento junto às autoridades sanitárias competentes. 

Art. 11. Os estabelecimentos a que se refere esta Lei terão o prazo de sessenta dias para 

observar as determinações nela dispostas, a partir da sua regulamentação. 

Art. 12. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de sessenta dias. 



DOE Nº 31.055, de 27/11/2007. 





Dá nova redação aos arts. 1°, § 2°, 4°, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei n° 4.336, de 21 de 

dezembro de 1970, que autorizava a constituição da Sociedade de Economia Mista 

Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA) e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1º Os arts. 1º, § 2º, 4º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei n o 4.336, de 21 de dezembro de 1970, 

passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º .......................................................................................................... 

§ 2º A COSANPA reger-se-á por esta Lei, pela Legislação aplicável às sociedades por 

ações e pelo Estatuto Social a ser aprovado e/ou alterado pela Assembléia Geral de 

Acionistas.” 

“Art. 4º A COSANPA terá por objeto:

I - a prestação do serviço público de abastecimento de água potável, constituído pelas 

atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água 

potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; e 

II - a prestação do serviço público de esgotamento sanitário, constituído pelas atividades, 

infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição 

final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final 

no corpo receptor.” 

Parágrafo único. Os serviços dispostos nos incisos I e II poderão ser prestados pela 

COSANPA de forma direta, ou por subsidiária, ou por pessoa jurídica de direito público ou 

privado, mediante contrato, dentro do território do Estado do Pará. 

“Art. 10. A forma de integralização do capital subscrito pelos demais acionistas será 

estabelecida nos Estatutos, observado o dispositivo na legislação que disciplina o mercado 

de capitais.” 

“Art. 11. A COSANPA será administrada por um Conselho de Administração, órgão de 

deliberação colegiada, e por uma Diretoria Executiva que exercerá, privativamente, por 

seus membros, a representação da Companhia.” 

“Art. 12. 0 Conselho de Administração será composto por, no mínimo, três membros, 

eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o Estatuto 

estabelecer: 

I - o número de Conselheiros, ou o máximo e o mínimo permitidos, e o processo de escolha 

e substituição do Presidente do Conselho pela Assembléia ou pelo próprio Conselho; 

II - modo de substituição dos Conselheiros; 

III - o prazo de gestão, que não poderá ser superior a três anos, permitida a reeleição; 

IV - as normas sobre convocação, instalação e funcionamento do Conselho, que deliberará 

por maioria de votos, podendo o Estatuto estabelecer quorum qualificado para certas 

deliberações, desde que especifique as matérias.” 

“Art. 13. A Diretoria será composta por dois ou mais Diretores, eleitos e destituíveis a 

qualquer tempo pelo Conselho de Administração, devendo o Estatuto estabelecer: 

I - o número de Diretores, ou o máximo e o mínimo, permitidos; 

II - o modo de sua substituição; 

III - o prazo de gestão, que não será superior a três anos, permitida a reeleição; 

IV - as atribuições e poderes de cada Diretor.

§ 1º Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão 

ser eleitos para cargos de diretores. 

§ 2º O Estatuto pode estabelecer que determinadas decisões, de competência dos diretores, 

sejam tomadas em reunião da Diretoria. 

§ 3º No silêncio do Estatuto e inexistindo deliberação do Conselho de Administração, 

competirá a qualquer Diretor a representação da Companhia e a prática dos atos necessários 

ao seu funcionamento regular. 

§ 4º Nos limites de suas atribuições e poderes, é lícito aos Diretores constituir mandatários 

da Companhia, devendo ser especificados no instrumento os atos ou operações que poderão 

praticar e a duração do mandato, que, no caso de mandato judicial, poderá ser por prazo 

indeterminado.” 

“Art. 14. A Companhia terá um Conselho Fiscal e o Estatuto disporá sobre seu 

funcionamento, de modo permanente. 

§ 1º O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo três e, no máximo, cinco membros, e 

suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral. 

§ 2º Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira 

assembléia geral ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão se reeleitos.” 



DOE Nº 31.055, de 27/11/2007. 





Estabelece exigência de nova escolaridade para categoria funcional do Plano de Classificação de 

Cargos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará e dá outras providências. 


seguinte Lei:

Art. 1° Fica estabelecida a escolaridade de nível superior em Ciências Contábeis, Direito, 

Administração, Economia ou Engenharia para os futuros provimentos da Categoria Funcional 

de Analista Auxiliar de Controle Externo, atual código TCE-ATI-406, do Plano de 

Classificação de Cargos do Tribunal de Contas do Estado do Pará, consubstanciado na 

Resolução nº 13.002, de 7 de abril de 1994. 

Parágrafo único. Todos os atuais servidores efetivos que integram a categoria funcional referida 

no caput são beneficiados em decorrência da nova escolaridade exigida, nos termos da 

Resolução nº 17.302, de 23 de janeiro de 2007, passando a fazer jus às vantagens conseqüentes, 

inclusive, quanto ao vencimento e a remuneração. 

Art. 2° Fica o Tribunal de Contas do Estado do Pará autorizado a promover na Resolução nº 

13.002/94 as modificações necessárias para adaptá-la às determinações da presente Lei, que 

implicam reenquadramento da categoria funcional de que trata. 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento do 

Tribunal de Contas do Estado do Pará. 



DOE Nº 31.055, de 27/11/2007. 





Declara e reconhece como de utilidade pública, para o Estado do Pará, o Centro Espírita 

“Irmã Maria da Luz”. 


seguinte Lei: 


Centro Espírita “Irmã Maria da Luz”, com sede e foro em Belém/PA, na Trav. Mariz e 

Barros, 1.074. 

Parágrafo único. A entidade, de que trata este artigo, atende a todas as exigências da Lei nº 

4.321, de 3 de setembro de 1970. 



DOE Nº 31.058, de 30/11/2007. 





Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras 



seguinte Lei: 

Art. 1º É vedado atribuir nome de autoridade pública a bem da administração pública direta e 

indireta, dos poderes Executivo e Legislativo, incluindo-se os logradouros, obras, serviços e 

monumentos públicos. 

Art. 2º Considera-se autoridade pública para os efeitos desta Lei o agente público investido em 

cargo eletivo ou exercente de cargo em comissão, bem como os membros do Ministério 

Público e Conselheiros dos Tribunais de Contas. 


Parágrafo único. V E T A D O 

Art. 4º As denominações de que tratam o art. 1º serão feitas através de Lei de iniciativa 

geral. 



DOE Nº 31.060, de 04/12/2007. 




L E I Nº 7.065, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007. 

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Agremiação 

Carnavalesca Beneficente e Cultural CORAÇÃO JURUNENSE. 


seguinte Lei: 


Agremiação Carnavalesca Beneficente e Cultural CORAÇÃO JURUNENSE, fundada em 

19 de abril de 2002, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e sede na Rua Nova II, 

135 (baixos), Bairro Condor, Belém, Estado do Pará. 


PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de dezembro de 2007. 

DOE Nº 31.062, de 06/12/2007. 





Implementa, no âmbito do Estado do Pará, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de 

Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 

Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e 

dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1° Ficam implementadas, no âmbito do Estado do Pará, normas relativas ao Regime 

Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas 

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei 

Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. 

Art. 2° Para os efeitos desta Lei, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno 

porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, assim definidos pela Lei 

Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. 

Art. 3° Os contribuintes, definidos nesta Lei, deverão cumprir as obrigações, principal e 

acessória, conforme definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 4° O ingresso no Simples Nacional não dispensa o contribuinte do recolhimento do 

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido: 

a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária; 

b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual; 

c) na entrada, no território do Estado do Pará, de petróleo, inclusive lubrificantes e 

combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como, de energia elétrica, quando não 

destinados à comercialização ou industrialização. 

d) por ocasião do desembaraço aduaneiro, de mercadoria ou bens importados do exterior; 

e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento 

fiscal hábil; 

f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal hábil; 

g) nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do 

imposto, bem como do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, 

nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual. 

Art. 5° Aplica-se ao ICMS devido pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, 

inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício 

previstas para o Imposto de Renda e na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 

2006. 

Art. 6° As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional 

não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos ao ICMS abrangido pelo 

Simples Nacional. 

Art. 7° As microempresas e as empresas de pequeno porte ao fazerem a opção pelo Simples 

Nacional deverão estornar todos os créditos relativos ao ICMS. 

Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a expedir todos os atos necessários para 

regulamentação, no âmbito do território do Estado do Pará, das normas expedidas pelo 

Comitê Gestor do Simples Nacional, com o objetivo de assegurar a eficiência das regras do 

Simples Nacional. 

Art. 9° Fica acrescido o art. 11-A a Lei n° 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe 

sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará e dá outras 

providências, com a seguinte redação:

“Art. 11-A. O Processo Administrativo Tributário disposto neste Título, 

aplica-se, também, em relação aos Tributos e Contribuições do Simples Nacional, conforme 

previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.” 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° 

de julho de 2007. 

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Lei n° 6.616, de 7 

de janeiro de 2004. 


DOE Nº 31.062, de 06/12/2007. 





Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Organização 

Filantrópica “Obra das Filhas do Amor de Jesus Cristo”. 


seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na 

forma da legislação pertinente, e pelos relevantes serviços sociais prestados à população 

paraense, a Organização Religiosa Filantrópica “Obra das Filhas do Amor de Jesus Cristo”, 

CNPJ 07.805.765/0004-90. 



DOE Nº 31.062, de 06/12/2007. 




L E I Nº 7.068, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Escola Comunitária 

do Bairro do Tapanã, Município de Belém e dá outras providências. 


seguinte Lei: 


Escola Comunitária do Bairro do Tapanã, entidade sem fins lucrativos, com sede no 

Conjunto Cordeiro de Farias, Alameda 09, nº 65, Bairro do Tapanã, CEP 66.630-505, no 

Município de Belém. 

Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios 

concedidos pela legislação vigente. 



DOE Nº 31.062, de 06/12/2007. 





Autoriza o Estado do Pará a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento 

Econômico e Social - BNDES e a oferecer garantias, e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1° Fica o Estado do Pará, através do Poder Executivo, autorizado a contratar e garantir 

financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até 

o valor de R$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de reais), observadas as disposições 

legais em vigor, para a contratação de operações de créditos e condições específicas. 

Parágrafo único. O financiamento, de que trata o caput deste artigo, destina-se à implantação 

da infra-estrutura de urbanização, saneamento, água, energia e comunicação do Parque de 

Ciência e Tecnologia Guamá (PCT-Guamá), e a construção dos prédios para a administração e 

para a incubadora de empresas, visando à criação de um ambiente propício para à atração de 

investimentos públicos e privados em ciência, tecnologia e inovação.

Art. 2° Para a garantia do principal e dos encargos e acessórios da dívida e demais obrigações 

decorrentes dos financiamentos ou operações de crédito, a serem contraídos pelo Estado, 

observada a finalidade indicada no parágrafo único, do art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo 

autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, nos instrumentos contratuais, as receitas e parcelas 

de quotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE, e/ou do Imposto sobre Operações 

Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual 

e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e cuja quota seja titular, e do produto de 

arrecadação de outros impostos. 

Parágrafo único. Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a 

quitação do financiamento de que trata esta Lei, encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de 

extinção das receitas, a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a 

substituí-las, durante os prazos dos contratos de financiamentos autorizados por esta Lei. 

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento, serão 


Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a consignar, nos orçamentos anuais e plurianuais do 

Estado do Pará, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para a execução dos 

empreendimentos e para o financiamento, dotações suficientes aos investimentos e pagamentos 

das parcelas de amortização e encargos financeiros decorrentes do financiamento, bem como os 

valores das contrapartidas de recursos próprios, nos empreendimentos de que trata a presente 

Lei. 



DOE Nº 31.062, de 06/12/2007. 




LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. 

Dispõe sobre fortificação das farinhas de trigo e das farinhas de milho com ferro e ácido 

fólico, na forma que determina. 


termos do § 7º do art. 108 da Constituição do Estado promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Para efeito da Resolução RDC nº 344, de 13 de dezembro de 2002, da ANVISA e 

do Regulamento Técnico para a Fortificação das Farinhas de Trigo e das Farinhas de Milho 

com Ferro e Ácido Fólico, constante do anexo da mesma Resolução, determina-se: 

I – as empresas produtoras de farinhas de trigo e de farinhas de milho, no Estado do Pará, 

ficam obrigadas a obedecer ao constante na Resolução e no Regulamento Técnico citados 

no caput deste artigo. 

II – para efeito desta Lei, entende-se por farinhas de milho, os fubás e os flocos de milho. 

Art. 2º Em conformidade com a Resolução RDC nº 344 da ANVISA, os produtos sob 

abrangência desta Lei fabricados até 18 de junho de 2004, como podem não estar 

fortificados, deverão ser comercializados até o final do estoque, obedecidos os prazos de 

validade constantes nas embalagens. 

Art. 3º Fica proibida a comercialização de produtos que não atendam às exigências desta 

Lei, no âmbito do Estado do Pará. 

Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções: 

I – multa de 1000 à 5000 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Pará; 

II – interdição das atividades, sem prejuízo do inciso anterior, quando o infrator for 

reincidente. 


PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA 

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE DEZEMBRO DE 

2007. 

DOE Nº 31.076, de 28/12/2007. 





Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 e dá 

outras providências.


seguinte Lei: 

Art. 1° Ficam alterados os artigos 14, incisos III e IV, 17, VI, 22, § 1º, 25, § 1º, 29, § 1º e § 

2º, 32, “caput”, 33, 34, parágrafo único, e 240 da Lei n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994, 

passando a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 14. ..................................................................................................... 

III - Os concursos terão a validade de até dois anos, a contar da publicação da homologação 

do resultado, no Diário Oficial, prorrogável expressamente uma única vez por igual 

período. 

IV - Comprovação, no ato da posse, dos requisitos previstos no edital.” 

V - participação de um representante do Sindicato dos Trabalhadores ou de Conselho 

Regional de Classe das categorias afins na comissão organizadora do concurso público ou 

processo seletivo. 

“Art. 17. ..................................................................................................... 

VI - declarar expressamente o exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos 

órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal, para fins de 

verificação do acúmulo de cargos.” 

“Art. 22. .................................................................................................... 

§ 1º O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais quinze dias, em existindo 

necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo 

da Administração.” 

“Art. 25. O exercício do cargo terá início dentro do prazo de quinze dias, contados: 

.................................................................................................................... 

§ 1º Os prazos poderão ser prorrogados por mais quinze dias, em existindo necessidade 

comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da 

Administração.” 

“Art. 29. ....................................................................................................... 

§ 1º Durante o afastamento, o servidor perceberá dois terços da remuneração, excluídas as 

vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se 

absolvido. 

§ 2º Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da 

demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um

terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo 

exercício do cargo. ” 

“Art. 32. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo 

ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante os quais a sua aptidão e 

capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes 

fatores:” 

§ 1º ..................................................................................................................... 

§ 2º ..................................................................................................................... 

§ 3º O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos servidores que já tenham entrado 

em exercício na data de publicação desta Lei, que se sujeitam ao regime anterior. 


“Art. 34. ...................................................................................................... 

Parágrafo único. Ficará dispensado do estágio probatório o servidor que tiver exercido o 

mesmo cargo público em que já tenha sido avaliado. ” 

“Art. 240. É assegurado o direito de greve, na forma de lei específica.” 

Art. 2° Fica a Lei n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994 acrescida dos parágrafos 1º, 2º e 3º 

ao art. 14 e parágrafo único ao art. 18 e do artigo 22-A, que terão a seguinte redação: 

“Art. 14. ....................................................................................................... 

§ 1º Será publicada lista geral de classificação contendo todos os candidatos aprovados e, 

paralela e concomitantemente, lista própria para os candidatos que concorreram às vagas 

reservadas aos deficientes. 

§ 2º Os candidatos com deficiência aprovados e incluídos na lista reservada aos deficientes 

serão chamados e convocados alternadamente a cada convocação de um dos candidatos 

chamados da lista geral até preenchimento do percentual reservado às pessoas com 

deficiência no edital do concurso. 

§ 3º Equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a 

deficiência do candidato durante o estágio probatório.” 

“Art. 18. ...................................................................................................... 

Parágrafo único. Caso o candidato seja considerado inapto para o exercício do cargo, perde 

o direito à nomeação.”

“Art. 22-A. Ao interessado é permitida a renúncia da posse, no prazo legal, sendo-lhe 

garantida a última colocação dentre os classificados no correspondente concurso público.” 

Art. 3º Revoga-se o artigo 122 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, e todas as 

disposições em contrário. 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Estado. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alcançando, inclusive, as 

situações decorrentes de processos e concursos públicos em andamento. 


DOE Nº 31.076, de 28/12/2007. 




L E I N° 7.072, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. 


Servidores do Fisco Estadual do Pará - ASFEPA. 


seguinte Lei: 


Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará - ASFEPA, com sede e foro na 

Cidade de Belém/PA, sito à Av. Senador Lemos, nº 904, Bairro do Telégrafo. 

Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que 




DOE Nº 31.076, de 28/12/2007. 




L E I N° 7.073, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. 

Declara e reconhece como de utilidade 

pública, para o Estado do Pará, o 

Projeto de Salvamento das Crianças da 

Amazônia - PRAY. 


seguinte Lei: 


Projeto de Salvamento das Crianças da Amazônia - PRAY, fundado em 4 de dezembro de 

1999, entidade sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e sede na Rua Santa 

Terezinha, s/nº, Bairro Boa Esperança, Município de Jacundá, Estado do Pará. 



DOE Nº 31.076, de 28/12/2007. 





Altera dispositivos da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de 

Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1º Fica acrescido o inciso V ao art. 12 à Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, com 


“V - a Alteração Cadastral com Emissão de Documentos - Transferência de Jurisdição.” 


PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2007.



DOE Nº 31.076, de 28/12/2007. 



* Esta Lei foi Regulamentada pelo Decreto nº 797, de 14/02/2008,publicada no DOE nº 

31.132, de 20/03/2008. 

* Esta Lei sofreu alterações em seu ANEXO ÚNICO através da lei nº 7.237, de 26 de 

fevereiro de 2008, publicada no DOE Nº 31.327, de 30/12/2008. 

Cria as Taxas de Serviços da Escola Pública de Trânsito, Taxas de Inspeção Veicular de 

Gases Poluentes e Ruídos, Taxa de Emissão de CRLV Adicional, Taxa de Autorização de 

Mudança de Característica, Taxa de Emissão de Certidão de Cadeia Dominial de Veículo 

Automotor, bem como altera a tabela da Lei nº 6.822, de 25 de janeiro de 2006, que 

estabelece as taxas administrativas e de serviços do DETRAN/PA, instituídas pelo Poder 

Público Estadual. 


seguinte Lei: 

Art. 1º Fica mantida a UPF (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará), como índice de 

correção das taxas administrativas e de serviços do DETRAN/PA. 

Art. 2º Fica criada a Escola Pública de Trânsito, nos termos do § 2º, do art. 74 do Código de 

Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503, de 1997. 

Parágrafo único. As taxas a serem cobradas pelos serviços prestados pela Escola Pública de 

Trânsito estão definidas no Anexo Único desta Lei. 

Art. 3º Fica criada a taxa de inspeção veicular de gases poluentes e ruídos, em cumprimento 

ao que determina o art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro, devidamente disciplinado 

pela Resolução nº 256/99 - CONAMA, cujo valor está previsto no Anexo Único desta Lei. 

Art. 4º Ficam criadas as taxas de emissão de cópia adicional de CRLV (Certificado de 

Registro de Licenciamento de Veículo), taxa de autorização para mudança de característica 

de veículos automotores, disciplinada pela Resolução nº 232/2007 - CONTRAN e a taxa de 

emissão de certidão de cadeia dominial de veículos automotores, conforme valores em 

UPF´s definidos no Anexo Único desta Lei.

Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições previstas na referida Lei. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008. 


DOE Nº 31.076, de 28/12/2007. 



ANEXO ÚNICO 

TABELA PARA CÁLCULO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS E DE SERVIÇOS 

INSTITUÍDAS E COBRADAS PELO 

DETRAN/PA 

1. TAXAS DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS 

1.1 - TAXAS DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE VEÍCULOS UPF 

1.1.1. Primeiro emplacamento 60 

1.1.2. Licenciamento anual 60 

1.1.3. Expedição de 2.ª via CRV/CRLV 60 

1.1.4. Expedição de via adicional de CRLV 60 

1.1.5. Alteração de características de veículos 60 

1.1.6. Inclusão ou baixa de reserva de domínio 60 

1.1.7. Transferência de jurisdição 60 

1.1.8. Mudança de categoria 60 

1.1.9. Alteração de dados cadastrais no documento do veículo 60 

1.1.10. Gravação ou regravação do chassi 60 

1.1.11. 

Baixa do registro (irrecuperável, definitivamente 

desmontado, com Laudo de Perda Total, leiloado como 

sucata, transferência para outro país) 

60 

1.1.12. Transferência de propriedade 60 

Observação: Caso seja solicitado mais de um serviço, para cada serviço

solicitado, a partir do segundo, será cobrado 10 (dez) UPF ao invés de 60 

(sessenta) UPF, excetuando-se a taxa de licenciamento anual referente a 

exercícios anteriores. 

1.2 - TAXA DE PLACAS 

1.2.1. Lacre ou relacração da placa 10 

1.2.2. Expedição de placa de experiência 60 

1.2.3. Reserva de placa especial 50 

1.3 - TAXA DE VISTORIA DE VEÍCULOS 

1.3.1. Vistoria de veículos de 2 ou 3 rodas 7 

1.3.2. 

1.3.3. 

1.3.4. 

Vistoria de veículos de 4 rodas até 9 lugares, ou até 3,5 

toneladas 

Vistoria de veículos de carga com peso bruto total acima de 

3,5 toneladas 

Vistoria de veículos de passageiros com capacidade 

(lotação) acima de 9 lugares 

10 

15 

15 

1.3.5. Vistoria de combinações de veículos (por unidade veicular) 15 

1.3.6. 

1.3.7. 

Taxa de deslocamento de técnico para vistorias, por veículo 

(até 20km) 


(acima de 20km) 

50 

50+0,35 

p/km 

1.3.8. Taxa de vistoria integrada de veículo de aluguel 10 

1.3.9. Autorização para alteração de características de veículos 10 

1.3.10. 

Taxa de inspeção veicular de controle de gases poluentes e 

ruídos 

40 

1.4 - TAXAS DE DEPÓSITO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS 

1.4.1. Diárias de depósito de veículos apreendidos (2 ou 3 rodas) 7 

1.4.2. 

Diárias de depósito de veículos apreendidos (4 rodas até 9 

lugares, ou até 3,5 toneladas) 

10

1.4.3. 

1.4.4. 

1.4.5. 

Diárias de depósito de veículos apreendidos (peso bruto 

total acima de 3,5 toneladas) 

Diárias de depósito de veículos apreendidos (capacidade 

acima de 9 lugares) 

Diárias de depósito de veículos apreendidos (combinações 

de veículos por unidade) 

13 

15 

20 

1.4.6. Remoção de veículos apreendidos (até 20km) 50 

1.4.7. Remoção de veículos apreendidos (acima de 20km) 

50+0,35 

p/km 

1.5 - 

1.5.1. 

1.5.2. 

1.5.3. 

1.5.4. 

TAXAS DE ACRÉSCIMO POR ATRASO NO 

LICENCIAMENTO 

Acréscimo por Atraso no Licenciamento Anual (até 30 dias 

da data do vencimento) 

Acréscimo por atraso no licenciamento anual (de 31 a 60 

dias da data do vencimento) 

Acréscimo por atraso no licenciamento anual (de 61 a 90 


Acréscimo por atraso no licenciamento anual (acima de 90 


3 

6 

9 

12 

1.6 - TAXAS DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO 

1.6.1. 

1.6.2. 

Credenciamento de empresas operadoras de serviços de 

guinchos para veículos 

Renovação do credenciamento de empresas operadoras de 

serviços de guinchos para veículos 

300 

150 

1.6.3. Autorização/licença para trânsito de veículos 20 

1.6.4. Autorização especial de trânsito 20 

1.6.5. Autorização para veículos de transporte escolar 20 

1.6.6. Credenciamento de empresa fabricante de placas 300 

1.6.7. 

Renovação anual de credenciamento de empresa fabricante 

de placas 

150

1.6.8. 

Autorização para instalação de luz intermitente rotativa em 

veículos prestadores de serviços de utilidade pública 

20 

1.6.9. Credenciamento de empresas - agentes financeiros 300 

1.6.10. 

Renovação do credenciamento de empresas - agentes 

financeiros 

150 

1.7 - TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 

1.7.1. Boletim de Ocorrência de Acidentes de Trânsito - BOAT 35 

1.7.2. Serviços bancários 1,6 

1.7.3. Serviços de correios 4 

1.7.4. Certidão de veículos 20 

1.7.5. Guia de embarque 40 

1.7.6. Taxas administrativas especiais 35 

2. TAXAS DE SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO 

2.1 - TAXAS DE EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE 

HABILITAÇÃO (CNH), PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PD) e 

AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTORES (ACC) 

UPF 

2.1.1. 

2.1.2. 

Permissão para Dirigir - PD (ACC) ou (categoria A) ou 

(categoria B) 

Permissão para Dirigir - PD (ACC) e (categoria B) ou 

(categorias A e B) 

60 

80 

2.1.3. Renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH 25 

2.1.4. 

Segunda via da Carteira Nacional de Habilitação ou 

Permissão para Dirigir 

25 

2.1.5. Carteira Nacional de Habilitação definitiva 25 

2.1.6. Inclusão ou mudança de categoria 45 

2.1.7. Alteração de dados cadastrais com emissão de PD ou CNH 25 

2.1.8. Transferência de jurisdição 45

2.1.9. 

Inclusão ou mudança de categoria de outra Unidade da 

Federação - UF 

45 

2.1.10. Permissão para dirigir de outra Unidade da Federação - UF 25 

2.2 - TAXAS DE EXAMES UPF 

2.2.1. Reteste por Reprovação no exame teórico 15 

2.2.2. Reteste por reprovação ou falta no exame prático 20 

2.2.3. Exames (teórico ou prático) com data e hora marcadas 50 

2.2.4. Exame de Junta Médica 50 

2.2.5. Exame médico 29 

2.2.6. Exame Psicotécnico 39 

2.2.7. 

Exame psicotécnico para candidatos aos Cursos de Diretor- 

Geral e de Ensino, Instrutor de CFC e Examinador de 

Trânsito. 

40 

2.3 - TAXAS DE CREDENCIAMENTO UPF 

2.3.1. 

Credenciamento de Centros de Formação de Condutores - 

CFC 

300 

2.3.2. Credenciamento de Diretor-Geral e de Ensino de CFC 75 

2.3.3. Renovação anual de credenciamento de CFC 150 

2.3.4. 

Renovação anual de credenciamento de Diretor-Geral e de 

Ensino de CFC 

60 

2.3.5. Credenciamento de instrutor de CFC 50 

2.3.6. Renovação de credenciamento de instrutor de CFC 40 

2.3.7. Credenciamento de empresas diversas 300 

2.3.8. Renovação de credenciamento de empresas diversas 150 

2.4 - TAXAS PARA CONDUTORES HABILITADOS NO 

ESTRANGEIRO 

UPF 

2.4.1. Registro de condutor estrangeiro 25

2.4.2. Permissão internacional para dirigir veículo automotor 80 

2.4.3 Segunda Via da Permissão Internacional para Dirigir 34 

2.5 - TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS UPF 

2.5.1. Certidão de habilitação 20 

2.5.2. Utilização de viatura do DETRAN para exame prático 9 

2.5.3. Cadastro de fornecedores e prestadores de serviços 35 

2.5.4. 

Segunda via de Licença de Aprendizagem de Direção 

Veicular - LADV 

12 

2.5.5. Inscrições para Cursos 20 



2.5.8. Edital de licitações (carta-convite) 20 

2.5.9. Edital de licitações (tomada de preços) 50 

2.5.10. Edital de licitações (concorrência) 100 

2.5.11. Consultoria técnica (hora) 30 

2.5.12. Locação do auditório (diária) 200 


2.6 - TAXAS PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS UPF 

2.6.1. Curso de Diretor-Geral de CFC 300 

2.6.2. Curso de Diretor de Ensino de CFC 300 

2.6.3. Curso de Examinador de Trânsito 250 

2.6.4. Curso de Instrutor Teórico de CFC 250 

2.6.5. Curso de Instrutor Prático de CFC 250 

2.6.6. 

Curso de Reciclagem para Diretor-Geral e de Ensino de 

CFC 

80

2.6.7. Curso de Reciclagem para Examinador de Trânsito 60 

2.6.8. Curso de Reciclagem para Instrutor de CFC 60 

2.6.9. Curso de Condutores de Veículos de Transporte Escolar 30 

2.6.10. Curso de Condutores de Veículos de Emergência 30 

2.6.11. 

2.6.12. 

Curso de Condutores de Veículos de Transporte de 

Produtos Perigosos 


Passageiros 

30 

30 

2.6.13. Curso com carga horária de até 20h 30 

2.6.14. Curso com carga horária de 21h até 40h 40 

2.6.15 Curso com carga horária de 41h até 60h 50 



2.6.18 

2.6.19 

2.6.20 

Curso teórico-Técnico de Formação para habilitação de 

Condutores 

Curso de Prática de Direção Veicular para Habilitação de 

Conduto- res (Categorias A e B) 

Curso de Prática de Direção Veicular para Habilitação de 

Condutores (Categorias C, D e E) 

30 

60 

80 

* Este anexo sofreu alterações em alguns itens, através da Lei nº 7.237, de 26 de dezembro 

de 2008, publicada no DOE Nº 31.327, de 30/12/2008. 

* O ANEXO ANTERIOR CONTINHA A SEGUINTE REDAÇÃO: 

ANEXO ÚNICO 

TABELA PARA CÁLCULO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS E DE SERVIÇOS 

INSTITUÍDAS E COBRADAS PELO DETRAN/PA 

1. TAXAS DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS 

1.1 - TAXAS DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE VEÍCULOS UPF 

1.1. 

Primeiro emplacamento 60 

1.

1.1. 

2. 

1.1. 

3. 

1.1. 

4. 

1.1. 

5. 

1.1. 

6. 

1.1. 

7. 

1.1. 

8. 

1.1. 

9. 

1.1. 

10. 

1.1. 

11. 

Licenciamento anual 60 

Expedição de 2.ª via CRV/CRLV 60 

Expedição de via adicional de CRLV 60 

Alteração de características de veículos 60 

Inclusão ou baixa de reserva de domínio 60 

Transferência de jurisdição 60 

Mudança de categoria 60 

Alteração de dados cadastrais no documento do veículo 60 

Gravação ou regravação do chassi 

Baixa do registro (irrecuperável, definitivamente desmontado, com 

Laudo de Perda Total, leiloado como sucata, transferência para 

outro país) 

1.1. 

12. 

Transferência de propriedade 60 

Observação: Caso seja solicitado mais de um serviço, para cada serviço solicitado, a 

partir do segundo, será cobrado 10 (dez) UPF ao invés de 60 (sessenta) UPF, 

excetuando-se a taxa de licenciamento anual referente a exercícios anteriores. 

1.2 - TAXA DE PLACAS 

1.2.1. Lacre ou relacração da placa 4 

1.2.2. Expedição de placa de experiência 60 

1.2.3. Reserva de placa especial 50 

1.3 - TAXA DE VISTORIA DE VEÍCULOS 

1.3.1. Vistoria de veículos de 2 ou 3 rodas 7 

1.3.2. 

Vistoria de veículos de 4 rodas até 9 lugares, ou até 3,5 

toneladas 

10 

1.3.3. 

Vistoria de veículos de carga com peso bruto total acima de 3,5 

toneladas 

15 

1.3.4. 

Vistoria de veículos de passageiros com capacidade (lotação) 

acima de 9 lugares 

15 

1.3.5. Vistoria de combinações de veículos (por unidade veicular) 15 

1.3.6. 

Taxa de deslocamento de técnico para vistorias, por veículo (até 

20km) 

50 

1.3.7. 


(acima de 20km) 

1.3.8. Taxa de vistoria integrada de veículo de aluguel 10 

1.3.9. Autorização para alteração de características de veículos 10 

1.3.10. Taxa de inspeção veicular de controle de gases poluentes e 40 

60 

60 

50+0,35 

p/km

uídos 

1.4 - TAXAS DE DEPÓSITO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS 

1.4.1. Diárias de depósito de veículos apreendidos (2 ou 3 rodas) 7 

1.4.2. 

Diárias de depósito de veículos apreendidos (4 rodas até 9 

lugares, ou até 3,5 toneladas) 

10 

1.4.3. 

Diárias de depósito de veículos apreendidos (peso bruto total 

acima de 3,5 toneladas) 

13 

1.4.4. 

Diárias de depósito de veículos apreendidos (capacidade acima 

de 9 lugares) 

15 

1.4.5. 

Diárias de depósito de veículos apreendidos (combinações de 

veículos por unidade) 

20 

1.4.6. Remoção de veículos apreendidos (até 20km) 50 

1.4.7. Remoção de veículos apreendidos (acima de 20km) 

50+0,35 

p/km 

1.5 - 

TAXAS DE ACRÉSCIMO POR ATRASO NO 

LICENCIAMENTO 

1.5.1. 

Acréscimo por Atraso no Licenciamento Anual (até 30 dias da 

data do vencimento) 

3 

1.5.2. 

Acréscimo por atraso no licenciamento anual (de 31 a 60 dias da 


6 

1.5.3. 

Acréscimo por atraso no licenciamento anual (de 61 a 90 dias da 


9 

1.5.4. 

Acréscimo por atraso no licenciamento anual (acima de 90 dias 

da data do vencimento) 

12 

1.6 - TAXAS DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO 

1.6.1. 

Credenciamento de empresas operadoras de serviços de 

guinchos para veículos 

300 

1.6.2. 

Renovação do credenciamento de empresas operadoras de 

serviços de guinchos para veículos 

150 

1.6.3. Autorização/licença para trânsito de veículos 20 

1.6.4. Autorização especial de trânsito 20 

1.6.5. Autorização para veículos de transporte escolar 20 

1.6.6. Credenciamento de empresa fabricante de placas 300 

1.6.7. 

Renovação anual de credenciamento de empresa fabricante de 

placas 

150 

1.6.8. 

Autorização para instalação de luz intermitente rotativa em 

veículos prestadores de serviços de utilidade publica 

20 

1.6.9. Credenciamento de empresas - agentes financeiros 300 

1.6.10. Renovação do credenciamento de empresas - agentes financeiros 150 

1.7 - TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 

1.7.1. Boletim de Ocorrência de Acidentes de Trânsito - BOAT 35 



1.7.4. Certidão de veículos 20 

1.7.5. Guia de embarque 40


2. TAXAS DE SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO 

2.1 - TAXAS DE EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE 

HABILITAÇÃO (CNH), PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PD) e UPF 

AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTORES (ACC) 

2.1.1. 

Permissão para Dirigir - PD (ACC) ou (categoria A) ou 

(categoria B) 

60 

2.1.2. 

Permissão para Dirigir - PD (ACC) e (categoria B) ou 

(categorias A e B) 

80 

2.1.3. Renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH 25 

2.1.4. 

Segunda via da Carteira Nacional de Habilitação ou 

Permissão para Dirigir 

25 

2.1.5. Carteira Nacional de Habilitação definitiva 25 

2.1.6. Inclusão ou mudança de categoria 45 

2.1.7. Alteração de dados cadastrais com emissão de PD ou CNH 25 

2.1.8. Transferência de jurisdição 45 

2.1.9. 

Inclusão ou mudança de categoria de outra Unidade da 

Federação - UF 

45 

2.1.10. Permissão para dirigir de outra Unidade da Federação - UF 25 

2.2 - TAXAS DE EXAMES UPF 

2.2.1. Reteste por Reprovação no exame teórico 15 

2.2.2. Reteste por reprovação ou falta no exame prático 20 

2.2.3. Exames (teórico ou prático) com data e hora marcadas 50 

2.2.4. Exame de Junta Médica 50 

2.2.5. Exame médico 29 

2.2.6. Exame Psicotécnico 39 

2.2.7. 

Exame psicotécnico para candidatos aos Cursos de Diretor- 

Geral e de Ensino, Instrutor de CFC e Examinador de 40 

Trânsito. 

2.3 - TAXAS DE CREDENCIAMENTO UPF 

2.3.1. 

Credenciamento de Centros de Formação de Condutores - 

CFC 

300 

2.3.2. Credenciamento de Diretor-Geral e de Ensino de CFC 75 

2.3.3. Renovação anual de credenciamento de CFC 150 

2.3.4. 

Renovação anual de credenciamento de Diretor-Geral e de 

Ensino de CFC 

60 

2.3.5. Credenciamento de instrutor de CFC 50 

2.3.6. Renovação de credenciamento de instrutor de CFC 40 

2.3.7. Credenciamento de empresas diversas 300 

2.3.8. Renovação de credenciamento de empresas diversas 150 

2.4 - TAXAS PARA CONDUTORES HABILITADOS NO 

ESTRANGEIRO 

UPF 

2.4.1. Registro de condutor estrangeiro 25 

2.4.2. Permissão internacional para dirigir veículo automotor 80 

2.5 - TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS UPF

2.5.1. Certidão de habilitação 20 

2.5.2. Utilização de viatura do DETRAN para exame pratico 9 

2.5.3. Cadastro de fornecedores e prestadores de serviços 35 

2.5.4. 

Segunda via de Licença de Aprendizagem de Direção 

Veicular - LADV 

12 

2.5.5. Inscrições para Cursos 20 



2.5.8. Edital de licitações (carta-convite) 20 

2.5.9. Edital de licitações (tomada de preços) 50 

2.5.10. Edital de licitações (concorrência) 100 

2.5.11. Consultoria técnica (hora) 30 

2.5.12. Locação do auditório (diária) 200 


2.6 - TAXAS PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS UPF 

2.6.1. Curso de Diretor-Geral de CFC 300 

2.6.2. Curso de Diretor de Ensino de CFC 300 

2.6.3. Curso de Examinador de Trânsito 250 

2.6.4. Curso de Instrutor Teórico de CFC 250 

2.6.5. Curso de Instrutor Prático de CFC 250 

2.6.6. 

Curso de Reciclagem para Diretor-Geral e de Ensino de 

CFC 

80 

2.6.7. Curso de Reciclagem para Examinador de Trânsito 60 

2.6.8. Curso de Reciclagem para Instrutor de CFC 60 

2.6.9. Curso de Condutores de Veículos de Transporte Escolar 30 

2.6.10. Curso de Condutores de Veículos de Emergência 30 

2.6.11. 


Produtos Perigosos 

30 

2.6.12. 


Passageiros 

30 

2.6.13. Curso com carga horária de até 20h 30 


2.6.15 Curso com carga horária de 41h até 60h 50 



* Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 04/11/97, com as alterações 

introduzidas pela Lei nº 7.237, de 26/12/2008. 

DOE Nº 31.327, de 30/12/2008. 



Altera dispositivo da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de 

Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1º Ficam acrescidos os itens 14 e 15 à Tabela III do Anexo Único da Lei nº 5.055, de 

16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e 

dá outras providências, com a seguinte redação: 

“CLASSIFICAÇÃO DISCRIMINAÇÃO DAS TAXAS ÍNDICE DE 

APLICAÇÃO 

(IA) 

14. Renovação de Regime Especial 100 

15. Certificado de Embarque de Bovídeos 12” 

para o Exterior (por animal) 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, 

produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008. 


DOE Nº 31.076, de 28/12/2007. 





Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008-2011 e dá outras providências. 


seguinte Lei: 


Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, em cumprimento 

ao disposto no art. 204, §§ 1 º e 2º, da Constituição do Estado do Pará. 

Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:

I – Anexo I – Orientação Estratégica de Governo, Regiões de Integração e o Planejamento 

Territorial Participativo (PTP); 

II – Anexo 2 – Programas de Governo, Ações e seus respectivos, Objetivos. 

Art. 2º As prioridades e metas da Administração Publica a que se refere o § 1º do art. 2º da 

Lei nº 7.010, de 23 de janeiro de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 

financeiro de 2008, estão incorporadas a esta Lei. 

Art. 3º O Plano Plurianual é estruturado por Programas dos Poderes Judiciário, Legislativo 

e Executivo, do Ministério Público e dos demais órgãos constitucionais independentes. 

Parágrafo único. Os Programas, no âmbito da Administração Publica Estadual, para efeito 

do art. 204, da Constituição Estadual, são os integrantes desta Lei . 

Art. 4º As leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais, obedecerão rigorosamente 

os títulos dos Programas e Ações constantes neste plano ou das leis que o modificarem. 

Parágrafo único. Durante o processo de elaboração e de discussão dos planos, lei de 

diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais será assegurada a participação popular e 

realização de audiências públicas, dentre outros mecanismos de transparência da gestão 

fiscal adotado pelo Poder Executivo. 

Art. 5º As metas fiscais e financeiras, estabelecidas neste plano para as ações financiadas 

com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas, 

são estimadas, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas 

leis orçamentárias. 

CAPÍTULO I 

DAS REVISÕES E ALTERAÇÕES 

Art. 6º O Plano Plurianual será, obrigatoriamente, revisado, contemplando o período do 

plano, e será encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) até o dia 

31 de agosto de cada exercício. 

§ 1º A revisão prevista no caput deste artigo deverá conter todos os elementos 

constitutivos do Anexo 2, integrante desta Lei; 

§ 2º Considera-se como revisão anual do Plano as seguintes alterações: 

I – inclusão e exclusão de Programas; 

II – adequação de denominação ou de objetivo e modificação do público-alvo do programa; 

III – inclusão ou exclusão de Ações do programa; 

IV – alteração de título, objetivo, produto e unidade de medida das Ações dos programas.

§ 3º Na hipótese de exclusão de programas constantes desta Lei, deverá ser incluída 

exposição de motivos que a justifiquem e o seu impacto nos macro objetivos e objetivos 

setoriais definidos neste Plano. 

Art. 7º A inclusão de Programas no Plano Plurianual, será proposta pelo Poder Executivo, 

por meio de projeto de lei específica, contendo todos os elementos constitutivos do Anexo 

2, integrante desta Lei e, ainda: 

I – diagnóstico do programa a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida; 

II – demonstrativo da compatibilidade com os macro-objetivos e com os objetivos setoriais 

definidos neste Plano; 

III – demonstrativo dos efeitos financeiros e da exeqüibilidade fiscal ao longo do período 

de vigência do Plano; 

IV – as fontes do financiamento. 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os indicadores e os índices esperados, 

relativos aos Programas constantes deste Plano. 

CAPÍTULO II 

DA DIVULGAÇÃO 

Art. 9º O Poder Executivo divulgará, pela internet, e encaminhará a cada deputado, o 

Plano Plurianual e suas revisões anuais, no prazo de até sessenta dias, a contar da data da 

aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará. 

CAPÍTULO III 

DA AVALIAÇÃO 

Art. 10. A avaliação do Plano Plurianual é destinada ao aperfeiçoamento contínuo dos 

Programas e do próprio Plano, promovendo subsídios para alterações que assegurem maior 

eficiência e eficácia à ação publica. 

Art. 11. O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada na 

avaliação dos programas do Plano Plurianual, em acordo à metodologia do Planejamento 

Territorial Participativo (PTP). 

Art. 12. Os órgãos do Poder Executivo, responsáveis pela gestão dos Programas, deverão: 

I – registrar, no Sistema GP PARÁ tempestivamente, as informações referentes à execução 

física das ações constantes dos programas sob sua responsabilidade; 

II – elaborar relatório de avaliação dos respectivos Programas;

III – avaliação do resultado do programa nas Políticas setoriais e dos mecanismos de 

participação da sociedade. 

§ 1º Os órgãos referidos no caput deste artigo devem concluir o relatório de avaliação dos 

Programas, até 30 de janeiro do exercício subseqüente ao da execução. 

§ 2º As Câmaras Setoriais deverão em conjunto com a Secretaria de Estado de 

Planejamento, elaborar e divulgar, pela internet, e encaminhar cópia a cada deputado, do 

Relatório de Avaliação dos programas do Plano, até o dia 15 de março de cada exercício. 

Art. 13. O Relatório de Avaliação do Plano Plurianual conterá: 

I – avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a 

elaboração do Plano Plurianual, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias 

verificadas entre os valores previstos e os realizados; 

II – avaliação, por Programa, demonstrando a possibilidade de alcance do índice final 

previsto para cada indicador e de cumprimento das metas, relacionando, se for o caso, as 

medidas corretivas necessárias. 

Art. 14. A Secretaria de Estado de Planejamento disponibilizará, pela internet, resumo das 

informações constantes do Sistema de Gestão de Programas do Estado do Pará (GP 

PARÁ), em módulo específico, e do Relatório de Avaliação dos Programas para fins de 

consulta pela sociedade civil. 

Art. 15. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, órgãos 

constitucionais independentes e a Defensoria Publica, responsáveis pela gestão de seus 

Programas, deverão elabora e enviar à Secretaria de Estado de Planejamento. E a cada 

deputado, o Relatório de Avaliação dos Programas sob suas responsabilidades. 

CAPÍTULO IV 

PACTUAÇÃO 

Art. 16. O Poder Executivo fica autorizado a firmar compromissos, agrupados por regiões, 

com o Governo Federal, Estados e Municípios, na forma do Pacto de Concertamento, 

definindo atribuições e responsabilidades das partes, com vistas à execução do Plano 

Plurianual e de seus Programas. 

Parágrafo único. Os Pactos de Concertamento, de que trata o caput deste artigo, 

constituem-se instrumento de gestão, orientado para a conciliação de interesses dos 

diferentes níveis territoriais, federal, estadual e regional, capazes de pôr em prática uma 

política compartilhada e articulada de desenvolvimento regional e nacional. 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008. 


ANA JÚLIA CAREPA


DOE Nº 31.076, de 28/12/2007. Caderno Suplemento. 

TABELAS

PPA 2008 – 2011 

Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças – SEPOF 

PROGRAMA FINALÍSTICO 

Programa: ÁGUA PARA TODOS Total do Programa (R$): 

1.731.649.505 

Objetivo: 

Público Alvo: 

Estratégia de Implementação: 

Melhorar o acesso aos serviços de saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos) no território do 

Estado, tanto em termos quantitativos quanto qualitativos. 

População do Estado 

O Programa Água Para Todos será gerenciado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional e implementado pelas 

Secretarias de Estado de Meio Ambiente, Centros Regionais de Saúde, Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado de 

Desenvolvimento Urbano e Regional, bem como pela Companhia de Saneamento do Pará – COSANPA, sendo que as ações específicas como 

as do PAC serão monitoradas pelo Comitê Gestor e as ações demandas do Planejamento Territorial Participativo – PTP serão fiscalizadas e 

monitoradas pelo Conselho do PTP. 

Indicador / Unidade e Medida 

Índice Esperado 

2008 2009 2010 2011 

Taxa de Ampliação de Cobertura de Esgotamento Sanitário (Percentual) 20 50 75 100 

Taxa de Ampliação de Cobertura do Sistema de Abastecimento de Água (Percentual) 20 50 75 100 

Ação Objetivo Produto-Un. 

Med. 

Ampliação de 

Sistemas de 

Abastecimento de 

Água 

Elevar o nível de 

atendimento dos 

serviços de 

abastecimento de 

água para a 

população do 

Estado 

Ligação 

Implantada 

(Un) 

Região de 

Integração 

2008 2009 2010 2011 

Físico Financei 

ro 

Físic 

o 

Financei 

ro 

Físic 

o 

Financei 

ro 

Físic 

o 

Finance 

iro 

Total 

(R$ 1,00) 

70.707 97.382.532 44.735 103.878.984 37.285 142.614.812 34.095 102.422.750 446.299.078


Sistemas de 


Água - PAC 


Sistemas de 

Esgotamento 

Sanitário 

Implantar novos 

sistemas de 


água em áreas 

urbanas 

Proporcionar 

condições sanitárias 

adequadas para a 



Ligação 

Implantada 

(Un) 

Ligação 

Implantada 

(Un) 

Araguaia 

Baixo Amazonas 

Carajás 

Guamá 

Lago de Tucurui 

Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 


Carajás 

Guamá 

Metropolitana 

2.321 

25.184 

2.098 

6.350 

6.609 

3.675 

8.328 

5.912 

1.478 

2.380 

4.272 

2.100 

340.000 

10.083.003 

9.826.674 

8.005.734 

1.240.000 

900.000 

58.081.432 

1.090.000 

180.000 

400.000 

720.000 

6.515.689 

2.321 

3.184 

2.098 

6.350 

3.637 

3.675 

7.328 

5.912 

1.478 

2.380 

4.272 

2.100 

5.100.000 

19.050.000 

1.254.000 

5.240.996 

9.600.000 

6.500.000 

16.283.988 

16.350.000 

2.700.000 

6.000.000 

10.800.000 

5.000.000 

2.321 

3.184 

2.098 

1.350 

3.637 

3.675 

4.878 

5.912 

1.478 

2.380 

4.272 

2.100 

6.800.000 

24.150.000 

7.700.000 

4.800.000 

12.800.000 

8.500.000 

25.064.812 

21.800.000 

3.600.000 

8.000.000 

14.400.000 

5.000.000 

2.321 

3.184 

2.098 

1.350 

3.637 

1.675 

5.788 

5.912 

1.478 

2.380 

4.272 

0 

5.100.000 

16.550.000 

4.400.000 

3.600.000 

9.600.000 

6.000.000 

21.322.750 

16.350.000 

2.700.000 

6.000.000 

10.800.000 

0 

17.340.000 

69.833.003 

23.180.674 

21.646.730 

33.240.000 

21.900.000 

120.752.982 

55.590.000 

9.180.000 

20.400.000 

36.720.000 

16.515.689 

12.634 16.103.5000 12.634 22.470.000 12.634 22.470.000 12.634 14.980.000 76.023.500 

2.038 

8.338 

1.758 

500 

5.375.000 

4.730.000 

5.160.000 

838.500 

2.038 

8.338 

1.758 

500 

7.500.000 

6.600.000 

7.200.000 

1.170.000 

2.038 

8.338 

1.758 

500 

7.500.000 

6.600.000 

7.200.000 

1.170.000 

2.038 

8.338 

1.758 

500 

5.000.000 

4.400.000 

4.800.000 

780.000 

25.375.000 

22.330.000 

24.360.000 

3.958.500 

3.500 7.428.580 0 0 0 0 0 0 7.428.580 

Metropolitana 3.500 7.428.580 0 0 0 0 0 0 7.428.580 

Ampliação do 

Sistema de 


Água Urbana, 

Rural ou Ribeirinha 



serviços de 


água par a 

população menos 

assistida e/ou áreas 

de maior 

concentração 

populacional 

Ligação 

Implantada 

(Un) 

6.900 1.000.000 6.500 1.000.000 6.100 1.000.000 5.700 1.000.000 4.000.000 

Tocantins 6.900 1.000.000 6.500 1.000.000 6.100 1.000.000 5.700 1.000.000 4.000.000

Conclusão das 

Obras de 

Saneamento do 

Projeto Alvorada 

Aumentar a 

cobertura de 

saneamento básico 

nas áreas urbana e 

rural 

Obra concluída 

(Un) 

Araguaia 

Carajás 

Guamá 


Marajó 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tocantins 

Xingu 

20 19.646.874 20 5.937.041 0 0 0 0 25.583.915 

1 

1 

1 

1 

7 

3 

4 

1 

703.972 

1.325.806 

660.000 

3.013.340 

7.040.916 

1.650.222 

355.144 

3.327.214 

1.570.260 

1 

1 

1 

1 

7 

3 

1 

4 

1 

200.000 

200.000 

880.000 

200.000 

1.400.000 

927.334 

200.000 

1.690.867 

258.840 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

903.972 

1.525.806 

1.520.000 

3.213.340 

8.440.916 

2.577.556 

555.144 

5.018.081 

1.829.100 

Construção do 

Laboratório de 

Controle de 

Qualidade da Água 

Gestão Associada 

nos Serviços 

Públicos da 

Limpeza Urbana e 

Manejo dos 

Resíduos Sólidos - 

PAC 

Garantir a oferta de 

água potável, 

conforme legislação 

vigente 

Buscar a 

universalização da 

erradicação de 

lixões e dos bota 

fora de resíduos – 

RCD e a 

sustentabilidade dos 

investimentos nas 

regiões prioritárias 

para atendimento 

Unidade 

Construída 

(Un) 

Município 

Atendido 

(Un) 

Araguaia 


Carajás 

Guamá 

Marajó 

Metropolitana 

Xingu 

Guamá 

Marajó 

Metropolitana 

Xingu 

9 2.590.800 0 0 0 0 0 0 2.590.800 

1 

2 

2 

1 

1 

1 

1 

102.000 

408.000 

224.400 

20.400 

102.000 

1.530.000 

204.000 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

102.000 

408.000 

224.400 

20.400 

102.000 

1.530.000 

204.000 

8 3.050.000 6 2.850.000 6 2.850.000 6 2.850.000 11.600.000 

1 

1 

5 

1 

427.500 

100.000 

2.422.500 

100.000 

1 

0 

5 

0 

427.500 

0 

2.422.500 

0 

1 

0 

5 

0 

427.500 

0 

2.422.500 

0 

1 

0 

5 

0 

427.500 

0 

2.422.500 

0 

1.710.000 

100.000 

9.690.000 

100.000

Implantação de 

Banco de Dados 

Referente a 

Recursos Hídricos 


Estação de 

Tratamento de 

Água / ETA - PAC 

Sistematizar os 

dados referentes a 

recursos hídricos no 

território estadual 

Implantar novas 

ETAS para o 


água e áreas 

urbanas. 

Banco de 

Dados 

Implantado 

(Un) 

Obra 

Implantada 

(Un) 

Araguaia 


Carajás 

Guamá 


Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

61 200.000 61 207.760 61 214.719 61 223.093 845.572 

4 

4 

4 

7 

4 

10 

2 

10 

6 

2 

4 

5 

13.112 

13.154 

13.112 

22.946 

13.112 

32.780 

6.556 

32.780 

16.390 

6.556 

13.112 

16.390 

4 

4 

4 

7 

4 

10 

2 

10 

6 

2 

4 

5 

13.620 

13.675 

13.620 

23.835 

13.620 

34.050 

6.810 

34.050 

17.025 

6.810 

13.620 

17.025 

4 

4 

4 

7 

4 

10 

2 

10 

6 

2 

4 

5 

14.076 

14.136 

14.076 

24.633 

14.076 

35.190 

7.038 

35.190 

17.595 

7.038 

14.076 

17.595 

4 

4 

4 

7 

4 

10 

2 

10 

6 

2 

4 

5 

14.628 

14.644 

14.628 

25.599 

14.628 

36.570 

7.314 

36.570 

18.285 

7.314 

14.628 

18.285 

55.436 

55.609 

55.436 

97.013 

55.436 

138.690 

27.718 

138.590 

69.295 

27.718 

55.436 

69.295 

7 10.860.500 0 0 0 0 0 0 10.860.500 

Metropolitana 7 10.860.500 0 0 0 0 0 0 10.860.500 


Sistemas de 


Água 


sistemas de 



urbanas 

Ligação 

Implantada 

(Un) 

Araguaia 

Xingú 

6.824 6.778.092 9.099 27.840.000 6.824 19.200.000 0 0 53.818.092 

4.671 

2.153 

3.540.000 

3.238.092 

6.229 

2.870 

21.170.000 

6.670.000 

4.671 

2.153 

14.600.000 

4.600.000 

0 

0 

0 

0 

39.310.000 

14.508.092 


Sistemas de 


Água – PARÁ 

URBE 


sistemas de 



urbanas e rurais 

Ligação 

Implantada 

(Un) 

Araguaia 


Rio Capim 

Tapajós 

8.400 1.995.000 8.400 1.995.000 0 0 0 0 3.990.000 

1.050 

2.500 

1.850 

3.000 

200.000 

750.000 

290.000 

755.000 

1.050 

2.500 

1.850 

3.000 

200.000 

750.000 

290.000 

755.000 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

4.000 

1.500.000 

580.000 

1.510.000

Implantação e 


Sistemas de 

Esgotamento 

Sanitário - PAC 

Proporcionar 

condições sanitárias 

adequadas para a 



Ligação 

Realizada 

(Un) 

Carajás 

Guamá 

Metropolitana 

6.400 23.026.500 6.400 32.130.000 6.400 32.130.000 6.400 21.420.000 108.706.500 

2.625 

1.525 

2.250 

4.751.500 

3.246.500 

15.028.500 

2.625 

1.525 

2.250 

6.630.000 

4.530.000 

20.970.000 

2.625 

1.525 

2.250 

6.630.000 

4.530.000 

20.970.000 

2.625 

1.525 

2.250 

4.420.000 

3.020.000 

13.980.000 

22.431.500 

15.326.500 

70.948.500 

Implantação, 

Ampliação e 

Melhoramento de 

Sistema de 


Água 



serviços de 


água para a 



Ligação 

Realizada 

(Un) 


Guamá 


Marajó 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tocantins 

164.370 17.902.403 164.367 4.475.601 164.367 4.475.601 164.367 4.475.601 31.329.206 

2.320 

5.865 

16.536 

23.892 

51.191 

11.893 

52.673 

213.120 

1.278.743 

2.131.238 

2.983.744 

3.623.101 

3.196.857 

4.475.600 

2.320 

5.865 

16.536 

23.892 

51.191 

11.893 

52.673 

213.124 

426.245 

426.248 

639.372 

1.065.620 

639.372 

1.065.620 

2.320 

5.865 

16.536 

23.892 

51.191 

11.893 

52.673 

213.124 

426.245 

426.248 

639.372 

1.065.620 

639.372 

1.065.620 

2.320 

5.865 

16.536 

23.892 

51.191 

11.893 

52.673 

213.124 

426.245 

426.248 

639.372 

1.065.620 

639.372 

1.065.620 

852.492 

2.557.484 

3.409.982 

4.901.860 

6.819.955 

5.114.973 

7.672.460 

Implementação de 

Ações de Controle 

de Qualidade da 

Água 

Melhorar a 

qualidade da água 

potável nos 

municípios 

atendidos pela 

COSANPA 

Município 

atendido 

(Un) 

Araguaia 


Carajás 

Guamá 


Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

58 4.200.012 58 4.409.972 58 4.630.488 58 4.862.024 18.102.496 

3 

9 

1 

8 

4 

9 

3 

10 

2 

1 

7 

1 

217.242 

651.726 

72.414 

579.312 

289.656 

651.726 

217.242 

724.140 

144.828 

72.414 

506.898 

72.414 

3 

9 

1 

8 

4 

9 

3 

10 

2 

1 

7 

1 

228.102 

684.306 

76.034 

608.272 

304.136 

684.306 

228.102 

760.340 

152.068 

76.034 

532.238 

76.034 

3 

9 

1 

8 

4 

9 

3 

10 

2 

1 

7 

1 

239.508 

718.524 

79.836 

638.688 

319.344 

718.524 

239.508 

798.360 

159.672 

79.836 

558.852 

79.836 

3 

9 

1 

8 

4 

9 

3 

10 

2 

1 

7 

1 

251.484 

754.452 

83.828 

670.624 

335.312 

754.452 

251.484 

838.280 

167.656 

83.828 

586.796 

83.828 

936.336 

2.809.008 

312.112 

2.496.896 

1.248.448 

2.809.008 

936.336 

3.121.120 

624.224 

312.112 

2.184.784 

312.112


Ações de Educação 

Ambiental para 

Uso Racional da 

Água Potável 

Sensibilizar a 

população quanto ao 

uso racional da água 

para consumo 

humano. 

Município 

Atendido (Un) 

Araguaia 


Carajás 

Guamá 


Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

65 500.000 65 519.400 65 536.797 65 557.734 2.113.931 

4 

4 

4 

7 

5 

11 

3 

10 

6 

2 

4 

5 

26.228 

26.251 

26.228 

45.899 

41.228 

80.570 

68.114 

65.570 

47.785 

13.114 

26.228 

32.785 

4 

4 

4 

7 

5 

11 

3 

10 

6 

2 

4 

5 

27.244 

27.293 

27.244 

47.677 

53.214 

94.080 

39.592 

68.110 

60.025 

13.622 

27.244 

34.055 

4 

4 

4 

7 

5 

11 

3 

10 

6 

2 

4 

5 

28.156 

28.215 

28.156 

49.273 

54.995 

97.229 

40.920 

70.390 

62.034 

14.078 

28.154 

35.195 

4 

4 

4 

7 

5 

11 

3 

10 

6 

2 

4 

5 

29.256 

29.289 

29.256 

51.198 

57.142 

101.026 

42.517 

73.140 

64.456 

14.628 

29.256 

36.570 

110.884 

111.048 

110.884 

194.047 

206.579 

372.905 

191.143 

277.210 

234.300 

55.442 

110.884 

138.605 


Ações de 

Saneamento Rural 

Elevar a qualidade 

de vida da 

população rural e de 

assentamentos 

urbanos 

Município 


Araguaia 


Carajás 

Guamá 


Marajó 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

37 2.525.894 37 2.851.631 37 3.135.859 31 3.093.948 11.607.332 

3 

8 

4 

3 

1 

4 

3 

4 

1 

5 

1 

180.000 

560.000 

320.894 

240.000 

80.000 

335.000 

240.000 

250.000 

53.333 

186.667 

80.000 

3 

8 

4 

3 

1 

5 

3 

3 

1 

5 

1 

224.528 

610.848 

350.031 

261.792 

87.264 

451.792 

261.792 

261.792 

56.965 

197.563 

87.264 

3 

8 

4 

3 

1 

5 

3 

3 

1 

5 

1 

291.020 

668.571 

383.108 

285.530 

95.510 

476.530 

281.530 

286.530 

61.088 

209.932 

95.510 

3 

8 

4 

3 

1 

3 

3 

3 

0 

2 

1 

255.610 

735.562 

421.495 

315.240 

105.080 

315.240 

315.241 

315.240 

0 

210.160 

105.080 

951.158 

2.574.981 

1.475.528 

1.103.562 

367.854 

1.578.562 

1.098.563 

1.113.562 

171.386 

804.322 

367.854


Ações Normativas 

de Saneamento 

Melhoria de 

Sistemas de 


Água 

Disciplinar o 

planejamento e a 

execução das ações, 

obras e serviços de 

saneamento no 

Estado, respeitando 

a autonomia dos 

muncípios 

Regularizar o 


água em áreas de 

precariedade do 

sistema 

Instrumento 

Elaborado 

(Un) 

Município 



Carajás 

Guamá 

Metropolitana 

Xingu 

Araguaia 


Carajás 

Guamá 


Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

7 2.800.000 0 0 0 0 0 0 2.800.000 

1 

1 

1 

3 

1 

250.000 

250.000 

250.000 

1.800.000 

250.000 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

250.000 

250.000 

250.000 

1.800.000 

250.000 

58 30.000.000 58 31.920.000 58 33.540.000 58 33.540.000 129.000.000 

3 

9 

1 

8 

4 

9 

3 

10 

2 

1 

7 

1 

479.980 

3.543.732 

1.311.173 

1.502.089 

304.298 

1.017.485 

19.001.227 

1.247.511 

249.577 

127.555 

1.018.621 

196.752 

3 

9 

1 

8 

4 

9 

3 

10 

2 

1 

7 

1 

510.695 

3.770.506 

1.395.079 

1.598.212 

322.917 

1.082.599 

20.217.380 

1.328.195 

265.548 

135.718 

1.083.808 

209.343 

3 

9 

1 

8 

4 

9 

3 

10 

2 

1 

7 

1 

536.617 

3.961.878 

1.465.887 

1.679.329 

340.204 

1.137.545 

21.243.412 

1.394.710 

279.027 

142.606 

1.138.817 

219.968 

3 

9 

1 

8 

4 

9 

3 

10 

2 

1 

7 

1 

536.617 

3.961.878 

1.465.887 

1.679.329 

340.204 

1.137.545 

21.234.412 

1.394.710 

279.027 

142.606 

1.138.817 

219.968 

2.063.909 

15.237.994 

5.638.026 

6.458.959 

1.307.623 

4.375.174 

81.705.431 

5.365.126 

1.073.179 

548.485 

4.380.063 

846.031 

Operacionalização 

das Ações de 

Saneamento 

Garantir a 

funcionalidade dos 

sistemas de 

saneamento em 

ótimas condições de 

operação 

Sistema 

Operado (Un) 

58 154.350.000 58 162.067.500 58 170.170.875 58 178.679.419 665.267.794

Araguaia 


Carajás 

Guamá 


Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

3 

9 

1 

8 

4 

9 

3 

10 

2 

1 

7 

1 

2.773.435 

20.371.638 

7.515.778 

10.224.697 

1.948.059 

5.072.210 

87.951.802 

8.596.593 

1.755.668 

524.747 

5.993.665 

1.621.708 

3 

9 

1 

8 

4 

9 

3 

10 

2 

1 

7 

1 

2.912.108 

21.390.221 

7.891.667 

10.735.932 

2.045.461 

5.325.822 

92.349.392 

9.026.419 

1.843.453 

550.984 

6.293.348 

1.702.147 

3 

9 

1 

8 

4 

9 

3 

10 

2 

1 

7 

1 

3.057.713 

22.459.731 

8.286.145 

11.272.729 

2.147.735 

5.592.111 

96.966.860 

9.477.744 

1.935.625 

578.534 

6.608.015 

1.787.933 

3 

9 

1 

8 

4 

9 

3 

10 

2 

1 

7 

1 

3.210.599 

23.582.717 

8.700.452 

11.836.366 

2.255.122 

5.871.716 

101.815.204 

9.951.633 

2.032.406 

607.460 

6.938.415 

1.877.329 

11.953.855 

87.804.307 

32.393.942 

44.069.724 

8.396.377 

21.861.859 

379.083.258 

37.052.389 

7.567.152 

2.261.725 

25.833.443 

6.989.763 

Promoção do 

Desenvolvimento 

Institucional 

Aumentar a 

eficiência da 

empresa 

Município 


Araguaia 


Carajás 

Guamá 


Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

58 49.109.624 58 30.040.147 58 25.015.188 58 15.517.250 119.682.209 

3 

9 

1 

8 

4 

9 

3 

10 

2 

1 

7 

1 

186.945 

4.722.215 

2.068.678 

2.320.691 

118.519 

396.297 

37.053.885 

485.889 

97.207 

49.681 

396.738 

1.212.679 

3 

9 

1 

8 

4 

9 

3 

10 

2 

1 

7 

1 

280.418 

2.045.621 

1.284.000 

1.662.320 

177.780 

594.444 

22.336.147 

728.829 

145.810 

74.521 

595.109 

114.948 

3 

9 

1 

8 

4 

9 

3 

10 

2 

1 

7 

1 

280.418 

2.045.621 

1.284.000 

1.662.320 

177.780 

594.444 

17.311.188 

728.829 

145.810 

74.521 

595.109 

114.948 

3 

9 

1 

8 

4 

9 

3 

10 

2 

1 

7 

1 

186.945 

1.363.879 

856.000 

1.108.213 

118.519 

396.297 

10.381.250 

485.889 

97.207 

49.681 

396.738 

76.632 

934.726 

10.177.736 

5.492.678 

6.753.744 

592.598 

1.981.482 

87.082.470 

2.429.436 

486.034 

248.404 

1.983.694 

1.519.207 

PPA 2008 – 2011 



Programa: APOIO ADMINISTRATIVO Total do Programa 

(R$): 9.565.414.120 

Objetivo: 



Implementação de Ações que Viabilizam



2008 2009 2010 2011 


Med. 

Administração de Implementar Ação 

Recursos ações que Realizada 

Humanos viabilizem a (Prc) 

gestão 

administrativa do 


Administração de 

Recursos 

Humanos - TJE 

Implementar 

ações que 

viabilizem a 

gestão 


Poder Judiciário 

Comarca 

Atendida 

Região de 

2008 2009 2010 2011 

Integração Físico Financeiro Físico Financeiro Físico Financeiro Físico Financeiro 

240 155.034.38 240 169.050.25 240 181.628.77 240 195.197.88 

6 

3 

9 

2 

Metropolitana 

Araguaia 

Baixo 

Amazonas 

Carajás 

Guamá 

Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tocantins 

Xingu 

240 155.034.38 

6 

8 

13 

14 

18 

14 

4 

14 

5 

10 

6 

4.145.197 

9.477.344 

9.239.954 

12.380.807 

6.117.361 

127.174.51 

6 

7.286.050 

2.081.729 

6.902.574 

3.816.503 

240 169.050.25 

3 

8 

14 

15 

18 

14 

4 

14 

5 

10 

6 

4.923.695 

11.257.259 

10.975.285 

14.706.015 

7.266.246 

143.915.05 

9 

8.654.425 

2.472.693 

8.198.929 

4.533.270 

240 181.628.77 

9 

9 

14 

15 

18 

14 

4 

15 

5 

10 

6 

5.270.306 

12.049.731 

11.747.907 

15.741.266 

7.777.764 

163.177.07 

5 

9.263.666 

2.646.762 

8.776.104 

4.852.396 

240 195.197.88 

2 

9 

14 

17 

18 

14 

4 

18 

5 

10 

6 

5.574.997 

12.746.358 

12.427.085 

16.651.311 

8.227.418 

180.524.50 

5 

9.799.223 

2.799.778 

9.283.474 

5.132.926 

Total 

(R$ 1,00) 

700.911.30 

0 

700.911.30 

0 

19.914.195 

45.530.692 

44.390.231 

59.479.399 

29.388.789 

614.791.15 

5 

35.003.364 

10.000.962 

33.161.081 

18.335.095 

PPA 2008 – 2011 


PROGRAMA FINALÍSTICO

Programa: APOIO ADMINISTRATIVO Total do Programa 

(R$): 9.565.414.120 


Med. 

Implementação Reduzir os gastos Unidade 

do 

das unidades de Abastecida 

Gerenciamento abastecimento (Un) 

de Unidades de oficial do Estado 

Abastecimento – veículos 

do Estado terrestres, 

hidroviários e 

equipamentos 

Região de 

2008 2009 2010 2011 

Total 

Integração Físico Financeiro Físico Financeiro Físico Financeiro Físico Financeiro (R$ 1,00) 

414.146 44.873.304 418.16 48.475.433 413.20 51.703.781 417.65 54.248.663 199.301.18 

7 

0 

0 

1 

Araguaia 


Carajás 

Guamá 


Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

36.649 

47.793 

28.930 

31.211 

26.323 

39.314 

92.447 

25.469 

29.693 

7.539 

23.008 

24.770 

1.708.649 

1.307.214 

1.299.169 

1.622.715 

1.037.852 

438.287 

31.589.849 

1.222.521 

1.001.660 

859.759 

1.155.852 

1.629.777 

36.652 

47.795 

28.935 

31.217 

30.329 

39.314 

92.436 

26.472 

29.694 

7.540 

23.012 

24.771 

1.813.004 

1.369.711 

1.367.361 

1.705.677 

1.094.451 

464.564 

34.468.306 

1.292.972 

1.048.478 

897.160 

1.219.991 

1.733.758 

36.654 

47.798 

28.941 

31.171 

25.342 

39.314 

92.481 

25.475 

29.695 

7.541 

23.016 

24.772 

1.941.109 

1.430.317 

1.451.389 

1.851.651 

1.149.491 

493.455 

36.876.777 

1.361.164 

1.092.725 

931.561 

1.281.102 

1.843.040 

36.655 

47.801 

28.947 

31.176 

29.696 

39.315 

92.549 

28.478 

29.697 

7.542 

23.021 

24.773 

2.065.596 

1.499.105 

1.522.938 

1.948.124 

1.211.553 

565.755 

38.535.829 

1.436.169 

1.165.684 

970.624 

1.368.852 

1.958.704 

7.528.358 

5.606.347 

5.640.857 

7.128.167 

4.493.347 

1.962.061 

141.470.761 

5.312.826 

4.308.547 

3.659.104 

5.025.527 

7.165.279 


das Ações 

Administrativas 

Implementar ações 

que viabilizem a 

gestão 



Ação 

Realizada (Prc) 

56.264 209.703.166 60.641 232.130.178 60.993 243.318.095 60.849 260.414.718 945.566.157

Araguaia 


Carajás 

Guamá 


Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

364 

258 

336 

497 

45.725 

260 

7.350 

457 

131 

133 

490 

263 

2.363.507 

1.657.418 

2.435.303 

2.570.873 

862.963 

779.602 

192.517.999 

1.973.009 

385.537 

558.825 

2.181.663 

1.416.467 

366 

265 

343 

499 

50.061 

262 

7.359 

461 

132 

134 

494 

265 

2.515.414 

1.712.530 

2.614.199 

2.522.257 

932.133 

839.178 

214.240.217 

2.061.253 

400.332 

549.355 

2.260.997 

1.482.313 

368 

269 

347 

501 

50.346 

264 

7.400 

465 

133 

135 

498 

267 

2.660.827 

1.836.755 

2.819.736 

2.869.286 

1.071.902 

905.162 

223.919.479 

2.218.588 

413.705 

575.372 

2.433.002 

1.594.281 

370 

273 

351 

503 

50.110 

266 

7.466 

469 

134 

136 

502 

269 

2.979.716 

1.981.811 

3.058.205 

2.950.626 

1.161.190 

981.637 

239.416.895 

2.402.076 

429.591 

606.273 

2.721.869 

1.724.829 

10.519.464 

7.188.514 

10.927.443 

10.913.042 

4.028.188 

3.505.579 

870.094.590 

8.654.926 

1.629.165 

2.289.825 

9.597.531 

6.217.890 


das Ações 

Administrativas - 

FHCGV 


das Ações 

Administrativas – 

Fund. Santa Casa 



gestão 





gestão 



Ação 


Ação 


1 5.641.480 1 6.101.591 1 6.620.021 1 7.227.625 25.590.717 

Metropolitana 1 5.641.480 1 6.101.591 1 6.620.021 1 7.227.625 25.590.717 

100 6.193.358 100 6.755.715 100 7.394.131 100 8.135.021 28.478.225 



das Ações 


HEMOPA 



gestão 



Ação 


Araguaia 


Carajás 

Guamá 


Metropolitana 

Rio Caeté 

Tocantins 

Xingu 

9 4.991.500 9 4.867.977 9 5.061.717 9 5.237.350 20.158.544 

1 

1 

1 

1 

1 

1 

1 

1 

1 

79.372 

203.308 

213.349 

183.704 

109.018 

3.934.987 

79.372 

79.372 

109.018 

1 

1 

1 

1 

1 

1 

1 

1 

1 

80.807 

171.352 

181.574 

151.393 

110.989 

3.899.259 

80.807 

10.989 

10.090.546 

1 

1 

1 

1 

1 

1 

1 

1 

1 

84.023 

178.171 

188.800 

157.418 

115.406 

4.054.447 

84.023 

84.023 

115.406 

1 

1 

1 

1 

1 

1 

1 

1 

1 

86.938 

184.353 

195.351 

162.880 

119.410 

4.195.132 

86.938 

86.938 

119.410 

331.140 

737.184 

779.074 

656.395 

454.823 

16.083.825 

331.140 

331.140 

454.823


das Ações 


OFIR LOYOLA 



gestão 



Ação 


100 8.300.392 100 10.090.546 100 11.044.102 100 12.150.721 41.585.761 



das Ações 


AGE 


das Ações 


Casa Militar 


das Ações 


TJE 



gestão 





gestão 





gestão 



Ação 


Ação 


Comarca 

Atendida (Un) 

100 1.076.169 100 1.117.923 100 1.155.372 100 1.179.645 4.529.109 


1 333.601 1 346.636 1 358.366 1 372.495 1.411.098 

Metropolitana 1 333.601 1 346.636 1 358.366 1 372.495 1.411.098 

13 9.593.887 13 10.040.882 13 10.940.340 13 11.319.340 41.894.449 

Araguaia 


Carajás 

Guamá 

Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tocantins 

Xingu 

1 

1 

1 

2 

1 

2 

1 

1 

2 

1 

217.781 

497.923 

485.451 

650.465 

321.395 

6.365.546 

382.796 

109.370 

362.648 

200.512 

1 

1 

1 

2 

1 

2 

1 

1 

2 

1 

227.928 

521.122 

508.069 

680.771 

336.370 

6.662.126 

400.631 

114.466 

379.545 

209.854 

1 

1 

1 

2 

1 

2 

1 

1 

2 

1 

239.175 

546.836 

533.139 

714.363 

352.967 

7.394.863 

420.400 

120.114 

398.273 

220.210 

1 

1 

1 

2 

1 

2 

1 

1 

2 

1 

246.938 

564.586 

550.444 

737.552 

364.424 

7.658.778 

434.046 

124.013 

411.202 

227.357 

931.822 

2.130.467 

2.077.103 

2.783.151 

1.375.156 

28.081.313 

1.637.873 

467.963 

1.551.668 

857.933 



Recursos Humanos 



gestão 



Ação 


33.249 1.379.923.346 34.957 1.468.204.706 35.560 1.541.009.915 35.867 1.624.970.063 6.014.108.030

Araguaia 


Carajás 

Guamá 


Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

201 

201 

201 

201 

101 

100 

31.939 

101 

101 

1 

1 

101 

491.968 

1.414.802 

1.319.723 

658.335 

479.224 

15.388 

1.373.204.189 

463.340 

469.025 

461.192 

461.192 

484.968 

301 

201 

201 

301 

101 

100 

33.347 

101 

101 

1 

101 

101 

527.042 

1.469.586 

1.400.933 

743.723 

497.810 

15.985 

1.461.072.903 

481.318 

487.223 

479.087 

525.311 

503.785 

401 

301 

301 

301 

101 

100 

33.650 

101 

101 

1 

101 

101 

592.468 

1.566.870 

1.465.756 

768.636 

514.491 

16.520 

1.533.525.484 

497.441 

503.544 

495.136 

542.908 

520.661 

401 

301 

301 

301 

101 

100 

33.957 

101 

101 

1 

101 

101 

615.573 

1.628.368 

1.521.745 

798.612 

534.559 

17.164 

1.617.194.527 

516.841 

523.181 

514.446 

564.081 

540.966 

2.227.051 

6.079.626 

5.708.157 

2.969.306 

2.026.084 

65.057 

5.984.997.103 

1.958.940 

1.982.973 

1.949.861 

2.093.492 

2.050.380 




- FHCGV 



gestão 



Ação 


100 26.579.398 100 28.982.990 100 31.721.882 100 34.900.415 122.184.685 





– Fund. Santa Casa 




– HEMOPA 



gestão 





gestão 



Ação 


Ação 


2.200 53.190.537 2.400 56.929.438 2.400 62.309.270 2.400 68.552.661 240.981.906 

Metropolitana 2.200 53.190.537 2.400 56.929.438 2.400 62.309.270 2.400 68.552.661 240.981.906 

771 19.875.910 771 18.633.981 771 19.375.609 771 20.047.938 77.933.438 

Araguaia 


Carajás 

Guamá 


Metropolitana 

Rio Caeté 

Tocantins 

Xingu 

15 

44 

38 

43 

11 

568 

14 

20 

18 

299.128 

857.818 

934.425 

936.005 

454.871 

15.199.678 

318.438 

418.464 

457.083 

15 

44 

38 

43 

11 

568 

14 

20 

18 

271.636 

776.400 

871.756 

860.296 

444.013 

14.304.999 

294.329 

382.583 

427.969 

15 

44 

38 

43 

11 

568 

14 

20 

18 

282.450 

807.310 

906.460 

894.545 

461.687 

14.874.291 

306.046 

397.814 

445.006 

15 

44 

38 

43 

11 

568 

14 

20 

18 

292.261 

835.354 

937.940 

925.615 

477.715 

15.390.287 

316.675 

411.631 

460.460 

1.145.475 

3.276.882 

3.650.581 

3.616.461 

1.838.286 

59.769.255 

1.235.488 

1.610.492 

1.790.518




– OFIR LOYOLA 



gestão 



Ação 


100 36.461.632 100 39.417.135 100 43.192.054 100 47.464.889 166.535.710 





– AGE 



gestão 



Ação 


100 3.111.486 0 3.232.211 0 3.340.490 0 3.470.769 13.154.956 





– Casa Militar 



gestão 



Ação 


165 2.623.993 165 2.725.803 165 2.817.118 165 2.926.977 11.093.891 


PPA 2008 – 2011 



Programa: ATENDIMENTO DAS AÇÕES EVENTUAIS Total do Programa 

(R$): 12.285.203 

Objetivo: 




Garantir atendimento à população em situações emergenciais 

População em situações emergenciais 

A SEDES, ASIPAG, Casa Civil e Vice Governadoria, de forma articulada atuarão desenvolvendo ações em situações de emergência, 

atendendo as comunidades em situação de risco social. Apoiarão o fortalecimento das organizações como agentes da rede de serviços sócioassistenciais, 

estabelecendo convênios com organizações assistenciais que reconhecidamente atendam a população carente, contribuindo para 

a participação efetiva dos cidadãos na comunidade, garantindo-lhes informações, direitos civis e liberdade política. Atenderão às demandas da 

sociedade civil organizada e não organizada, promovendo o seu fortalecimento e a auto sustentabilidade de suas ações e projetos, promovendo 

o acesso aos documentos essenciais para a legitimação dos cidadãos e das entidades, garantindo os direitos civis. 


2008 2009 2010 2011

Incremento de Atendimento às Organizações Sociais (Percentual) 52 52 52 52 

Incremento de Atendimento de Pessoas em situações emergenciais (Percentual) 15 15 15 15 


Med. 

Apoio às Fortalecer as Organização 

Organizações Organizações Atendida 

Sociais 

Sociais como (Un) 

agentes da rede de 

serviço sócio 

assistencial 

Região de 

2008 2009 2010 2011 

Total 


90 472.200 95 495.020 97 513.056 100 535.295 2.015.571 


Implantação do 

Sistema de 

Cadastro Único 

de Usuários 


Ações de 

Assistência 

Emergencial 

Referenciar os 

usuários do 

atendimento 

emergencial para 

os serviços de 

assistência 

continuada 

Conceder benefícios 

eventuais a pessoas 

em situação de 

vulnerabilidade e 

risco social 

Sistema 


(Un) 

Pessoa 

Atendida (Un) 

3 38.000 3 41.358 3 42.575 3 44.041 165.974 

Metropolitana 3 38.000 3 41.358 3 42.575 3 44.041 165.974 

7.216 2.386.085 7.621 2.481.725 7.224 2.568.019 7.226 2.667.829 10.103.658

Araguaia 


Carajás 

Guamá 


Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

1.000 

700 

1.200 

700 

0 

500 

946 

520 

350 

500 

200 

600 

297.217 

100.000 

297.217 

297.217 

0 

200.000 

497.217 

297.217 

100.000 

100.000 

100.000 

100.000 

1.000 

700 

850 

700 

750 

500 

951 

520 

350 

500 

200 

600 

308.749 

103.880 

188.749 

308.749 

120.000 

207.760 

519.569 

308.749 

103.880 

103.880 

103.880 

103.880 

1.000 

700 

1.200 

700 

0 

500 

954 

520 

350 

500 

200 

600 

319.092 

107.360 

319.092 

319.092 

0 

214.720 

540.131 

319.092 

107.360 

107.360 

107.360 

107.360 

1.000 

700 

1.200 

700 

0 

500 

956 

520 

350 

500 

200 

600 

331.536 

111.547 

331.536 

331.536 

0 

223.094 

560.856 

331.536 

111.547 

111.547 

111.547 

111.547 

1.256.594 

422.787 

1.136.594 

1.256.594 

120.000 

845.574 

2.117.773 

1.256.594 

422.787 

422.787 

422.787 

422.787 

PPA 2008 – 2011 



Programa: BOLSA TRABALHO Total do Programa 

(R$): 422.590.835 

Objetivo: 



Implementar mecanismos para inserção, reinserção e permanência do trabalhador no mundo do trabalho, gerando renda ao cidadão. 

Pessoa sem oportunidade de trabalho, emprego e renda. 

O Programa, como uma iniciativa inovadora no Estado, estará voltado para uma camada da população em situação de exclusão social, 

implementando um sistema público, que trará alternativas, em uma outra lógica de sustentação, baseada na economia solidária, associando 

capacitação à formação de empreendimentos, concessão de benefício temporário e, ainda, à previsão de criação de um espaço de apoio ao 

trabalhador, aos Centros Integrados de Emprego e Renda – CIET’s, bem como à Implementação da Central de Profissionais Autônomos – 

CPA. 



2008 2009 2010 2011 

Participação de Trabalhadores colocados pelo Programa em relação as metas 

121,72 130,24 139,36 149,12 

estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – TEM (Percentual) 

Taxa de Qualificação Profissional com base na meta programada (Percentual) 100 100 100 100 


Med. 

Região de 

2008 2009 2010 2011 


Total 

(R$ 1,00)

Apoio à 

Empreendimento 

s da Economia 

Solidária 

Promover a 

incubação de 

empreendiment 

os da economia 

solidária. 

Empreendiment 

o 

Implementado 

(Un) 

Araguaia 

Baixo 

Amazonas 

Carajás 

Guamá 

Lago de 

Tucurui 

Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

358 985.500 358 996.577 358 1.006.512 358 1.018.455 4.007.054 

0 

87 

87 

0 

0 

0 

97 

87 

0 

0 

0 

0 

0 

175.000 

175.000 

0 

0 

0 

460.500 

175.000 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

87 

87 

10 

0 

0 

87 

0 

87 

0 

0 

0 

0 

175.000 

175.000 

296.577 

0 

0 

175.000 

0 

175.000 

0 

87 

0 

0 

0 

87 

10 

0 

87 

0 

87 

0 

0 

175.000 

0 

0 

0 

175.000 

306.512 

0 

175.000 

0 

175.000 

0 

87 

0 

0 

87 

0 

87 

10 

87 

0 

0 

0 

0 

175.000 

0 

0 

175.000 

0 

175.000 

318.465 

175.000 

0 

0 

0 

0 

175.000 

350.000 

175.000 

175.000 

175.000 

525.000 

1.382.054 

350.000 

175.000 

175.000 

175.000 

140.234.75 

4 

Apoio às 

Atividades 

Produtivas para 

Geração de 

Trabalho e Renda 

Viabilizar micro 

crédito aos 

pequenos 

produtores 

Produtor 


14.566 18.745.244 29.000 37.203.960 31.416 40.274.250 34.433 44.011.300 140.234.75 

4

Araguaia 

Baixo 

Amazonas 

Carajás 

Guamá 

Lago de 

Tucurui 

Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

1.200 

1.200 

1.200 

1.200 

1.200 

1.200 

1.366 

1.200 

1.200 

1.200 

1.200 

1.200 

985.243 

1.423.129 

1.204.186 

2.079.957 

547.357 

492.621 

7.798.100 

842.930 

1.094.714 

875.772 

525.463 

875.772 

2.400 

2.400 

2.400 

2.400 

2.400 

2.400 

2.600 

2.400 

2.400 

2.400 

2.400 

2.400 

1.976.614 

2.855.109 

2.415.861 

4.172.851 

1.098.119 

988.307 

15.241.584 

1.691.103 

2.196.238 

1.756.990 

1.054.194 

1.756.990 

2.600 

2.600 

2.600 

2.600 

2.600 

2.600 

2.816 

2.600 

2.600 

2.600 

2.600 

2.600 

2.139.710 

3.090.692 

2.615.201 

4.517.165 

1.188.728 

1.069.855 

16.499.698 

1.830.640 

2.377.455 

1.901.964 

1.141.178 

1.901.964 

2.850 

2.850 

2.850 

2.850 

2.850 

2.850 

3.083 

2.850 

2.850 

2.850 

2.850 

2.850 

2.338.810 

3.378.281 

2.858.546 

4.937.488 

1.299.339 

1.169.405 

18.024.522 

2.000.982 

2.598.678 

2.078.942 

1.247.365 

2.078.942 

7.440.377 

10.747.211 

9.093.794 

15.707.461 

4.133.543 

3.720.188 

57.563.904 

6.365.655 

8.267.085 

6.613.668 

3.968.200 

6.613.668 

Atendimento e 

Operacionalizaçã 

o do Seguro - 

Desemprego 

Concessão do 

Benefício Bolsa 

Trabalho 

Habilitar o 

requerente ao 

benefício do 

seguro - 

desemprego 

Garantir renda 

temporária aos 

beneficiários 

Trabalhador 


Bolsista 

Beneficiado 

(Un) 

748 853.481 615 701.505 615 701.505 615 701.505 2.957.996 


44.000 30.800.000 64.400 41.916.000 64.400 41.916.000 64.400 41.916.000 156.548.00 

0

Araguaia 

Baixo 

Amazonas 

Carajás 

Guamá 

Lago de 

Tucurui 

Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

650 

10.100 

4.350 

2.400 

1.200 

650 

15.550 

2.050 

1.150 

500 

4.500 

900 

364.000 

7.504.000 

3.220.000 

1.344.000 

672.000 

364.000 

11.676.000 

1.148.000 

644.000 

280.000 

2.966.000 

588.000 

1.755 

11.170 

5.495 

6.095 

3.240 

1.755 

15.400 

6.410 

2.995 

1.350 

7.325 

1.410 

1.164.800 

7.142.800 

3.472.000 

4.085.200 

2.150.400 

1.164.800 

9.861.600 

4.163.600 

1.999.200 

896.000 

4.862.200 

953.400 

1.755 

11.170 

5.495 

6.095 

3.240 

1.755 

15.400 

6.410 

2.995 

1.350 

7.325 

1.410 

1.164.800 

7.142.800 

3.472.000 

4.085.200 

2.150.400 

1.164.800 

9.861.600 

4.163.600 

1.999.200 

896.000 

4.862.200 

953.400 

1.755 

11.170 

5.495 

6.095 

3.240 

1.755 

15.400 

6.410 

2.995 

1.350 

7.325 

1.410 

1.164.800 

7.142.800 

3.472.000 

4.085.200 

2.150.400 

1.164.800 

9.861.600 

4.163.600 

1.999.200 

896.000 

4.862.200 

953.400 

3.858.400 

28.932.400 

13.636.000 

13.599.600 

7.123.200 

3.858.400 

41.260.800 

13.638.800 

6.641.600 

2.968.000 

17.582.600 

3.448.200 

Implantação e 

Manutenção dos 

Centros 

Integrados de 

Trabalho, 

Emprego e Renda 

– CIET’s 

Criar condições 

para a 

integração do 

sistema público 

de em prego 

com ações e 

programas dos 

diversos 

organismos 

governamentais 

e nãogovernamentais, 

que atuam na 

área de apoio ao 

trabalhador 

Centro 

Implantado e 


(Un) 

Carajás 

Lago de 

Tucurui 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tocantins 

3 6.370.000 1 2.100.000 1 3.200.000 0 0 11.670.000 

1 

1 

1 

0 

0 

2.170.000 

2.100.000 

2.100.000 

0 

0 

0 

0 

0 

1 

0 

0 

0 

0 

2.100.000 

0 

0 

0 

0 

0 

1 

0 

0 

0 

0 

3.200.000 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

2.170.000 

2.100.000 

2.100.000 

2.100.000 

3.200.000

Implementação 

da Ação Estadual 

de Economia 

Solidária 


da Central de 

Profissionais 

Autônomos – 

CPA 

Consolidar a 

Economia 

Solidária 

enquanto 

Política Pública. 

Criar a 

oportunidades 

de trabalho, 

qualificação e 

renda para 

profissionais 

autônomos 

Ação 

Implementada 

(Un) 

Central 

Implementada 

(Un) 

1 550.000 1 300.000 1 350.000 1 300.000 1.500.000 


3 600.000 3 510.000 102 510.000 3 510.000 2.130.000 

Araguaia 

Baixo 

Amazonas 

Carajás 

Guamá 

Lago de 

Tucurui 

Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

0 

1 

1 

0 

0 

0 

1 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

200.000 

200.000 

0 

0 

0 

200.000 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

1 

0 

0 

0 

0 

0 

1 

1 

0 

0 

0 

0 

170.000 

0 

0 

0 

0 

0 

170.000 

170.000 

1 

0 

0 

0 

0 

100 

0 

1 

0 

0 

0 

0 

170.000 

0 

0 

0 

0 

170.000 

0 

170.000 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

1 

0 

0 

0 

0 

1 

1 

0 

0 

0 

0 

0 

170.000 

0 

0 

0 

0 

170.000 

170.000 

0 

0 

170.000 

200.000 

200.000 

170.000 

170.000 

170.000 

200.000 

170.000 

170.000 

170.000 

170.000 

170.000 


da Intermediação 

de Mão-de-Obra 

Colocar e 

recolocar o 

trabalhador no 

mercado de 

trabalho 


Colocado (Un) 

16.700 1.171.002 16.700 740.027 16.700 740.027 16.700 740.027 3.391.083

Araguaia 

Baixo 

Amazonas 

Carajás 

Guamá 

Lago de 

Tucurui 

Marajó 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

1.800 

1.450 

1.600 

1.650 

3.000 

500 

2.400 

1.100 

700 

1.800 

70 

126.216 

101.674 

112.192 

115.698 

210.358 

35.000 

168.288 

77.132 

49.084 

126.216 

49.084 

1.800 

1.450 

1.600 

1.650 

3.000 

500 

2.400 

1.100 

700 

1.800 

70 

79.758 

64.249 

70.896 

73.114 

132.978 

22.155 

106.344 

48.741 

31.017 

79.758 

31.017 

1.800 

1.450 

1.600 

1.650 

3.000 

500 

2.400 

1.100 

700 

1.800 

70 

79.758 

64.249 

70.896 

73.114 

132.978 

22.155 

106.344 

48.741 

31.017 

79.758 

31.017 

1.800 

1.450 

1.600 

1.650 

3.000 

500 

2.400 

1.100 

700 

1.800 

70 

79.758 

64.249 

70.896 

73.114 

132.978 

22.155 

106.344 

48.741 

31.017 

79.758 

31.017 

365.490 

294.421 

324.880 

335.040 

609.292 

101.525 

487.320 

223.355 

142.135 

365.490 

142.135 


de Balcões de 

Emprego 

Executar as 

ações do 

sistema estadual 

de emprego 

Balcão 


(Un) 

18 700.000 18 700.000 18 700.000 18 700.000 2.800.000 

Araguaia 

Baixo 

Amazonas 

Carajás 

Guamá 

Lago de 

Tucurui 

Marajó 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

2 

2 

1 

1 

2 

1 

2 

4 

1 

1 

1 

77.792 

77.776 

38.888 

38.888 

77.776 

38.888 

77.776 

155.552 

38.888 

38.888 

38.888 

2 

2 

1 

1 

2 

1 

2 

4 

1 

1 

1 

77.792 

77.776 

38.888 

38.888 

77.776 

38.888 

77.776 

155.552 

38.888 

38.888 

38.888 

2 

2 

1 

1 

2 

1 

2 

4 

1 

1 

1 

77.792 

77.776 

38.888 

38.888 

77.776 

38.888 

77.776 

155.552 

38.888 

38.888 

38.888 

2 

2 

1 

1 

2 

1 

2 

4 

1 

1 

1 

77.792 

77.776 

38.888 

38.888 

77.776 

38.888 

77.776 

155.552 

38.888 

38.888 

38.888 

311.168 

311.104 

155.552 

155.552 

311.104 

155.552 

311.104 

622.208 

155.552 

155.552 

155.552


de Comissões de 

Emprego 

Promover a 

participação 

ativa dos atores 

de sociais 

(trabalhadores, 

empresários e 

governo) na 

gestão do 

sistema público 

de emprego 

Comissão 

Implementada 

(Un) 

Araguaia 

Baixo 

Amazonas 

Carajás 

Guamá 

Lago de 

Tucurui 

Marajó 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

52 425.000 52 425.000 52 425.000 52 425.000 1.700.000 

3 

5 

2 

10 

5 

5 

8 

5 

1 

7 

1 

24.519 

40.865 

16.346 

81.730 

40.865 

40.865 

65.388 

40.865 

8.173 

57.211 

8.173 

3 

5 

2 

10 

5 

5 

8 

5 

1 

7 

1 

24.540 

40.900 

16.360 

81.800 

40.900 

40.900 

65.480 

40.900 

8.180 

57.260 

8.100 

3 

5 

2 

10 

5 

5 

8 

5 

1 

7 

1 

24.540 

40.900 

16.360 

81.800 

40.900 

40.900 

65.480 

40.900 

8.180 

57.260 

8.100 

3 

5 

2 

10 

5 

5 

8 

5 

1 

7 

1 

24.519 

40.865 

16.346 

81.730 

40.865 

40.865 

65.388 

40.865 

8.173 

57.211 

8.173 

98.118 

163.530 

65.412 

327.060 

163.530 

163.530 

261.736 

163.530 

32.706 

228.942 

32.706 


de Plano de 

Qualificação 

Profissional do 


Proporcionar 

aos 

trabalhadores 

qualificação 

orientada ao 

mundo do 

trabalho 


Qualificado 

(Un) 

28.055 15.160.208 43.564 23.960.208 43.564 23.960.208 43.564 23.960.208 87.040.832

Araguaia 

Baixo 

Amazonas 

Carajás 

Guamá 

Lago de 

Tucurui 

Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

650 

3.500 

1.550 

2.400 

1.200 

650 

11.005 

2.050 

1.150 

500 

2.800 

600 

357.500 

1.925.000 

852.500 

1.320.000 

660.000 

357.500 

5.782.708 

1.127.500 

632.500 

275.000 

1.540.000 

330.000 

1.105 

6.350 

3.385 

3.695 

2.040 

1.105 

13.894 

4.360 

1.845 

850 

4.185 

750 

607.750 

3.492.500 

1.861.750 

2.032.250 

1.122.000 

807.750 

7.641.708 

2.398.000 

1.014.750 

467.500 

2.031.750 

412.500 

1.105 

6.350 

3.385 

3.695 

2.040 

1.105 

13.894 

4.360 

1.845 

850 

4.185 

750 

607.750 

3.492.500 

1.861.750 

2.032.250 

1.122.000 

807.750 

7.641.708 

2.398.000 

1.014.750 

467.500 

2.031.750 

412.500 

1.105 

6.350 

3.385 

3.695 

2.040 

1.105 

13.894 

4.360 

1.845 

850 

4.185 

750 

607.750 

3.492.500 

1.861.750 

2.032.250 

1.122.000 

807.750 

7.641.708 

2.398.000 

1.014.750 

467.500 

2.031.750 

412.500 

2.180.750 

12.402.500 

6.437.750 

7.416.750 

4.026.000 

2.180.750 

28.707.832 

8.321.500 

3.676.750 

1.677.500 

8.445.250 

1.557.500 


o das Ações 

Administrativas 

do Banco do 

Cidadão 

Gerenciar ações 

administrativas 

de forma a dar 

suporte ao 

funcionamento 

do Banco do 

Cidadão 

Ação Realizada 

(Prc) 

100 2.022.981 100 2.107.615 100 2.184.520 100 2.295.200 8.610.316 


PPA 2008 – 2011 



Programa: CAMINHOS DA PARCERIA Total do Programa 

(R$): 4.475.663.881 

Objetivo: 



Redimensionar a oferta de infra-estrutura de transportes no Estado permitindo a mobilidade entre municípios e regiões. 

População do Estado do Pará 

Este programa é uma das marcas de governa e contará com a participação dos seguintes órgãos: SETRAN, SEDURB, INCRA, SAGRI e está 

envolto de ações que vão compor operações de crédito nacionais e internacionais com instituições como o Banco Nacional de 

Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Caixa Econômica Federal, Banco Médio Crédito Centrale – BMCC, de origem italiana,

voltado para construção de obras d’arte especiais (Pontes de concreto ou mistas) e a Comissão Ardina de Fomento da Venezuela – CAF, que 

atua no fomento de infra-estrutura produtiva, promovendo a sustentabilidade das economias regionais. Atende especificamente obras de 

pavimentação e conservação de rodovias da malha estadual e rodovias municipais com importância estruturante. O Programa também visa a 

atuação conjunta nos Plano de Aceleração do Crescimento – PAC, Plano de Desenvolvimento Sustentável do Marajó, Plano de 

Desenvolvimento da BR 163 e, atualmente reflete as necessidades surgidas do Plano Territorial Participativo, compromisso estratégico de 

governo, através da participação democrática, descentralizada e com gestão popular. Forma inédita de planejamento que prioriza as ações de 

obras e serviços para todo o estado através da decisão da sociedade civil organizada. O Programa caminhos da Parceria visa melhorar a 

acessibilidade e mobilidade entre municípios de maneira intermodal (rodoviário, hidroviário e aeroviário); melhorar as condições de tráfego 

nas estradas, viabilizar a utilização das hidrovias, construção de portos e terminais de cargas e passageiros além da sinalização e estudos para 

o desenvolvimento do Plano de Logística de Transporte do Estado do Pará – PELT, sempre contemplando a sustentabilidade local com ênfase 

à vertente social e sua integração Regional. 



2008 2009 2010 2011 

Incremento de terminais hidroviários implantados no Estado (Percentual) 77 78 79 80 

Percentual da malha rodoviária do Estado (PA, BR e Vicinais) em bom e regular estado 

49 57 69 83 

de trafegabilidade. (Percentual) 

Percentual de aeródromos funcionando de forma adequada (Percentual) 43 48 51 58 


Med. 

Acompanhament Promover o Obra 

o de Obras de perfeito fiscalizada (Un) 

engenharia de andamento das 

Transporte obras, 

Público assegurando um 

ótimo 

desempenho por 

meio de 

monitoramento 

e fiscalização 

eficientes 

Região de 

2008 2009 2010 2011 

Total 


27 1.620.000 38 2.470.000 17 2.560.000 9 2.680.000 9.330.000 

Metropolitana 

27 1.620.000 38 2.470.000 17 2.560.000 9 2.680.000 9.330.000

Ampliação do 

Laboratório de 

Concreto, Solo e 

Asfalto 

Atender a 

demanda por 

ensaios dos 

insumos 

utilizados na 

execução das 

obras de 

transportes. 

Unidade 

Ampliada (Un) 

1 1.550.000 1 450.000 1 500.000 1 450.000 2.950.000 

Metropolitana 1 1.550.000 1 450.000 1 500.000 1 450.000 2.950.000 

Atendimento aos 

usuários e/ou 

Agentes de 

Serviços 

Regulados de 

Transportes 

Hidroviário e 

Rodoviário 

Intermunicipal de 

Passageiros 

Conservação de 

Rodovias 

Estaduais 

Mediar 

conflitos 

decorrentes da 

ação reguladora 

e fiscalizadora 

no que diz 

respeito ao 

transporte 

hidroviário e 

rodoviário 

Manter as 

Rodovias em 

boas condições 

de tráfego, 

garantindo a 

mobilidade da 

população 

Usuário 


Rodovia 

Conservada 

(Km) 

Carajás 

Guamá 

Lago de 

Tucurui 

Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Tocantins 

52 

41 

8 

7 

377 

5 

72 

13.702 

10.804 

2.108 

1.844 

99.334 

1.317 

18.970 

54 

42 

8 

7 

397 

5 

75 

14.127 

10.987 

2.093 

1.831 

103.858 

1.307 

19.620 

56 

43 

8 

7 

417 

5 

78 

14.499 

11.134 

2.071 

1.812 

107.971 

1.295 

20.194 

58 

44 

8 

7 

438 

5 

81 

14.945 

11.340 

2.061 

1.804 

112.868 

1.288 

20.870 

57.273 

44.265 

8.333 

7.291 

424.031 

5.207 

79.654 

3.874 39.500.000 4.749 45.500.000 2.263 38.900.000 2.424 40.740.000 164.640.00 

0

Araguaia 

Baixo 

Amazonas 

Carajás 

Guamá 

Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tocantins 

500 

577 

600 

600 

200 

70 

117 

400 

810 

4.379.830 

6.983.476 

5.112.000 

5.172.000 

1.709.932 

1.500.000 

4.172.000 

3.459.884 

7.010.898 

500 

969 

600 

600 

200 

70 

600 

400 

810 

4.487.500 

8.962.800 

5.545.000 

5.905.000 

1.795.000 

1.500.000 

5.765.000 

3.970.000 

7.568.700 

101 

611 

197 

190 

200 

70 

190 

93 

611 

2.957.500 

8.875.350 

4.109.000 

4.459.000 

1.983.000 

1.500.000 

4.329.000 

3.346.000 

7.331.150 

176 

660 

176 

190 

200 

70 

190 

176 

586 

3.688.000 

9.035.040 

4.825.600 

4.825.600 

2.275.200 

1.500.000 

4.825.600 

2.550.400 

7.214.580 

15.512.830 

33.856.666 

19.591.600 

20.371.600 

7.763.132 

6.000.000 

19.091.600 

13.326.264 

29.126.308 

Construção da 

Infra-Estrutura 

Aeroviária 

Proporcionar 

alternativas de 

deslocamento 

de cargas e 

passageiros 

ampliando o 

processo de 

mobilidade 

Infra-estrutura 

construída (Un) 

6 4.961.524 9 21.212.717 10 23.760.338 9 20.361.564 73.296.143 

Araguaia 

Baixo 

Amazonas 

Guamá 

Marajó 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

1 

1 

0 

1 

2 

0 

1 

134.371 

1.075.000 

0 

117.334 

3.504.407 

0 

130.412 

1 

1 

0 

4 

2 

1 

0 

2.104.374 

2.096.024 

0 

9.313.266 

8.236.314 

2.462.739 

0 

1 

1 

1 

4 

2 

1 

0 

2.104.373 

1.954.211 

120.334 

8.872.605 

8.236.315 

2.472.500 

0 

1 

1 

0 

4 

2 

1 

0 

2.104.372 

2.000.000 

0 

7.020.876 

8.236.316 

1.000.000 

0 

6.447.490 

7.125.235 

120.334 

25.324.081 

28.216.352 

5.935.239 

130.412

Construção das 

Eclusas de 

Tucuruí – Rio 

Tocantins - PAC 

Construção de 

Infra-Estrutura 

Hidroviária 

Ampliar a 

cobertura 

geográfica da 

infra-estrutura 

de transporte 

com o aumento 

da eficiência 

produtiva em 

áreas 

consolidadas, 

indução ao 

desenvolviment 

o em áreas de 

expansão de 

fronteiras 

agrícola e 

mineral, 

redução de 

desigualdades 

regionais em 

áreas 

deprimidas e 

integração 

regional 

Ofertar infraestrutura 

hidroviária 

adequada, 

otimizando a 

utilização e 

segurança, para 

o transporte de 

cargas e 

passageiros 

Obra Executada 

(Prc) 


(Un) 

Lago de 

Tucuruí 

18 220.000.00 

0 

0 0 0 0 0 0 220.000.00 

0 

18 220.000.00 

0 

0 0 0 0 0 0 220.000.00 

0 

54 28.377.475 67 20.069.156 47 14.826.743 49 20.311.155 83.584.529

Araguaia 

Baixo 

Amazonas 

Guamá 

Lago de 

Tucurui 

Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

0 

8 

17 

1 

5 

6 

5 

2 

5 

4 

1 

0 

5.232.499 

5.304.920 

161.000 

2.946.924 

5.632.350 

1.177.850 

619.550 

4.069.632 

2.330.250 

902.500 

0 

6 

23 

1 

5 

4 

14 

4 

4 

5 

1 

0 

1.908.009 

6.211.171 

200.000 

1.884.500 

997.700 

3.134.300 

580.250 

3.040.550 

1.812.676 

300.000 

0 

2 

5 

1 

15 

1 

10 

5 

3 

4 

1 

0 

330.744 

1.632.600 

273.410 

4.782.485 

350.000 

2.467.350 

1.069.550 

2.229.200 

1.391.404 

300.000 

2 

5 

3 

1 

10 

1 

9 

5 

3 

9 

1 

1.410.000 

4.743.749 

546.750 

282.750 

3.569.776 

233.000 

2.364.420 

1.584.000 

2.628.560 

2.645.650 

302.500 

1.410.000 

12.215.001 

13.695.441 

917.160 

13.183.685 

7.213.050 

9.143.920 

3.853.350 

11.967.942 

8.179.980 

1.805.000 


Obras D’artes 

Especiais 



Especiais – 

PARÁ URBE 

Proporcionar 

tráfego contínuo 

nas rodovias 

Garantir o 

acesso e a 

mobilidade 

necessários 

entre as regiões 

de integração do 


Ponte 

Construída (M) 

Ponte 

Construída (M) 

Araguaia 

Baixo 

Amazonas 

Carajás 

Guamá 

Marajó 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tocantins 

2.197 50.074.723 1.252 6.401.640 994 2.983.200 705 1.944.000 61.403.563 

763 

343 

142 

79 

40 

172 

300 

358 

16.978.095 

892.028 

365.088 

205.853 

102.926 

446.014 

11.453.813 

19.630.906 

325 

274 

187 

55 

41 

123 

137 

110 

2.958.548 

725.341 

1.484.671 

145.068 

108.801 

326.404 

362.671 

290.136 

178 

260 

111 

67 

33 

100 

111 

134 

480.00 

1.003.200 

300.000 

180.000 

90.000 

270.000 

300.000 

360.000 

131 

171 

87 

40 

44 

65 

87 

80 

360.000 

471.000 

240.000 

111.000 

120.000 

180.000 

240.000 

222.000 

20.776.643 

3.091.569 

2.389.759 

641.921 

421.727 

1.22.418 

12.356.484 

20.503.042 

57 1.318.129 57 1.318.129 0 0 0 0 2.636.258 

Tocantins 57 1.318.129 57 1.318.129 0 0 0 0 2.636.258


Trecho 

Rodoviário – 

Entroncamento 

BR 163 (Campo 

Verde) – 

Miritituba BR 

230 – PAC 

Ampliar a 

cobertura 



de transportes, 

com o aumento 


produtiva em 

áreas 

consolidadas, 

indução ao 



expansão de 

fronteira 

agrícola e 

mineral, 

redução de 

desigualdades 

regionais em 

áreas 

deprimidas e 

integração 

regional 

Trecho 

Pavimentado 

(Km) 

Xingu 

0 0 13 200.000.00 

0 

0 0 13 200.000.00 

0 

20 28.500.000 0 0 48.500.000 

20 28.500.000 0 0 48.500.000


Pier 200 no Porto 

de Santarém – 

PAC 

Ampliar a 

cobertura 




com o aumento 


produtiva em 

áreas 

consolidadas, 

indução ao 



expansão de 

fronteira 

agrícola e 

mineral, 

redução de 

desigualdades 

regionais em 

áreas 

deprimidas e 

integração 

regional 

c 0 0 5 1.662.000 20 6.287.000 22 8.000.000 15.949.000 

Baixo 

Amazonas 

0 0 5 1.662.000 20 6.287.000 22 8.000.000 15.949.000


Pier 400 no Porto 

de Vila do Conde 

– PAC 

Ampliar a 

cobertura 




com o aumento 


produtiva em 

áreas 

consolidadas, 

indução ao 



expansão de 

fronteira 

agrícola e 

mineral, 

redução de 

desigualdades 

regionais em 

áreas 

deprimidas e 

integração 

regional 

Obra executada 

(Prc) 

0 0 43 15.000.000 57 20.000.000 0 0 35.000.000 

Tocantins 0 0 43 15.000.000 57 20.000.000 0 0 35.000.000


Trecho 


Altamira – 

Rorópolis, na BR 

230 – PAC 

Ampliar a 

cobertura 




com o aumento 


produtiva em 

áreas 

consolidadas, 

indução ao 



expansão de 

fronteira 

agrícola e 

mineral, 

redução de 

desigualdades 

regionais em 

áreas 

deprimidas e 

integração 

regional 

Trecho 


(Km) 

Xingu 

0 0 49 53.762.019 69 80.000.000 219 250.000.00 

0 

0 0 49 53.762.019 69 80.000.000 219 250.000.00 

0 

383.762.01 

9 

383.762.01 

9


Trecho 


Divisa MT / PA – 

Santarém na BR 

163 – PAC 

Ampliar a 

cobertura 




com o aumento 


produtiva em 

áreas 

consolidadas, 

indução ao 



expansão de 

fronteira 

agrícola e 

mineral, 

redução de 

desigualdades 

regionais em 

áreas 

deprimidas e 

integração 

regional 


Pavimentada 

(Km) 

Baixo 

Amazonas 

159 280.000.00 

0 

159 280.000.00 

0 

297 426.262.34 

0 

297 426.262.34 

0 

242 350.452.50 

2 

242 350.452.50 

2 

33 48.435.799 1.105.150.64 

1 

33 48.435.799 1.105.150.64 

1


Trecho 


Marabá / 

Altamira, na BR 

230 – PAC 

Desassoreamento 

de Pequenos 

Rios, Furos e 

Igarapés 

Ampliar a 

cobertura 




com o aumento 


produtiva em 

áreas 

consolidadas, 

indução ao 



expansão de 

fronteira 

agrícola e 

mineral, 

redução de 

desigualdades 

regionais em 

áreas 

deprimidas e 

integração 

regional 

Facilitar o 

escoamento da 

pequena 

produção 

familiar e a 

mobilidade da 

população 

ribeirinha 

Trecho 


(Km) 

Manancial 

Desassoreado 

(M3) 

Xingu 

100 170.000.00 

0 

164 216.237.98 

1 

163 100.000.00 

0 

0 0 486.237.981 

100 170.000.00 

0 

164 216.237.98 

1 

163 100.000.00 

0 

0 0 486.237.981 

310.000 6.200.000 302.00 6.040.000 344.25 6.885.000 340.95 5.820.000 24.945.000 

0 

0 

0

Elaboração do 

Plano de 

Logística de 

Transporte do 

Estado do Pará 

Criar uma base 

de dados e 

instrumentos de 

análise, sob a 

ótica logística, 

para oferecer 

apoio ao 

planejamento de 

intervenções 

públicas e 

privadas na 

infra-estrutura e 

na organização 

dos transportes 

Plano 

Elaborado (Un) 

Baixo 

Amazonas 

Guamá 

Marajó 

Metropolitana 

Tocantins 

Xingu 

10.000 

67.500 

140.000 

12.500 

35.000 

45.000 

200.000 

1.350.000 

2.800.000 

250.000 

700.000 

900.000 

10.000 

67.500 

140.00 

0 

12.500 

35.000 

37.000 

200.000 

1.350.000 

2.800.000 

250.000 

700.000 

740.000 

10.000 

67.500 

165.00 

0 

15.000 

62.500 

24.250 

200.000 

1.350.000 

3.300.000 

300.000 

1.250.000 

485.000 

10.000 

67.500 

164.95 

0 

15.000 

62.500 

21.000 

200.000 

1.350.000 

2.300.000 

300.000 

1.250.000 

420.000 

800.000 

5.400.000 

11.200.000 

1.100.000 

3.900.000 

2.545.000 

1 3.000.000 1 3.000.000 0 0 0 0 6.000.000 

Metropolitana 1 3.000.000 1 3.000.000 0 0 0 0 6.000.000

Fiscalização e 

Controle dos 

Serviços de 

Transporte 

Público 

Hidroviário 


Passageiros 

Prestar um 

serviço 

adequado aos 

usuários de 

transporte 

hidroviário, 

satisfazendo 

condições de 

regularidade, 

continuidade, 

eficiência, 

segurança, 

atualidade, 

generalidade, 

cortesia na sua 

prestação e 

modicidade das 

tarifas. 

Serviço 

Fiscalizado 

(Un) 

Baixo 

Amazonas 

Guamá 

Marajó 

Metropolitana 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

3.555 479.991 3.555 498.615 3.555 515..319 3.555 535.417 2.029.342 

1.105 

240 

600 

505 

240 

120 

745 

149.197 

32.400 

81.000 

68.197 

32.400 

16.200 

100.597 

1.105 

240 

600 

505 

240 

120 

745 

154.983 

33.656 

84.150 

70.843 

33.656 

16.828 

104.499 

1.105 

240 

600 

505 

240 

120 

745 

160.176 

34.784 

86.967 

73.216 

34.784 

17.392 

108.000 

1.105 

240 

600 

505 

240 

120 

745 

166.422 

36.140 

90.361 

76.072 

36.140 

18.070 

112.212 

630.778 

136.980 

342.478 

288.328 

136.980 

68.490 

425.308

Fiscalização e 

Controle dos 

Serviços de 

Transporte 

Público 

Rodoviário 


Passageiros 


Rodovias Estaduais 

Prestar um 

serviço 

adequado aos 

usuários de 

transporte 

hidroviário, 

satisfazendo 


regularidade, 

continuidade, 

eficiência, 

segurança, 

atualidade, 

generalidade, 

cortesia na sua 

prestação e 

modicidade das 

tarifas. 

Ampliar a malha 

viária do Estado 

promovendo a 

integração 

regional e o 

desenvolvimento 

econômico e 

social 

Serviço 

Fiscalizado 

(Un) 


Implantada (Km) 

Araguaia 


Carajás 

Guamá 


Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

157 1.169.923 157 1.215.315 157 1.256.028 157 1.305.013 4.946.279 

7 

8 

13 

41 

5 

2 

7 

24 

21 

2 

23 

4 

46.797 

49.839 

113.482 

251.999 

40.947 

11.699 

116.998 

140.975 

143.314 

35.098 

195.377 

23.398 

7 

8 

13 

41 

5 

2 

7 

24 

21 

2 

23 

4 

48.613 

51.772 

117.886 

261.778 

42.536 

12.153 

121.534 

146.445 

148.876 

36.459 

202.957 

24.306 

7 

8 

13 

41 

5 

2 

7 

24 

21 

2 

23 

4 

50.240 

53.507 

121.833 

270.546 

43.961 

12.560 

125.613 

151.350 

153.861 

37.681 

209.755 

25.121 

7 

8 

13 

41 

5 

2 

7 

24 

21 

2 

23 

4 

52.200 

55.593 

126.586 

281.098 

45.675 

13.050 

130.509 

157.254 

159.863 

39.150 

217.935 

26.100 

197.850 

210.711 

479.787 

1.065.421 

173.119 

49.462 

494.654 

596.024 

605.914 

148.388 

826.024 

98.925 

212 36.130.000 293 141.235.920 324 142.142.560 284 101.931.120 421.439.600

Manutenção, 

Recuperação e 

Abertura de 

Vicinais 

Melhoramento da 

Infa-estrutura 

Aeroviária 

Melhorar as 


trafegabilidade e 

escoamento da 

produção nas 

estradas vicinais 

Realizar 

melhoramento na 

infra-estrutura da 

malha aeroviária 

em utilização para 

transporte de 

carga e 

passageiros. 

Estrada Mantida 

(Km) 


melhorada (Un) 

Araguaia 


Marajó 

Metropolitana 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

Araguaia 


Carajás 

Guamá 


Marajó 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

Araguaia 


Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Xingu 

0 

135 

0 

5 

0 

72 

0 

0 

1.458.000 

0 

15.678.800 

0 

18.993.200 

0 

23 

90 

45 

4 

61 

0 

70 

19.296.000 

40.698.240 

18.407.200 

11.500.000 

25.213.440 

0 

26.121.040 

52 

138 

21 

2 

58 

0 

53 

42.504.000 

33.456.720 

8.652.000 

7.900.000 

23.802.240 

0 

25.827.600 

0 

111 

43 

1 

77 

0 

52 

0 

29.145.600 

17.667.200 

1.900.000 

31.736.320 

0 

21.482.000 

61.800.000 

104.758.560 

44.726.400 

36.978.800 

80.752.000 

18.993.200 

73.430.640 

1.634 57.175.000 1.346 42.576.000 1.342 43.000.000 0 0 142.751.000 

80 

120 

146 

220 

60 

80 

220 

0 

120 

143 

445 

2.800.000 

4.200.000 

5.100.000 

7.700.000 

2.100.000 

2.800.000 

7.700.000 

0 

4.200.000 

5.000.000 

15.575.000 

246 

286 

280 

40 

0 

74 

40 

74 

0 

306 

0 

4.076.000 

10.000.000 

9.800.000 

1.400.000 

0 

2.600.000 

1.400.000 

2.600.000 

0 

10.700.000 

0 

262 

286 

280 

40 

0 

74 

40 

74 

0 

286 

0 

5.200.000 

10.000.000 

9.800.000 

1.400.000 

0 

2.600.000 

1.400.000 

2.600.000 

0 

10.000.000 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

12.076.000 

24.200.000 

24.700.000 

10.500.000 

2.100.000 

8.000.000 

10.500.000 

2.500.000 

4.200.000 

25.700.000 

15.575.000 

10 17.972.365 9 20.804.081 11 27.662.162 10 23.655.165 90.093.773 

3 

2 

2 

1 

1 

1 

4.407.121 

3.843.563 

9.147.772 

90.000 

349.196 

134.713 

3 

2 

3 

1 

0 

0 

8.656.280 

7.550.020 

4.477.781 

120.000 

0 

0 

3 

2 

4 

1 

0 

1 

6.338.230 

8.230.879 

8.289.992 

250.000 

0 

4.583.061 

3 

2 

3 

1 

0 

1 

4.271.445 

7.498.719 

7.500.740 

340.000 

0 

4.044.261 

23.673.076 

27.123.181 

29.416.285 

800.000 

349.196 

8.732.035



Hidroviária 



Portuária 

Normatização dos 

Serviços Regulados 

de Transporte 

Públicos 

Realizar 

melhoramento na 


física hidroviária 

existente, para 

otimizar a 

utilização dos 

recursos hídricos 

no transporte de 

carga e 

passageiros. 

Adequar a infraestrutura 

portuária 

às demandas de 

movimentação de 

cargas, com a 

conseqüente 

redução dos 

custos portuários 

Regulamentar a 

prestação do 

serviço 

hidroviário e 

rodoviário, 

através de normas 

e parâmetros 

operacionais a 

fim de 

incrementar os 

níveis de 

qualidade deste 

serviço nas 

diversas regiões 

do Estado. 


melhorada (Un) 

Unidade Mantida 

(Un) 

Serviço 

Normatizado. 

(Un) 

Metropolitana 

Tocantins 

4 530.000 4 645.000 4 670.000 4 771.600 2.616.600 

2 200.000 2 225.000 2 250.000 2 265.000 940.000 

2 330.000 2 420.000 2 420.000 2 506.600 1.676.600 

1 456 1 473.693 1 490.232 1 509.351 1.929.276 

Metropolitana 1 456 1 473.693 1 490.232 1 509.351 1.929.276 

1 171.873 2 185.293 2 191.500 2 198.969 747.635 

Metropolitana 1 171.873 2 185.293 2 191.500 2 198.969 747.635


das Ações do 

Projeto Asfalto 

Participativo (PAP) 


do Laboratório de 

Concreto, Solos e 

Asfalto 

Pavimentação e 

Restauração de 

Rodovias – PARÁ 

URBE 

Melhorar o 

sistema viário 

urbano dos 

municípios 

através de 

pavimentação. 

Fornecer insumos 

de qualidade 

utilizados nas 

obras de 

pavimentação. 

Melhorar a 

trafegabilidade 

das rodovias, 

proporcionando 

maior segurança, 

qualidade e 

rapidez no 

transporte de 

cargas e 

passageiros 

Via Pavimentada 

(Km) 

Unidade 

implementada 

(Un) 


Pavimentada 

(Km) 

Araguaia 


Carajás 

Guamá 


Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

443 61.879.017 592 66.014.563 592 55.662.930 588 54.375.507 237.932.017 

50 

28 

16 

63 

0 

23 

16 

42 

50 

50 

46 

59 

4.068.478 

4.723.500 

5.134.017 

2.477.726 

0 

7.238.590 

4.337.928 

4.084.750 

6.268.590 

6.087.590 

8.243.924 

9.213.924 

53 

8 

5 

120 

85 

23 

13 

10 

81 

70 

87 

37 

9.901.260 

1.055.884 

1.616.760 

9.846.570 

7.580.280 

7.365.560 

4.246.280 

3.263520 

6.828.049 

2.730.000 

9.749.640 

1.830.760 

8 

48 

50 

115 

5 

0 

15 

77 

24 

115 

120 

15 

3.218.760 

4.728.290 

6.268.140 

7.363.760 

1..643.380 

0 

4.383.140 

5.197.460 

955.500 

7.182.760 

10.026.220 

4.704.520 

70 

48 

12 

24 

24 

10 

15 

105 

140 

10 

80 

50 

2.730.000 

4.471.932 

4.074.300 

7.746.000 

3.627.200 

3.262.200 

4.423.300 

3.610.875 

5.460.000 

3.081.200 

5.811.200 

6.077.300 

19.918.498 

14.979.606 

17.093.217 

27.434.056 

12.841.860 

17.866.350 

17.390.648 

16.156.605 

19.512.139 

19.081.550 

33.830.984 

21.826.504 

1 80.000 1 80.000 1 80.000 1 80.000 320.000 


150 25.781.379 150 25.781.379 0 0 0 0 51.562.758 

Rio Capim 

Tocantins 

75 

75 

6.340.935 

19.440.444 

75 

75 

6.340.935 

19.440.444 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

12.681.870 

38.880.888

Pavimentação e 


Rodovias Estaduais 

Perenização de 

Estradas Vicinais 



Especiais 

Melhorar a 

trafegabilidade 

das rodovias, 


maior segurança, 

qualidade e 

rapidez no 

transporte de 

cargas e 

passageiros 

Garantir o 

Escoamento da 

Produção e 

circulação de 

pessoas em 

rodovias 

municipais de 

forma contínua 

Proporcionar 

segurança e 

rapidez no 

transporte de 

cargas e 

passageiros 


Pavimentada 

(Km) 

Estrada 

Perenizada (Km) 

Ponte Restaurada 

(M) 

Araguaia 


Carajás 

Guamá 

Marajó 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tocantins 

Araguaia 


Carajás 

Guamá 

Marajó 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tocantins 

351 251.999.992 661 321.985.967 272 58.920.781 140 38.100.180 671.006.920 

70 

13 

19 

57 

75 

20 

67 

30 

77.081.010 

9.965.250 

15.534.750 

35.286.006 

42.490.076 

3.090.000 

55.482.900 

13.070.000 

288 

10 

40 

59 

38 

97 

17 

112 

177.537.040 

8.320.000 

9.600.000 

12.473.495 

15.908.720 

13.261.989 

17.439.055 

67.445.668 

106 

20 

0 

30 

0 

52 

0 

64 

22.592.538 

4.585.567 

0 

5.659.540 

0 

9.539.569 

0 

16.543.567 

67 

0 

0 

10 

0 

26 

0 

37 

23.301.338 

0 

0 

1.659.540 

0 

3.967.302 

0 

9.172.000 

300.511.926 

22.870.817 

25.134.750 

55.078.581 

58.398.796 

29.858.860 

72.921.955 

10.231.235 

240 48.000.000 175 45.000.000 99 24.000.000 0 0 117.000.000 

60 

60 

48 

6 

12 

6 

12 

36 

12.000.000 

12.000.000 

9.600.000 

1.200.000 

2.400.000 

1.200.000 

2.400.000 

7.200.000 

25 

50 

40 

5 

10 

5 

10 

30 

9.000.000 

12.000.000 

9.600.000 

1.200.000 

2.400.000 

1.200.000 

2.400.000 

7.200.000 

25 

25 

20 

2 

5 

2 

5 

15 

6.000.000 

6.000.000 

4.800.000 

600.000 

1.200.000 

600.000 

1.200.000 

3.600.000 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

27.000.000 

30.000.000 

24.000.000 

3.000.000 

6.000.000 

3.000.000 

6.000.000 

18.000.000 

2.200 2.287.251 1.823 1.934.242 1.629 1.760.000 1.176 1.296.000 7.277.493

Araguaia 


Carajás 

Guamá 

Marajó 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

374 

572 

220 

132 

66 

286 

220 

66 

264 

388.832 

594.665 

228.7258 

137.235 

68.618 

297.343 

228.725 

68.618 

274.470 

297.45 

6 

228 

91 

68 

205 

228 

68 

182 

314.315 

483.561 

241.780 

96.712 

72.534 

217.602 

241.780 

72.534 

193.424 

240 

407 

185 

111 

56 

167 

185 

56 

222 

260.000 

440.000 

200.000 

120.000 

60.000 

180.000 

200.000 

60.000 

240.000 

145 

285 

145 

67 

73 

109 

145 

73 

134 

160.000 

314.000 

160.000 

74.000 

80.000 

120.000 

160.000 

80.000 

148.000 

1.123.147 

1.832.246 

830.505 

427.947 

281.152 

814.945 

830.505 

281.152 

855.394 

PPA 2008 – 2011 



Programa: CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES Total do Programa 

(R$): 18.283.993 

Objetivo: 




Promover as transformações comportamentais e o aperfeiçoamento profissional, refletindo em resultados tangíveis na qualidade do 

atendimento e nos serviços prestados pelo Poder Judiciário, bem como, promover o exercício da cidadania e responsabilidade social. 

Servidor Público do Poder Judiciário 

Estimular a aprendizagem enfatizando desenvolvimento dos magistrados e servidores, criando mecanismos para acompanhar as mudanças, 

paradigmas num processo de adaptação permanente frente às transformações e as exigências da sociedade , reconhecendo que o potencial 

humano é recurso estratégico mais importante para o desenvolvimento e o sucesso institucional. 


2008 2009 2010 2011 


Med. 

Região de 

2008 2009 2010 2011 


Total 

(R$ 1,00)

Capacitação 

Profissional dos 

Servidores 

Justiça Estadual 

Contribuição do 


ao Plano de 

Assistência à 

Saúde 

Garantir a 

capacitação 

profissional dos 

servidores da 

justiça nos 

diferentes níveis 

de sua área de 

atuação 

Garantir o 

acesso dos 

membros e dos 

servidores do 

Tribunal de 

Justiça aos 

planos de 

assistência à 

saúde. 

Servidor 

Capacitado 

(Un) 

Pessoa 

Beneficiada 

(Un) 

167 502.000 180 540.000 211 634.000 240 748.000 2.424.000 


6.474 3.065.191 6.668 3.184.121 6.952 3.290.788 7.028 3.290.788 12.630.888 

Araguaia 

Baixo 

Amazonas 

Carajás 

Guamá 

Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tocantins 

Xingu 

147 

336 

328 

439 

217 

4.295 

258 

74 

245 

135 

69.580 

159.083 

155.099 

207.820 

102.584 

2.033.755 

122.301 

34.943 

115.864 

64.062 

151 

346 

338 

452 

223 

4.425 

266 

76 

252 

139 

72.280 

165.256 

161.117 

215.884 

106.668 

2.112.663 

127.046 

36.299 

120.360 

66.548 

158 

361 

352 

471 

233 

4.614 

277 

79 

262 

145 

74.701 

170.792 

166.514 

223.115 

110.241 

2.183.439 

131.302 

37.515 

124.392 

68.777 

160 

365 

356 

476 

235 

4.664 

280 

80 

265 

147 

74.701 

170.792 

166.514 

223.115 

110.241 

2.183.439 

131.302 

37.515 

124.392 

68.777 

291.262 

665.923 

649.244 

869.934 

429.834 

8.513.296 

511.951 

146.272 

485.008 

268.164

Encargos com 

Benefícios 

Assistenciais 


de Encontros 

Regionais 

Proporcionar 

aos servidores e 

serventuários da 

justiça, 

benefícios 

assistenciais 

criados por lei, 

assegurado 

dentre outros: 

auxílio doença, 

funeral e outros 

benefícios 

assistenciais. 

Interação e 

interiorização 

da justiça, 

visando a 

capacitação e a 

descentralização 

administrativa. 


Beneficiado 

(Un) 

Encontro 

Realizado (Un) 

33 465.182 33 483.231 33 502.947 33 502.947 1.954.307 


3 120.000 3 140.000 3 160.000 3 180.000 600.000 

Baixo 

Amazonas 

Carajás 

Marajó 

Metropolitana 

Rio Capim 

Tocantins 

Xingu 

0 

0 

1 

0 

0 

1 

1 

0 

0 

40.000 

0 

0 

40.000 

40.000 

1 

1 

0 

1 

0 

0 

0 

48.000 

46.000 

0 

46.000 

0 

0 

0 

0 

1 

1 

0 

1 

0 

0 

0 

54.000 

53.000 

0 

53.000 

0 

0 

1 

1 

0 

1 

0 

0 

0 

60.000 

60.000 

0 

60.000 

0 

0 

0 

108.000 

160.000 

93.000 

106.000 

53.000 

40.000 

40.000

Manutenção dos 

Serviços de 

Assistência à 

Saúde dos 

Usuários do 


Agilizar as 

perícias 

médicas e 

prestar 

assistência 

ambulatorial e 

odontológica 

aos membros e 



Pessoa 

Beneficiada 

(Un) 

3.600 112.698 3.790 117.468 3.986 121.884 4.270 122.748 474.798 

Metropolitana 3.600 112.698 3.790 117.468 3.986 121.884 4.270 122.748 474.798 

PPA 2008 – 2011 



Programa: CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO Total do Programa 

(R$): 176.058.349 

Objetivo: 



Produzir e aplicar conhecimento articulado com as necessidades de desenvolvimento econômico e social do Estado. 

Instituições de Ensino, Pesquisa e Unidades Produtivas 

- Promover a circulação de informação entre os agentes (instituições de ensino e pesquisa, empresas, governo e sociedade), através da 

inclusão digital em escala estadual, de modo a gerar um ambiente favorável para o aperfeiçoamento e transferência de tecnologias; 

- Investir maciçamente em recursos humanos para aprofundar o conhecimento sobre a realidade regional com o rebatimento no meio 

produtivo, buscando o desenvolvimento de produtos e processos inovadores e competitivos; 

- Difundir a cultura da proteção da propriedade intelectual, priorizando os públicos acadêmicos e empresarial e as populações tradicionais; 

- Implementar instrumentos regionais de inovação valorizando a diversidade existente no Estado; 

- Articular a ampliação do conhecimento de excelência no ambiente produtivo, visando superar barreiras tecnológicas para o 

aperfeiçoamento de produtos processos; 

- Atrair agentes com potencial de inovação para o Estado (instituições afins, empresas e indivíduos); 

- Priorizar a aplicação dos recursos para a pesquisa em áreas de conhecimento estratégicas para o desenvolvimento do Estado, respeitando a 

diversidade regional, tais como, biotecnologia, sistemas e tecnologia de informação e comunicação, energia, tecnologia mineral e novos 

materiais, agropecuária, silvicultura, tecnologia da madeira, produtos da floresta, agricultura tropical, pesca e aquicultura; 

- Criar um sistema regional de inovação para articular os agentes inovadores em rede (grupo, núcleos, instituições, laboratórios de P&D, 

Pesquisa e Desenvolvimento), empresas, sistemas de informação afins, dentre outros), facilitando a circulação qualificada da informação e 

possibilitando espaços virtuosos de superação tecnológica; 

- Estabelecer cooperação internacional para o aperfeiçoamento de agentes da ciência, tecnologia e inovação;

- Disseminar nos níveis fundamental, médio e tecnológico, bem como, entre as empresas, a ciência, tecnologia e a inovação; 

- Motivar as instituições de ensino e pesquisa, empresas e sociedade para a construção permanente do Novo Modelo de Desenvolvimento 

para o Estado. 



2008 2009 2010 2011 

Incremento da taxa de inclusão digital no Estado do Pará (Percentual) 25 25 25 25 

Incremento do número de pedidos de patentes e afins (Percentual) 25 25 25 25 

Taxa de aumento de bolsas para ciência e tecnologia (Percentual) 400 100 100 100 

Taxa de aumento de produção científica (Percentual) 13 13 13 13 


Med. 

Apoio à Aumentar Sistema de 

Implantação do densidade Certificação 

Sistema Estadual tecnológica e Implantado 

de Avaliação de competitividade (Un) 

Qualidade e de produtos, 

Certificação de qualificando o 

Produtos consumo e 

gerando 

impacto 

positivo na 

economia. 

Região de 

2008 2009 2010 2011 

Total 


100 1.250.000 100 1.298.500 100 1.342.000 100 1.394.338 5.284.838 

Baixo 

Amazonas 

Carajás 

Metropolitana 

20 

25 

55 

250.000 

312.500 

687.500 

20 

25 

55 

259.700 

324.625 

714.175 

20 

25 

55 

268.400 

335.500 

738.100 

20 

25 

55 

278.868 

348.584 

766.886 

1.056.968 

1.321.209 

2.906.661

Apoio à Proteção 

dos Direitos de 

Propriedade 

Intelectual 

Apoio ao 


da Ciência, 

Tecnologia e 

Inovação no Ensino 

Fundamental, 

Médio e 

Tecnológico 

Aumentar 

Portfólio de 

Produtos e 

processos 

patenteados 

com capacidade 

inovadora e 

competitiva e 

disseminar a 

cultura da 

propriedade 

intelectual 

Disseminar o 

conhecimento 

científico e 

tecnológico, 

identificando e 

formando novos 

talentos e criando 

estruturas para 

estimular a 

pesquisa 

Propriedade 

Intelectual 

Protegida (Un) 

Estudante 

Beneficiado (Un) 

Araguaia 


Carajás 

Guamá 


Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 


Carajás 

Metropolitana 

Rio Caeté 

26 165.000 26 171.402 26 177.144 26 184.053 697.599 

2 

3 

3 

2 

2 

2 

4 

1 

1 

1 

4 

1 

13.200 

19.800 

19.800 

13.200 

13.200 

13.200 

19.740 

6.600 

6.600 

6.600 

26.400 

6.600 

2 

3 

3 

2 

2 

2 

4 

1 

1 

1 

4 

1 

13.712 

20.568 

20.568 

13.712 

13.712 

13.712 

20.570 

6.856 

6.856 

6.856 

27.424 

6.856 

2 

3 

3 

2 

2 

2 

4 

1 

1 

1 

4 

1 

14.172 

21.257 

21.257 

14.172 

14.172 

14.172 

21.255 

7.085 

7.086 

7.086 

28.344 

7.086 

2 

3 

3 

2 

2 

2 

4 

1 

1 

1 

4 

1 

14.724 

22.086 

22.086 

14.724 

14.724 

14.724 

22.088 

7.363 

7.363 

7.363 

29.448 

7.362 

55.808 

83.711 

83.711 

55.808 

55.808 

55.808 

83.653 

27.964 

27.904 

27.904 

111.616 

27.904 

100 1.272.000 100 1.321.354 100 1.365.619 100 1.418.878 5.377.851 

20 

20 

50 

10 

254.400 

636.000 

127.200 

2.424.000 

20 

20 

60 

10 

264.271 

264.271 

660.677 

132.135 

20 

20 

50 

10 

273.124 

273.124 

682.809 

136.562 

20 

20 

50 

10 

283.776 

283.776 

709.438 

141.888 

1.075.571 

1.075.571 

2.688.924 

537.785

Apoio ao 


dos Setores de 

Gemas, Jóias e 

Artesanatos – São 

José Liberto 

Atração para o 

Estado de 

Empresas 

Detentoras de 

Capacidade 

Inovativa 

Avaliação do 

Impacto do 

Investimento de 

Ciência, 

Tecnologia e 

Inovação no 


do Estado 

Cooperação 

Internacional em 

Ciência, 

Tecnologia e 

Inovação 

Fortalecer a 

comercialização 

de gemas, jóias e 

artesanatos e 

induzir processos 

e produtos 

inovadores. 

Fortalecer a 

economia a partir 

do 


de produtos 

inovadores em 

ambientes como 

parques e 

incubadoras de 

empreendimentos. 

Eficientizar a 

ampliação dos 

recursos 

financeiros de 

Ciências, 

Tecnologia e 

Inovação (CT&I). 

Promover 

Intercâmbio de 

conhecimento 

com organismos 

internacionais, 

aperfeiçoando 

recursos humanos 

e instituições de 

ensino e pesquisa 

Comércio de 

Gemas, Jóias e 

Artesanatos 

Intensificado 

(Un) 

Empresa 

Implementada 

(Un) 

Avaliação 

Efetiva (Un) 

Cooperação 

Efetivada (Un) 

1 2.424.000 1 2.518.051 1 2.602.405 1 2.703.900 10.248.356 


3 60.000 3 62.328 3 64.416 3 66.928 253.672 


Carajás 

Metropolitana 

1 

1 

1 

20.000 

20.000 

20.000 

1 

1 

1 

20.776 

20.776 

20.776 

1 

1 

1 

21.472 

21.472 

21.472 

1 

1 

1 

22.309 

22.309 

22.310 

84.557 

84.557 

84.558 

1 150.000 1 155.820 1 161.040 1 167.320 634.180 


10 200.290 10 208.061 10 215.031 10 223.417 846.799 

Metropolitana 10 200.290 10 208.061 10 215.031 10 223.417 846.799

Divulgação de 

informações sobre 

Ciência, 

Tecnologia e 

Inovação 

Fomento à Difusão 

da Ciência, 

Tecnologia e 

Inovação 

Fomento à 

incubação de 

Empresas 

Difundir a 

Produção em 

Ciência, 

Tecnologia e 

Inovação, 

reforçando a 

cultura nessa 

temática. 

Socializar o 

conhecimento 

científico e 

tecnológico, 

criando e 

consolidando 

mecanismos de 

divulgação. 

Possibilitar a 

criação de 

empreendimentos 

com capacidade 

competitiva. 

Informação 

Disseminada 

(Un) 

Mecanismo de 

Difusão 

Consolidado 

(Um) 

Empresa 

incubada (Un) 


Carajás 

Guamá 


Metropolitana 

Rio Caeté 

Tocantins 

Xingu 


Carajás 

Guamá 

Metropolitana 

Rio Caeté 


Carajás 

Metropolitana 

100 390.000 100 405.132 100 418.704 100 435.033 1.648.869 

20 

25 

5 

5 

30 

5 

5 

5 

78.000 

97.500 

19.500 

19.500 

117.000 

19.500 

19.500 

19.500 

20 

25 

5 

5 

30 

5 

5 

5 

81.026 

101.281 

20.257 

20.257 

121.540 

20.257 

20.257 

20.257 

20 

25 

5 

5 

30 

5 

5 

5 

83.741 

104.676 

20.935 

20.935 

125.612 

20.935 

20.935 

20.935 

20 

25 

5 

5 

30 

5 

5 

5 

87.007 

108.759 

21.752 

21.752 

130.507 

21.752 

21.752 

21.752 

329.774 

412.216 

82.444 

82.444 

494.659 

82.444 

82.444 

82.444 

100 1.350.000 100 1.402.380 100 1.449.360 10 1.505.885 5.707.625 

20 

20 

10 

40 

10 

270.000 

270.000 

135.000 

540.000 

135.000 

20 

20 

10 

40 

10 

280.476 

280.476 

140.238 

560.952 

140.238 

20 

20 

10 

40 

10 

289.872 

289.872 

144.936 

579.744 

144.936 

20 

20 

10 

40 

10 

301.177 

301.177 

150.588 

602.355 

150.588 

1.141.525 

1.141.525 

570.762 

2.283.051 

570.762 

14 350.000 8 363.580 8 375.760 8 390.415 1.479.755 

3 

3 

8 

25.000 

25.000 

300.000 

3 

3 

2 

131.580 

132.000 

100.000 

3 

3 

2 

135.760 

135.000 

105.000 

3 

3 

2 

140.215 

140.200 

110.000 

432.555 

432.200 

616.000

Fomento à 

Pesquisa Científica, 

Tecnologia e de 

Inovação em Áreas 

de Conhecimento 

Estratégicas para o 


do Estado 

Formação de Redes 

de Pesquisa em 

Ciência e 

Tecnologia 

Formação e 

Fixação de 


Induzir a geração 

de conhecimento 

específico e de 

excelência para 

aplicação no 

ambiente 

produtivo. 

Apoiar a 

constituição de 

redes de pesquisa 

em torno de temas 

prioritários para o 


científico e 

tecnológico 

regional 

Produzir 

conhecimento de 

excelência sobre a 

realidade 

regional, 

possibilitando a 

formulação de 

soluções efetivas 

para os problemas 

econômicosociais. 

Projeto Apoiado 

(Un) 

Rede de Pesquisa 

Formada (Un) 

Recurso Humano 

Formado (Un) 


Carajás 

Guamá 


Metropolitana 

Rio Caeté 

Tocantins 

Xingu 


Carajás 

Guamá 

Metropolitana 

Rio Caeté 

100 10.809.320 100 11.228.722 100 11.604.884 100 12.057.474 45.700.400 

15 

20 

5 

5 

40 

5 

5 

5 

1.621.398 

2.161.864 

540.466 

540.466 

4.323.728 

540.466 

540.466 

540.466 

15 

20 

5 

5 

40 

5 

5 

5 

1.684.308 

2.245.744 

561.436 

561.436 

4.491.488 

561.438 

561.436 

561.436 

15 

20 

5 

5 

40 

5 

5 

5 

1.740.733 

2.320.979 

580.244 

580.244 

4.641.952 

680.244 

580.244 

580.244 

15 

20 

5 

5 

40 

5 

5 

5 

1.808.621 

2..411.495 

602.874 

602.874 

4.822.988 

602.874 

602.874 

602.874 

6.855.060 

9.140.082 

2.285.020 

2.285.020 

18.280.156 

2.285.022 

2.285.020 

2.285.020 

100 2.149.446 100 2.232.845 100 2.037.645 100 2.397.643 9.087.579 

15 

20 

10 

45 

10 

322.417 

429.889 

214.945 

967.250 

214.945 

15 

20 

10 

45 

10 

334.927 

446.569 

223.284 

1.004.780 

223.285 

15 

20 

10 

45 

10 

346.147 

461.529 

230.764 

1.038.440 

230.765 

15 

20 

10 

45 

10 

359.646 

479.529 

239.764 

1.078.939 

239.765 

1.363.137 

1.817.516 

908.757 

4.089.409 

908.760 

100 6.465.200 100 6.716.050 100 6.941.037 100 7.211.738 27.334.025


Parques 

Tecnológicos 


Sistemas de 

Aplicação em 

Ciência, 

Tecnologia e 

Inovação – CT&I 

Implantação do 

Sistema de Gestão 

de Projetos em 

Ciência, 

Tecnologia e 

Inovação 


Ações da 

GASPARÁ 

Criar 

instrumentos 

indutores de 

inovação voltados 

ao 


regional integrado 

e sustentável. 

Criar sistemas de 

informação e 

realizar 

prospecções 

voltados às 

necessidades da 

ação 

governamental 

em CT&I 

Criar 


aprovação, 

gerenciamento e 

avaliação dos 

projetos e bolsas 

apoiados pela 

Fundação 

Viabilizar o 

funcionamento e 

às operações 

indispensáveis as 

atividades 

Parque 

Tecnológico 

Implantado (Un) 

Sistema de 

Aplicação 

Implantado e 

Prospecção 

Realizada (Un) 

Sistema de 

Gestão de 

Projetos 

Implantado (Un) 

Unidade 

Implementada 

(Un) 


Carajás 

Metropolitana 


Carajás 

Metropolitana 


Carajás 

Metropolitana 

9 

9 

82 

581.868 

581.868 

5.301.464 

10 

10 

80 

671.605 

671.605 

5.372.840 

12 

10 

78 

832.924 

694.104 

5.414.009 

13 

12 

75 

937.526 

865.409 

5.408.803 

3.023.923 

2.812.986 

21.497.116 

3 8.300.000 3 15.350.440 3 21.395.680 3 1.450.111 46.496.231 

1 

1 

1 

150.000 

150.000 

8.000.000 

1 

1 

1 

150.220 

150.220 

15.050.000 

1 

1 

1 

165.000 

165.000 

21.065.680 

1 

1 

1 

500.061 

500.000 

450.000 

965.281 

965.270 

44.565.680 

3 480.000 3 498.624 3 515.328 3 535.426 2.029.378 

1 

1 

1 

160.000 

160.000 

160.000 

1 

1 

1 

166.208 

166.208 

166.208 

1 

1 

1 

171.776 

171.776 

171.776 

1 

1 

1 

178.475 

178.475 

178.476 

676.459 

676.459 

676.460 

1 272.440 1 283.011 1 292.492 1 303.899 1.151.842 

1 480.000 1 498.625 1 515.328 1 1.319.426 2.813.379 

Metropolitana 1 480.000 1 498.625 1 515.328 1 1.319.426 2.813.379


Ações do Uso de 

Gás Natural 


Infra-Estrutura de 

Tecnologia de 

Informação e 

Comunicação 

(TIC) para o 


do Estado – PARÁ 

NAVEGAR 

Implementação do 

Sistema Regional 

de Inovação - SRI 

Viabilizar o uso 

de gás natural no 


Criar ambiente 

favorável à 

incorporação de 

tecnologia e 

inovação em 

processos e 

produtos; 

Aumentar as 

vantagens 

competitivas nos 

planos regional, 

nacional e 

internacional; 

Proporcionar uma 

ampla inclusão 

digital dos 

diversos setores 

produtivos 

Articular redes e 


inovação no 

âmbito regional 

Gás Natural 

Distribuído (M3) 

Infra-Estrutura de 

TIC 

Implementada 

(Un) 

Sistema 


(Un) 

1.000 600.000 1.100 623.280 1.210 644.160 280.000 669.282 2.536.722 

Metropolitana 1.000 600.000 1.100 623.280 1.210 644.160 280.000 669.282 2.536.722 

13 895.000 13 929.726 13 960.872 13 998.346 3.783.944 


Carajás 

Guamá 


Metropolitana 

Rio Caeté 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 


Carajás 

Metropolitana 

1 

1 

1 

2 

1 

1 

2 

2 

2 

68.846 

68.846 

68.846 

137.692 

68.846 

68.846 

137.692 

137.692 

137.692 

1 

1 

1 

2 

1 

1 

2 

2 

2 

71.517 

71.517 

71.517 

143.034 

71.517 

71.522 

143.034 

143.034 

143.034 

1 

1 

1 

2 

1 

1 

2 

2 

2 

73.913 

73.913 

73.913 

147.826 

73.913 

73.913 

147.826 

147.826 

147.826 

1 

1 

1 

2 

1 

1 

2 

2 

2 

76.796 

76.796 

76.796 

153.592 

76.796 

76.796 

153.592 

153.592 

153.592 

291.072 

291.072 

291.072 

582.144 

291.072 

291.072 

582.144 

582.144 

582.144 

4 100.000 4 103.880 4 107.360 4 111.548 422.788 

1 

1 

2 

25.000 

25.000 

50.000 

1 

1 

2 

25.970 

25.970 

51.940 

1 

1 

2 

25.840 

26.840 

53.680 

1 

1 

2 

27.887 

27.887 

55.774 

105.697 

105.697 

211.394

Indução à Inovação 

de Processos e 

Produtos em 

Empresas que 

atuam no Pará 

Possibilitar a 

mudanças do 

perfil competitivo 

da base 

econômica 

industrial, 

aperfeiçoando 

processos e 

produtos da 

indústria, através 

de especialistas 

que atuem 

diretamente ou 

em cooperação 

com empresas 

Empresa Apoiada 

(Un) 


Carajás 

Metropolitana 

Tocantins 

20 

20 

45 

15 

119.328 

119.328 

268.488 

89.496 

20 

20 

45 

15 

123.958 

123.958 

278.905 

92.969 

20 

20 

45 

15 

128.111 

128.111 

288.248 

96.083 

20 

20 

45 

15 

133.107 

133.107 

299.490 

99.830 

504.504 

504.504 

1.135.131 

378.378 

PPA 2008 – 2011 



Programa: COMUNICAÇÃO PÚBLICA Total do Programa 

(R$): 90.362.618 

Objetivo: 



Promover a cidadania, através da informação de qualidade, valorizando a Cultura e Educação nas suas mais variadas expressões. 

Sociedade 

Através de parcerias com Órgãos Estaduais, Federais, Instituições de Fomento e Organizações não governamentais. 



2008 2009 2010 2011 

Incremento no número de repetidoras e retransmissoras de televisão nos municípios 

60 70 90 98 

(Percentual) 

Incremento no número de sinais de freqüência nos municípios paraenses (Percentual) 40 50 80 95 

Ação Objetivo Produto-Un. Região de 2008 2009 2010 2011 Total

Adequação da 

Sede da Funtelpa 


Sinais de Áudio e 

vídeo, Via 

Satélite 

Apoio às Ações 

de Expansão do 

Sistema de 

Telefonia do 



Sinais de Áudio, 

Vídeo e 

Teleinformção, 

Via Satélite 


Tecnologia de 

Comunicação 

Digital 

Melhorar a 


do novo prédio 

sede. 

Ampliar sinais 

de áudio e 

vídeo. 

Melhorar a 

implementação 

do Plano Geral 

de Metas para a 

Universalização 

do Serviço de 

Telefonia do 


Integrar o 

Estado com 

ações de 

telecomunicaçõ 

es. 

Migrar sinal de 

comunicação 

analógico para o 

digital. 

Med. Integração Físico Financeiro Físico Financeiro Físico Financeiro Físico Financeiro (R$ 1,00) 

Prédio 

1 13.802.000 1 8.304.794 1 6.807.275 1 820.288 29.734.357 

Reformado 

(Un) 

Município 


Serviço de 

Telefonia 

Monitorado 

(Un) 

Município 


Município 


Metropolitana 1 13.802.000 1 8.304.794 1 6.807.275 1 820.288 29.734.357 

1 5.065.000 1 5.122.424 1 3.098.620 1 2.150.575 15.436.620 


1 96.000 1 99.724 1 103.064 1 107.084 405.872 


13 8.129.331 13 9.002.561 13 2.821.628 18 2.921.219 22.874.739 

Araguaia 


Carajás 

Guamá 

Marajó 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

1 

2 

1 

1 

1 

3 

1 

1 

1 

1 

625.333 

1.250.666 

625.333 

625.334 

625.333 

1.876.000 

625.333 

625.333 

625.333 

625.333 

1 

2 

1 

1 

1 

3 

1 

1 

1 

1 

692.504 

1.385.008 

692.504 

692.509 

692.504 

2.077.516 

692.504 

692.504 

692.504 

692.504 

1 

2 

1 

1 

1 

3 

1 

1 

1 

1 

217.048 

434.096 

217.048 

217.050 

217.048 

651.146 

217.048 

217.048 

217.048 

217.048 

1 

2 

1 

1 

1 

3 

1 

6 

1 

1 

224.709 

449.418 

224.709 

224.710 

224.709 

674.128 

224.709 

224.709 

224.709 

224.709 

1.759.594 

3.519.188 

1.759.594 

1.759.603 

1.759.594 

5.278.790 

1.759.594 

1.759.594 

1.759.594 

1.759.594 

1 13.707.674 1 3.362.954 1 2.220.045 1 228.627 19.519.300

Produção da 

Programação de 

Telecomunicação 

Melhorar o 

conteúdo da 

programação dos 

veículos de 

telecomunicação 

Programa 

Produzido (Un) 

Metropolitana 1 13.707.674 1 3.362.954 1 2.220.045 1 228.627 19.519.300 

143 750.000 143 794.509 143 568.348 143 278.873 2.391.730 

Araguaia 


Carajás 

Guamá 


Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

15 

12 

12 

18 

7 

16 

5 

16 

15 

6 

11 

10 

78.660 

62.928 

62.928 

94.392 

36.708 

83.904 

26.328 

83.904 

78.660 

31.464 

57.684 

52.440 

15 

12 

12 

18 

7 

16 

5 

16 

15 

6 

11 

10 

83.340 

66.672 

66.672 

100.008 

38.892 

88.896 

27.781 

88.896 

83.340 

33.336 

61.116 

55.560 

15 

12 

12 

18 

7 

16 

5 

16 

15 

6 

11 

10 

59.610 

47.688 

47.688 

71.532 

27.818 

63.584 

19.936 

63.584 

59.610 

23.844 

43.714 

39.740 

15 

12 

12 

18 

7 

16 

5 

16 

15 

6 

11 

10 

29.250 

23.400 

23.400 

35.100 

13.650 

31.200 

9.773 

31.200 

29.250 

11.700 

21.450 

19.500 

250.860 

200.688 

200.688 

301.032 

117.068 

267.584 

83.818 

267.584 

250.860 

100.344 

183.964 

167.240 

PPA 2008 – 2011 



Programa: CONTROLE EXTERNO Total do Programa 

(R$): 261.552.180 

Objetivo: 




Assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos estaduais em benefício da sociedade e auxiliar a Assembléia Legislativa no 

exercício do controle externo. 

Sociedade, Assembléia Legislativa e Gestores de Recursos Públicos Estaduais 

1) Redefinição da estrutura organizacional tendo em vista o alcance e abrangência da ação fiscalizadora e de controle, instituindo novas 

Controladorias com funções específicas de atuação na avaliação de programas governamentais, fiscalização do patrimônio público e de obras, 

acompanhamento da gestão orçamentária e fiscal; métodos, processos e normas voltadas ao exercício do controle e fiscalização em especial 

relativamente a Tomadas de Contas Especiais e aos controles de Convênios contratados e licitações. 


2008 2009 2010 2011


Med. 

Ampliação da Ampliar as Ampliação 

Infra-estrutura do instalações Realizada (Un) 

tribunal de físicas do 

Contas do Estado Tribunal de 

Contas do 


Assistência 

Médica e 

Odontológica aos 

Servidores 

Fiscalização da 

Aplicação dos 

Recursos 

Públicos 

Estaduais 

Preservar a 

integridade 

físicopsicológica 

dos 

servidores, 


maior 

produtividade e 

redução de 

absenteísmo. 

Realizar a 

fiscalização 

contábil, 

financeira, 

orçamentária, 

operacional e 

patrimonial do 

Estado e das 

entidades da 

administração 

direta e indireta. 



Entidades 

Fiscalizadas 

(Un) 

Região de 

2008 2009 2010 2011 

Total 


0 0 0 0 1 360.000 1 130.000 490.000 

Metropolitana 0 0 0 0 1 360.000 1 130.000 490.000 

497 20.000 477 19.320 373 17.200 476 20.000 76.520 


123 58.894.691 123 60.534.272 123 65.409.345 123 71.654.682 254.492.99 

0 

Metropolitana 

123 58.894.691 123 60.534.272 123 65.409.345 123 71.654.682 254.492.99 

0

Formação e 

Aperfeiçoamento 

de Servidores 

Implantação das 

Ações do 

Programa 

Modernização do 

Sistema de 

Controle Externo 

dos Estados e 

Municípios 

Brasileiros - 

PROMOEX 

Promover a 

formação e 

aperfeiçoament 

o dos membros 

e servidores 

com vista a 

melhorar a 

qualidade das 

ações 

desenvolvidas 

pelo Tribunal de 



Promover o 

fortalecimento 

do Sistema de 

Controle 

Externo 

brasileiro como 

instrumento da 

cidadania, 

incluindo a 

intensificação, 

das relações 

intergovernamentais, 

com vistas ao 

cumprimento da 

Lei de 

Responsabilidad 

e Fiscal (lei 

Complementar 

101/2000). 



(Un) 

Sistema 

Modernizado 

(Prc) 

93 100.000 91 102.000 95 111.000 106 130.000 443.000 


100 1.001.070 0 0 0 0 0 0 1.001.070 

Metropolitana 100 1.001.070 0 0 0 0 0 0 1.001.070

Modernização da 

Capacidade 

Institucional do 

Tribunal de 

Contas do Estado 


o da Escola de 

Contas do TCE 

Publicidade 

Institucional 

Modernizar 

institucionalmen 

te o Tribunal no 

processo de 

fiscalização, face 

às novas 

demandas 

proporcionadas 

pela sociedade. 

Implementar 

ações que 

viabilizam 

promover a 

capacitação dos 

membros e 


Tribunal de 


Estado, e 

servidores 

estaduais. 

Difundir e 

informar as 

ações dos 

diversos setores 

do Tribunal de 



Sistema 

Desenvolvido e 

Modernizado 

(Prc) 

Ação Realizada 

(Un) 

Divulgação 


26 1.154.000 25 1.123.000 23 1.036.000 26 1.150.000 4.472.000 


100 70.000 100 215.000 100 119.100 100 130.000 534.100 


4 10.000 4 10.400 4 10.800 4 11.300 42.500 


PPA 2008 – 2011 



Programa: CONTROLE INTERNO DA GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS Total do 

Programa (R$): 353.015 

Objetivo: 




Desenvolver as atividades do sistema de controle interno do Poder Executivo Estadual. 

Órgãos Públicos Estaduais 

1- Elaborar inventário de carências e fragilidades do Sistema de Controle Interno e decorrente Plano Diretor de estruturação e fortalecimento 

do Sistema de Controle Interno (PDCI). 

2- Divulgar e implementar ações do PDCI juntos aos órgãos públicos do Estado. 


2008 2009 2010 2011 


Med. 

Avaliação da Fiscalizar a Órgão 

Gestão dos gestão dos Fiscalizado 

Recursos recursos (Un) 

Públicos públicos, nos 

termos da 

legislação 

vigente do 

Sistema de 

Controle 

Interno, com 

ênfase na 

efetividade dos 

programas, 

ações e 

diretrizes 

estabelecidas 

pelo Plano 

Plurianual. 

Região de 

2008 2009 2010 2011 

Total 


100 48.499 100 50.380 100 52.068 100 54.099 205.046 

Metropolitana 100 48.499 100 50.380 100 52.068 100 54.099 205.046


de Ações da 

Gestão da 

Tecnologia da 

Informação 


de Ações de 


e Gestão de 

Pessoas 

Orientação e 

Fiscalização do 

Processo 

Administrativo 

Disciplinar 

Estadual 

Fortalecer o 

Parque 

Tecnológico 

para maior 

efetividade na 

avaliação da 

Gestão Pública 

Estruturar a 

carreira 

funcional dos 

auditores de 

finanças e 

controle. 

Apoiar os 

órgãos do 

Estado na 

condução dos 

processos 

administrativos 

disciplinares 

Unidade 

Tecnológica 

Implantada / 

Desenvolvida 

(Un) 

Ação 

Implementada 

(Un) 

Exame 


100 23.000 100 23.892 100 24.692 100 25.655 97.239 


100 6.000 100 6.232 100 6.441 100 6.692 25.365 


100 6.000 100 6.232 100 6.441 100 6.692 25.365 


PPA 2008 – 2011 



Programa: COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Total do Programa 

(R$): 3.881.296 

Objetivo: 



Estabelecer relações sistemáticas no plano visando ao estabelecimento de parcerias solidárias, em nível das relações Sul-sul (América 

Latina/Caribe, África e Ásia), e Norte-Sul. 

Órgãos da Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil 

- Eleições das prioridades de ação do Governo, no âmbito da cooperação internacional, através de consultas e reuniões técnicas junto aos 

órgãos da administração executiva direta e indireta; 

- Identificação de políticas públicas, no âmbito federal, que possam convergir e impulsionar ações regionais de cooperação, incluindo fundos

de cooperação, seu funcionamento e caminhos inovadoras para captação de recursos; 

- Identificação de iniciativas concretas de cooperação em âmbito internacional, priorizando relações dos países do eixo Sul-Sul (América 

Latina e Caribe, África e Ásia), Norte-Sul (América do Norte, Europa e Japão); 

- Elaboração de política para Cooperação Internacional a partir das ações prioritárias do Governo, além da qualificação das demandas e 

informações identificadas nas estratégias anteriores; 

- Criação de um Sistema Integrado e Descentralizado de Cooperação Internacional que garanta o relacionamento, sincronia e monitoramento 

de ações entre os diversos setores envolvidos do governo com os projetos de colaboração internacional. 



2008 2009 2010 2011 

Incremento das ações realizadas (Percentual) 50 40 50 40 


Med. 

Cooperação Promover o Intercâmbio 

Internacional intercâmbio Realizado (Un) 

internacional 

através de 

projetos 

concretos de 

cooperação, 

visando o 


o sustentável a 

partir do 

trinômio de 

Mudanças 

Climáticas- 

Conservação da 

Biodiversidade- 

Desenvolviment 

o Local 

Sustentável. 

Região de 

2008 2009 2010 2011 

Total 


6 320.000 8 332.416 7 343.552 8 356.950 1.352.918 

Metropolitana 6 320.000 8 332.416 7 343.552 8 356.950 1.352.918

Cooperação 

Internacional 

Solidária 

Promoção 

Internacional 

Promover a 

execução de 

projetos 

apoiados por 

organismos 

nacionais e 

internacionais 

estabelecendo 

ações solidárias 

que possibilitem 

a redução das 

desigualdades 

sociais e 

econômicas 

Promover o 

Estado do Pará 

em escala 

nacional e 

internacional, 

dentro a política 

de inovação 

tecnológica, 

melhoria da 

qualidade de 

vida da 

população e 


o sustentável. 

Projeto 


Promoção 


1 500.000 0 0 0 0 0 0 500.000 

Metropolitana 1 500.000 0 0 0 0 0 0 500.000 

10 479.000 10 498.624 10 515.328 10 535.426 2.028.378 


PPA 2008 – 2011 



Programa: CULTURA PARÁ TODOS Total do Programa 

(R$): 141.916.748 

Objetivo: 



Fomentar a criação, produção, circulação e intercâmbio da cultura paraense. 

Sociedade 

Estabelecer parcerias intra-secretarias, Estabelecer parcerias com órgãos do Governo Federal (ministérios, institutos e fundações) com atuação 

na área cultural; 

Proceder vista prévia ao município para o estabelecimento de parcerias com o poder público local 



2008 2009 2010 2011 

Incremento às Edições Culturais (exceto literária) (Percentual) 10 12 13 15 

Incremento às Edições Literárias (Percentual) 10 10 10 10 

Incremento de Eventos Culturais (Percentual) 10 12 13 15 

Incremento de Produtos Culturais aperfeiçoados (Percentual) 5 7 8 10 

Incremento de público com acesso aos Eventos Culturais (Percentual) 20 20 20 20 

Incremento de atendimento em atividades de Educação não Formal (Percentual) 5 5 5 5 

Taxa de Atendimento Municipal (Percentual) 10 10 10 10 


Med. 

Aperfeiçoamento Aperfeiçoar os Artista 

o Artista conhecimentos Atendido (Un) 

do artista na 

produção de 

bens culturais 

Região de 

2008 2009 2010 2011 

Total 


2.209 2.063.608 2.556 2.143.675 2.559 2.215.573 2.569 2.301.982 8.724.838

Formação de 

Agentes 

Multiplicadores 

de Arte de Ofício 


Espaços Culturais 

Ampliar o 

quadro de 

agentes para a 

difusão das 

práticas de arte 

e ofício. 

Ampliar a rede 

de espaços 

culturais. 

Agente 

Formado (Un) 

Espaço 


(Un) 

Araguaia 

Carajás 

Guamá 

Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Xingu 

Araguaia 

Baixo 

Amazonas 

Carajás 

Guamá 

Lago de 

Tucurui 

Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 


Guamá 


Metropolitana 

Rio Capim 

Tapajós 

Xingu 

0 

20 

0 

80 

2.089 

20 

0 

0 

35.000 

0 

224.215 

1.774.393 

30.000 

0 

100 

220 

0 

20 

2.096 

20 

100 

47.839 

132.042 

0 

41.552 

1.843.239 

31.164 

47.839 

0 

20 

0 

20 

2.099 

420 

0 

0 

37.586 

0 

42.959 

1.905.036 

229.992 

0 

0 

20 

400 

20 

2.109 

20 

0 

0 

39.061 

205.487 

44.639 

1.979.321 

33.474 

0 

47.839 

243.689 

205.487 

353.365 

7.501.989 

324.630 

47.839 

280 46.200 280 47.992 280 48.600 280 51.535 195.327 

8 

24 

8 

24 

8 

76 

68 

16 

16 

8 

16 

8 

1.500 

4.500 

1.500 

4.500 

1.500 

11.400 

9.300 

3.000 

3.000 

1.500 

3.000 

1.500 

8 

24 

68 

24 

8 

16 

68 

16 

16 

8 

16 

8 

1.558 

4.674 

10.309 

4.674 

1.558 

3.116 

9.639 

3.116 

3.116 

1.558 

3.116 

1.558 

8 

84 

8 

24 

8 

16 

68 

16 

16 

8 

16 

8 

1.610 

13.874 

1.610 

4.830 

1.610 

3.220 

9.966 

3.220 

3.220 

1.610 

3.220 

1.610 

8 

24 

8 

24 

8 

16 

68 

16 

76 

8 

16 

8 

1.673 

5.019 

1.673 

5.019 

1.673 

3.346 

10.351 

3.346 

12.743 

1.673 

3.346 

1.673 

6.341 

28.067 

15.092 

19.023 

6.341 

21.082 

39.256 

12.682 

22.079 

6.341 

12.682 

6.341 

3 7.761.900 3 457.760 5 784.720 4 693.094 9.697.474 

0 

0 

0 

3 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

7.761.900 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

2 

0 

0 

1 

0 

0 

0 

307.760 

0 

0 

150.000 

1 

1 

0 

2 

1 

0 

0 

150.000 

150.000 

0 

334.720 

150.000 

0 

0 

0 

0 

1 

2 

0 

1 

0 

0 

0 

150.000 

393.094 

0 

150.000 

0 

150.000 

150.000 

150.000 

8.797.474 

150.000 

150.000 

150.000

Implementação das 

Ações do FPAC 


Ações de Pesquisa 

Cultura 


Espaços Culturais 


Calendário de 

Festividades 

Tradicionais 


Gerenciamento de 

Unidades de 

Abastecimento do 


Atender projetos 

direcionados a 

arte e à cultura 

paraense 

Expandir a 

pesquisa aplicada 

à experimentação 

artístico-cultural. 

Assegurar o 

funcionamento 

dos espaços 

culturais. 

Realizar as 

festividades 

tradicionais nos 

Municípios 

paraenses. 

Reduzir os gastos 

das unidades de 

abastecimento 

oficial do Estado 

– veículos 

terrestres, 

hidroviários e 

equipamentos 

Artista Atendido 

(Un) 

Pesquisa 


Espaço 


(Un) 

Festividade 


Unidade 

Abastecida (Un) 

55 245.342 55 254.861 55 263.399 55 273.672 1.037.274 


4 524.590 4 544.944 4 563.199 4 585.164 2.217.897 


Carajás 


Marajó 

Metropolitana 

Tocantins 

Xingu 

Araguaia 


Carajás 

Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Tocantins 

1 

0 

0 

0 

2 

1 

0 

90.845 

0 

0 

0 

342.900 

90.845 

0 

0 

0 

1 

0 

2 

0 

1 

0 

0 

94.370 

0 

356.204 

0 

94.370 

0 

1 

0 

1 

2 

0 

0 

0 

97.531 

0 

97.531 

368.137 

0 

0 

1 

0 

0 

0 

2 

1 

0 

101.335 

0 

0 

0 

382.494 

101.335 

0 

192.180 

97.531 

94.370 

97.531 

1.449.735 

192.180 

94.370 

24 18.804.873 24 19.407.043 22 19.747.129 23 21.167.266 79.126.311 

1 

0 

0 

1 

21 

0 

1 

150.000 

0 

0 

150.000 

18.354.873 

0 

150.000 

0 

0 

1 

0 

22 

1 

0 

0 

0 

150.000 

0 

19.107.043 

150.000 

0 

0 

0 

0 

0 

22 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

19.747.129 

0 

0 

0 

1 

0 

0 

22 

0 

0 

0 

650.000 

0 

0 

20.517.266 

0 

0 

150.000 

650.000 

150.000 

150.000 

77.726.311 

150.000 

150.000 

5 505.150 5 524.749 5 542.327 5 563.478 2.135.704 


7 48.500 7 50.382 7 52.070 7 54.101 205.053 

Metropolitana 7 48.500 7 50.382 7 52.070 7 54.101 205.053

Produção de 

Edições Culturais 

Realização de 

Cursos e Oficinas 

de iniciação em 

Arte e Ofício 

Realização de 

Eventos Culturais 

Promover a 

edição de 

produtos culturais 

nas diversas 

mídias 

Possibilitar o 

acesso às práticas 

das diversas 

linguagens 

artísticas 

Promover a 

difusão, a 

circulação e o 

intercâmbio 

artístico-cultural 

Edição Produzida 

(Un) 

Pessoa Atendida 

(Un) 

Evento Realizado 

(Un) 

30 945.231 33 981.906 37 1.014.799 39 1.054.376 3.996.312 

Metropolitana 30 945.231 33 981.906 37 1.014.799 39 1.054.376 3.996.312 

30.990 2.584.337 30.500 2.505.105 30.530 2.587.685 30.540 2.687.045 10.364.172 

Araguaia 


Carajás 

Guamá 


Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

630 

780 

240 

900 

270 

1.050 

24.270 

990 

600 

180 

450 

630 

50.192 

78.750 

19.660 

68.020 

20.970 

87.872 

2.039.267 

76.990 

41.360 

15.600 

34.246 

51.410 

630 

360 

720 

810 

270 

630 

24.70 

630 

900 

360 

450 

270 

57.316 

32.752 

65.504 

73.711 

24.564 

57.316 

1.956.490 

57.316 

81.880 

32.752 

40.940 

24.564 

540 

630 

360 

900 

360 

900 

24.320 

900 

360 

180 

540 

540 

50.772 

59.234 

33.848 

84.620 

33.848 

84.620 

2.003.767 

84.620 

33.848 

16.964 

50.772 

50.772 

630 

450 

630 

810 

180 

630 

24.510 

720 

810 

360 

540 

270 

61.551 

43.965 

61.551 

79.137 

17.586 

61.551 

2.097.941 

70.344 

79.137 

35.172 

52.731 

26.379 

219.831 

214.701 

180.563 

305.488 

96.968 

291.359 

8.097.465 

289.270 

236.225 

100.488 

178.689 

153.125 

180 5.685.495 178 6.099.287 177 6.096.913 177 6.334.691 24.216386 

Araguaia 


Carajás 

Guamá 


Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

1 

8 

11 

4 

4 

14 

114 

13 

2 

1 

5 

3 

36.000 

414.350 

345.993 

105.014 

85.700 

177.992 

3.883.668 

211.045 

66.900 

36.900 

152.243 

165.790 

3 

7 

11 

6 

3 

11 

112 

13 

2 

1 

6 

3 

70.937 

350.613 

547.808 

158.178 

87.702 

198.039 

3.990.546 

248.156 

69.524 

38.360 

167.937 

171.487 

3 

6 

10 

3 

2 

14 

113 

9 

3 

2 

8 

4 

61.232 

353.022 

359.464 

100.741 

71.858 

347.716 

4.156.416 

131.665 

118.592 

51.677 

158.616 

185.914 

2 

10 

10 

5 

4 

12 

112 

11 

2 

1 

3 

5 

58.110 

440.104 

373.484 

165.738 

106.126 

279.910 

4.292.376 

209.115 

74.662 

41.198 

89.266 

204.602 

227.179 

1.558.089 

1.626.749 

529.671 

351.386 

1.003.657 

16.323.006 

799.981 

329.678 

168.135 

568.062 

730.793

PPA 2008 – 2011 



Programa: CULTURA SUSTENTÁVEL Total do Programa 

(R$): 20.430.463 

Objetivo: 




Criar condições para a produção e desenvolvimento auto-sustentável da produção de bens culturais do Pará. 

Artista, produtores culturais e técnicos da área cultural. 


2008 2009 2010 2011 


Med. 

Censo 

Mensurar o Censo 

Econômico impacto Econômico 

Cultural econômico Cultural 

gerado pelas Realizado (Un) 

ações culturais 

no Estado. 


da Economia do 

Livro 

Ampliar a 

divulgação, o 

intercâmbio e a 

comercialização 

da produção 

editorial 

Processo 


Região de 

2008 2009 2010 2011 

Total 


4 2.200 4 2.284 4 2.360 4 2.452 9.296 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Tocantins 

Guamá 

Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tocantins 

1 

1 

2 

550 

550 

1.100 

1 

1 

2 

571 

571 

1.142 

1 

1 

2 

590 

590 

1.180 

1 

1 

2 

613 

613 

1.226 

2.324 

2.324 

4.648 

24 1.471.750 24 1.496.859 24 1.544.786 24 1.602.692 6.115.887 

2 

4 

4 

4 

5 

5 

11.000 

40.000 

1.280.750 

40.000 

50.000 

50.000 

2 

4 

4 

4 

5 

5 

20.776 

41.552 

1.288.899 

41.552 

51.940 

51.940 

2 

4 

4 

4 

5 

5 

21.472 

42.944 

1.330.066 

42.944 

53.680 

53.680 

2 

4 

4 

4 

5 

5 

22.308 

44.616 

1.379.612 

44.616 

55.770 

55.770 

75.556 

169.112 

5.279.327 

169.112 

211.390 

211.390


de Ações de 

Capacitação 

Profissional 


de Mecanismos 

de Fomento e 

Financiamento a 

Atividades 

Culturais 

Formar mão-deobra 

destinada a 

consolidar um 

mercado de 

produtos 

culturais de 

qualidade como 

estratégia de 

negócios. 

Democratizar o 

acesso as 

recursos 

destinados à 

produção 

cultural nas 

diversas 

linguagens. 

Pessoa 

Capacitada 

(Un) 

Artista 


Baixo 

Amazonas 

Carajás 

Guamá 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Araguaia 


Carajás 

Guamá 


Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

750 1.397.830 750 1.452.065 750 1.500.708 750 1.559.238 5.909.841 

25 

25 

25 

625 

25 

25 

147.300 

147.300 

98.200 

759.530 

147.300 

98.200 

25 

25 

25 

625 

25 

25 

153.015 

153.015 

102.010 

789.000 

153.015 

102.010 

25 

25 

25 

625 

25 

25 

158.141 

158.141 

105.427 

815.431 

158.141 

105.427 

25 

25 

25 

625 

25 

25 

164.309 

164.309 

109.539 

847.233 

164.309 

109.539 

622.765 

622.765 

415.176 

3.211.194 

622.765 

415.176 

535 1.985.738 973 2.062.784 1.275 2.131.888 1.579 2.215.029 8.395.439 

50 

41 

41 

59 

26 

53 

66 

53 

50 

23 

38 

35 

133.380 

112.704 

112.704 

154.056 

78.244 

140.272 

704.642 

140.272 

133.380 

71.382 

105.812 

90.920 

95 

77 

77 

113 

47 

101 

90 

101 

95 

41 

71 

65 

137.469 

116.208 

116.208 

158.730 

80.775 

144.556 

741.974 

144.556 

137.469 

73.686 

109.121 

102.034 

125 

101 

101 

146 

61 

133 

116 

133 

125 

53 

93 

85 

142.068 

120.096 

120.096 

164.040 

83.476 

149.392 

766.888 

149.392 

142.068 

76.152 

112.772 

105.448 

155 

125 

125 

185 

75 

165 

144 

165 

155 

65 

115 

105 

147.614 

124.784 

124.784 

170.444 

86.734 

155.224 

796.745 

155.242 

147.614 

79.124 

117.174 

109.564 

560.531 

473.792 

473.792 

647.270 

329.227 

589.444 

3.010.249 

589.444 

560.531 

300.314 

444.879 

415.956

PPA 2008 – 2011 



Programa: DEFESA DA SOCIEDADE Total do Programa 

(R$): 20.430.463 

Objetivo: 



Contribuir para a consolidação do Estado Democrático de Direito por meio da defesa da ordem jurídica, inclusive da ordem econômica, do 

regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis com os recursos do poder definidos constitucionalmente tendo por fim 

assegura a todos existência digna, conforme os ditames da justiça e da paz social. 

Sociedade 

Fazer cumprir o que dita a constituição, no que diz respeito ao demandado pela sociedade 



2008 2009 2010 2011 

Grau de satisfação da sociedade (Percentual) 50 60 70 80 

Taxa de Celeridade (Percentual) 50 60 70 80 

Taxa de Congestionamento (Percentual) 50 40 30 20 

Taxa de Efetividade (Percentual) 50 60 70 80 

Taxa de Produção (Percentual) 50 60 70 80 

Taxa de Resolutividade (Percentual) 50 60 70 80 


Med. 

Região de 

2008 2009 2010 2011 


Total 

(R$ 1,00)

Apoio na 

Formulação e 

Controle de 


de Políticas 

Públicas 

Institucionais e 

Comunitárias 

Estimular e Município 

aprofundar o Atendido (Un) 

processo de 

democratização 

da sociedade, 

através da 

criação de 

oportunidades 

para o acesso da 

população aos 

serviços 

oferecidos pelo 

Ministério 

Público e 

parceiros, bem 

como de espaços 

e instrumentos de 

participação da 

sociedade na 

formulação e 

implementação 

das políticas 

públicas, 

objetivando o 

fortalecimento da 

cidadania, 

através do 


direitos 

individuais e 

coletivos. 

7 347.400 7 364.230 7 386.845 7 414.370 1.512.845

Apoio Técnico, 

Científico e 

Administrativo 

para a Defesa da 

Sociedade 

Apoiar a missão 

constitucional 

do MP na 

defesa dos 

interesses 

sociais e 

individuais 

indisponíveis, 

através da 

atuação 

profissional de 

seus servidores, 

que oferecem 

aos 

Procuradores e 

Promotores de 

Justiça os 

elementos 

técnicos, 

científicos e 

administrativos 

necessários ao 

cumprimento de 

sua missão. 

Procuradoria e 

Promotoria 

Apoiada (Un) 

Araguaia 

Baixo 

Amazonas 

Carajás 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Tocantins 

Xingu 

1 

1 

1 

1 

1 

1 

1 

13.500 

29.990 

65.000 

168.410 

13.000 

44.500 

13.000 

1 

1 

1 

1 

1 

1 

1 

13.500 

30.490 

65.500 

181.740 

14.000 

46.000 

13.000 

1 

1 

1 

1 

1 

1 

1 

13.500 

31.999 

66.500 

200.356 

14.50047.0 

00 

13.000 

61.668.800 

1 

1 

1 

1 

1 

1 

1 

13.500 

32.440 

66.500 

224.580 

14.500 

49.850 

13.000 

54.000 

124.909 

263.500 

775.086 

56.000 

187.350 

52.000 

286 52.816.565 326 57.216.995 329 61.668.800 332 67.120.455 238.822.81 

5

Araguaia 

Baixo 

Amazonas 

Carajás 

Guamá 

Lago de 

Tucurui 

Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

12 

22 

26 

25 

5 

6 

106 

28 

8 

7 

33 

8 

1.573.930 

2.994.690 

3.401.395 

3.195.395 

800.000 

870.000 

29.695.645 

3.095.050 

900.000 

1.014.080 

4.056.315 

1.220.065 

16 

26 

34 

28 

5 

6 

110 

33 

8 

10 

40 

10 

1.726.440 

3.183.940 

3.645.900 

3.399.950 

820.000 

900.000 

32.456.570 

3.320.430 

940.000 

1.131.600 

4.341.715 

1.350.450 

16 

26 

34 

28 

5 

6 

113 

33 

8 

10 

40 

10 

1.860.570 

3.431.235 

3.963.440 

3.665.605 

840.000 

930.000 

34.964.325 

3.612.470 

980.000 

1.252.290 

4.713.680 

1.455.185 

16 

26 

34 

28 

5 

6 

116 

33 

8 

10 

40 

10 

2.306.980 

3.901.060 

4.479.460 

4.029.790 

860.000 

950.000 

37.476.415 

4.138.140 

1.020.000 

1.304.270 

5.093.355 

1.560.985 

7.467.920 

13.510.925 

15.490.195 

14.290.740 

3.320.000 

3.650.000 

134.592.95 

5 

14.166.090 

3.840.000 

4.702.240 

18.205.065 

5.586.685 

Expansão das 

Ações do 

Ministério 

Público 

Disponibilizar, 

em um número 

crescente de 

municípios, os 

serviços do 

Ministério 

Público à 

população. 

Unidade 

Estruturada 

(Un) 

9 12.529.420 1 1.360.099 1 1.938.223 1 2.703.596 18.631.338 

Araguaia 

Baixo 

Amazonas 

Carajás 

Guamá 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

1 

1 

1 

1 

1 

1 

1 

1 

1 

1.235.410 

1.127.450 

2.255.080 

839.965 

2.128.155 

1.362.490 

1.155.465 

1.811.025 

614.380 

0 

0 

0 

0 

1 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

1.360.099 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

1 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

1.938.223 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

1 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

0 

2.703.596 

0 

0 

0 

0 

1.235.410 

1.127.450 

2.225.080 

839.965 

8.130.073 

1.362.490 

1.155.465 

1.811.025 

614.380

Formação e 

Capacitação de 

Membros e 

Servidores do 

Ministério 

Público 

Formar e 

aperfeiçoar 

recursos 

humanos, 

aprofundando 

conhecimentos 

e habilidades 

específicas e 

desenvolvendo 

massa crítica 

institucional, 

visando o 


o pessoal e 

profissional dos 

integrantes do 

Ministério 

Público, com a 

finalidade de 

atender às 

demandas 

institucionais e 

garantir a 

efetiva atuação 

junto à 

sociedade de 

maneira mais 

comprometida e 

eficaz. 

Membro e 



(Un) 

1.041 698.000 1.041 742.745 1.041 802.905 1.041 876.135 3.119.785

Araguaia 

Baixo 

Amazonas 

Carajás 

Guamá 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

31 

59 

67 

63 

63 

61 

20 

80 

24 

40.400 

60.100 

63.300 

47.670 

325.640 

46.880 

21.960 

54.430 

37.620 

31 

59 

67 

63 

636 

61 

20 

80 

24 

43.000 

63.875 

67.370 

50.730 

346.485 

49.915 

23.400 

57.935 

40.035 

31 

59 

67 

63 

636 

61 

20 

80 

24 

46.490 

69.050 

72.825 

54.840 

374.555 

53.955 

25.220 

62.625 

43.275 

31 

59 

67 

63 

636 

61 

20 

80 

24 

50.725 

75.350 

79.465 

59.840 

408.715 

58.875 

27.600 

68.340 

47.225 

180.615 

268.375 

282.960 

213.080 

1.455.395 

209.625 

98.250 

243.330 

168.155 


Unidades do 

Ministério 

Público 

Oferecer 

condições 

físicas 

adequadas ao 


o das ações 

ministeriais, 

visando ao 

melhor 

atendimento da 

população. 

Prédio 


(Un) 

6 1.155.080 3 930.000 3 695.000 3 915.000 3.695.000 

Araguaia 

Carajás 

Lago de 

Tucurui 

Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Tocantins 

0 

2 

0 

1 

1 

1 

1 

0 

180.000 

0 

40.000 

805.000 

90.000 

40.000 

0 

2 

0 

0 

1 

0 

0 

0 

180.000 

0 

0 

750.000 

0 

0 

1 

1 

0 

0 

1 

0 

0 

100.000 

90.000 

0 

0 

505.000 

0 

0 

1 

0 

1 

0 

1 

0 

0 

300.000 

0 

240.000 

0 

275.000 

0 

0 

400.000 

450.000 

240.000 

40.000 

2.435.000 

90.000 

40.000


de Ações de 


Organizacional 

Otimizar a 

tomada de 

decisão e a 

gestão do 

Ministério 

Público, através 

do trabalho 

participativo de 

planejamento, a 

adequação da 

sua dinâmica 

organizacional, 

bem como da 

otimização dos 

recursos 

humanos 

materiais e 

financeiros. 

Ação 

Implementada 

Araguaia 

Baixo 

Amazonas 

Carajás 

Guamá 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

6 103.600 5 110.245 6 119.175 5 130.045 463.065 

0 

1 

1 

1 

2 

0 

0 

1 

0 

0 

25.900 

25.900 

18.500 

10.800 

0 

0 

22.500 

0 

1 

0 

0 

0 

1 

1 

1 

0 

1 

28.240 

0 

0 

0 

4.005 

23.500 

27.500 

0 

27.000 

0 

1 

1 

1 

2 

0 

0 

1 

0 

0 

30.000 

30.000 

21.125 

11.710 

0 

0 

26.340 

0 

1 

0 

0 

0 

1 

1 

1 

0 

1 

32.945 

0 

0 

0 

8.00 

27.700 

30.700 

0 

30.700 

61.185 

55.900 

55.900 

39.625 

34.515 

51.200 

58.200 

48.840 

57.700


de Atividades em 

Defesa da 

Sociedade 

Atender, no 

âmbito das 

atribuições do 

Ministério 

Público, as 

demandas 

sócioeconômicopolíticojurídicas 

da 

sociedade. 

Procuradoria e 

Promotoria 

Estruturada 

(Un) 

Araguaia 

Baixo 

Amazonas 

Carajás 

Guamá 

Lago de 

Tucurui 

Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

283 92.348.525 326 109.189.62 

0 

12 

22 

26 

25 

9 

7 

97 

28 

9 

7 

33 

8 

2.751.985 

5.236.160 

5.947.240 

5.587.090 

1.950.000 

1.650.000 

50.865.720 

5.411.625 

1.950.000 

1.773.090 

7.092.365 

2.133.250 

16 

26 

34 

28 

9 

9 

101 

33 

9 

11 

40 

10 

4.071.315 

6.670.890 

8.438.995 

6.758.585 

1.980.000 

1.680.000 

55.661.880 

7.011.850 

1.980.000 

2.898.180 

9.240.305 

2.797.620 

329 117.586.20 

5 

16 

26 

34 

28 

9 

9 

104 

33 

9 

11 

40 

10 

4.354.225 

7.166.170 

9.036.015 

7.272.675 

2.010.000 

1.710.000 

60.485.295 

7.528.425 

2.010.000 

3.091.470 

9.919.335 

3.002.595 

332 127.728.51 

0 

16 

26 

34 

28 

9 

9 

104 

33 

9 

11 

40 

10 

4.690.475 

7.761.200 

9.747.720 

7.892.635 

2.040.000 

1.740.000 

66.366.500 

8.148.270 

2.040.000 

3.319.550 

10.733.820 

3.248.340 

446.852.86 

0 

15.868.000 

26.834.420 

33.169.970 

27.510.985 

7.980.000 

6.780.000 

233.379.39 

5 

28.100.170 

7.980.000 

11.082.290 

36.985.825 

11.181.805


do Sistema de 

Informações do 

Ministério 

Público 

Melhoramento de 

Unidades do 

Ministério 

Público 

Organizar e 

tratar a massa 

de informações 

jurídicas, 

técnicas e 

científicas 

recebida e 

produzida pelo 

Ministério 

Público de 

forma a 

disponibilizá-la 

com agilidade e 

confiabilidade 

a usuários 

internos e 

externos. 

Manter em 

condições 

físicas 

adequadas os 

próprios do 

ministério 

público, 


melhores 


atendimento ao 

púablico. 

Informação 

Disponibilizada 

(Un) 

70 1.296.890 70 1.471.175 70 1.524.170 70 1.713.015 6.005.250 


Prédio Mantido 28 1.035.680 25 1.189.905 25 1.655.790 26 1.645.155 5.526.530

Araguaia 

Baixo 

Amazonas 

Carajás 

Guamá 

Lago de 

Tucurui 

Marajó 

Metropolitana 

Rio Caeté 

Rio Capim 

Tapajós 

Tocantins 

Xingu 

2 

6 

1 

2 

1 

1 

7 

2 

2 

2 

1 

1 

30.000 

113.000 

15.000 

30.000 

60.000 

15.000 

652.680 

30.000 

30.000 

30.000 

15.000 

15.000 

1 

4 

1 

3 

0 

1 

9 

1 

0 

1 

3 

1 

15.000 

90.000 

15.000 

38.00 

0 

15.000 

926.905 

15.000 

0 

15.000 

45.000 

15.000 

2 

3 

1 

2 

1 

1 

10 

1 

1 

1 

1 

1 

30.000 

75.000 

15.000 

30.000 

60.000 

15.000 

1.355.790 

15.000 

15.000 

15.000 

15.000 

15.000 

1 

2 

1 

2 

1 

3 

11 

1 

0 

1 

2 

1 

15.000 

60.000 

15.000 

30.000 

5.000 

45.000 

1.400.155 

15.000 

0 

15.000 

30.000 

15.000 

90.000 

338.000 

60.000 

128.000 

125.000 

90.000 

4.335.530 

75.000 

45.000 

75.000 

105.000 

60.000



Altera dispositivos da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os 

procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará e dá outras providências. 


seguinte Lei: 

Art. 1º Os dispositivos, abaixo enumerados, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, 

que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará e dá outras 

providências, passam a vigorar com as seguintes redações: 

I - o inciso II do § 2º do art. 5º: 

“II - em 30% (trinta por cento) de seu valor, na hipótese de pagamento integral do crédito 

tributário após decorridos mais de trinta dias da ciência do Auto de Infração e Notificação 

Fiscal e antes da decisão de primeira instância administrativa;” 

II - o inciso III do § 2º do art. 5º: 

“III - em 20% (vinte por cento) de seu valor, na hipótese de pagamento integral da 

importância exigida no prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância 

administrativa.” 

III - ao inciso II do art. 6º: 

“II - correção monetária do seu valor, calculada, desde a data em que deveria ser pago até a 

do efetivo pagamento, com base na variação da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - 

UPF-PA;” 

IV - o § 1º do art. 7º: 

“§ 1º O disposto neste artigo não se aplica quando referente a tributo declarado 

periodicamente pelo sujeito passivo, nos termos da legislação específica, bem como 

relativamente ao descumprimento da obrigação de entrega de declaração.” 

V - o art. 11: 

“Art. 11. O procedimento administrativo tendente à imposição tributária tem início, 

cientificado o sujeito passivo ou seu preposto, com o primeiro ato de ofício, escrito, 

praticado por servidor competente, inclusive o relativo à apreensão de mercadoria, 

documento ou livro, ressalvado o disposto no § 2º.

§ 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação às 

infrações anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas 

infrações verificadas. 

§ 2º Na hipótese de fiscalização em profundidade, o início da ação fiscal dar-se-á após a 

entrega dos documentos solicitados pela autoridade competente. 

§ 3º A espontaneidade se restabelecerá pelo prazo de trinta dias, para eliminar 

irregularidades relativas ao cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, caso a 

fiscalização não se conclua no prazo de cento e oitenta dias, contados da data em que 

ocorrer o recebimento pela autoridade fiscal de todas as informações e documentos 

solicitados ao contribuinte. 

§ 4º Quando a empresa auditada estiver jurisdicionada nas unidades fazendárias de grandes 

contribuintes e substituição tributária os prazos citados no § 3º passam a ser de quarenta e 

cinco dias e duzentos e quarenta dias, respectivamente. 

§ 5º Expirados os prazos previstos nos §§ 3º e 4º, renovar-se-á uma única vez a ação fiscal 

e respectiva espontaneidade. 

§ 6º Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados: 

I - sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao expediente; 

II - não sendo possível o disposto no inciso anterior, em qualquer outro documento, 

entregando-se cópia à pessoa sob fiscalização.” 

VI - o inciso VI do art. 12: 

“VI - a notificação ao sujeito passivo para que pague, impugne ou deposite o valor do 

crédito tributário lançado, no prazo de trinta dias, contado da data em que se considera feita 

a notificação;” 

VII - o § 5º do art. 12: 

“§ 5º Na hipótese de o Auto de Infração e a Notificação Fiscal serem lavrados de forma 

automatizada pelo sistema de informática da Secretaria de Estado da Fazenda, a assinatura 

de que trata o inciso VIII deste artigo poderá ser digitalizada ou dispensada, desde que 

identificado o autor do procedimento.” 

VIII - o inciso I do § 1º do art. 14: 

“I - contados da decisão, pela secretaria do próprio órgão de julgamento, quando o 

domicílio tributário do sujeito passivo estiver na jurisdição das Coordenações Executivas 

Regionais ou Especiais de Administração Tributária da área metropolitana de Belém, 

definidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda;”

IX - o inciso II do § 1º do art. 14: 

“II - contados da designação, por agente designado pelo órgão preparador referido no art. 

16, quando o domicílio tributário do sujeito passivo não estiver na jurisdição das 

Coordenações Executivas Regionais ou Especiais de Administração Tributária Delegacias 

Regionais da Fazenda Estadual referidas no inciso anterior.” 

X - o caput do art. 16: 

“Art. 16. A Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária é o 

órgão competente para preparar expedientes do procedimento administrativo tributário 

relativos à sua área de jurisdição.” 

XI - o caput do art. 20: 

“Art. 20. A fase litigiosa do procedimento inicia-se na repartição fazendária que 

jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, pela apresentação de impugnação a 

auto de infração, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se 

fundamentar, no prazo de trinta dias, contado da data em que se considera notificado o 

sujeito passivo.” 

XII - o art. 24: 

“Art. 24. O julgamento em primeira instância, compete ao Diretor da Julgadoria de 

Primeira Instância, que poderá delegar essa competência aos Auditores Fiscais de 

Receitas Estaduais designados pelo Secretário de Estado da Fazenda, nos termos do art. 88, 

para integrarem a referida Julgadoria.” 

XIII - o § 1º do art. 29: 

“§ 1º Após a decisão, quando desta não decorrer interposição de recurso de ofício nos 

termos do art. 30, o sujeito passivo será dela cientificado pelo próprio órgão julgador ou 

pelo órgão preparador, conforme previsto no art. 14, § 1º, e, quando for o caso, intimado a 

cumprí-la dentro de trinta dias da data em que se considera feita a intimação, ressalvado o 

disposto no art. 32.” 

XIV - o caput do art. 30: 

“Art. 30. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, com efeito 

suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, sempre que proferir 

decisão contrária à Fazenda Pública, no todo ou em parte, podendo deixar de fazê-lo 

quando:” 

XV - o § 2º do art. 30: 

“§ 2º Quando o expediente subir à segunda instância em grau de recurso voluntário, 

verificando-se que também é caso de recurso de ofício e que este não foi interposto nos

termos desta Lei, o Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários tomará conhecimento 

pleno do expediente, como se houvesse tal recurso.” 

XVI - o § 3º do art. 30: 

“§ 3º O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão e, quando 

alcançar a totalidade do valor impugnado, encaminhado ao Tribunal Administrativo de 

Recursos Fazendários no prazo de dois dias contados da decisão, independentemente de 

intimação ao sujeito passivo.” 

XVII - o art. 31: 

“Art. 31. O recurso de ofício devolve o conhecimento do feito ao Tribunal Administrativo 

de Recursos Fazendários unicamente em relação à parte recorrida.” 

XVIII - o caput do art. 32: 

“Art. 32. Das decisões de primeira instância contrárias ao sujeito passivo ou ao requerente, 

no todo ou em parte, cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, ao Tribunal 

Administrativo de Recursos Fazendários.” 

XIX - o § 1º do art. 32: 

“§ 1º O recurso voluntário será apresentado ao órgão responsável pela intimação da decisão 

de primeira instância, conforme previsto no art. 14, § 1º, no prazo de trinta dias, contados 

da data em que se considera o sujeito passivo intimado da decisão.” 

XX - o § 3º do art. 32: 

“§ 3º O recurso interposto fora do prazo previsto no § 1º será, mesmo assim, recebido, sem 

efeito suspensivo, e encaminhado ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.” 

XXI - o art. 35: 

“Art. 35. O julgamento, em segunda instância, compete ao Tribunal Administrativo de 

Recursos Fazendários.” 

XXII - o caput do art. 36: 

“Art. 36. Os expedientes serão protocolados no Tribunal Administrativo de Recursos 

Fazendários e distribuídos ao Procurador do Estado designado, nos termos do art. 86, para 

atuar junto às Câmaras de Julgamento do Tribunal, no prazo de dois dias, contados do seu 

recebimento.” 

XXIII - o § 2º do art. 36:

“§ 2º A Secretaria do Tribunal deverá registrar em seu protocolo o nome do Relator e das 

partes, bem como todos os elementos e anotações referentes ao expediente, necessários para 

o perfeito acompanhamento de sua tramitação.” 

XXIV - o art. 38: 

“Art. 38. Instruído com o parecer do Procurador do Estado, o expediente será distribuído a 

um Relator, de forma igualitária, por ordem de chegada, observado o disposto no art. 25.” 

XXV - o art. 40: 

“Art. 40. Na hipótese do artigo anterior, o Relator poderá propor ao Plenário do Tribunal ou 

da Câmara a realização de diligência, sugerindo prazo para que se realize. 

§ 1º Aprovada a realização de diligência, o prazo referido no artigo anterior será suspenso, 

recomeçando a contar a partir da devolução do expediente ao relator. 

§ 2º O prazo referido no artigo anterior também se suspende na hipótese de doença e em 

casos excepcionais, a juízo do Presidente do Tribunal ou da Câmara, pelo prazo por estes 

fixado, nunca superior a quinze dias.” 

XXVI - o caput do art. 41: 

“Art. 41. Findo o prazo fixado no art. 39, o expediente será encaminhado à Secretaria do 

Tribunal para inclusão na pauta de julgamento, a ser publicada no Diário Oficial do Estado 

com antecedência mínima de três dias da respectiva sessão.” 

XXVII - o caput do art. 42: 

“Art. 42. As decisões do Tribunal serão tomadas na forma desta Lei e das disposições do 

Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.” 

XXVIII - o caput do art. 43: 

“Art. 43. O acórdão será lavrado pelo Relator em até cinco dias, contado da data do 

julgamento.” 

XXIX - o § 2º do art. 44: 

“§ 2º De recurso interposto pelo Procurador do Estado, o sujeito passivo será intimado, 

conforme previsto no art. 14, § 1º, para manifestar-se no prazo de trinta dias, contado da 

intimação.” 

XXX - o art. 46:

“Art. 46. Das decisões de Câmara do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários que 

derem provimento a recurso de ofício, cabe recurso de reconsideração ao Pleno, com efeito 

suspensivo. 

§ 1º O recurso de reconsideração será interposto pelo sujeito passivo, no órgão responsável 

pela intimação, conforme previsto no art. 14, § 1º, no prazo de trinta dias, contados da data 

da intimação da decisão. 

§ 2º É defeso distribuir o recurso de reconsideração ao mesmo Conselheiro que tiver 

redigido o acórdão da decisão recorrida. 

§ 3º O recurso de reconsideração obedecerá ao mesmo processamento previsto nos arts. 36 

a 45.” 

XXXI - o caput do art. 47: 

“Art. 47. Das decisões da Câmara do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários que 

derem à legislação interpretação divergente, cabe recurso de revisão ao Pleno, com efeito 

suspensivo.” 

XXXII - o inciso I do § 1º do art. 47: 

“I - pelo Procurador do Estado, no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da 

decisão;” 

XXXIII - o inciso II do § 1º do art. 47: 

“II - pelo sujeito passivo, no órgão responsável pela intimação, conforme previsto no art. 

14, § 1º no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da decisão.” 

XXXIV - o § 3º do art. 47: 

“§ 3º O recurso de revisão obedecerá ao mesmo processamento previsto nos arts. 36 a 45, 

salvo quando interposto pelo Procurador do Estado, hipótese em que obedecerá, no que 

couber, o processamento previsto nos arts. 35 e 39 a 45.” 

XXXV - o caput do art. 48: 

“Art. 48. A interpretação e a aplicação da legislação tributária poderá ser determinada pelo 

Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários sob a forma de resolução interpretativa.” 

XXXVI - o § 1º do art. 48: 

“§ 1º É defeso ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários expedir resolução 

interpretativa que contrarie solução de consulta, salvo se reformada.” 

XXXVII - o § 2º do art. 48:

“§ 2º A resolução interpretativa do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, bem 

como a revisão de enunciado ou o seu cancelamento, far-se-ão por iniciativa de qualquer 

dos integrantes do Tribunal ou por proposição do órgão julgador de primeira instância.” 

XXXVIII - o § 6º do art. 48: 

“§ 6º Quando as resoluções interpretativas forem aplicadas em decisões do Tribunal 

Administrativo de Recursos Fazendários ou da Julgadoria de Primeira Instância, serão 

dispensadas maiores considerações a respeito da matéria.” 

XXXIX - o caput do art. 50: 

“Art. 50. A decisão contrária ao sujeito passivo será por este cumprida no prazo de trinta 

dias, contado da data em que se considera feita a intimação.” 

XL - o § 2º do art. 55: 

“§ 2º A repartição fazendária remeterá a consulta à Coordenação Executiva Regional ou 

Especial de Administração Tributária, órgão preparador do expediente, no prazo de dois 

dias a contar do seu recebimento, com informação quanto à existência de ação fiscal 

relativa ao sujeito passivo.” 

XLI - o § 3º do art. 55: 

“§ 3º A Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária deverá 

apresentar informações quanto à situação fiscal do sujeito passivo e, no prazo de cinco dias 

após o recebimento do expediente, remetê-lo ao órgão encarregado da tributação da 

Secretaria de Estado da Fazenda.” 

XLII - o § 4º do art. 55: 

“§ 4º O órgão de tributação referido no parágrafo anterior emitirá parecer técnico sobre a 

matéria consultada, no prazo de trinta dias após o recebimento do expediente, observada a 

legislação tributária.” 

XLIII - o inciso II do art. 57: 

“II - adquire o caráter de denúncia espontânea em relação a débito vencido até a data da 

ciência de sua solução pelo sujeito passivo, desde que, no prazo de trinta dias da data da 

intimação da solução, o sujeito passivo adote as demais providências previstas no art. 7º;” 

XLIV - o inciso IV do art. 57: 

“IV - impede ação fiscal a partir da apresentação da consulta até trinta dias da data da 

ciência.”

XLV - o § 1º do art. 61: 

“§ 1º Se, por ocasião da apreensão das coisas, não houver possibilidade de identificar-se o 

proprietário, nem o possuidor ou detentor, o termo consignará tal circunstância e será 

encaminhado, de imediato, ao órgão preparador referido no art. 16, para que, na forma do 

art. 14, inciso III, intime o proprietário a se identificar no prazo de trinta dias.” 

XLVI - o inciso VI do § 4º do art. 61: 

“VI - notificação ao sujeito passivo para que pague, impugne ou deposite o valor indicado 

no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do Termo de Apreensão;” 

XLVII – o § 5º do art. 61: 

“§ 5º O Auto de Infração decorrente de Termo de Apreensão poderá ser lavrado desde o 

momento da apreensão até o décimo dia, após esgotado o prazo previsto no inciso VI do 

parágrafo anterior.” 

XLVIII - o § 2º do art. 66: 

“§ 2º A repartição fazendária remeterá o pedido à Coordenação Executiva Regional ou 


dias, a contar do seu recebimento.” 

XLIX - o § 3º do art. 66: 


confirmar o ingresso dos valores objeto do pedido de restituição e, no prazo de cinco dias 



L - o § 4º do art. 66: 

“§ 4º O órgão de tributação referido no parágrafo anterior emitirá parecer técnico sobre o 

pedido, no prazo de trinta dias após o recebimento do expediente.” 

LI - o § 1º do art. 67: 

“§ 1º Feita a intimação, o sujeito passivo terá o prazo de trinta dias para completar a 

instrução.” 

LII - o § 2º do art. 69: 

“§ 2º A repartição fazendária remeterá o pedido à Coordenação Executiva Regional ou 


dias a contar do seu recebimento.”

LIII - o § 3º do art. 69: 


apresentar informações quanto à situação fiscal do sujeito passivo e, no prazo de cinco dias 



LIV - o § 4º do art. 69: 

“§ 4º O órgão de tributação referido no parágrafo anterior emitirá parecer técnico sobre o 

pedido, no prazo de trinta dias após o recebimento do expediente.” 

LV - o § 1º do art. 74: 

“§ 1º Além de outras competências previstas nesta Lei, compete ao Tribunal 

Administrativo de Recursos Fazendários, em sessão plenária, aprovar proposta de 

Regimento Interno ou de alteração deste, a ser submetido ao Chefe do Poder Executivo.” 

LVI - o § 2º do art. 74: 

“§ 2º O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários tem sede na cidade de Belém e 

jurisdição em todo o território do Estado e onde se reconheça a extraterritorialidade às leis 

do Estado do Pará.” 

LVII - o Capítulo II do Título III: 

“CAPÍTULO II 

DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FAZENDÁRIOS (TARF)” 

LVIII - o caput do art. 75: 

“Art. 75. O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários tem a seguinte estrutura:” 

LIX - o caput do art. 76: 

“Art. 76. O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários compõe-se de um 

Conselheiro Presidente do Pleno, oito Conselheiros Relatores e dezesseis Suplentes, 

escolhidos dentre pessoas graduadas em curso de nível superior, preferencialmente em 

Ciências Jurídicas e Sociais, de reconhecida experiência em assuntos tributários, sendo que 

a metade desses Conselheiros serão representantes da Fazenda Estadual e os demais 

representantes dos contribuintes, conforme o disposto nos arts. 78 e 79.” 

LX - o caput do art. 77: 

“Art. 77. O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários funcionará em Plenário ou 

dividido em Câmaras, sendo:”

LXI - o § 3º do art. 77: 

“§ 3º As Câmaras Suplementares terão composição idêntica a das Permanentes, devendo 

ser integradas pelos Conselheiros Suplentes do Tribunal Administrativo de Recursos 

Fazendários.” 

LXII - o § 1º do art. 78: 

“§ 1º Cada uma das entidades aludidas neste artigo terá direito a três representantes no 

Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, sendo um Conselheiro Titular e dois 

Suplentes.” 

LXIII - o caput do art. 79: 

“Art. 79. Os Conselheiros Titulares e Suplentes representantes da Fazenda Estadual serão 

indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda e nomeados pelo Chefe do Poder 

Executivo, dentre Auditores Fiscais de Receitas Estaduais, obedecidos os critérios 

estabelecido no art. 76.” 

LXIV - o caput do art. 81: 

“Art. 81. Os membros do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, inclusive os 

Procuradores do Estado, quando for o caso, são impedidos de discutir e votar nos 

expedientes:” 

LXV - o art. 82: 

“Art. 82. O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários será dirigido por um 

Presidente, indicado pelo Secretário de Estado da Fazenda e nomeado pelo Chefe do Poder 

Executivo dentre Auditores Fiscais de Receitas Estaduais, em efetivo exercício, graduado 

em curso de nível superior, preferencialmente em Ciências Jurídicas e Sociais, de 

reconhecida experiência em assuntos tributários, para cumprir mandato de dois anos, sendo 

permitida uma única recondução.” 

LXVI - o caput do art. 83: 

“Art. 83. São atribuições do Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos 

Fazendários:” 

LXVII - o inciso III do art. 83: 

“III - solicitar ao Secretário de Estado da Fazenda a realização de cursos, treinamentos ou 

atividades similares que contribuam para o aperfeiçoamento dos servidores do órgão;” 

LXVIII - o inciso VI do art. 83:

“VI - submeter a despacho do Secretário de Estado da Fazenda o expediente que depender 

de sua decisão; 

LXIX - o inciso VII do art. 83: 

VII - apresentar ao Secretário de Estado da Fazenda, mensalmente, relatório das atividades 

do Tribunal;” 

LXX- o art. 84: 

“Art. 84. O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários terá dois Vice-Presidentes, 

indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda e nomeados pelo Chefe do Poder 

Executivo, para cumprirem mandato igual ao do Presidente, obedecidos os critérios 

estabelecidos no art. 82, sendo permitida uma única recondução. 

Parágrafo único. Os Vice-Presidentes do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, 

denominados Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, investem-se, respectivamente, nas 

funções de Presidente da Primeira e da Segunda Câmaras Permanentes, quando da 

realização das sessões daqueles colegiados.” 

LXXI - o caput do art. 85: 

“Art. 85. São atribuições dos Vice-Presidentes do Tribunal Administrativo de Recursos 

Fazendários:” 

LXXII - o art. 87: 

“Art. 87. À Secretaria-Geral do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários compete 

secretariar todas as atividades do Pleno e das Câmaras, bem como outras relacionadas no 

Regimento Interno do Tribunal.” 

LXXIII - o caput do art. 88: 

“Art. 88. Os integrantes da Julgadoria de Primeira Instância serão escolhidos dentre 

Auditores Fiscais de Receitas Estaduais em efetivo exercício, graduados em curso de nível 

superior, preferencialmente em Ciências Jurídicas e Sociais, de reconhecida experiência em 

assuntos tributários, e designados pelo Secretário de Estado da Fazenda.” 

LXXIV - o § 1º do art. 88: 

“§ 1º A Julgadoria de Primeira Instância será coordenada por Auditor Fiscal de Receitas 

Estaduais, indicado pelo Secretário de Estado da Fazenda e nomeado pelo Chefe do Poder 

Executivo, preferencialmente dentre os integrantes da Julgadoria de Primeira Instância, 

obedecidos os critérios estabelecidos neste artigo.” 

LXXV - o caput do art. 90:

“Art. 90. Os servidores ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Tributação, 

Arrecadação e Fiscalização - TAF, lotados no Tribunal Administrativo de Recursos 

Fazendários e na Julgadoria de Primeira Instância, farão jus à percepção integral da 

gratificação prevista no art. 142 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, regulamentada 

por ato do Poder Executivo.” 

LXXVI - o caput do art. 91: 

“Art. 91. O Presidente, os Vice-Presidentes, os Conselheiros, os Procuradores do Estado e 

os Secretários, quando da efetiva participação em sessões de julgamento do Tribunal 

Administrativo de Recursos Fazendários, farão jus à vantagem remuneratória fixada em 

cinqüenta e duas Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA por sessão, nos 

seguintes percentuais:” 

LXXVII - o § 2º do art. 91: 

“§ 2º Os membros do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, inclusive os 

Procuradores do Estado, têm direito à gratificação prevista no caput, por sessão a que 

compareçam, até o máximo, por mês, de doze sessões por Câmara, e de quatro sessões do 

Pleno.” 

LXXVIII - o § 4º do art. 91: 

“§ 4º Os Conselheiros, exceto os Presidentes de Câmara, e os Procuradores de Estado 

designados nos termos do artigo 86, sem prejuízo da vantagem remuneratória citada no 

"caput", farão jus, a título de representação, a uma remuneração mensal fixa no valor de 

seiscentas e setenta e sete Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.” 

LXXIX - o art. 93: 

“Art. 93. O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários e a Julgadoria de Primeira 

Instância contarão, para a execução de seus serviços, com funcionários do Quadro de 

Pessoal Efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda, que serão designados para exercer suas 

funções com exclusividade, à exceção dos serviços do Programa de Fiscalização Itinerante, 

mediante ato próprio do Secretário de Estado da Fazenda.” 

LXXX - o parágrafo único do art. 95: 

“Parágrafo único. O Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários e os 

Presidentes das Câmaras de Julgamento, por despacho, darão curso aos expedientes 

transitados em julgado na forma do "caput".” 

LXXXI - o art. 97: 

“Art. 97. O Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, 

referido no § 1º do art. 74, será submetido à apreciação do Chefe do Poder Executivo, no 

prazo de trinta dias a contar da data da publicação desta Lei.”

Art. 2º Ficam acrescidos os dispositivos, abaixo enumerados, à Lei nº 6.182, de 30 de 

dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado 

do Pará e dá outras providências, com as seguintes redações: 

I - o inciso IX ao § 1º do art. 12: 

“IX - a indicação de redução de multa, aplicável ao caso.” 

II - o § 2º ao art. 20, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: 

“§ 2º O uso de meio eletrônico na comunicação de atos e na transmissão de peças 

processuais será admitido no procedimento administrativo-tributário, na forma prevista em 

regulamento.” 

III - o art. 53-A.: 

“Art. 53-A. Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a divulgar no endereço eletrônico 

www.sefa.pa.gov.br a relação dos contribuintes que tenham débitos tributários inscritos na 

Dívida Ativa Tributária. 

§ 1º Poderão ser excluídos da divulgação os débitos tributários com exigibilidade suspensa. 

§ 2º Poderão ser firmados convênios com entidade de proteção ao crédito, de registros 

públicos, cartórios e tabelionatos para utilização, no exercício de suas atividades, das 

informações de que trata o caput deste artigo.” 

III - o § 6º ao art. 63: 

“§ 6º A devolução dos documentos e livros ocorrerá no prazo máximo de duzentos e 

quarenta dias, após a apreensão, ressalvados os casos em que servirem de prova de 

infração, assegurado o direito de extração de cópias pelo sujeito passivo.” 

Art. 3º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 39 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 

1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará e dá 


Art. 4º Aplica-se ao crédito de natureza não-tributária, no que couber, o disposto no art. 6º 

da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos 

administrativo-tributários do Estado do Pará e dá outras providências. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, 

produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008. 


ANA JÚLIA CAREPA


DOE Nº 31.078, de 31/12/2007. 



Institui a Taxa de Modernização da Cacauicultura Paraense. 


seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Modernização da Cacauicultura Paraense, nos termos do 

art. 217, inciso II, da Constituição Estadual, a qual será devida e arrecadada nos termos 

desta Lei. 

Art. 2º A taxa de que trata o art. 1º tem como fato gerador a efetiva ou potencial prestação 

de serviço de assistência técnica e extensão rural, pesquisa, fomento e apoio à 

comercialização por meio dos órgãos oficiais e entidades competentes atuantes nas regiões 

cacaueiras do Estado. 

Parágrafo único. A taxa instituída neste dispositivo terá validade de dez anos, prorrogável 

mediante anuência do Poder Legislativo. 

Art. 3º O contribuinte da taxa que trata o art. 1º é toda pessoa física ou jurídica que 

promover a remessa de amêndoas de cacau para outra unidade da Federação. 

Art. 4º A taxa de que trata o art. 1º será exigida na razão de 30 (trinta) Unidades Padrão 

Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, por tonelada de amêndoas de cacau. 

Art. 5º A fiscalização do cumprimento da obrigação tributária, objeto desta Lei, é de 

responsabilidade da Secretaria de Estado de Agricultura - SAGRI, podendo ser delegada 

por meio de convênio. 

Art. 6º O recolhimento da taxa, sob exclusiva responsabilidade do contribuinte, será 

efetivado por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, antes da remessa, na 

forma prevista em regulamento. 

Art. 7º O Poder Público regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias. 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. 


ANA JÚLIA CAREPA


DOE Nº 31.078, de 31/12/2007. 



Altera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto 


Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras 



seguinte Lei: 

Art. 1º Os dispositivos, abaixo enumerados, da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que 

disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre 

Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – 

ICMS, e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes redações: 

I – o art. 37: 

“Art. 37 – Responde solidariamente pelo pagamento do imposto a pessoa que promova 

entrada de mercadoria importada do exterior, ou remessa de mercadoria para o exterior, ou, 

ainda, sua reintrodução no mercado interno, assim como a pessoa que possua a qualidade 

de representante, mandatário, gerador de negócios, arrendatário ou contratante, conforme 

dispuser o regulamento.” 

II – o inciso I do art. 43: 

“I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do 

estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2011;” 

III – a alínea “d”, do inciso II, do art. 43: 

“d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;” 

IV – a alínea “c”, do inciso IV, do art. 43: 

“c) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;” 

V – a alínea “b”, do inciso V, do art. 78: 

“b) emitir cupom fiscal que deixe de identificar corretamente a mercadoria comercializada 

e a respectiva situação tributária, ocasionando prejuízos ao fisco – multa equivalente a 500 

(quinhentos) UPF-PA, por equipamento;” 

VI – a alínea “e” do inciso V do art. 78:

“e) utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, em estabelecimento diverso 

daquele para o qual tenha sido autorizado, ainda que os estabelecimentos pertençam ao 

mesmo titular – multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA, por equipamento;” 

VII – a alínea “s” do inciso V do art. 78: 

“s) estabelecimento obrigado ao uso de equipamento emissor de cupom fiscal que não 

possuir o equipamento – multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA por mês ou fração de 

mês referente ao período em que já se encontrava obrigado ao uso, acrescido de 0,5% (zero 

vírgula cinco por cento) da receita bruta anual no caso de estabelecimento com receita bruta 

Anual superior a R$1.800.000,oo (um milhão e oitocentos mil reais);” 

VIII – a alínea “c” do inciso XI do art. 78: 

“c) embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscalizadora por qualquer meio ou forma: 

1. multa equivalente a 600 (seiscentas) UPF-PA, na atividade de fiscalização de 

mercadorias em trânsito; 

2. multa equivalente a 1% (um por cento) do faturamento declarado do período constante 

da notificação ou, na sua falta, da movimentação econômica conhecida, nunca inferior a 

600 (seiscentas) UPF-PA e não superior a 10.000 (dez mil) UPF-PA, na atividade de 

auditoria fiscal-contábil;” 

IX – a alínea “d” do inciso XI do art. 78: 

“d) deixar de comunicar no prazo legal a apropriação extemporânea de crédito não 

estruturado na época própria – multa equivalente a 50 (cinqüenta) UPF-PA.” 

Art. 2º Ficam acrescidos os dispositivos, abaixo enumerados, à Lei nº 5.530, de 13 de 

janeiro de 1989, que disciplina o imposto sobre Operações Relativas à Circulação de 

Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e 

de Comunicação – ICMS, e dá outras providências, com as seguinte redações: 

I - § 7º ao art. 8º: 

“§ 7º O contribuinte, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados cadastrais, a qual 

não deu causa, poderá pedir sua imediata correção, sem qualquer ônus, devendo o órgão 

competente providenciá-la em prazo razoável, fixado em regulamento.” 

II – o art. 47-A: 

“Art. 47-A. O contribuinte poderá recompor sua conta gráfica quando for detectado erro 

que não resulte em recolhimento atrasado de imposto, bem como estruturar créditos a que 

tiver direito, não apropriado na época própria, desde que não esteja sob ação fiscal. 

§ 1º O contribuinte deverá comunicar a apropriação extemporânea, a repartição fazendária a 

que estiver circunscrito, até o décimo dia do mês subseqüente ao da apropriação. 

§ 2º A não comunicação no prazo previsto no parágrafo anterior acarretará as sanções 

previstas nesta Lei.” 

III – o § 5º ao art. 63: 

“§ 5º Na hipótese de recusa da exibição de mercadorias, informações, livros, documentos, 

impressos, papéis, programas de computador e arquivos magnéticos de documentos fiscais, 

a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente eles estejam, 

lavrando termo desse procedimento, do qual deixará cópia com o contribuinte, solicitando,

de imediato, à autoridade administrativa a que estiver subordinada as providências 

necessárias para que se faça a exibição judicial.” 

IV – o art. 65-A: 

“Art. 65-A As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente 

deverão informar ao fisco estadual o valor referente a cada operação ou prestação efetuada 

por contribuinte do ICMS por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares. 

Parágrafo único. Ato específico do secretário de Estado da fazenda disporá sobre os prazos 

e formas de apresentação das informações de que trata o caput deste artigo.” 

V – a alínea “f” do inciso II do art. 78: 

“f) escriturar crédito a que tiver direito, não apropriado na época própria, quando estivar 

sob ação fiscal – multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do crédito 

apropriado;” 

VI – a alínea “af” ao inciso V do art. 78: 

“af) deixar de comunicar por escrito ao fisco, até o quinto dia do mês subseqüente, em caso 

de ocorrência de defeito que impossibilite o uso de ECF autorizado por prazo superior a 

quinze dias – multa equivalente a 300 (trezentas) UPF-PA, por mês ou fração de mês;” 

VII – a alínea “ag” ao inciso V do art. 78: 

“ag) deixar de utilizar equipamento ECF autorizado pela SEFA, por prazo superior a trinta 

dias, contados após a data de comunicação por escrito ao fisco de paralisação do 

equipamento por mais de quinze dias – multa equivalente a 300 (trezentas) UPF-PA, por 

mês ou fração de mês;” 

VIII – a alínea “ah” ao inciso V do art. 78: 

“ah) deixar de apresentar ao fisco a leitura da memória Fiscal – LMF, do último dia útil de 

funcionamento do ECF, de cada mês, a partir da data do último Termo de Conclusão de 

Fiscalização – multa equivalente a 200 UPF-PA, por Leitura da memória Fiscal;” 

IX – a alínea “ai” ao inciso V do art. 78: 

“ai) deixar de apresentar o arquivo, em meio magnético, da leitura da Memória Fita-detalhe 

– MFD do último dia útil de funcionamento do ECF, de cada mês, contendo os registros 

que representam o conjunto da segunda via de todos os documentos emitidos no ECF – 

multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA, por mês ou fração de mês;” 

X – a alínea “aj” ao inciso V do art. 78: 

“aj) adquirir equipamento ECF e não solicitar autorização de uso, observado o disposto em 

regulamento, pelo prazo de até sessenta dias, contados a partir da data de emissão da Nota 

Fiscal – multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA, por equipamento;” 

XI – a alínea “ak” ao inciso V do art. 78: 

“ak) utilizar bobina para impressão de documentos em ECF, diferente da indicação técnica 

constante do manual do usuário fornecido pelo fabricante do equipamento – multa 

equivalente a 200 (duzentas) UPF-PA, por bobina;”

XII – a alínea “al” ao inciso V do art. 78: 

“al) utilizar qualquer equipamento que emita comprovante de transferência eletrônica de 

fundos, sem interligação com ECF, na área de atendimento ao público, conforme disposto 

em regulamento – multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA, por equipamento;” 

XIII – a alínea “am” ao inciso V do art. 78: 

“am) extraviar, perder ou inutilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF 

autorizado pela SEFA – multa equivalente a 10.000 (dez mil) UPF-PA, por equipamento;” 

XIV – a alínea “an” ao inciso V do art. 78: 

“an) intervir em equipamento Emissor de Cupom – ECF, sem o respectivo credenciamento 

específico concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda, ou durante o período de 

suspensão do credenciamento – multa equivalente a 1.000(mil) UPF-PA, por 

equipamento;” 

XV – a alínea “ao” ao inciso V do art. 78: 

“ao) obter autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF mediante 

informações inverídicas ou com omissão de informações – multa equivalente a 1.000 (mil) 

UPF-PA, por equipamento;” 

XVI – a alínea “ap” ao inciso V do art. 78: 

“ap) deixar de cumprir, o contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – 

ECF, as exigências legais para a cessação de seu uso – multa equivalente a 1.000 (mil) 


XVII – a alínea “aq” ao inciso V do art. 78: 

“aq) deixar de emitir o Cupom de Redução “Z” ou emitir com indicações ilegíveis ou, 

ainda, com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária principal 

– multa equivalente a 200 (duzentas) UPF-PA, por documento irregularmente emitido ou 

por cada Cupom de Redução não emitido;” 

XVIII – a alínea “ar” ao inciso V do art. 78: 

“ar) apresentar fita-detalhe com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que 

tenham repercussão na obrigação tributária principal – multa equivalente a 1.000 (mil) 


XIX – a alínea “as” ao inciso V do art. 78: 

“as) obter credenciamento mediante informações inverídicas – multa equivalente a 1.000 

(mil) UPF-PA;” 

XX – a alínea “at” ao inciso V do art. 78: 

“at) deixar de emitir o Atestado de Intervenção Técnica, quando obrigado – multa 

equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA, por documento;” 

XXI – a alínea “au” ao inciso V do art. 78: 

“au) deixar de comunicar, o credenciado, aos órgãos fazendários, a entrega de equipamento 

ao usuário – multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA, por equipamento;”

XXII – a alínea “av” ao inciso do art. 78: 

“av) colocar em funcionamento, o credenciado, na área de atendimento ao público, 

equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, que não atenda às exigências legais – multa 

equivalente a 1.000 (mil) UCF-PA, por equipamento;” 

XXIII – a alínea “aw” ao inciso V do art. 78: 

“aw) deixar de comunicar ao fisco estadual deste Estado o valor de cada operação ou 

prestação efetuada por contribuinte do ICMS por meio de seus sistemas de crédito, débito 

ou similares – multa equivamente a 5 (cinco) UPF-PA, por operação ou prestação efetuada, 

até o limite de 300 (trezentas) UPF-PA;” 

XXIV – a alínea “e” do inciso XI do art. 78: 

“e) recompor conta gráfica, sem autorização do fisco, que resulte em recolhimento do 

imposto – multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA;” 

XXV – a alínea “f” do inciso XI do art. 78: 

“f) faltas decorrentes do não-cumprimento das exigências previstas na legislação, para as 

quais não haja penalidade específica indicada neste artigo – multa de 10 (dez) a 200 

(duzentas) UPF-PA, a critério da autoridade fazendária.” 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 

I – relativamente aos incisos II, III e IV do art. 1º, a partir de 13 de dezembro de 2006; 

II – nas demais hipóteses, a partir de 1º de janeiro. 


DOE Nº 31.076, DE 28/12/2007.

Leiord2007 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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