assessoria técnica lei n° 5.019, de - Assembléia Legislativa do ...

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.019, DE 06 DE JANEIRO DE 1982.
Revoga a Lei Estadual n° 4.412, de 17 de outubro de 1972 e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei Estadual n° 4.412, de 17 de outubro
de 1972, que declarou Estância Hidromineral o Município de Monte Alegre.
Art. 2° - VETADO
Art. 3° - VETADO
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 06 de janeiro de 1982.
DOE N° 24.674, DE 15/01/1982
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
* Republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial n° 24.670 de
11/01/82.
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.020, DE 05 DE ABRIL DE 1982.
* Regulamentada pelo Decreto nº 5.390 de 22/03/1988.
* Esta Lei foi REVOGADA pela Lei n° 5.096, de 29 de novembro de 1982,
excetuando-se o seu artigo 18 que continua em vigência.
* Esta Lei foi REVOGADA pela Lei n° 5.127, de 31 de maio de 1984,
excetuando-se o seu artigo 18 que continua em vigência.

* Esta Lei foi REVOGADA pela Lei n° 5.222, de 12 de junho de 1985,
excetuando-se o seu artigo 18 que continua em vigência.
* Esta Lei foi REVOGADA pela Lei n° 5.255, de 02 de setembro de 1985,
excetuando-se o seu artigo 18 que continua em vigência.
Fixa novos níveis de vencimentos, vantagens e salários dos
servidores públicos civis e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam reajustados conforme tabelas anexas à presente
lei, os níveis de vencimentos, salários e funções gratificadas dos servidores
públicos civis do Estado.
Art. 2° - REVOGADO
* Este dispositivo foi revogado através da Lei n° 5.378, de 15/07/87,
publicada no DOE n° 26.023, de 16/07/87 – Apesar da legislação ter sido
revogada em 1985.
* A redação revogada continha o seguinte teor:
“Art. 2º - Aos Secretários de Estado, Chefes dos Gabinetes Civil e
Militar, Assessores Especiais do Governador e Consultor Geral do Estado, fica
atribuído, a contar de 1° de janeiro de 1982, o vencimento de Cr$ 190.000,00
(cento e noventa mil cruzeiros) e, a partir de 1° de setembro de 1982, o
vencimento de Cr$ 275.500,00 (duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos
cruzeiros).”
Parágrafo Único - A gratificação de representação a que fazem
jus os ocupantes dos cargos de que trata o "caput" deste artigo, passa a ser de
30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento base.
Art. 3º - REVOGADO.
* Este artigo foi REVOGADO pela Lei nº 5.399, de 15 de outubro de 1987,
publicada no DOE Nº 26.087, de 16/10/1987.
* A redação revogada continha o seguinte teor:
“Art. 3° - Será gratuita, a partir de 1° de janeiro de 1982, a
participação dos Secretários de Estado em qualquer órgão de deliberação

coletiva da Administração Direta e Autárquica, bem como nos demais órgãos
da Administração Pública Estadual dos quais sejam membros natos.”
Art. 4° - Os proventos do pessoal inativo civil ficam majorados na
mesma proporção do pessoal em atividade, observada a legislação própria
pertinente ao assunto.
§ 1° - Aos servidores postos em disponibilidade, aposentados ou
que vierem a ser aposentados com proventos proporcionais ao tempo de
serviço fica assegurado provento total nunca inferior a 90% (noventa por
cento) do salário mínimo vigente na região.
§ 2° - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o servidor fará
jus à diferença entre o provento proporcional e o provento total a título de
complementação.
Art. 5° - O valor do salário-família será de Cr$ 162,00 (cento e
sessenta e dois cruzeiros) e de Cr$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco cruzeiros)
a partir de 1° de março e 1° de setembro de 1982, respectivamente.
Art. 6° - Fica absorvida, a partir de 1° de setembro do corrente
ano, na forma estabelecida no art. 7° da Lei n° 4.896/80, a parcela devida da
vantagem pessoal de que trata a Lei n° 4.621/76.
Art. 7° - Ficam reajustadas em 35% (trinta e cinco por cento) a
contar de 1° de março e, em 45% (quarenta e cinco por cento) a partir de 1° de
setembro do corrente ano, as pensões especiais não vinculadas a valor de
referência, fixada a menor pensão em Cr$ 10.200,00 (dez mil e duzentos
cruzeiros) a contar de 1° de março e em Cr$ 14.790,00 (quatorze mil e
setecentos e noventa cruzeiros), a partir de 1° de setembro de 1982.
Art. 8° - É facultado ao servidor do Serviço Público Civil do
Estado do Pará, investido em cargo em comissão, optar pela remuneração de
seu cargo de origem, acrescida de 80% (oitenta por cento) da remuneração do
cargo em comissão, a título de representação.
Art. 9º - REVOGADO
* Este dispositivo foi revogado através da Lei n° 5.378, de 15/07/87,
publicada no DOE n° 26.023, de 16/07/87 – Apesar da legislação Ter sido
revogada em 1985.
* A redação revogada continha o seguinte teor:
“Art. 9° - Fica instituída a Gratificação de Nível Superior, aos
ocupantes de cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais outras Atividades
de Nível Superior, GEP-ANS-600, Planejamento, GEP-PL-1.200, Serviços
Jurídicos, GEP-SJ-200 e Magistério, GEP-M-400, regidos pela Lei n° 749/53,

na base de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento fixado para os
respectivos cargos.
§ 1° - Os integrantes do Grupo Ocupacional Magistério GEP-M-
400, somente farão jus à gratificação de que trata o "caput" deste artigo se
possuidores de habilitação específica, obtida em curso superior de graduação,
correspondente a Licenciatura Plena ou Licenciatura Curta.
§ 2° - A gratificação prevista neste artigo será concedida aos
funcionários dos Poderes Legislativo e Judiciário e Tribunal de Contas do
Estado, regidos pela Lei n° 749/53, ocupantes de cargos de provimento efetivo
equivalentes aos dos grupos citados no "caput" deste artigo, para cujo
desempenho é exigida habilitação legal de nível superior.
§ 3° - A concessão da gratificação de nível superior, exclui a
percepção de qualquer outra vantagem, ressalvadas as estatuídas na Lei n°
749/53.
§ 4° - O valor pago ao funcionário a título de gratificação de nível
superior será integrado nos cálculos dos proventos da respectiva aposentadoria
ou disponibilidade.”
Art. 10 – REVOGADO.
* Este dispositivo foi revogado através da Lei 5.232, de 18/07/85.
* Este dispositivo foi revogado através da Lei n° 5.378, de 15/07/87,
publicada no DOE n° 26.023, de 16/07/87. – Apesar de já revogado conforme
nota acima.
* A redação revogada continha o seguinte teor:
“Art. 10 - Ao funcionário público que tenha o exercício por
período superior a 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) alternados, de
Função Gratificada prevista no art. 138, I da Lei n° 749/53, fica assegurado, a
contar de 1° de março de 1982 a percepção da referida gratificação.
§ 1° - Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, a
gratificação será devida na proporção de 10% (dez por cento) por ano de
exercício, até o limite máximo de 100% (cem por cento) do valor da aludida
gratificação.
§ 2° - Não fará jús à vantagem prevista neste artigo, o funcionário
enquanto no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
§ 3° - A vantagem definida neste artigo, inclusive para efeito de
aposentadoria, não será cumulativa com outra função gratificada que tenha
exercido o funcionário.

§ 4° - Quando mais de uma função tenha sido exercida, será
atribuída a de maior padrão, desde que lhe corresponda um exercício mínimo
de três anos consecutivos, ou padrão imediatamente inferior se menor o lapso
de tempo desse exercício.”
Art. 11 - A Categoria Funcional Procurador da Fazenda Estadual,
Código GEP-SJ-201, do Grupo Serviços Jurídicos, passa a integrar o Grupo
Tributação, Arrecadação e Fiscalização, sob a denominação de Procurador
Fiscal, Código GEP-TAF-504.
Parágrafo Único - Poderá o Chefe do Poder Executivo atribuir aos
ocupantes dos cargos que integram a Categoria Funcional, acima mencionada,
gratificação de produtividade nos termos da Lei n° 4.473, de 09 de julho de
1973, e legislação subsequente.
Art. 12 – REVOGADO.
* Este dispositivo foi revogado através da Lei n° 5.378, de 15/07/87,
publicada no DOE n° 26.023, de 16/07/87. – Apesar de já revogado conforme
nota acima.
* A redação revogada continha o seguinte teor:
“Art. 12 - Fica atribuída, a partir de 1º de janeiro de 1982,
representação mensal de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base aos
ocupantes dos cargos de Secretário do Ministério Público, Secretário do
Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, Secretário Legislativo,
Promotor Público da Capital, Promotor Público do Interior, Curador,
Assistente Judiciário do Cível, Advogado do Ofício Junto aos Juizes Penais,
Advogados de Ofício Junto à Justiça Militar, Promotor da Justiça Militar, Sub-
Procurador, Assistente Judiciário-Chefe e Assistente Judiciário Auxiliar.”
Art. 13 - Os escrivães que constitui o Quadro do Tribunal de
Justiça, Corregedoria Geral, Repartição Criminal, Auditoria Militar do Estado
e Assistência Judiciária do Cível, terão seus vencimentos básicos equiparados
aos de nível PJ-AJ-5.
Parágrafo único – REVOGADO.
* Este dispositivo foi revogado através da Lei n° 5.378, de 15/07/87,
publicada no DOE n° 26.023, de 16/07/87. – Apesar de já revogado conforme
nota acima.
* A redação revogada continha o seguinte teor:

“Parágrafo Único - A equiparação de que trata o "caput" deste
artigo é extensiva ao cargo de Escrivão-Secretário da Repartição Criminal.”
Art. 14 – REVOGADO.
* Este dispositivo foi revogado através da Lei n° 5.378, de 15/07/87,
publicada no DOE n° 26.023, de 16/07/87. – Apesar de já revogado conforme
nota acima.
* A redação revogada continha o seguinte teor:
“Art. 14 - Os Oficiais de Justiça da Capital terão seus
vencimentos-base equiparados ao do nível PJ-AJ-1.”
Art. 15 - Os oficiais de Justiça do Interior perceberão
vencimentos de Cr$ 10.200,00 (dez mil e duzentos cruzeiros), a contar de 1º
de janeiro de 1982, reajustáveis com a fixação dos novos níveis de saláriomínimo
regional, nos termos do disposto na Lei nº5.008, de 10 de dezembro
de 1981.
Art. 16 - A gratificação especial prevista na Lei nº 4.949, de
18/02/81, será incorporada aos proventos da aposentadoria dos servidores que
a tenham percebido no mínimo durante 12 (doze) meses.
Art. 17 - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Assembléia
Legislativa do Estado 7 (sete) cargos de provimento efetivo de Secretário de
Comissão Técnica, com o vencimento correspondente ao do nível PL-AL-2.
Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover,
semestralmente, nos dias 1º de março e 1º de setembro de cada ano, o
reajustamento dos vencimentos percebidos pelos servidores públicos em geral,
de acordo com as disponibilidades financeiras do Estado.
* Este Art. 18 está em vigência apesar da revogação desta Lei através da Lei
n° 5.127, de 1984.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar todos os atos
que se fizerem necessários à execução da presente Lei.
Art. 20 - Os encargos financeiros decorrentes da aplicação desta
Lei serão atendidos pelas dotações próprias do Orçamento do Estado,
respeitados os limites fixados na Lei nº 5.009, de 10 de dezembro de 1981.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos retroagirão a 1º de março de 1982, revogadas as disposições em
contrário, especialmente os parágrafos 1º e 2º do artigo 10 e artigo 11 da Lei

nº 4.842/79; § 1º do artigo 2º da Lei nº 4.645/76; artigo 16 da Lei nº 4.957/81
e as constantes da Lei nº 4.597/75.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 05 de abril de 1982.
ALACID DA SILVA NUNES
Governo do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
JOÃO MARIA LOBATO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda
PEDRO PAULO DE LIMA DOURADO
Secretário de Estado da Viação e Obras Públicas
ALMIR JOSÉ DE OLIVEIRA GABRIEL
Secretário de Estado de Saúde Pública
RUTE MARIA CASTRO DA COSTA
Secretária de Estado da Educação
ÍTALO CLÁUDIO FALESI
Secretário de Estado da Agricultura
PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA
Secretário de Estado de Segurança Pública
ROBERTO DA COSTA FERREIRA
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
OLAVO DE LIRA MAIA
Secretário de Estado de Cultura, Desportos e Turismo
DOE N° 24.729, DE 06/04/1982
Obs: Esta Lei possui tabela, que não foi digitada.
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.021, DE 05 DE ABRIL DE 1982
REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E
VANTAGENS DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, DOS JUÍZES DE DIREITO DA CAPITAL E DO INTERIOR,
DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS,

DOS AUDITORES DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, DE
PROCURADOR GERAL DO ESTADO E DE PROCURADOR JUNTO AO
TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ,
estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam reajustados os vencimentos e gratificações
mensais dos integrantes do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, da Justiça
Militar do Estado, de Procurador Geral do Estado e de Procurador Junto ao
Tribunal de Contas do Estado, que passam a ter, a contar de 1° de janeiro e a
partir de 1° de setembro de 1982, os valores fixados na tabela em anexo.
Art. 2° - Fica fixada a representação mensal de 30% (trinta por
cento), sobre o vencimento base, aos Desembargadores, Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado, Procurador Geral do Estado e Procurador Junto
ao Tribunal de Contas do Estado atribuída na forma da Lei n. 5.008, de 10 de
dezembro de 1981.
§ 1° - A gratificação de representação atribuída aos Juizes de
Direito e Pretores será de 30% (trinta por cento) sobre o valor do respectivo
vencimento base, de acordo com o disposto na Lei n. 5.008, de 10 de
dezembro de 1981.
§ 2º - REVOGADO.
* Este dispositivo foi revogado através da Lei n° 5.378, de 15/07/87,
publicada no DOE n° 26.023, de 16/07/87.
* A redação revogada continha o seguinte teor:
“Art. 2º. ........................................................
§ 2° - Fica fixada representação mensal de 30% (trinta por cento)
sobre o valor do vencimento base, aos ocupantes dos cargos de Auditor do
Tribunal de Contas do Estado, Auditor Militar, Auditor Substituto, Secretário
do Tribunal de Justiça do Estado e Secretário do Tribunal de Contas do
Estado.”
Art. 3° - Os proventos dos Desembargadores, dos Juizes de
Direito, dos Pretores, dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, dos
Auditores da Justiça Militar do Estado, do Procurador Geral do Estado, e do
Procurador Junto ao Tribunal de Contas, terão os mesmos valores dos
vencimentos dos em atividade, inclusive adicionais e vantagens previstos em
legislação própria.

Parágrafo Único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se aos
proventos dos Secretários do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 4° - Os encargos financeiros decorrentes da aplicação desta
Lei, serão atendidos pelas dotações próprias do Orçamento do Estado,
respeitados os limites fixados na Lei n. 5.009, de 10 de dezembro de 1981.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos retroagirão a 1° de janeiro de 1982.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 05 de abril de 1982.
DOE N° 24.729,DE 06/04/1982
ALACID NUNES DA SILVA
Governador do Estado
CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
JOÃO MARIA LOBATO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda
OBS: Esta Lei possui tabela, que não foi digitada.
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.022, DE 05 DE ABRIL DE 1982.
Fixa novos níveis de Soldos dos Servidores Públicos Militares e
dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica fixado em Cr$ 67.500,00 (Sessenta e sete mil e
quinhentos cruzeiros), a contar de 1° de março e em Cr$ 97.875,00 ( Noventa
e sete mil e oitocentos e setenta e cinco cruzeiros), a partir de 1° de setembro
de 1982, o soldo do Coronel da Polícia Militar do Estado, obedecendo-se para
os demais postos ou graduações o disposto na Lei n° 4.491, de 28.11.73, na
legislação subsequente, bem como a tabela de Escalonamento Vertical anexa à
presente Lei.

Art. 2° - O valor do salário família será de Cr$ 162,00 (Cento e
sessenta e dois cruzeiros) e de Cr$ 235,00 (Duzentos e trinta e cinco cruzeiros)
a partir de 1° de março e 1° de setembro de 1982, respectivamente.
Art. 3° - Os proventos do pessoal inativo ficam majorados na
mesma proporção do pessoal da ativa, observada a legislação própria
pertinente ao assunto, fixado o menor provento proporcional em 90% (noventa
por cento) do salário mínimo vigente na região.
Art. 4° - A gratificação de Habilitação do Policial Militar é devida
a partir da data de conclusão do respectivo curso.
§ 1° - Somente serão considerados, para efeito de Habilitação
Policial-Militar, os cursos de extensão com duração igual ou superior a 5
(cinco) meses, realizados no País ou no Exterior.
§ 2° - Na ocorrência de mais de 1 (um) curso será atribuída
somente a gratificação de maior valor percentual.
§ 3° - As condições, os cursos que assegurem direito à
Gratificação de Habilitação do Policial-Militar, bem como o valor da
Gratificação serão estabelecidas em Decreto do Poder Executivo.
Art. 5° - A Gratificação de Serviço Ativo é devida ao Policial-
Militar no efetivo desempenho de suas obrigações, nas condições e valores
estabelecidos em Decreto do Poder Executivo.
Art. 6° - A Indenização de Representação e a Indenização de
Moradia de que tratam os artigos 48 e 53 da Lei n° 4.491/73, respectivamente,
serão devidas ao Policial-Militar nas condições e valores fixados em Decreto
do Poder Executivo.
Art. 7° - Fica instituída a Indenização de Tropa que será devida
aos policiais-militares servindo em Corpo de Tropa da Polícia Militar do
Estado.
Parágrafo Único - As condições, as especificações das
organizações consideradas Corpo de Tropa para os efeitos desta Lei, bem
como o valor da Indenização dependerão de Decreto do Poder Executivo.
Art. 8° - REVOGADO.
* Este dispositivo foi revogado através da Lei n° 5.378, de 15/07/87,
publicada no DOE n° 26.023, de 16/07/87.
* A redação revogada continha o seguinte teor:
“Art. 8º - É facultado ao Policial Militar, investido em cargo em
comissão integrante do Quadro de Pessoal do Serviço Público Civil do Estado
do Pará, optar pela remuneração de seu Posto ou Graduação, acrescida de 80%

(Oitenta por cento) da Remuneração do cargo em comissão de natureza
Policial Militar, a título de representação.”
Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir ou elevar o
valor do Adicional de Inatividade, de que trata o art. 100, da Lei n° 4.491/73.
Art. 10 - O direito à percepção da Gratificação de Localidade
Especial, de Indenização de Representação, de Moradia e de Tropa cessa na
data em que o Policial-Militar for desligado da ativa por qualquer dos motivos
enumerados no art. 7° da lei n° 4.491/73, ressalvado o disposto no art. 4° da
Lei n° 4.741, de 14.09.77 e no art. 3°, da Lei n° 4.802, de 01.12.78, que
modificou a redação do art. 127 da citada Lei n° 4.491/73.
Parágrafo Único - Suspende-se temporariamente o pagamento de
Gratificação e das Indenizações referidas no "caput" deste artigo, ao Policial-
Militar:
I - nos casos previstos no art. 6° da Lei n° 4.491/73;
II - no cumprimento de pena decorrente de sentença passado em
julgado;
III - em licença, por período superior a 6 (seis) meses contínuos,
para tratamento de pessoa da família;
IV - que tiver excedido os prazos legais ou regulamentares de
afastamento do serviço;
V - afastado do cargo ou comissão, por incapacidade profissional
ou moral, nos termos da Lei e regulamentos da Polícia Militar do Estado.
VI - no período de ausência não justificada.
Art. 11 - Os encargos financeiros decorrentes da aplicação desta
Lei, serão atendidos pelas dotações próprias do Orçamento do Estado,
respeitados os limites fixados na Lei n° 5.009, de 10 de dezembro de 1981.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 21, 22, 23,
24, 25 e 49 da Lei n° 4.491/73, que deverá ser republicada com todas as suas
alterações.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 05 de abril de 1982.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA
Secretário de Estado de Segurança Pública

DOE N° 24.729, DE 06/04/1982
ANEXO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL
POSTO OU GRADUAÇÃO:
Coronel 1.000
Tenente-Coronel 950
Major 900
Capitão 800
1° Tenente 650
2° Tenente 550
Aspirante a Oficial 450
Subtenente 450
1° Sargento 400
2° Sargento 350
3° Sargento 320
Aluno Oficial 320
Cabo 220
Soldado Engajado 160
Soldado Não Engajado 152
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.023, DE 05 DE MAIO DE 1982
* Regulamentada pelo Decreto nº 2.670 de 26/01/1983.
Autoriza a promoção de campanha de estímulo a emissão de
documentos fiscais nas operações tributáveis relativas ao ICM mediante a
distribuição de prêmios, e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
campanha de estímulo a emissão de documentos fiscais nas operações
tributáveis relativas ao ICM, mediante a distribuição de prêmios.

Art. 2° - O Poder Executivo fica autorizado a baixar todos os atos
relativos ao desenvolvimento da campanha.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no limite de Cr$-200.000.000,00 (Duzentos milhões de cruzeiros), ao
orçamento do exercício corrente, da Secretária de Estado da Fazenda, para
atender as despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 05 de maio de 1982.
DOE N° 24.750, DE 10/05/1982
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
JOÃO MARIA LOBATO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.024, DE 05 DE MAIO DE 1982
Concede Pensão Especial em favor da Senhora ELVIRA DA
LUZ ASSUMPÇÃO, viúva do ex-Governador.
DOE N° 24.750, DE 10/05/1982
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.025, DE 05 DE MAIO DE 1982
Dispõe sobre criação de cargos no quadro de Pessoal da
Administração Pública do Estado do Pará e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Estado, com
lotação na Secretária de Estado da Viação e Obras Públicas 01 (um) cargo de

Provimento em Comissão integrante do Grupo Direção e Assessoramento
Superior, GEP-DAS-01 e 02 (dois) cargos de Provimento Efetivo integrantes
do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, GEP-ANS-600, na forma do
Anexo.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
serão atendidas pelos recursos orçamentários do Estado do Pará.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 05 de maio de 1982.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
PEDRO PAULO DE LIMA DOURADO
Secretário de Estado da Viação e Obras Públicas
ANEXO
Quantidade Denominação Código
01 Assessor GEP-DAS-012.3
01 Técnico de Administração GEP-ANSTA-617.1
01 Contador GEP-ANSC-605.1
DOE N° 24.750, DE 10/05/1982
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.026, DE 05 DE MAIO DE 1982
Dispõe sobre criação de cargos no Quadro de Cargos da
Administração Pública Estadual e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam criados no Quadro de Cargos da Secretaria de
Estado de Segurança Pública, 10 (dez) cargos de Perito Policial, GEP-PC-
704.1 e 07 (sete) cargos de Escrivão de Polícia, GEP-PO-705.1
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
serão atendidas pelos recursos orçamentários do Estado do Pará.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 05 de maio de 1982.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA
Secretário de Estado de Segurança Pública
DOE N° 24.750, DE 10/05/1982
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.027, DE 13 DE MAIO DE 1982
Cria o Município de RONDON DO PARÁ e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Município de RONDON DO PARÁ, com
área desmembrada do Município de São Domingos do Capim.
Art. 2° - O Município de RONDON DO PARÁ, criado por esta
Lei, terá os seguintes limites:
I - Com o Estado do Maranhão:
Começa na nascente do Rio Itinga, cabeceira setentrional do Rio
Gurupi e segue pelo limite interestadual até a interseção deste limite com o
Município de São João do Araguaia.
II - Com o Município de São João do Araguaia:
Começa no ponto de cruzamento do limite com o Estado do
Maranhão e o divisor de águas Tocantins - Capim. Daí segue por esse divisor

aquário até a interseção com o paralelo que passa pelas nascentes do Igarapé
Freixeiras.
III - Com o Município de Marabá:
Começa no ponto de latitude 4° 5' 48" com o Meridiano de 49° W
Gr. (atual divisa de Marabá com São Domingos do Capim) e daí por uma
linha reta até as nascentes do Igarapé Freixeiras.
IV - Com o Município de Jacundá:
Começa no ponto de coordenadas de 49° W Gr. e 4° 51' 48" S
(atual divisa de Marabá com São Domingos do Capim). Daí segue por uma
linha reta na direção norte, até encontrar o Rio Moju, e por ele desce até a
confluência com o Igarapé Repartimento. Deste ponto, por linha reta atinge a
nascente do Igarapé Jacundazinho.
V - Com o Município de Tucuruí:
Começa nas nascentes do Igarapé Jacundazinho, daí por uma
linha reta atinge as nascentes do Igarapé Grande.
VI - Com o Município de Moju:
Começa na cabeceira do Igarapé Grande, daí segue pelo divisor
de água Moju-Capim até a nascente do Igarapé Itaquiteua.
VII - Com o Município de São Domingos do Capim:
Começa na nascente do Igarapé Itaquiteua até sua foz no Igarapé
Grande, daí segue pelo Igarapé Grande até sua foz no Rio Surubiju.
VIII - Com o Município de Paragominas:
Começa por uma reta que parte da cabeceira do Rio Itinga à
cabeceira do Igarapé Surubiju, descendo pelo álveo do dito Rio até a sua foz
no Igarapé Grande, formador do Rio Capim.
Art. 3° - O Município de RONDON DO PARÁ terá como sede a
atual Vila RONDON, que passa a categoria de cidade com a denominação de
RONDON DO PARÁ.
Art. 4° - O Município de RONDON DO PARÁ, fica constituído
dos Distritos de Rondon do Pará e Goianésia.
Parágrafo Único - O limite entre os distritos de Rondon do Pará e
Goianésia é o paralelo de 4º 30' Sul, ficando o distrito de Rondon do Pará ao
Sul do referido paralelo e o distrito de Goianésia ao norte.
Art. 5° - Os Distritos de RONDON DO PARÁ, do Território e
Município do mesmo nome, integrante da Comarca de São Miguel do Guamá,
não abrange Sub-Distritos.
Art. 6° - O Município de RONDON DO PARÁ será instalado no
ano de 1983 e será incluído na nova divisão territorial, administrativa e
judiciária do Estado do Pará.

Art. 7° - O Município de RONDON DO PARÁ será assistido por
um órgão técnico do Estado, que lhe prestará todo o assessoramento
necessário a sua instalação, em estrito relacionamento com o Município de
São Domingos do Capim.
Art. 8° - Enquanto não tiver legislação própria, o Município de
RONDON DO PARÁ se regerá pelas Leis e Atos Regulamentares do
Município de São Domingos do Capim.
Art. 9° - Os bens públicos municipais situados no território
desmembrado passarão à propriedade do novo Município, quando aplicados
exclusivamente, a serviço ou estabelecimento deste último.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal de São Domingos do
Capim nomeará uma comissão para fazer o levantamento dos bens
patrimoniais que comporão o patrimônio do novo Município.
Art. 10 - Fica autorizada a alocação de recursos orçamentários, a
ser determinada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação
Geral - SEPLAN-Pa., para fazer face à realização das despesas com a
instalação do novo Município.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 13 de maio de 1982.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
JOÃO MARIA LOBATO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda
PEDRO PAULO DE LIMA DOURADO
Secretário de Estado da Viação e Obras Públicas
ALMIR JOSÉ DE OLIVEIRA GABRIEL
Secretário de Estado de Saúde Pública
RUTE MARIA CASTRO DA COSTA
Secretária de Estado de Educação
ÍTALO CLÁUDIO FALESI
Secretário de Estado de Agricultura
PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA
Secretário de Estado de Segurança Pública
ROBERTO DA COSTA FERREIRA

Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
OLAVO DE LYRA MAIA
Secretário de Estado, Cultura, Desportos e Turismo
DOE N° 24.754, DE 14/05/1982
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.028, DE 13 DE MAIO DE 1982
Cria os Municípios de Redenção, Xinguara e Rio Maria, e dá
outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criados os Municípios de Redenção, o Município
de Xinguara e o Município de Rio Maria, com áreas desmembradas do
Município de Conceição do Araguaia.
Art. 2° - Os Municípios criados por esta Lei terão os seguintes
limites:
I - Município de Redenção: Partindo da Faz da Grota Vermelha,
com o Rio das Arraias do Araguaia, subindo pela margem esquerda deste até a
sua nascente, no limite dos municípios de São Félix do Xingu e Santana do
Araguaia pela BANDA SUL; daí desse ponto, segue pela linha de cumeada
limitando pela BANDA OESTE, com o município de São Félix do Xingu até a
nascente do rio Salobrinho, ponto limite com os municípios de Rio Maria e
São Félix do Xingu; daí das cabeceiras do Rio Salobrinho, desce pelas
margem direita deste até a foz do Rio Salobro, continuando a descer por este
rio pela sua margem direita até ao ponto de confluência da Grota Gameleira
com o dito Rio Salobro, limitando por esta BANDA NORTE, com o
município de Rio Maria; da confluência da Grota Gameleira com o Rio
Salobro, desce pela BANDA LESTE, limitando com o município de
Conceição do Araguaia, em linha reta com 28.600 metros, aproximadamente,
com o azimute de 186°00', aproximadamente, até a foz do Rio Paudárquinho
com o Rio Pau d'arco; descendo por este rio até a foz do Ribeirão Mutum, de
onde segue por este subindo pela sua margem esquerda até a sua nascente,
local de onde segue em linha reta com o azimute de 180°00', distando
aproximadamente 1.000 metros, até a cabeceira da Grota Vermelha, por onde

desce pela sua margem direita até a sua foz com o Rio da Arraias do Araguaia,
ponto de partida deste memorial.
*Este art. teve sua redação altera pela Lei nº5.078, de 31/05/1983, publicada
do DOE nº 25.023, DE 17/06/1983
*A redação anterior continha o seguinte teor:
I - Município de Redenção: Partindo do confronto do Rio Arraia
com a nascente da Grota Vermelha, seguindo a linha de limite com os
Municípios de Santana do Araguaia, São Félix do Xingu, Marabá até o
confronto com a nascente do Igarapé Água Fria, pelo qual desce até a
distância aproximada de 15 Kms., daí por uma linha seca até o Rio Salobro no
cruzamento da antiga estrada da Floresta ou CA-15, descendo o rio Salobro
até o Igarapé Gameleira e o Igarapé Gameleira até a sua nascente, tomando
por sua linha seca até o Igarapé Onça e descendo o Igarapé Onça até o Rio Pau
D'Arco, desse ponto por uma linha seca envolvendo o povoado Vale Verde até
a estrada que liga as fazendas Serrinha, Gaúcho e o povoado Canto Grande,
por esta estrada até a rodovia PA-287, pela rodovia PA-287 até o confronto
com a Grota Vermelha e por esta abaixo até o Rio Arraia, ponto de início.
II - Município de Xinguara: Partindo da foz do Ribeirão Água
Fria, pela BANDA SUL, segue em linha reta, com uma distância de
aproximadamente 132.100.00 metros, com o azimute de 260° 00', ao ponto de
convergência dos Municípios de Marabá e São Félix do Xingu, limitando com
o Município de Rio Maria; desse ponto segue em linha reta, pela BANDA
NORTE, com o azimute de aproximadamente de 50° 30', distando 251.000
metros, aproximadamente, limitando com o Município de Marabá, até ao
ponto limite com o Município de São João do Araguaia; daí segue pela linha
de cumeada, até a nascente do Rio Gameleira, pela BANDA LESTE,
descendo por este até a sua foz no Rio Araguaia, limitando-se com o
Município de São João do Araguaia; desse ponto segue subindo o Rio
Araguaia pela BANDA SUL, segue sua margem esquerda, passando pela foz
da grota do Gaúcho, ponto inicial do polígono limite do Distrito de São
Geraldo, daí até a foz do Ribeirão Água Fria, ponto inicial da presente
descrição.
III - Município de Rio Maria: Partindo da foz do Rio Maria com o
Rio Araguaia, nos limites do Município de Conceição do Araguaia, pela
BANDA SUL, segue subindo esse rio até a confluência com o Igarapé Raizal,
subindo por este, pela sua margem direita, até ao ponto de encontro com a reta
que segue com o azimute de 180° 00', medindo 38.700 metros,

aproximadamente, que vai até a confluência do Rio Salobro com a Grota
Gameleira, limitando com o Município de Conceição do Araguaia; Daí segue
pelo Rio Salobro continuando o limite pela BANDA SUL, com o Município
de Redenção, subindo até a foz do Rio Salobrinho, donde segue por este até a
sua nascente na Serra dos Gradaús, no limite dos Municípios de Redenção e
São Félix do Xingu; Desse ponto, segue pelo limite com o Município de São
Félix do Xingu, pela linha de cumeada, limitando pela BANDA OESTE, até
ao ponto de convergência dos Municípios de Marabá e São Félix do Xingu;
Daí segue em linha reta com o azimute 80° 00', com uma reta de
aproximadamente 132.100 metros, até a foz do Ribeirão Água Fria, com o Rio
Araguaia, limitando pela BANDA NORTE, com o Município de Conceição
do Araguaia; Desse ponto, segue, limitando pela BANDA LESTE, com o Rio
Araguaia, subindo por este pela sua margem esquerda até a foz do Rio Maria,
ponto de partida da presente descrição.
Art. 3° - Os Municípios criados por esta Lei terão suas sedes nos
atuais distritos Redenção, Xinguara e Rio Maria, que passam à categoria de
Cidade, com a mesma denominação.
Parágrafo Único - O Município de Xinguara compreende os
distritos de Xinguara e São Geraldo, que terão como divisa a Grota do
Gaúcho.
Art. 4° - Os Municípios de Redenção, Xinguara e Rio Maria serão
instalados no ano de 1983 e integram a Comarca de Conceição do Araguaia.
Art. 5° - Os Municípios ora criados serão assistidos por um órgão
técnico do Estado, que lhes prestará todo o assessoramento necessário a sua
instalação, em estrito relacionamento com o Município de Conceição do
Araguaia.
Art. 6° - Enquanto não possuírem legislação própria, os
municípios criados por esta Lei reger-se-ão pelas Lei e Atos Regulamentares
do Município de Conceição do Araguaia.
Art. 7° - Os bens públicos municipais situados no território
desmembrado, passarão à propriedade dos respectivos novos municípios,
quando aplicados, exclusivamente, a serviço ou estabelecimento destes
últimos.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal de Conceição do
Araguaia nomeará uma comissão para fazer levantamento dos bens
patrimoniais que comporão o patrimônio dos novos municípios.
Art. 8° - Fica autorizada a alocação de recursos orçamentários, a
ser determinada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação
Geral - SEPLAN/PA, para fazer face à realização das despesas com a
instalação dos novos municípios.

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 13 de maio de 1982.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
JOÃO MARIA LOBATO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda
PEDRO PAULO DE LIMA DOURADO
Secretário de Estado da Viação e Obras Públicas
ALMIR JOSÉ DE OLIVEIRA GABRIEL
Secretário de Estado de Saúde Pública
RUTE MARIA CASTRO DA COSTA
Secretária de Estado de Educação
ÍTALO CLÁUDIO FALESI
Secretário de Estado de Agricultura
PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA
Secretário de Estado de Segurança Pública
ROBERTO DA COSTA FERREIRA
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
OLAVO DE LYRA MAIA
Secretário de Estado, Cultura, Desportos e Turismo
DOE N° 24.754, DE 14/05/1982
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.029, DE 13 DE MAIO DE 1982
Altera a redação do § 3° do Artigo 12, da Lei n° 4.438, de 12 de
dezembro de 1972.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O § 3°, do artigo 12, da Lei n° 4.438, de 12 de dezembro
de 1972, passará a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3° - Os optantes pelo regime estatutário terão direito à
percepção, a título de gratificação, da diferença que porventura existir entre os
vencimentos do seu cargo e os correspondentes pagos a empregado da
Imprensa Oficial e de sua categoria, incorporando-se essa diferença aos
vencimentos para efeito de aposentadoria e disponibilidade".
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 13 de maio de 1982.
DOE N° 24.758, DE 20/05/1982
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.030, DE 24 DE MAIO DE 1982.
* Regulamentada pelo Decreto nº 2.687 de 22/02/1983.
Institui o Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região
Metropolitana de Belém e dispõe sobre a criação da Empresa Metropolitana
de Transportes Urbanos, EMTU/Belém.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Sistema de Transporte Público de
Passageiros da Região Metropolitana de Belém, compreendendo transporte
por ônibus, taxi e outras modalidades coletivas, bem como seus respectivos
terminais e pátios de estacionamento.
Parágrafo Único - O Sistema de que trata este artigo constitui
parcela integrante do serviço comum transporte e sistema viário, conforme Lei
Complementar n° 14, de 08 de junho de 1973, que criou as Regiões
Metropolitanas no Brasil e Lei n° 4.496, de 03 de dezembro de 1973, alterada

pela Lei n° 4.635, de 10 de junho de 1976, que criou os Conselhos
Deliberativo e Consultivo da região Metropolitana de Belém.
Art. 2° - São entidades atuantes no referido Sistema:
I - A Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos
EMTU/Belém.
II - As Empresas e os agentes executores, públicos e privados,
que se ocupam da operação e exploração dos serviços compreendidos no
Sistema.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a
EMTU/Belém, referida no item I do Art. 2° desta Lei, sob a forma da Empresa
Pública, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e
autonomia administrativa e financeira vinculada ao Órgão de Planejamento
Metropolitano.
Parágrafo Único - A EMTU/Belém terá sede e foro na cidade de
Belém, prazo de duração indeterminado e jurisdição em toda Região
Metropolitana de Belém.
Art. 4° - A EMTU/Belém terá por finalidade promover a
efetivação das diretrizes, condições e normas gerais relativas ao Sistema de
Transporte Público de Passageiros aprovado pelo Conselho Deliberativo da
Região Metropolitana de Belém, competindo-lhe, especialmente, no âmbito da
referida região:
I - Exercer os poderes que ora lhe são outorgados pelo Governo
do Estado para disciplinar, delegar e fiscalizar a operação e a exploração dos
serviços integrantes do Sistema;
II - Participar do Planejamento dos deslocamentos urbanos no
nível metropolitano;
III - Controlar o desempenho das modalidades de transportes
integrantes do Sistema;
IV - Detalhar operacionalmente a rede das modalidades de
transportes integrantes do Sistema;
V - Administrar e/ou coordenar terminais e pátios de
estacionamentos públicos destinados às modalidades de transportes
integrantes do Sistema;
VI - Promover o aprimoramento técnico-operacional dos agentes
e empresas encarregados da operação dos serviços do Sistema;
VII - Propor e executar a política tarifária dos serviços de
transportes integrantes do Sistema;
VIII - Opinar quanto à viabilidade e a prioridade técnica,
econômica e financeira dos Projetos relativos ao serviço comum, transporte e
sistema viário;

IX - Aplicar penalidades regulamentares por infrações relativas à
prestação de serviço do sistema e que poderão ser advertências, multas,
intervenções e/ou rescisões de contrato de concessão;
X - Executar serviços relacionados com as suas finalidades que,
em virtude de delegação ou convênio, sejam transferidos ao Estado por
Órgãos e entidades da administração direta ou indireta da União e dos
Municípios integrantes da Região Metropolitana de Belém;
XI - Rescindir o contrato de concessão da Empresa que,
comprovadamente, se tornar incapaz moral, financeira ou tecnicamente para
executar em condições satisfatórias o serviço de transporte coletivo, de
passageiros.
Parágrafo Único - Será considerada incapaz toda e qualquer
empresa concessionária que infringir mais de duas vezes por ano civil, a
mesma disposição legal, cláusula de convenção coletiva de trabalho ou de
contrato de concessão.
Art. 5° - Para o exercício de suas funções, a EMTU/Belém
poderá:
I - Firmar convênios, acordos, contratos e constituir consórcios;
II - Contrair empréstimos e contratar financiamentos;
III - Promover desapropriações e estabelecer servidões
administrativas, nos termos da Legislação específica;
IV - Participar, de forma minoritária, do capital de empresas das
quais o Poder Público tenha o controle acionário e cujas atividades se
relacionem com os serviços de transporte público de passageiros.
§ 1° - Os contratos de concessão conterão, obrigatoriamente, além
de outras peculiares ao caso, cláusulas que indiquem e delimite o objeto, modo
e forma de prestação do serviço e que assegure a obediência aos princípios da
generalidade, permanência, eficiência, modalidade e cortesia.
§ 2° - Os contratos de concessão não poderão ter vigência
superior a cinco (5) anos e as renovações, sempre por igual período, serão
deferidas somente às concessionárias que venham cumprindo seus serviços
com regularidade, eficiência e cortesia.
Art. 6° - Os Estatutos da EMTU/Belém serão aprovados por
decreto e dele constarão o montante do capital autorizado, objetivos sociais,
organização e composição da administração, competência e atribuições dos
Órgãos e de seus dirigentes.
§ 1° - O capital da EMTU/Belém, será aumentado na forma
estabelecida nos Estatutos, admitida a participação de outras pessoas jurídicas
de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta
da União, do Estado e dos Municípios da Região Metropolitana de Belém.

§ 2° - Na composição da administração da EMTU/Belém
participarão obrigatoriamente um representante dos usuários, escolhido dentre
os que forem indicados pelas associações de moradores ou de bairro
legalmente reconhecidas; um representante dos trabalhadores em transporte de
passageiros, indicado pelo respectivo sindicato; um representante das
empresas concessionárias, indicado pelo respectivo sindicato; e um
representante do Governo do Estado.
Art. 7° - Constituirão recursos da EMTU/Belém
I - Os de capital, inclusive os resultados conversão em espécie,
bens e direitos;
II - As dotações orçamentárias;
III - As transferências;
IV - As receitas patrimoniais;
V - O produto de operações de crédito;
VI - As receitas decorrente da prestação de serviços;
VII - As doações;
VIII - O produto de arrecadação de multas a que se refere o inciso
IX do Art. 4° desta Lei;
IX - Os recursos provenientes de outras fontes.
Art. 8° - O regime jurídico do pessoal da EMTU/Belém será o da
legislação trabalhista.
Art. 9° - A prestação de contas da EMTU/Belém, será feita ao
Tribunal de Contas do Estado, observada a legislação específica.
Art. 10 - A EMTU/Belém reger-se-á por esta Lei, pelos seus
Estatutos e, subsidiariamente, pelas demais normas de direito aplicáveis.
Art. 11 - A EMTU/Belém ficará isenta dos tributos estaduais pelo
prazo de 20 (vinte) anos, contados da data de sua instalação.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura
de um crédito especial até o limite de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
cruzeiros), no prazo de 90 (noventa) dias, por conta das fontes previstas no
artigo 43 e seus incisos, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para
a execução da presente Lei.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 24 de maio de 1982.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração

CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
JOÃO MARIA LOBATO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda
PEDRO PAULO DE LIMA DOURADO
Secretário de Estado da Viação e Obras Públicas
ALMIR JOSÉ DE OLIVEIRA GABRIEL
Secretário de Estado de Saúde Pública
RUTE MARIA CASTRO DA COSTA
Secretária de Estado de Educação
DOE N° 24.763, DE 27/05/1982
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.031, DE 09 DE JUNHO DE 1982
Institui a obrigatoriedade do combate às doenças dos animais, em
atendimento ao contido no Decreto Federal n° 75.407, de 24 de fevereiro de
1975.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída em todo o Território Estadual, a
obrigatoriedade do combate à febre Aftosa, Brucelose e Raiva, com o
cumprimento das seguintes medidas:
I - Prevenção contra a Febre Aftosa, através da vacinação de todo
o rebanho bovino, com idade a partir de 4 (quatro) meses em épocas
determinadas pelas autoridades sanitárias estaduais;
II - Imunização do rebanho bovino, contra a Brucelose, através da
vacinação das bezerras com idade entre 3 (três) e 8 (oito) meses;
III - Combate a todos os vetores da doença Raiva dos Herbívoros
e vacinação sistemática em bovinos áreas atingidas onde ocorra surto de
ZOONOSE e naquelas onde se tenha registrado a ocorrência nos últimos dois
anos.
Art. 2° - Caberá à Secretaria de Estado de Agricultura, por
intermédio da sua Divisão competente, planejar, executar, orientar, coordenar
e fiscalizar o combate às Zoonoses de que trata o artigo 1°.

Art. 3° - São obrigados a combater as doenças referidas no Art.
1°, todos os proprietários e todas as pessoas que, a qualquer título, tenham em
seu poder, animais contagiáveis.
§ 1° - Todo o proprietário ou pessoa que se negar a realizar o
combate de que trata a Lei, sujeitar-se-á à ação preventiva ou repressiva dos
agentes`do Govêrno e ressarcirá do valor das vacinas,as despesas com os
serviços que, à sua revelia, forem realizados pelas autoridades sanitárias.
§ 2° - O proprietário, depositário ou transportador de animais que
souber da existência de focos de doença deve proceder imediata comunicação
às autoridades sanitárias sob as penas da Lei.
Art. 4° - O Poder Executivo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias
da publicação desta Lei, baixará decreto regulamentador da matéria, com
expressa indicação das obrigações impostas aos destinatários desta Lei e as
sanções a que ficarão sujeitas.
Parágrafo Único - A regulamentação de que trata este artigo,
poderá a qualquer tempo, ser alterado, no todo ou em parte, sempre que a
evolução das normas técnicas de combate às Zoonoses assim recomendar.
Art. 5° - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 09 de junho de 1982.
DOE N° 24.774, DE 14/06/1982
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
ÍTALO CLÁUDIO FALESI
Secretário de Estado de Agricultura
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.032, DE 15 DE JUNHO DE 1982
Determina prazo para que as Câmaras Municipais fixem o
número de vereadores a serem eleitos nas eleições de 15 de novembro de
1982.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono
a seguinte lei.

Art. 1° - O número de vereadores de cada município, obedecida a
proporcionalidade estabelecida no artigo 74 da Lei Orgânica dos Municípios
(com a redação dada pela Lei n° 4.876, de 10 de dezembro de 1979), com
relação as eleições de 15 de novembro de 1982, será fixado por Resolução da
respectiva Câmara Municipal, com base em informações do Tribunal Regional
Eleitoral, até cento e vinte (120) dias da data determinada para as eleições.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 15 de junho de 1982.
DOE N° 24.777, DE 17/06/1982
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.033, DE 18 DE JUNHO DE 1982.
* Esta Lei foi REVOGADA pela Lei nº 5.654, de 23 de janeiro de 1991,
publicada no DOE Nº 26.901, de 04/02/1991.
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Conselho de Contas dos
Municípios e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono
a seguinte Lei:
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DOS FINS, SEDE E COMPOSIÇÃO
Art. 1° - O Conselho de Contas dos Municípios instituído pela
Emenda Constitucional n° 13 de 16 de outubro de 1980, com fundamento no

Artigo 16, § 1° da Constituição Federal, tem a incumbência de auxiliar as
Câmaras Municipais no controle externo da administração financeira e
orçamentária dos Municípios, tem sua sede na cidade de Belém e jurisdição
em todo o território do Estado do Pará e possui Quadro Próprio de Pessoal a
ser definido em Lei.
Art. 2° - O Conselho de Contas dos Municípios do Estado do Pará
compõem-se de sete (7) membros, denominados Conselheiros.
Art. 3° - Funcionam no Conselho de Contas dos Municípios,
como partes integrantes de sua organização:
I - as auditorias;
II - os serviços auxiliares.
Parágrafo Único - Funciona junto ao Conselho de Contas dos
Municípios a Procuradoria do Ministério Público.
CAPÍTULO II - DOS CONSELHEIROS
Art. 4° - Os Conselheiros serão nomeados pelo Governador do
Estado, depois de aprovada a indicação pela Assembléia Legislativa, dentre
brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de reconhecida idoneidade moral e
notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de
administração publica.
Art. 5° - Os Conselheiros terão as mesmas garantias,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos membros do Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 6° - O Conselho de Contas dos Municípios, pela maioria de
seus membros efetivos, elegerá, por votação secreta, em número
correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes para mandato de
dois anos, vedada a reeleição.
§ 1° - A eleição realizar-se-á na última sessão ordinária do mês de
dezembro do ano anterior ao término do mandato, ou ocorrendo vacância de
qualquer cargo, na sessão ordinária imediata à ocorrência, cumprindo, o eleito,
o restante do mandato de seu antecessor.
§ 2° - Aquele que tiver exercido o cargo de Presidente não
figurará entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de
antigüidade, salvo se, tal exercício decorrer de eleição para completar período
de mandato anterior, inferior a seis meses.
§ 3° - É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa
manifestada e aceita antes da eleição.
Art. 7° - Compete ao Presidente:

I - Dirigir e representar o Conselho, na forma do seu Regimento
Interno;
II - Dar posse aos Conselheiros;
III - Expedir os atos de nomeação, demissão, exoneração,
aposentadoria e outros relativos aos funcionários do Conselho, bem assim, os
de licença e férias aos Conselheiros e Auditores;
IV - Praticar todos os atos administrativos necessários ao bom
funcionamento do órgão, respeitado o que estabelecido for no seu Regimento.
Art. 8° - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas
suas faltas ou impedimentos.
CAPÍTULO III - DAS AUDITORIAS
Art. 9° - As auditorias serão exercidas pelos Auditores.
§ 1° - Os Auditores, em número de quatro, serão nomeados pelo
Governador do Estado, mediante concurso de provas e títulos, dentre
brasileiros, Bacharéis em Ciências Contábeis, Economia ou Administração.
* Redação deste parágrafo foi alterada através da Lei 5.292/85, publicada no
DOE n° 25.650, de 07/01/86.
§ 2° - O Concurso será presidido por comissão examinadora da
qual participará, obrigatoriamente, um Conselheiro, que será o seu Presidente,
sendo os demais membros designados pelo Conselho de Contas dos
Municípios.
Art. 10 - Aplicam-se aos Auditores do Conselho de Contas dos
Municípios, no que couber, as disposições contidas na Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado do Pará com referência aos Auditores daquele
Órgão.
CAPÍTULO IV - DA PROCURADORIA
Art. 11 - Procuradoria funcionará junto ao Conselho de Contas
dos Municípios e compõem-se de um Procurador e dois Subprocuradores.
* Redação deste artigo alterada através da Lei 5.292/85, publicada no DOE n°
25.650, de 07/01/86.
Art. 12 - O Procurador será nomeado, por acesso, pelo
Governador do Estado, mediante escolha de um dos Subprocuradores efetivos.

Art. 13 - Os Subprocuradores serão nomeados pelo Governador
do Estado, mediante concurso de títulos e provas, presidido por comissão
examinadora da qual participarão, obrigatoriamente, um Conselheiro, que será
o seu Presidente e demais membros designados pelo Conselho de Contas dos
Municípios.
§ 1° - Só será admitido ao concurso candidato que apresentar
título de bacharel em Direito.
` § 2° - Os Procuradores e Subprocuradores serão regidos pela Lei
Orgânica do Ministério Público.
CAPÍTULO V - DOS SERVIÇOS AUXILIARES
Art. 14 - Os Serviços Auxiliares do Conselho de Contas dos
Municípios terão estrutura administrativa definida em seu Regimento Interno,
a nível de Secretaria, Departamentos e Divisões, sendo suas atribuições e
competências disciplinares em resoluções do Conselho na forma ali prevista.
TÍTULO II - DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO I - DA JURISDIÇÃO
Art. 15 - O Conselho de Contas dos Municípios tem jurisdição
própria sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, na forma
estabelecida na Constituição Estadual e na Lei Orgânica dos Municípios, a
qual abrange todo aquele que arrecadar ou gerir dinheiros, valores e bens dos
Municípios, inclusive suas autarquias, ou pelos quais um e outro respondem,
bem como quando houver expressa disposição legal, os administradores de
outras entidades municipais.
Parágrafo Único - A jurisdição do Conselho de Contas dos
Municípios abrange os herdeiros, fiadores e representantes dos responsáveis.
Art. 16 - Estão sujeitos à tomada de contas e só por ato do
Conselho de Contas dos Municípios podem ser liberados de sua
responsabilidade:
I - Os ordenadores de despesas;
II - As pessoas enquadradas no Artigo 16;
III - Todos os servidores públicos civis municipais ou qualquer
pessoa ou entidade estipendiada pelos cofres públicos municipais ou não, que
derem causa à perda, subtração, extravio ou estrago de valores, bens e material
dos Municípios, inclusive suas autarquias, ou pelos quais um e outro sejam
responsáveis.

IV - As pessoas ou entidades que utilizem dinheiros públicos
decorrentes de auxílios sou subvenções municipais a qualquer título;
V - Todos quantos, por expressa disposição de Lei, lhe devam
prestar contas.
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA
Art. 17 - A competência do Conselho de Contas dos Municípios é
decorrente de sua condição de órgão auxiliar do Controle Externo exercido
pelas Câmaras Municipais e destinado à fiscalização financeira e
orçamentária, e compreende:
I - A apreciação das contas dos Prefeitos e das Mesas das
Câmaras Municipais;
II - O desempenho das funções de auditoria financeira e
orçamentária sobre as contas das unidades administrativas do Executivo e
Legislativos Municipais;
III - A apreciação da regularidade das contas dos Administradores
e demais responsáveis por bens e valores públicos municipais e da legalidade
das concessões iniciais de aposentadorias e pensões dos servidores municipais.
Art. 18 - Compete ao Conselho de Contas dos Municípios, além
das atribuições previstas no Art. 16 § 1°, da Constituição Federal, no que lhe
couber, e de outras conferidas em Lei, as seguintes atribuições:
I - Emitir parecer prévio sobre as contas anuais da Mesa da
Câmara, do Prefeito e dos Órgãos da Administração Indireta, dentro do
exercício em que forem prestadas;
II - Exercer auditoria financeira e orçamentária sobre a aplicação
dos recursos das unidades administrativas do Executivo e do Legislativo do
Município, através de acompanhamento, inspeções e diligências;
III - Examinar as demonstrações contábeis e financeiras das
aplicações dos recursos das unidades administrativas sujeitas ao seu controle e
determinar a sua regulamentação;
IV - Julgar a prestação de contas de auxílios ou subvenções
concedidos aos Municípios por entidades públicas ou particulares, salvo os
casos de competência dos tribunais de Contas da União e do Estado;
V - Encaminhar à Câmara Municipal o parecer prévio sobre as
contas do Prefeito, acompanhado do Processo respectivo;
VI - Comunicar à Câmara Municipal, para fins de direito, a falta
de remessa, dentro do prazo, das contas a que se refere o item anterior;
VII - Julgar a prestação de contas de auxílios e subvenções
concedidas pelo Município a entidades particulares;

VIII - Julgar da legalidade das concessões iniciais de
aposentadoria e pensões dos servidores municipais, não dependendo de sua
apreciação as melhorias posteriores.
Art. 19 - O Conselho de Contas dos Municípios tomará a
iniciativa de representação visando a intervenção em Municípios, na forma
estabelecida na Constituição do Estado e na Lei Orgânica dos Municípios.
Art. 20 - Verificada a ilegalidade de qualquer despesa da
Administração Municipal, inclusive decorrente de contrato, aposentadoria e
pensão, o Conselho de Contas dos Municípios deverá:
I - Assinar prazo razoável para que o órgão respectivo adote as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei e à regularização de
despesa;
II - Sustar, se não entendido, a execução do ato impugnado,
exceto em relação a contrato;
III - Solicitar à Câmara Municipal, em caso de contrato, que
determine a medida prevista no item anterior ou outras necessárias ao
resguardo dos objetivos legais;
IV - Cancelar a despesa e declarar insubsistente o contrato, se a
Câmara Municipal não deliberar sobre a solicitação a que se refere o item
precedente, no prazo de trinta dias.
Art. 21 - Compete, ainda, ao Conselho de Contas dos Municípios:
I - Elaborar seu Regimento Interno e organizar os seus serviços
auxiliares, provendo-lhes os cargos, na forma da Lei:
II - Propor ao Poder Executivo a Criação ou extinção de cargos de
seu Quadro e a fixação dos respectivos vencimentos, na forma da Lei;
III - Conceder licença e férias aos Conselheiros;
IV - Responder a consultas, na forma do Regimento Interno, e
expedir instruções normativas em matéria pertinente à fiscalização contábil
financeira e orçamentária dos Municípios.
TÍTULO III - DA AUDITORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 22 - A Auditoria Financeira e Orçamentária tem por fim a
fiscalização financeira e orçamentária das pessoas sujeitas à jurisdição do
Conselho de Contas dos Municípios e será exercida sobre as contas das
Prefeituras Municipais e suas autarquias.
Art. 23 - Para o exercício da auditoria financeira e orçamentária o
Conselho de Contas dos Municípios e será exercida sobre as contas das
Prefeituras Municipais e suas autarquias.

Art. 24 - Para o exercício da auditoria financeira e orçamentária o
Conselho de Contas dos Municípios:
I - Receberá, dos órgãos competentes, os seguintes documentos:
a) Cópia autenticada da Lei Orçamentária anual e seus anexos;
b) Cópia autenticada dos orçamentos plurianuais de
investimentos;
c) Cópia autenticada dos atos de autorização e abertura de
créditos adicionais e das transferências de dotações;
d) Cópia autenticada dos processos de adiantamento;
e) Uma via de contratos;
f) Rol completo e circunstanciado de todos os responsáveis por
dinheiro, valores ou bens públicos municipais, inclusive das autarquias, até o
dia quinze de março de cada ano.
g) Balancetes trimestrais da Receita e da Despesa, acompanhados
da respectiva comprovação;
h) Uma via dos relatórios dos órgãos encarregados do controle
interno.
II - Requisitará a qualquer tempo, as informações, dados e
documentos que considerar imprescindíveis para o exercício de sua ação
fiscalizadora:
III - Procederá às inspeções IN-LOCO, sempre que as julgar
necessárias sendo realizadas por iniciativa da Auditoria ou do Plenário, no
primeiro caso ciente este através do Presidente.
§ 1° - Os documentos relacionados nas alíneas "a", "b", "c" e "e",
do item I, serão cadastrados para efeito do disposto no § 4°, do Artigo 83, da
Constituição Estadual, e deverão ser remetidos ao Conselho de Contas dos
Municípios antes de sua execução.
§ 2° - As autarquias municipais remeterão ao Conselho de Contas
dos Municípios, os seguintes elementos:
I - Cópia autenticada do Orçamento para o exercício, com seus
respectivos anexos, devidamente aprovado na forma da Lei;
II - Cópia autenticada do ato ou deliberação, que aprovar o
Orçamento;
III - Cópia autenticada dos atos de abertura de crédito adicionais,
bem como das transferências de dotações, comprovadas com cópia autenticada
dos atos que autorizam a aprovação;
IV - Uma via dos contratos;
V - Balancete anual da Receita e Despesa, acompanhado da
respectiva comprovação;

VI - Relatório anual da administração e balanço do exercício
encerrado, atendidos, no que couber, os padrões e normas de direito financeiro
em vigor;
VII - Cópia do parecer dos órgãos internos que devem se
pronunciar sobre a aprovação dos balanços e contas;
§ 3° - Nenhum processo, documento ou informação, poderá ser
sonegado ao Conselho de Contas dos Municípios em suas inspeções a
qualquer pretexto. Isto ocorrendo, o Conselho de Contas dos Municípios
assinará prazo para a apresentação da documentação ou informação desejada
e, não sendo atendido, comunicará o fato à autoridade competente para as
medidas cabíveis.
§ 4° - Se, de qualquer modo, o Conselho de Contas dos
Municípios não vier a ser atendido, o fato será comunicado à Câmara
Municipal, sujeitando-se as autoridades responsáveis às penalidades
aplicáveis.
§ 5° - Os contratos em que forem partes as Prefeituras Municipais
e suas autarquias, terão uma de suas vias remetidas ao Conselho de Contas
Municipais para efeito de exame e cadastramento, constituindo-se essa
remessa condição indispensável ao início da execução do contrato.
§ 6° - Quando se tratar de contratação de pessoal, o pagamento do
contrato só poderá ser efetivado quando comprovada, pelo órgão contratante, a
remessa de uma das vias do contrato ao Conselho de Contas dos Municípios, a
qual deverá ser acompanhada dos elementos que demonstre o atendimento de
todas as exigências legais, inclusive declaração positiva ou negativa de
acumulação de cargos.
§ 7° - A não observância do estabelecido dos parágrafos quinto e
sexto deste artigo tornam passíveis as autoridades responsáveis, de multa até
cinqüenta por cento de seus vencimentos, impostas pelo Conselho de Contas
dos Municípios, sem prejuízo de responderem pelos danos causados ao
Patrimônio Público.
§ 8° - Em se tratando de auxílio ou subvenção municipal a
qualquer título, a Secretaria de Finanças do Município não poderá pagar o
auxílio ou subvenção do exercício subsequente, sem prova de ter sido entregue
ao Conselho de Contas dos Municípios a prestação de contas anterior;
Art. 25 - Para efeito de fiscalização financeira e orçamentária,
todas as Prefeituras deverão remeter ao Conselho de Contas dos Municípios os
seguintes elementos:
I - Uma via de todos os documentos relacionados no artigo 24,
item I;

II - Trimestralmente, até o dia 30 do mês subsequente ao trimestre
vencido, balancetes da receita e da despesa realizadas acompanhadas dos
respectivos comprovantes;
III - Até o dia trinta e um de março do ano subsequente ao
exercício encerrado:
a) Balanço Orçamentário;
b) Balanço Financeiro;
c) Balanço Patrimonial;
d) Demonstrações das variações patrimoniais;
e) Quadro demonstrativo da receita e da despesa, segundo as
categorias econômicas;
f) Demonstração da despesa pelas funções, segundo as categorias
econômicas;
g) Demonstração da Despesa pelas categorias econômicas,
segundo as funções;
h) Demonstração da despesa pelas unidades orçamentarias,
segundo as categorias econômicas;
i) Demonstração da despesa pelas unidades orçamentárias,
segundo as funções;
j) Quadro comparativo da receita orçada com a arrecadada;
k) Quadro comparativo da despesa autorizada com a realizada;
l) Demonstração da dívida fundada interna;
m) Demonstração da dívida flutuante;
n) Inventário geral;
o) Inscrição dos restos a pagar;
p) Inscrição da dívida ativa;
q) Quadro comparativo do balanço do exercício encerrado com o
anterior,
r) Demonstração das operações de créditos realizados;
s) Extrato das contas Correntes Bancárias.
§ 1° - Para a confecção dos elementos solicitados no item III,
deverão ser observados rigorosamente os padrões e normas de direito
financeiro em vigor.
§ 2° - O parecer prévio do Conselho de Contas dos Municípios de
que trata o artigo 19, item I, será sempre acompanhado de minucioso relatório
conclusivo sobre os resultados apurados na fiscalização financeira e
orçamentária do exercício encerrado.
TÍTULO IV - DOS RECURSOS E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

CAPÍTULO I - DOS RECURSOS
Art. 26 - Das decisões do Conselho de Contas dos Municípios
cabem os seguintes recursos:
I - Embargos;
II - Revisões;
§ 1° - Os Recursos terão efeito suspensivo e serão sempre
preclusivos os prazos para a sua interposição, salvo quando se discutir matéria
constitucional.
§ 2° - Os recursos somente serão admitidos pelo Presidente do
Conselho de Contas dos Municípios quando interpostos em petição
fundamentada, contando-se o prazo para interposição a partir do conhecimento
da decisão, por qualquer meio.
§ 3° - Poderão recorrer o interessado na decisão ou representante
da Procuradoria, salvo em se tratando de revisão, quando se admitirá recurso
também dos herdeiros ou fiadores do interessado, se a decisão for sobre
regularidade de contas.
§ 4° - Quando o recurso for interposto pelo interessado, seus
herdeiros ou fiadores, sobre o mesmo se manifestará a Procuradoria.
Art. 27 - Cabem embargos quando a decisão do Conselho de
Contas dos Municípios não for unânime.
§ 1° - O prazo para a interposição dos embargos é de quinze (15)
dias, contados da notificação do interessado.
§ 2° - Tratando-se de citação por carta, presume-se cumprida a
citação, salvo prova em contrário, setenta e duas horas após a expedição da
carta respectiva.
Art. 28 - Da decisão definitiva e unânime do Conselho de Contas
dos Municípios, sobre a regularidade das contas, é admissível revisão, dentro
de cinco anos, fundada:
I - Em erro de cálculo nas contas;
II - Em falsidade de documentos em que se tenha baseado a
decisão;
III - Na superveniência de novos documentos com eficiência
sobre a prova produzida.
Parágrafo Único - Também caberá revisão da decisão unânime
sobre a legalidade das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e
pensões, interpostas em quinze dias, desde que fundada em qualquer dos itens
deste artigo.
Art. 29 - A decisão na revisão determinará a correção de todo e
qualquer erro ou engano apurado.

Art. 30 - Dos atos, resoluções ou despachos do Presidente, caberá
recurso para o plenário do Conselho de Contas dos Municípios, no prazo de
oito (8) dias, contados da efetiva ciência do interessado.
CAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 31 - Decorrido quinze dias da notificação do responsável,
expedirá o Conselho de Contas dos Municípios a competente quitação, se o
responsável for julgado, quite com a Fazenda Municipal, conforme o caso,
arquivando-se em seguida o processo.
Art. 32 - Julgado em débito, será o responsável notificado sob as
penas da Lei.
Art. 33 - O Conselho de Contas dos Municípios, nos casos de não
atendimento de notificação, tomará qualquer das seguintes providências:
I - Ordenará a liquidação administrativa de fiança ou caução , se
houver;
II - Determinará a cobrança judicial pela via executiva, nas varas
dos Feitos da Fazenda, através do órgão competente que receberá a
documentação e as instruções necessárias por intermédio da Procuradoria:
III - Determinará o desconto integral ou parcelado do débito na
remuneração ou proventos do responsável.
Art. 34 - O Conselho de Contas dos Municípios fixará prazo para
conclusão, dos expedientes necessários à aplicação das penas referidas nos
artigos 29 e 30.
Parágrafo Único - Aos servidores que deixarem de observar ou
prejudicarem o disposto neste artigo, além das penas disciplinares, aplicáveis
pelas autoridades administrativas de que dependem, imporá o Conselho de
Contas dos Municípios a multa até cinqüenta por cento de seus vencimentos
mensais, descontados em folha, na forma da Lei, a partir do primeiro
pagamento.
Art. 35 - Incorrerá em crime contra a Administração Pública,
punível nos termos da legislação vigente, a autoridade administrativa ou
representante da Fazenda Pública Municipal que, no prazo de quinze dias, da
audiência do Conselho de Contas dos Municípios ou do recebimento da
documentação necessária à cobrança do débito, não tomar providências que
lhe couberem.
Art. 36 - As infrações das lei e Regulamentos relativos à
administração financeira sujeitarão seus autores à multa não superior a dez
valores de referência regional, sem prejuízo das sanções disciplinares
aplicáveis.

Parágrafo Único - A multa de que trata este artigo será, à vista da
comunicação feita pelo Conselho de Contas dos Municípios, imposta pela
autoridade administrativa, que, não atendendo esta disposição, ficará sujeita as
penas disciplinares e à multa referida no Parágrafo Único do artigo 34.
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37 - O Conselho de Contas dos Municípios deverá manter
delegações ou órgãos destinados a auxiliá-lo no exercício de suas funções
junto às Prefeituras e autarquias municipais que por seu movimento
financeiro, justificarem essa providência.
Parágrafo Único - Compete às delegações ou órgãos previstos
neste artigo, o exercício das funções de auditoria financeira e orçamentária na
área para que forem designados pelo Conselho de Contas dos Municípios,
dando conhecimento de suas atividades através de pareceres, nos prazos e na
forma que o Conselho de Contas dos Municípios determinar.
Art. 38 - O Conselho de Contas dos Municípios quando lhe
convier, contratará firmas especializadas ou especialistas em auditoria
Financeira para auxiliá-lo no exercício de suas funções.
Art. 39 - Os casos previstos nos artigos 37 e 38 estão
subordinados à decisão exclusiva do Plenário do Conselho de Contas dos
Municípios.
Art. 40 - O Conselho de Contas dos Municípios manterá na sua
Secretaria, livro especial para o registro dos valores ou bens pertencentes às
seguintes pessoas:
I - Prefeitos e Secretários de todas as Prefeituras;
II - Vice-Prefeitos e Vereadores de todos os Municípios;
III - Todos os funcionários municipais que exercem cargos em
comissão ou de chefia ou que lidarem com dinheiro ou bens públicos, ou que
forem obrigados por Lei;
IV - Os responsáveis por bens, dinheiros ou valores públicos nas
autarquias e nas sociedades de economia mista de que o município seja
acionista.
§ 1° - O registro de que trata este artigo será compulsório e
instruído com a declaração firmada de próprio punho, reconhecido em notário
público, e apresentada à autoridade competente, no ato de posse, sem o que
esta não poderá ser efetivada.
§ 2° - A autoridade referida no parágrafo anterior deve remeter a
declaração de bens, ao Conselho de Contas dos Municípios, no prazo de trinta

dias, contados da posse do declarante, sob pena de multa até cinqüenta por
cento de seus vencimentos aplicado pelo Conselho.
§ 3° - As declarações de bens, abrangerão os bens do casal e
compreenderão:
I - Bens móveis e imóveis, com sua especificação, relacionados
sempre pelo valor real e estimativo;
II - Título da dívida pública e particular, ações, apólices de
companhias e sociedades em geral;
III - Depósitos em estabelecimentos de créditos;
IV - Semoventes;
V - Quaisquer outros, a critério do declarante.
§ 4° - Os interessados deverão comunicar anualmente até o dia
trinta de abril, as variações patrimoniais, para averbação podendo o Conselho
de Contas dos Municípios exigir a comprovação dos bens acrescidos ao
patrimônio.
§ 5° - A declaração fraudulenta ou a omissão dolosa de bens, bem
como a transgressão qualquer um dos dispositivos anteriores, será punido na
forma da legislação específica.
Art. 41 - As sessões e a ordem dos trabalhos do Conselho de
Contas dos Municípios serão regulados no Regimento Interno.
Art. 42 - O Conselho de Contas dos Municípios, encaminhará
anualmente ao órgão competente sua proposta de despesa para apreciação e
inclusão no orçamento, só podendo ser abertos créditos especiais ou
suplementares por autorização legal.
Art. 43 - O Regimento Interno disporá sobre a forma de assegurar
o julgamento dos processos de tomadas de contas nos prazos estipulados, bem
como sobre as penalidades aplicáveis em caso de observância.
Art. 44 - O Conselho de Contas dos Municípios, para o exercício
de suas funções constitucionais e legais:
I - Promoverá a elaboração de seu Regimento Interno,
organizando o funcionamento de seus serviços auxiliares e fixando atribuições
de seus Órgãos;
II - Solicitará aos Poderes competentes as medidas que se fizerem
necessárias.
Art. 45 - Nos casos omissos, será subsidiária da presente lei, a
legislação referente ao Tribunal de Contas do Estado do Pará.
Art. 46 - Nos limites de sua competência estabelecida nesta Lei, o
Chefe do Poder Executivo poderá, em caráter emergencial, não só prover os
cargos do Conselho de Contas dos Municípios, observadas as condições de

capacidade e sem prejuízo da realização de concurso posterior, como também
requisitar provisoriamente funcionários de outros órgãos estaduais.
* Redação deste artigo alterada através da Lei 5.292/85, publicada no DOE n°
25.650, de 07/01/86.
Art. 47 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 18 de junho de 1982.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
JOÃO MARIA LOBATO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda
PEDRO PAULO DE LIMA DOURADO
Secretário de Estado da Viação e Obras Públicas
ALMIR JOSÉ DE OLIVEIRA GABRIEL
Secretário de Estado de Saúde Pública
RUTE MARIA CASTRO DA COSTA
Secretária de Estado de Educação
ÍTALO CLÁUDIO FALESI
Secretário de Estado de Agricultura
PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA
Secretário de Estado de Segurança Pública
ROBERTO DA COSTA FERREIRA
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
OLAVO DE LIRA MAIA
Secretário de Estado de Cultura, Desportos e Turismo
DOE N° 24.783, DE 25/06/1982
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.034, DE 18 DE JUNHO DE 1982.

Concede Pensão Especial a Claudionor Martins Pereira.
DOE N° 24.784, DE 28/06/1982
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.035, DE 30 DE JUNHO DE 1982
Considera de Utilidade Pública no Estado do Pará o Sindicato dos
Contabilistas do Estado do Pará.
DOE N° 24.791, DE 07/07/1982
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.036, DE 30 DE JUNHO DE 1982
Cria o Fundo Especial de Apoio ao Folclore Paraense.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o "Fundo Especial de Apoio ao Folclore
Paraense" com a finalidade de prover recursos para apoiar todas as iniciativas
folclóricas do Estado e incentivar o carnaval paraense.
Art. 2° - Constituem renda do Fundo:
I - "Cota de participação correspondente a 2% (dois por cento)
sobre o produto da venda dos ingressos das arquibancadas e camarotes da
temporada carnavalesca, e outros eventos folclóricos instalados pelo Governo
do Estado, nas ruas da cidade de Belém".
II - "Cota de participação correspondente a 2% (dois por cento)
sobre as taxas recolhidas a Secretaria de Segurança Pública - SEGUP, nas
licenças para a realização de festas e outros eventos, inclusive feiras de
cultura, feiras de artesanato e arraiais juninos".
III - "Cota de participação correspondente a 2% (dois por cento)
incidente sobre a arrecadação total das multas impostas às infrações de
trânsito, pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN".

IV - "Valor correspondente a 1% (hum por cento) sobre a dotação
orçamentária da SECDET, Secretaria de Estado de Cultura, Desportos e
Turismo, destinada ao Setor Turismo".
V - Doações e contribuições de pessoas ou entidades de direito
público ou privada.
VI - Juros bancários de seu depósito ou de operações de crédito
do próprio Fundo.
VII - Quaisquer outros recursos ou rendas que eventualmente
possam ser atribuídos ao Fundo.
Art. 3° - Os recursos ou renda do Fundo serão recolhidas mensal
e obrigatoriamente ao Banco do Estado do Pará S/A, em conta especial do
"Fundo" e sua movimentação far-se-á por ordem bancária ou cheque nominal.
Art. 4° - O saldo positivo do "Fundo Especial de Apoio ao
Folclore Paraense", apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 5° - O Fundo será gerido pela Secretaria de Estado de
Cultura, Desportos e Turismo, na forma do regulamento a ser baixado pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 6° - O "Fundo Especial de Apoio ao Folclore Paraense" é
dotado de Contabilidade própria e será administrado por um Conselho Diretor,
tendo como Presidente nato o Secretário de Estado de Cultura, Desportos e
Turismo, com o Regimento Interno definindo os demais integrantes.
Art. 7° - As contas do Fundo serão apreciadas e julgadas pelo
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 8° - Contra a conta bancária mencionada no art. 3° desta Lei,
somente se admitirão saques mediante cheques ou ordem bancária assinada
pelo Presidente Diretor e o Tesoureiro do "Fundo Especial de Apoio ao
Folclore Paraense".
Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 30 de junho de 1982.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
OLAVO DE LYRA MAIA
Secretário de Estado de Cultura, Desportos e Turismo

DOE N° 24.791, DE 07/07/1982
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.037, DE 02 DE JULHO DE 1982
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$
6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) para atender despesas de contribuição
ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará.
DOE N° 24.797, DE 15/07/1982
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.038, DE 02 DE JULHO DE 1982
Concede Pensão Especial a MARIA DOS ANJOS BARBOSA
GANTUSS.
DOE N° 24.797, DE 15/07/1982
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.039, DE 13 DE SETEMBRO DE 1982.
* Lei REVOGADA através da Lei 5.146/84, de 06/07/1984, publicada no
DOE 25.301, de 03/08/84.
Altera dispositivos da Lei n° 4.797, de 18 de outubro de 1978.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° - As alíneas "a" do artigo 3° e "a" do artigo 6°, da Lei n°
4.797, de 18 de outubro de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:
"ART. 3° - ......................

a) contribuições dos associados no valor de 8% (oito por cento)
do subsídio, envolvendo a parte fixa e variável, descontados em ficha,
mensalmente.
"ART. 6° - ........................
a) a pensão aos ex-Deputados Estaduais, proporcionalmente, aos
anos de mandatos, a razão de 1/20 (um vinte avos) por ano, não podendo ser
inferior a ¼ (quarta parte) do subsídio nem a ele superior.
ART. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 13 de setembro de 1982.
DOE N° 24.842, DE 17/09/1982
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.040, DE 13 DE SETEMBRO DE 1982
Extingue e transforma cargos do Quadro Permanente da
Assembléia Legislativa do Estado do Pará e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam extintos no Quadro de Pessoal da Assembléia
Legislativa do Estado do Pará sete (7) cargos de provimento efetivo de
"SECRETARIO DE COMISSÃO TÉCNICA", criados pela Lei n° 5.020, de
05 de abril de 1982.
Art. 2° - Ficam transformados, no Quadro de pessoal da
Assembléia Legislativa do Estado sete (7) cargos de provimento efetivo de
"SECRETARIO DE COMISSÃO", em sete (7) cargos de provimento efetivo
de "SECRETARIO DE COMISSÃO TÉCNICA", com vencimentos
correspondes ao do Nível PL-AL-2, assegurado aos atuais ocupantes a

permanência nos mesmos, por transposição nos termos da Lei 4.882, de 11 de
dezembro de 1979.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos a partir de 1° de agosto de 1982, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 13 de setembro de 1982.
DOE N° 24.842, DE 17/09/1982.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.041, DE 17 DE SETEMBRO DE 1982
Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita "Justiça, Amor e
Caridade", e dá outra providências.
DOE N° 24.847, DE 24/09/1982
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.042, DE 26 DE OUTUBRO DE 1982
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará para o
exercício financeiro de 1983.
DOE N° 24.874, DE 05/11/1982
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.043, DE 27 DE OUTUBRO DE 1982.

Cria cargos no Fórum na Comarca de São Miguel do Guamá.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criados no Fórum da Comarca de São Miguel do
Guamá, os seguintes cargos de apoio administrativo, vigilância e conservação:
QUANT. DENOMINAÇÃO SÍMBOLO/
NÍVEL
01 Secretário do Juízo CC-6
01 Datilógrafo N-4
02 Serventes N-1
01 Zelador N-1
01 Porteiro de Auditório N-1
01 Vigia N-1
01 Guarda Judiciário N-3
01 Auxiliar de Biblioteconomista N-4
Art. 2° - As despesas resultantes da sanção desta, correrão por
conta dos recursos disponíveis do Poder Judiciário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 27 de outubro de 1982.
DOE N° 24.874, DE 05/11/1982
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado de Justiça
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração.
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.044, DE 27 DE OUTUBRO DE 1982.
Concede Pensão Especial a LYGIA DAMASCENO PRADO.

DOE N° 24.874, 05/11/1982
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.045, DE 27 DE OUTUBRO DE 1982.
* Esta Lei foi REVOGADA pela Lei nº 5.377, de 24 de junho de 1987,
publicada no DOE Nº 26.012, de 01/07/1987.
Aumenta o valor do prêmio literário "SAMUEL WALLACE
MAC-DOWELL", criado pelo Decreto-Lei n° 4.337, de 26 de maio de 1943, e
modificado pelas Leis n°s. 1.622, de 22.12.1958 e 4.320, de 11.08.1970, e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aumentado para Cr$ 250.000,00 (duzentos e
cinqüenta mil cruzeiros) o valor do prêmio literário "SAMUEL WALLACE
MAC-DOWELL", instituído na Academia Paraense de Letras através do
Decreto-Lei n° 4.337, de 26 de maio de 1943 e modificado pelas Leis n°s
1.622, de 22 de dezembro de 1958 e 4.320, de 11 de agosto de 1970 e 4.858,
de 28 de setembro de 1979.
Parágrafo Único - Permanece integrando o prêmio "SAMUEL
WALLACE MAC-DOWELL" a edição da obra premiada que deverá ser feita
pela Imprensa Oficial do Estado.
Art. 2° - As despesas de que trata o artigo 1° desta Lei serão
incluídas nos orçamentos do Estado a partir de 1983.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir, no
orçamento do exercício corrente, o crédito especial no valor de Cr$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) que correrá a conta dos
recursos disponíveis do Estado, para atender aos encargos decorrentes da
presente Lei.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 27 de outubro de 1982.
ALACID DA SILVA NUNES

Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
OLAVO DE LYRA MAIA
Secretário de Estado de Cultura, Desportos e Turismo
DOE N° 24.874, DE 05/11/1982
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.046, DE 27 DE OUTUBRO DE 1982
Cria no ano de 1983, na Academia Paraense de Letras, o Prêmio
"Professor Avertano Rocha", e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído, no ano de 1983, na Academia Paraense
de Letras, um concurso de monografias comemorativo ao primeiro centenário
de nascimento do Professor RAIMUNDO AVERTANO BARRETO DA
ROCHA, que deixou para as novas gerações um raro exemplo de caráter,
cultura, bondade e dignidade em todas as suas atitudes.
Art. 2° - Os prêmios constarão das quantias, em dinheiro de Cr$
200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) e
Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), aos colocados, respectivamente, em
1°, 2° e 3° lugar, e serão pagos pelos cofres públicos aos vencedores do
concurso ora estabelecido na Academia Paraense de Letras, e de acordo com o
Regulamento que for oportunamente preparado pelo Silogeu e aprovado pelo
Governo.
Art. 3° - As despesas de que trata o art. 1° desta Lei, no total de
Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) serão incluídas no
orçamento do Estado para o ano de 1983.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 27 de outubro de 1982.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado

HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
OLAVO DE LYRA MAIA
Secretário de Estado de Cultura, Desportos e Turismo
DOE N° 24.874, DE 05/11/1982
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.047, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1982
Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei n° 4.827 de 15 de
fevereiro de 1979.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica acrescentado ao art. 17 da Lei n° 4.827 de 15 de
fevereiro de 1979, o parágrafo único com a seguinte redação:
Art.17 - ...........................
Parágrafo-Único - A criação de Distrito, desde que não implique
em alteração dos limites do respectivo município, far-se-á por Lei Estadual
específica, excluindo-se do prazo do art. 3° desta Lei, sendo facultada sua
inclusão na lei quadrienal, observados os requisitos legais.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, em 18 de novembro de
1982.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado de Justiça
JOÃO MARIA LOBATO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda
PEDRO PAULO DE LIMA DOURADO
Secretário de Estado da Viação e Obras Públicas

ALMIR JOSÉ DE OLIVEIRA GABRIEL
Secretário de Estado de Saúde Pública
RUTE MARIA CASTRO DA COSTA
Secretária de Estado de Educação
ÍTALO CLÁUDIO FALESI
Secretário de Estado de Agricultura
PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA
Secretário de Estado de Segurança Pública
ROBERTO DA COSTA FERREIRA
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
OLAVO DE LYRA MAIA
Secretário de Estado de Cultura, Desportos e Turismo
DOE N° 24.887, DE 25/11 /1982
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.048, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1982
do Estado.
Institui o Quadro Geral de Referências no Serviço Público Civil
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ,
estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído conforme tabelas em anexo à presente lei,
o quadro geral de referências necessário a efetivação do Instituto da
Progressão Funcional.
Art. 2° - Os servidores já incluídos na sistemática do Plano de
Classificação de Cargos, serão considerados, na referência inicial da classe em
que se encontram, a partir da publicação de ato do Poder Executivo contendo a
relação nominal dos mesmos.
Parágrafo Único - Os servidores que estejam percebendo
vencimento ou salário igual ou superior ao fixado para a sua referência ficarão
automaticamente, localizados na referência cujo valor corresponda a um
aumento não inferior a 4% (quatro por cento) do respectivo vencimento ou
salário base.
Art. 3° - Os servidores ocupantes de cargos integrantes das
diversas Categorias Funcionais que compõe os Grupos Ocupacionais, Outras

Atividades de Nível Superior, Serviços Jurídicos, Planejamento e Tributação,
Arrecadação e Fiscalização (Categoria Funcional Procurador Fiscal), que
cumpram jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais, perceberão
vencimentos proporcionais aos fixados nas tabelas I, II e III.
Art. 4° - Os servidores aposentados dos Órgãos do Poder
Executivo passarão a perceber o valor fixado para a referência inicial da classe
em que foram aposentados ou equiparados por força da Lei n° 4.940/80, não
fazendo jus, aos demais valores previstos para as classes e referências contidos
nas tabelas anexas a esta Lei.
Parágrafo Único - Aplicam-se aos servidores inativos as
disposições constantes do Parágrafo Único do artigo 2° e artigo 3° desta Lei.
Art. 5° - Sempre que houver elevação geral de vencimentos, os
proventos do pessoal inativo serão reajustados no mesmo valor absoluto do
aumento concedido aos servidores em atividade, localizados na referência
inicial das diversas classes de cargos igual ou equivalente.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar todos os atos
que se fizerem necessários à execução desta Lei, o que ocorrerá de forma
gradativa, respeitada a disponibilidade financeira do Estado.
Art. 7° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão
atendidas pelas dotações próprias do orçamento do Estado.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 18 de novembro de 1982.
DOE N° 24.887, DE 25/11/1982
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.049, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1982.
Concede Pensão Especial a JOVITA MACHADO RODRIGUES.
DOE N° 24.887, DE 25/11/1982

_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.050, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1982
Revoga a Lei Estadual n° 4.427, de 20 de novembro de 1972.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei Estadual n. 4.427, de 20 de
novembro de 1972.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 18 de novembro de 1982.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado de Justiça
JOÃO MARIA LOBATO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda
PEDRO PAULO DE LIMA DOURADO
Secretário de Estado da Viação e Obras Públicas
ALMIR JOSÉ DE OLIVEIRA GABRIEL
Secretário de Estado de Saúde Pública
RUTE MARIA CASTRO DA COSTA
Secretária de Estado de Educação
ÍTALO CLÁUDIO FALESI
Secretário de Estado de Agricultura
PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA
Secretário de Estado de Segurança Pública
ROBERTO DA COSTA FERREIRA
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
OLAVO DE LYRA MAIA
Secretário de Estado de Cultura, Desportos e Turismo
DOE N° 24.899, DE 14/12/1982

_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.051, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1982
Dá nova redação ao Item 3 do artigo 100 da Lei n° 4.491, de 28
de novembro de 1973.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ,
estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O ítem 3 (três) do artigo 100, da Lei n° 4.491, de 28 de
novembro de 1973, que instituiu novos valores de remuneração dos Policiais-
Militares, passa a viger com a seguinte redação:
"3 - De dez por cento (10%) quando o tempo computado for
igual ou inferior a trinta (30) anos".
Art. 2° - O disposto no artigo precedente vigorará a partir de 1°
de janeiro de 1983, observado o disposto no art. 9° da Lei n° 5.022, de 05 de
abril de 1982, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 07 de dezembro de 1982.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA
Secretário de Estado de Segurança Pública
DOE N° 24.908, DE 28/12/1982
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.052, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1982.
* Lei REVOGADA através da Lei 5.146/84, publicada no DOE 25.301, de
03/08/84.

Dá novas redações a dispositivos da Lei n° 4.797, de 18 de
outubro de 1978.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ,
estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A alínea "b" do Art. 5°, a alínea "b" do Art. 6° e o item I
da alínea "b" do Art. 6° da Lei n° 4.797, de 18 de outubro de 1978, passa a
vigorar com as seguintes redações:
Art. 3° - ...............................................................................
a) - .......................................................................................
b) - Contribuição da Assembléia Legislativa correspondente a 8%
(oito por cento) sobre a parte fixa e variável dos subsídios, incluindo-se
anualmente, no orçamento do Poder Legislativo a necessária dotação.
Art. 6° - .................................................................................
a) - .......................................................................................
b) - Em caso de morte, pensão no valor integral do quanto
caberia, na época do falecimento, ao contribuinte deferida a seguinte ordem:
I - Ao cônjuge sobrevivente;
II - ......................................................................................
§ 3° - Ocorrendo o falecimento de Deputado (6) meses antes de
ser completada a carência exigida pelo Diploma Legal, será reconhecida como
efetivada, desde que se encontre o Deputado no exercício pleno de seu
mandato, mesmo que se encontre licenciado para o exercício de qualquer
função.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 16 de dezembro de 1982.
DOE N° 24.908, DE 28/12/1982
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.053, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1982

Concede Pensão Especial a SELMA CAROLINA CARDOSO
MARTINS.
DOE N° 24.908, DE 28/12/1982
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.054, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1982
Reconhece de Utilidade Pública para o Estado do Pará a UNIÃO
DOS VEREADORES DO PARÁ.
DOE N° 24.908, DE 28/12/1982
____________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.055, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1982*
* Esta Lei sofreu alterações através da Lei nº 7.076/2007. As devidas
alterações encontram-se já adequadas no dispositivo alterado.
* Esta Lei sofreu alterações através da Lei nº 6.724/2005. As devidas
alterações encontram-se já adequadas no dispositivo alterado.
* Esta Lei sofreu alterações através da Lei nº 6.705/2004. As devidas
alterações encontram-se já adequadas no dispositivo alterado.
* Esta Lei sofreu alterações através da Lei nº 6.430/2001. As devidas
alterações encontram-se já adequadas no dispositivo alterado.
* Esta Lei sofreu alterações através da Lei nº 6.342/2000. As devidas
alterações encontram-se já adequadas no dispositivo alterado.
* Esta Lei sofreu alterações através da Lei nº 6.182/1998. As devidas
alterações encontram-se já adequadas no dispositivo alterado.

* As disposições da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, e demais
normas em contrário foram REVOGADAS pela Lei 6.010, de 27/12/1996,
publicada no DOE Nº 28.371, de 30/12/1996.
* Esta Lei sofreu alterações através da Lei nº 5.518/1988. As devidas
alterações encontram-se já adequadas no dispositivo alterado.
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos e dá
outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ,
estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei disciplina a TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE
SERVIÇOS DIVERSOS, que será devida e arrecadada nos termos desta Lei,
de acordo com as tabelas anexas, por força da utilização, efetiva ou potencial,
de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à
sua disposição, ou, ainda, do exercício regular do poder de polícia.
Art. 2° - Considera-se ocorrido o fato gerador quando houver a
utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição por órgãos da
Administração Estadual, ou quando houver o exercício regular do poder de
polícia do Estado, mediante atividade de fiscalização e vigilância, em virtude
do interesse público.
Art. 3° - O contribuinte da taxa é toda pessoa física ou jurídica
que solicitar a prestação do serviço público ou provocar a prática de ato
decorrente do poder de polícia, ou, ainda, quem for o beneficiário direto,
efetivo ou potencial, do serviço ou atividade.
Parágrafo Único - Respondem solidariamente pelo crédito
constituído na forma desta lei:
a) as pessoas que tenham interesse comum na situação que
constitua o fato gerador da obrigação principal;
b) o servidor público, inclusive o serventuário de ofício, que
prestar o serviço, realizar atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato
gerador, sem o pagamento da taxa ou com insuficiência de pagamento.
c) as pessoas expressamente designadas por Lei.
Art. 4º A base de cálculo da Taxa de Fiscalização e de Serviços
Diversos é a Unidade Padrão Fiscal do Estado - UPF, sendo expressa em
números absolutos denominados Índice de Aplicação (IA), cuja forma de
cálculo é a seguinte:

T = UPF x IA = VT, onde:
a) T = denominação;
b) UPF = valor monetário da Unidade Padrão Fiscal do Estado;
c) IA = índice de aplicação (número de vezes que deve ser
considerado em relação à Unidade Padrão Fiscal do Estado);
d) VT = valor resultante da taxa a ser pago.
* Este art. 4º teve sua redação alterada pela Lei nº 6.705, de 29 de dezembro
de 2004, publicada no DOE Nº 30.346, de 30/12/2004.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 4° - A taxa será cobrada de acordo com as tabelas anexas,
sendo expressa em Unidades de Valor Fiscal do Estado - UFEP, seus
múltiplos e submúltiplos, aplicável, no que couber, a Lei Estadual n° 4.965, de
28 de maio de 1981.”
Art. 5° - A taxa será paga antes da ocorrência do fato gerador, sob
a exclusiva responsabilidade do contribuinte, e tratando-se de renovação
observar-se-ão os seguintes prazos:
I - quando a taxa for devida por mês, até o terceiro dia do período
objeto da renovação;
II - quando a taxa for devida anualmente, até o trigésimo dia do
exercício financeiro objeto da renovação.
§ 1° - Na hipótese de exigência anual, a taxa devida por
contribuinte novo será calculada proporcionalmente aos meses restantes do
ano civil, a partir do trimestre em que deva ser exercido o poder de polícia.
§ 2° - Na expedição de certidão o pagamento antecipado da taxa
referir-se-á, apenas, ao devido relativamente à primeira folha, cobrando-se,
posteriormente, antes do efetivo fornecimento, o devido pelas folhas
subsequentes.
Art. 6° - O pagamento da taxa será feito em estabelecimento
bancário credenciado ou diretamente em órgãos arrecadadores da Secretaria
de Estado da Fazenda, através de documento próprio e de acordo com as
instruções por esta baixadas.
* Este artigo teve sua redação alterada pela Lei n° 5.518, de 29 de dezembro
de 1988, publicada no DOE Nº 26.380, de 30/12/1988.
*A redação anterior continha o seguinte teor:

"Art. 6° - O pagamento da taxa será feito em estabelecimento bancário
autorizado ou, diretamente, em órgãos arrecadadores da Secretaria de Estado
da Fazenda, observados os documentos e as instruções por esta baixadas."
Art. 7° - O requerimento do interessado solicitando a prática do
ato, à prestação do serviço ou o exercício da atividade será instruído com a
prova da quitação da taxa.
Art. 8° - Os órgãos da Administração Estadual manterão fixadas,
em lugar visível e de acesso público, as tabelas das taxas e isenções cabíveis.
Art. 9° - As ocorrências do fato gerador serão registradas em
livros próprios pelos órgãos da Administração Estadual com as mesmas
relacionadas, para efeito de controle fiscal.
Art. 10 - São obrigados a exibir à fiscalização os documentos,
papéis e livros relacionados com a cobrança da taxa, a prestar informações e a
não embaraçar a ação fiscal:
I - os contribuintes;
II - os servidores públicos estaduais;
III - os que forem parte no ato sujeito à taxa.
Art. 11 - A fiscalização do cumprimento da presente Lei compete
à Secretaria de Estado da Fazenda, sem prejuízo da responsabilidade do órgão
da Administração Estadual, vinculado à prática do ato, à realização da
atividade ou à prestação do serviço, de fiscalizar o atendimento às prescrições
legais na parte que lhe for atinente.
Art. 12 - São isentos da taxa:
I - desde que declarado o fim único e exclusivo, os atos
referentes:
a) à vida escolar;
b) ao alistamento e ao processo eleitoral;
c) a fins militares;
d) à situação dos servidores públicos;
e) aos presos pobres;
f) à assistência judiciária;
g) às Empresas Públicas Estaduais;
h) às Sociedades de Economia Mista, quando o Estado seja
acionista majoritário;
i) às instituições de beneficência e assistência social, inclusive
clubes de serviços comunitários, religiosos e partidos políticos;
j) aos interesses de doentes portadores de enfermidades incuráveis
ou de deficiência física e mental irrecuperável que acarretem incapacidade
laboral permanente;

l) aos interesses de pessoas reconhecidamente pobres, quando
testemunhado por 2 (duas) pessoas idôneas;
II - os certificados:
a) de propriedade de veículos motorizados pertencentes à União,
Municípios e Autarquias, bem como, a Órgãos Diplomáticos devidamente
credenciados pelos países que concedem reciprocidade de tratamento;
b) expedidos em virtude de rescisão de contrato de compra e
venda de veículo motorizado, com cláusula de reserva de domínio, desde que
o veículo retorne à posse do proprietário;
III - as licenças para porte de arma solicitado por servidor público
em razão do exercício de suas funções;
§ 1° - Compete ao Órgão da Administração Estadual, vinculado à
prática do ato, à realização da atividade ou à prestação do serviço o
reconhecimento da isenção, mediante requerimento do interessado,
acompanhado de prova de condição alegada.
§ 2° - O reconhecimento da isenção ficará expresso em guias
próprias, notificando-se o interessado com a entrega da 1ª via, mediante
recibo.
IV - o Serviço de Arrecadação - por Documento de Arrecadação
Estadual, nas hipóteses previstas em ato do Poder Executivo.
* Este inciso foi acrescentado ao art. 12 desta legislação através da Lei nº
6.705, de 29 de dezembro de 2004, publicada no DOE Nº 30.346, de
30/12/2004.
Art. 13 – REVOGADO.
* Este artigo foi revogado pela Lei n° 6.182, de 30/12/1998, publicada no
DOE N° 28.873, de 31/12/1998.
* A redação existente continha o seguinte teor:
"Art. 13 - Constitui infração toda ação ou omissão que importe em
inobservância dos preceitos estabelecidos nesta Lei ou nos atos
administrativos destinados a complementá-la, independentemente da intenção
do agente, ou responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do
ato.
Parágrafo Único - Respondem solidariamente pela infração todas as
pessoas que concorram de algum modo para a sua ocorrência ou dela se
beneficiem."

Art. 14 – REVOGADO.
* Este artigo foi revogado pela Lei n° 6.182, de 30/12/1998, publicada no
DOE N° 28.873, de 31/12/1998.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
"Art. 14 - As infrações de que trata o artigo anterior sujeitam seus
agentes e responsáveis ao pagamento de multa, sem prejuízo da aplicação de
penalidades administrativas e de ação penal cabível."
Art. 15 – REVOGADO.
* Este artigo foi revogado pela Lei n° 6.182, de 30/12/1998, publicada no
DOE N° 28.873, de 31/12/1998.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
"Art. 15 - As infrações de que trata o artigo anterior sujeitam seus
agentes e responsáveis ao pagamento de multa, sem prejuízo da aplicação de
penalidades administrativas e de ação penal cabível."
Art. 16 - Na hipótese de descumprimento da obrigação principal
e/ou acessória, apurado mediante procedimento fiscal cabível, serão aplicadas
aos contribuintes ou responsáveis as seguintes multas:
I - 100 % (cem por cento) do valor da taxa, quando deixarem de
recolhê-la, no todo ou em parte no prazo e forma legal;
II - 1000 % (mil por cento) do valor da taxa, quando:
a) adulterarem, fabricarem, ou, por qualquer modo, fraudarem
guias de recolhimento ou contribuírem para esse fato, ou ainda, fizerem nesses
documentos declarações falsas;
b) conservarem por mais 8 (oito) dias guias de recolhimento
falsas ou adulteradas, ou ainda, contendo declaração falsa, tendo em qualquer
caso, conhecimento dessas circunstâncias;
c) fizerem declaração falsa que importe no reconhecimento de
isenção ou no lançamento de taxa diversa ou de valor inferior ao efetivamente
devido;
d) forjarem, adulterarem ou falsificarem documentos ou
concorrerem para esse fato, referentes aos atos, atividades ou serviços
tributados na forma dessa Lei.

Parágrafo Único - Não havendo penalidade expressamente
determinada, as infrações serão punidas com multa correspondente a 10 (dez)
UFEPAs.
Art. 17 - O pagamento da multa não exime o infrator da
obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem do cumprimento
das demais exigências legais.
Art. 18 - Sempre que a autoridade vinculada no Órgão
responsável pela prestação do serviço, prática do ato ou realização da
atividade, tiver conhecimento da infração, comunicá-la-á, por escrito, no prazo
de vinte e quatro (24) horas, à Secretaria de Estado da Fazenda, para a
instauração do procedimento fiscal.
§ 1° - Quando a atividade exercida estiver sujeita à expedição de
alvará ou vistoria, sem a sua obtenção, a autoridade competente para autorizála
determinará a sua cessação até que se efetue o pagamento da taxa, acrescida
das cominações previstas nesta Lei.
§ 2° - verificada a utilização de documento falso, forjado,
falsificado, ou com prazo vencido, a autoridade fará a sua apreensão, mediante
lavratura de termo próprio, enviando-o à Secretaria de Estado da Fazenda na
oportunidade da comunicação do fato.
§ 3° - Quando couber, remeter-se-ão à Secretaria de Estado de
Segurança Pública os documentos necessários à instauração do competente
inquérito policial, sem prejuízo dos outros procedimentos.
Art. 19 - Constatada qualquer infração à presente lei, será lavrado
o auto de infração e notificação fiscal, por autoridade competente do quadro
funcional da Secretaria de Estado da Fazenda, iniciando-se assim o
procedimento administrativo tributário, nos termos da lei que tratar da matéria.
* Este artigo teve sua redação alterada pela Lei n° 6.182, de 30/12/1998,
publicada no DOE N° 28.873, de 31/12/1998.
* A redação anterior continha o seguinte teor.
"Art. 19 - Constatada qualquer infração à presente Lei será lavrado o
Auto de Infração e Notificação Fiscal, por autoridade competente do quadro
funcional da Secretaria de Estado da Fazenda, iniciando-se assim, o
procedimento administrativo-fiscal, que obedecerá às normas do Decerto
Estadual n° 1.703, de 20 de julho de 1981.”
Art. 20 – REVOGADO.

* Este artigo foi revogado pela Lei n° 6.182, de 30/12/1998, publicada no
DOE N° 28.873, de 31/12/1998.
* A redação existente continha o seguinte teor:
"Art. 20 - Depois de esgotado o prazo fixado pela Lei para pagamento
da taxa e acréscimos legais após a decisão proferida em processo regular,
inscrever-se-á o débito em dívida ativa, na repartição competente, para efeito
de cobrança judicial.
§ 1° - A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste
artigo, a liquidez do crédito.
§ 2° - A cobrança do crédito inscrito em dívida ativa será feito pela
Procuradoria da Fazenda Estadual.”
Art. 21 – REVOGADO.
* Este artigo foi revogado pela Lei n° 6.182, de 30/12/1998, publicada no
DOE N° 28.873, de 31/12/1998.
* A redação existente continha o seguinte teor:
"Art. 21 - As quantias indevidamente recolhidas poderão ser restituídas,
no todo ou em parte, a requerimento do contribuinte, desde que provado o
recolhimento indevido, através da Secretaria de Estado da Fazenda."
Art. 22 - Das receitas que forem arrecadadas em virtude dos
serviços, atos ou atividades, prestados ou praticados pela Secretaria de Estado
de Segurança Pública, 2% (dois por cento) constituirão recursos do Fundo
Especial de Apoio ao Folclore Paraense e a restante do Fundo Especial de
Reequipamento Policial - FUNRESPOL, observadas as suas legislações
específicas.
* Este artigo teve sua redação alterada pela Lei n° 5.518, de 29 de dezembro
de 1988, publicada no DOE Nº 26.380, de 30/12/1988.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
"Art. 22 - Constituirão Recursos ao Fundo Especial de Reequipamento
Policial - FUNRESPOL as receitas oriundas da presente Lei que forem
arrecadadas em virtude dos serviços, atos ou atividades, prestados ou
praticados, pela Secretaria de Estado de Segurança Pública."

Art. 22-A. As normas complementares para a exigência da taxa
de consulta tributária, código 11, serão expedidas em ato do Poder Executivo.
* Este artigo foi acrescentado a esta legislação através da Lei nº 6.705, de 29
de dezembro de 2004, publicada no DOE Nº 30.346, de 30/12/2004.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor em data de 01 de janeiro de
1983, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 16 de dezembro de 1982.
DOE N° 24.908, DE 28/12/1982.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
JOÃO MARIA LOBATO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda.
TABELA PARA CÁLCULO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS E DE
SERVIÇOS INSTITUÍDAS E COBRADAS PELO PODER PÚBLICO
ESTADUAL (NR)
BASE DE CÁLCULO: UNIDADE PADRÃO FISCAL DO ESTADO PARÁ
- UPF-PA
GRUPO I: POLÍCIA CIVIL
CLASSIFICAÇÃO DISCRIMINAÇÃO DAS TAXAS PERIODICIDADE
ÍNDICE DE APLICAÇÃO (IA)
1 TAXAS RELATIVAS AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
1.1 TAXAS DE ATESTADOS
1.1.1
Coletivos de Interesse de Empresas Privadas (por pessoa) Trimestral 2,98
1.1.2 De Identificação Trimestral 2,98
1.2 TAXAS DE CÉDULAS
1.2.1 A partir da segunda via de Cédula de Identidade 13,75
1.2.2 Retificações em geral 2,98
1.3 TAXAS DE LAUDOS (CÓPIAS)
1.3.1 Cópias Autenticadas de Laudo Iconográfico Anual 14,80
1.3.2 Cópias Autenticadas Papiloscópica Anual 6,71
1.3.3 Parecer Técnico sobre Iconografia e Papiloscópia 74,41

2 TAXAS RELATIVAS À POLÍCIA ADMINISTRATIVA
2.1 TAXAS DE CADASTRAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS E
AUTÔNOMAS
2.1.1 PESSOA JURÍDICA (HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES,
LANCHONETES, FLIPERAMAS VÍDEO GAME E SIMILARES)
2.1.1.1 HOTÉIS DA CAPITAL
2.1.1.1.1 Classe A (5 e 4 estrelas) Anual 186,96
2.1.1.1.2 Classe B (3, 2 e 1 estrelas) Anual 119,05
2.1.1.2 HOTÉIS DO INTERIOR Anual
2.1.1.2.1 Classe A (5 e 4 estrelas) 93,47
2.1.1.2.2 Classe B (3, 2 e 1 estrelas) 59,52
2.1.1.3 BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES
E SIMILARES DA CAPITAL Anual
2.1.1.3.1 Classe A (acima de 50m²) 74,91
2.1.1.3.2 Classe B (até 50m²) 49,61
2.1.1.3.3 Classe C (até 30m²) 24,80
2.1.1.4 BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES
E SIMILARES DO INTERIOR Anual
2.1.1.4.1 Classe A (acima de 50m²) 62,01
2.1.1.4.2 Classe B (até 50m²) 37,20
2.1.1.4.3 Classe C (até 30m²) 14,78
2.1.2 Por profissional autônomo Anual 74,41
2.1.3 Cinemas, Teatros e similares Anual 74,41
2.1.4 Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Anual 74,41
2.2 TAXAS DE ALVARÁS
2.2.1 AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS E SIMILAR ANUAL 55,70
2.2.2 PUBLICIDADE, APARELHAGENS SONORAS, BANDAS, TRIO-
ELÉTRICO E SIMILARES
2.2.2.1 Publicidade Sonora (fixa e volante) na Capital Anual 119,05
2.2.2.2 Publicidade Sonora (fixa e volante) no Interior Anual 95,24
2.2.3 APARELHAGENS SONORAS DA CAPITAL
E INTERIOR
2.2.3.1 Classe A (Grande Porte) Semestral 137,24
2.2.3.2 Classe B (Médio Porte) Anual 148,02
2.2.3.3 Classe C (Pequeno Porte) 112,54
2.2.4 Bandas e similares Anual 119,05
2.2.5 Trios Elétricos e similares Anual 119,05
2.2.6 Boates na Capital Mensal 119,05
2.2.7 Boates no Interior Mensal 95,24
2.2.8 Dancing e similares na Capital Mensal 148,02

2.2.9 Dancing e similares no Interior Mensal 118,42
2.2.10 Casas de cômodos na Capital Mensal 119,05
2.2.11 Casas de cômodos no Interior Mensal 95,24
2.2.12 Circo na Capital Temporada/ mensal 89,28
2.2.13 Circo no Interior Temporada/ mensal 73,41
2.2.14 Clubes, Sociedades Recreativas, Casas de Recepções, Campings e
similares na Capital Anual 148,82
2.2.15 Clubes, Sociedades Recreativas, Casas de Recreações, Campings e
similares no Interior Anual 118,42
2.2.16 Comércios de Materiais Preciosos e ourives Anual 148,82
2.2.17 Empresas que Utilizam Explosivos (mineração, demolição etc.) Anual
332,37
2.2.18 Indústria e comércio de explosivos, gases, corrosivos e produtos
pirotécnicos Anual 297,65
2.2.19 Motéis na Capital Mensal 186,91
2.2.20 Motéis no Interior Bimestral 149,53
2.2.21 Jogos permitidos por lei - carteados, bilhares (por mesa) e
assemelhados Anual 74,41
2.2.22 MÁQUINAS ELETRONICAMENTE PROGRAMADAS PARA
JOGOS SEM PRÊMIOS
2.2.22.1 Fliperama (por loja) Trimestral 89,28
2.2.22.2 Vídeo-Game (por loja) Trimestral 89,28
2.2.22.3 Jogos Eletrônicos on-line (por loja) Trimestral 89,28
2.2.23 Máquinas eletronicamente programadas para demais jogos (por
máquina) Semestral 186,91
2.2.24 Oficina em geral, sucateira, ferro-velho, estacionamento e lava-jato de
veículos
2.2.25 OFICINAS, SUCATEIRAS E FERRO-VELHO EM GERAL (NA
CAPITAL) Anual
2.2.25.1 Grande Porte (autorizadas) 119,05
2.2.25.2 Médio Porte 85,24
2.2.25.3 Pequeno Porte 66,19
2.2.26 Oficinas, Sucateiras e ferro-velho em geral (no Interior) Anual 66,19
2.2.27 ESTACIONAMENTO E LAVA-JATO DE VEÍCULOS (NA
CAPITAL) Anual
2.2.27.1 Grande Porte 119,05
2.2.27.2 Médio Porte 85,24
2.2.27.3 Pequeno Porte 66,19
2.2.28 Estacionamento e Lava-Jato de Veículos (no Interior) Anual 66,19
2.2.29 Parque de Diversão (por brinquedo) na Capital Temporada/

mensal 59,53
2.2.30 Parque de Diversão (por brinquedo) no Interior Temporada/
mensal 47,62
2.3
REGISTROS
2.3.1 Referente a estabelecimentos de controle de população na Capital 148,82
2.3.2 Referente a estabelecimento de controle no Interior 119,06
2.3.3 Referente a seção de diversões públicas na Capital 148,82
2.3.4 Referente a seção de diversões públicas no Interior 119,06
2.3.5 Referente a seção de cadastramento na Capital 148,82
2.3.6 Referente a seção de cadastramento no Interior 119,06
2.3.7 Fabricação e comércio de explosivos, gases corrosivos e produtos
pirotécnicos 744,13
2.3.8 Encarregado de fogos ou "blaster" 74,41
2.3.9 Empresa que utilizam explosivos (mineração, demolição) 892,97
2.3.10 Prestadoras de serviços de limpeza e conservação 148,82
2.3.11 Venda fracionada de bebidas alcoólicas - estabelecimentos de até 70m²
- RMB ) Mensal 17,85
2.3.12 Venda fracionada de bebidas alcoólicas - estabelecimentos maior de
70m² - RMB Mensal 47,62
2.3.13 Venda fracionada de bebidas alcoólicas - estabelecimentos de até 70m²
(Interior) Mensal 7
2.3.14 Venda fracionada de bebidas alcoólicas - estabelecimentos maior de
70m² (Interior) Mensal 23,81
2.3.15 Registro de colete a prova de bala (por colete) prazo de fábrica 16,69
2.4 LICENÇAS
2.4.1 Encarregado de fogos ou "blaster" Anual 74,41
2.4.2 Festas, bailes ou promoções em clubes Por evento 47,62
2.4.3 Grupos Juninos Por evento 48,11
2.4.4 Queima de Fogos Mensal 29,50
2.4.5 Vistoria Anual 65,72
2.5 OUTRAS TAXAS
2.5.1 Exame Psicossocial Por serviço 20,53
GRUPO II: INSTITUTO DE ENSINO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO
PARÁ
1 TAXAS RELATIVAS AO INSTITUTO DE ENSINO DE SEGURANÇA
DO ESTADO DO PARÁ
1.1 Expedição de Certificados 5,60
1.2 LOCAÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
1.2.1 Diárias de alojamento Dia 19,62

1.2.2 Lavagem de roupas dos alojamentos em períodos de eventos Por peça
1,67
1.2.3 Locação de piscina Hora 28,03
1.2.4 Locação de quadra de vôlei, salão ou areia Hora 28,03
1.2.5 Locação de torre de treinamento (hora) Hora 166,98
1.2.6 Locação de sala de aula (hora) Hora 28,03
1.2.7 Locação de auditório (diurno) por turno 186,91
1.2.8 Locação de auditório (noturno) 242,99
1.2.9 Locação de campo de futebol (hora) Hora 28,03
1.2.10 Locação de espaço esportivo (hora) Hora 140,18
1.2.11 Locação de ginásio poliesportivo (diurno) Hora 28,03
1.2.12 Locação de ginásio poliesportivo (noturno) Hora 56,07
1.2.13 Locação de stand de tiro (sem equipamento) Por turno 166,98
1.2.14 Teste de arma Por arma 19,67
1.1.3 TAXAS DE SERVIÇOS REPROGRÁFICOS
1.3.1 Fotocópia simples Por cópia 0,07
1.3.2 Encadernação até 50 páginas com espiral e capa 1,60
1.3.3 Encadernação acima de 50 páginas com espiral e capa 2
GRUPO III: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
CLASSIFICAÇÃO DISCRIMINAÇÃO DAS TAXAS PERIODICIDADE
ÍNDICE DE APLICAÇÃO (IA)
1 EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SERVIÇO DE BUSCA
E SALVAMENTO EM EDIFICAÇÕES
1.1 Imóveis residenciais de qualquer natureza, acima de 100m² (por m²) Anual
0,12
1.2 Imóveis comerciais de qualquer natureza (por m²) Anual 0,22
1.3 Imóveis industriais de qualquer natureza (por m²) Anual 0,29
2 VISTORIA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES RELATIVAMENTE A
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PRODUTOS
PERIGOSOS E DA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE
SERVIÇOS DO CBMPA
2.1 Em veículos de passeio Anual 4,95
2.2
Em veículos coletivos rodoviários e urbanos (ônibus, caminhões e congêneres)
Anual 7
3
VISTORIA TÉCNICA ANUAL POR EDIFICAÇÃO EM RESIDÊNCIAS
MULTIFAMILIARES, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DE QUALQUER
NATUREZA.
COM ÁREA CONSTRUÍDA:

3.1 RISCO BAIXO:
3.1.1 Até 250 m² anual Anual 22,08
3.1.2 De 250,01 até 500m² Anual 30,72
3.1.3 De 500,01 até 1000m² Anual 40,14
3.1.4 De 1000,01 até 2.000m² Anua 54,52
3.1.5 De 2.000,01 até 4.000m²- Anual 71,87
3.1.6 Acima de 4.000m² (para cada 1.000 m² de área construída excedente ou
fração) Anual 18,33
3.2 RISCO MÉDIO:
3.2.1 Até 250 m² Anual 28,26
3.2.2 De 250,01 até 500m²- anual Anual 39,33
3.2.3 De 500,01 até 1000m² Anual 51,37
3.2.4 De 1000,01 até 2.000m²- Anual 69,78
3.2.5 De 2.000,01 até 4.000m²- Anual 91,99
3.2.6 Acima de 4.000m² (para cada 1.000 m² de área construída excedente ou
fração) Anual 23,46
3.3 RISCO ALTO:
3.3.1 Até 250 m² Anual 33,91
3.3.2 De 250,01 até 500m² Anual 47,19
3.3.3 De 500,01 até 1000m² Anual 61,64
3.3.4 De 1000,01 até 2.000m² Anual 83,73
3.3.5 De 2.000,01 até 4.000m² Anual 110,38
3.3.6 Acima de 4.000m² (para cada 1.000 m² de área construída excedente ou
fração) Anual 28,15
4 TAXAS RELATIVAS A OUTROS SERVIÇOS
4.1 Cadastramento de firmas instaladoras e mantenedoras de equipamento de
proteção contra incêndio e pânico Anual 54,52
4.2 CADASTRAMENTO DE FIRMAS DE FORMAÇÃO DE PESSOAL EM
SALVAMENTO, BRIGADA DE INCÊNDIO, BOMBEIRO
PROFISSIONAL CIVIL E GUARDIÃO DE PISCINA Anual 54,52
4.3 Cadastramento e renovação de cadastramento de projetistas Anual 16,70
4.4 Renovação de Cadastramento de Firmas previstas nos itens 4.16.7 e 4.16.8
Anual 27,26
5 TAXAS POR VEZ, HORA TÉCNICA-TRABALHADA, HORA
OPERACIONAL TRABALHADA, HOMEM HORA TRABALHADA
5.1 TAXAS DE PERÍCIA DE INCÊNDIO
5.1.1 Imóveis residenciais de qualquer natureza, acima de 50m² Por vez 74,35
5.1.2 Imóveis comerciais de qualquer natureza Por vez 74,35
5.1.3 Imóveis industriais de qualquer natureza Por vez 74,35

5.2 APROVAÇÃO DE PROJETOS DE INSTALAÇÃO CONTRA
INCÊNDIOS E PÂNICO
5.2.1 Projeto Técnico Simplificado Por vez 74,35
5.2.2 Projeto Técnico para instalação e Ocupação temporária Por vez 75,35
5.3 ANÁLISE DE PROJETO DE SEGURANÇA
CONTRA INCÊNDIO
5.3.1 RISCO BAIXO:
5.3.1.1 De até 250m² Por vez 57,80
5.3.1.2 Acima de 250m² (por m²) Por vez 0,17
5.3.1.3 Reanálise de projetos ( a partir da 3ª análise do mesmo projeto m² ) Por
vez 0,32
5.3.2 RISCO MÉDIO:
5.3.2.1 Até 250m² de área construída Por vez 74,35
5.3.2.2 Acima de 250m² (por m² ) de área construída Por vez 0,25
5.3.2.3 Reanálise de projetos (a partir da 3ª análise do mesmo projeto por m²)
Por vez 0,41
5.3.3 RISCO ALTO:
5.3.3.1 Até 250m² de área construída Por vez 89,22
5.3.3.2 Acima de 250m² (por m²) de área construída Por vez 0,32
5.3.3.3 Reanálise de projetos (a partir da 3ª análise do mesmo projeto m²) Por
vez 0,49
6 VISTORIA TÉCNICA E TESTE DE PROVA DE EQUIPAMENTO DE
COMBATE A INCÊNDIO E/OU INSTALAÇÃO DE GÁS ENCANADO
PARA CONCESSÃO DE "HABITE-SE"
6.1 RISCO BAIXO:
6.1.1 De até 250m² Por vez 57,80
6.1.2 Acima de 250m² (por m²) Por vez 0,18
6.2 RISCO MÉDIO:
6.2.1 Até 250m² de área construída Por vez 74,35
6.2.2 Acima de 250m² (por m²) de área construída Por vez 0,25
6.3 RISCO ALTO:
6.3.1 Até 250m² de área construída Por vez 89,22
6.3.2 Acima de 250m² (por m²) de área construída Por vez 0,32
7 TAXAS RELATIVAS A SERVIÇOS NÃO EMERGENCIAIS
7.1 Corte ou poda de árvores (sem eminente perigo de queda) Por vez 74,35
7.2 Abastecimento e esgotamento de piscinas, garagens, cisternas ou caixa d'
água Por vez 74,35
7.3 Cursos, estágios, palestras e demonstrações Hora técnica trabalhada 74,35
8 PREVENÇÃO OPERACIONAL DE INCÊNDIO
8.1 Por homem-hora trabalhada Hora técnica

trabalhada 13,36
9 TAXAS DE PARECERES TÉCNICOS Por vez 74,35
9.1 Testes em Equipamento e/ou Sistema de Segurança Contra Incêndio Por
vez 74,35
9.2 Vistorias Relativas a Sistemas Eletro-Mecânico e de Estrutura de
Elevadores de Carga e de Pessoas Por vez 74,15
9.3 Vistorias Relativamente a Estabilidade de Estrutura (Arquibancadas,
Parques de Diversões e Outros) Por vez 74,35
10 APROVAÇÃO DE PROJETOS DE INSTALAÇÃO
DE GÁS CANALIZADO
10.1 Para cada 1.000 m² de área construída ou fração Por vez 74,35
11 TAXAS RELATIVAS A OUTROS SERVIÇOS
11.1 Segunda (2ª) Via de Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(AVCB) Por vez 15,45
11.2 Regularização de salas inseridas em condomínios aprovados Por vez
15,45
11.3 Atestado de Regularização Por vez 16,96
11.4 Modificação de projetos ( por prancha) Por vez 15,45
11.5 Recarimbamento de projetos aprovados (por cópia de prancha) Por vez
3,33
11.6 Anotação de responsabilidade profissional (ART) para formação de
pessoal em salvamento, Brigada de Incêndio, Bombeiro Profissional Civil,
Guardião de Piscina + Selo de Autenticidade Por vez 16,70
GRUPO IV: CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES - CIOP
1 TAXAS RELATIVAS AO CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES -
CIOP
1.1 TAXAS DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
DE SEGURANÇA
1.1.1 Localização Automática não Criminal de Veículos-LAV (por veículo)
Por vez 65,42
1.1.2 Radiocomunicação não criminal Por hora 0,29
1.1.3 Linha Privativa Emergencial de Alarme Mensal 267
GRUPO V: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
CLASSIFICAÇÃO DISCRIMINAÇÃO DAS TAXAS PERIODICIDADE
ÍNDICE DE APLICAÇÃO (IA)
1 TAXAS DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DE SEGURANÇA
1.1 Apoio especial de segurança (homem/hora) - PM Por hora 7,95
GRUPO VI: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
CLASSIFICAÇÃO DISCRIMINAÇÃO DAS TAXAS PERIODICIDADE
ÍNDICE DE APLICAÇÃO (IA)

1 TAXAS DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS
1.1 ALTERAÇÃO CADASTRAL COM EMISSÃO
DE DOCUMENTOS
1.1.1 Primeiro emplacamento 60
1.1.2 Licenciamento Anual 60
1.1.3 Expedição de 2ª via CRV/CRLV 60
1.1.4 Mudanças de Características 60
1.1.5 Inclusão ou baixa de Reserva de Domínio 60
1.1.6 Transferência de Jurisdição 60
1.1.7 Mudança de Categoria 60
1.1.8 Alteração de Razão Social 60
1.1.9 Regravação do Número de Identificação Veicular (Chassi) 60
1.1.10 Baixa do Registro (irrecuperável, definitivamente desmontado, com
laudo de perda total, leiloado como sucata, transferência definitiva do País) 60
1.1.11 Registro de Alienação no Sistema de GRAVAM 20
1.2 TAXAS DE PLACAS
1.2.1 Lacre ou Relacração da Placa 4
1.2.2 Expedição de Placa de Experiência 50
1.2.3 Reserva de Placa Especial 50
1.3 TAXAS DE VISTORIA DE VEÍCULOS
1.3.1 Vistoria de Veículo de 2 ou 3 Rodas 7
1.3.2 Vistoria de Veículos de 4 Rodas e até 8 lugares 10
1.3.3 Vistoria de Veículos de Carga com peso bruto acima de 3,5 toneladas 15
1.3.4 Vistoria de Veículos de Passageiros com capacidade (lotação) acima de
8 lugares 15
1.3.5 Vistoria de Combinações de Veículos (por unidade veícular) 15
1.3.6 Taxa de Deslocamento para Vistoria de Veículos (até 20 km) 50
1.3.7 Taxa de Deslocamento para Vistoria de Veículos (acima de 20 km) 50 +
0,35 p/km
1.4 TAXAS DE DEPÓSITO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS
1.4.1 Diárias de Depósito de Veículos Apreendidos (2 ou 3 rodas) 7
1.4.2 Diárias de Depósito de Veículos Apreendidos (4 rodas e até 8 lugares)
10
1.4.3 Diárias de Depósito de Veículos Apreendidos (peso bruto total acima de
3,5 toneladas) 13
1.4.4 Diárias de Depósito de Veículos Apreendidos (capacidade acima de 8
lugares) 15
1.4.5 Diárias de Depósito de Veículos Apreendidos (combinações de veículos
por unidade) 20
1.4.6 Remoção de Veículos Apreendidos (até 20 km) 50

1.4.7 Remoção de Veículos Apreendidos (acima de 20 km) 50 + 0,35 p/km
1.5 TAXAS POR ATRASO NO LICENCIAMENTO
1.5.1 Acréscimo por Atraso no Licenciamento Anual (até 30 dias da data do
vencimento) 3
1.5.2 Acréscimo por Atraso no Licenciamento Anual (de 31 a 60 dias da data
do vencimento) 66
1.5.3 Acréscimo por Atraso no Licenciamento Anual (de 61 a 90 dias da data
do vencimento) 9
1.5.4 Acréscimo por Atraso no Licenciamento Anual (acima de 90 dias da
data do vencimento) 12
1.6 TAXAS DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO
1.6.1 Credenciamento de Empresas Operadoras de Serviços de Guincho para
Veículos 300
1.6.2 Renovação Anual do Credenciamento de Empresas Operadoras de
Guincho para Veículos 150
1.6.3 Autorização/Licença para Trânsito de Veículos 20
1.6.4 Autorização Especial de Trânsito 20
1.6.5 Autorização para Veículos de Transporte Escolar 20
1.6.6 Credenciamento de Empresa Fabricante de Placas 300
1.6.7 Renovação Anual de Credenciamento de Empresa Fabricante de Placas
150
1.6.8 Autorização para Instalação de Luz Intermitente Rotativa em Veículos
Prestadores de Serviços de Utilidade Pública 20
1.7 TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
1.7.1 Boletim de Ocorrência de Acidentes de Trânsito - BOAT 35
1.7.2 Serviços Bancários 1,60
1.7.3 Serviços de Correios 1,60
1.7.4 Autenticação de Cópia do CRLV 5
1.7.5 Certidão de Veículos 20
1.7.6 Guia de Embarque 40
1.7.7 Taxas Administrativas Especiais 35
1.7.8 Serviços Bancários 1,60
1.7.9 Serviços de Correios 1,40
2 TAXAS DE SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO
2.1 TAXAS DA CNH
2.1.1 Permissão para Dirigir - PD (categoria A ou B) 60
2.1.2 Permissão para Dirigir - PD (categoria A e B) 80
2.1.3 Renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH 25
2.1.4 Segunda Via da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para
Dirigir 25

2.1.5 Carteira Nacional de Habilitação Definitiva 25
2.1.6 Inclusão ou Mudança de Categoria 45
2.1.7. Alteração de Dados Cadastrais com Emissão de PD ou CNH 45
2.1.8 Transferência de Jurisdição 45
2.1.9 Inclusão ou Mudança de categoria de outra UF 65
2.1.10 Permissão para Dirigir de outra UF 60
2.2 TAXAS DE EXAMES
2.2.1 Reteste por Reprovação no Exame Teórico 15
2.2.2 Reteste por Reprovação ou Falha no Exame Prático 20
2.2.3 Exames (Teórico ou Prático) com Data e Hora Marcada 50
2.2.4 Junta Médica 50
2.2.5 Exame Médico 20
2.2.6 Exame Psicotécnico 30
2.2.7 Exame Psicológico para Candidatos aos Cursos de Diretor Geral e de
Ensino e Instrutor de CFC e Examinador de Trânsito 40
2.3 TAXAS DE CREDENCIAMENTO
2.3.1 Credenciamento de Centros de Formação de Condutores - CFC 300
2.3.2 Credenciamento do Diretor Geral e de Ensino de CFC 75
2.3.3 Renovação Anual do Credenciamento de CFC 150
2.3.4 Renovação de Credenciamento do Diretor Geral e de Ensino de CFC 60
2.3.5 Credenciamento de Instrutor de CFC 50
2.3.6 Renovação do Credenciamento de Instrutor de CFC 40
2.3.7 Credenciamento de Empresas Diversas 300
2.3.8 Renovação de Credenciamento de Empresas Diversas 150
2.4 TAXAS PARA MOTORISTAS ESTRANGEIROS
2.4.1 Registro de Condutor Estrangeiro 25
2.4.2 Autorização para Estrangeiro Conduzir Veículo Automotor no Brasil 25
2.4.3 Permissão Internacional para Dirigir 80
2.5 TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2.5.1 Certidão e Habilitação 35
2.5.2 Utilização de Viatura do DETRAN para Exame Prático 9
2.5.3 Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços 35
2.5.4 Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV 12
2.5.5 Inscrição para Cursos de Diretor Geral e de Ensino, Instrutor e
Examinador de Trânsito 20
2.5.6 Serviços Bancários 1,60
2.5.7 Serviços de Correios 4
2.5.8 Edital de Licitações - Carta-Convite 20
2.5.9 Edital de Licitações - Tomada de Preços 50
2.5.10 Edital de Licitações - Concorrência 100

2.5.11 Consultoria Técnica (hora) 30
2.5.12 Locação do Auditório do DETRAN Dia 200
2.5.13 Serviço de Auto-Atendimento 5
2.6 TAXAS PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS
2.6.1 Curso de Diretor Geral de CFC 300
2.6.2 Curso de Diretor de Ensino de CFC 300
2.6.3 Curso de Examinador de Trânsito 250
2.6.4 Curso de Instrutor Teórico de CFC 250
2.6.5 Curso de Instrutor Prático de CFC 250
2.6.6 Curso de Reciclagem para Diretor Geral e de Ensino de CFC 80
2.6.7 Curso de Reciclagem para Examinador de Trânsito 60
2.6.8 Curso de Reciclagem para Instrutor 60
GRUPO VII: CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES
CLASSIFICAÇÃO DISCRIMINAÇÃO DAS TAXAS PERIODICIDADE
ÍNDICE DE APLICAÇÃO (IA)
1 TAXAS RELATIVAS AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
1.1 Prestação de Assessoria Técnica 167
1.2 Diagnóstico laboratorial de gravidez (por pessoa) 330
1.3 Diagnóstico pelo DNA (por pessoa) 735
1.4 Exame anti-doping (por pessoa) 267
1.5 Exame bioquímico de rotina (por exame) 17
1.6 Parecer técnico-científico 134
1.7 Perícia em acidente de trânsito 67
1.8 Parecer técnico sobre BOAT 50
1.9 Perícia de constatação de veículo (por veículo) 67
1.10 Perícia de Inspeção Veicular 181
1.11 Vistoria em veículo adaptado para trio elétrico (por veículo) 300
1.12 Perícia em local insalubre 70
1.13 Perícia de procedimento técnico 234
1.14 Perícia de qualidade técnica 70
1.15 Perícia de sinistro 134
1.16 Transcrição de áudio em fita (por minuto) 13
1.17 Identificação de falante - áudio/vídeo (por falante) 70
1.18 Perícia em fita de vídeo (por fita) 87
1.19 Perícia em aparelho de telefonia móvel (por aparelho) 50
1.20 Perícia documentos cópia (por documento) 200
1.21 Perícia grafotécnica (por assinatura) 200
1.22 Perícias de Marcas e Patentes (por peça) 200
1.23 Levantamento e análise de impressões latentes (por peça) 200
1.24 Análise cromatográfica (por amostra) 67

1.25 Reprodução simulada 334
1.26 Vistoria "ad-perpetuam" (por metro quadrado) 2
1.27 Vistoria para constatação de danos (por metro quadrado) 2
1.28 Vistoria em estabelecimentos comerciais de diversão pública e
hospedagem (por metro quadrado) 3
1.29 Vistoria em parque de diversões (por módulo) 20
1.30 Vistoria em locais de grandes eventos 500
1.31 Vistoria em estádio de futebol 334
1.32 Perícia de danos em edificações (por metro quadrado) 3
1.33 Avaliação merceológica de edificações (por metro quadrado) 5
1.34 Avaliação merceológica de máquinas e equipamentos (por unidade) 100
2 TAXAS RELATIVAS AO INSTITUTO MÉDICO-LEGAL
2.1 Prestação de Assessoria Técnica 167
2.2 Exame histopatológico (por peça) 60
2.3 Autópsia anatomo-patológica 281
2.4 Parecer técnico-científico 134
2.5 Perícia de estimativa de idade 63
2.6 Perícia médica de condições laboratoriais 67
2.7 Perícia psiquiátrica 234
2.8 Tanato-conservação: congelamento (por dia) 20
2.9 Tanato-conservação: formolização (por unidade) 200
2.10 Tanato-conservação: outros métodos 334
2.11 Tanato-conservação: cosmetologia em cadáver 47
2.12 Rugosidade palatina 23
2.13 Perícia de danos odontológicos 134
2.14 Perícia de qualidade técnica em odontologia 134
2.15 Perícia odontológia de condições laborais 134
3 TAXAS ADMINISTRATIVAS GERAIS
3.1 Cópia de laudo ou certidão (por página) 4
3.2 Edital de Licitação - Carta-Convite 20
3.3 Edital de Licitação - Tomada de Preços 50
3.4 Edital de Licitação - Concorrência 100
GRUPO VIII: SECRETARIA EXECUTIVA DE SAÚDE PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO DISCRIMINAÇÃO DAS TAXAS PERIODICIDADE
ÍNDICE DE APLICAÇÃO
(IA)
1 TAXAS RELATIVAS À DIVISÃO DE CONTROLE DE SERVIÇO E
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DCSEP

1.1 HOSPITAIS, POLICLÍNICAS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS,
SERVIÇOS DE RADIOLOGIA, SERVIÇOS DE DIÁLISE, SERVIÇOS DE
HEMOTERAPIA, PRONTO SOCORRO
1.1.1 MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.1.1.1 Vistoria 11
1.1.1.2 Registro 33
1.1.1.3 Licença 66
1.1.2 MÉDIA EMPRESA
1.1.2.1 Vistoria 13
1.1.2.2 Registro 39
1.1.2.3 Licença 79
1.1.3 GRANDE EMPRESA
1.1.3.1 Vistoria 15
1.1.3.2 Registro 47
1.1.3.3 Licença 94
1.2 SERVIÇO DE NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL, CLÍNICA DE
FISIOTERAPIA, AMBULATÓRIO MÉDICO E DE ENFERMAGEM,
BANCO DE MEDULA
1.2.1 MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.2.1.1 Vistoria 11
1.2.1.2 Registro 33
1.2.1.3 Licença 66
1.2.2 MÉDIA EMPRESA
1.2.2.1 Vistoria 13
1.2.2.2 Registro 39
1.2.2.3 Licença 79
1.2.3 GRANDE EMPRESA
1.2.3.1 Vistoria 15
1.2.3.2 Registro 47
1.2.3.3 Licença 94
1.3 LABORATÓRIO DE ANÁLISE E PATOLOGIA CLÍNICA,
CITOPATÓLOGIA E ANATOMIA PATOLÓGICA
1.3.1 MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.3.1.1 Vistoria 11
1.3.1.2 Registro 33
1.3.1.3 Licença 66
1.3.2 MÉDIA EMPRESA
1.3.2.1 Vistoria 13
1.3.2.2 Registro 39
1.3.2.3 Licença 79

1.3.3 GRANDE EMPRESA
1.3.3.1 Vistoria 15
1.3.3.2 Registro 47
1.3.3.3 Licença 94
1.4 CONSULTÓRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO, CLINICA
ODONTOLÓGICA E POSTO DE COLETA
1.4.1 MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.4.1.1 Vistoria 10
1.4.1.2 Registro 20
1.4.1.3 Licença 40
1.4.2 MÉDIA EMPRESA
1.4.2.1 Vistoria 12
1.4.2.2 Registro 24
1.4.2.3 Licença 48
1.4.3 GRANDE EMPRESA
1.4.3.1 Vistoria 14,38
1.4.3.2 Registro 28,79
1.4.3.3 Licença 57,62
1.5 ACADEMIA DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO,
CONDICIONAMENTO FÍSICO, CASA DE IDOSO, ESTABELECIMENTO
PARA PRÁTICA DE ACUPUNTURA
1.5.1 MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.5.1.1 Vistoria 10
1.5.1.2 Registro 20
1.5.1.3 Licença 40
1.5.2 MÉDIA EMPRESA
1.5.2.1 Vistoria 12
1.5.2.2 Registro 24
1.5.2.3 Licença 48
1.5.3 GRANDE EMPRESA
1.5.3.1 Vistoria 14,38
1.5.3.2 Registro 28,79
1.5.3.3 Licença 57,62
1.6 INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS, FARMOQUÍMICA, HIGIENE,
COSMÉTICOS, CORRELATOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E
PRODUTOS QUÍMICOS
1.6.1 MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.6.1.1 Vistoria 11
1.6.1.2 Registro 55
1.6.1.3 Licença 88

1.6.2 MÉDIA EMPRESA
1.6.2.1 Vistoria 13
1.6.2.2 Registro 66
1.6.2.3 Licença 104
1.6.3 GRANDE EMPRESA
1.6.3.1 Vistoria 15
1.6.3.2 Registro 79
1.6.3.3 Licença 126
1.7 FARMÁCIA E DROGARIA
1.7.1 MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.7.1.1 Vistoria 11
1.7.1.2 Registro 44
1.7.1.3 Licença 66
1.7.2 MÉDIA EMPRESA
1.7.2.1 Vistoria 13
1.7.2.2 Registro 52
1.7.2.3 Licença 79
1.7.3 GRANDE EMPRESA
1.7.3.1 Vistoria 15
1.7.3.2 Registro 62
1.7.3.3 Licença 94
1.8 POSTOS DE MEDICAMENTOS, ERVANÁRIA
1.8.1 MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.8.1.1 Vistoria 11
1.8.1.2 Registro 22
1.8.1.3 Licença 44
1.8.2 MÉDIA EMPRESA
1.8.2.1 Vistoria 13
1.8.2.2 Registro 26
1.8.2.3 Licença 52
1.8.3 GRANDE EMPRESA
1.8.3.1 Vistoria 15
1.8.3.2 Registro 30
1.8.3.3 Licença 62
1.9 ÓTICAS
1.9.1 MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.9.1.1 Vistoria 11
1.9.1.2 Registro 33
1.9.1.3 Licença 66
1.9.2 MÉDIA EMPRESA

1.9.2.1 Vistoria 13
1.9.2.2 Registro 39
1.9.2.3 Licença 79
1.9.3 GRANDE EMPRESA
1.9.3.1 Vistoria 15
1.9.3.2 Registro 47
1.9.3.3 Licença 94
1.10 LABORATÓRIO DE PRÓTESE E ÓRTESE
1.10.1 MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.10.1.1 Vistoria 11
1.10.1.2 Registro 22
1.10.1.3 Licença 33
1.10.2 MÉDIA EMPRESA
1.10.2.1 Vistoria 13
1.10.2.2 Registro 26
1.10.2.3 Licença 39
1.10.3 GRANDE EMPRESA
1.10.3.1 Vistoria 15
1.10.3.2 Registro 30
1.10.3.3 Licença 47
1.11 SALÃO DE BELEZA, BARBEARIA, MANICURE E PEDICURE
1.11.1 MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.11.1.1 Vistoria 11
1.11.1.2 Registro 11
1.11.1.3 Licença 22
1.11.2 MÉDIA EMPRESA
1.11.2.1 Vistoria 13
1.11.2.2 Registro 13
1.11.2.3 Licença 26
1.11.3 GRANDE EMPRESA
1.11.3.1 Vistoria 15
1.11.3.2 Registro 15
1.11.3.3 Licença 62
1.12 SERVIÇO DE DESRATIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO
E DESCUPINIZAÇÃO
1.12.1 MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.12.1.1 Vistoria 11
1.12.1.2 Registro 44
1.12.1.3 Licença 66
1.12.2 MÉDIA EMPRESA

1.12.2.1 Vistoria 13
1.12.2.2 Registro 52
1.12.2.3 Licença 79
1.12.3 GRANDE EMPRESA
1.12.3.1 Vistoria 16
1.12.3.2 Registro 62
1.12.3.3 Licença 50
1.13 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS,
COSMÉTICOS, HIGIENE, PERFUME E SANEANTES
DOMISSANITÁRIO
1.13.1 MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.13.1.1 Vistoria 11
1.13.1.2 Registro 33
1.13.1.3 Licença 66
1.13.2 MÉDIA EMPRESA
1.13.2.1 Vistoria 13
1.13.2.2 Registro 39
1.13.2.3 Licença 79
1.13.3 GRANDE EMPRESA
1.13.3.1 Vistoria 15
1.13.3.2 Registro 49
1.13.3.3 Licença 94
1.14 TRANSPORTADORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS,
HIGIENE, PERFUME E SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
1.14.1 MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.14.1.1 Vistoria 11
1.14.1.2 Registro 33
1.14.1.3 Licença 66
1.14.2 MÉDIA EMPRESA
1.14.2.1 Vistoria 13
1.14.2.2 Registro 39
1.14.2.3 Licença 79
1.14.3 GRANDE EMPRESA
1.14.3.1 Vistoria 15
1.14.3.2 Registro 47
1.14.3.3 Licença 94
1.15 AUTENTIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE LIVROS PARA
REGISTRO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS, REGISTRO DE
RECEITA OFTALMOLÓGICA, AUTENTICAÇÃO DE LIVROS PARA

LABORATÓRIO DE ANÁLISES, CLÍNICAS E DE SERVIÇOS DE
HEMOTERAPIA
1.15.1 MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.15.1.1 Vistoria
1.15.1.2 Registro 6
1.15.1.3 Licença
1.15.2 MÉDIA EMPRESA
1.15.2.1 Vistoria
1.15.2.2 Registro 7
1.15.2.3 Licença
1.15.3 GRANDE EMPRESA
1.15.3.1 Registro 8
1.16 CERTIDÃO DE CADASTRAMENTO,
ATESTADO DE INUTILIZAÇÃO
1.16.1 Microempresa/Pequena Empresa 11
1.16.2 Média Empresa 12
1.16.3 Grande Empresa 14
2 TAXAS RELATIVAS À DIVISÃO DE CONTROLE SANITÁRIO DE
HABITAÇÃO E DO TRABALHO - DCSHT
2.1 APROVAÇÃO DE PROJETO POR M²
2.1.1 Residencial com mais de 100m² 0,38
2.1.2 Comercial com mais de 100m² 0,56
2.1.3 Industrial 0,92
2.1.4 Garagem com mais de 100m² 0,38
2.1.5 Parque de estacionamento 0,38
2.1.6 Análise Prévia 0,38
2.2 HABITE-SE
2.2.1 Residencial (isolada) 4
2.2.2 Residencial (conjuntos, edifícios com mais de 20 unidades) 0,38
2.2.3 Licença para obras 4
2.2.4 Atestado de conclusão de obras 20
2.2.5 Laudos Técnicos 20
2.2.6 Parecer Técnico 20
2.3 CERTIFICADOS DE HIGIENE INDUSTRIAL
2.3.1 CATEGORIA A
2.3.1.1 Vistoria 37
2.3.1.2 Registro 22
2.3.1.3 Licença 29
2.3.2 CATEGORIA B

2.3.2.1 Vistoria 37
2.3.2.2 Registro 14
2.3.2.3 Licença 22
2.3.3 CATEGORIA C
2.3.3.1 Vistoria 22
2.3.3.2 Registro 11
2.3.3.3 Licença 18
2.4 ATESTADO DE HIGIENE E CONFORTO POR UNIDADE
2.4.1 CATEGORIA A
2.4.1.1 Vistoria 15
2.4.1.2 Registro 12
2.4.1.3 Licença 25
2.4.2 CATEGORIA B
2.4.2.1 Vistoria 15
2.4.2.2 Registro 10
2.4.2.3 Licença 12
2.4.3 CATEGORIA C
2.4.3.1 Vistoria 15
2.4.3.2 Registro 6
2.4.3.3 Licença 6
2.5 MOTÉIS E HOTÉIS
2.5.1 CATEGORIA A
2.5.1.1 Vistoria 11
2.5.1.2 Registro 44
2.5.1.3 Licença 66
2.5.2 CATEGORIA B
2.5.2.1 Vistoria 11
2.5.2.2 Registro 33
2.5.2.3 Licença 44
2.6 CINEMAS, TEATROS ETC.
2.6.1 Classe A 88
2.6.2 Classe B 66
2.7 LOJAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL
2.7.1 Vistoria 14
2.7.2 Registro 38
2.7.3 Licença 60
2.8 TRANSPORTADORAS
2.8.1 Vistoria 14
2.8.2 Registro 38
2.8.3 Licença 60

2.9 OFICINAS MECÂNICAS / MÓVEIS
2.9.1 Vistoria 11
2.9.2 Registro 13
2.9.3 Licença 13
3 TAXAS RELATIVAS AO LABORATÓRIO CENTRAL
3.1 ANÁLISE DE MEDICAMENTOS
3.1.1 Rotulagem 8
3.1.2 Peso Médio 11
3.1.3 Volume Médio 11
3.1.4 Identificação do Princípio Ativo 23
3.1.5 Teor do Princípio Ativo 23
3.2 ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICA DE PRODUTOS
3.2.1 Acidez 10
3.2.2 Açúcares 9,50
3.2.3 Álcool 9,50
3.2.4 Aldeído 14
3.2.5 Cafeína 14
3.3 CARACTERES ORGANOLÉPTICOS
3.3.1 Cloretos 9
3.3.2 Densidade Relativa 19,50
3.3.3 Determinação de Corantes 10
3.3.4 Espaço Livre 11
3.3.5 Ésteres 11
3.3.6 Extratos 11
3.3.7 Filtração 11
3.3.8 Reação de Eber 11
3.3.9. Cor Icumsa 16,50
3.3.10 Índices diversos 16,50
3.3.11 Glicídios 11
3.3.12 Glúten 11
3.3.13 Gorduras 18,50
3.3.14 Grau Alcoólico 11,50
3.3.15 Lipídios 16,50
3.3.16 Matéria Insaponificável 16,50
3.3.17 Bromatos 11,50
3.3.18 Rancidez 16,50
3.3.19 Reações Diversas 16,50
3.3.20 Cromatografia 18,50
3.3.21 Sólidos Totais 11,50

3.3.22 Determinação de Peso 14,50
3.3.23 Formaldeídos 11,50
3.3.24 Cloro Livre 22
3.3.25 Fosfato Total 22
3.3.26 PH 9
3.3.27 Nitratos 22
3.3.28 Nitritos 19,50
3.3.29 Peróxidase 9
3.3.30 Peróxido de Hidrogênio 11,50
3.3.31 Amido 11,50
3.3.32 Sulfito 16,50
3.3.33 Alcalinidade 19,50
3.3.34 Cinzas 11,50
3.3.35 Determinação de Eficácia em Desinfetantes 16,50
3.4 ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ÁGUAS
3.4.1 Cor 8
3.4.2 PH 19,50
3.4.3 Turbidez 14,50
3.4.4 Cloretos 19,50
3.4.5 Ferro Total 14,50
3.4.6 Alcalinidade 19,50
3.4.7 Cloro Residual 22
3.4.8 Nitrogênio Amoniacal 22
3.4.9 Nitratos 22
3.4.10 Nitritos 19,50
3.4.11 Fluoretos 10,50
3.4.12 Dureza Total 6,50
3.4.13 Resíduo Seco 14,50
3.5 ANÁLISE MICROSCÓPICAS DE PRODUTOS
3.5.1 Fungos 14,50
3.5.2 Elementos Histológicos 14,50
3.5.3 Partículas Metálicas 23
3.5.4 Fragmentos de Insetos 14,50
3.5.5 Sujídades, Larvas e Parasitas 14,50
3.5.6 Matérias Estranhas 14,50
3.5.7 Amido e Féculas 14,50
3.6 MICROBIOLOGIA DE PRODUTOS
3.6.1 Salmonella 22
3.6.2 Colíformes Totais 22
3.6.3 Colíformes Fecais 22

3.6.4 S. Aurens 22
3.6.5 Contagem Padrão em Placas 19,50
3.6.6 Bolores e Leveduras 22
3.6.7 Esterilidade 22
3.6.8 Vibrio Cholerae 22
3.6.9 Bacillus Cereus 14,50
4 TAXAS RELATIVAS À DIVISÃO DE CONTROLE E QUALIDADE DE
ALIMENTOS
4.1 INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS
4.1.1 VISTORIAS
4.1.1.1 Microempresa 49,00
4.1.1.2 Pequena-Empresa 59
4.1.1.3 Média Empresa A 71
4.1.1.4 Média Empresa B 85
4.1.1.5 Grande Empresa A 103
4.1.1.6 Grande Empresa B 124
4.1.2 REGISTROS
4.1.2.1 Microempresa 49
4.1.2.2 Pequena Empresa 59
4.1.2.3 Média Empresa A 71
4.1.2.4 Média Empresa B 85
4.1.2.5 Grande Empresa A 103
4.1.2.6 Grande Empresa B 124
4.1.3 LICENÇAS
4.1.3.1 Microempresa 62
4.1.3.2 Pequena Empresa 74
4.1.3.3 Média Empresa A 90
4.1.3.4 Média Empresa B 107
4.1.3.5 Grande Empresa A 129
4.1.3.6 Grande Empresa B 155
4.2 BANCO DE LEITE HUMANO
4.2.1 VISTORIAS
4.2.1.1 Microempresa 49
4.2.1.2 Pequena Empresa 59
4.2.1.3 Média Empresa A 71
4.2.1.4 Média Empresa B 85
4.2.1.5 Grande Empresa A 103
4.2.1.6 Grande Empresa B 124
4.2.2 REGISTROS

4.2.2.1 Microempresa 49
4.2.2.2 Pequena Empresa 59
4.2.2.3 Média Empresa A 71
4.2.2.4 Média Empresa B 85
4.2.2.5 Grande Empresa A 103
4.2.2.6 Grande Empresa B 124
4.2.3 LICENÇAS
4.2.3.1 Microempresa 62
4.2.3.2 Pequena Empresa 74
4.2.3.3 Média Empresa A 90
4.2.3.4 Média Empresa B 107
4.2.3.5 Grande Empresa A 129
4.2.3.6 Grande Empresa B 155
4.3 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA
NUTRIÇÃO ENTERAL
4.3.1 VISTORIAS
4.3.1.1 Microempresa 49
4.3.1.2 Pequena Empresa 59
4.3.1.3 Média Empresa A 71
4.3.1.4 Média Empresa B 85
4.3.1.5 Grande Empresa A 103
4.3.1.6 Grande Empresa B 124
4.3.2 REGISTROS
4.3.2.1 Microempresa 49
4.3.2.2 Pequena Empresa 59
4.3.2.3 Média Empresa A 71
4.3.2.4 Média Empresa B 85
4.3.2.5 Grande Empresa A 103
4.3.2.6 Grande Empresa B 124
4.3.3 LICENÇAS
4.3.3.1 Microempresa 62
4.3.3.2 Pequena Empresa 74
4.3.3.3 Média Empresa A 90
4.3.3.4 Média Empresa B 107
4.3.3.5 Grande Empresa A 129
4.3.3.6 Grande Empresa B 155
4.4 COZINHA INDUSTRIAL E REFEITÓRIOS
4.4.1 VISTORIA
4.4.1.1 Microempresa 49
4.4.1.2 Pequena Empresa 59

4.4.1.3 Média Empresa A 71
4.4.1.4 Média Empresa B 85
4.4.1.5 Grande Empresa A 103
4.4.1.6 Grande Empresa B 124
4.4.2 REGISTROS
4.4.2.1 Microempresa 49
4.4.2.2 Pequena Empresa 59
4.4.2.3 Média Empresa A 71
4.4.2.4 Média Empresa B 85
4.4.2.5 Grande Empresa A 103
4.4.2.6 Grande Empresa B 124
4.4.3 LICENÇAS
4.4.3.1 Microempresa 62
4.4.3.2 Pequena Empresa 74
4.4.3.3 Média Empresa A 90
4.4.3.4 Média Empresa B 107
4.4.3.5 Grande Empresa A 129
4.4.3.6 Grande Empresa B 155
4.5 INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS PARA FINS ESPECIAIS
4.5.1 VISTORIAS
4.5.1.1 Microempresa 80
4.5.1.2 Pequena Empresa 96
4.5.1.3 Média Empresa A 106
4.5.1.4 Média Empresa B 139
4.5.1.5 Grande Empresa A 168
4.5.1.6 Grande Empresa B 204
4.5.2 REGISTROS
4.5.2.1 Microempresa 80
4.5.2.2 Pequena Empresa 96
4.5.2.3 Média Empresa A 106
4.5.2.4 Média Empresa B 139
4.5.2.5 Grande Empresa A 168
4.5.2.6 Grande Empresa B 204
4.5.3 LICENÇAS
4.5.3.1 Microempresa 80
4.5.3.2 Pequena Empresa 96
4.5.3.3 Média Empresa A 106
4.5.3.4 Média Empresa B 139
4.5.3.5 Grande Empresa A 168
4.5.3.6 Grande Empresa B 204

4.6 ARMAZÉNS DE ESTIVAS E DEPÓSITOS
4.6.1 Vistoria 13
4.6.2 Registro 40
4.6.3 Licenças 55
4.7 MERCADOS E FRIGORÍFICOS
4.7.1 Vistoria 13
4.7.2 Registro 40
4.7.3 Licenças 55
4.8 AÇOUGUES
4.8.1 Pequeno Porte
4.8.1.1 Vistoria 13
4.8.1.2 Registro 19
4.8.1.3 Licenças 27
4.8.2 Micro
4.8.2.1 Vistoria 13
4.8.2.2 Registro 7
4.8.2.3 Licenças 13
4.9 CARROS FRIGORÍFICOS
4.9.1 Vistoria 13
4.9.2 Registro 19
4.9.3 Licenças 34
4.10 ATESTADO DE INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
OU MEDICAMENTOS 13
EXAMES BROMATOLÓGICOS
4.10.1 Água Mineral 55
4.10.2 Cidras, Vinhos etc. 67
4.10.3 Manteigas, Massas etc. 40
4.10.4 Conservas etc. 82
4.10.5 Pesquisa de Metais Tóxicos 110
4.10.6 Cacaus, Chocolates 95
4.10.7 Outros 137
4.11 HIPERMERCADOS
4.11.1 Vistoria 13
4.11.2 Registro 67
4.11.3 Licenças 82
4.12 SUPERMERCADOS
4.12.1 PEQUENO PORTE
4.12.1.1 Vistoria 13
4.12.1.2 Registro 19
4.12.1.3 Licenças 27

4.12.2 MICRO PORTE
4.12.2.1 Vistoria 13
4.12.2.2 Registro 13
4.12.2.3 Licenças 19
4.13 MERCEARIAS
4.13.1 MÉDIO PORTE
4.13.1.1 Vistoria 13
4.13.1.2 Registro 13
4.13.1.3 Licenças 19
4.13.2 PEQUENO PORTE
4.13.2.1 Vistoria 13
4.13.2.2 Registro 6
4.13.2.3 Licenças 7
4.13.3 MICRO PORTE
4.13.3.1 Vistoria 13
4.13.3.2 Registro 6
4.13.3.3 Licenças 7
4.14 POSTOS DE VENDAS DE AVES
4.14.1 PEQUENO PORTE
4.14.1.1 Vistoria 13
4.14.1.2 Registro 27
4.14.1.3 Licenças 40
4.14.2 MICRO PORTE
4.14.2.1 Vistoria 13
4.14.2.2 Registro 7
4.14.2.3 Licenças 27
4.15 SORVETERIAS
4.15.1 PEQUENO PORTE
4.15.1.1 Vistoria 13
4.15.1.2 Registro 55
4.15.1.3 Licenças 68
4.15.2 MICRO PORTE
4.15.2.1 Vistoria 13
4.15.2.2 Registro 27
4.15.2.3 Licenças 40
4.16 BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES
4.16.1 MÉDIO PORTE
4.16.1.1 Vistoria 13
4.16.1.2 Registro 55
4.16.1.3 Licenças 68

4.16.2 PEQUENO PORTE
4.16.2.1 Vistoria 13
4.16.2.2 Registro 27
4.16.2.3 Licenças 40
4.16.3 MICRO PORTE
4.16.3.1 Vistoria 13
4.16.3.2 Registro 13
4.16.3.3 Licenças 19
GRUPO IX: SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E MEIO-AMBIENTE
CLASSIFICAÇÃO DISCRIMINAÇÃO DAS TAXAS PERIODICIDADE
ÍNDICE DE APLICAÇÃO (IA)
1 TAXAS DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - AF
1.1 Autorização de Funcionamento - AI 127,5
1.2 Autorização de Funcionamento - AII 561
1.3 Autorização de Funcionamento - AIII 663
1.4 Autorização de Funcionamento - BI 765
1.5 Autorização de Funcionamento - BII 867
1.6 Autorização de Funcionamento - BIII 918
1.7 Autorização de Funcionamento - CI 1.071
1.8 Autorização de Funcionamento - CIII 1.530
1.9 Autorização de Funcionamento - CIII 2.040
1.10 Autorização de Funcionamento - DI 2.550
1.11 Autorização de Funcionamento - DII 3.060
1.12 Autorização de Funcionamento - DIII 3.570
1.13 Autorização de Funcionamento - EI 4.080
1.14 Autorização de Funcionamento - EII 4.590
1.15 Autorização de Funcionamento - EIII 5.100
1.16 Autorização de Funcionamento - FI 5.865
1.17 Autorização de Funcionamento - FII 6.630
1.18 Autorização de Funcionamento - FIII 7.650
2 TAXAS DE LICENÇA PREVIA - LP
2.1 Licença Prévia - AI 25,5
2.2 Licença Prévia - AII 255
2.3 Licença Prévia - AIII 306
2.4 Licença Prévia - BI 357
2.5 Licença Prévia - BII 408
2.6 Licença Prévia - BIII 459
2.7 Licença Prévia - CI 510
2.8 Licença Prévia - CII 561

2.9 Licença Prévia - CIII 612
2.10 Licença Prévia - DI 714
2.11 Licença Prévia - DII 816
2.12 Licença Prévia - DIII 918
2.13 Licença Prévia - EI 1.020
2.14 Licença Prévia - EII 1.275
2.15 Licença Prévia - EIII 1.530
2.16 Licença Prévia - FI 2.040
2.17 Licença Prévia - FII 2.550
2.18 Licença Prévia - FIII 3.060
3 TAXAS DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
3.1 Licença de Instalação - AI 63,75
3.2 Licença de Instalação - AII 306
3.3 Licença de Instalação - AIII 357
3.4 Licença de Instalação - BI 408
3.5 Licença de Instalação - BII 459
3.6 Licença de Instalação - BIII 510
3.7 Licença de Instalação - CI 561
3.8 Licença de Instalação - CII 663
3.9 Licença de Instalação - CIII 765
3.10 Licença de Instalação - DI 1.020
3.11 Licença de Instalação - DII 1.275
3.12 Licença de Instalação - DIII 1.530
3.13 Licença de Instalação - EI 1.785
3.14 Licença de Instalação - EII 2.040
3.15 Licença de Instalação - EIII 2.550
3.16 Licença de Instalação - FI 3.060
3.17 Licença de Instalação - FII 3.570
3.18 Licença de Instalação - FIII 4.080
4 TAXAS DE LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
4.1 Licença de Operação - AI 25,5
4.2 Licença de Operação - AII 255
4.3 Licença de Operação - AIII 357
4.4 Licença de Operação - BI 408
4.5 Licença de Operação - BII 510
4.6 Licença de Operação - BIII 765
4.7 Licença de Operação - CI 1.020
4.8 Licença de Operação - CII 1.530
4.9 Licença de Operação - CIII 2.040
4.10 Licença de Operação - DI 2.550

4.11 Licença de Operação - DII 3.060
4.12 Licença de Operação - DIII 3.570
4.13 Licença de Operação - EI 4.080
4.14 Licença de Operação - EII 4.590
4.15 Licença de Operação - EIII 5.100
4.16 Licença de Operação - FI 5.865
4.17 Licença de Operação - FII 6.630
4.18 Licença de Operação - FIII 7.650
5 TAXAS DE LICENÇA DE ATIVIDADE RURAL - LAR
5.1 Licença de Atividade Rural - AI 25,5
5.2 Licença de Atividade Rural - AII 255
5.3 Licença de Atividade Rural - AIII 357
5.4 Licença de Atividade Rural - BI 408
5.5 Licença de Atividade Rural - BII 510
5.6 Licença de Atividade Rural - BIII 765
5.7 Licença de Atividade Rural - CI 1.020
5.8 Licença de Atividade Rural - CII 1.530
5.9 Licença de Atividade Rural - CIII 2.040
5.10 Licença de Atividade Rural - DI 2.550
5.11 Licença de Atividade Rural - DII 3.060
5.12 Licença de Atividade Rural - DIII 3.570
5.13 Licença de Atividade Rural - EI 4.080
5.14 Licença de Atividade Rural - EII 4.590
5.15 Licença de Atividade Rural - EIII 5.100
5.16 Licença de Atividade Rural - FI 5.865
5.17 Licença de Atividade Rural - FII 6.630
5.18 Licença de Atividade Rural - FIII 7.650
6 TAXAS DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO
DE OPERAÇÃO - LIO
6.1 Licença de Instalação de Operação - AI 5,1
6.2 Licença de Instalação de Operação - AII 255
6.3 Licença de Instalação de Operação - AIII 357
6.4 Licença de Instalação de Operação - BI 408
6.5 Licença de Instalação de Operação - BII 510
6.6 Licença de Instalação de Operação - BIII 765
6.7 Licença de Instalação de Operação - CI 1.020
6.8 Licença de Instalação de Operação - CII 1.530
6.9 Licença de Instalação de Operação - CIII 2.040
6.10 Licença de Instalação de Operação - DI 2.550
6.11 Licença de Instalação de Operação - DII 3.060

6.12 Licença de Instalação de Operação - DIII 3.570
6.13 Licença de Instalação de Operação - EI 4.080
6.14 Licença de Instalação de Operação - EII 4.590
6.15 Licença de Instalação de Operação - EIII 5.100
6.16 Licença de Instalação de Operação - FI 5.865
6.17 Licença de Instalação de Operação - FII 6.630
6.18 Licença de Instalação de Operação - FIII 7.650
7 TAXAS DE AUTORIZAÇÃO - AU
7.1 AUTORIZAÇÃO - AI 25,5
7.2 AUTORIZAÇÃO - AII 255
7.3 AUTORIZAÇÃO - AIII 306
7.4 AUTORIZAÇÃO - BI 357
7.5 AUTORIZAÇÃO - BII 408
7.6 AUTORIZAÇÃO - BIII 459
7.7 AUTORIZAÇÃO - CI 510
7.8 AUTORIZAÇÃO - CII 561
7.9 AUTORIZAÇÃO - CIII 612
7.10 AUTORIZAÇÃO - DI 714
7.11 AUTORIZAÇÃO - DII 816
7.12 AUTORIZAÇÃO - DIII 918
7.13 AUTORIZAÇÃO - EI 1.020
7.14 AUTORIZAÇÃO - EII 1.275
7.15 AUTORIZAÇÃO - EIII 1.530
7.16 AUTORIZAÇÃO - FI 2.040
7.17 AUTORIZAÇÃO - FII 2.550
7.18 AUTORIZAÇÃO - FIII 3.060
8 TAXAS DE LICENCA DE PESCA ESPORTIVA - LPE 42,50
9 TAXAS DE LICENÇA TEMPORÁRIA PARA PESCA ESPORTIVA -
LTPE 17,50
TABELA III - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE SERVIÇOS DIVERSOS
(NR)
Base de Cálculo: Unidade Padrão Fiscal
SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA
CLASSIFICAÇÃO DISCRIMINAÇÃO DAS TAXAS ÍNDICE DE
APLICAÇÃO (IA)
1 Certificado de Identificação de Viaturas Procedentes de outros Estados,
Conduzindo Mercadorias de Terceiros - Por Viatura 4,50
2 Inscrição e Baixa de Contribuintes do ICMS - Por Pedido 12
3 Serviço de Arrecadação - Por Documento de Arrecadação Estadual 9

4 Termo de Responsabilidade - Por Unidade 7,50
5 Armazenamento no Depósito Fazendário de Mercadoria - por Quilo/Dia ou
Fração 0,03
6 Cópias Mecânicas - Xerox ou Similares 0,24
7 Alteração de Dados Cadastrais 7,50
8 Solicitação de Talonário Fiscal
8.1 - Por Bloco:
8.1.1 De 50 Notas/Formulário com Selo 2
8.1.2 De 20 Notas/Formulário com Selo 1
8.2 - Por Bloco:
8.2.1 De 50 Notas/Formulário sem Selo 1
8.2.2 De 20 Notas/Formulário sem Selo 0,50
9 Credenciamento de Estabelecimento Gráfico 50
10 Fornecimento de Lacre para uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
- Por Lacre 2
11 Consulta Tributária 50
12 Solicitação de Regime Especial 200
13 Correção de Documento de Arrecadação Estadual - Por Documento 10
14. Renovação de Regime Especial 100
15. Certificado de E,barque de Bovídeos para o Exterior (por animal)
* Os itens 14 e 15 foram acrescentados a esta Tabela III do Anexo Único desta
Lei 5.055/82, através da Lei nº 7.076/2007, publicada no DOE Nº 31.076, de
28 de dezembro de 2007.
TABELA V
ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA TAXA QUANT. UPF-PA
1.0 FORNECIMENTOS/PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
DIVERSOS/OBRAS DE ENGENHARIA QUE VIABILIZEM A
CONCRETIZAÇÃO DE ATIVIDADES COM O ESTADO - A CADA MIL
REAIS CONTRATADOS E PAGO PELO ESTADO 10,00
1.1 INSCRIÇÃO/PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS ESPECIAIS DE
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
(INDIVIDUALIZADO) 187,00
TABELA VI
TABELA DE TAXAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE
TRANSPORTES
NATUREZA UPF VALIDADE

1. ATOS RELATIVOS AOS TRANSPORTES HIDROVIÁRIOS
1. 1 TAXA DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS NOS TERMINAIS
HIDROVIÁRIOS DO ESTADO
1.1.1 Viagens até 100 milhas 0,2640 Diário
1.1.2 Viagens de 100 a 300 milhas 0,3860 Diário
1.1.3 Viagens mais de 300 milhas 0,4400 Diário
1. 2 TAXA DE LOCAÇÃO DE ESPAÇOS NOS TERMINAIS
HIDROVIÁRIOS- ÁREA POR M 2 70,41 Mensal
* Tabelas alteradas pela Lei nº 6.724, de 02 de fevereiro de 2005, publicada no
DOE Nº 30.372, de 10/02/2005.
* As tabelas anteriores continham o seguinte teor, as quais foram alteradas
pela Lei nº 6.342, de 28 de dezembro de 2000, publicada no DOE Nº 29.365,
de 29/12/2000.:
TABELA I
UPF-PA TRIMESTRAL
1. ATOS RELATIVOS AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
1.1. ATESTADOS
COLETIVOS DE INTERESSE DE EMP. PRIVADAS
(POR PESSOA) 2,98TRIMESTRAL
DE IDENTIFICAÇÃO 2,98TRIMESTRAL
1.2. CÉDULAS DE IDENTIDADE
2ª VIA DE CÉDULA DE IDENTIDADE13,75
RETIFICAÇÕES EM GERAL 2,98
1.3. LAUDOS (CÓPIAS)ANUAL
CÓPIA AUTENTICADA DE LAUDO ICONOGRÁFICO14,80ANUAL
CÓPIA AUTENTICA PAPILOSCÓPICA 6,71
PARECER TÉCNICO SOBRE ICONOGRAFIA E
PAPILOSCOPIA 74,41
2. ATOS RELATIVOS À POLÍCIA ADMINISTRATIVA
2.1. CADASTRAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS E AUTÔNOMAS
PESSOAS JURÍDICAS (HOTÉIS, BARES, LANCHONETES,
FLIPERAMA, VIDEO-GAME E SIMILARES) 74,41ANUAL

POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO74,41ANUAL
VIGILÂNCIA ORGÃNICA 74,41ANUAL
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
74,41ANUAL
CINEMAS, TEATROS, AUDITÓRIOS E SIMILARES74,41ANUAL
PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO 74,41ANUAL
2.2. ALVARÁS
AGRAMIAÇÕES CARNAVALESCAS E SIMILARES 29,76ANUAL
APARELHAGENS SONORAS (FIXA, MÓVEL E VOLANTE)
119,05ANUAL
BOITES, DANCING´S E SIMILARES 119,05MENSAL
CASAS DE CÔMODOS 119,05MENSAL
CIRCO89,28TEMPORADA
CLUBES COM STAND DE TIROS 148,82ANUAL
CLUBES, SOCIEDADES RECREATIVAS, CASAS DE RECEPÇÕES,
CAMPINGS E SIMILARES 148,82ANUAL
COMÉRCIO DE METAIS PRECIOSOS 148,82ANUAL
EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS (MINERAÇÃO,
DEMOLIÇÃO E ETC.) 332,37ANUAL
INDÚSTRIA E COM. DE ARMAS, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS,
GASES CORROSIVOS E PROD. PROTÉCNICOS 297,65ANUAL
MOTEL 148,82MENSAL
JOGOS LÍCITOS CARTEADOS E BINGOS 148,82MENSAL
OFICINAS DE CONSERTO DE ARMAS 148,82ANUAL
OFICINAS, ESTACIONAMENTOS, SUCATAS E LAVAJATOS
DE VEÍCULO 119,05ANUAL
PARQUE DE DIVERSÃO (POR BRINQUEDO)59,53TEMPORADA
2.3. REGISTROS
REFERENTE A ESTABELECIMENTO DE CONTROLE DE
POPULAÇÃO 148,82 INDETERMINADO
REFERENTE À SEÇÃO DE DIVERSÕES PÚBLICAS
148,82 INDETERMINADO
REFERENTE À SEÇÃO DE CADASTRAMENTO
148,82 INDETERMINADO
ARMAS DE FOGO (CAÇA, ESPORTE E DEFESA PESSOAL)
29,76 INDETERMINADO

CLUBE COM STAND DE TIROS, LOJAS DE ARMAS DE FOGO
E OFICINAS DE CONSERTO DE ARMAS 148,82INDETERMINADO
FABRICAÇÃO E COM. DE MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS, GASES
CORROSIVOS E PROD. PIROTÉCNICOS 744,13INDETERMINADO
DETETIVE PARTICULAR OU ENCARREGADO DE FOGOS OU
"BLASTER" 74,41 INDETERMINADO
EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS (MINERAÇÃO,
DEMOLIÇÃO E ETC.) 892,97INDETERMINADO
PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
148,82INDETERMINADO
2.4. LICENÇAS
ARMAS DE FOGO - CAÇA, ESPORTE (LICENÇA PARA
TRÂNSITO) 74,41ANUAL
ARMAS DE FOGO - DEFESA PESSOAL (PORTE DE ARMA)
111,73ANUAL
ARMAS DE FOGO - TRANSFERÊNCIA
(CAÇA, ESPORTE OU DEFESA PESSOAL) 74,44ANUAL
ARMAS DE FOGO – TRÂNSITO 23,81MENSAL
COMÉRCIO AMBULANTE DE FOGOS 17,85ANUAL
CARTEIRA PARA DETETIVE PARTICULAR 148,82ANUAL
ENCARREGADO DE FOGOS OU "BLASTER" 74,41ANUAL
FESTAS, BAILES E PROMOÇÕES EM CLUBES
(POR EVENTO) 47,62DIÁRIO
GRUPOS JUNINOS (POR EVENTO) 48,11DIÁRIO
JOGOS DE MODALIDADES OLÍMPICAS (POR EVENTO) 47,61DIÁRIO
QUEIMA DE FOGOS 29,50MENSAL
2.5. CERTIDÕES/CONSULTAS
NEGATIVA DE FURTO DE VEÍCULOS (POR CONSULTA) 6,71
CONSULTA SOBRE FURTO DE VEÍCULOS (POR
CONSULTA) 6,71
3.1. ATOS RELATIVOS AO ENSINO
INSCRIÇÕES EM CURSOS POR HORA
DE NÍVEL SUPERIOR 3,36
DE NÍVEL DE 2º GRAU 2,80
DE NÍVEL DE 1º GRAU 1,86

3.2. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS 5,60
DIÁRIA DE ALOJAMENTO 19,62
LAVAGEM DE ROUPA DOS ALOJADOS EM PERÍODO DE
EVENTO 2,33
LOCAÇÃO DE PISCINA 28,03
LOCAÇÃO DE QUADRA DE VOLEY (SALÃO OU AREIA) 28,03
LOCAÇÃO DAS TORRES DE TREINAMENTO 140,18
LOCAÇÃO DE SALA DE AULA 28,03
LOCAÇÃO DE AUDITÓRIO (MANHÃ/TARDE) 186,91
LOCAÇÃO DE AUDITÓRIO (NOITE) 242,99
LOCAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL 28,03
LOCAÇÃO DE ESPAÇO ESPORTIVO 140,18
LOCAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO
(DIA/SEM CONSUMO DE LUZ) 28,03
LOCAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO
(NOITE/COM CONSUMO DE LUZ) 56,07
LOCAÇÃO DO STAND DE TIRO 140,18
SERVIÇO DE REPROGRAFIA (ENCADERNAÇÃO) 1,40
SERVIÇO DE REPROGRAFIA (FOTOCÓPIA) 0,45
4. ATOS RELATIVOS AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
4.1. EXTINÇÃO DE INCÊNDIO E SERVIÇO DE BUSCA E
SALVAMENTO EM EDIFICAÇÕES
IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER
NATUREZA (POR M2) 0,12ANUAL
IMÓVEIS RESIDENCIAIS E/OU SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA (POR M2) 0,22ANUAL
IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
(POR M2) 0,29ANUAL
4.2. VISTORIA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES RELATIVAMENTE A
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E PRODUTOS
PERIGOSOS E DA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE
SERVIÇOS DO CBMPA EM VEÍCULOS DE PASSEIO 4,95ANUAL
EM VEÍCULOS COLETIVOS RODOV. E URBANOS
(ÔNIBUS/CAMINHÕES E CONGÊNERES) 7,00ANUAL
VISTORIA TÉCNICA ANUAL POR EDIFICAÇÃO, EM RESIDÊNCIAS
MULTIFAMILIARES, COMERCIAIS E INDUST. DE QUALQUER
NATUREZA COM ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 250 M 22 2,08ANUAL
DE 250,01 ATÉ 500 M2 30,72ANUAL

DE 500,01 ATÉ 1.000 M2 40,14ANUAL
DE 1.000,01 ATÉ 2.000 M2 54,52ANUAL
DE 2.000,01 ATÉ 4.000 M2 71,87ANUAL
ACIMA DE 4.000 M2 (CADA 1.000 M2 DE ÁREA CONST.
EXCEDENTE OU FRAÇÃO) 18,33ANUAL
4.3. TAXA POR VEZ, HORA TÉCNICA TRABALHADA, HORA
OPERACIONAL TRABALHADA (HOMEM/HORA TRABALHADA)
PERÍCIA DE INCÊNDIO 74,35
4.4. APROVAÇÃO DE PROJETOS DE INSTALAÇÃO CONTRA
INCÊNDIO E PÂNICODE RISCO "A", PARA 1.000 M2 OU FRAÇÃO
DE ÁREA CONSTRUÍDA 115,60
DE RISCO "B", PARA 1.000 M2 OU FRAÇÃO DE ÁREA
CONSTRUÍDA 148,71
DE RISCO "C", PARA 1.000 M2 OU FRAÇÃO DE
ÁREA CONSTRUÍDA 178,44
OBS: OS RISCOS SÃO CLASSIFICADOS DE ACORDO COM A TARIFA
SEGUROINCÊNDIO DO BRASILVISTORIA TÉCNICA E TESTE DE
PROVA DE EQUIPAMENTO DE COMBATE DE INCÊNDIO E/OU
INSTALAÇÃO DE GÁS ENCANADO PARA CONCESSÃO DE "HABITE-
SE"
DE RISCO "A", PARA 1.000 M2 OU FRAÇÃO DE
ÁREA CONSTRUÍDA 148,71
DE RISCO "B", PARA 1.000 M2 OU FRAÇÃO DE
ÁREA CONSTRUÍDA 223,06
DE RISCO "C", PARA 1.000 M2 OU FRAÇÃO DE
ÁREA CONSTRUÍDA 297,42
OBS: OS RISCOS SÃO CLASSIFICADOS DE ACORDO COM A TARIFA
SEGURO INCÊNDIO DO BRASIL
4.6. SERVIÇOS ESPECIAIS PARA CURSOS, ESTÁGIOS, PALESTRAS E
DEMOSNTRAÇÕES
(HORA TÉCNICA TRABALHADA) 74,35
4.7. PREVENÇÃO OPERACIONAL DE INCÊNDIO
POR HOMEM/HORA TRABALHADA 4,95

4.8. PARECERES TÉCNICOS 29,73
4.9. VISTORIAS RELATIVAMENTE À ESTABILIDADE
DE ESTRUTURA (ARQUIBANCADAS, PARQUES DE
DIVERSÕES E OUTROS) 74,35
4.10. TESTES EM EQUIPAMENTOS E/OU SISTEMAS DE SEGURANÇA
CONTRA INCÊNDIO 74,35
4.11. VISTORIAS RELATIVAS A SISTEMAS ELÉTRICO-MECÂNICO E
DE ESTRUTURA DE ELEVADORES DE CARGA E DE PESSOAS 28,73
4.12. APROVAÇÃO DE PROJETOS DE INSTALAÇÃO DE GÁS
CANALIZADO - CADA 1.000 M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA OU
FRAÇÃO 74,35
5. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DE SEGURANÇALOCALIZAÇÃO
AUTOMÁTICA NÃO-CRIMINAL DEVEÍCULOS - L.A.V. (POR
VEÍCULO) 65,42
RÁDIO COMUNICAÇÃO NÃO-CRIMINAL
(POR HORA) 0,29
APOIO À SEGURANÇA PRIVADA EM EVENTOS
(HOMEM/HORA) 4,95”
* As Tabelas que acompanham esta Legislação passaram a ter a redação
introduzida pela Lei n° 5.518, de 29 de dezembro de 1988, publicada no DOE
Nº 26.380, de 30/12/1988. As Tabelas I e III foram alteradas primeiramente
pela Lei nº 6.342, de 28/12/2000, publicada no DOE Nº 29.365, de
29/12/2000, e posteriormente foram alteradas em 2005 conforme nota acima.
xxxxxxxxxxxxxx
* Esta Tabela I foi alterada pela Lei nº 6.342, de 28 de dezembro de 2000,
publicada no DOE Nº 29.365, de 29/12/2000.
* A Tabela anterior continha o seguinte teor:
TABELA I
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
TABELA I UPF-PA
TRIMESTRAL

1. ATOS RELATIVOS AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
1.1. ATESTADOS
COLETIVOS DE INTERESSE DE EMP. PRIVADAS
(POR PESSOA) 2,98
TRIMESTRAL
DE IDENTIFICAÇÃO 2,98
TRIMESTRAL
1.2. CÉDULAS DE IDENTIDADE
2ª VIA DE CÉDULA DE IDENTIDADE 13,75
RETIFICAÇÕES EM GERAL 2,98
1.3. LAUDOS (CÓPIAS)
ANUAL
CÓPIA AUTENTICADA DE LAUDO ICONOGRÁFICO 14,80
ANUAL
CÓPIA AUTENTICA PAPILOSCÓPICA 6,71
PARECER TÉCNICO SOBRE ICONOGRAFIA E
PAPILOSCOPIA 74,41
2. ATOS RELATIVOS À POLÍCIA ADMINISTRATIVA
2.1. CADASTRAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS E AUTÔNOMAS
PESSOAS JURÍDICAS (HOTÉIS, BARES, LANCHONETES,
FLIPERAMA, VIDEO-GAME E SIMILARES) 74,41
ANUAL
POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO 74,41
ANUAL
VIGILÂNCIA ORGÃNICA 74,41
ANUAL
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA 74,41
ANUAL
CINEMAS, TEATROS, AUDITÓRIOS E SIMILARES 74,41
ANUAL
PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO 74,41
ANUAL
2.2. ALVARÁS
AGRAMIAÇÕES CARNAVALESCAS E SIMILARES 29,76
ANUAL
APARELHAGENS SONORAS (FIXA, MÓVEL E VOLANTE) 119,05
ANUAL
BOITES, DANCING´S E SIMILARES 119,05
MENSAL

CASAS DE CÔMODOS 119,05
MENSAL
CIRCO 89,28
TEMPORADA
CLUBES COM STAND DE TIROS 148,82
ANUAL
CLUBES, SOCIEDADES RECREATIVAS, CASAS DE RECEPÇÕES,
CAMPINGS E SIMILARES 148,82
ANUAL
COMÉRCIO DE METAIS PRECIOSOS 148,82
ANUAL
EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS (MINERAÇÃO,
DEMOLIÇÃO E ETC.) 332,37
ANUAL
INDÚSTRIA E COM. DE ARMAS, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS,
GASES CORROSIVOS E PROD. PROTÉCNICOS 297,65
ANUAL
MOTEL 148,82
MENSAL
JOGOS LÍCITOS CARTEADOS E BINGOS 148,82
MENSAL
OFICINAS DE CONSERTO DE ARMAS 148,82
ANUAL
OFICINAS, ESTACIONAMENTOS, SUCATAS E LAVAJATOS
DE VEÍCULO 119,05
ANUAL
PARQUE DE DIVERSÃO (POR BRINQUEDO) 59,53
TEMPORADA
2.3. REGISTROS
REFERENTE A ESTABELECIMENTO DE CONTROLE DE
POPULAÇÃO 148,82
INDETERMINADO
REFERENTE À SEÇÃO DE DIVERSÕES PÚBLICAS 148,82
INDETERMINADO
REFERENTE À SEÇÃO DE CADASTRAMENTO 148,82
INDETERMINADO
ARMAS DE FOGO (CAÇA, ESPORTE E DEFESA PESSOAL)29,76
INDETERMINADO
CLUBE COM STAND DE TIROS, LOJAS DE ARMAS DE FOGO

E OFICINAS DE CONSERTO DE ARMAS 148,82
INDETERMINADO
FABRICAÇÃO E COM. DE MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS, GASES
CORROSIVOS E PROD. PIROTÉCNICOS 744,13
INDETERMINADO
DETETIVE PARTICULAR OU ENCARREGADO DE FOGOS OU
"BLASTER" 74,41
INDETERMINADO
EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS (MINERAÇÃO,
DEMOLIÇÃO E ETC.) 892,97
INDETERMINADO
PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 148,82
INDETERMINADO
2.4. LICENÇAS
ARMAS DE FOGO - CAÇA, ESPORTE (LICENÇA PARA
TRÂNSITO) 74,41
ANUAL
ARMAS DE FOGO - DEFESA PESSOAL (PORTE DE ARMA) 111,73
ANUAL
ARMAS DE FOGO - TRANSFERÊNCIA
(CAÇA, ESPORTE OU DEFESA PESSOAL) 74,44
ANUAL
ARMAS DE FOGO - TRÂNSITO 23,81
MENSAL
COMÉRCIO AMBULANTE DE FOGOS 17,85
ANUAL
CARTEIRA PARA DETETIVE PARTICULAR 148,82
ANUAL
ENCARREGADO DE FOGOS OU "BLASTER" 74,41
ANUAL
FESTAS, BAILES E PROMOÇÕES EM CLUBES
(POR EVENTO) 47,62
DIÁRIO
GRUPOS JUNINOS (POR EVENTO) 48,11
DIÁRIO
JOGOS DE MODALIDADES OLÍMPICAS (POR EVENTO) 47,61
DIÁRIO
QUEIMA DE FOGOS 29,50
MENSAL
2.5. CERTIDÕES/CONSULTAS

NEGATIVA DE FURTO DE VEÍCULOS (POR CONSULTA)6,71
CONSULTA SOBRE FURTO DE VEÍCULOS (POR
CONSULTA) 6,71
3.1. ATOS RELATIVOS AO ENSINO
INSCRIÇÕES EM CURSOS POR HORA
DE NÍVEL SUPERIOR 3,36
DE NÍVEL DE 2º GRAU 2,80
DE NÍVEL DE 1º GRAU 1,86
3.2. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS 5,60
DIÁRIA DE ALOJAMENTO 19,62
LAVAGEM DE ROUPA DOS ALOJADOS EM PERÍODO DE
EVENTO 2,33
LOCAÇÃO DE PISCINA 28,03
LOCAÇÃO DE QUADRA DE VOLEY (SALÃO OU AREIA)28,03
LOCAÇÃO DAS TORRES DE TREINAMENTO 140,18
LOCAÇÃO DE SALA DE AULA 28,03
LOCAÇÃO DE AUDITÓRIO (MANHÃ/TARDE) 186,91
LOCAÇÃO DE AUDITÓRIO (NOITE) 242,99
LOCAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL 28,03
LOCAÇÃO DE ESPAÇO ESPORTIVO 140,18
LOCAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO
(DIA/SEM CONSUMO DE LUZ) 28,03
LOCAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO
(NOITE/COM CONSUMO DE LUZ) 56,07
LOCAÇÃO DO STAND DE TIRO 140,18
SERVIÇO DE REPROGRAFIA (ENCADERNAÇÃO) 1,40
SERVIÇO DE REPROGRAFIA (FOTOCÓPIA) 0,45
4. ATOS RELATIVOS AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
4.1. EXTINÇÃO DE INCÊNDIO E SERVIÇO DE BUSCA E
SALVAMENTO EM EDIFICAÇÕES
IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER
NATUREZA (POR M2) 0,12
ANUAL
IMÓVEIS RESIDENCIAIS E/OU SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA (POR M2) 0,22
ANUAL
IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
(POR M2) 0,29
ANUAL
4.2. VISTORIA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES RELATIVAMENTE A

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E PRODUTOS
PERIGOSOS E DA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE
SERVIÇOS
DO CBMPA EM VEÍCULOS DE PASSEIO 4,95
ANUAL
EM VEÍCULOS COLETIVOS RODOV. E URBANOS
(ÔNIBUS/CAMINHÕES E CONGÊNERES) 7,00
ANUAL
VISTORIA TÉCNICA ANUAL POR EDIFICAÇÃO, EM RESIDÊNCIAS
MULTIFAMILIARES, COMERCIAIS E INDUST. DE QUALQUER
NATUREZA COM ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 250 M2 22,08
ANUAL
DE 250,01 ATÉ 500 M2 30,72
ANUAL
DE 500,01 ATÉ 1.000 M2 40,14
ANUAL
DE 1.000,01 ATÉ 2.000 M2 54,52
ANUAL
DE 2.000,01 ATÉ 4.000 M2 71,87
ANUAL
ACIMA DE 4.000 M2 (CADA 1.000 M2 DE ÁREA CONST.
EXCEDENTE OU FRAÇÃO) 18,33
ANUAL
4.3. TAXA POR VEZ, HORA TÉCNICA TRABALHADA, HORA
OPERACIONAL TRABALHADA (HOMEM/HORA TRABALHADA)
PERÍCIA DE INCÊNDIO 74,35
4.4. APROVAÇÃO DE PROJETOS DE INSTALAÇÃO CONTRA
INCÊNDIO E PÂNICO
DE RISCO "A", PARA 1.000 M2 OU FRAÇÃO
DE ÁREA CONSTRUÍDA 115,60
DE RISCO "B", PARA 1.000 M2 OU FRAÇÃO DE ÁREA
CONSTRUÍDA 148,71
DE RISCO "C", PARA 1.000 M2 OU FRAÇÃO DE
ÁREA CONSTRUÍDA 178,44
OBS: OS RISCOS SÃO CLASSIFICADOS DE ACORDO COM A TARIFA
SEGURO
INCÊNDIO DO BRASIL

VISTORIA TÉCNICA E TESTE DE PROVA DE EQUIPAMENTO DE
COMBATE DE INCÊNDIO E/OU INSTALAÇÃO DE GÁS ENCANADO
PARA CONCESSÃO DE "HABITE-SE"
DE RISCO "A", PARA 1.000 M2 OU FRAÇÃO DE
ÁREA CONSTRUÍDA 148,71
DE RISCO "B", PARA 1.000 M2 OU FRAÇÃO DE
ÁREA CONSTRUÍDA 223,06
DE RISCO "C", PARA 1.000 M2 OU FRAÇÃO DE
ÁREA CONSTRUÍDA 297,42
OBS: OS RISCOS SÃO CLASSIFICADOS DE ACORDO COM A TARIFA
SEGURO INCÊNDIO DO BRASIL
4.6. SERVIÇOS ESPECIAIS
PARA CURSOS, ESTÁGIOS, PALESTRAS E DEMOSNTRAÇÕES
(HORA TÉCNICA TRABALHADA) 74,35
4.7. PREVENÇÃO OPERACIONAL DE INCÊNDIO
POR HOMEM/HORA TRABALHADA 4,95
4.8. PARECERES TÉCNICOS 29,73
4.9. VISTORIAS RELATIVAMENTE À ESTABILIDADE
DE ESTRUTURA (ARQUIBANCADAS, PARQUES DE
DIVERSÕES E OUTROS) 74,35
4.10. TESTES EM EQUIPAMENTOS E/OU SISTEMAS
DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO 74,35
4.11. VISTORIAS RELATIVAS A SISTEMAS ELÉTRICO-
MECÂNICO E DE ESTRUTURA DE ELEVADORES
DE CARGA E DE PESSOAS 28,73
4.12. APROVAÇÃO DE PROJETOS DE INSTALAÇÃO DE
GÁS CANALIZADO - CADA 1.000 M2 DE ÁREA
CONSTRUÍDA OU FRAÇÃO 74,35
5. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DE SEGURANÇA
LOCALIZAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO-CRIMINAL DE
VEÍCULOS - L.A.V. (POR VEÍCULO) 65,42
RÁDIO COMUNICAÇÃO NÃO-CRIMINAL
(POR HORA) 0,29
APOIO À SEGURANÇA PRIVADA EM EVENTOS
(HOMEM/HORA) 4,95
GRUPO II
TAXAS MENSAIS OU FRAÇÃO

--------------------------------------------------------------------------------------
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO DA TAXA ALÍQUOTA
--------------------------------------------------------------------------------------
7.0 ATOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE
DIVERSÕES PÚBLICAS
7.1 Licença para apresentação de grupos
juninos, cordões, escolas de samba, grupos
de carnaval e assemelhados:
Capital 1,5
Interior 1,0
7.2 Circo:
Capital 6,5
Interior 4,5
7.3 Parques de diversões, por módulos:
Capital 4,0
Interior 2,0
7.4 Jogos permitidos por lei, carteado em clubes
ou associações:
Capital 10,0
Interior 5,0
7.5 Boite, cabarés, Táxi-dancing, dancing, grill-room:
Capital Classe A 10,0
Classe B 6,0
Interior Classe A 6,0
Classe B 4,0
8.0 ATOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE
CONTROLE DE POPULAÇÃO
8.1 Casa de Cômodos:
Capital - Classe A 10,0
Classe B 6,0
Interior Classe A 6,0
Classe B 4,0

8.2 Motéis:
Capital - Luxo 30,0
Classe A 20,0
Classe B 15,0
Interior Classe A 15,0
Classe B 10,0
9.0 ATOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE
DIVERSÕES PÚBLICAS
9.1 Jogos: Futebol de Campo, de Salão, Tênis de
Mesa e de Quadras, lutas livres, boxe, Karatê
e Judô, Voleibol, basquetebol, corridas de
veículos, etc., por dia ou promoção:
Capital 3,2
Interior 2,0
9.2 Bailes, promoções em clubes, Associações,
empresas promotoras, músicas ao vivo, orquestras,
conjuntos, rodas de samba, por promoção:
Capital 3,2
Interior 2,0
9.3 Alvarás:
Por dia 1,0
por mês 3,2
por ano 6,5
10. ATOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE
ARMAS E MUNIÇÕES
10.0 Licença para queima de fogos por vez:
Capital 2,0
Interior 1,0
10.2 Licença para comércio ambulante de fogos
por temporada 1,2
11.0 ATOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE
POLÍCIA CIENTÍFICA

11.1 Cédula de Identidade pela concessão ou
expedição de segunda via 0,50
11.2 Laudo Pericial de acidente de trânsito
para fins particulares 10,0
11.3 Exame "anti-doping" por interesse
administrativo 22,1
11.4 Exames efetuados a particulares, pelo
cromatógarfo a gás 16,0
11.5 Exames para concursos para carreira
policial (sanidade física mental) 1,0
12.0 ATOS RELATIVOS A CORREGEDORIA
GERAL DE POLÍCIA
12.1 Cópias mecânicas (xerox ou similares)
por páginas 0,032
TABELA II
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA
___________________________________________________________
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA
__________________________________________________________________________________
1.0 DIVISÃO DE CONTROLE SANITÁRIO
DAS CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL - D.C.S.C.E.P
1.1 Hospitais, Médicos e Veterinários, Gabinetes
de Radiologia, Radioterapia, Banco de Sangue,
Laboratório de Análise e Patologia, Casas
de Ótica, Serviço de Anestesiologia, por estabelecimento.
Vistoria 0,5
Registro 1,5
Licença 3,0
1.2 Ambulatórios, Pronto Socorros, Estabelecimentos
Congêneres, Consultórios Médicos, Inst. de
Fisioterapia, Hidroterapia e Congêneres, Ortopedia,
Creches por estabelecimento.
Vistoria 0,5
Registro 1,0
Licença 2,0

1.3 Policlínicas e Clínicas, Consultórios Odontológicos,
Laboratório de Prótese, por estabelecimento.
Vistoria 0,5
Registro 1,0
Licença 1,5
1.4 Indústrias Farmacêuticas de Produtos de Higiene,
Toucador, Saneante, de Produtos Veterinários,
por estabelecimento.
Vistoria 0,5
Registro 2,5
Licença 4,0
1.5 Farmácias, Drogarias, Empresas de Desratização.
1.5.1 Categoria A
Vistoria 0,5
Registro 2,0
Licença 3,0
1.5.2 Categoria B
Vistoria 0,5
Registro 1,0
Licença 1,5
1.6 Salão de Beleza, Barbearia, Manicures, Pedicures
e Congêneres, por estabelecimento.
Vistoria 0,5
Registro 0,5
Licença 1,0
1.7 Termo de Responsabilidade Inicial ou Substituição
por unidade. 0,25
1.8 Autênticação de Livros ou Cancelamentos, para
Registro de Produção Controlados. 0,25
1.9 Certidão de Cadastramento 0,25
2.0 DIVISÃO DE CONTROLE DE QUALIDADE
DOS ALIMENTOS - D.C.Q.A.
2.1 Hipermercados
Vistoria 0,5
Registro 2,5
Licença 3,0
2.2 Supermercados
2.2.1 Categoria A
Vistoria 0,5
Registro 0,75
Licença 1,0
2.2.2 Categoria B
Vistoria 0,5
Registro 0,5
Licença 0,75
2.3 Mercearias
2.3.1 Categoria A
Vistoria 0,5
Registro 0,5
Licença 0,75
2.3.2 Categoria B
Vistoria 0,5
Registro 0,25
Licença 0,5
2.3.3 Categoria C

Vistoria 0,5
Registro 0,20
Licença 0,25
2.4 Posto de Venda de Aves
2.4.1 Categoria A
Vistoria 0,5
Registro 1,0
Licença 1,5
2.4.2 Categoria B
Vistoria 0,5
Registro 0,7
Licença 1,0
2.5 Sorveteria
2.5.1 Categoria A
Vistoria 0,5
Registro 2,0
Licença 2,5
2.5.2 Categoria B
Vistoria 0,5
Registro 1,0
Licença 1,5
2.6 Bares, Restaurantes, Lanchonetes
2.6.1 Categoria A
Vistoria 0,5
Registro 2,0
Licença 2,5
2.6.2 Categoria B
Vistoria 0,5
Registro 1,0
Licença 1,5
2.6.3 Categoria C
Vistoria 0,5
Registro 0,5
Licença 0,75
2.7 Armazens de Estivas, Depósitos
Vistoria 0,5
Registro 1,0
Licença 1,5
2.8 Mercados e Frigoríficos
Vistoria 0,5
Registro 1,5
Licença 2,0
2.9 Açougue
2.9.1 Categoria A
Vistoria 0,5
Registro 0,75
Licença 1,0
2.9.2 Categoria B
Vistoria 0,5
Registro 0,25
Licença 0,5
2.10 Carros Frigoríficos
Vistoria 0,5
Licença 0,75
2.11 Atestado de Inutilização de Produtos
Alimentícios e/ou Medicamentos 0,5

2.12 Exames Bromatológicos
Água Mineral 2,0
Cidras, Vinhos, etc 2,5
Manteiga, Massas, etc 1,5
Conservas, etc 3,0
Pesquisas de metais tóxicos 4,0
Cacau, Chocolate 3,5
Outros 5
3.0 DIVISÃO DE CONTROLE SANITÁRIO
DA HABITAÇÃO E DO TRABALHO -
D.C.S.H.T.
3.1 Aprovação de Projeto por m²
Residencial com mais de 100 m² 0,01
Comercial com mais de 100 m² 0,02
Industrial 0,04
Garagem com mais de 100 m² 0,01
Parque de estacionamento 0,01
3.2 Habite-se
Residencial (isolada) 0,15
Residencial (conjuntos, Edifícios com mais
de 20 unidades) 0,10
Licença para Obras 0,15
Atestado de Conclusão de Obras 1,0
Laudos Técnicos 1,0
3.3 Certificados de Higiene Industrial
3.3.1 Categoria A
Vistoria 1,74
Registro 1,00
Licença 1,39
3.3.2 Categoria B
Vistoria 1,72
Registro 0,68
Licença 1,04
3.3.3 Categoria C
Vistoria 1 ,02
Registro 0,52
Licença 0,85
3.4 Atestado de Higiene e Conforto, por
unidade.
3.4.1 Categoria A
Vistoria 0,74
Registro 0,58
Licença 1,18
3.4.2 Categoria B
Vistoria 0,74
Registro 0,48
Licença 0,58
3.4.3 Categoria C
Vistoria 0,74
Registro 0,28
Licença 0,28
3.5 Motéis
3.5.1 Categoria A
Vistoria 0,5

Registro 2,0
Licença 3,0
3.5.2 Categoria B
Vistoria 0,5
Registro 1,5
Licença 2,0
3.6 Hotéis e Congêneres
3.6.1 Categoria A
Vistoria 0,5
Registro 2,0
Licença 2,5
3.6.2 Categoria B
Vistoria 0,5
Registro 1,5
Licença 2,0
3.6.3 Categoria C
Vistoria 0,5
Registro 1,0
Licença 1,5
3.7 Cinemas, Teatros, etc
Classe A 4,0
Classe B 3,0
Classe C 2,0
4.0 DEPARTAMENTO DE AÇÕES BÁSICAS/
DIVISÃO DE ECOLOGIA - DAB/DIECO.
4.1 Exames de Laboratório de Meio Ambiente
Alíquota Alíquota
Água
Resíduos
Acidez 0,5 0,5
Alcalinidade 1,0 2,0
Arsênio (M.Colorimetrico) 3,0 4,0
Vibrião Colérico 4,0 4,0
4.2 Análise Bacteriológica
Parasitológico entamoeba (Histolítica) 1,0 2,0
Parasitológico Geral (Ovos, Larvas,
Cistos, etc), em água Poluída 1,0 2,0
Parasitológico Geral (Ovos, Larvas,
Cistos,etc), em Solo 3,0 4,0
Parasitológico: Larvas e Ovos
de Hemintos(Areia) 0,2 0,2
Biodegradabilidade - Extração
Tensoativo(Teste Preliminar) 2,0 0,2
Biodegradabilidade - Extração
Tensoativo (Teste Confirmativo) 2,0 0,2
Toxicidade em Bactéria 16 20
Toxicidade em Peixe 180 200
Toxicidade em Daphnia 200 250
4.3 Licença para Indústrias ALÍQUOTA
4.3.1 Categoria PP (Pequeno Porte)
Licença Prévia 5,0
Licença de Instalação 20,0
Licença de Operação 5,0

4.3.2 Categoria MP (Médio Porte)
Licença Prévia 10
Licença de Instalação 50
Licença de Operação 10
4.3.3 Categoria GP (Grande Porte)
Licença Prévia 30
Licença de Instalação 150
Licença de Operação 20
4.4 Licença para Extração de Minérios
4.4.1 Categoria PP (Pequeno Porte)
Licença Prévia 5,0
Licença de Instalação 20,0
Licença de Operação 5,0
4.4.2 Categoria MP (Médio Porte)
Licença Prévia 10,0
Licença de Instalação 50,0
Licença de Operação 10,0
4.4.3 Categoria GP (Grande Porte)
Licença Prévia 30,0
Licença de Instalação 150,0
Licença de Operação 20,0
4.5 Licença para Qualquer Área de Proteção
ou Preservação Loteamento e/ou Projeto
Ambiental Urbanístico.
4.5.1 Categoria PP (Pequeno Porte)
Licença Prévia 5,0
Licença de Implantação 20,0
4.5.2 Categoria MP (Médio Porte)
Licença Prévia 10,0
Licença de Implantação 30,00
4.5.3 Categoria GP (Grande Porte)
Licença Prévia 10,0
Licença de Implantação 50,0
4.6 Linha de Transmissão de Energia, Estradas de
Rodagem, Ferrovia, Portos, Terminais de Minérios,
Petróleo e Insumos Químicos, Aeroportos, Óleodutos
Minerodutos, Troncos Coletores Emissários, Esgotos
Sanitários, Aterro Sanitários e Destino Final de Resíduos
Tóxicos Perigosos.
4.6.1 Categoria PP (Pequeno Porte)
Licença Prévia 10,0
Licença de Instalação 30,0
Licença de Operação 10,0
4.6.2 Categoria MP (Médio Porte)
Licença Prévia 20,0
Licença para Instalação 50,0
Licença de Operação 15,0
4.6.3 Categoria GP (Grande Porte)
Licença Prévia 30,0
Licença para Instalação 200,0
Licença de Operação 50,0
4.7 Licença para Obras Hidráulicas para Exploração
de Recursos Hídricos, Hidrelétricas, Saneamento,
Irrigação, Canais para Navegação, Saneamento ou
Drenagem, Ratificação de Cursos D'Água, Abertura
de Barragens, Embocadouros, Diquens e Bacias.

4.7.1 Categoria PP (Pequeno Porte)
Licença Prévia 8,5
Licença para Instalação 25,0
Licença de Operação 10,0
4.7.2 Categoria MP (Médio Porte)
Licença Prévia 12,5
Licença para Instalação 52,0
Licença de Operação 18,0
4.7.3 Categoria GP (Grande Porte)
Licença Prévia 40,0
Licença para Instalação 200,0
Licença de Operação 50,0
4.8 Licença de Combustível Fóssil (Petróleo, Xisto,
Carvão), Usina de Geração de Eletricidade e
Qualquer Atividade que Utiliza Carvão Vegetal.
4.8.1 Categoria PP (Pequeno Porte)
Licença Prévia 9,0
Licença para Instalação 28,0
Licença de Operação 15,0
4.8.2 Categoria MP (Médio Porte)
Licença Prévia 15,0
Licença para Instalação 80,0
Licença de Operação 18,0
4.8.3 Categoria GP (Grande Porte)
Licença Prévia 50,0
Licença para Instalação 300,0
Licença para Operação 80,0
4.9 Licença para Complexo e Unidades Industriais
Petroquímicos, Siderúrgicos, Cloroquímicos,
Destilarias de Álcool, Hilha, Extração e Cultivo
de Recursos Hídricos, Distritos Industriais, ZPE'S
Zona Estritamente Industriais).
4.9.1 Categoria PP (Pequeno Porte)
Licença Prévia 9,0
Licença para Instalação 28,0
Licença de Operação 15,0
4.9.2 Categoria MP (Médio Porte)
Licença Prévia 15,0
Licença para Instalação 80,0
Licença de Operação 18,0
4.9.3 Categoria GP (Grande Porte)
Licença Prévia 50,0
Licença para Instalação 300,0
Licença de Operação 80,0
TABELA III - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE SERVIÇOS DIVERSOS
Base de Cálculo: Unidade Padrão Fiscal
SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA
CLASSIFICAÇÃO DISCRIMINAÇÃO DAS TAXAS ÍNDICE DE
APLICAÇÃO (IA)
1 Certificado de Identificação de Viaturas Procedentes de outros Estados,
Conduzindo Mercadorias de Terceiros - Por Viatura 4,50

2 Inscrição e Baixa de Contribuintes do ICMS - Por Pedido 12
3 Serviço de Arrecadação - Por Documento de Arrecadação Estadual 9
4 Termo de Responsabilidade - Por Unidade 7,50
5 Armazenamento no Depósito Fazendário de Mercadoria - por Quilo/Dia ou
Fração 0,03
6 Cópias Mecânicas - Xerox ou Similares 0,24
7 Alteração de Dados Cadastrais 7,50
8 Solicitação de Talonário Fiscal
8.1 - Por Bloco:
8.1.1 De 50 Notas/Formulário com Selo 2
8.1.2 De 20 Notas/Formulário com Selo 1
8.2 - Por Bloco:
8.2.1 De 50 Notas/Formulário sem Selo 1
8.2.2 De 20 Notas/Formulário sem Selo 0,50
9 Credenciamento de Estabelecimento Gráfico 50
10 Fornecimento de Lacre para uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
- Por Lacre 2
11 Consulta Tributária 50
12 Solicitação de Regime Especial 200
13 Correção de Documento de Arrecadação Estadual - Por Documento 10
* Esta Tabela III foi introduzida pela Lei n° 6.705, de 29 de dezembro de
2004, publicada no DOE Nº 30.346, de 30/12/2004, em substituição ao texto
anterior, que já havia sido alterado pela Lei nº 6.342, de 28 de dezembro de
2000.
* A Tabela anterior continha o seguinte teor:
TABELA III
UPF-PA
____________________________________________________________
1.0. CERTIFICADO DE IDENTIFICAÇÃO DE VIATURAS
PROCEDENTES DE OUTROS ESTADOS, CONDUZINDO
MERCADORIAS DE TERCEIROS
(POR VIATURA)......................................................................................4,50
____________________________________________________________
2.0. INSCRIÇÃO E BAIXA DE CONTRIBUINTES DOICMS 9POR
PEDIDO) .................................................................................................12,00

____________________________________________________________
3.0. CERTIDÃO EM GERAL.................................................................. 8,25
____________________________________________________________
4.0. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUALPOR
EMISSÃO................................................................................................9,00
____________________________________________________________
5.0. TERMO DE RESPONSABILIDADE - POR
UNIDADE...............................................................................................7,50
____________________________________________________________
6.0. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS OU DE
REGULARIDADE FISCAL - POR UNIDADE ....................................3,00
____________________________________________________________
7.0. ARMAZENAMENTO NO DEPÓSITO FAZENDÁRIO DE
MERCADORIA - POR QUILO/DIA OU FRAÇÃO ............................. 0,03
____________________________________________________________
8.0. CÓPIAS MECÂNICAS (XEROX
SIMILARES)............................................................................................ 0,24
____________________________________________________________
9.0. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS ....................................7,50
* Esta Tabela III foi alterada pela Lei nº 6.342, de 28 de dezembro de 2000,
publicada no DOE Nº 29.365, de 29/12/2000.
* A Tabela anterior continha o seguinte teor:
“TABELA III
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
TABELA III
UPF-PA
_____________________________________________________________________________________
1.0. CERTIFICADO DE IDENTIFICAÇÃO DE VIATURAS
PROCEDENTES DE OUTROS ESTADOS, CONDUZINDO
MERCADORIAS D ETERCEIROS (POR VIATURA) ........................................................4,50

_____________________________________________________________________________________
2.0. INSCRIÇÃO E BAIXA DE CONTRIBUINTES DO
ICMS 9POR PEDIDO) ........................................................................................................ 12,00
_____________________________________________________________________________________
3.0. CERTIDÃO EM GERAL .............................................................................................. 8,25
_____________________________________________________________________________________
4.0. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL
POR EMISSÃO................................................................................................................... 9,00
_____________________________________________________________________________________
5.0. TERMO DE RESPONSABILIDADE - POR UNIDADE............................................. 7,50
_____________________________________________________________________________________
6.0. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS OU DE
REGULARIDADE FISCAL - POR UNIDADE ................................................................. 3,00
_____________________________________________________________________________________
7.0. ARMAZENAMENTO NO DEPÓSITO FAZENDÁRIO DE
MERCADORIA - POR QUILO/DIA OU FRAÇÃO ........................................................ 0,03
_____________________________________________________________________________________
8.0. CÓPIAS MECÂNICAS (XEROX SIMILARES)....................................................... 0,24
_____________________________________________________________________________________
9.0. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS ............................................................. 7,50
TABELA IV
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ
____________________________________________________________
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA
____________________________________________________________
1.0 REGISTRO E LICENCIAMENTO DE
VEÍCULOS
1.1 Gravação e regravação de Chassi 7,10
1.2 Emissão de Cópia de Prontuário 2,62
1.3 Certidão Negativa de multas do DETRAN 2,62
1.4 Certidões em Geral 3,90
1.5 Expedição de 2ª Via do Doc. Comprov. de
Lic. Anual 2,62
1.6 Alteração de Dados Cadastrais 3,26
1.7 Licenciamento Anual 3,90
1.8 Consulta ao Cadastro de Veículos 1,98
1.9 Registro e/ou Baixa de Alienação Fiduciária4,54
1.10 Baixa de Registro de Veículo 1,34
1.11 Mudança de Placa 4,82
1.12 Mudança de Características 4,54
1.13 Transferência de Propriedade 5,18

1.14 Mudança de Categoria de Particular
para Aluguel 5,18
1.15 Mudança de Categoria de Aluguel
para Particular 8,38
1.16 Primeiro Emplacamento 8,38
1.17 Emissão de Guia de Embarque 3,90
1.18 Recolhimento de Placa de Aluguel 1,34
2.0 HABILITAÇÃO DE CONDUTORES
2.1 PRIMEIRA HABILITAÇÃO
1ª Fase 5,18
2ª Fase 3,58
3ª Fase 3,26
4ª Fase 2,62
2.2 MUDANÇA DE CATEGORIA
1ª Fase 3,90
2ª Fase 1,98
3ª Fase 2,62
Renovação de CNH de outro Estado 7,10
Renovação de CNH do Estado 3,90
Expedição de 2ª Via da CNH 3,26
Alteração de Dados Cadastrais 3,26
2.3 REGISTRO DE CNH
De outro Estado 2,62
De outros Países 3,90
2.4 HABILITAÇÃO DE MOTOCICLISTAS
1ª Fase 5,18
2ª Fase 3,58
3ª Fase 3,26
4ª Fase 2,62
2.5 Expedição de Carteira de Cobrador 2,30
2.6 Certidões em Geral 3,90
2.7 Complementação de Exame Médico 1,66
2.8 Exame Psicotécnico 1,66
2.9 Reteste de Exame Psicotécnico 1,98
2.10 Expedição de 2ª Via de Comprovante
de Exames 2,30
2.11 Registro de Estabelecimento de Ensino 7,10
2.12 Expedição de Licença para Aprendizagem 2,62
2.13 Registro de Diretores e Instrutores de

Auto Escola 3,90
2.14 Vistoria em Estabelecimento de Ensino 12,86
2.15 Expedição de Licença p/ Func. de Estabelecimento
de Ensino 7,10
2.16 Exame Psicotécnico para fim Pedagógico 5,54
2.17 Exame Psicotécnico com horário especial 4,54
2.18 Inscrição para Cursos de Diretores e Instrutores
de Estabelecimentos de Ensino 3,90
3.0 FISCALIZAÇÃO E POLICIAMENTO
3.1 Laudo Pericial por acidente de viação 4,54
3.2 Serviço de Reboque:
3.2.1 Veículos Leves
Automóveis, Táxis e Utilitários 3,90
3.2.2 Caminhões leves e Médios
Carregado 5,82
Descarregado 5,18
3.2.3 Caminhões Grandes
3.2.3.1 Com um eixo traseiro
Carregado 8,38
Descarregado 7,42
3.2.3.2 Com dois eixos traseiros
Carregado 8,70
Descarregado 7,58
3.2.4 Ônibus 8,70
3.2.5 Cavalo mecânico
Com carreta 14,14
Sem carreta 8,70
3.3 Laudo de Vistoria por Acidente de Viação 2,62
3.4 Diária de Permanência no Depósito de
Veículos
3.4.1 Veículos Leves
Automóveis, Táxis e Utilitários 2,62
Caminhões Leves e Médios 4,54
3.4.2 Caminhões Grandes
Com eixo traseiro 6,46
Com dois eixos traseiro 8,38
3.4.3 Ônibus 6,46
3.4.4 Cavalo Mecânico
Com carreta 10,30

Sem carreta 8,38
3.5 Emissão de Estacionamento de Emergência
para Médico 7,10
TABELA V
____________________________________________________________
ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS
____________________________________________________________
CÓDIGO/DISCRIMINAÇÃO DA TAXAQUANT.UPF-PA
____________________________________________________________
1.0.FORNRCIMENTOS/PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOSDIVERSOS/OBRAS DE ENGENHARIA QUE VIABILIZEM
ACONCRETIZAÇÃO DE ATIVIDADES COM O ESTADO - A
CADA MIL REAIS CONTRATADOS E PAGO PELO ESTADO ....
...............10,00
____________________________________________________________
1.1. INSCRIÇÃO / PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS
ESPECIAIS DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕESTRIBUTÁRIAS
(INDIVIDUALIZADO) ...........................................................................187,00
____________________________________________________________
* Esta Tabela V foi acrescida a esta legislação pela Lei nº 6.342, de 28 de
dezembro de 2000, publicada no DOE Nº 29.365, de 29/12/2000.
OBSERVAÇÕES
* Esta Lei foi republicada por ter sofrido alterações pela Lei n° 5.518, de
29 de dezembro de 1988, publicada no DOE N° 26.380, de 30/12/1988.
* Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as
alterações introduzidas pelas Leis nº 6.430, de 27/12/2001, e 6.705, de
29/12/2004.

* Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as
alterações introduzidas pelas Leis nºs 6.182, de 12/12/1998, 6.430, de
27/12/2001, 6.705,de 29/12/2004, e 6.724, de 2/2/2005.
DOE Nº 30.372, de 10/02/2005.
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.056, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982
Concede Pensão Especial a ESTER PAMPLONA CORRÊA.
DOE N° 24.908, DE 28/12/1982
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.057, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982
Acrescenta parágrafos e altera a redação de dispositivos da Lei n°
5.011, de 16 de dezembro de 1981.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- O artigo 15, da Lei n° 5.011, de 16 de dezembro de 1981,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15- O segurado facultativo não poderá interromper a sua
contribuição além de 06 (seis) meses.
Art. 2° - Ao artigo 42, da Lei n° 5.011, de 16 de dezembro de
1981, ficam acrescentados os seguintes parágrafos:
Art. 42 - ..........................................................
§ 1° - No caso de não haver segurados interessados, fica facultado
ao IPASEP financiar a aquisição de unidades habitacionais pelo Sistema
Financeiro de Habitação, a servidores da administração indireta do Estado, da
Assembléia Legislativa do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado, do
Tribunal de Contas do Estado, da Prefeitura Municipal de Belém e da Câmara
Municipal de Belém.

§ 2°- Em caso de ainda haver disponibilidade, de unidades
habitacionais, após esgotada a demanda dos segurados e servidores referidos
no parágrafo anterior, poderá o IPASEP colocá-las à disposição do público
em geral.
Art. 3°- O Parágrafo Único do artigo 43, da Lei n° 5.011, de 16
de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43 -..........................................................
PARÁGRAFO ÚNICO - Ressalvado o disposto nos parágrafos 1°
e 2° do artigo 42, somente serão contemplados com o financiamento
imobiliário, em qualquer das modalidades relacionadas no artigo 42, os
segurados do IPASEP, vedada a transferência de financiamento à não
contribuintes da instituição.
Art. 4° - O parágrafo único do artigo 27, da Lei n° 5.011, de 16
de dezembro de 1981, passa a ser § 1°, ficando acrescentado ao mesmo artigo
o § 2° com seguinte redação:
Art. 27- ...........................................................
§ 1° - ..............................................................
§ 2° - A pensão por morte, devida aos dependentes de membro
do Poder Judiciário do Estado do Pará, em atividade ou aposentado, será
equivalente à remuneração integral do Magistrado falecido, e será reajustada
na mesma época e igual proporção em que forem alterados os vencimentos
dos membros do Poder Judiciário em atividade.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 21 de dezembro de 1982.
DOE N° 24.913, DE 05/01/1983
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
Reproduzida por ter saído com incorreção no DOE n° 24.908, de 28 de
dezembro de 1982.
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.058, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982.

Cria Delegacias de Polícia nos Municípios de Redenção,
Xinguara, Rio Maria e Rondon do Pará e os respectivos cargos remunerados
de Delegados, Comissários e Escrivães de Polícia, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados nas respectivas sedes, as delegacias de
Polícia nos Municípios de Redenção, Xinguara, Rio Maria e Rondon do Pará.
Art. 2° - Ficam criados no Quadro de Cargos da Secretaria de
Estado de Segurança Pública, 04 (quatro) Cargos Comissionados de
Delegados de Polícia e 04 (quatro) Cargos Comissionados de Escrivães de
Polícia, os quais serão lotados nas Delegacias Distritais, constantes do artigo
anterior.
* Esta Lei teve a redação de seu art. 2° alterada pela Lei n° 5.164, de 25 de
outubro de 1984, publicada no DOE Nº 25.383, de 05/12/1984.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 2º - Ficam criados no Quadro de Cargos da secretaria de
Estado de Segurança Pública, 04 (quatro) cargos de Delegados de Polícia,
GEP-PC-701, 04 (quatro) cargos de Comissário de Polícia, GEP-PC-709 e 04
(quatro) cargos de Escrivão de Polícia, GEP-PC-705, os quais serão lotados
nas Delegacias constantes do artigo anterior.”
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
serão atendidas pelos recursos orçamentários do Estado do Pará.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de
1983, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 21 de dezembro de 1982.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA
Secretário de Estado de Segurança Pública
DOE N° 24.908, DE 28/12/1982
_______________________________________________________________

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.059, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982.
Concede Pensão Especial à viúva do ex-servidor ANTÔNIO
ARMANDO DE ALMEIDA COUTO ALVES.
DOE N° 24.923, DE 19/01/1983
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.060, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1982
Dispõe sobre o Conselho de Justificação na Polícia Militar e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Estado do Pará, estatui e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através
de processo especial, da incapacidade do oficial da Polícia Militar do Pará
para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo, condições para se justificar.
Parágrafo Único - O Conselho de Justificação pode também, ser
aplicado ao oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente
incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.
Art. 2°- É submetido a Conselho de Justificação, a pedido ou
"ex-offício", o oficial da Polícia Militar:
I - acusado oficialmente ou por qualquer meio lícito de
comunicação social de ter:
a) procedido incorretamente no desempenho do cargo;
b) tido conduta irregular; ou
c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policialmilitar
ou o decoro da classe;
II - considerado não habilitado para o acesso, em caráter
provisório, no momento em que venha a ser objeto de apreciação para
ingresso em Quadro de Acesso;
III - afastado do cargo, na forma da legislação policial-militar por
se tornar incompatível com o mesmo ou demonstrar incapacidade no

exercício de funções policiais-militares a ele inerentes salvo se o afastamento
é decorrência de fatos que motivem sua submissão a processo;
IV- condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na
legislação especial concernente à Segurança Nacional em Tribunal Civil ou
Militar, à pena restritiva de liberdade individual até 02 (dois) anos, tão logo
transite em julgado a sentença; ou
V- pertencente a partido político ou associação, suspensos ou
dissolvidos por força de disposição legal ou decisão judicial, ou que exerçam
atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional.
Parágrafo Único - É considerado, entre outros, para os efeitos
desta Lei, pertencentes a partido ou associação, a que se refere este artigo, o
oficial da Polícia Militar, que, ostensiva ou clandestinamente:
a) estiver inscrito como seu membro;
b) prestar serviços ou angariar valores em seu benefício;
c) realizar propaganda de suas doutrinas; ou
d) colaborar, por qualquer forma, mas sempre de modo
inequívoco ou doloso, em suas atividades.
Art. 3° - O oficial da ativa da Polícia Militar, ao ser submetido a
Conselho de Justificação, é afastado do exercício de suas funções:
I - automaticamente, nos casos dos itens IV e V do Art. 2°; e
II - a critério do Comandante Geral da Corporação, no caso do
item I do Art. 2°.
Art. 4° - A nomeação do Conselho de Justificação é de
competência do Governador do Estado.
§ 1° - O Governador do Estado pode, com base nos antecedentes
do oficial a ser julgado e na natureza ou falta de consistência dos fatos
argüidos, considerar, desde logo, improcedente a acusação e indeferir, em
conseqüência, o pedido de nomeação do Conselho de Justificação.
§ 2° O indeferimento do pedido de nomeação do Conselho de
Justificação, devidamente fundamentado, deve ser publicado em Boletim do
Comando Geral e transcrito nos assentamentos do oficial, se este é da ativa.
Art. 5° - O Conselho de Justificação é composto de 3 (três)
oficiais, da ativa , da Polícia Militar de posto superior ao justificante.
§ 1° - O membro mais antigo do Conselho de Justificação, no
mínimo um oficial superior da ativa, é o presidente; o que se lhe segue em
antigüidade é o interrogante e relator, e o mais moderno, o escrivão.
§ 2° - Não podem fazer parte do Conselho de Justificação:
a) o oficial que formulou a acusação;

) os oficiais que tenham entre si, como acusador ou com o
acusado, parentesco consangüíneo ou afim, na linha reta ou até quarto grau de
consangüinidade colateral ou de natureza civil;
c) os oficiais subalternos.
§ 3° - Quando o justificante é oficial superior do último posto, os
membros do Conselho de Justificação serão nomeados dentre os oficiais
daquele posto, da ativa ou da inatividade, mais antigos que o justificante.
§ 4° - Quando o justificante é oficial da reserva remunerada ou
reformado, um dos membros do Conselho de Justificação pode ser da reserva
remunerada.
Art. 6° - O Conselho de Justificação funciona sempre com a
totalidade de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue
melhor indicado para a apuração do fato.
Art. 7° - Reunido o Conselho de Justificação, convocado
previamente por seu presidente, em local, dia e hora designados com
antecedência, presente o justificante, o presidente manda proceder à leitura e a
autuação dos documentos que constituíram o ato de nomeação do Conselho;
em seguida, ordena a qualificação e o interrogatório do justificante, o que é
reduzido a auto, assinado por todos os membros do Conselho e pelo
justificante, fazendo-se a juntada de todos os documentos por este oferecidos.
Parágrafo Único - Quando o justificante é oficial da reserva
remunerada ou reformado e não é localizado ou deixa de atender a intimação
por escrito para comparecer perante o Conselho de Justificação:
a) a intimação é publicada em órgão de divulgação na área de
domicílio do justificante; e
b) o processo corre à revelia, se o justificante não atender a
publicação.
Art. 8° - Aos membros do Conselho de Justificação é lícito
reperguntar ao justificante e às testemunhas sobre o objeto da acusação e
propor diligência para o esclarecimento dos fatos.
Art. 9° - Ao justificante é assegurada ampla defesa, tendo ele
após o interrogatório, prazo de 05 (cinco) dias para oferecer suas razões por
escrito, devendo o Conselho de Justificação fornecer-lhe o libelo acusatório,
onde se contenham com minúcias o relato dos fatos e a descrição dos atos que
lhe são imputados.
§ 1° - O justificante deve estar presente a todas as sessões do
Conselho de Justificação, exceto à sessão secreta de deliberação do relatório.
§ 2° - Em sua defesa, pode o justificante requerer a produção
perante o Conselho de Justificação, de todas as provas permitidas no Código
de Processo Penal Militar.

§ 3° - As provas a serem realizadas mediante Carta Precatória são
efetuadas por intermédio da autoridade policial-militar ou, na falta desta, da
autoridade judiciária local.
Art. 10 - O Conselho de Justificação pode inquirir o acusador ou
receber, por escrito, seus esclarecimentos, ouvindo, posteriormente, a respeito
o justificante.
Art. 11 - O Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus
trabalhos, inclusive remessa do relatório.
Parágrafo Único - A autoridade nomeante, por motivos
excepcionais, pode prorrogar até 20 (vinte) dias o prazo de conclusão dos
trabalhos.
Art. 12 - Realizadas todas as diligências, o Conselho de
Justificação passa a deliberar, em sessão secreta, sobre o relatório a ser
redigido.
§ 1° - O relatório elaborado pelo escrivão e assinado por todos os
membros do Conselho de Justificação, deve julgar se o justificante:
a) é ou não, culpado da acusação que lhe foi feita; ou
b) no caso do item II do Art. 2°, está ou não sem habilitação para
o acesso, em caráter definitivo; ou
c) no caso do item IV do Art. 2°, levados em consideração os
preceitos da aplicação de pena prevista no Código Penal Militar, está ou não,
incapaz de permanecer na ativa ou na situação em que se encontra na
inatividade.
§ 2° - A deliberação do Conselho de Justificação é tomada por
maioria de votos de seus membros.
§ 3° - Quando houver voto vencido, é facultada sua justificação
por escrito.
§ 4° - Elaborado o relatório, com um termo de encerramento, o
Conselho de Justificação remete o processo ao Governador do Estado, por
intermédio do Comandante Geral da Corporação.
Art. 13 - Recebidos os autos do processo do Conselho de
Justificação, o Governador do Estado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias
aceitando ou não seu julgamento e, neste último caso, justificando os motivos
de seu despacho, determina:
I - o arquivamento do processo, se considera procedente a
justificação;
II - a aplicação de pena disciplinar, se considera transgressão
disciplinar a razão pela qual o oficial foi julgado culpado;

III - na forma da legislação policial-militar, a adoção das
providências necessárias à transferência para a reserva remunerada, se o
oficial for considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo.
IV - a remessa do processo ao auditor competente se considera
crime ou contravenção penal a razão pela qual o oficial foi considerado
culpado.
V - a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado:
a) se a razão pela qual o oficial foi julgado culpado está prevista
nos itens I, III e V do Art. 2°; ou
b) se, pelo crime cometido, previsto no item IV do Art. 2°, o
oficial foi julgado incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade.
Parágrafo Único - O despacho que julgou procedente a
justificação deve ser publicado oficialmente e transcrito nos assentamentos do
oficial, se este é da ativa.
Art. 14 - É da competência do Tribunal de Justiça julgar, em
instância única, os processos oriundos de Conselhos de Justificação, a ele
remetidos pelo Governador do Estado.
Art. 15 - No Tribunal de Justiça do Estado, distribuído o
processo, será relatado por um dos seus membros que, antes, deve abrir prazo
de 05 (cinco) dias para a defesa se manifestar por escrito sobre a decisão do
Conselho de Justificação.
Parágrafo Único - Concluída esta fase, é o processo submetido a
julgamento.
Art. 16 - O Tribunal de Justiça do Estado, caso julgue provado
que o oficial é culpado do ato ou fato previsto nos itens I, III e V do art. 2°, ou
que, pelo crime cometido, previsto no item IV do art. 2°, é incapaz de
permanecer na ativa ou na inatividade, deve, conforme o caso:
I - declará-lo indigno do oficialato ou com ele incompatível,
determinando a perda de seu posto e patente; ou
II - determinar sua reforma.
§ 1° - A reforma do oficial é efetuada no posto que possuir na
ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 2° - A reforma do oficial ou sua demissão "ex-offício",
conseqüente da perda do posto e patente, conforme o caso, é efetuada por ato
do Governador do Estado, tão logo seja publicado o acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado.
Art. 17 - Aplicam-se a esta Lei, subsidiariamente, as normas do
Código de Processo Penal Militar.
Art. 18 - Prescrevem-se em 06 (seis) anos, computados na data
em que foram praticados, os casos previstos nesta Lei.

Parágrafo Único - Os casos também previstos no Código Penal
Militar como crime, prescrevem-se nos prazos nele estabelecidos.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 23 de dezembro de 1982.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA
Secretário de Estado de Segurança Pública
DOE N° 24.915, DE 07/01/1983
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.061, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1982.
Estabelece normas à cobrança do Imposto sobre Transmissão de
bens Imóveis e de direitos a eles relativos.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
estatui e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I - Do Imposto
Art. 1° - Esta Lei estabelece normas à cobrança do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, nos termos da
Constituição Política do Estado e do Decreto Lei n° 1.852, de 27 de janeiro de
1981.
Art. 2° - O Imposto abrange a Transmissão "Inter-Vivos" e
"Causa Mortis", de Bens Imóveis situados no Estado ainda que decorra de
sucessão aberta no estrangeiro.
Art. 3º - REVOGADO.
* Este artigo foi REVOGADO pela Lei nº 4.965, de 28 de maio de 1981,
publicada no DOE Nº 24.522, de 03/06/1981.

* A redação revogada continha o seguinte teor:
“Art. 3° - Incumbe à Procuradoria Geral da Fazenda Estadual, a
administração do Imposto de que trata esta lei.”
CAPÍTULO II - Do Fato Gerador
Art. 4° - O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de
Direitos a Eles Relativos tem como Fato Gerador:
I - A transmissão a qualquer título, de propriedade ou do domínio
útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física como definidos na lei
civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóvel
exceto de direitos reais de garantia;
III - a cessão de direito relativo às Transmissões referidas nos
itens I e II.
§ 1° - Nas transmissões "causa-mortis" ocorrem tantos fatos
geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
§ 2° - O imposto é devido ao Estado do Pará, desde que nele
estiver localizado o imóvel objeto da transmissão ou dele forem os direitos
cedidos, por mais que a transmissão ocorra ou provenha da sucessão aberta em
outro Estado ou no estrangeiro.
Art. 5° - São sujeitos ao imposto os seguintes atos compreendidos
nas transmissões a que se referem o artigo precedente.
I - a compra e venda de bens imóveis ou ato equivalente,
inclusive o compromisso de compra e venda e retro-venda;
II - a incorporação de bens imóveis ou direitos reais ao
patrimônio de sociedade cuja atividade precedente seja a venda ou locação da
propriedade imobiliária ou a cessão de direito relativo a aquisição;
III - a fusão das sociedades a que se refere o número anterior;
IV - a transferência de direitos reais sobre imóveis, assim como
das ações que os assegurem;
V - a procuração em causa própria para a venda de imóveis e seus
substabelecimentos, quando o instrumento contiver os elementos comuns à
compra e venda;
VI - a desistência ou renúncia de herança em benefício de
determinada pessoa ou quando em conseqüência da desistência ou renúncia,
uma só pessoa venha a ser beneficiada;
VII - a arrecadação, adjudicação e remissão em hasta pública, de
bens imóveis;

VIII - a adjudicação a herdeiro de qualquer grau, que tenha
remido ou se obrigue a remir dívida de espólio ou fazer indenizações de
despesas e legados;
IX - a doação de bens imóveis em geral ou ato equivalente,
inclusive a de pais para filhos; o excesso de quinhão lançado por um dos
cônjuges desquitados a favor do outro, na divisão do patrimônio em comum,
para efeito de dissolução de sociedade conjugal;
X - a instituição e substituição fideicomissárias, por ato entre
vivos;
XI - a sub-rogação de bens inalienáveis;
XII - a constituição da enfiteuse e subenfiteuse;
XIII - a aquisição por sentença declaratória do usucapião;
XIV - todos os demais atos e contratos translativos de
propriedade de imóveis e direitos reais a eles relativos, situados no Estado e
sujeitos a transcrição;
XV - tornas e reposições;
XVI - transferência de direito sobre construção feita em terreno
alheio; ainda que ao proprietário do solo;
XVII - transferência de domínio direto.
Art. 6° - Excetuam-se o disposto no artigo anterior os atos
translativos de bens em que a União, os Estados e os municípios figurem
como adquirentes ou transmitentes.
Art. 7° - No caso do inciso II do artigo 4° considera-se
caracterizada a atividade preponderante quando ocorrem as condições
previstas no artigo 37, da Lei Federal 5.172, de 25.10.1966.
§ 1° - Considera-se inexistir transferência de direito na
desistência ou na renúncia, a herança ou legado, desde que:
I - seja feita sem ressalva, em benefícios de monte;
II - não tenha o desistente ou renunciante praticado qualquer ato
que mostre a intenção de aceitar a herança ou legado.
CAPÍTULO III - Da Não Incidência
Art. 8° - O imposto não incide sobre a transmissão, quando:
I - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica
em pagamento de capital nela subscrito;
II - quando decorrente da incorporação ou fusão de uma pessoa
jurídica por outra;

III - quando decorrente de cisão parcial da sociedade, ou quando
envolvendo a totalidade do seu patrimônio para constituição de outra ou outras
sociedades.
§ 1° - O imposto não incide sobre a transmissão, aos mesmos
alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, na
decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que
fora conferidos.
§ 2° - O disposto no inciso I, deste artigo, aplica-se somente à
parte do valor do imóvel utilizado na realização do capital social.
Art. 9° - Compete a primeira instância administrativa o
reconhecimento das imunidades previstas na Constituição Federal.
CAPÍTULO IV - Da Isenção
Art. 10 - São isentos do Imposto:
I - os atos que fazem cessar entre co-proprietários a
indivisibilidade dos bens comuns;
II - a renúncia pura e simples de herança sem designação de
beneficiário;
III - os frutos e rendimentos acrescidos à herança após a abertura
da sucessão;
IV - os atos translativos de propriedade e do domínio útil de bens
imóveis que gozarem de imunidade ou isenção em virtude dispositivos
constitucionais e de leis federais ou estaduais;
V - os atos de aquisição de imóvel destinados à constituição de
"bem de família";
VI - a aquisição, por Estado estrangeiro, de imóvel destinado a
uso de sua missão diplomática ou consular;
VII - a aquisição de imóvel para residência própria, por uma
única vez, feita por ex-combatentes de Segunda Guerra Mundial, assim
considerados os definidos pela Lei Federal n° 5.315, de 12 de setembro de
1967, como integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e
da Marinha Mercante do Brasil;
VIII - os atos translativos de propriedade das unidades
residenciais destinadas a habilitação popular que venha a ser construídas ou
financiadas pela Companhia de Habilitação do Estado do Pará (COHAB-Pa),
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Estado do
Pará (IPASEP) e Instituto de Previdência do Município de Belém (IPMB), até
o limite de cem (100) salários mínimos regionais;
IX - a aquisição do domínio direto pelo titular do domínio útil;

X - a indenização, pelo proprietário, ao locatário, benfeitorias
necessárias;
XI - a transmissão "causa mortis" a herdeiros legítimos, quando o
espólio possuir um único imóvel ou direito à sua aquisição cujo valor não
exceda o correspondente a 50 salários mínimos regionais.
CAPÍTULO V - Da suspensão de pagamento
Art. 11 - Suspender-se-á o pagamento do imposto relativo à
transmissão do imóvel, ou de direito sobre imóvel, destinado à instalação de :
I - sociedade desportiva, cuja finalidade principal consista em
proporcionar meios ao desenvolvimento da cultura física de seus associados;
II - confederações e federações de sociedade referidas no inciso
anterior;
III - estabelecimentos de ensino, autorizado ou reconhecidos
oficialmente;
IV - teatros; e
V - entidades sindicais, para sua sede ou para fins de natureza
assistencial, cultural, recreativa ou desportiva.
Parágrafo Único - Mudada a finalidade da entidade adquirente, ou
modificada a destinação do imóvel, ou se o imóvel for alienado para fim
diverso, será de imediato, exigido o crédito tributário cujo pagamento ficou
suspenso, com a aplicação de correção monetária e demais acréscimos legais,
que serão contados da data que tiver lugar ou fato que motivou a perda do
benefício fiscal.
CAPÍTULO VI - Do Contribuinte e do Responsável
Art. 12 - O adquirente ou cessionário é o sujeito passivo da
relação tributária definida nesta lei.
Art. 13 - A pessoa a quem for outorgada a escritura definida de
compra e venda, ou pronunciada a sentença de adjudicação, é a responsável
pelo pagamento do imposto devido sobre anteriores atos de cessão ou de
substabelecimento, sobre o que incidirá correção monetária e demais
cominações legais.
CAPÍTULO VII - Da base de cálculo
Art. 14 - A base do cálculo do Imposto é o valor venal dos bens
ou direitos a eles relativos, na data do ato da transmissão.

Parágrafo Único - Valor venal, para os efeitos desta lei, é o valor
corrente de mercado do bem ou direito.
Art. 15 - Sempre que houver discordância da autoridade
fazendária, do valor declarado pelo contribuinte nas transmissões "inter
vivos", esta procederá à fixação da base de cálculo do imposto, mediante
avaliação com base em valores e padrões técnicos, ou outros elementos pelos
quais possam ser aferidos com exatidão a referida base de cálculo, realizando,
em seguida, o respectivo lançamento.
Art. 16 - Efetivado o lançamento, nos termos do artigo anterior,
será intimado o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao
recolhimento do imposto devido.
Art. 17 - Obedecido o que dispõe este capítulo, tomar-se-á como
base de cálculo:
I - o valor integral do bem ou direito, nas seguintes hipóteses:
a) cessão de direito;
b) dação em pagamento de dívida;
c) doação;
d) fideicomisso e sua extinção;
e) permuta, em relação a cada bem ou direito permutado;
f) transferência do domínio útil;
g) transferência do domínio direto.
II - o valor pago pelo arrematante, na arrematação;
III - o valor que exceder de quinhão, de meação conjugal ou de
cota-parte ideal, correspondente ao que mais for conferido a sucessor, meeiro
ou condômino.
IV - 50% (cinqüenta por cento) do valor do bem direito, nos casos
seguintes:
a) transferência da nua propriedade;
b) instituição ou extinção de usufruto, uso ou habitação:
§ 1° - Os atos ou fatos omissos neste artigo, que importe em
transmissão tributável de bem ou direito relativo a imóvel, terá como base de
cálculo do imposto o valor integral do bem ou direito.
§ 2° - Não se deduzirá da base de cálculo do imposto o valor de
quaisquer dívidas que onerem o bem ou direito, ou a sua forma de aquisição,
nem as dívidas de espólio.
§ 3° - Não será integrado na base de cálculo do imposto o valor
da construção, total ou parcial, que o adquirente provar que o fez as suas
custas.

§ 4° - Para efeito da base de cálculo do imposto, o valor do bem
ou direito, nos casos em que este é pago antes da transmissão, é o da data do
processamento da guia.
Art. 18 - Nas transmissões "causa mortis" e demais transmissões
sujeitas a processos judiciais, e nas cessões de direitos hereditários, a base de
cálculo será o valor do bem ou direito, na data da avaliação judicial, aceita
pela Fazenda, ressalvada a hipótese de concordância da Fazenda com o valor
atribuído pelo interessado.
CAPÍTULO VIII - Das Alíquotas
Art. 19 - Ficam estabelecidas para cobranças do imposto de
Transmissão as seguintes alíquotas:
I - transmissões compreendidas no sistema financeiro de
habitação a que se refere a Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1964 e legislação
complementar:
a) sobre o valor efetivamente financiado 0,5 % (meio por cento);
b) sobre o valor restante 2 % (dois por cento);
II - demais transmissões a título oneroso 2 % (dois por cento);
III - quaisquer outras transmissões: 4 % (quatro por cento).
Parágrafo Único - As alíquotas antes indicadas serão
automaticamente reduzidas se forem superiores aos limites máximos fixados
pelo Senado Federal, ou aumentadas, à critério do Executivo Estadual, se
inferiores àquelas.
CAPÍTULO IX - Do Pagamento do Imposto
Art. 20 - O imposto será pago antes da lavratura do instrumento
público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo excetuando-se os
casos neste artigo especificados, cujos os prazos estão adiante determinados:
1) - na incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica e na
transferência do patrimônio desta para seus sócios, acionistas, cotistas ou
sucessores - até 60 (sessenta) dias, a contar da data da Assembléia ou da
Escritura em que for formalizados referidos atos;
2) - nas tornas ou reposições, lançamentos em excessos e
recebimento a maior - até 90 (noventa) dias, a contar da data da juntada do
esboço de partilha aos autos do processo judicial, ou da data em que for
realizada a divisão dos bens, nos demais casos;
3) - nas transmissões "causa mortis", nas demais transmissões
sujeitas a processos judiciais e da data da homologação do respectivo cálculo;

4) - na arrematação - até 30 (trinta) dias, a contar da data da
assinatura do respectivo auto;
5) - na transmissão "inter vivos " objeto de instrumento lavrado
em outro Estado - até 60 (sessenta) dias, a contar da lavratura do instrumento
efetuado.
§ 1° - Efetuado o pagamento do imposto através promessa de
compra e venda ou promessa de cessão, este não será exigido nas
correspondentes escrituras definitivas havendo identidade de objeto e de
partes.
§ 2° - Nas transmissões "causa mortis" e cessões de direitos
hereditários, o pagamento se efetivará no âmbito jurisdicional da Comarca
onde tramitar o inventário.
§ 3° - Na rogatória e na precatória, para avaliação de bens
espólio, o imposto será pago antes de sua devolução ao juízo deprecante.
CAPÍTULO X - Da Restituição
Art. 21 - As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do
Estado, poderão ser restituídas, no todo ou em parte, a requerimento do
contribuinte, desde que provado o recolhimento indevido.
Art. 22 - O imposto será obrigatoriamente restituído, quando:
1 - declarada, por sentença judicial, transitada em julgado, a
nulidade do ato ou contrato respectivo;
2) - reconhecido o benefício da isenção ou da suspensão do
pagamento.
CAPÍTULO XI - Do Processo Fiscal e da Cobrança Judicial
Art. 23 - Quando a Fazenda Pública do Estado discordar do valor
atribuído aos bens do espólio pelos herdeiros e estes não aceitarem o valor
atribuído pela Fazenda, na hipótese prevista no § 2° do artigo 1.034 do Código
de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei 7.019 de 31 de agosto de
1982, será instaurado o processo administrativo-fiscal.
§ 1° - O processo administrativo-fiscal será iniciado mediante
avaliação dos bens pelo avaliador da Fazenda Estadual, o qual elaborará laudo
circunstanciado.
§ 2° - Elaborado o laudo de avaliação será feito o cálculo dos
imposto devido com base no valor nele encontrado.
§ 3° - Os herdeiros serão intimados ao recolhimento no prazo de
10 (dez) dias da diferença entre o valor do imposto calculado no processo

administrativo-fiscal e o recolhido no processo de inventário, na forma do
parágrafo 2°, do artigo 1.034 do Código de Processo Civil.
Art. 24 - Caso os herdeiros não concordem com o valor atribuído
aos bens pela Fazenda Estadual e respectivo cálculo do imposto, poderão
produzir defesa no prazo estabelecido para pagamento.
Art. 25 - O julgamento do processo em primeira instância será
feito pelo Procurador da Fazenda Estadual.
Art. 26 - Sendo mantidos o valor da avaliação e o cálculo do
imposto, os herdeiros serão intimados para cumprimento da decisão no prazo
de 10 (dez) dias podendo, no mesmo prazo, se desejarem, recorrer ao
Conselho de Recursos Fiscais do Estado.
Art. 27 - Transitada em julgada a decisão, o processo será
encaminhado à Procuradoria da Fazenda Estadual para inscrição em dívida
ativa e cobrança judicial.
CAPÍTULO XII - Das Multas e Da Correção Monetária
Art. 28 - O Imposto de Transição "causa mortis" será acrescido da
multa de 100% (cem por cento) quando, no processo, ficar constatado que os
herdeiros agiram de má fé, reduzindo deliberadamente o valor dos bens do
espólio, visando prejudicar os interesses da Fazenda Estadual.
Art. 29 - O imposto de transmissão "causa mortis" que seja
apurado em processo regular de inventário ou em processo administrativo
fiscal, estará sujeito à correção monetária contada a partir do 7° mês de
falecimento do de cujus e calculada mediante aplicação dos índices oficiais
baixados para atualização dos créditos fiscais.
CAPÍTULO XIII - Dos Honorários do Avaliador
Art. 30 - Ao avaliador da Fazenda Estadual serão pagos, pelo
sujeito passivo da obrigação tributária, honorários equivalentes ao valor de
uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) para cada laudo de
avaliação elaborada.
CAPÍTULO XIV - Das Obrigações Acessórias
Art. 31 - Nas transmissões "inter-vivos" será utilizada
obrigatoriamente guia própria, cujo modelo será fornecido pela Procuradoria
Geral da Fazenda Estadual, que deverá conter as identificações do adquirente

e do transmitente ou cedente, a natureza, o valor da operação e a exata
descrição do imóvel.
§ 1° - A guia referida neste artigo, poderá ser preenchida e
assinada pelo adquirente do bem, por oficiais públicos, despachantes e
corretores de imóveis, sendo, entretanto, do adquirente a responsabilidade
sobre a exatidão dos elementos nela contidos.
§ 2° - O lançamento do imposto, o reconhecimento de não
incidência e isenção ou suspensão do pagamento, ficará expresso no
documento referido neste artigo, notificando-se o interessado com a entrega de
uma das vias, mediante recibo.
Art. 32 - Os cartorários e serventuários públicos que lavrarem
instrumento de transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos
exigirão o comprovante do recolhimento do imposto ou, se ocorrer a
declaração do reconhecimento de não incidência, isenção ou suspensão do
pagamento do tributo.
Art. 33 - Fica vedado aos oficiais registros públicos, efetuarem
transcrição, inscrição ou averbação de atos, instrumentos ou títulos sujeitos ao
imposto, sem que a parte interessada comprove o pagamento respectivo ou a
sua incidência, isenção ou suspensão do pagamento, ainda que se alegue
vigência de prazo.
Art. 34 - As autoridades judiciárias, bem como os serventuários
da justiça darão vista aos procuradores da Fazenda Estadual do Estado do
Pará:
1 - dos processos em que sejam inventariados, avaliados,
partilhados ou adjudicados bens de espólio, de separados judicialmente ou de
divorciados, e dos de liquidação de sociedades em decorrência de falecimento
do sócio;
2 - de precatória ou rogatória para avaliação de bens de espólio;
3 - de quaisquer outros processos que importem na transmissão de
bens imóveis ou direitos a eles relativos.
Art. 35 - Os serventuários da justiça são obrigados a remeter à
Procuradoria Geral da Fazenda Estadual, para parecer e lançamento, os
processos de inventário, arrolamento, instituição ou extinção de cláusulas,
precatórias e rogatórias, separação judicial e divórcio em fase de partilha de
bens, divisão de coisa comum e quaisquer outros feitos judiciais que digam
respeito à transmissão "inter vivos" ou "causa mortis".
Art. 36 – REVOGADO.
* Este artigo foi REVOGADO pela Lei nº 4.965, de 28 de maio de 1981,
publicada no DOE Nº 24.522, de 03/06/1981.

* A redação revogada continha o seguinte teor:
“Art. 36 - O reconhecimento de não incidência, isenção ou
suspensão do pagamento será declarado pelo Procurador Geral da Fazenda
Estadual.”
CAPÍTULO XV - Das Infrações
Art. 37 - Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou
jurídica, que importe em inobservância de norma estabelecida por esta lei, por
seu regulamento ou pelos atos administrativos destinados a complementá-los.
Parágrafo Único - Respondem pela infração, conjunta ou
separadamente, todos os que concorram para sua prática ou dela se
beneficiem.
CAPÍTULO XVI - Das penalidades
Art. 38 - As infrações de que trata o capítulo anterior sujeitam o
contribuinte, ou todo aquele que concorra para a sua prática ao pagamento da
multa ou cumprimento de penas disciplinares.
Art. 39 - Será punido com multa igual ao valor do imposto devido
em importância nunca inferior a um salário mínimo regional, ou contribuinte:
1 - que deixar de efetuar o recolhimento do imposto na forma e
no prazo fixado;
2 - que efetuar o recolhimento em importância inferior a devida,
em virtude de falsidade de declaração.
§ 1° - A multa será imposta, em partes iguais, ao transmitente e
ao adquirente, quando se tratar de compra e venda e, nos demais casos entre os
interessados que tenham concorrido para a fraude.
§ 2° - As multas serão aplicadas em dobro nos casos de
reincidência.
Art. 40 - A pena de multa será aplicada pela Procuradoria Geral
da Fazenda Estadual, mediante notificação.
Art. 41 - Os funcionários dos Poderes Executivos e Judiciários
que, em função de seus encargos concorrerem para a prática da infração às
disposições desta Lei, ficam sujeito às penas disciplinares prevista no Estatuto
dos Funcionários Públicos do Estado e dos Municípios ou Código Judiciário
Estadual, devendo, neste último caso, o Secretário de Estado da Fazenda, para
esse efeito comunicar o fato aos seus superiores hierárquicos.

Art. 42 - A imposição de penalidades será sempre precedida de
processo administrativo regular, no qual se proporcionará ampla defesa ao
infrator.
Art. 43 - A indenização do imposto é sempre devida,
independentemente da pena que houver de ser aplicada.
Art. 44 - As penalidades pelas infrações de caráter doloso
previsto nesta lei não exime o infrator da ação criminal competente.
Art. 45 - O direito de impor penalidade extingue-se em cinco (5)
anos contados da data da infração.
Parágrafo Único - Não corre o prazo referido se o processo de
cobrança estiver pendente da decisão, inclusive nos casos de processos fiscais
instaurados e ainda em fase de preparo ou julgamento.
Art. 46 - A imposição de penalidades para o pagamento de multa
não exime o infrator de cumprimento da obrigação.
Art. 47 - Os serventuários da justiça que deixarem de dar vista
aos autos aos Procuradores Fiscais da Fazenda Estadual, nos casos em que a
Lei prevê, ficarão sujeitos à multa correspondente a um (1) salário de
referência.
Art. 48 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 23 de dezembro de 1982.
DOE N° 24.915, DE 07/01/1983
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
JOÃO MARIA LOBATO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.062, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1982
Altera dispositivos da Lei n° 4.521 de 20 de junho de 1974, que
dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado.

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 4° da Lei n. 4.521 de 20 de junho de 1974,
passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de um parágrafo:
Art. 4° - A Polícia Militar do Pará subordinar-se
operacionalmente ao Secretário de Estado de Segurança Pública, nos termos
do artigo 4° do Decreto - Lei n. 667 de 02 de julho de 1969 e do n. 8 do artigo
2° do R-200, aprovado pelo Decreto - Lei n. 66.682 de 08 de julho de 1970.
Parágrafo Único - A Polícia Militar do Pará constitui Unidade
Orçamentária com autonomia administrativa.
Art. 2° - O Parágrafo 1° do Art. 11 da Lei n. 4.521 de 20.06.74,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único : O Estado Maior será assim organizado:
- Chefe do Estado Maior;
- Secções:
1ª Seção (PM-1) pessoal e legislação;
2ª Seção (PM-2) informação e contra informação;
3ª Seção (PM-3) ensino, instrução, organização e operações;
4ª Seção (PM-4) administração e logística;
5ª Seção (PM-5) assuntos civis;
6ª Seção (PM-6) planejamento administrativo e orçamentação.
Art. 3° - Fica revogado o § 3° do artigo 11 da Lei n. 4.521/74.
Art. 4° - O artigo 12 da Lei n. 4.521/74, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 12 - As Diretorias constituem os órgãos de direção setorial,
organizadas sob a forma de sistema para as atividades de administração
financeira, contabilidade e auditoria, logística e de saúde da Corporação.
Compreenderão;
- a Diretoria de Finanças;
- a Diretoria de Apoio Logístico;
- a Diretoria de Saúde.
Art. 5° - O artigo 13 da Lei n. 4.521, passa a ter o seguinte
parágrafo único:
Parágrafo Único - A Pagadoria dos Inativos subordina-se à
Diretoria de Finanças.
Art. 6° - O artigo 14 da Lei n. 4.521/74, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 14 - A Diretoria de Apoio Logístico é o órgão de direção
setorial do Sistema Logístico. Incumbe-se do planejamento, coordenação,

fiscalização e controle das atividades de suprimento e manutenção de material
e das necessidades de apoio de saúde à corporação. Será assim organizada:
Diretor;
- Seção de Suprimento (DAL-1);
- Seção de Manutenção ( DAL-2);
- Seção de Saúde (DAL-3);
- Seção de Expediente (DAL-4).
Art. 7° - O artigo 15 da Lei n. 4.521/74, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 15 - A Diretoria de Saúde é o órgão de direção setorial do
Sistema de Saúde, incumbindo-lhe o planejamento a coordenação, a
fiscalização e o controle das atividades de Saúde, além das questões referentes
ao estado sanitário do pessoal da corporação e seus dependentes, e dos
animais da corporação, sendo assim organizada:
Diretor;
- Seção do Serviço Médico (DS-1);
- Seção do Serviço Odontológico (DS-2);
- Seção do Serviço Farmacêutico (DS-3) e
- Seção do Serviço Veterinário (DS-4).
Art. 8° - O artigo 16 da Lei n. 4.521/74, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 16 - A Ajudância Geral tem a seu cargo as funções
administrativas do Comando Geral considerado como Unidade
Administrativa, bem como algumas Atividades de pessoal para a Corporação
como um todo. Suas principais atribuições são: trabalhos de secretaria,
incumbindo correspondência, correios, protocolo geral, boletim diário e
outros; administração financeira, contabilidade e tesouraria, almoxarifado e
provisionamento, serviço de embarque da Corporação; apoio de pessoal
auxiliar (Praças) a todos os órgãos do Comando Geral e Gabinete Militar do
Governador; segurança do quartel do Comando Geral e serviços gerais do
Comando Geral. Será assim organizada:
- Secretaria (AG-1);
- Seção Administrativa (AG-2);
- Seção de Embarque (AG-3); e
- Companhia de Comando e Serviços.
Art. 9° - O artigo 19 da Lei n. 4.521/74, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 19 - Os órgãos de apoio compreenderão:
- O Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP);
- O Centro de Suprimento e Manutenção, (CSM);

edação:
- O Hospital da Policia Militar (HPM).
Art. 10 - O artigo 21 da Lei n. 4.521/74, passa a ter a seguinte
Art. 21 - O Centro de Suprimento e Manutenção é o órgão de
apoio incumbido de recebimento, da estocagem e da distribuição dos
suprimentos e da execução da manutenção, no que concerne a armamento e
munição, a material de comunicações a material de intendência, a material de
motomecanização e obras. Será assim organizado.
- Comandante;
- Sub Comandante;
- Seção de Comando e Serviços;
- Seção de Recebimento, Armazenagem e distribuição;
- Seção de Suprimento e Manutenção de Material Bélico; e
- Seção de Suprimento e Manutenção de Obras.
Art. 11 - Ficam revogados os artigos 22 e 23 da Lei n. 4.521/74
Art. 12 - O artigo 25 da Lei n. 4.521/74, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 25 - Os órgãos de execução da Policia Militar constituem as
Unidades Operacionais da Corporação e são de duas naturezas:
- Unidades de Policia Militar; e
- Unidades de Bombeiros Militares.
Parágrafo 1° - As Unidades de Policia Militar sediadas na Capital
e no Interior são as que têm a seu cargo as diferentes missões policiais -
militares. Subordinam-se operacionalmente aos Comandos de Policiamento da
Capital e do Interior.
Art. 13 - O artigo 26 da Lei n. 4.521/74, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 26 - Os Comandos de Policiamento da Capital e do Interior, e
o Comando do Corpo Bombeiros são órgãos responsáveis perante o
Comandante Geral pela manutenção da ordem pública na Capital e no Interior,
e pelas atividades de bombeiros da Policia Militar em todo o Estado no que
concerne à Corporação, de acordo com as normas, diretrizes e ordens
emanadas do Comando Geral.
Art. 14 - O artigo 28 da Lei n. 4.521/74, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 28 - As unidades de Policia Militar serão seguintes tipos:
I - Batalhões (Cia e Pel) de Policia Militar - Unidades que têm a
seu cargo as missões de policiamento ostensivo normal, a pé ou motorizado;
II - Batalhão (Cia e Pel) de Polícia de Trânsito - Unidade que tem
a seu cargo as missões de policiamento de trânsito;

III - Companhia (Pel) de Polícia de Rádio Patrulha - Unidade que
tem a seu cargo as missões de policiamento de Rádio Patrulha;
IV - Companhia (Pel) de Polícia Rodoviária - Unidade que tem a
seu cargo as missões de policiamento rodoviário;
V - Companhia (Pel) de Polícia de Guarda - Unidade que tem a
seu cargo as missões de guardas de honra de dignitários, e de guarde de
segurança dos edifícios estaduais;
VI - Companhia (Pel) de Polícia de Choque - Unidade que tem a
seu cargo, em razão do adestramento especializado, as missões de contra -
guerrilha urbana e rural e outras missões repressivas;
VII - Companhia (Pel) Independente de Polícia Militar - Unidade
que em razão das peculiaridades de emprego e organização, tem autonomia
administrativa;
VIII - Esquadrão (Pel) de Polícia Montada - Unidade que tem a
seu cargo as missões de policiamento a cavalo, em ação complementar ao
policiamento a pé ou motorizada;
IX - Batalhão (Cia ou Pel) de Polícia Florestal - Unidade que tem
a seu cargo as missões de policiamento florestal e de mananciais;
X - Companhia (Pel ou GP) de Polícia Fluvial - Unidade que tem
a seu cargo as missões de policiamento ao longo de cursos d'água;
XI - Companhia (Pel) de Polícia Militar feminina - Unidade que
tem a seu cargo as missões de policiamento adequadas às características
próprias da mulher.
Art. 15 - O artigo 32 da Lei n. 4.521/74, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 32 - O Corpo de Bombeiros Militares será organizado:
- Comando;
- Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional
- Centro de Atividades Técnicas; e
- Unidades Operacionais.
Art. 16 - O artigo 33 da Lei n. 4.521/74, passa a ter a seguinte
redação, acrescentando-se-lhe o parágrafo de n. 6:
Art. 33 - O Comando do Corpo de Bombeiros Militares
compreende:
- Comandante;
- Estado Maior;
- Secretaria; e
- Pelotão de Comando e Serviços.
Parágrafo 1° - O Comandante será um oficial do mais alto posto
do Quadro de Oficiais Bombeiros, em princípio o mais antigo. Caso o

escolhido não seja o mais antigo, terá ele precedência funcional sobre os
demais.
Parágrafo 2° - O Estado Maior será assim organizado:
- Chefe do Estado Maior;
- 1ª Seção (BM-1) - pessoal;
- 2ª Seção (BM-2) - informações;
- 3ª Seção (BM-3) - ensino, instrução e operações;
- 4ª Seção (BM-4) - administração e logística;
- 5ª Seção (BM-5) - assuntos civis;
Parágrafo 3° - A Secretária terá a seu cargo trabalhos relativos à
correspondência, protocolo, arquivo, boletins diários e outros.
Parágrafo 4° - O Pelotão de Comando e Serviços terá a seu cargo
o apoio de pessoal auxiliar (Praças), necessário aos trabalhos burocráticos do
Comando e às atividades dos órgãos de apoio, os serviços gerais e de
segurança do aquartelamento.
Parágrafo 5° - O Centro de Suprimento e Manutenção de Material
Operacional, é o órgão de apoio incumbido do recebimento, da estocagem e da
distribuição dos suprimentos, e da execução da manutenção do material
especializado de bombeiro.
Parágrafo 6° - O Centro de Atividades Técnicas, é o órgão de
apoio incumbido das seguintes atividades:
- executar e supervisionar o cumprimento das disposições legais
relativas às medidas de prevenção e proteção contra incêndios;
- proceder a exames de plantas e de projetos de construções;
- realizar testes de incombustibilidade;
- realizar vistorias e emitir pareceres;
- supervisionar a instalação de hidrantes públicos e privados; e
- realizar a perícia de incêndios.
Art. 17 - Revogam-se os parágrafos de n°s. 1, 2 e 3 do artigo 35
da Lei n. 4.521/74, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 35 - Tantos os Grupamentos como os Sub-Grupamentos de
incêndios, serão assim organizados:
- Comando;
- Seção ou Sub-Seção de Comando e Serviços;
- Seção de Combate a Incêndio; e
- Seção de Busca e Salvamento.
Parágrafo Único - O Quadro de Organização (QO) da
Corporação, estabelecerá a organização pormenorizada das Unidades de
Bombeiros Militares da Polícia Militar.

Art. 18 - O artigo 36 da Lei n. 4.521/74, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 36 - O pessoal da Polícia Militar compõe-se de:
I - Pessoal da Ativa:
a) Oficiais, constituído dos seguintes quadros:
- Quadro de Oficiais Policiais - Militares (QOPM) constituído de
Oficiais com o Curso de Formação de Oficiais PM;
- Quadro de Oficiais Intendentes - em extinção (QOI) constituído
de Oficiais Intendentes;
- Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) - constituído de Oficiais
médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários
- Quadro de Oficiais de Administração (QOA) - constituído de
Oficiais de Administração;
- Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) - constituído de Oficiais
Especialistas;
- Quadro de Oficiais Bombeiros - Militares (QOBM) - constituído
de Oficiais com o Curso de Formação de Oficiais BM;
- Quadro Especial de Oficiais de Policiamento Feminino (QEO/P
Fem) - constituído de Oficiais Policiais - Militares Femininas.
b) Praças, compreendendo:
- Praças, Policiais - Militares (Praças PM);
- Praças Bombeiros - Militares (Praças BM);
- Praças Policiais - Militares Femininas (Praças PM Fem).
II - Pessoal Inativo:
a) Pessoal da Reserva Remunerada:
Oficiais e Praças transferidos para a Reserva Remunerada;
b) Pessoal Reformado:
Oficiais e Praças Reformados.
Art. 19 - O artigo 42 da Lei n. 4.521/74, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 42 - Como decorrência do desenvolvimento da Corporação,
mediante proposta do Comandante Geral, poderão ser criadas, por ato do
Governador do Estado as Diretorias de Pessoal e de Ensino, após ser ouvido o
Estado Maior do Exército.
Parágrafo 1° - A Diretoria de Pessoal, órgão de direção setorial do
Sistema de Pessoal, incumbir-se-á do planejamento, execução, controle e
fiscalização das atividades relacionadas com classificação, movimentação e
recrutamento de pessoal; promoções, assessoramento as comissões
respectivas; inativos e pensionistas, cadastro e avaliação; direitos, deveres e
incentivos a pessoa civil.

Parágrafo 2° - A Diretoria de Ensino, órgão de direção setorial do
Sistema de Ensino, incumbir-se-á do planejamento, coordenação, fiscalização
e controle das atividades de formação, aperfeiçoamento e especialização de
Oficiais e Praças.
Art. 20 - O atual artigo 42 da Lei n. 4.521/74, passa a ter o n. 43.
Art. 21 - A Lei n. 4.521/74, que dispõe sobre a organização
Básica da Polícia Militar do Pará, será republicada com todas as suas
alterações.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 23 de dezembro de 1982.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA
Secretário de Estado de Segurança Pública
DOE N° 24.915, DE 07/01/1983
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.063. DE 23 DE DEZEMBRO DE 1982.
Concede Pensão Especial à ABIGAIL SALDANHA
MENDONÇA.
DOE N° 24.915, DE 07/01/1983
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 5.064, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1982
Concede Pensão Especial à viúva do ex- professor PEDRO
AMAZONAS SOUZA PEDROSO.

DOE N° 24.915, DE 07/01/1983