Leiord1979 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

* ALGUMAS PALAVRAS QUE POSSAM PARECER
ORTOGRAFICAMENTE ESCRITAS ERRADAS, NÃO ESTÃO, POIS, A
DIGITAÇÃO RESPEITA O TEXTO PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL,
DE FORMA QUE NÃO AFETE A ESTRUTURA LEGAL DO DIPLOMA,
MANTENDO-SE A ORTOGRAFIA EM VIGÊNCIA HÁ ÉPOCA A QUE
PERTENCE A LEGISLAÇÃO.
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.826, DE 3 DE JANEIRO DE 1979
Concede e Reajusta Pensão Especial as viúvas de ex-
Parlamentares.
DOE N° 23.980, DE 23/03/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.827, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1979.
*Esta Lei teve dispositivos alterados pela Lei nº 4.983 de 16/10/1981.
*Esta Lei teve dispositivos alterados pela Lei nº 5.007 de 10/12/1981.
*Esta Lei teve dispositivos alterados pela Lei nº 5.047 de 18/11/1982.
* Lei regulamentada pelo Decreto n° 2.246, de 19/05/82.
* Esta Lei teve dispositivos alterados pela Lei n° 5.159/84
* Esta Lei teve dispositivos alterados pela Lei n° 4.881/79.
* Esta Lei teve dispositivos alterados pela Lei n° 5.211/85.
* Esta Lei teve dispositivos alterados pela Lei nº 5.264, de 25/09/1985.
* Esta Lei teve dispositivos alterados pela Lei nº 5.302, de 26/12/1985.
* Esta Lei teve dispositivos alterados pela Lei nº 5.323, de 26/06/1986.
* Esta Lei teve dispositivos alterados pela Lei nº 5.374, de 25/05/1987.
* Esta Lei teve dispositivos alterados pela Lei nº 5.388, de 15/09/1987.
Dispõe sobre a Organização dos Municípios do Estado do Pará.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DO MUNICÍPIO
Art. 1° - O Estado do Pará divide-se, política e
administrativamente, em Municípios, com os poderes e atribuições
estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e na presente Lei.
§ 1° - O Município divide-se em distritos e estes poderão ser
subdivididos, quando necessário, em subdistritos.
§ 2° - O nome do Município e do Distrito será o de suas sedes,
pertencendo a primeira à categoria de Cidade e a segunda à categoria de Vila.
§ 3° - Os subdistritos serão designados pela respectiva numeração
ordinal.
§ 4° - Os topônimos que contarem mais de quinze (15) anos só
poderão ser alterados mediante lei estadual procedida de resolução aprovada
por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal, e da consulta prévia
à população interessada, que se processará através do Juízo Eleitoral da Zona,
nos termos do artigo 20 desta Lei, observado o prazo estabelecido em Lei
Federal.
Art. 2° - Na toponímia dos Municípios e Distritos não se repetirão
denominações já existentes em Municípios e Distritos de outros Estados, nem
se usará a designação de datas, vocábulos estrangeiros, nomes de pessoas
vivas e expressões compostas de mais de três palavras, não sendo
consideradas palavras para esse efeito, as partículas gramaticais.
Art. 3º - A divisão político-administrativa do Estado far-se-á em
Lei ESTADUAL, até 04 (quatro) mesdes anteriores à data das eleições
municipais gerais.
Parágrafo Único - A representação propondo a criação de
municípios será entregue a Assembléia Legislativa durante o período de
Sessão Legislativa e tramitará até sua apreciação final independente do
término da legislatuira em que foi apresentada.

* Este artigo 3º que já foi alterado pela Lei nº 4.901, de 29 de abril de 1980,
foi novamente alterado pela Lei nº 5.323, de 26 de junho de 1986, publicada
no DOE Nº 25.795, de 08/08/1986.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 3° - A divisão político-adiministrativa do Estado, quando
necessária será fixada em lei quadrienal, no período entre dezoito e seis meses
anteriores à data das eleições gerais municipais.”
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
* Este artigo 3º teve sua redação alterada pela Lei nº 4.901, de 29 de abril de
1980, publicada no DOE Nº 24.257, de 08/05/1980. Foram suprimidos pela
mesma Lei os §§ 1º e 2º deste artigo 3º.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 3° - A divisão político-administrativa do Estado, quando
necessária, será fixada em lei quadrienal, no ano anterior ao das eleições
gerais municipais.
§ 1° - Se a votação do projeto referente a divisão políticoadministrativa
não for concluída até cinco (5) de dezembro, poderá sê-lo
dentro de sessenta (60) dias, a requerimento do Governador do Estado e
mensagem fundamentada.
§ 2° - Os prazos previstos no parágrafo anterior não serão
contados no período de recesso da Assembléia Legislativa.”
Art. 4° - Na fixação das linhas divisórias intermunicipais e
interdistritais, deverão ser observadas as seguintes normas:
I - em nenhuma hipótese serão considerados incorporados ou, a
qualquer título, subordinados a uma circunscrição, os territórios
compreendidos no perímetro de circunscrição vizinhas;
II - as superfícies d’água marítima, fluviais ou lacustres não
quebram a continuidade territorial;
III - o município deverá ter configuração regular, evitando-se no
que for possível, formas anômalas, estrangulamentos ou alongamentos
exagerados;
IV - dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais,
facilmente reconhecíveis, como entre outras, as linhas de relevo das linhas
médias da superfície d’água;

V - na inexistência ou impossibilidade de linhas naturais, utilizarse-á
linha reta, cujos extremos sejam pontos naturais ou não, facilmente
reconhecíveis e dotados de condições de fixidez.
Art. 5° - No quadro territorial do Estado, a descrição sistemática
dos limites municipais e das divisas interdistritais será feita por município
dispostos em ordem alfabética, observado o seguinte:
I - os limites de cada município serão descritos integralmente no
sentido da marcha dos ponteiros do relógio e a partir do ponto mais ocidental
da confrontação norte;
II - as divisas interdistritais de cada município serão descritas de
trecho a trecho, e não de distrito a distrito, a fim de ser evitada duplicidade de
descrição, sendo dispensada a descrição dos trechos da divisa distrital que
coincidam com os limites municipais;
III - na descrição dos limites municipais e das divisas
interdistritais, será usada linguagem técnica apropriada, simples, clara e
precisa.
Art. 6° - Não haverá, no Estado, mais de uma cidade ou vila com
a mesma denominação.
Art. 7° - Na criação de novos Municípios, serão observadas as
disposições da Lei Complementar Federal.
Art. 8° - Cada Município poderá ter símbolos e hinos próprios,
estabelecidos sem lei municipal.
Art. 9° - A criação de Municípios far-se-á em lei estadual, que
mencionará:
I - o nome, que será também o da sua sede;
II - a comarca a que pertence;
III - o ano da instalação;
IV - as divisas;
V - os Distritos e Subdistritos, com as respectivas divisas.
Art. 10 - São condições essenciais para que o subdistrito se
constitua em Distrito:
I - população mínima de 2.500 (dois mil quinhentos) habitantes;
II - renda mínima de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) anuais;
III - existência de pelo menos, 70 (setenta) moradias na área
destinada ao subdistrito;
IV - existência, na sede, de prédio para instrução pública e área
para cemitério.
Art. 11 - A sede distrital será localizada, tanto quanto possível,
em ponto central e de fácil acesso, em relação ao território da circunscrição.

Art. 12 - A transferência da sede do Município dependerá de lei
estadual, mediante representação fundamentada do Município interessado, de
iniciativa do Prefeito e com a aprovação da Câmara Municipal, pelo voto de
dois terços (2/3) de seus membros.
Art. 13 - Para efeito da criação de Distrito, de que trata o artigo
10, a população é a que tiver sido apurada até trinta e um (31) de dezembro do
ano anterior, segundo dados oficiais fornecidos exclusivamente pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
§ 1° - A renda será a municipal, tomando-se por base a
arrecadação do Subdistrito ou povoado no exercício anterior, computando-se,
exclusivamente, o que for proveniente de impostos e taxas municipais.
§ 2° - O número de moradias, com os requisitos necessários para
assim ser considerados, provar-se-á com os seguintes documentos:
I - certidão, em relatório, fornecida pelo agente municipal de
estatística;
II - certidão, em relatório, fornecida pelo titular de serviços fiscais
do Município de origem.
Art. 14 - O Subdistrito que não preencher todas as condições
indispensáveis no que lhe disser respeito e as enumeradas no artigo 10 desta
lei, para sua elevação à categoria de Distrito, terá o seu processo
obrigatoriamente arquivado na Comissão de Constituição e Justiça da
Assembléia Legislativa.
Art. 15 - A criação de Distrito será proposta por representação
dirigida à Assembléia Legislativa, assinada, no mínimo, por cinquenta (50)
eleitores residentes ou domiciliados no território interessado, com as
respectivas firmas reconhecidas, e mencionando-se-lhes o número do título
eleitoral.
§ 1° - A residência ou domicílio dos signatários serão atestados
pela autoridade policial do lugar e na falta deste, pelo Delegado de Polícia do
Município.
§ 2° - Tanto o reconhecimento das firmas como os atestados de
residência ou de domicílio se farão sem ônus para os interessados, não
podendo as autoridades referidas negar-se a praticar esses atos, sob pena de
responsabilidade.
§ 3° - A representação deverá ser instruída com os documentos
que comprovarem estarem os Subdistritos nas condições estabelecidas nesta
Lei podendo a Assembléia Legislativa permitir a sua complementação, se for
o caso, no prazo de sessenta (60) dias.
§ 4º - Observar-se-á quanto à tramitação da representação o
disposto no parágrafo único do artigo 3º desta Lei.

* O § 4º deste art. 15 teve sua redação alterada pela Lei nº 5.323, de 26 de
junho de 1986, publicada no DOE Nº 25.795, de 08/08/1986.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 15. ..............................................
§ 4° - A representação deverá ser entregue à Assembléia
Legislativa até o dia trinta e um (31) de março do ano da Lei quadrienal
(artigo 3°), não devendo ser considerada a que der entrada depois desse
prazo.”
Art. 16 - Nenhuma autoridade estadual ou municipal poderá
negar-se a praticar os atos ou a fornecer aos interessados, ou à Assembléia
Legislativa, os dados necessários à prova dos requisitos exigidos para a
criação ou incorporação do Município, sob pena de responsabilidade.
Art. 17 - Na revisão da divisão político-administrativa do Estado
não será permitida a transferência de área territorial, nem de Distrito ou
Subdistrito, de um para outro Município, salvo por acordo firmado pelos
interessados e nos termos fixados nesta Lei.
Parágrafo-Único - A criação de Distrito, desde que não implique
em alteração dos limites do respectivo município, far-se-á por Lei Estadual
específica, excluindo-se do prazo do art. 3° desta Lei, sendo facultada sua
inclusão na lei quadrienal, observados os requisitos legais.
* Este Parágrafo único foi acrescido a este artigo pela Lei nº 5.047, de 18 de
novembro de 1982, publicada no DOE Nº 24.887, de 25/11/1982.
Art. 18 - Constituir-se-á na Assembléia Legislativa do Estado,
uma Comissão Permanente de Divisão Administrativa que apreciará as
respectivas propostas e, posteriormente irá elaborar, o Projeto de Lei de
divisão político administrativa do Estado.
§ 1º - A Comissão de que trata o "caput" deste art., será
constituída de cinco (05) Deputados, nomeados por Ato do Presidente do
Poder Legislativo, assegurada, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos Partidos que participem da Assembléia Legislativa.
§ 2º - O Projeto de Lei dispondo sobre criação de Município será
submetido à Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa,
que encaminhará ao Plenário no primeiro período da Sessão Legislativa do
ano das eleições municipais gerais.

* Este Art. 18 já alterado pela Lei nº 5.323/1986, teve sua redação alterada
pela Lei nº 5.374, de 25 de maio de 1987, publicada no DOE Nº 25.990, de
29/05/1987.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 18 - Compete à Comissão de Constituição e Justiça da
Assembléia Legislativa a apreciação das respectivas propostas e a elaboração
dos Projetos de Lei de Divisão Político-Administrativa do Estado.
§ 1º - Os Projetos de Lei dispondo sobre criação de Municípios
serão submetidos pela Comissão de Constituição e Justiça ao Plenário da
Assembléia Legislativa, no ano das eleições municipais gerais.
§ 2º - Não ocorrendo a aprovação do Projeto de Lei referido no
parágrafo anterior, dentro de prazo contido no artigo 3º desta Lei, sustar-se-á
sua tramitação, que será reiniciada no ano das Posteriores eleições municipais
gerais.”
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
* Este Art. 18 teve sua redação alterada pela Lei nº 5.323, de 26 de junho de
1986, publicada no DOE Nº 25.795, de 08/08/1986.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 18 - Constituir-se-á, na Assembléia Legislativa, uma
Comissão Especial de Divisão Administrativa, que examinará todos os
processos relacionados com a matéria de que trata esta Lei, encaminhando
finalmente ao Plenário projeto de lei da divisão administrativa quadrienal,
acompanhado do relatório geral de seus trabalhos, para ser discutido e votado,
na forma regimental.”
Art. 19 - Os Municípios compreenderão um ou mais Distritos
formando área contínua.
Art. 20 - Pelo voto da maioria absoluta das respectivas Câmaras
Municipais, poderão os Municípios modificar os seus limites mediante acordo
aprovado através de Resoluções e pela Assembléia Legislativa do Estado
através da Lei.
Parágrafo Único - O acordo referido neste artigo, uma vez
concluído pelos prefeitos dos Municípios interessados e depois da necessária
aprovação pelas Câmaras Municipais, através de Resoluções será
encaminhado a Assembléia Legislativa que decidirá sobre a aprovação ou não
do acordo.

* Este Art. 20 teve sua redação alterada pela Lei nº 5.264, de 25 de setembro
de 1985, publicada no DOE Nº 25.589, de 08/10/1985. A mesma Lei
transformou os §§ 1º e 2º do respectivo artigo em Parágrafo Único.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 20 - Pelo voto da maioria absoluta das respectivas Câmaras
Municipais e consultas prévias às populações diretamente interessadas,
poderão os Municípios modificar os seus limites mediante acordo, aprovado
pela Assembléia Legislativa, através de Lei.
§ 1° - O acordo referido neste artigo, uma vez concluído pelos
Prefeitos dos Municípios interessados e depois da necessária aprovação das
Câmaras Municipais, será encaminhado à Assembléia Legislativa, que
solicitará ao Juiz Eleitoral da Zona correspondente, através do Presidente do
Tribunal Regional Eleitoral, a realização da consulta prévia às populações
diretamente interessadas, por intermédio de seus respectivos eleitores, sobre a
modificação de limites pretendida.
§ 2° - Cientificada do resultado da referida consulta prévia,
decidirá a Assembléia Legislativa sobre a aprovação ou não do acordo.”
Art. 21 - O Município, criado ou aumentado com área
desmembrada de outro, será responsável pela cota-parte das obrigações do
Município desfalcado, quando comprovadamente aplicada na área
desmembrada.
§ 1° - A cota-parte será proporcional à média da arrecadação dos
três (3) últimos exercícios no território desmembrado, em relação com a média
da arrecadação dos três (3) últimos exercícios do Município que sofreu o
desmembramento.
§ 2° - Para a fixação da cota-parte, proceder-se-á ao arbitramento,
dentro do prazo de noventa (90) dias, a contar da data de vigência da lei que
determinou a nova divisão administrativa.
§ 3° - O arbitramento obedecerá ao disposto no Código de
Processo Civil Brasileiro, no que lhe for aplicável.
§ 4° - Se não houver acordo entre os peritos, os Municípios
interessados, dentro de quinze (15) dias, procederão à escolha de um
desempatador.
§ 5° - Da decisão final caberá recurso para o Conselho de Contas
dos Municípios, interposto dentro de trinta (30) dias, pelo credor que se julgar
prejudicado.

* Este § 5º foi alterado pela Lei nº 5.159, de 08 de outubro de 1984, publicada
no DOE Nº 23.350, de 17/10/1984.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 21. ..............................
§ 5° - Da decisão final caberá recurso para o Tribunal de Contas,
interposto dentro de trinta (30) dias, pelo credor que se julgar prejudicado.”
Art. 22 - Os bens públicos municipais, situados em território
desmembrado de um Município, só poderão pertencer a outro Município se
aplicados, exclusivamente, a serviço ou estabelecimento deste último.
Parágrafo Único - Se esses bens estiverem aplicados ao uso da
população dos dois Municípios, a propriedade e administração dos bens
continuam pertencendo ao Município desfalcado, regulando-se o uso por parte
do outro Município, o custeio do serviço regular-se-á por acordo firmado entre
as respectivas administrações, ou por arbitramento.
Art. 23 - O Governador do Estado, dentro de dez (10) dias após a
promulgação da lei respectiva, dará ciência dos Municípios, Distritos e
Subdistritos que tenham sido criados, à justiça Eleitoral, que fixará a data das
eleições próprias.
Art. 24 - É permitido o agrupamento de Municípios da mesma
região para instalação, exploração e administração de serviços públicos
comuns, na forma da lei.
Art. 25 - Todos os Municípios do Estado são obrigados a levantar
o mapa do respectivo território, de acordo com os requisitos mínimos fixados
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Parágrafo Único - Esse levantamento, assim como a confecção do
mapa municipal, poderão ser executados, de preferência, pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO
Art. 26 - Os Municípios somente serão instalados com a posse do
Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, cuja eleição será simultânea à dos
Municípios já existentes, ressalvados os casos dos Municípios cujos Prefeitos
forem de nomeação, nos termos da Constituição Federal.
Art. 27 - O ato de instalação será presidido pelo Juiz de Direito da
Comarca com atribuições de Juiz Eleitoral, ou, na sua falta ou impedimento,
pelo Juiz designado pelo Tribunal Regional Eleitoral, que, em forma solene,

fará a declaração de instalação, tomando em seguida o compromisso e dando
posse aos Vereadores eleitos, declarando após instalada a Câmara Municipal.
§ 1° - Instalada a Câmara Municipal, esta procederá a eleição de
sua Mesa, ainda sob a presidência do Juiz Eleitoral, que convidará um
Vereador para secretariar os trabalhos.
§ 2° - Constituída a Mesa, serão seus membros empossados,
procedendo-se em seguida ao ato de posse do Prefeito e Vice-Prefeito perante
a Câmara Municipal.
§ 3° - Quando já instalada a Câmara Municipal, apresentarem-se
Vereadores ainda não empossados, será o compromisso recebido pelo
Presidente da Câmara, lavrando-se o termo especial no livro de instalação
desta.
§ 4° - Da instalação do Município se lavrará ata circunstanciada,
contendo todo o relato da solenidade, a qual deverá ser assinada pelo Juiz
Eleitoral, Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e demais autoridades presentes
que assim o desejarem.
§ 5° - Da referida ata serão extraídas cópias devidamente
autenticadas pelo Juiz, Presidente da Câmara e Prefeito Municipal, para a
necessária remessa à Secretaria de Estado do Interior e Justiça, à Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e demais órgãos competentes.
CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 28 - Enquanto não tiver legislação própria, o novo Município
reger-se-á pelas leis e atos regulamentares do Município indicado na lei de sua
criação.
Art. 29 - Até a data de sua instalação, o novo Município
continuará a ser administrado pelo Prefeito do Município de cujo território foi
desmembrado, salvo em caso de fusão de parcelas de dois ou mais
Municípios, ou de área territorial integral de Municípios, com extinção destes,
quando, então, obedecer-se-á ao previsto na lei de sua criação.
Art. 30 - Enquanto não for instalado o Município, a contabilidade
de sua receita e despesas será feita em separado, pelos órgãos competentes da
Prefeitura do Município de que se desmembrou.
Parágrafo Único - Dentro de quinze (15) dias, após a instalação
do Município, o Prefeito do Município encarregado de sua administração fará
a competente prestação de contas ao Prefeito empossado.
Art. 31 - No prazo de quinze (15) dias, contados da instalação do
Município, o Prefeito encarregado de sua administração deverá enviar ao

Prefeito empossado, os livros de escrituração, documentos e papéis, bem
como a competente prestação de contas, devidamente formalizada, para os
devidos fins de controle externo e interno.
Art. 32 - Instalado o Município, deverá o Prefeito remeter à
Câmara:
I - no prazo de trinta (30) dias, a proposta orçamentária para o
respectivo exercício;
II - no prazo de quarenta e cinco (45) dias, o Projeto de Lei da
Organização Administrativa;
III - no prazo de sessenta (60) dias, o Projeto de Lei do Quadro de
Pessoal, com os respectivos vencimentos;
IV - no prazo de noventa (90) dias, os Projetos de Leis
estabelecendo o Código de Posturas, o Código de Obras e o Código
Tributário.
Art. 33 - Os próprios municipais situados no território
desmembrado, passarão à propriedade de novo Município, na data de sua
criação, independente de indenização.
Parágrafo Único - Quando os bens de que trata este artigo,
constituírem parte integrante e inseparável de serviços industriais ou
agropecuários utilizados por ambos os Municípios, serão administrados e
explorados, conjuntamente, como patrimônio comum pela forma que for
ajustada, atendidos os preceitos desta Lei.
Art. 34 - Enquanto não for votado o Regimento Interno, a Câmara
do novo Município aplicará, no que for cabível, o da Câmara do Município do
qual foi desmembrado.
CAPÍTULO IV
DA INSTALAÇÃO DO DISTRITO OU SUBDISTRITO
Art. 35 - Nenhum Distrito será instalado sem a delimitação prévia
das áreas urbanas e suburbanas da respectiva sede.
Art. 36 - A delimitação de que trata o artigo deverá ser feita
dentro de noventa (90) dias da data da criação do Distrito, através da Lei,
votada pela Câmara Municipal.
Art. 37 - O Subdistrito será instalado independentemente da
formalidade de que trata o artigo anterior, dentro de sessenta (60) dias
contados da data da publicação da respectiva Lei.
Art. 38 - A instalação do Distrito ou Subdistrito constará de termo
próprio, lavrado ou mandado lavrar pela autoridade que presidir o ato, sendo

extraídas cópias autênticas e enviadas à Secretaria de Interior e Justiça e
demais órgãos competentes.
Art. 39 - Haverá em cada Distrito um Suplente de Pretor, na
forma em que dispuser a legislação competente.
CAPÍTULO V
DA EXTINÇÃO DO MUNICÍPIO
Art. 40 - É facultado ao Município, pelo voto de dois terços (2/3)
dos Vereadores, requerer à Assembléia Legislativa, sua anexação a outro,
obedecendo, no que couber, à Lei Complementar Federal.
§ 1° - Recebido o requerimento, com as razões do pedido, a
Assembléia, dentro de trinta (30) dias, ouvirá Prefeitos e as Câmaras dos
Municípios interessados, bem como solicitará a consulta prévia às respectivas
populações, na forma disposta no artigo 20 desta Lei.
§ 2° - Feita essa audiência, a Assembléia Legislativa determinará
a inclusão do pedido ao projeto de revisão administrativa do Estado.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 41 - Nos termos de sua autonomia, ao Município compete
promover tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe especialmente:
I - instituir e arrecadar os atributos de sua competência, aplicando
as respectivas rendas em matéria de seu interesse, na forma em que dispõe a
Legislação Federal;
II - arrecadar as demais rendas oriundas de seus bens ou de suas
atividades;
III - dispor sobre a organização dos serviços públicos locais;
IV - dispor sobre a administração e a alienação de seus bens, e a
utilização dos mesmos por terceiros;
V - adquirir bens, inclusive através de desapropriações por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
VI - adquirir ou permutar bens do domínio privado, se houver
interesse para o Município, e doá-los, no caso de interesse coletivo;
VII - aceitar legados e doações, aplicando-os em matéria de
interesse do Município;
VIII - elaborar e instituir o orçamento anual, observados os
preceitos legais;

IX - organizar e regulamentar os serviços explorados pelo
Município;
X - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus
servidores, respeitadas as disposições Federais e Municipais;
XI - instituir posturas locais, juntado-as em Código;
XII - instituir o Código de obras, nele incluindo a regulamentação
das construções, reparações, demolições, arruamento e quaisquer obras em
geral, observando o plano diretor da cidade, vilas e povoados;
XIII - adotar, com assistência técnica do Estado, se solicitada, um
plano diretor da cidade, vilas e povoados;
XIV - conceder licença ou autorização para abertura e
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares e, no
exercício do seu poder de polícia administrativa, fazer cessar as atividades
daquelas que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança,
moralidade e outras mais; ordenar as atividades urbanas, fixando condições de
horários para funcionamento dos estabelecimentos em geral, respeitada a
Legislação do Trabalho;
XV - regulamentar, com a assistência técnica do Estado, se
solicitada, a utilização dos logradouros públicos e adotar todas as medidas
referentes ao setor de trânsito, inclusive quanto à tonelagem permitida a
veículos, obedecida a legislação específica;
XVI - organizar o plano geral de viação do Município; estudar,
construir, reparar e conservar suas estradas, sendo os planos respectivos,
orientados pelo órgão técnico estadual, se solicitado;
XVII - estabelecer e organizar no Município os serviços de
utilidade pública;
XVIII - fiscalizar, nos locais de venda, o peso, a medida e as
condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XIX - regular os serviços funerários e administrar os cemitérios;
XX - adotar as medidas necessárias à completa conservação das
vias públicas;
XXI - organizar sistema para prevenir e extinguir incêndios;
XXII - zelar pela estética urbana regulando a afixação de
cartazes, anúncios e outros meios de publicidade e propaganda;
XXIII - prover a limpeza dos logradouros públicos, a remoção e
destino do lixo domiciliar;
XXIV - regulamentar as instalações sanitárias e elétricas
domiciliares; fazer inspecioná-las para verificar se obedecem as prescrições
quanto à segurança e a higiene das habitações;

XXV - apreender e depositar mercadorias, coisas móveis e
semoventes, no caso de transgressão das posturas municipais;
XXVI - organizar e manter guardas municipais, com atribuições
de guarda e vigilância do Município e de seus parques, jardins, pontes,
propriedades municipais, inclusive os encargos previstos no Código Florestal
e no de Caça e Pesca, em todo o território do Município;
XXVII - construir matadouros, regulando-os, fiscalizando-os ou
explorando-os diretamente; construir mercados públicos, regulando-os,
fiscalizando-os, podendo, sem permitir monopólios, concedê-los a
particulares para exploração;
XXVIII - Instituir e regulamentar feiras livres para a venda de
gêneros de primeira necessidade e produtos de pequena lavoura, fiscalizando a
qualidade dos gêneros, sob o aspecto sanitário, ressalvadas as áreas onde
atuem os órgãos representativos do sistema nacional de abastecimento.
* O inciso XXVIII, do art. 41, desta Lei, teve sua redação alterada através de
retificação publicada no DOE n° 24.187, de 23.01.1980, por ter saído com
incorreções.
XXIX - instituir, quando o impuser o interesse público, armazéns
de emergência ou posto de abastecimento, para fornecer gêneros de primeira
necessidade à população, sem intuito de lucro;
XXX - conceder licença para o funcionamento de casas de
diversões, bares e estabelecimentos congêneres, localizando-os e exigindo que
preencham as condições de ordem, segurança, higiene e moralidade, cassando
a licença quando essas condições não forem atendidas; XXXI - fomentar o
comércio, a lavoura, a pecuária e as indústrias em geral localizadas no
Município, podendo para isso promover, além de outras medidas, exposições
de produtos, com prêmios aos expositores que mais se sobressaírem;
XXXII - realizar serviços de interesse comum com os outros
Municípios ou com o Estado, mediante acordo ou convênio com este firmado;
XXXIII - subvencionar os estabelecimentos, associações e
instituições de utilidade pública ou de beneficência, se for do interesse
público;
XXXIV - estabelecer e impor muitas ou penalidades por infrações
de suas leis e regulamentares;
XXXV - instituir o uso dos símbolos do Município;
XXXVI - exercer todos os poderes que implícita ou
implicitamente lhe tenham sido conferidos pelas Constituições do Brasil, do
Estado e por esta lei;

XXXVII - proibir a descarga ou depósito de materiais ou detritos
orgânicos ou químicos em rios, lagos, praias, vias públicas ou outros que
possam a vir provocar poluição ambiental da terra, água e ar, inclusive sonora;
XXXVIII - concessão dos serviços de utilidade pública
municipal;
XXXIX - realização de operação de crédito e disciplinação de sua
dívida pública, respeitada a legislação aplicável;
XL - execução, mediante administração direta ou por via de
licitação, de obras públicas locais;
XLI - estabelecimento de zoneamento urbano, bem como de
normas para loteamento, respeitada a legislação específica;
XLII - registro, vacinação e captura de animais com vistas à
erradicação da raiva e outras moléstias.
Art. 42 - Ao Município compete, concorrentemente com o
Estado, e supletivamente a ele:
I - zelar pela saúde, higiene e assistência social;
II - promover a educação e o ensino;
III - prover sobre a defesa da fauna e da flora, assim como das
paisagens e locais de valor histórico, artístico, turístico e arqueológico,
promovendo a preservação e manutenção do equilíbrio ecológico.
Art. 43 - É vedado ao Município, além do que dispõem as
Constituições do Brasil e do Estado:
I - fazer uso, para realizar propaganda político-partidária ou para
fins estranhos à administração, de estabelecimento gráfico, estação de
radiodifusão e televisão, serviço de alto-falante de sua propriedade, ressalvada
a propaganda em horário organizado pela Justiça Eleitoral;
II - doar bens imóveis, conceder isenções fiscais ou remissão de
dívidas, sem interesse público manifesto, sob pena de nulidade do ato.
Art. 44 - O Município promoverá o levantamento de planta
cadastral da sede e a elaboração do respectivo plano diretor, regulamentando a
execução deste.
§ 1° - O plano diretor compreende o plano de modelação de
embelezamento e de extensão urbana.
§ 2° - Na medida de suas possibilidades financeiras, o Município
dotará de planos diretores as sedes distritais e subdistritais.
§ 3° - O Estado, quando solicitado, colaborará com os Municípios
no levantamento das plantas cadastrais e na elaboração dos planos diretores.
§ 4° - VETADO.
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO

TÍTULO III
CAPÍTULO I
DOS PODERES
Art. 45 - São Poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo e Executivo.
§ 1° - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e o
Poder Executivo pelo Prefeito.
§ 2° - Salvo as exceções previstas na Constituição do Estado e
nesta Lei, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições. O cidadão
investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DA POSSE DO PREFEITO
Art. 46 - O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse perante à
Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante o Juiz de Direito
com função eleitoral e Jurisdição no Município.
§ 1° - No ato de posse, o Prefeito e Vice-Prefeito prestarão o
seguinte compromisso: “Prometo manter, defender e cumprir as Constituições
do Brasil e do Estado, observar as leis e desempenhar com honra e lealdade as
minhas funções”.
§ 2° - Decorridos quinze (15) dias da data fixada para a posse, se
o Prefeito e/ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior reconhecido pela
Câmara Municipal, não houver assumido o exercício do cargo, este será
declarado vago pela Câmara. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito,
assumirá o Vice-Prefeito e, na falta deste, o Presidente da Câmara Municipal.
§ 3° - No caso de vaga, ausência ou impedimento da autoridade
competente da Comarca, a posse será dada pelo seus substituto legal.
§ 4° - O Vice-Prefeito tomará posse conjuntamente com o
Prefeito, por ocasião da instalação da legislatura.
§ 5° - Se a Câmara Municipal deixar, por qualquer motivo de se
instalar, o Vice-Prefeito tomará posse no mesmo prazo e na forma prescrita
nos parágrafo primeiro, segundo e terceiro deste artigo.

Art. 47 - Do ato de compromisso e posse do Prefeito e do Vice-
Prefeito, lavrar-se-á termo circunstanciado em livro próprio.
Art.. 48 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, ao serem empossados e se
for o caso, deverão desincompatibilizar-se, fazendo, na mesma ocasião e ao
término do mandato, declaração de seus dependentes, que será transcrita em
livro próprio e remetida ao Conselho de Contas dos Municípios.
* O caput deste artigo teve sua redação alterada pela Lei nº 5.159, de 08 de
outubro de 1984, publicada no DOE Nº 23.350, de 17/10/1984.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 48 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, ao serem empossados, e
se for o caso, deverão desincompatibilizar-se, fazendo, na mesma ocasião e ao
término do mandato, declaração de seus bens e seus dependentes, que será
transcrito em livro próprio e remetida ao Tribunal de Contas do Estado.”
Art. 49 - Os Prefeitos nomeados prestarão compromisso e
tomarão posse perante o Governador do Estado e/ou Secretário do Interior e
Justiça.
Art. 50 - Não haverá Vice-Prefeito na Capital do Estado nas
Estâncias Hidrominerais e nos Municípios declarados de interesse da
Segurança Nacional.
SEÇÃO II
DA LICENÇA DO PREFEITO
Art. 51 - O Prefeito e o Vice-Prefeito são obrigados a fixarem
residência e domicílio no Município, sob pena de perda de cargo.
Parágrafo Único - É obrigatória a transmissão do cargo ao
substituto do Prefeito, do qual se lavrará o respectivo termo em livro próprio,
independente do tempo de ausência do titular.
Art. 52 - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município por
tempo superior a trinta (30) dias e, para o exterior por qualquer tempo, sem
prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo.
Art. 53 - A Câmara concederá licença ao Prefeito nos seguintes
casos:
I - para tratamento de saúde;
II - para cumprimento de missão ou serviço de representação do
Município; e
III - para tratar de interesses particulares.

§ 1° - Durante a licença para tratar de interesses particulares, o
Prefeito não perceberá seus subsídios e representação.
§ 2° - Quanto a licença para cumprimento de missão de
representação o Prefeito perceberá seus subsídios, mais a verba de
representação, convocando-se o seu respectivo substituto.
§ 3° - O disposto neste artigo aplica-se ao Vice-Prefeito, quando
no exercício do cargo de Prefeito.
SEÇÃO III
DOS IMPEDIMENTOS DO PREFEITO
Art. 54 - São incompatíveis para exercer o cargo de Prefeito e
Vice-Prefeito:
I - os oficiais inferiores da ativa da Polícia Militar;
II - os credores do Município, por empréstimo e os devedores, a
qualquer título, excetuados os contribuintes dos tributos que ainda não hajam
incorrido em mora;
III - os concessionários e os contratantes de quaisquer obras ou
serviços municipais, durante a vigência das respectivas concessões ou
contratos;
IV - os diretores, proprietários ou sócios, gerentes de Bancos,
Sociedade de Economia Mista, Autarquia, Companhias ou Empresas que
tenham contrato com o Município ou estejam sendo favorecidos por lei
municipal.
Parágrafo Único - Estas incompatibilidades desaparecerão,
quando, no momento de ser prestado o compromisso, hajam cessado os
motivos que as determinaram.
Art. 55 - O prefeito e o Vice-Prefeito não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) - firmar ou manter contrato com pessoa de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público na área municipal, salvo quando o contrato
obedecer a cláusulas uniformes;
b) - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remuneração nas
entidades constantes da alínea anterior;
c) - fazer empréstimos ao Município.
II - desde a posse:
a) - ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer
função remunerada, na área municipal;

) - ocupar cargo público municipal do qual possa ser demissível
ad nutum;
c) - exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
d) - patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público;
e) - exercer cargo, função ou emprego público municipal na
administração direta ou indireta, devendo afastar-se do interior, optando pela
remuneração de um ou de outro.
Parágrafo Único - Em qualquer caso em que lhe seja exigido o
afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado
para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Art. 56 - As proibições contidas neste artigo são aplicáveis ao
substitutos dos Prefeitos nomeados, quando no exercício da substituição.
SEÇÃO IV
DA SUBSTITUIÇÃO DO PREFEITO
Art. 57 - O Vice-Prefeito, substitui o Prefeito eleito, em caso de
impedimento e o sucederá no caso de vaga ocorrida após a diplomação.
§ 1° - Tratando-se de Prefeito nomeado para Municípios
declarados de interesse da Segurança Nacional, o seu substituto será o
Presidente da Câmara, nas faltas e impedimentos não superiores a trinta (30)
dias. No caso de afastamento ou impedimento por prazo superior a trinta (30)
dias, o substituto será nomeado pelo Governador do Estado, observado o
disposto na Lei Federal n° 5.449, de 04 de junho de 1968, com a nova redação
dada pelo Decreto-Lei n° 560, de 29 de abril de 1969.
§ 2° - Nos Municípios considerados Estâncias Hidrominerais e no
da Capital, o substituto do Prefeito será designado pelo Governador do Estado,
com prévia aprovação da Assembléia Legislativa. Se a falta ou impedimento
não for superior a trinta (30) dias, substituirá o Prefeito o Presidente da
Câmara Municipal ou, no caso de impedimento deste, com motivo
fundamentado, por substituto indicado pelo Governador do Estado.
Art. 58 - Em caso de impedimento ou vacância dos cargos de
Prefeito e Vice-Prefeito, serão sucessivamente chamados ao exercício das
funções os componentes da Mesa da Câmara Municipal.
* O caput deste artigo teve sua redação alterada pela Lei nº 5.476, de 20 de
outubro de 1988, publicada no DOE Nº 26.338, de 27/10/1988.
* A redação anterior continha o seguinte teor:

“Art. 58 - Em caso de impedimento ou vacância dos cargos de
Prefeito e Vice-Prefeito, serão sucessivamente chamados ao exercício das
funções, o Presidente, os 1° e 2° Secretários da Câmara Municipal.”
§ 1° - Em se tratando de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-
Prefeito eleitos, o ocupante provisório da Chefia do executivo fará
comunicação à Secretaria de Estado do Interior e Justiça e ao Tribunal
Regional Eleitoral, para os fins de direito.
§ 2° - Em se tratando de vacância do cargo de Prefeito nomeado,
o ocupante provisório da Chefia do Executivo fará comunicação ao
Governador do Estado para fins de direito.
§ 3° - Na hipótese de nenhum membro da Mesa assumir, entrará
no exercício do cargo o Secretário Municipal previamente designado pelo
Prefeito.
* Este § 3º foi acrescido a este artigo 58 através da Lei nº 5.476, de 20 de
outubro de 1988, publicada no DOE Nº 26.338, de 27/10/1988.
Art. 59 - Se o Prefeito e o Vice-Prefeito reunirem-se
simultaneamente com a Câmara Municipal, o Presidente da Câmara procederá
na forma do parágrafo primeiro do artigo anterior.
Art. 60 - A renuncia do Prefeito e do Vice-Prefeito far-se-á por
ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com firma reconhecida.
Parágrafo Único - O Presidente dará à Câmara Municipal
conhecimento do pedido, em sessão, declarando aberta a vaga que será
preenchida na forma desta lei.
SEÇÃO V
DOS SUBSÍDIOS E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Art. 61 - São remunerados os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito e
terão direito a Subsídio e a Representação.
Parágrafo Único - Os subsídios e a representação de Vice-Prefeito serão
fixadas em quantias correspondentes a 70% (setenta por cento) das fixadas
para o Prefeito.
* O parágrafo único deste artigo 61 teve sua redação alterada pela Lei nº
5.302, de 26 de dezembro de 1985, publicada no DOE Nº 30/12/1985.
* A redação anterior continha o seguinte teor:

“Art. 61. ...................................................
Parágrafo Único - Os subsídios e a representação do Vice-
Prefeito serão fixados em quantias não superiores a metade das fixadas para o
Prefeito.”
Art. 62 - Os subsídios e a representação do Prefeito e Vice-
Prefeito serão fixadas pela Câmara Municipal, no fim de cada legislatura para
vigorar na seguinte, devendo ser reajustados sempre que o forem os subsídios
do Governador do Estado, não podendo ultrapassar os índices de majoração
destes.
* Este artigo 62, que já havia sido alterado pela Lei nº 4.923/80, teve sua
redação novamente alterada pela Lei nº 5.302, de 26 de dezembro de 1985,
publicada no DOE Nº 25.645, de 30/12/1985.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 62 - Os subsídios e a representação do Prefeito e Vice-
Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal no fim de cada legislatura e
para vigorar na seguinte, devendo ser reajustados anualmente, no início do
período legislativo, levando-se em conta o índice percentual de variação das
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), com base no ano
anterior, excluído esse reajustamento no ano da investidura.”
xxxxxxxxxxxxxxxxx
* Este artigo teve sua redação alterada pela Lei nº 4.923, de 03 de outubro de
1980, publicada no DOE Nº 24.365, de 13/10/1980.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 62 - Os subsídios e a representação do Prefeito e Vice-
Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, no fim de cada Legislatura e
para vigorar na seguinte. VETADO.”
§ 1° - O Prefeito e Vice-Prefeito terão direito a uma verba de
representação que não exceda ao valor de seus subsídios.
§ 2° - Se a Câmara Municipal não fixar o subsídio e a
representação do Prefeito, prevalecerão os mesmos índices adotados para
fixação dos subsídios e representação de Governador e Vice-Governador do
Estado.

§ 3° - O Prefeito e Vice-Prefeito quando viajarem a serviço, farão
jus a diárias que serão fixadas anualmente pela Câmara Municipal, com base
em valor de referência regional, diferenciadas para viagens dentro e fora do
Estado do Pará.
§ 4° - Não havendo fixação das diárias de que trata o parágrafo
anterior, estas serão de 2 (dois) e 6 (seis) Vrs (valores de referência) para
viagens dentro e fora do Estado respectivamente.
* Os §§ de 1º a 4º deste artigo 62, foram alterados pela Lei nº 5.302, de 26 de
dezembro de 1985, publicada no DOE Nº 25.645, de 30/12/1985.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 62. .........................................................
§ 1° - O Prefeito terá direito a uma verba de representação que
não exceda à metade de seus subsídios.
§ 2° - VETADO.
§ 3° - Se a Câmara Municipal não fixar o subsídio e a
representação do Prefeito, prevalecendo os valores fixados na Legislatura
anterior, respeitado o mínimo estabelecido nesta lei.
§ 4° - Os Prefeitos e Vice-Prefeitos quando viajarem a serviço,
para fora do Município, farão jus a diárias que serão fixadas pela Câmara
Municipal, anualmente, com base no valor de referência decretada para o
Estado, por legislação própria; quando a viagem for para fora do Estado, a
diária será aumentada em cem por cento (100%).”
Art. 63 - Na eventualidade da criação de novos Municípios, as
Câmaras destes, fogo que se instalarem, fixarão os subsídios e a representação
do Prefeito e Vice-Prefeito, obedecido o critério estabelecido nesta Lei.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 64 - Compete ao Prefeito:
I - representar o Município em Juízo ou fora dele;
II - propor à Câmara Municipal projeto de lei;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir,
quando necessário, decretos e regulamentos para sua fiel execução;
IV - exercer o poder de veto, nos termos do artigo 108 e seus
parágrafos;

V - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal e a ela
comparecer, em sessão especial, para expor assunto de urgência e de interesse
público;
VI - enviar à Câmara Municipal, até trinta e um (31) de outubro
do ano anterior ao exercício a que se destina, a proposta orçamentária;
VII - prestar anualmente, a Câmara Municipal, até o dia trinta e
hum (31) de março do ano subsequente ao vencido, as contas referentes ao
exercício financeiro encerrado. Este prazo será considerado cumprido, com a
remessa das contas ao Conselho de Contas dos Municípios, para efeito de
parecer prévio, nos termos da Constituição do Estado e desta Lei.
* Este inciso VII, deste art. 64 teve sua redação alterada pela Lei nº 5.159, de
08 de outubro de 1984, publicada no DOE Nº 23.350, de 17/10/1984.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 64. .......................................
VII - prestar, anualmente a Câmara Municipal, até o dia trinta e
(31) de março do ano subseqüente ao vencido, as contas referentes ao
exercício financeiro encerrado. Este prazo será considerado cumprido com a
remessa das contas ao Tribunal de Contas do Estado, para efeito de parecer
prévio, nos termos da Constituição do Estado desta lei;”
VIII - solicitar ao Governador do Estado assistência
administrativa ao Município;
IX - elaborar e fazer a entrega prévia, ao órgão Federal
competente, do plano de aplicação dos respectivos créditos para efeito de
concessão, pela União, de auxílio ao Município, nos termos da Constituição
Federal;
X - publicar, na Imprensa Oficial ou por edital, leis, decretos,
portarias e outros atos administrativos;
XI - prestar à Câmara Municipal, verbalmente ou por escrito,
dentro do prazo de quinze (15) dias, quaisquer informações ou
esclarecimentos que a mesma solicitar sobre atos da administração ou assunto
de interesse desta;
XII - extinguir as funções e cargos públicos municipais e propor à
Câmara Municipal a criação dos mesmos, segundo a conveniência da
administração, cabendo-lhe nomear ou admitir os servidores municipais do
Poder Executivo e promovê-los, aplicar-lhes penas disciplinares, exonerá-los
ou dispensá-los, conceder-lhes licença e férias, observadas as disposições do
respectivo Estatuto ou de suas leis complementares;

XIII - nomear e exonerar, designar ou dispensar administradores e
Agentes Distritais, nos termos desta Lei;
XIV - aplicar a legislação específica aos servidores admitidos
temporariamente para obras, ou contratados para funções de natureza técnica
ou especializada;
XV - desapropriar, por decreto, bens destinados à utilidade
pública ou ao interesse social;
XVI - promover o processo por infração às posturas municipais e
impor as multas nelas previstas ou em contrato;
XVII - promover a execução da dívida ativa;
XVIII - ordenar o pagamento das despesas a que estiver
legalmente autorizado efetuar;
XIX - abrir crédito extraordinário nos termos desta lei;
XX - promulgar a proposta de orçamento, transformando-a em
lei, caso a Câmara Municipal não tenha votado a mesma, até o dia quinze (15)
de dezembro de cada ano;
XXI - usar em toda a sua plenitude do direito de representação
perante os Poderes Estaduais e Federais;
XXII - indicar servidores para freqüentar os cursos de
aperfeiçoamento dos servidores municipais mantidos pelos governos federal e
estadual;
XXIII - incentivar o desenvolvimento cultural;
XXIV - intensificar o desenvolvimento da lavoura;
XXV - firmar convênios, acordos, contratos ou termos com o
Governo da União ou do Estado, para a realização de serviços ou execução de
obras públicas de interesse comum e local;
XXVI - baixar os regulamentos de serviços das Agências
Distritais;
XXVII - providenciar o que for de interesse do Município, na
forma prevista na Constituição e nas leis do Estado;
XXVIII - Remeter mensagem à Câmara Municipal, na abertura da
reunião legislativa, dando conta da situação do Município e informando
obrigatoriamente, o plano de ação para cada setor de atividade do Executivo
Municipal no ano corrente, solicitando as providências que julgar
convenientes.
* O inciso XXVIII, deste art. 64 teve sua redação alterada pela Lei nº 4.919,
de 12 de setembro de 1980, publicada no DOE Nº 24.920, de 12/09/1980.
* A redação alterada continha o seguinte teor:

“Art. 64 - .................................
XXVIII - remeter mensagem à Câmara Municipal, na Abertura da
reunião legislativa, dando conta da situação do Município e solicitando as
providências que julgar necessárias;”
XXIX - exercer todos os poderes que implícita ou explicitamente
lhe tenham sido conferidos por esta lei.
XXX - Proceder a entrega, mensalmente, até o dia 25 de cada
mês, do duodécimo das verbas orçamentárias da Câmara Municipal.
* Este inciso XXX foi acrescido a este Art. 64 através da Lei nº 4.881 de 11 de
dezembro de 1979, publicada no DOE Nº 24.161, de 14/12/1979.
SEÇÃO VII
DA EXTINÇÃO E CASSAÇÃO DE MANDATO DO PREFEITO
Art. 65 - A extinção e cassação de mandato far-se-á de
conformidade com o que preceitua a legislação federal competente.
§ 1° - A extinção do mandato do Prefeito independe de
deliberação do plenário e será declarada pelo Presidente da Câmara.
§ 2° - A cessação do mandato do Prefeito sujeita-se a julgamento
pela Câmara dos Vereadores.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DOS ADMINISTRADORES DISTRITAIS
Art. 66 - No exercício de sua função executiva, poderá o Prefeito
ser auxiliado por Administradores Distritais, na forma da Lei municipal.
Parágrafo Único - Os Administradores Distritais serão nomeados
pelo Prefeito, dentre brasileiros, maiores de dezoito (18) anos.
Art. 67 - É função dos Administradores Distritais, auxiliar o
Executivo Municipal na órbita administrativa, dentro da divisa dos respectivos
Distritos.
SEÇÃO II
DAS AGÊNCIAS DISTRITAIS

Art. 68 - Sempre que atingir cinco mil (5.000) habitantes a
população de um Distrito e, desde que a renda local o justifique e haja
conveniência da administração, criar-se-á Agência na sede distrital, órgão
auxiliar da Prefeitura e que funcionará também como repartição local para se
incumbir de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos Municipais,
além de outras atribuições de caráter administrativo, fixadas em lei municipal.
Art. 69 - As Agências Distritais serão administradas por Agentes,
função isolada, de livre escolha e exoneração do Prefeito.
Parágrafo Único - Somente poderão ser nomeados Agentes
Distritais brasileiros, maiores de dezoito (18) anos.
Art. 70 - Quando assim o exigir o movimento de arrecadação das
rendas municipais e as necessidades da administração, poderão ser
contratados, pelo Prefeito, os auxiliares indispensáveis à execução dos
serviços das Agências Distritais, dentro dos respectivos limites das dotações
orçamentárias próprias.
Parágrafo Único - Esses auxiliares, que terão as suas funções
definidas pelo Prefeito, ficarão diretamente subordinados ao Agente Distrital.
CAPÍTULO IV
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA
Art. 71 - A instalação da Legislatura dar-se-á perante a Mesa que
dirigiu os trabalhos da reunião legislativa anterior, obedecidas as formalidades
estabelecidas no artigo 27, desta lei, no que lhe for aplicável.
§ 1° - Na ausência da Mesa que dirigiu os trabalhos na reunião
legislativa anterior, a instalação de que trata este artigo dar-se-á perante a
autoridade judiciária máxima do Município.
§ 2° - Instalada a Legislatura, a Mesa Provisória, constituída pelo
Presidente e pelos dois (2) Vereadores mais idosos, procederá à eleição da
Mesa que dirigirá os trabalhos da primeira reunião legislativa.
SEÇÃO II
DA INSTALAÇÃO DA REUNIÃO LEGISLATIVA
Art. 72 - A instalação da reunião legislativa da Câmara Municipal
realizar-se-á anualmente, no dia 15 de março, independente de convocação,
excetuada a Câmara Municipal de Belém, que se instalará a 1° de março.

§ 1° - No caso de renovação da Mesa haverá dois (2) dias antes
da data fixada para instalação anual da Câmara Municipal, sessão preparatória
sob a direção da Mesa que presidiu a reunião legislativa anterior, para eleição
da Mesa Diretora dos trabalhos, obedecida as seguintes formalidades:
I - presente a maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente
iniciará a sessão declarando abertos os trabalhos da sessão preparatória da
Câmara Municipal;
II - proceder-se-á, em seguida, à realização da eleição da Mesa,
em escrutínio secreto;
III - à medida que forem sendo chamados nominalmente, votarão
os Vereadores, depositando cada qual na urna a sobrecarta contendo a cédula
com os nomes dos candidatos e respectivos cargos;
IV - feita a apuração pelos escrutinadores que forem designados
para esse fim, anunciará o Presidente os resultados da eleição, proclamando os
eleitos;
V - compromissados os eleitos, constituída e empossada a nova
Mesa, extinguir-se-á o mandato da anterior.
§ 2° - No caso de renúncia coletiva de seus cargos ou de recusa
por parte dos que presidirá à reunião. membros da Mesa para se reunirem,
convocará a Câmara Municipal o Vereador mais idoso, que presidirá à
reunião.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA
SUBSEÇÃO I
DO VEREADOR
Art. 73 - A Câmara Municipal é constituída de Vereadores,
eleitos na forma estabelecida em lei.
Art. 74 - Será o seguinte o número de Vereadores para cada
Município:
I - Sete (7) Vereadores, para os Municípios de eleitorado até
cinco mil (5.000) eleitores:
II - Nove (9) Vereadores, para os Municípios de eleitorado entre
cinco mil e hum (5.001) a vinte mil (20.000) eleitores;
III - Onze (11) Vereadores, para os Municípios de eleitorado
entre vinte mil e hum (20.001) a quarenta mil (40.000) eleitores;
IV - Treze (13) Vereadores, para os Municípios de eleitorado
entre quarenta mil e hum (40.001) a oitenta mil (80.000) eleitores;

V - Quinze (15) Vereadores, para os Municípios de eleitorado
entre oitenta mil e hum (80.001) a cento e sessenta mil (160.000) eleitores;
VI - Dezessete (17) Vereadores, para os Municípios de eleitorado
entre cento e sessenta mil e hum (160.001) a trezentos e vinte mil (320.000)
eleitores;
VII - Dezenove (19) Vereadores, para os Municípios de
eleitorado entre trezentos e vinte mil e hum (320.001) a seiscentos e quarenta
mil (640.000) eleitores;
VIII - Vinte e hum (21) Vereadores, para os Municípios de
eleitorado acima de seiscentos e quarenta mil (640.000) eleitores.
* Este artigo 74 teve sua redação alterada pela Lei nº 4.876, de 10 de
dezembro de 1979, publicada no DOE Nº 24.160, de 13/12/1979.
IX - Trinta e três (33) Vereadores, para os Municípios com mais
de hum Milhão (1.000.000) de habitantes.
* Este inciso IX foi acrescentado a este artigo 74 através da Lei nº 5.074, de
29/04/1983, publicada no DOE Nº24.992, de 04/05/1983.
Art. 75 - A fixação do número de Vereadores para cada
Município, nos termos do artigo anterior, far-se-á com base em informações
do Tribunal Regional Eleitoral ou Fundação Instituto Brasileiro Geográfico e
Estatística.
* O caput deste Art.75 teve sua redação alterada pela Lei nº 5.074, de
29/04/1983, publicada no DOE Nº24.992, de 04/05/1983.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 75 - A fixação do número de Vereadores em cada
Município nos termos do artigo anterior, far-se-á com base em informações do
Tribunal Regional Eleitoral e não vigorará na Legislatura em que for fixado.”
Parágrafo Único - A Câmara Municipal fixará o número de
Vereadores de cada Município, até cento e oitenta (180) dias da data
determinada para as eleições municipais.
* Este Art. 75 e seu Parágrafo único tiveram suas redações alteradas pela Lei
nº 4.983, de 16 de outubro de 1981, publicada no DOE Nº 24.619, de
21/10/1981.

* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 75 - A fixação do número de Vereadores para cada
Município, nos termos do artigo anterior, será feita por ato do Tribunal
Regional Eleitoral e não vigorará na Legislatura em que for fixado.
Parágrafo Único - O Tribunal Regional Eleitoral fixará o número
de Vereadores para cada Município, até cento e oitenta (180) dias da data
fixada para as eleições municipais.”
Art. 76 - Os Vereadores eleitos e diplomados tomarão posse e
prestarão compromisso na data fixada para o início da respectiva Legislatura.
Parágrafo Único - O Vereador que não tiver prestado o
compromisso de posse na sessão para esse fim realizada poderá fazê-lo
perante o Presidente da Câmara Municipal ou na ausência ou recusa deste,
perante qualquer outro membro da Mesa Diretora, lavrando-se o termo
competente.
Art. 77 - A partir da posse os Vereadores serão obrigados a
desincompatibilizar-se no prazo de quinze (15) dias e na forma desta Lei, bem
como fazer a declaração de seus bens no início e no término do mandato, a
qual será remetida ao Conselho de Contas dos Municípios.
* O caput deste artigo teve sua redação alterada pela Lei nº 5.159, de 08 de
outubro de 1984, publicada no DOE Nº 23.350, de 17/10/1984.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 77 - A partir da posse os Vereadores serão obrigados a
desincompatibilizar-se no prazo de quinze (15) dias e na forma desta lei, bem
como fazer a declaração de seus bens no início e término do mandato, a qual
será remetida ao Tribunal de Contas do Estado.”
Art. 78 - Aos Vereadores aplica-se o disposto nos artigos 54 e 55
desta lei, observando-se, quanto à posse, as seguintes disposições:
§ 1° - Havendo compatibilidade de horário, exercerá cargo,
emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Em não havendo
compatibilidade será afastado de seu cargo, emprego ou função.
§ 2° - Não poderá exercer, no âmbito da administração pública
direta ou indireta municipal, cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso
público, emprego ou função.
§ 3° - Não perderá o mandato - o Vereador investido no cargo de
Secretário Municipal desde que se licencie do exercício do mandato, ou

quando licenciado por período igual ou superior a 120 dias, por motivo de
doença ou para tratar de interesses particulares.
§ 4° - Com licença da Câmara Municipal, poderá o Vereador
desempenhar missões temporárias, de caráter diplomático ou cultural.
* O § 3º deste Art. 78 teve sua redação alterada pela Lei nº 4.932, de 23 de
outubro de 1980, publicada no DOE Nº 24.386, de 12/11/1980. Neste mesmo
artigo 78 foi acrescentado o § 4º.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 78 - ..................................
§ 3° - Excetua-se da vedação do parágrafo anterior o cargo de
Secretário Municipal, desde que o Vereador se licencie do exercício do
mandato.”
Art. 79 - Somente se dará a convocação de suplente nos casos de
vaga por morte ou renúncia, ou por licença nos casos previstos no § 3° do art.
78.
Art. 79 - Somente se dará a convocação de suplente em caso de
vaga, em virtude de morte, renúncia ou investidura na função de Secretário
Municipal.
Art. 80 - Se o Vereador, sem motivo justo, a juízo da Câmara
Municipal, não prestar compromisso no prazo de trinta (30) dias, a contar da
data da instalação da Legislatura, considerar-se-á extinto o seu mandato.
Parágrafo Único - O Suplente convocado terá o prazo de dez (10)
dias para tomar posse, podendo esse prazo ser prorrogado por igual tempo
pela Câmara Municipal, a requerimento do interessado.
Art. 81 - A renúncia do Vereador far-se-á na forma estabelecida
no artigo 60 desta lei.
Art. 82 - Os Vereadores deverão residir no Município.
Art. 83 - Os Vereadores só poderão licenciar-se com autorização
da Câmara Municipal nos seguintes casos:
I - para o trato de interesses particulares, por prazo nunca superior
a trinta (30) dias;
II - para tratamento de saúde; conforme atestado médico;
III - para o desempenho de cargos ou funções do interesse do
Município, pelo prazo determinado pela Câmara Municipal.
§ 1° - O Vereador licenciado, nos casos do inciso I, não receberá
subsídios; nos casos do inciso II, receberá a parte fixa e a variável; e nos casos

do inciso III, optará pelo seu subsídio ou pela remuneração do cargo para cujo
exercício se licenciou.
§ 2° - O Suplente convocado para substituir o Vereador
licenciado perceberá remuneração integral.
Art. 4° - O mandato de Vereador será remunerado, segundo
limites e critérios estabelecidos em Lei Complementar Federal.
Parágrafo Único - Os subsídios serão fixados mediante resolução
no final de cada legislatura, para vigorar na seguinte.
Art. 85 - A extinção e a cassação do mandato de Vereador far-seá
de conformidade com o que preceitua o artigo 65 desta lei.
SUBSEÇÃO II
DA MESA DA CÂMARA
Art. 86 - Os Membros da Mesa da Câmara, terão mandato de dois
(2) anos, proibida a reeleição para o mesmo cargo.
* Este artigo teve sua redação alterada pela Lei nº 5.211, de 14 de janeiro de
1985, publicada no DOE Nº 25.419, de 29/01/1985.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 86 - Os membros da Mesa da Câmara terão mandato de dois
(2) anos, proibida a reeleição para qualquer cargo na Mesa Executiva.”
Art. 87 - A Mesa da Câmara Municipal, compor-se-á de
Presidente, Vice-Presidente e Secretários, assim enumerados:
I - Presidente, 1° e 2° Secretários para as Câmaras com até onze
(11) Vereadores;
II - Presidente, Vice-Presidente, 1° e 2° Secretários para Câmaras
com até treze (13) Vereadores;
III - Presidente, Vice-Presidente, 1°, 2°, 3° e 4° Secretários para
Câmaras com até dezessete (17) Vereadores;
IV - Presidente, 1° e 2° Vice-Presidentes, 1°, 2°, 3° e 4°
Secretários, para Câmaras com até vinte e um (21) Vereadores.
Art. 88 - Compete à Mesa dentre outras atribuições:
I - praticar atos de execução das deliberações do Plenário, na
forma regimental;
II - elaborar e expedir mediante Ato, a discriminação analítica das
dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;

III - propor projetos-de-lei que criem ou extingam cargos dos
serviços da Câmara e fixar os respectivos vencimentos, submetendo-os à
sanção do Prefeito depois de aprovados.
SUBSEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA CÂMARA
Art. 89 - Ao Presidente da Câmara Municipal compete:
I - representar a Câmara em Juízo ou fora dele;
II - dirigir os trabalhos das sessões e convocar
extraordinariamente a Câmara Municipal, por iniciativa do Prefeito, nos
termos desta lei;
III - distribuir os trabalhos às Comissões;
IV - manter a ordem no recinto das sessões podendo, para isso,
requisitar o auxílio de autoridades policial ou prender em flagrante qualquer
pessoa que desacate a Câmara Municipal ou os seus membros, quando em
sessão. O auto de flagrante, lavrado pelo funcionário que for designado, será
assinado pelo Presidente ou seu substituto e remetido, juntamente com o
preso, à autoridade competente, para o respectivo processo;
V - declarar a extinção do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou
Vereador, convocando os respectivos substitutos, nos termos desta lei;
VI - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores,
convocar e dar posse aos suplentes destes, nos casos previstos nesta lei;
VII - promover a elaboração do Regimento Interno da Câmara
Municipal;
VIII - propor à Câmara Municipal a criação ou extinção de cargos
e funções atinentes a sua Secretaria, respeitado o disposto no parágrafo único
do artigo 107 desta lei;
IX - nomear conjuntamente com a Mesa, os funcionários
constantes do quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal,
promovê-los, aposentá-los, exonerá-los ou demiti-los, observadas as
disposições do respectivo Estatuto ou de suas leis complementares;
X - solicitar ao Prefeito a designação de funcionários da
Prefeitura para auxiliar nos trabalhos afetos à Secretaria da Câmara Municipal,
quando esta não possuir quadro de pessoal próprio;
XI - assinar, juntamente com a Mesa, as representações da
Câmara Municipal a que se refere expressamente esta lei, e corresponder-se
individualmente, por parte da Câmara Municipal a que se refere
expressamente esta lei, e corresponder-se individualmente, por parte da
Câmara Municipal, com quaisquer autoridades ou com particulares;

XII - autorizar, juntamente com o 1° Secretário, as despesas da
Câmara Municipal e a impressão e publicação dos atos legislativos
municipais;
XIII - requisitar ao Prefeito as importâncias para pagamentos dos
vencimentos e salários dos servidores da Secretaria da Câmara Municipal e
outras despesas a que esteja legalmente autorizado realizar;
XIV - remeter, para sanção do Prefeito, as proposições de leis
votadas pela Câmara Municipal, dentro do prazo de dez (10) dias úteis;
XV - promulgar e fazer publicar a lei em suas partes vetadas,
desde que o veto tenha sido regularmente rejeitado pelo Plenário;
XVI - exercer outras atribuições que lhe forem reservadas no
Regimento Interno da Câmara Municipal;
SUBSEÇÃO IV
Das Deliberações
Art. 90 - As deliberações da Câmara Municipal, salvo disposição
em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente mais da metade de
seus membros.
Parágrafo Único - Considera-se maioria o voto de mais da metade
dos Vereadores votantes, que poderá ser desempenhada pelo voto de
qualidade do Presidente.
Art. 91 - O Presidente da Mesa, além do voto ordinário, proferirá
voto de qualidade, nos casos de empate.
Art. 92 - Só pelo voto da maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal se aprovarão as proposições sobre:
I - acordos com outros Municípios para modificação de seus
limites, na forma dos artigos 17 e 20 desta lei;
II - representação à Assembléia Legislativa sobre acordo com o
Estado ou com outros Municípios em caso de interesse comum;
III - concessão de isenção e subvenção para serviços de interesse
público;
IV - perdão de dívida ativa, nos casos de calamidade pública e
comprovada pobreza do contribuinte.
Parágrafo Único - Considera-se maioria absoluta mais da metade
dos membros da Câmara Municipal.
Art. 93 - Só pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da
Câmara Municipal se aprovarão as proposições sobre:
I - cassação de mandatos, do Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores;

II - agrupamento do Município a outros, constituindo-se em
pessoa jurídica, para a instalação, exploração e administração de serviços
comuns;
III - representação à Assembléia Legislativa para efeito da
anexação do Município a outro;
IV - alteração de topônimos que contarem mais de quinze (15)
anos;
V - solicitação ao Governador do Estado da decretação de
intervenção, nos termos da Constituição do Estado;
VI - concessão de favores fiscais, quando apoiada em razões de
ordem pública ou de interesse do Município;
Art. 94 - Os Secretários e os Presidentes das Autarquias e
Sociedades de Economia Mista dos Municípios poderão comparecer,
espontaneamente, perante a Câmara Municipal ou qualquer de suas
Comissões, sem direito a voto para solicitarem providências e,
obrigatoriamente, quando convocados para prestarem esclarecimentos ou
informações sobre assunto previamente determinado.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal receberá, em Sessão
Especial, o Prefeito, sempre que este manifestar propósito de expor
pessoalmente assunto de interesse público.
SUBSEÇÃO V
Das Sessões da Câmara
Art. 95 - A Câmara Municipal marcará em Regimento Interno o
número de suas sessões ordinárias, não podendo realizar mais de uma por dia,
observadas as normas constitucionais e mais as seguintes:
I - para realização da sessão é indispensável o comparecimento da
maioria dos membros da Câmara Municipal, considerada como tal a presença
de mais da metade dos respectivos membros;
II - as sessões serão públicas, salvo quando o contrário for
deliberado, atendendo a natureza da matéria a ser debatida;
III - as sessões serão realizadas à hora e local de costume, salvo
motivo de força maior, em hora e local indicados, no edital de convocação;
IV - salvo disposição expressa em contrário, as resoluções da
Câmara Municipal vigorarão cinco (05) dias depois de publicadas;
V - nenhum Vereador poderá votar em negócio de seu particular
interesse, ou interesse de seu cônjuge ou de seus ascendentes, descendentes e
colaterais, por consangüinidade ou afinidade até o segundo grau, inclusive.

Art. 96 - As Câmara Municipais reunir-se-ão, anualmente, nas
sedes dos Municípios, independente de convocação, nos seguintes períodos:
a) Câmara Municipal de Belém, de 1° de março a 30 de junho e
de 1° de agosto a 05 de dezembro;
b) Câmaras Municipais dos demais Municípios, de 15 de março a
30 de junho e de 1° e de 1° de setembro a 15 de dezembro.
Parágrafo Único - Independente de convocação as Câmaras
Municipais reunir-se-ão em sessão preparatória a partir de 1° de fevereiro do
primeiro ano de Legislatura para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
Art. 97 - A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente
pelo Prefeito ou pelo Presidente da Mesa, quando se tratar de matéria urgente
e de interesse público.
§ 1° - As sessões extraordinárias serão convocadas pelo
Presidente da Câmara com antecedência de quarenta e oito (48) horas,
mediante comunicação pessoal ou escrita dirigida aos Vereadores.
§ 2° - Se decorrido este prazo, o Presidente da Câmara se omitir
na comunicação aos Vereadores, o Prefeito poderá fazê-la.
§ 3° - Durante a reunião extraordinária, a Câmara Municipal
somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 98 - As sessões da Câmara Municipal somente poderão
realizar-se no edifício destinado ao seu funcionamento, sendo nulas as que se
verificarem fora dele.
§ 1° - Nos casos de calamidade pública e de qualquer outra
ocorrência que impossibilite o funcionamento da Câmara Municipal em sua
sede, poderá esta ser provisoriamente transferida para outro local.
§ 2° - A transferência a que se refere o parágrafo anterior será
determinada pela Câmara Municipal, a requerimento de dois terços (2/3) dos
Vereadores.
Art. 99 - De todas as Sessões da Câmara Municipal, lavrar-se-ão
atas, devendo estas serem registradas em livros próprios, depois de
devidamente aprovadas e subscritas pela Mesa.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA
Art. 100 - Compete à Câmara, com a sanção do Prefeito legislar
sobre:
I - tributos, arrecadação e distribuição de rendas;
II - orçamento anual e plurianual; abertura e operações de
créditos; dívida pública e meio de solvê-la;

III - bens do Município;
IV - planos e programas municipais;
V - plano Diretor do Município;
VI - criação, alteração e extinção de cargos ou funções públicas,
fixando-lhes atribuições e vencimentos;
VII - convênios com o Estado ou a União e consórcios com
outros Municípios;
VIII - organização administrativa;
IX - estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município;
X - todas as demais matérias que se incluam explícita ou
implicitamente na competência do Município.
Art. 101 - Compete privativamente à Câmara Municipal, entre
outras, as seguintes atribuições:
I - eleger por voto secreto a Mesa e constituir as comissões
permanentes;
II - elaborar seu Regimento Interno, obedecido o disposto no
artigo 103 desta lei;
III - votar projetos de lei que criem ou extingam cargos de seus
serviços e fixem os respectivos vencimentos;
IV - dar posse ao Prefeito, conhecer de sua renúncia e apreciarlhe
os pedidos de licença, para tratamento de saúde ou de negócios
particulares, bem como para ausentar-se do território do Município, por mais
de trinta (30) dias ou para o exterior, por qualquer tempo;
V - fixar os subsídios dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito,
assim como a representação dos dois últimos, nos termos desta lei;
VI - apreciar os pedidos de licença do Prefeito, Vice-Prefeito e
dos Vereadores;
VII - julgar, no prazo de noventa (90) dias, contados do
recebimento do Tribunal de Contas, as contas do Prefeito, interrompendo-se
esse prazo no recesso;
VIII - criar comissões especiais de investigação sobre fato
determinado, mediante requerimento de, pelo menos, um terço (1/3) de seus
membros, aprovado pelo Plenário;
IX - autorizar operações de crédito ou empréstimos de qualquer
natureza que o Município pretenda realizar, ou execução de obras e
melhoramentos, suas condições, forma e meios de pagamento, observado o
disposto na Constituição do Estado e os seguintes princípios:
a) o pagamento dos juros e amortizações dos empréstimos serão
consignados discriminadamente nos orçamentos com as respectivas verbas;

) o produto dos empréstimos não poderá ter aplicação diferente
da estabelecida pela Câmara Municipal;
X - prover os cargos de seus serviços;
XI - julgar o Prefeito e os Vereadores nos casos previstos nesta
lei;
XII - usar, em sua plenitude, do direito de representação perante
as autoridades estaduais e federais;
XIII - solicitar a decretação de intervenção no Município;
XIV - exercer todos os poderes que implícita ou explicitamente
lhe tenham sido conferidos por esta lei.
XV - Aprovar, previamente, por voto secreto e maioria simples, a
indicação dos diretores de autarquias municipais e presidentes de sociedade de
economia mista, em que o município detenha o controle acionário.
* Este inciso foi acrescentado a este Art. 101 pela Lei nº 5.388, de 15 de
setembro de 1987, publicada no DOE Nº 26.068, de 18/09/1987.
Art. 102 - Compete ao Poder Legislativo Municipal a
denominação de vias públicas.
§ 1º - REVOGADO
§ 2º - REVOGADO
* Os §§ 1º e 2º deste art. 102 foram revogados pela Lei nº 4.926, de 08 de
outubro de 1980, publicada no DOE Nº 24.365, de 13/10/1980.
* A redação dos §§ revogados continha o seguinte teor:
“Art. 102. ...............................................
§ 1° - É vedada a mudança da atual denominação das praças, ruas,
avenidas, travessas, passagens e quaisquer logradouros públicos dos
municípios do Pará.
§ 2° - Só serão permitidos nomes para vias públicas novas,
mediante aprovação de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal,
proibindo-se denominação com nomes de pessoas vivas.”
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
* O § 1º deste Art. 102, com a redação da Lei nº 4.991 de 09 de novembro de
1981,fica derrogado pela Lei nº 5.404, de 23 de outubro de 1987, publicada no
DOE Nº 26.096, de 30/10/1987, para o efeito do Poder Legislativo Municipal

poder denominar de Rômulo Maiorana a atual Rua da Indústria, em Belém
Capital do Estado do Pará.
Art. 103 - A Câmara Municipal ao elaborar o seu Regimento
Interno incluirá no mesmo as seguintes normas, desde já em vigor:
I - na constituição das comissões assegurar-se-á, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos políticos que participem da
Câmara Municipal;
II - não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária por dia;
III - não será autorizada a publicação de pronunciamentos que
envolverem ofensas às Instituições Nacionais, Estaduais e Municipais,
propaganda de guerra, de subvenção da ordem política ou social, de
preconceitos de raças, de religião ou de classe, configurarem crimes contra a
honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza;
IV - a Mesa da Câmara de Vereadores encaminhará, por
intermédio do Prefeito, somente pedidos de informação sobre fato relacionado
com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização do
Poder Legislativo;
V - não será criada comissão parlamentar de inquérito, enquanto
estiverem funcionando, concomitantemente, no máximo três, salvo
deliberação por parte da maioria da Câmara Municipal;
VI - a comissão parlamentar de inquérito funcionará na sede da
Câmara Municipal, não sendo permitidas despesas com viagens para seus
membros;
VII - não será de qualquer modo subvencionada viagem de
Vereador ao exterior, salvo no desempenho de missão temporária de caráter
cultural, mediante prévia designação do Poder Executivo e concessão de
licença da Câmara Municipal .
SEÇÃO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 104 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - leis ordinárias;
II - decretos legislativos, e;
III - resoluções.
Art. 105 - A iniciativa das leis caberá ao Prefeito, aos Vereadores
e às Comissões da Câmara Municipal.

§ 1° - A Mesa da Câmara Municipal poderá transformar em
projetos-de-lei proposições que lhe forem encaminhadas por entidades
técnicas, culturais e representativas de classe.
§ 2° - É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das leis
que:
I - disponham sobre matéria financeira;
II - criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem
vencimentos ou a despesa pública;
III - disponham sobre a organização administrativa, matéria
tributária e orçamentária do Município;
IV - disponham sobre servidores públicos do Município, seu
regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria
de funcionários civis, reforma e transferência para a inatividade de integrantes
do Corpo Municipal de Bombeiros;
V - concedam anistia dos tributos de sua competência, se as
infrações cometidas pelos beneficiados tiverem ocorrido antes da lei que a
instituiu;
VI - disponham sobre a alienação de bens do Município,
dependendo de autorização legislativa.
§ 3° - Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa
prevista:
I - nos projetos cuja iniciativa seja de exclusiva competência do
Prefeito;
II - nos projetos sobre organização dos serviços da Municipal.
§ 4° - Os projetos de lei do Prefeito, por sua solicitação, serão
discutidos e votados em quarenta e cinco (45) dias, excluídos os referentes a
codificações. Se o Prefeito julgar urgente a matéria, poderá solicitar que a
apreciação se faça em trinta (30) dias.
§ 5° - Findo esse prazo sem deliberação, considerar-se-á aprovado
o projeto remetido. Os prazos fixados no parágrafo anterior não correrão nos
períodos de recesso da Câmara Municipal.
Art. 106 - O projeto de lei será votado pela Câmara Municipal e
sancionado ou vetado pelo Prefeito; a resolução tratará exclusivamente de
assunto interno e o decreto legislativo de assunto externo da Câmara
Municipal.
Parágrafo Único - O projeto de resolução ou de decreto
legislativo será votado pela Câmara Municipal e promulgado pela respectiva
Mesa.
Art. 107 - Os projetos de lei serão submetidos a duas (2)
discussões, ficando as demais proposições sujeitas somente a uma.

Parágrafo Único - As leis referentes à criação de cargos dos
quadros de pessoal do Município serão objeto de duas (2) discussões e
votações, com intervalo mínimo de quarenta e oito (48) horas entre elas.
Art. 108 - O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será
enviado pelo Presidente da Mesa do Prefeito, dentro de dez (10) dias úteis da
data de sua aprovação.
§ 1° - Se o Prefeito aquiescer, sancionará o projeto dentro do
prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data de seu recebimento, fazendo
publicar a lei, na forma do artigo 64, item III, desta lei.
§ 2° - Se, porém, julgar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou
parcialmente, dentro de quinze (15) dias úteis, contados daquele dia em que o
receber, comunicando por escrito ao Presidente da Câmara Municipal, dentro
de quarenta e oito (48) horas, os motivos do veto. Negada a sanção quando
estiver finda a reunião legislativa, o Prefeito publicará as razões do veto
dentro de setenta e duas (72) horas, de acordo com os recursos locais, pela
imprensa, se houver, ou por edital.
§ 3° - O veto parcial abrangerá o texto do artigo, parágrafo, item
e/ou alínea do projeto.
§ 4° - Decorrida a quinzena, o silêncio do Prefeito importará em
sanção.
§ 5° - Comunicado o veto ao Presidente da Câmara Municipal,
esta dentro de quarenta e cinco (45) dias da comunicação ou da reabertura dos
trabalhos, apreciará o projeto em uma discussão, considerando-se o veto
rejeitado e, consequentemente, aprovado o projeto, se este obtiver, em votação
pública, o voto de dois terços (2/3) dos seus membros. Nesse caso, o projeto
será enviado para promulgação ao Prefeito.
§ 6° - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no
parágrafo anterior, o veto será considerado mantido.
§ 7° - Nos casos dos parágrafo 4° e 5°, se a lei não for
promulgada, dentro de quarenta e oito (48) horas, pelo Prefeito, deverão fazêlo,
em igual prazo e sucessivamente, o Presidente e os demais membros da
Mesa da Câmara Municipal, na ordem de sua numeração.
§ 8° - Será arquivado o projeto que não obtiver aprovação de dois
terços (2/3) dos Vereadores, comunicando-se ao Prefeito que a Câmara
Municipal aceitou as razões do veto.
Art. 109 - No caso de recusa por parte do Presidente da Câmara
Municipal de fazer a remessa do projeto de lei aprovado para a sanção do
Prefeito, poderá a maioria da Câmara Municipal ou qualquer membro da

Mesa, na ordem hierárquica, decorrido o decênio, providenciar diretamente a
aludida remessa para os devidos fins.
Art. 110 - Nos casos de resolução e de decreto legislativo,
realizada a votação final, a Mesa promulgará.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
Art. 111 - A Fazenda Municipal compreende o patrimônio do
Município, constituído por direitos e obrigações, bens imóveis, móveis e
semoventes e seus rendimentos, impostos, taxas, contribuições de melhoria e,
em geral, qualquer renda municipal.
Art. 112 - A receita pública constituir-se-á das rendas locais e
demais recursos obtidos fora de suas fontes próprias.
Parágrafo Único - As rendas públicas abrangem os trabalhos e os
preços, aqueles representados por impostos, taxas e contribuições de melhoria,
a estes resultantes da utilização de seus bens, serviços e atividades.
Art. 113 - A fixação dos preços devidos pela utilização de bens e
serviços municipais será estabelecida pelo Prefeito, observadas as seguintes
normas:
I - as tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos
sendo reajustáveis quando se tornarem deficitários ou excedentes;
II - os demais preços serão obtidos mediante concorrência pública
ou avaliação prévia.
Art. 114 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara Municipal quanto aqueles empregados
em seus serviços.
Art. 115 - A utilização e a administração dos bens públicos de uso
especial, tais como mercados, matadouros, terminais rodoviários, recintos de
espetáculos e campos de esportes serão feitas na forma das leis e regulamentos
respectivos.
Art. 116 - A alienação de bens municipais obedecerá as seguintes
normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa,
avaliação e licitação, dispensada esta nos casos de doação, dação em
pagamento, permuta e investidura;

II - quando móveis, dependerá de autorização legislativa,
avaliação e licitação, dispensada esta nos casos de doação e permuta.
Art. 117 - O uso de bens municipais por terceiros se fará
observando-se as seguintes normas:
I - quanto à autorização, à permissão e à cessão de uso, dispensam
lei autorizada e concorrência pública;
II - quanto à concessão de direito real, a cessão e a concessão de
uso dependerão de lei autorizativa e concorrência pública, dispensada esta da
cessão de uso.
Art. 118 - A aquisição de bens pelo Município obedecerá os
seguintes princípios:
I - quando imóveis, dependerá de lei autorizativa e licitação,
dispensada esta, caso o bem a ser adquirido seja o único que satisfaça as
necessidades da administração;
II - quando móveis, dependerá de licitação e autorização
legislativa, dispensada esta, caso já esteja inserida na lei orçamentária em
vigor.
CAPÍTULO II
DAS LICITAÇÕES
Art. 119 - As licitações realizadas pelos Municípios para
compras, obras e serviços serão procedidas com estrita observância da
legislação federal pertinente, respeitados os seguintes limites:
I - Municípios com população até trinta mil (30.000) habitantes:
a) para as aquisições de materiais e para a contratação de
serviços, com ou sem fornecimentos de material:
1. Convite - de seis (06) até dez (10) vezes o valor de referência
vigente na região;
2. Tomada de Preços - até sessenta (60) vezes o valor de
referência vigente na região;
3. Concorrência - acima de sessenta (60) vezes o valor de
referência vigente na região;
b) para contratação de obras:
1. Convite - de cinquenta (50) até cem (100) vezes o valor de
referência vigente na região;
2. Tomada de Preços - até seiscentas (600) vezes o valor de
referência vigente na região;
3. Concorrência - acima de seiscentas (600) vezes o valor de
referência vigente na região.

II - Municípios com população superior a trinta mil (30.000)
habitantes:
a) para as aquisições de materiais e para a contratação de
serviços, com ou sem fornecimento de material:
1. Convite - de seis (06) até quarenta (40) vezes o valor de
referência vigente na região;
2. Tomada de Preços - até cem (100) vezes o valor de referência
vigente na região;
3. Concorrência - acima de cem (100) vezes o valor de referência
vigente na região;
b) para a contratação de obras:
1. Convite - até trezentas (300) vezes o valor de referência
vigente na região;
2. Tomada de Preços - até mil (1.000) vezes o valor de referência
vigente na região;
3. Concorrência - acima de mil (1.000) vezes o valor de
referência vigente na região.
§ 1° - Deverão ser observados, nas licitações os seguintes prazos
mínimos para apresentação das propostas:
1. Concorrência - quinze (15) dias;
2. Tomada de Preços - oito (8) dias;
3. Convite - três (3) dias.
§ 2° - Os prazos previstos nos itens 1 e 2 do parágrafo anterior
contar-se-ão da primeira publicação do edital, excluindo-se o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento até às dezoito (18) horas. Se o vencimento
ocorrer em sábado, domingo, feriado ou facultativo fica transferido para o
primeiro dia útil.
§ 3° - Aplicam-se às alienações de bens móveis ou limites
estabelecidos nesta artigo para as aquisições de materiais e contratação de
serviços.
§ 4° - Entre as modalidades de licitação para alienações incluí-se
o leilão, que poderá ser utilizado independentemente do valor, observando-se
o prazo mínimo de publicidade de quinze (15) dias.
CAPÍTULO III
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 120 - Os Municípios observarão no regime jurídico de seus
servidores os princípios estabelecidos na Legislação Federal, no Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Município ou em lei municipal.

§ 1° - O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município
será instituído através de lei municipal, respeitado os princípios
constitucionais.
§ 2° - Na inexistência do Estatuto, a que se refere o § 1° deste
artigo, o Município poderá adotar, através de lei, o Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis da União ou do Estado.
§ 3° - Enquanto não adotado Estatuto próprio ou não houver
opção pelo Estatuto Federal ou Estadual, o Município se regerá pelo Estatuo
dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
CAPÍTULO IV
DAS ESTÂNCIAS HIDROMINERAIS
Art. 121 - A declaração de um Município como estância
hidromineral ou seu cancelamento dependerá de aprovação dos órgãos
técnicos competentes do Executivo Estadual e do voto favorável da maioria
absoluta da Assembléia Legislativa.
Art. 122 - O cancelamento da declaração de um Município como
estância hidromineral dependerá de lei.
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 123 - O Município observará as normas da Constituição
Federal e das leis federais sobre o exercício financeiro, a elaboração e
organização dos orçamentos públicos.
Art. 124 - O projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo
Prefeito à Câmara Municipal até o dia 31 de outubro do ano anterior ao
exercício a que se destina. Se até 15 de dezembro, o Poder Legislativo não o
devolver à sanção será promulgado como lei.
§ 1° - Se o Poder Executivo não enviar a proposta orçamentária
até a data fixada neste artigo, a Comissão de Finanças da Câmara lei de
orçamento em vigor.
§ 2° - Esgotados os prazos legais sem que o Poder Executivo haja
remetido a proposta de orçamento e sem que a Câmara Municipal tenha
elaborado a mesma, será prorrogada, por decreto do Poder Executivo, para o
exercício financeiro seguinte, a lei orçamentária em vigor.

§ 3° - A comissão competente da Câmara Municipal examinará o
projeto de lei orçamentária e sobre ele emitirá parecer.
§ 4° - Somente na comissão competente poderão ser oferecidas
emendas.
§ 5° - O pronunciamento da comissão sobre as emendas será
conclusivo e final, salvo se um terço (1/3) dos membros da Câmara Municipal
requerer a votação em plenário da emenda aprovada ou rejeitada na comissão.
§ 6° - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não
contrariam o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo
legislativo.
§ 7° - O projeto de lei orçamentária do Município de Belém será
enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal até o dia 31 de outubro do ano
anterior ao exercício a que se destina. Se até 30 de novembro o Poder
Legislativo não o devolver à sanção, será promulgado como lei, aplicando-se,
quanto ao mais, o disposto nos parágrafos anteriores deste artigo.
Art. 125 - O orçamento anual do Município englobará o das
entidades autárquicas ou paraestatais municipais, excluídas as que não
recebam subvenção ou transferências à conta do orçamento.
Parágrafo Único - O numerário correspondente as dotações
destinadas a Câmara Municipal será entregue, no fim de cada mês, em cotas
estabelecidas na programação financeira do Município, com participação
percentual nunca inferior a estabelecida pelo executivo, para os seus próprios
órgãos.
* O Parágrafo Único deste art. 125 foi acrescido a esta legislação através da
Lei nº 4.881, de 11 de dezembro de 1979, publicada no DOE Nº 24.161, de
14/12/1979.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 127 - A fiscalização financeira e orçamentária do Município
será exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e controle
interno do Poder Executivo, instituído em lei.
§ 1° - O Controle externo da Câmara Municipal será exercido
com auxílio do Conselho de Contas dos Municípios e compreenderá o
desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, a apreciação
das contas anuais do Prefeito e dos órgãos da Administração Municipal.

§ 2° - Até o dia trinta e hum (31) de março de cada ano, o Prefeito
apresentará ao Conselho de Contas dos Municípios, a prestação de contas do
exercício financeiro anterior, para efeito de parecer prévio conclusivo, no
prazo de cento e oitenta (180) dias. Não lhe sendo as contas enviadas, dentro
do prazo estabelecido, o fato será comunicado à Câmara Municipal, pelo
Conselho para fins de direit.
§ 3° - Somente por decisão de dois terços (2/3) dos Membros da
Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo
Conselho de Contas dos Municípios, sobre as Contas que o Prefeito deve
prestar anualmente.
* Os §§ 1º, 2º e 3º deste art. 127 tiveram suas redações alteradas pela Lei nº
5.159, de 08 de outubro de 1984, publicada no DOE Nº 23.350, de
17/10/1984.
* As redações anteriores continham o seguinte teor:
“Art. 127. ...................................................
§ 1° - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com
o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das
contas do Prefeito, o desempenho das funções de auditoria financeira e
orçamentária e o julgamento das contas dos administradores e demais
responsáveis por seus valores públicos, inclusive das autarquias municipais.
§ 2° - Até o dia trinta e um (31) de março de cada ano o Prefeito
apresentará ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas do
exercício financeiro anterior, para efeito de parecer prévio conclusivo, no
prazo de cento e oitenta (180) dias. Não lhe sendo as contas enviadas, dentro
do prazo estabelecido, o fato será comunicado à Câmara Municipal, pelo
Tribunal, para os fins de direito.
§ 3° - Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da
Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve prestar
anualmente.”
Art. 128 - A fiscalização financeira e orçamentária é exercida
sobre a prestação de contas do Prefeito e do Presidente da Câmara.
§ 1° - A prestação de contas dos dirigentes das entidades
paraestatais municipais, será feita diretamente ao Conselho de Contas dos
Municípios, sem interferência da Câmara Municipal.

* O § 1º deste art. 128 teve sua redação alterada pela Lei nº 5.159, de 08 de
outubro de 1984, publicada no DOE Nº 23.350, de 17/10/1984.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 128. ....................................
§ 1° - A prestação de contas dos dirigentes das entidades
paraestatais municipais será feita diretamente ao Tribunal de Contas do
Estado, sem interferência da Câmara Municipal.”
§ 2° - A prestação de contas do Fundo de participação do
Município será feita diretamente aos órgão de que provem ao Tribunal de
Contas da União, na forma da legislação federal que disciplina o assunto.
Art. 129 - A prestação de contas anual será instruída com os
seguintes documentos:
I - balanço orçamentário;
II - balanço financeiro;
III - balanço patrimonial;
IV - demonstrações das variações patrimoniais;
V - quadro demonstrativo da receita e da despesa, segundo as
categorias econômicas;
VI - demonstração da despesa pelas funções, segundo as
categorias econômicas;
VII - demonstração da despesa pelas categorias econômicas,
segundo as funções;
VIII - demonstração da despesa pelas unidade orçamentárias,
segundo as categorias econômicas;
IX - demonstração da despesa pelas unidades orçamentárias,
segundo as funções;
X - quadro comparativo da receita orçada com a arrecadada;
XII - demonstração da dívida fundada interna;
XIII - demonstração da dívida flutuante;
XIV - inventário geral;
XV - inscrição dos restos a pagar;
XVI - inscrição da dívida ativa;
XVII - quadro comparativo do balanço do exercício encerrado
com o anterior;
XVIII - demonstração das operações de crédito realizadas;
XIX - extrato das contas correntes bancárias;
XX - termo de conferência no caixa da tesouraria;

XXI - demonstração da aplicação do Fundo de Participação dos
Municípios.
Art. 130 - Para efeito de fiscalização financeira e orçamentária do
Município, o Prefeito enviará ao Conselho de Contas dos Municípios:
* O caput deste art. 130 teve sua redação alterada pela Lei nº 5.159, de 08 de
outubro de 1984, publicada no DOE Nº 23.350, de 17/10/1984.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 130 - Para efeito de fiscalização financeira e orçamentária
do Município, o Prefeito enviará ao Tribunal de Contas:”
I - trimestralmente, até o dia trinta (30) do mês seguinte ao
trimestre vencido, cópia autêntica dos balancetes mensais da receita e despesa,
acompanhados de uma via de todos os talões da receita e de todos os
comprovantes da despesa, bem como o termo de conferência no caixa da
tesouraria e o extrato das contas bancárias;
II - até trinta e um (31) de março, as contas relativas ao exercício
financeiro encerrado;
III - cópia autêntica da lei orçamentária, bem como de todas as
leis, decretos e resoluções de caráter financeiro.
Art. 131 - Para cumprimento do disposto na legislação federal
específica, e dentro dos prazos estabelecidos na mesma, o Prefeito remeterá ao
órgão competente do Ministério da Fazenda o orçamento do exercício vigente
e os balanços do exercício anterior.
Art. 132 - As Prefeituras administrativas por mais de um Prefeito
durante o exercício financeiro incluirão em sua prestação de contas, além do
balanço financeiro anual, o balanço da receita e despesa de cada gestão.
CAPÍTULO III
DA CONTABILIDADE MUNICIPAL
Art. 133 - A execução da contabilidade municipal obedecerá a lei
federal pertinente ao assunto.
TÍTULO VI
DA INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO
Art. 134 - A intervenção do Estado nos Municípios ocorrerá nos
casos previstos na Constituição Federal.

Parágrafo Único - Os procedimentos para decretação da
intervenção nos Municípios serão regulados na Constituição Estadual.
TÍTULO VII
DO REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE
BELÉM
Art. 135 - O Município de Belém reger-se-á pelas disposições
desta lei, com as modificações do presente Título.
Art. 136 - Respeitada a competência do Prefeito e da Câmara
Municipal, a administração do Município de Belém poderá ser
descentralizada, mediante a delegação das atribuições que não sejam de
exercício inalienável do Prefeito aos Secretários da Prefeitura, aos Agentes e
Administradores Distritais.
Parágrafo Único - Os titulares de atribuições delegadas incorrerão
nos mesmos impedimentos e nas mesmas responsabilidades do Prefeito,
devendo fazer declaração de bens no início e no término de sua gestão, bem
como atender a convocação da Câmara Municipal para apresentar
informações.
Art. 137 - O Prefeito poderá nomear para cada setor
descentralizado um “Conselho Comunitário”, composto de cidadãos
moradores no local, em número de cinco (5) a onze (11) membros, para o fim
de colaboração gratuita com a administração, mediante fiscalização,
indicações e pareceres.
Art. 138 - No exercício da política administrativa as autoridades
municipais referidas no artigo 136 desta lei poderão fazer uso da Polícia
Militar do Estado para garantir o cumprimento de suas decisões.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 139 - Os Municípios não poderão contrair empréstimos
internos sem autorização da Assembléia Legislativa e externos sem
autorização do Senado Federal.
Art. 140 - É vedada a participação de servidores municipais no
produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
Art. 141 - Excetuam-se das exigências previstas no art. 3°, § 1°,
art. 15 e Parágrafos e art. 20, § 1°, desta Lei as áreas dos Municípios de
Marabá, Itupiranga, Jacundá, Tucuruí, São Domingos do Capim, Baião e
Moju, compreendidas entre os paralelos 3° e 6° e os meridianos 48° e 50°,

situadas na região considerada de influência direta e indireta da futura Bacia
de Acumulação da UHE-TUCURUÍ.
Parágrafo Único - O acordo de que trata o CAPUT do Art. 20 será
celebrado pelos Prefeitos dos Municípios interessados, devidamente
autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais, e encaminhado à
Assembléia Legislativa, que decidirá sobre o mesmo, nos termos do § 2° do
referido artigo e do art. 56, II da Constituição do Estado do Pará.
* Este Art. 141 teve sua redação alterada pela Lei nº 4.853, de 27 de agosto de
1979, publicada no DOE Nº 24.091, de 01/09/1979. Foi ainda acrescido do
Parágrafo Único.
Art. 142 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto-Lei n° 164,
de 23 de janeiro de 1970 e suas modificações.
Art. 143 - Para os fins de adoção dos critérios proporcionais
constantes do artigo 74 da Lei Estadual nº 4.827, de 15 de fevereiro de 1979,
com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 4.876, de 10 de dezembro
de 1979, as Mesas das Câmaras Municipais deste Estado deverão convocar
suplentes de Vereadores, em número suficiente à atualização de sua
composição, devendo, em seguida dar-lhes posse e tomar-lhes o compromisso,
ao início da próxima reunião legislativa em 1º de março de 1981.
* Este artigo 143 foi acrescentado a esta legislação através da Lei nº 4.951, de
06 de janeiro de 1981, publicada no DOE Nº 24.425, de 09/01/1981.
Parágrafo Único - Para o atendimento das providências referidas
no "caput" deste artigo, as Câmaras Municipais oficiarão ao Tribunal Regional
Eleitoral, solicitando que lhes seja informado número de eleitores do
respectivo Município, e fixarão o número de Vereadores, nos termos do artigo
74 da Lei Estadual nº 4.827 de 15 de fevereiro de 1979 com a redação dada
pela Lei nº 4.876 de 10 de dezembro de 1979, para vigorar, excepcionalmente,
na legislatura corrente.
* O Parágrafo único deste Art. 143 teve sua redação alterada pela Lei nº 4.983,
de 16 de outubro de 1981, publicada no DOE Nº 24.619, de 21/10/1981.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 143 - ..............................................

Parágrafo Único - Para o atendimento das providências referidas
ao "Caput" deste artigo, as Mesas das Câmaras Municipais oficiarão ao
Tribunal Regional Eleitoral solicitando que lhes seja informado, até 31 de
dezembro de 1980. O número de Vereadores do respectivo Município, que
serão fixados por Resolução do Tribunal Eleitoral nos termos do Art. 74 da
Lei Estadual nº 4.827, de 15 de fevereiro de 1979, com a redação dada pela
Lei nº 4.876, de 10 de dezembro de 1979, para vigorar excepcionalmente na
legislatura corrente.”
Art. 144 - Cessada a investidura no cargo de Prefeito de qualquer
Município do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente, perceberá
a título de representação, subsídio mensal e vitalício referente a 1/3 (um terço)
do que percebem no exercício das funções os seus titulares.
§ 1° - O pagamento do subsídio estabelecido neste artigo, ficará
suspenso durante o período em que o seu beneficiário estiver no exercício de
mandato eletivo ou cargo em Comissão.
§ 2° - Os beneficiados pelo "caput" deste artigo que foram
acometidos de moléstias que exigirem tratamento especializado, as despesas
com o tratamento médico-hospitalar correrão por conta dos respectivos
Municípios.
* O Art. 144 e seus §§ foi acrescentado a esta Lei pela Lei nº 5.007, de 10 de
dezembro de 1981, publicada no DOE Nº 18/12/1981.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 15 de fevereiro de 1979.
DOE N° 23.960, DE 20/02/1979
OBS: VERIFICAR SE NA ORIGINAL EXISTE A ASSINATURA DO
GOVERNADOR E SECRETARIADO.
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.828, DE 10 DE ABRIL DE 1979
Declara de Utilidade Pública no Estado do Pará, a Associação dos
Voluntários de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia do Pará.
DOE N° 23.996, DE 18/04/1979

_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.829, DE 10 DE ABRIL DE 1979
Declara de Utilidade Pública para o Estado do Pará, o “Centro
Educacional Sagrada Família”.
DOE N° 23.996, DE 18/04/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.830, DE 10 DE ABRIL DE 1979
Clube.
Declara de Utilidade Pública no Estado do Pará, o Olaria Futebol
DOE N° 23.996, DE 18/04/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.831, DE 10 DE ABRIL DE 1979
Denomina “Governador Fernando Guilhon”, a Escola de 1° Grau
do Conjunto Presidente Médici e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada de “Governador Fernando Guilhon” a
Escola de 1° Grau do Conjunto Habitacional Presidente Médici, construída em
Belém, Estado do Pará.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 10 de abril de 1979.
ALACID DA SILVA NUNES

DOE N° 23.996, DE 18/04/1979
Governador do Estado
CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.832, DE 10 DE ABRIL DE 1979
Declara de Utilidade Pública no Estado do Pará, a Associação
Cristã Feminina de Belém do Pará e dá outras providências.
DOE N° 23.996, DE 18/04/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.833, DE 10 DE ABRIL DE 1979
Declara de Utilidade Pública no Estado do Pará, a “Casa da
Amizade de Belém”, e dá outras providências.
DOE N° 23.996, DE 18/04/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.834, DE 23 DE ABRIL DE 1979
Concede pensão especial a DALCÍDIO JURANDIR PEREIRA.
DOE N° 24.001, DE 25/04/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.835, DE 03 DE MAIO DE 1979

Fixa novo prazo para a Legitimação de terras públicas do Estado
e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ,
estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As posses de terras públicas do Estado, registradas nas
repartições, nos termos do artigo 29 da Lei Estadual n° 4.584, de 08 de
outubro de 1975, poderão ser legitimadas, desde que os interessados o
requeiram, até 31 de dezembro de 1985.
* Este artigo 1º teve sua redação alterada pela Lei nº 4.884, de 11 de dezembro
de 1979, publicada no DOE Nº 24.140, de 14/11/1979.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 1° - As posses de terras públicas do Estado, registradas nas
repartições competentes nos termos do artigo 29, da Lei n° 4.584, de 08 de
outubro de 1975, poderão ser legitimadas desde que os interessados o
requeiram até 31 de dezembro de 1979.”
Art. 2° - A demarcação de cada lote deverá ser feita dentro dos
limites naturais nele consignados, contanto que não se superponham a outros
títulos legítimos nem prejudiquem posseiros amparados pelas Constituições
Federal e Estadual, devendo o Instituto de Terras do Pará - ITERPA - fixar a
destinação econômica a que se refere o artigo 29, § 7° da Lei n° 4.584/75, de
tal forma que cada posse não ultrapasse o limite máximo de 3.000 (três mil
hectares).
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 03 de
maio de 1979.
DOE N° 24.009, DE 08/05/1979
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
ÍTALO CLÁUDIO FALESI
Secretário de Estado de Agricultura

_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.836, DE 03 DE MAIO DE 1979
Autoriza o Governo do Estado do Pará a denominar de “ISAAC
CASTRO DA SILVA”, o Terminal Rodoviário do Município de Vigia.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ,
estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de
“ISAAC CASTRO DA SILVA”, o Terminal Rodoviário do Município de
Vigia, deste Estado.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 03 de
maio de 1979.
DOE N° 24.009, DE 08/05/1979
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.837, DE 08 DE MAIO DE 1979
Concede Pensão Especial à viúva do ex-Deputado Estadual
Manoel Cassiano de Lima e dá outras providências.
DOE N° 24.018, DE 19/05/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.838, DE 18 DE MAIO DE 1979

Concede Pensão Especial em favor da família do Professor ACY
DE JESUS NEVES DE BARROS PEREIRA e dá outras providências.
DOE N° 24.027, DE 31/05/1979
* Republicada por ter saído com incorreção no D.O. n° 24.025, de
30/05/1979.
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.839, DE 05 DE JUNHO DE 1979
Acrescenta um Parágrafo Único ao Art. 13 da Lei n° 4.713, de 26
de maio de 1977.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Artigo 13 da Lei n° 4.713, de 26 de maio de 1977, fica
acrescido de um Parágrafo Único com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Excepcionalmente poderá a escolha recair em
Oficiais superiores em atividade na Polícia Militar do Estado, hipótese em que
o nomeado terá assegurados todos os direitos e vantagens previstas na
legislação militar, como se em atividade estivesse”.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 05 de junho de 1979.
DOE N° 24.036, DE 14/06/1979
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
CLÓVIS DE ALMEIDA MACOLA
Secretário de Estado da Fazenda

_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.840, DE 11 DE JUNHO DE 1979.
* Lei REVOGADA através da Lei 5.146/84, publicada no DOE 25.301, de
03/08/84.
Modifica redação e acrescenta dispositivos à Lei 4.797, de 18 de
outubro de 1978 que cria o Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa
do Estado do Pará - IPALEP.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° - A alínea "e” do Art. 6°, os artigos 9°, 11, 12, o Parágrafo
Único do Art. 14 e o Art. 25 da Lei n° 4.797, de 18 de outubro de 1978,
passam a vigorar com a seguinte redação.
Art.6°................................................
“e) Seguro de vida coletivo nos termos de Resolução do Conselho
Deliberativo”.
"Art. 9° - É permitido a acumulação da pensão instituída na
presente Lei com pensões e proventos de qualquer natureza”.
“Art. 11 - Sempre que o beneficiário se investir em mandato
eletivo federal, estadual ou de Prefeito Municipal, perderá o direito ao
recebimento de pensão, restabelecido após o término do mandato."
“Art. 12 - São órgãos do IPALEP:
a) Assembléia Geral
b) Conselho Deliberativo
c) Presidência
d) Tesouraria”
"Art.14 - ............................................
Parágrafo Único - O primeiro mandato do Conselho Deliberativo
e do Presidente do IPALEP expirará no dia 1° de março de 1981, data em que
se processarão a eleição e posse dos novos membros daqueles órgãos”.
“Art. 25 - O primeiro Conselho Deliberativo e o primeiro
Presidente do Instituto, eleitos pela Assembléia Geral nos termos desta Lei,
terão mandatos improrrogáveis até 1° de março de 1981”.
Art. 2° - Ficam acrescentados à Lei n° 4.797, de 18 de outubro de
1978, os Parágrafos 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8° ao Art. 7°, Parágrafo Único ao Art.

11; Parágrafo Único ao Art. 12; Parágrafo Único ao Art. 13; Parágrafo Único
ao Art. 16 e Parágrafo Único ao Artigo 18, com as seguintes redações:
Art. 7° - .............................................
“§ 3° - Se o associado, com mais de 2 (dois) mandatos
consecutivos optar pelo pagamento de apenas o período correspondente à
carência, e tendo mais de 8 (oito) anos de mandato o restante do tempo não
será considerado para obtenção de qualquer vantagem de ordem financeira”.
“§ 4° - Os fundadores do IPALEP que hajam exercido mandatos
anteriormente, mesmo intercalados, terão os mesmos computados para efeito
de benefícios constantes do Art. 6° letra “a”, da referida Lei, desde que
recolham as contribuições referentes aos mandatos cumpridos”.
“§ 5° - É facultado aos ex-Deputados Estaduais o ingresso no
IPALEP, auferindo todos os benefícios de que trata a Lei n° 4.797, desde que
recolham ao Instituto, na mesma base dos recolhimentos atuais dos Deputados
estaduais, sucessiva e mensalmente, até o valor da carência, a partir do
deferimento de seu Requerimento, as contribuições correspondentes às letras
“a” e “b” do Art. 3° da citada Lei”.
“§ 6° - É facultado aos Deputados Estaduais que hajam exercido,
em qualquer época, mandatos de Vereador ou de Deputado Estadual,
computarem esses períodos para efeito de percepção do benefício constante do
Art. 6°, letra “a” da referida Lei 4.797, desde que recolham, sucessiva e
mensalmente, e em até 30 (trinta) parcelas, as contribuições referentes aos
mandatos cumpridos, na mesma base dos recolhimentos atuais dos Deputados
Estaduais e correspondentes às letras “a” e “b” do citado artigo 3°”.
“§ 7° - O associado que não se reeleger e não tiver completado o
período de carência, poderá completá-lo recolhendo, mensalmente as
contribuições correspondentes às letras “a” e “b” do Art. 3° citado, passando à
condição de pensionistas após a 96ª contribuição”.
“§ 8° - Aos Suplentes que assumiram ou vierem a assumir o
mandato em caráter definitivo, é facultado recolher as contribuições relativas
a toda legislatura, como se a houvesse exercido integralmente, contando o
tempo dessa legislatura para obtenção dos benefícios de que trata a Lei do
IPALEP”.
“Art. 11 - .................................................
“Parágrafo Único - No exercício de mandato eletivo federal,
estadual ou de Prefeito Municipal, é facultado ao associado continuar a
recolher as respectivas contribuições, o que será feito obrigatoriamente em
dobro”.
“Art. 12 - ..................................................

“Parágrafo Único - É o Tesoureiro o responsável pela guarda dos
bens e valores do IPALEP, assim como seu ordenador de despesas”.
“Art. 13 - ..................................................
“Parágrafo Único - As decisões da Assembléia Geral serão tomadas por
maioria absoluta dos associados em 1ª convocação e em 2ª convocação pela
maioria dos presentes à reunião”.
“Art. 16 - .................................................................
“Parágrafo único - Todos os atos administrativos praticados pelos
órgãos deliberativos do Instituto serão publicados no Diário Oficial do
Estado”.
“Art. 18 - ...................................................
“Parágrafo Único - Dos atos do Presidente considerados lesivos
aos interesses do Instituto ou aos direitos dos associados, cabe recurso ao
Conselho Deliberativo e, em última instância, à Assembléia Geral”.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a data da vigência da Lei n° 4.797, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 11 de junho de 1979.
DOE N° 24.036, DE 14/06/1979
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
CLÓVIS DE ALMEIDA MÁCOLA
Secretário de Estado da Fazenda
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.841, DE 21 DE JUNHO DE 1979
Atualiza os valores dos prêmios e estabelece normas para as obras
literárias anuais publicadas no Estado.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A entrega dos prêmios para obras literárias publicadas no
Estado, criados pela Lei n° 501, de 26 de junho de 1952, passa a ser feita de
acordo com as normas e nos valores fixados nesta Lei.

§ 1° - Os prêmios a que esta Lei se refere serão assim
classificados:
a) Prêmio “José Veríssimo”, no valor correspondente a seis (6)
valores de referência vigentes para a terceira (3ª) região salarial, para a melhor
obra de ficção;
b) Prêmio “Barão de Guajará”, no valor correspondente a seis (6)
valores de referência vigentes para a terceira (3ª) região salarial, para a melhor
obra de conteúdo histórico;
c) Prêmio “Santa Helena Magno”, no valor correspondente a seis
(6) valores de referência vigente para a terceira (3ª) região salarial, para a
melhor obra de poesia.
§ 2° - O valor de referência a que se refere este artigo será o que
foi estabelecido pela Legislação Federal na conformidade com o disposto na
Lei n° 6.205, de 29 de abril de 1975, que descaracterizou o salário mínimo
como fator de correção monetária.
Art. 2° - O Conselho Estadual de Cultura supervisionará o
concurso, cabendo à sua Presidência, no primeiro trimestre de cada ano,
solicitar que a Academia Paraense de Letras e o Instituto Histórico e
Geográfico do Pará indiquem dois (2) de seus membros para, juntamente com
dois (2) do referido Conselho (e sob a Presidência do Presidente do mesmo
Conselho) formarem a Comissão Julgadora que, dentro de trinta (30) dias de
sua instalação, escolherá as melhores obras publicadas no ano anterior, para
efeito de cumprimento desta Lei.
Art. 3° - Se a Comissão julgadora, pela maioria de seus membros,
concluir que nenhum dos livros publicados no ano anterior merece
classificação, a importância correspondente será depositada no Banco do
Estado do Pará S/A, em conta do Conselho Estadual de Cultura, acumulandose
ao prêmio correspondente ao gênero literário do ano posterior.
Art. 4° - Todo escritor, sem distinção de sexo ou nacionalidade,
que tenha publicado livro neste Estado poderá concorrer aos prêmios
instituídos nesta Lei, devendo fazer inscrição no Conselho Estadual de
Cultura, em prazo a ser fixado pela Comissão.
Art. 5° - A despesa de que trata esta Lei correrá a conta dos
recursos financeiros do Estado em sua dotação própria.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Pará, em 21 de junho de
1979.
ALACID DA SILVA NUNES

DOE N° 24.048, DE 03/07/1979
Governador do Estado
DIONÍSIO JOÃO HAGE
Secretário de Estado de Educação
CLÓVIS DE ALMEIDA MÁCOLA
Secretário de Estado da Fazenda
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.842, DE 21 DE JUNHO DE 1979.
Fixa novos níveis de vencimentos e vantagens dos servidores
públicos civis e militares e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam fixados, a partir de 1° de junho de 1979, os níveis
de vencimentos, salários e funções gratificadas dos Servidores Públicos Civis
e soldo do Pessoal Militar do Estado, conforme Tabela anexa à presente Lei.
§ 1° - Respeitado o disposto no “caput” deste artigo, os
Servidores Públicos Civis somente farão jus aos valores de vencimentos
fixados para os cargos criados pela Lei n° 4.621, de 18.05.76, após o
enquadramento dos ocupantes dos cargos nas respectivas Categorias
Funcionais.
§ 2° - É fixado em Cr$ 16.460,00 (Dezesseis mil, quatrocentos e
sessenta cruzeiros) o soldo do Coronel da Polícia Militar do Estado,
obedecendo-se para os demais postos ou graduações o disposto na Lei n°
4.802, de 01.12.1978.
Art. 2º - REVOGADO.
* Este Art. 2º foi revogado pela Lei n° 5.378, de 15/07/87, publicada no DOE
n° 26.023, de 16/07/87.
* A redação revogada continha o seguinte teor:
“Art. 2° - Ficam majorados para Cr$ 19.600,00 (Dezenove mil e
seiscentos cruzeiros), o vencimento e respectiva representação atribuídos aos

Secretários de Estado, Chefe dos Gabinetes Civil e Militar, Assessores
Especiais do Governador e Consultor Geral do Estado.”
Art. 3° - Os níveis de vencimentos constantes da Tabela n° IX,
anexa a esta Lei, destinam-se a remunerar os cargos integrantes da Categoria
Funcional de TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS, do Grupo
OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR, cujos ocupantes possuem
graduação em nível superior, em cursos de curta duração, ou habilitação legal
equivalente.
Parágrafo Único - As especificações de Classes Categoria
Funcional de que trata o “caput” deste artigo serão definidas em ato próprio
do Poder Executivo.
Art. 4° - REVOGADO
* Este artigo foi revogado pela Lei nº 4.896, de 01 de abril de 1980.
* O texto revogado continha o seguinte teor:
“Art. 4º. Os proventos do pessoal inativo civil ficam majorados em
40% (quarenta por cento) sobre o valor atual, fixado o menor provento em Cr$
1.798,00 (Hum mil, setecentos e noventa e oito cruzeiros), respeitado para os
efeitos legais o disposto no artigo 166, da Lei n° 749, de 24.12.53.
Parágrafo Único - Os proventos do pessoal inativo militar serão
reajustados na mesma proporção da Tabela anexa do Pessoal da ativa,
observada a legislação própria pertinente ao assunto.”
Art. 5° - Fica fixado em Cr$ 40,00 (Quarenta cruzeiros), o
salário-família concedido nos termos da legislação em vigor.
Art.6° - Ficam majorados em 40% (quarenta por cento) as atuais
gratificações de Representação de Gabinete.
Art. 7° - Os valores absolutos da gratificação prevista na Lei n°
4.473, não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) dos níveis vigentes até
a data desta Lei.
Art. 8° - As vantagens pessoais de que trata o § 1° do Art. 12 da
Lei n° 4.621, de 18.05.76, serão absorvidas em 3 (três) parcelas anuais
consecutivas de igual valor e as demais a partir do mês em que ocorrer
majoração de vencimentos.
Parágrafo Único - Ficará absorvida a partir da vigência da
presente lei, a primeira das parcelas de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 9° - Fica instituída a gratificação de Risco de Vida para os
Servidores ocupantes dos cargos integrantes das Categorias Funcionais do

Grupo OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR, Código GEP-ANS-
600, respeitada a Legislação específica sobre o assunto.
Art. 10 - Fica atribuída aos ocupantes dos Cargos integrantes do
Grupo Direção e Assessoramento Superiores, Gratificações de Representação,
nos percentuais estabelecidos na Tabela n° XIII, incidentes sobre o
vencimento-base fixado para o cargo.
§ 1º - REVOGADO.
§ 2º - REVOGADO.
* Os §§ 1º e 2º deste artigo 10 tiveram suas redações revogadas pela Lei nº
5.020, de 05 de abril de 1982, publicada no DOE Nº 24.729, de 06 de abril de
1982.
* A redação revogada continha o seguinte teor:
“Art. 10 - ......................................
§ 1° - Ao servidor requisitado, com ônus para a repartição de
origem, para exercer cargo integrante do Grupo Direção e Assessoramento
Superiores, em regime de tempo integral, a gratificação de representação de
que trata o “caput” deste artigo, corresponderá a 80% (oitenta por cento) do
vencimento atribuído ao respectivo cargo em Comissão.
§ 2° - Aos demais ocupantes de cargos em Comissão requisitados
com ônus para a Repartição de origem, a Gratificação de Representação
corresponderá a 80% (oitenta por cento) da remuneração estabelecida para o
respectivo cargo em comissão.”
Art. 11 – REVOGADO.
* Este artigo teve sua redação revogada pela Lei nº 5.020, de 05 de abril de
1982, publicada no DOE Nº 24.729, de 06 de abril de 1982.
* A redação revogada continha o seguinte teor:
“Art. 11 - A concessão da Gratificação de Representação aos
servidores ocupantes de cargos integrantes do Grupo Direção e
Assessoramento Superiores veda a percepção de qualquer outra vantagem,
exceto, o Salário-Família e o Adicional por Tempo de Serviço quando se
tratar de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.”

Art. 12 - A gratificação de tempo integral de que trata a Lei n°
3.642, de 14.01.66 fica fixada no limite máximo de 75% (setenta e cinco por
cento) do padrão de vencimento do cargo, respeitados os percentuais
concedidos anteriormente à vigência desta Lei, até que ato próprio os revogue
ou modifique.
Art. 13 - Ficam reajustadas em 40% (quarenta por cento) as
Pensões Especiais não vinculadas a valores de referência fixada a menor
pensão em Cr$ 1.798,00 (Hum mil setecentos e noventa e oito cruzeiros).
Art. 14 – REVOGADO
* Este artigo foi revogado pela Lei nº 4.896, de 01 de abril de 1980.
* O texto revogado continha o seguinte teor:
“Art. 14 - Nenhum servidor poderá perceber, qualquer título, maior
retribuição do que a percebida por seu superior hierárquico.”
Art. 15 - A Secretaria de Estado de Administração firmará a
orientação normativa que se fizer necessária à execução da presente lei.
Art. 16 - Os encargos financeiros que decorrem da presente lei
serão atendidos pelas dotações próprias do vigente orçamento do Estado,
ficando autorizada a sua suplementação, quando necessária, respeitado o
disposto no art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17.03.64 e seus incisos.
Art. 17 - Esta lei entrará em vigor a 1° de junho de 1979,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 21 de junho de 1979.
ALACID DA SILVA NINES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
CLÓVIS DE ALMEIDA MÁCOLA
Secretário de Estado da Fazenda
PEDRO PAULO DE LIMA DOURADO
Secretário de Estado da Viação e Obras Públicas
ALMIR JOSÉ DE OLIVEIRA GABRIEL
Secretário de Estado de Saúde Pública
DIONÍSIO JOÃO HAGE
Secretário de Estado de Educação

ÍTALO CLÁUDIO FALESI
Secretário de Estado de Agricultura
PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA
Secretário de Estado de Segurança Pública
FERNANDO COUTINHO JORGE
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
OLAVO DE LYRA MAIA
Secretário de Estado de Cultura, Desportos e Turismo
I - PODER LEGISLATIVO
1.1 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
TABELA - I
______________________________________________________________
DENOMINAÇÃO NÍVEL VENCIMENTO Cr$
_____________________________________________________________
- Taquígrafo Parlamentar B AL-10 4.090,00
- Taquígrafo Parlamentar A AL-09 3.888,00
- Redator de Debates Parlamentares AL-08 2.765,00
- Revisor de Debates Parlamentares AL-07 2.513,00
- Oficial de Pautas e Avulsos,
Documentador de Debates
Parlamentares AL-06 2.390,00
- Oficial Legislativo AL-05 2.135,00
- Operador de Som, Oficial
Escriturário e Mimeografista AL-03 1.980,00
- Escrevente-Datilógrafo e
Arquivista Codicista AL-02 1.840,00
- Motorista, Organizador de Anais,
Datilógrafo, Protocolista, Copeiro,
Auxiliar de Bibliotecário, Porteiro,
- Almoxarife e Auxiliar de Portaria AL-01 1.815,00
TABELA - II
_______________________________________________________________
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO Cr$
_______________________________________________________________
- Secretário Legislativo PL-01 19.600,00
- Assistente Técnico de Liderança,

Consultor Técnico Legislativo,
Subsecretário Legislativo e Coordenador
de Planejamento e Contabilidade PL-DAS.4 19.600,00
- Assessor Legislativo, Assessor de
Divulgação e Relações Públicas,
Diretor de Departamento de
Administração Financeira, Diretor de
Departamento, Assistente Social e
Bibliotecário PL-DAS.3 17.300,00
- Assessor de Contabilidade,
Assessor de Planejamento,
Chefe de Departamento e
Chefe de Gabinete da Presidência PL-DAS.2 14.700,00
- Caixa Pagador PL-07 3.600,00
- Oficial de Gabinete, Oficial de
Liderança, Secretário de Membro
da Mesa Diretora e Secretário do
Presidente PL-08 3.017,00
- Secretário de Comissão Técnica PL-09 1.870,00
_______________________________________________________________
TRIBUNAL DE CONTAS CARGOS EM COMISSÃO - NÍVEL SUPERIOR
TC-NS-02 32.200,00
TC-NS-01 14.000,00
_______________________________________________________________
CARGOS EM COMISSÃO - NÍVEL MÉDIO
TABELA - IV
_____________________________________________________________
CÓDIGO/NÍVEL VENCIMENTO(CR$)
_______________________________________________________________
TC-NM-06 11.200,00
TC-NM-05 9.800,00
TC-NM-04 8.400,00
TC-NM-03 7.000,00
TC-NM-02 5.600,00
TC-NM-01 3.080,00
______________________________________________________________
FUNÇÕES GRATIFICADAS

TABELA - V
_____________________________________________________________
CÓDIGO/NÍVEL GRATIFICAÇÃOCr$)
_______________________________________________________________
TC-FG-NI-03 4.480,00
TC-FG-NI-02 3.920,00
TC-FG-NI-01 3.500,00
_______________________________________________________________
CARGOS EFETIVOS - NÍVEL SUPERIOR
TABELA - VI
_______________________________________________________________
_
VENCIMENTOS
CÓDIGO/NÍVEL 30 h semanais (Cr$) Tempo Integral (Cr$)
_______________________________________________________________
TC-NS-SA-101 16.520,00 28.000,00
TC-NS-OSNS-201 10.935,00 16.800,00
TC-NS-OSNS-202 10.935,00 15.400,00
_______________________________________________________________
VENCIMENTOS
CÓDIGO/NÍVEL 20 h semanais 30h semanais Tempo Integral
_______________________________________________________________
TC-NM-STC-301 - 4.480,00 7.560,00
TC-NM-STC-302 - 4.200,00 7.700,00
TC-NM-STC-303 - 3.500,00 5.600,00
TC-NM-SAA-401 - 6.300,00 12.740,00
TC-NM-SAA-402 - 4.200,00 7.140,00
TC-NM-SAA-403 - 2.940,00 4.900,00
TC-NM-SAA-404 - 2.030,00 3.780,00
TC-NM-SAA-405 - 1.890,00 3.500,00
TC-NM-SCL-501 4.200,00 5.600,00 7.000,00
TC-NM-SCL-502 - 2.730,00 4.760,00
TC-NM-SCL-503 - 1.960,00 3.360,00
TC-NM-SCL-504 - 1.890,00 3.290,00
_______________________________________________________________
II - PODER JUDICIÁRIO
2.1 AUDITORIA MILITAR

TABELA I
_____________________________________________________________
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO (Cr$)
_______________________________________________________________
Oficial de Justiça 1.970,00
Escrivão 3.395,00
_______________________________________________________________
2.2 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TABELA II
_____________________________________________________________
DENOMINAÇÃO/CÓDIGO VENCIMENTO (Cr$)
_____________________________________________________________
Motorista, Motorista Judiciário PJ-C,
Guarda Judiciário, Ascensorista,
Telefonista, Eletricista, Jardineiro,
Arquivista, Auxiliar de Portaria PJ-C 1.810,00
Mimeografia 1.815,00
Auxiliar de Portaria PJ-B 1.830,00
Técnico em Contabilidade PJ-C 1.890,00
Motorista PJ-B 1.960,00
Oficial Judiciário PJ-D,
Protocolista PJ,A,
Secretário Particular do Presidente,
Porteiro PJ-A e Zelador do Museu Judiciário 1.970,00
Motorista PJ-A 2.135,00
Oficial Judiciário PJ-C e Oficial de Justiça PJ-A 2.390,00
Auxiliar de Tesoureiro,
Auxiliar de Enfermagem, Operador de Microfilmagem e
Operador de Som. 2.640,00
Oficial Judiciário PJ-B, Técnico em Contabilidade PJ-B 2.835,00
Motorista-Chefe 3.017,00
Administrador do Palácio da Justiça 3.395,00
Taquígrafo Judiciário PJ-B 3.770,00
Taquígrafo Judiciário PJ-A,
Tesoureiro e Técnico em Contabilidade PJ-A 4.090,00
Escrivão do Tribunal e Oficial Judiciário PJ-A 4.400,00
Biblioteconomista Judiciário, Contador, Médico Clínico e
Assistente Social 4.928,00
Assessor, Assessor da Corregedoria Geral da Justiça,

Assistente Técnico Judiciário, Assessor de Revista e
Assessor da Câmara 9.450,00
Subsecretário 19.600,00
Chefe do Gabinete da Presidência e Diretor Adminis-
trativo 16.800,00
_______________________________________________________________
2.3. FORUM
TABELA III
_______________________________________________________________
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO
______________________________________________________________
Porteiro e Servente 1.798,00
Escrivão Privativo de Órfãos, Interditos e Ausentes,
Escrivão do Cível e Comércio, Escrivão dos Feitos
da Fazenda, Distribuidor, Contador e Partidor,
Escrevente-Juramentado, Avaliador 1.805,00
Guarda Judiciário e Motorista Judiciário 1.810,00
Oficial de Justiça, Oficial Judiciário PJ-D,
Oficial de Registro de Casamento, Oficial de Justiça de
Ausentes, Oficial de Justiça de Órfãos,
Oficial de Justiça do Cível, Oficial de Provedoria,
Resíduos e Fundações 1.970,00
Médico Psiquiatra 2.765,00
Escrivão de Menores Abandonados e Delinqüentes,
Escrivão de Acidentes no Trabalho. 3.395,00
Assistente Social 4.928,00
______________________________________________________________
2.4. DEPÓSITO PÚBLICO
TABELA IV
_______________________________________________________________
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO (Cr$)
_____________________________________________________________
Depositário Público e Escrivão 1.810,00
Escrevente Juramentado 1.805,00
Servente 1.798,00
_______________________________________________________________
2.5. REPARTIÇÃO CRIMINAL

TABELA V
_______________________________________________________________
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO (Cr$)
____________________________________________________________
Assistente Social 4.928,00
Escrivão Secretário 4.480,00
Escrivão das Varas Penais 3.395,00
Distribuidor Contador 2.850,00
Oficial de Justiça e Oficial Judiciário PJ-D 1.970,00
Protocolista e Escrevente Datilógrafo 1.815,00
Guarda Judiciário e Motorista Judiciário PJ-C 1.810,00
Servente 1.798,00
_______________________________________________________________
2.6. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
TABELA VI
_______________________________________________________________
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO (Cr$)
_____________________________________________________________
Escrivão Privativo da Corregedoria 4.400,00
Oficial de Justiça 2.390,00
Oficial Judiciário 1.970,00
Protocolista 1.815,00
______________________________________________________________
2.7. AUDITORIA MILITAR
TABELA VII
_______________________________________________________________
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO (Cr$)
______________________________________________________________
Promotor Militar 20.300,00
Advogado de Ofício 20.300,00
_______________________________________________________________
2.8. FÓRUNS DA CIDADE DE SANTARÉM E BRAGANÇA
TABELA VIII
_______________________________________________________________
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO (Cr$)
_____________________________________________________________
Secretário de Juízes 5.530,00

Escrevente-Datilógrafo, Protocolista,
Aux. de Bibliotecário e Datilógrafo 1.815,00
Guarda Judiciário 1.810,00
Servente, Zelador, Atendente, Porteiro de Auditório,
Porteiro e Vigia. 1.798,00
_______________________________________________________________
2.9. FÓRUNS DAS SEDES DAS COMARCAS DE: BREVES, IGARAPÉ-
AÇU, CAPANEMA, NOVA TIMBOTEUA, TUCURUÍ, MONTE ALEGRE,
ÓBIDOS, CURUÇÁ, VIGIA, MARAPANIM E CASTANHAL.
TABELA IX
______________________________________________________________
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO/NÍVEL VENCIMENTO(Cr$)
_______________________________________________________________
Secretário do Forum CC-6 3.780,00
Escrevente-Datilógrafo e
Auxiliar de
Biblioteconomista N-4 1.815,00
Guarda Judiciário N-3 1.810,00
Servente, Zelador, Porteiro do
Auditório e Vigia N-1 1.798,00
_______________________________________________________________
2.10. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA X
_______________________________________________________________
CÓDIGO VENCIMENTOS (CR$)
30 horas semanais 40 horas semanais
_____________________________________________________________
PJ-NS-ST-101 11.200,00 15.400,00
PJ-NM-SA-201 8.540,00
PJ-NM-SA-202 7.840,00
PJ-NM-SA-203 7.140,00
PJ-NM-SA-204 6.440,00
PJ-NM-SE-301 8.540,00
PJ-NM-SE-302 7.840,00
PJ-NM-SE-303 7.140,00
PJ-NM-SE-304 6.440,00
PJ-NM-SE-401 8.540,00
PJ-NM-SE-402 6.300,00

PJ-NM-SE-403 4.760,00
PJ-NM-SG-501 6.300,00
PJ-NM-SG-502 6.580,00
PJ-NM-SG-503 4.760,00
PJ-NM-SG-504 4.200,00
_______________________________________________________________
2.11. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA XI
_______________________________________________________________
CÓDIGO VENCIMENTO (Cr$)
______________________________________________________________
PJ-NS-CC-011 19.600,00
PJ-NS-CC-012 18.200,00
PJ-NS-CC-013 17.220,00
PJ-NM-CC-021 9.800,00
PJ-NM-CC-022 8.400,00
PJ-NM-CC-023 7.700,00
PJ-NM-CC-024 7.000,00
PJ-NM-CC-025 6.300,00
_______________________________________________________________
III - PODER EXECUTIVO
TABELA I
______________________________________________________________
NÍVEL PADRÃO VENCIMENTO (Cr$)
_______________________________________________________________
01 A 1.798,00
02 - 1.805,00
03 B 1.810,00
04 C 1.815,00
05 D 1.820,00
06 E 1.825,00
07 F 1.830,00
08 G 1.840,00
09 H 1.850,00
10 I 1.860,00
11 - 1.870,00
12 J 1.880,00
13 - 1.890,00

14 - 1.900,00
15 - 1.960,00
16 - 2.135,00
17 - 2.250,00
19 - 2.390,00
20 - 2.513,00
21 - 2.765,00
24 - 3.017,00
25 - 3.395,00
_______________________________________________________________
TABELA II
_______________________________________________________________
CÓDIGO VECIMENTO (Cr$)
15hs 30hs 40hs
_______________________________________________________________
GEP-ANS-600.2 5.860,00 9.730,00 13.530,00
GEP-ANS-600.1 4.900,00 7.810,00 11.600,00
_______________________________________________________________
GEP-SJ-201.3 5.860,00 9.730,00 13.530,00
GEP-SJ-201.2 4.900,00 7.810,00 11.600,00
GEP-SJ-201.1 3.920,00 5.860,00 9.730,00
GEP-SJ-202.3 5.860,00 9.730,00 13.530,00
GEP-SJ-202.2 4.900,00 7.810,00 11.600,00
GEP-SJ-202.1 3.920,00 5.860,00 9.730,00
GEP-TAF-501.3 - - 13.530,00
GEP-TAF-501.2 - - 11.600,00
GEP-TAF-501.1 - - 9.730,00
GEP-TAF-502.3 - - 6.850,00
GEP-TAF-502.2 - - 5.800,00
GEP-TAF-502.1 - - 4.800,00
GEP-TAF-503.3 - - 6.800,00
GEP-TAF-503.2 - - 5.800,00
GEP-TAF-503.1 - - 4.800,00
GEP-PL-1200.3 - - 13.530,00
GEP-PL-1.200.2 - - 12.560,00
GEP.PL-1.200.1 - - 11.600,00
_______________________________________________________________
GEP-PC-701.5 - - 21.360,00
GEP-PC-701.4 - - 18.710,00

GEP-PC-701.3 - - 17.050,00
GEP-PC-701.2 - - 14.240,00
GEP-PC-701.1 - - 13.060,00
GEP-PC-702.3 - - 9.840,00
GEP-PC-702.2 - - 7.970,00
GEP-PC-702.1 - - 7.080,00
GEP-PC-703.3 - - 8.740,00
GEP-PC-703.2 - - 7.130,00
GEP-PC-703.1 - - 6.560,00
GEP-PC-704.3 - - 3.040,00
GEP-PC-704.2 - - 2.500,00
GEP-PC-704.1 - - 2.300,00
GEP-PC-705.3 - - 8.740,00
GEP-PC-705.2 - - 7.130,00
GEP-PC-705.1 - - 6.560,00
GEP-PC-706.3 - - 8.740,00
GEP-PC-706.2 - - 7.130,00
GEP-PC-706.1 - - 6.560,00
GEP-PC-707.3 - - 3.040,00
GEP-PC-707.2 - - 2.500,00
GEP-PC-707.1 - - 2.300,00
GEP-SA-901.3 - 3.600,00 4.800,00
GEP-SA-901.2 - 3.000,00 4.000,00
GEP-SA-901.1 - 2.480,00 3.300,00
GEP-SA-902.3 - 3.000,00 4.000,00
GEP-SA-902.2 - 2.480,00 3.300,00
GEP-SA-902.1 - 2.000,00 2.650,00
_______________________________________________________________
GEP-TP-1.101.3 3.000,00 4.000,00
GEP-TP-1.101.2 2.480,00 3.300,00
GEP-TP-1.101.1 2.000,00 2.650,00
GEP-TP-1.102.3 2.000,00 2.670,00
GEP-TP-1.102.2 1.900,00 2.540,00
GEP-TP-1.102.1 1.800,00 2.400,00
GEP-TP-1.103.3 3.000,00 4.000,00
GEP-TP-1.103.2 2.480,00 3.300,00
GEP-TP-1.103.1 2.000,00 2.650,00
_______________________________________________________________

QUADRO DO MAGISTÉRIO
TABELA III
_______________________________________________________________
DENOMINAÇÃO/CÓDIGO VENCIMENTO SALÁRIO(Cr$) AULA (Cr$)
______________________________________________________________
Professor de Licenciatura Plena - 49,30
Professor de Licenciatura Curta - 36,50
Professor Normalista com Estudos Adicionais - 25,80
Professor Normalista - 21,40
Professor Regente - 19,40
EP-1/EF-1 1.395,00
EP-2/EF-2 1.955,00
EP-3/EE-1/EEA-1/AF-1/EF-3 2.140,00
EP-4/EE-2/EF-4 2.575,00
EF-5 2.715,00
_______________________________________________________________
TABELA III-A
______________________________________________________________
DENOMINAÇÃO CÓDIGO VENCIMENTO (CR$)
______________________________________________________________
GEP-M-401.5 4.930,00
GEP-M-401.4 3.645,00
GEP-M-401.3 2.575,00
GEP-M-401.2 2.140,00
GEP-M-401.1 1.940,00
GEP-M-402.2 4.930,00
GEP-M-402.1 3.645,00
_______________________________________________________________
TABELAIV
_______________________________________________________________
DENOMINAÇÃO CÓDIGO VENCIMENTO
(Cr$)
_______________________________________________________________
Delegado do Interior (SEDE) S/S 3.395,00
Comissário do Interior (SEDE) e
Comissário Especial S/S 2.135,00
Escrivão do Interior S/S 1.850,00
- ISP-3 1.815,00
- ISP-2 1.900,00

- ISP-1 2.390,00
- ESP-3 4.090,00
- ESP-2 4.410,00
- ESP-1 5.425,00
- MSP-3 4.360,00
- MSP-2 4.928,00
- MSP-1 6.100,00
- SSP-1 12.200,00
- SSP-2 10.850,00
- SSP-3 9.750,00
- SSP-4 8.130,00
- SSP-5 7.460,00
_______________________________________________________________
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENAL
TABELAV
_______________________________________________________________
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO(CR$)
_______________________________________________________________
Assistente Judiciário Chefe S/S 19.600,00
Assistente Judiciário Auxiliar S/S 19.600,00
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA – VI
_______________________________________________________________
CÓDIGO/SÍMBOLO VENCIMENTO(Cr$)
_______________________________________________________________
GEP-DAS-010.4 19.600,00
GEP-DAS-010.3 17.300,00
GEP-DAS-010.2 14.700,00
GEP-DAS-010.1 7.500,00
CC-1 9.750,00
CC-2 6.875,00
CC-3 5.530,00
CC-4 4.928,00
CC-5 4.400,00
CC-6 3.780,00
CC-7 3.720,00
CC-8 3.395,00

CC-9 3.017,00
CC-10 2.765,00
CC-11 2.513,00
CC-12 2.390,00
CC-13 2.250,00
CC-14 2.135,00
CC-15 1.960,00
CC-16 1.860,00
CC-17 1.850,00
CC-18 1.830,00
CC-19 1.825,00
CC-20 1.820,00
CC-21 1.815,00
_______________________________________________________________
FUNÇÕES GRATIFICADAS
TABELAVII
_______________________________________________________________
NÍVEIS GRATIFICAÇÃO(Cr$)
_____________________________________________________________
FG-1 1.600,00
FG-2 2.600,00
FG-3 3.400,00
FG-4 4.000,00
TABELAVIII
______________________________________________________________
REFERÊNCIA VENCIMENTO(Cr$)
_______________________________________________________________
I 1.798,00
II 1.805,00
III 1.810,00
IV 1.815,00
V 1.820,00
VI 1.825,00
VII 1.830,00
VIII 1.840,00
IX 1.850,00
X 1.860,00
XI 1.870,00

XII 1.880,00
XIII 1.890,00
XIV 1.900,00
XV 1.960,00
XVI 2.135,00
XVII 2.250,00
XIX 2.390,00
XX 2.513,00
XXIV 3.017,00
XV 3.395,00
XXVI 6.875,00
XXVII 7.910,00
_______________________________________________________________
GRUPO: Outras Atividades de Nível Superior, GEP-ANS-600
Técnico em Assuntos Educacionais, GEP-ANSTAE-619 (Licenciatura
Curta)
TABELA IX
_______________________________________________________________
VENCIMENTOS
NÍVEIS 15hs 30hs 40hs
Semanais Semanais Semanais
GEP-ANSTAE-619.2 4.900,00 7.810,00 11.600,00
GEP-ANSTAE-619.1 3.900,00 6.810,00 10.600,00
_______________________________________________________________
MINISTÉRIO PÚBLICO
TABELA X
______________________________________________________________
DENOMINAÇÃO/CÓDIGO VENCIMENTO (Cr$)
______________________________________________________________
- Subprocurador Geral
1° Subprocurador Geral 2°,
Promotor da Capital,
Advogado de Ofício, Curador,
Assistente Judiciário do Cível e Secretário 20.300,00
- Promotor do Interior 15.950,00
- Adjunto de Promotor 2.100,00
- Protocolista MP-A 1.970,00
- Auxiliar de Portaria MP-B 1.825,00

- Auxiliar de Portaria MP-C 1.810,00
- Oficial Documentarista MP-A 4.400,00
- Oficial Documentarista MP-B 2.835,00
- Oficial Documentarista MP-C 2.530,00
- Oficial Documentarista MP-D 2.135,00
- Biblioteconomista 4.928,00
- Técnico em Contabilidade MP-A 3.780,00
- Técnico em Contabilidade MP-B 2.835,00
- Motorista MP-A 2.135,00
- Motorista MP-B 1.960,00
REPRESENTAÇÕES:
Subprocurador 2.900,00
Assistente Judiciário Chefe 2.030,00
Secretário 2.030,00
______________________________________________________________
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS
TABELAXI
______________________________________________________________
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO (Cr$)
____________________________________________________________
- Subprocurador 20.300,00
- Secretário 20.300,00
- Servente 1.798,00
- Protocolista 1.815,00
- Escriturário Documentarista 2.135,00
- Chefe de Expediente 2.513,00
- Assessor para Assuntos das Comissões Técnicas e
Assessor de Assuntos Contábeis 3.260,00
REPRESENTAÇÕES:
- Subprocurador 2.900,00
- Secretário 1.590,00
_______________________________________________________________
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO CÍVEL

TABELAXII
_______________________________________________________________
_____________________________________________________________
DENOMINAÇÃO CÓDIGO VENCIMENTO (Cr$)
_______________________________________________________________
- Auxiliar de Portaria MP-C 1.810,00
- Oficial de Justiça - 1.970,00
- Escrevente Juramentado - 1.805,00
- Oficial Documentarista MP-C 2.530,00
- Oficial Documentarista MP-D 2.135,00
- Tesoureiro - 3.780,00
- Escrivão Privativo - 3.395,00
_______________________________________________________________
TABELAXIII
_____________________________________________________________
GRUPO NÍVEIS REPRESENTAÇÃO MENSAL
Direção e DAS-4 50%
Assessoramento DAS-3 45%
Superiores DAS-2 40%
DAS-1 35%
______________________________________________________________
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.843, DE 21 DE JUNHO DE 1979.
Cria o Fundo Especial de Reequipamento Policial-FUNRESPOL,
com a finalidade de prover recursos para reequipamento da Polícia Civil do
Pará.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado o “Fundo de Reequipamento Policial”-
FUNRESPOL, com a finalidade de prover recursos para reequipamento
material da Polícia Civil do Pará.

PARÁGRAFO ÚNICO - O reequipamento de que trata o "caput"
deste artigo compreenderá os reparos, adaptação e conservação de bens
móveis e imóveis utilizados no desempenho do serviço policial, bem assim os
investimentos e inversões financeiros constantes dos §§ 4° e 5° art. 12, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
* Este parágrafo único teve sua redação alterada pela Lei n° 5.588, de 20 de
abril de 1990, publicada no DOE Nº 26.713, de 04/05/1990.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
"Art. 1° - .......................................................
Parágrafo único - Compreende-se por reequipamento material os
investimentos e inversões financeiras, definidos nos §§ 4° e 5° do artigo 12, da
Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964."
Art. 2° - O “FUNRESPOL” será constituído dos recursos
advindos da receita especificada na Lei n° 4.284, de 17 de dezembro de 1968,
com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 08, de 02 de maio de
1969 e pelo Decreto-Lei n° 63, de 04 de setembro de 1969, que dispõe sobre a
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS.
Parágrafo Único - Constituem, ainda, recursos do
“FUNRESPOL”:
I - cota de participação na arrecadação da Taxa Rodoviária Única,
a que se refere o Decreto-Lei n° 999, de 21 de outubro de 1969;
II - O resultado da alienação de material, ou equipamento julgado
inservível:
III - Juros bancários de seus depósitos;
IV - outros recursos eventuais.
Art. 3° - Os recursos do “FUNRESPOL” serão recolhidos
obrigatoriamente ao Banco do Estado do Pará S/A - BEP, em conta especial
da Secretaria de Estado de Segurança Pública e sua movimentação far-se-á por
ordem bancária ou cheque nominal.
Art. 4° - O soldo positivo do “FUNRESPOL” apurado em
balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício
seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 5° - O “FUNRESPOL” será gerido pelo Secretário de Estado
de Segurança Pública, na forma do Regulamento a ser baixada pelo Chefe do
Poder Executivo.

Art. 6° - O “FUNRESPOL” é dotado de contabilidade própria,
nos termos da legislação específica.
Art. 7° - Da aplicação dos recursos do “FUNRESPOL” serão
prestadas contas ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do ano
subsequente, de acordo com a legislação estadual pertinente.
Art. 8° - O “FUNRESPOL” será administrado por um Conselho
Diretor, tendo como presidente nato o Secretário de Segurança, com o
Regimento Interno definindo os demais integrantes.
Art. 9° - Contra a conta bancária mencionada no artigo 3° desta
Lei, somente se admitirão saques mediante cheques ou ordem bancária
assinados pelo Presidente Diretor e o Tesoureiro do “FUNRESPOL”,
designado para essa função pelo Secretário de Segurança Pública.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 30
(trinta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 21 de junho de 1979.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA
Secretário de Estado de Segurança Pública
CLÓVIS DE ALMEIDA MÁCOLA
Secretário de Estado da Fazenda
DOE N° 24.047, DE 30/06/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.844, DE 21 DE JUNHO DE 1979
Autoriza o Poder Executivo do Estado do Pará a denominar
“PROFESSOR ACY DE JESUS BARROS PEREIRA, o próximo
estabelecimento de ensino de rede estadual, a ser inaugurado no Estado e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo do Estado do Pará a
denominar “PROFESSOR ACY DE JESUS BARROS PEREIRA”, o próximo
estabelecimento de ensino da rede estadual a ser inaugurado no Estado, como
reconhecimento aos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Pará, no
campo da Educação.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 21 de junho de 1979.
DOE N° 24.048, DE 03/07/1979
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.845, DE 21 DE JUNHO DE 1979
Institui a “SEMANA DE DEFESA E DE PROMOÇÃO DA
AMAZÔNIA” e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a “SEMANA DE DEFESA E DE
PROMOÇÃO DA AMAZÔNIA”, a desenvolver-se no período de 21 a 27 de
setembro e que terá por objetivo o estudo, a pesquisa e o debate amplo sobre a
preservação, a exploração e o aproveitamento racionais dos recursos naturais
da Região Amazônica.
Art. 2° - A “SEMANA DE DEFESA E DE PROMOÇÃO DA
AMAZÔNIA” constará de conferências, palestras, exposições de trabalhos
científicos, encontros e painéis de debates, mesas redondas, comemorações
através de atos públicos e solenes, certames e concursos, com o objetivo
indicado no artigo anterior.
Art. 3° - O Chefe do Poder Executivo Estadual determinará a
constituição de uma Comissão, com mandato de quatro (4) anos para elaborar
a agenda anual dos trabalhos da aludida Semana, devendo o Colegiado em

apreço incumbir-se de todas as providências pertinentes à Consecução desse
fim.
§ 1° - A Comissão encarregada do planejamento e da
programação anual da “SEMANA DE DEFESA E DE PROMOÇÃO DA
AMAZÔNIA”, deverá, ser constituída de um representante dos órgãos e
entidades abaixo relacionados:
- Assembléia Legislativa do Estado do Pará
- Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social do Pará -
IDESP.
- Museu Paraense Emílio Goeldi
- Secretaria de Estado de Agricultura - SAGRI.
- Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias - EMBRAPA.
- Faculdade de Ciências Agrárias do Pará - FCAP.
- Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF.
- Sociedade de Preservação de Recursos Naturais da Amazônia -
SOPREN.
- Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
- Universidade Federal do Pará - UFPa.
§ 2° - Os representantes dos órgãos e entidades vinculados à
Administração Federal Direta e Indireta participarão da Comissão mediante
convite a ser formulado à Direção dos mesmos.
§ 3° - A presidência da referida Comissão caberá sempre ao
representante indicado pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará.
§ 4° - O regulamento da “SEMANA DE DEFESA E DE
PROMOÇÃO DA AMAZÔNIA” deverá ser elaborado no prazo máximo de
trinta (30) dias, após a instalação da aludida Comissão.
§ 5° - O Chefe do Poder Executivo Estadual terá o prazo máximo
de quinze (15) dias a partir da publicação desta Lei, para a tomada das
providências pertinentes à Constituição da Comissão Organizadora da
“SEMANA DE DEFESA E DE PROMOÇÃO DA AMAZÔNIA”.
§ 6° - No desempenho de suas atividades, a mencionada
Comissão Organizadora gozará de ampla liberdade para organizar os
trabalhos, certames e promoções tendentes à consecução dos objetivos da
presente Lei.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 21 de junho de 1979.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado

HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
ÍTALO CLÁUDIO FALESI
Secretário de Estado de Agricultura
FERNANDO COUTINHO JORGE
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
OLAVO DE LYRA MAIA
Secretário de Estado de Cultura Desportos e Turismo
DOE N° 24.048, DE 03/07/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.846, DE 28 DE JUNHO DE 1979
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de Cr$
1.211.846,66 (hum milhão, duzentos e onze mil, oitocentos e quarenta e seis
cruzeiros e sessenta e seis centavos), para atender despesas de exercícios
anteriores com as obras de construção do Quartel da Polícia Militar do Estado
em Marabá, pela Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas.
DOE N° 24.049, DE 04/07/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.847, DE 29 DE JUNHO DE 1979.
Reajusta os valores de vencimentos e vantagens dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça, dos Juízes de Direito da Capital e do
Interior, dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, do Auditor da
Justiça Militar do Estado, do Procurador Geral do Estado e do Procurador
Junto ao Tribunal de Contas do Estado.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam fixados em vencimentos e gratificações mensais
dos integrantes do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, da Justiça Militar
do Estado, do Procurador Geral do Estado e do Procurador Junto ao Tribunal
de Contas do Estado, que passam a ter, a partir de 1° de junho de 1979, os
valores referidos na Tabela anexa n° 1.
§ 1° - Os proventos dos Desembargadores, dos Juízes de Direitos,
dos Pretores, dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, dos
Auditores da Justiça Militar do Estado, dos Procuradores Gerais do Estado e
dos Procuradores Junto ao Tribunal de Contas aposentados terão os mesmos
valores dos vencimentos em atividade, inclusive adicionais calculados sobre
os vencimentos atualizados.
§ 2º - REVOGADO.
* O § 2º deste Art. 1º foi revogado pela Lei n° 5.378, de 15/07/87, publicada
no DOE n° 26.023, de 16/07/87.
* A redação revogada continha o seguinte teor:
“Art. 1º. .................................................
§ 2° - Fica instituída a representação de 15% (quinze por cento)
sobre seus vencimentos, aos Desembargadores, Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, Procurador Geral do Estado e, Procurador do Estado Junto
ao Tribunal de Contas.”
Art. 2° - Ficam extintas, nos termos de que estabelece a Lei
Orgânica da Magistratura Nacional, as Gratificações de Representação que
vinham sendo concedidas ao Corregedor Geral da Justiça e aos membros do
Conselho Superior da Magistratura.
Parágrafo Único - As Gratificações referidas no “caput” deste
artigo, ficam mantidas a título de “Vantagens Pessoais” a serem absorvidas
nos próximos aumentos.
Art. 3° - Os proventos dos Secretários do Tribunal de Justiça e do
Tribunal de Contas do Estado terão os mesmos valores dos vencimentos dos
em atividade, inclusive adicionais e vantagens previstas na Lei n° 2.516, de 18
de junho de 1962, calculados sobre os vencimentos efetivamente percebidos.
Art. 4° - Nenhum servidor poderá perceber, a qualquer título,
maior retribuição do que a percebida por seu superior hierárquico.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento
do Estado, o crédito suplementar necessário a atender, no vigente exercício,
aos encargos criados por esta Lei, nos termos do artigo 43, da Lei Federal n°
4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a 1° de junho de 1979,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 29 de junho de 1979.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
CLOVIS DE ALMEIDA MÁCOLA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I
Denominação Valor(Cr$)
_______________________________________________________________
I - Poder Judiciário:
Desembargador 39.200,00
Juiz de Direito da Capital 30.054,00
Juiz de Direito do Interior 24.044,00
Pretor da Capital 19.600,00
Pretor do Interior (Vitalício) 18.620,00
Pretor do Interior 15.400,00
Secretário do Tribunal de Justiça do Estado 30.054,00
II - Tribunal de Contas do Estado:
Conselheiro 39.200,00
Auditor 23.800,00
Secretário do Tribunal de Contas do Estado 21.900,00
III - Justiça Militar do Estado:
Auditor 28.400,00
IV - Ministério Público:
Procurador Geral do Estado 39.200,00
Procurador Junto ao Tribunal
de Contas do Estado 39.200,00
_______________________________________________________________
1.2. GRATIFICAÇÕES
Denominação Valor(Cr$)
_______________________________________________________________
Suplente de Pretor (Quando em exercício) 2.800,00
1.3. REPRESENTAÇÕES DE CARGOS E FUNÇÕES

Denominação Valor (Cr$)
I - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado 7.000,00
II - Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado 4.200,00
III - Juiz Coordenador do Tribunal de Contas do Estado 4.200,00
IV - Diretor do Forum 2.100,00
V - Diretor da Repartição Criminal 2.100,00
VI - Presidente do Tribunal de Contas do Estado 7.000,00
VII - Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado 4.200,00
VIII - Auditor Militar 2.100,00
DOE N° 24.049, DE 04/07/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.848, DE 29 DE JUNHO DE 1979
Autoriza a permuta de imóveis localizados no Município de
Paragominas, entre o Governo do Estado do Pará e o Banco do Estado do Pará
S/A-BEP.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel
de propriedade do Estado do Pará, situado no loteamento Guanabara - Quadra
5 - lotes 43 e 44, medindo cada 15 metros de frente por 27 metros de fundos,
com o terreno edificado situado na Rua Lameira Bittencourt, esquina com a
Avenida Castelo Branco, medindo 12,40 metros pela Rua Lameira Bittencourt
e 14,90 metros pela Avenida Castelo Branco, de propriedade do Banco do
Estado do Pará S/A-BEP, ambos situados no Município de Paragominas, neste
Estado.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 29 de junho de 1979.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTONIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração

DOE N° 24.054, DE 11/06/1979
CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.849, DE 29 DE JUNHO DE 1979
Define o sistema estadual de agricultura pecuária e abastecimento
e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° - O Sistema Estadual de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento do Estado do Pará (SEPAB-PARÁ) é composto por órgãos de
Administração Direta e Indireta e pelas fundações que constituem o Setor
Público Agrícola Estadual.
Parágrafo Único - Os órgãos do Setor Público Agrícola Estadual
existentes e que venham a ser criados ou institucionalizados bem como
aqueles que vierem a ser transferidos de outros setores serão vinculados à
Secretaria de Estado de Agricultura e por esta coordenados.
Art. 2° - O SEAPAB-PARÁ tem como missão básica o apoio à
produção, e ao abastecimento de produtos agropecuários para o consumo
interno e exportação.
§ 1° - O cumprimento da missão básica será efetivado mediante a
execução planejada e coordenada de funções básicas de execução direta e/ou
de inter-relacionamento com órgãos de outros sistemas, públicos e privados,
de nível nacional, regional, estadual e municipal para os efeitos de ação
conjunta, complementar, suplementar ou delegada, orientada no sentido do
alcance de objetivos comuns.
§ 2° - As funções básicas do Sistema serão realizadas de
conformidade com as políticas, diretrizes, planos e programas estabelecidos
pelo Governo do Estado através do Sistema Estadual de Planejamento
definido pela Lei n° 4.583, de 24 de setembro de 1975.
Art. 3° - As funções básicas a que se refere o Artigo Segundo, são
as seguintes, grupadas em função de Sub-Sistemas Técnicos e Campos de
Atuação:

I - Sub-Sistema Técnico de Apoio à Produção:
A - Campo de Atuação
1 - Recursos Fundiários
Funções Básicas:
1.1. Planejamento da ocupação do espaço paraense.
1.2. Regularização dos recursos fundiários do Estado.
1.3. Colonização.
B - Campo de Atuação
2 - Serviços de Fomento
Funções Básicas:
2.1. Mecanização Agrícola
2.2. Inseminação Artificial
2.3. Revenda de Insumos Modernos
2.4. Revenda de Reprodutores e Matrizes
2.5. Orientação à Produção de sementes e mudas
2.6. Produção de rações para animais
C - Campo de Atuação
3 - Suporte Tecnológico
Funções Básicas:
3.1. Geração de Tecnologia
3.2. Transferência de Tecnologia
3.3. Assistência Técnica
D - Campo de Atuação
4 - Defesa Agropecuária
Funções Básicas;
4.1. Vigilância Sanitária
4.2. Defesa Sanitária
4.3. Instalação, ampliação e manutenção da infra-estrutura de
apoio à defesa agropecuária.
E - Campo de Atuação
5 - Recursos Naturais
Funções Básicas:
5.1. Levantamento e Avaliação
5.2. Pesquisa de Recursos Naturais
5.3. Formulação de Proposições e Projetos de preservação e
conservação de recursos naturais.
5.4. Preservação de recursos naturais
5.5. Orientação à conservação de recursos naturais.
5.6. Fiscalização e controle da utilização de recursos naturais.
F - Campo de Atuação

6 - Obras de Infra-estrutura Funções Básicas:
6.1. Construção e manutenção de estradas vicinais
6.2. Provisionamento de água
6.3. Construção e manutenção de Parques de Exposições - Feiras
Agropecuárias.
II - Sub-Sistema Técnico de Apoio à Comercialização e ao
Abastecimento:
A - Campo de Atuação
1 - Serviços de Comercialização
Funções Básicas:
1.1 Operação de unidades de armazenamento de produtos
agrícolas.
1.2 Operação de estoques reguladores de produtos agrícolas.
1.3 Operação de Informação de mercado.
1.4 Classificação de produtos agropecuários.
B - Campo de Atuação
2 - Serviços de Abastecimento
Funções Básicas:
2.1 Operação de mercados hortigranjeiros.
2.2 Operação de mercados de peixe e derivados.
2.3 Operação de mercados de carne e derivados.
C- Campo de atuação
3 - Obras de Infra-estrutura.
Funções Básicas:
3.1 Construção e manutenção de unidades armazenadoras.
III - Sub-Sistema Técnico de Planejamento Agrícola
A - Campo de Atuação
1 - Estudos Básicos e Específicos.
Funções Básicas:
1.1 Elaboração do diagnóstico setorial.
1.2 Sistematização das informações agropecuárias.
1.3 Realização de estudos específicos.
B - Campo de Atuação
2 - Planos, Programas, Projetos e Proposições.
Funções Básicas:
2.1 Elaboração do Plano Setorial.
2.2 Coordenação da elaboração de Planos, Programas e Projetos
de ação integrada do SEAPAB/PARÁ.
2.3 Sistematização de subsídios e/ou de proposições.
C - Campo de Atuação

3 - Controle de execução da programação.
Funções Básicas:
3.1 Acompanhamento
3.2 Avaliação
3.3 Ajustes e correções
IV - Sub-Sistema Técnico de Desenvolvimento Institucional:
A - Campo de Atuação
1 - Organizacional.
Funções Básicas:
1.1. Identificação de disfunções organizacionais
1.2 Programação de ajustes e correções
1.3 Implementação de ajustes e correções
1.4 Racionalização de processos e métodos administrativos.
B- Campo de Atuação
2 - Recursos Humanos
Funções Básicas:
2.1. Estudos das condições, problemas e necessidades dos
recursos humanos das organizações.
2.2. Caracterização dos procedimentos necessários à melhoria das
condições dos recursos humanos.
7 2.3 Elaboração de Programas, Planos e Projetos.
2.4 Implementação de medidas para maximizar o desempenho
dos recursos humanos.
V - Sub-Sistema Técnico de Relacionamento Inter-sistêmico:
A - Campo de Atuação
1 - Sistema Econômico-Financeiro
Funções Básicas:
1.1. Caracterização de medidas reclamadas pela Conjuntura em
relação ao Crédito e Seguro Rurais.
1.2. Formulação de proposições para ajuste nas políticas,
diretrizes, critérios e normas de procedimentos referentes ao Crédito e Seguro
Rurais, às necessidades do meio.
1.3. Orientação à obtenção e utilização do Crédito e Seguro
Rurais.
B - Campo de Atuação
2 - Estímulos e incentivos
Funções Básicas:
2.1. Avaliação das políticas de incentivos fiscais e financeiros.
2.2. Análise da adequação da Política de Preços Mínimos.

2.3. Formulação de proposições e subsídios relativos aos
programas de incentivos fiscais e financeiros e à Política de Preços mínimos.
2.4. Orientação à utilização dos benefícios dos programas de
incentivos fiscais e financeiros e da Política de Preços mínimos.
C - Campo de Atuação
3 - Infra-estrutura Setorial.
Funções Básicas:
3.1. Elaboração de subsídios e formulação de proposições
referentes aos programas de eletrificação rural e de transporte.
D - Campo de Atuação
4 - Ajustes formais interinstitucionais.
Funções Básicas:
4.1. Formulação de proposições para ajustes formais para a ação
conjunta, complementar, suplementar ou delegada com órgão de outros
sistemas.
4.2. Acompanhamento, controle e avaliação da execução de
ajustes formais.
Parágrafo Único - Os Sub-Sistemas técnicos indicados nos itens I
e II deste Artigo correspondem à missão básica do SEAPAB-PARÁ, e os
indicadores nos itens III, IV e V constituem às estratégias básicas de sua
atuação.
Art. 4° - Na execução das funções básicas especificadas no artigo
anterior, o SEAPAB-PARÁ observará as diretrizes de natureza estratégicas
que se seguem:
I - Os órgãos integrantes do sistema atuarão coordenadamente de
forma interdependente, no esforço orientado para a consecução dos objetivos
do conjunto.
II - O SEAPAB-PARÁ se integra de forma ordenada ao Sistema
Administrativo do Estado, do qual é um dos componentes como instrumento
de operacionalização da política governamental estabelecida para o setor
agropecuário.
III - No seu desempenho o SEAPAB-PARÁ obedecerá:
1. A estratégia global do Governo do Estado para o setor
Agropecuário, consubstanciada no Plano Plurianual de Trabalho;
2. As normas técnicas de planejamento, os planos de aplicação de
recursos e os programas financeiros de desembolso estabelecidos, a nível do
Estado pela SEPLAN e a outros níveis, pelos órgãos setoriais de cujos
respectivos sistemas técnicos participam órgãos integrantes do SEAPAB-
PARÁ ou, eventualmente, mediante termos específicos de ajustes formais;

3. As recomendações resultantes do acompanhamento, controle e
avaliação do seu desempenho;
4. As normas para comprovação da aplicação de recursos e meios
alocados ao Sistema.
IV - O SEAPAB-PARÁ promoverá a elaboração e atualização
dos seguintes instrumentos básicos, fundamentados no Plano Plurianual de
Trabalho e nos Programas e Projetos de Desenvolvimento Agropecuário
Regional e de caráter interinstitucional estabelecidos:
1. Programa de desenvolvimento setorial;
2. Programa de ação integrada dos órgãos componentes do
SEAPAB-PARÁ;
3. Planos operacionais dos órgãos componentes do SEAPAB-
PARÁ, compatibilizados com o programa de desenvolvimento setorial;
4. Projetos específicos dos órgãos componentes do SEAPAB-
PARÁ compatibilizados com os planos operacionais.
V - O SEAPAB-PARÁ desenvolverá, em caráter permanente,
Projetos de desenvolvimento institucional no todo e em cada um dos órgãos
componentes, com vistas à atualização e racionalização dos seus processos
técnicos e administrativos e ao desenvolvimento dos seus recursos humanos.
Art. 5° - A fim de assegurar a execução eficaz, eficiente e efetiva
das funções do SEAPAB-PARÁ, especificadas no Artigo Terceiro desta Lei, a
Secretaria de Estado de Agricultura fica investida de autoridade técnica e
administrativa sobre os órgãos vinculados à Pasta, observada as seguintes
diretrizes:
1. O relacionamento entre os órgãos componentes do SEAPAB-
PARÁ e o Sistema Administrativo do Estado, no que tange aos aspectos de
políticas, diretrizes, dispositivos legais, programáticos e orçamentários, nos
dois sentidos, será efetuado através da Secretaria de Estado de Agricultura;
2. A compatibilização e harmonização da ação coordenada do
SEAPAB-PARÁ se efetiva mediante um Conselho de Coordenação, com as
funções de propor políticas e diretrizes para o setor agropecuário, estabelecer
políticas e diretrizes para o desempenho do SEAPAB-PARÁ, aprovar o
Programa de Desenvolvimento Setorial e o Programa de Ação Integrada do
Sistema, compatibilizar a programação operacional dos órgãos participantes
do SEAPAB-PARÁ, coordenar a execução da programação através dos
relatórios de avaliação e controlar o desempenho do Sistema;
3. O Secretário de Estado de Agricultura é o Presidente dos
órgãos de deliberação superior das unidades administrativas vinculadas à sua
Pasta.

Art. 6° - O Conselho de Coordenação a que se refere o item 2 do
Artigo anterior é integrado pelo Secretário de Estado de Agricultura, como
Presidente nato e pelos diretores dos órgãos vinculados à Secretaria de Estado
de Agricultura.
§ 1° - Os membros do Conselho de Coordenação não poderão se
fazer representar nas reuniões do órgão;
§ 2° - Poderão participar das reuniões do Conselho, sem direito a
voto, os assessores convocados pelos mesmos titulares;
§ 3° - Não será atribuída aos membros do Conselho, remuneração
ou gratificação, a qualquer título, pela sua participação nas reuniões;
§ 4° - À Secretaria de Estado de Agricultura compete as funções
de Secretária Executiva do Conselho de Coordenação.
Art. 7° - Os órgãos que compõem o SEAPAB-PARÁ se
interrelacionam entre si e com órgãos do Sistema Administrativo Estadual e
de sistemas técnicos regionais e nacionais através de funções operacionais.
§ 1° - Serão funções operacionais de interrelacionamento intra e
inter-sistêmico:
1. de NORMATIZAÇÃO, consubstanciada por:
a. políticas e diretrizes de qualquer natureza;
b. dispositivos que estabelecem os termos de referências legais.
c. normas específicas.
2. De PLANEJAMENTO, representada por:
a. programação global;
b. programação setorial;
c. programação da ação integrada.
3. De APOIO, relativa a:
a. aspectos técnicos;
b. aspectos administrativos;
c. recursos humanos.
4. De COORDENAÇÃO, significando:
a. acompanhamento;
b. avaliação;
c. controle.
§ 2° - O interrelacionamento operacional através das funções
indicadas no parágrafo anterior se realiza no grau de intensidade
correspondente ao papel e posição hierárquica do órgão participante.
Art. 8° - O Sistema Estadual de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento é integrado pelos seguintes órgãos:
I - Agente Central: Secretaria de Estado de Agricultura;

II - Agentes de Planejamento: Comissão Estadual de
Planejamento Agrícola e assessorias Seccionais de Planejamento da Secretaria
de Estado de Agricultura e dos órgãos a esta vinculados;
III - Agentes Executores das Funções Básicas:
- Instituto de Terras do Pará - ITERPA
- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Pará -
EMATER-PARÁ
- Centrais de Abastecimento do Pará S/A-CEASA.
-Companhia Paraense de Mecanização, Industrialização e
Comercialização Agropecuária - COPAGRO
- Frigoríficos e Matadouros do Pará - FRIMAPA.
Parágrafo Único - Serão Agentes Executores outros órgãos que
vierem a ser criados e/ou vinculados a Secretaria de Estado de Agricultura,
com funções definidas nas áreas de produção, comercialização e
abastecimento de produtos agropecuários.
Art. 9° - Será redefinida organizacional da Secretaria de Estado
de Agricultura a fim de ajustá-la ao papel de órgão gerente do SEAPAB-
PARÁ.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 29 de junho de 1979.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTONIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
CLOVIS DE ALMEIDA MÁCOLA
Secretário de Estado da Fazenda
PEDRO PAULO DE LIMA DOURADO
Secretário de Estado da Viação e Obras Públicas
ALMIR JOSÉ DE OLIVEIRA GABRIEL
Secretário de Estado de Saúde Pública
DIONISIO JOÃO HAGE
Secretário de Estado de Educação
ITALO CLAUDIO FALESI
Secretário de Estado de Agricultura
PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA
Secretário de Estado de Segurança Pública

FERNANDO COUTINHO JORGE
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
OLAVO DE LYRA MAIA
Secretário de Estado de Cultura Desportos e Turismo
DOE N° 24.054, DE 11/07/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.850, DE 09 DE JULHO DE 1979
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$
1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil cruzeiros) para atender Despesas
com débito do Estado junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Pará.
DOE N° 24.059, DE 18/07/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.851, DE 20 DE AGOSTO DE 1979
Dispõe sobre criação, transformação e denominação de cargo do
Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Pará e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ,
estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam transformados 3 (três) cargos de Taquígrafo PJ-
NM-SE-302 em Taquígrafo PJ-NM-SE-301.
Art. 2° - Fica excluído da classe de Oficial Judiciário PJ-NM-SA-
201, em que foi transformado pela Lei n° 4.812, de 14 de dezembro de 1978, o
cargo de Técnico em Contabilidade - PJ-A, o qual passa a denominar-se
Técnico em Contabilidade PJ-NM-SA-201.
Art. 3° - Fica criado o cargo de Diretor Judiciário PJ - NS - CC -
011, na Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de provimento
em comissão, privativo do Bacharel em Direito.

* Este art. 3º teve sua redação alterada pela Lei nº 4.888, de 26 de dezembro
de 1979, publicada no DOE Nº 24.170, de 28/12/1979.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Art. 3° - Fica criado o cargo de Diretor Judiciário PJ-NS-CC-
011, no Quadro de Pessoal Judiciário do Estado do Pará, de provimento em
comissão, privativo de bacharel em direito.”
Art. 4° - Os encargos financeiros decorrentes da aplicação desta
Lei serão atendidos pelos recursos orçamentários próprios do Poder Judiciário.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 20 de agosto de 1979.
DOE N° 24.088, DE 29/08/1979
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.852, DE 27 DE AGOSTO DE 1979
Dispõe sobre a criação de cargos do Quadro de Pessoal da
Auditoria Militar do Estado e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ,
estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criados 02 (dois) cargos de Oficial Judiciário PJ-
NM-SA-204, no Quadro de Pessoal da Auditoria Militar do Estado, de
provimento efetivo.
Art. 2° - O cargo de Escrivão do Órgão fica agrupado na área de
atividade de nível médio, Serviços de Justiça PJ-NM-401, com o código PJ-
NM-SJ-401.

Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Auditoria Militar do
Estado.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, 27
DE AGOSTO DE 1979.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTONIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA
Secretário de Estado de Segurança Pública
DOE N° 24.092, DE 04/09/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.853, DE 27 DE AGOSTO DE 1979
Dispõe sobre a redação do artigo 141 da Lei n° 4.827, de 15 de
fevereiro de 1979.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ,
estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Artigo 141 da Lei n° 4.827, de 15 de fevereiro de
1979, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do Parágrafo Único.
Art. 141 - Excetuam-se das exigências previstas no art. 3°, § 1°,
art. 15 e Parágrafos e art. 20, § 1°, desta Lei as áreas dos Municípios de
Marabá, Itupiranga, Jacundá, Tucuruí, São Domingos do Capim, Baião e
Mojú, compreendidas entre os paralelos 3° e 6° e os meridianos 48° e 50°,
situadas na região considerada de influência direta e indireta da futura Bacia
de Acumulação da UHE-TUCURUÍ.
Parágrafo Único - O acordo de que trata o CAPUT do Art. 20 será
celebrado pelos Prefeitos dos Municípios interessados, devidamente
autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais, e encaminhado à

Assembléia Legislativa, que decidirá sobre o mesmo, nos termos do § 2° do
referido artigo e do art. 56, II da Constituição do Estado do Pará.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 27 DE
AGOSTO DE 1979.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTONIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
CLÓVIS DE ALMEIDA MÁCOLA
Secretário de Estado da Fazenda
PEDRO PAULO DE LIMA DOURADO
Secretário de Estado da Viação e Obras Públicas
ALMIR JOSÉ DE OLIVEIRA GABRIEL
Secretário de Estado de Saúde Pública
DIONÍSIO JOÃO HAGE
Secretário de Estado de Educação
ÍTALO CLÁUDIO FALESI
Secretário de Estado de Agricultura
PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA
Secretário de Estado de Segurança Pública
FERNANDO COUTINHO JORGE
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
OLAVO DE LYRA MAIA
Secretário de Estado de Cultura, Desportos e Turismo
DOE N° 24.091, DE 01/09/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.854, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.
* Lei regulamentada pelo Decreto nº 603, de 25/02/80.

Dispõe sobre a reestruturação Administrativa da Secretaria de
Estado de Segurança Pública e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A Secretaria de Estado de Segurança Pública - SEGUP,
criada pela Lei n° 1.693 de 15 de junho de 1959 diretamente subordinada ao
Governador do Estado, dirigida por um Secretário nomeado em comissão e de
livre escolha do Governador, passa a ter a estrutura administrativa e
competência definidas na presente Lei.
CAPÍTULO I
FINALIDADES
Art. 2° - A Secretaria de Estado de Segurança Públicas, tem por
finalidade o estudo, o planejamento, a execução e o controle de assuntos
relativos à defesa e segurança social, competindo-lhe especialmente:
I - formular e executar a política governamental destinada a
promover a defesa da comunidade paraense;
II - manter a ordem e tranqüilidade públicas, coparticipando da
segurança interna e defesa civil no Estado;
III - proteger pessoas e patrimônio, assegurando os direitos e
garantias individuais;
IV - prevenir e reprimir a criminalidade;
V - garantir o cumprimento da Lei e o exercício dos poderes
constituídos.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3° - Para o cumprimento das atividades de sua competência a
SEGUP contará com a seguinte estrutura:
I - Conselho Superior de Segurança Pública;
II - Polícia Militar do Estado
III - Gabinete:
a) Divisão de Telecomunicações;
b) Secretaria.
IV - Assessoria Técnica:
a) Assessoria Setorial de Planejamento;

) Assessorias Especiais.
V - Coordenadoria de Polícia Civil:
a) Divisão de Polícia Interestadual;
b) Divisão de Ordem Política e Social,
c) Divisão de Menores;
d) Divisão de Polícia Administrativa;
e) Divisão de Crimes contra o Patrimônio;
f) Divisão de Crimes contra a Pessoa;
g) Divisão de Repressão a Entorpecentes;
h) Divisão de Vigilância Geral.
VI - Coordenadoria de Polícia Preventiva:
a) Centro de Operações Policiais-Militares;
b) Divisão Operacional de Trânsito;
c) Divisão Operacional de Rádio Patrulha;
d) Divisão Operacional de Policiamento;
VII - Centro de Informações Policiais
VIII - Corregedoria Geral de Polícia:
a) Divisão Disciplinar;
b) Divisão de Correições.
IX - Instituto de Polícia Cientifica RENATO CHAVES:
a) Departamento de Criminalística;
b) Departamento de Medicina Legal;
c) Departamento de Identificação.
X - Academia de Polícia:
a) Divisão de Pesquisa e Programação;
b) Divisão de Ensino;
c) Divisão de Acompanhamento e Avaliação.
XI - Seccionais Urbanas de Polícia (nível de Divisão)
XII - Delegacias Regionais;
XIII - Coordenadoria Administrativa:
a) Divisão de Recursos Humanos;
b) Divisão de Recursos Materiais;
d) Divisão de Protocolo Geral e Arquivo Central;
e) Divisão de Transportes;
f) Divisão de Zeladoria e Vigilância.
Parágrafo Único - Serão também integrados por uma Secretaria,
destinada ao apoio administrativo, a Assessoria Técnica, o Centro de
Informações, a Corregedoria Geral de Polícia, a Academia de Polícia, o
Instituto de Polícia Científica, a Coordenadoria Administrativa e a
Coordenadoria de Polícia Civil e Coordenadoria de Polícia Preventivas.

CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
SECRETÁRIO
Art. 4° - Ao Secretário de Estado de Segurança Pública, compete:
I - Dirigir a Secretaria;
II - Representar ativa e passivamente a Secretaria de Estado de
Segurança Pública;
III - Designar, no caso de impedimento, seu substituto, dentre as
chefias dos órgãos que integram o primeiro escalão da Secretaria;
IV - Firmar convênio e celebrar contratos com entidades públicas
ou particulares, de interesse da Secretaria;
V - Delegar competência a seus subordinados, em serviços e
assuntos que lhe são afetos;
VI - Baixar portarias, instruções e ordens de serviço;
VII - Ordenar o emprego das verbas orçamentárias ou de crédito
abertos para a Secretaria de Estado de Segurança Pública, bem como das
verbas destinadas à mesma, através de convênios com qualquer entidade;
VIII - Exercitar, diretamente, todas as atribuições cometidas a
qualquer de seus subordinados;
IX - Adotar quaisquer outras providências de interesses de sua
Pasta.
SEÇÃO II
CONSELHO SUPERIOR DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 5° - Ao Conselho Superior de Segurança Pública compete:
I - Assessorar o Secretário de Estado de Segurança Pública na
formulação da política e diretrizes relativas à manutenção da ordem e
segurança públicas do Estado.
II - Efetuar estudos no campo da Segurança Pública fornecendo
subsídios ao Secretário, para elaboração da programação global de trabalho;
III - Exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo
Secretário de Estado de Segurança Pública.
Parágrafo Único - O Conselho Superior de Segurança Pública é
constituído pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, como Presidente,
pelo Coordenador da Assessoria Técnica, como Secretário e, na qualidade de

membros: Comandante da Polícia Militar do Estado, Diretor Geral do
Departamento de Trânsito do Estado do Pará, titulares das Coordenadorias, do
Centro de Informações, da Corregedoria Geral de Polícia, da Academia de
Polícia e do Instituto de Polícia Científica.
SEÇÃO III
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
Art. 6° - A Polícia Militar do Estado permanecerá subordinada à
Secretaria de Estado de Segurança Pública, conforme o previsto no Decreto-
Lei n° 54, de 21 de agosto de 1969.
SEÇÃO IV
GABINETE DO SECRETÁRIO
Art. 7° - Ao Gabinete, órgão de assessoramento imediato e apoio
administrativo, diretamente subordinado ao Secretário compete:
I - Assessorar o Secretário em sua representação;
II - Atender, previamente, as pessoas interessadas em entrevistarse
com o Secretário;
III - Desenvolver, junto aos funcionários, uma programação que
resulte em elevação do nível conscientização sobre a competência da
Secretaria, destacando seu papel preventivo e educativo;
IV - Estabelecer um adequado fluxo de informações entre o
público externo e interno, e entre a Secretaria e outras Instituições Públicas e
Particulares;
V - Implementar programas que resultem em maior envolvimento
da comunidade nos problemas relativos à ordem pública, garantindo assim a
eficiência operacional da Secretaria;
VI - Executar outras atividades que levem ao bom desempenho
das atividades da Secretaria.
SEÇÃO V
ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 8° - À Assessoria Técnica, diretamente subordinada ao
Secretário compete:
I - Coordenar e elaborar a programação global da Secretaria;
II - Opinar sobre planos de aplicação de dotação
extraorçamentária destinada à SEGUP;

III - Tomar providências relativas à celebração de convênios em
que a Secretaria for parte interessada;
IV - Coletar, tabular e analisar dados estatísticos ligados à
Secretaria;
V - Efetuar estudos em processos emitindo correspondentes
pareceres jurídicos.
Parágrafo Único - A Assessoria Técnica é integrada pela
Assessoria Setorial de Planejamento, criada pela Lei n° 4.583, de 24.09.75 e
regulamentada pelo Decreto n° 2.475, de 21.10.76, possuindo competência
definida na referida Lei e correspondente Decreto.
SEÇÃO VI
COORDENADORIA DE POLÍCIA CIVIL
Art. 9° - À Coordenadoria de Polícia Civil diretamente
subordinada ao Secretário, compete:
I - Planejar, coordenar, executar e controlar as atividades de
preservação da ordem pública, de segurança e de polícia judiciária, em todo o
território do Estado;
II - Elaborar e expedir normas, visando o funcionamento
harmônico dos órgãos, que a integram nas diversas atividades de polícia
preventiva e judiciária;
III - Fornecer subsídios à Assessoria Técnica para a elaboração da
programação global da Secretaria.
SEÇÃO VII
COORDENADORIA DE POLÍCIA PREVENTIVA
Art. 10 - À Coordenadoria de Polícia Preventiva, diretamente
subordinada ao Secretário, e dirigida por um Coronel P/M, compete:
I - Coordenar e supervisionar a execução das atividades
operacionais de policiamento, realizadas pela Polícia Militar do Estado.
SEÇÃO VIII
CENTRO DE INFORMAÇÕES POLICIAIS
Art. 11 - Ao Centro de Informações Policiais, diretamente
subordinado ao Secretário, compete:
I - Reunir, processar e difundir informações de caráter policial;

II - Reunir, processar e difundir informações, articulando-se com
os órgãos do Sistema Nacional de Informações.
SEÇÃO IX
CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA
Art. 12 - À Corregedoria Geral de Polícia, diretamente
subordinada ao Secretário compete:
I - Proceder, de ofício, a correição nos órgãos de polícia
judiciária;
II - Centralizar os dossiês dos autos de prisão em flagrante, de
processos, e de inquéritos policiais;
III - Instaurar sindicância e processos administrativos
disciplinares para apurar a responsabilidade funcional;
IV - Efetuar análise e controle estatístico das atividades policiais
e criminais, apresentando cursos alternativos de decisão.
SEÇÃO X
INSTITUTO DE POLÍCIA CIENTÍFICA RENATO CHAVES
Art. 13 - Ao Instituto de Polícia Científica, RENATO CHAVES,
diretamente subordinado ao Secretário, compete planejar, coordenar, executar
e controlar as atividades de criminalística, identificação civil e criminal e
medicina legal.
SEÇÃO XI
ACADEMIA DE POLÍCIA
Art. 14 - À Academia de Polícia, diretamente subordinada ao
Secretário, compete:
I - Elaborar e executar planos e programas de ensino e pesquisa,
visando a formação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos do quadro de
polícia da Secretaria, extensivos a pessoas físicas e jurídicas interessadas nos
mesmos;
II - Participar do processo de recrutamento e seleção do pessoal
para ingresso nos cargos policiais articulando-se com a Secretaria de Estado
de Administração;
III - Organizar e manter biblioteca especializada na área policial
para atender ao ensino e aos profissionais, na prática policial.

Parágrafo Único - A receita oriunda dos cursos oferecidos pela
Escola será revertida para o Fundo Especial de Reequipamento Policial.
SEÇÃO XII
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Art. 15 - À Coordenadoria Administrativa, diretamente
subordinada ao Secretário, compete:
I - Programar, executar e controlar as atividades pertinentes e
recursos humanos, materiais, financeiros, comunicações administrativas,
transportes, limpeza, manutenção e outras correlatas;
II - Sugerir medidas que visem a racionalização e a integração das
atividades de natureza administrativa, desenvolvidas pela Secretaria;
III - Fornecer subsídios à Assessoria Técnica para elaboração da
proposta orçamentária da Secretaria.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 - O desdobramento da estrutura estabelecida nesta Lei, em
serviços setores, seções e o detalhamento das atribuições dos órgãos que a
integram ou virão a integrá-la serão definidos através de ato do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 17 - O Secretário de Estado de Segurança Pública, adotará as
providências e baixará os atos administrativos que se fizerem necessários à
implementação progressiva da estrutura e à efetivação das normas
estabelecidas nesta Lei.
Art. 18 - Até a implementação da reestruturação preconizada
nesta Lei, os atuais órgãos da Secretaria deverão manter-se em operação,
obedecendo as normas jurídico-administrativas em vigor.
Parágrafo Único - A redistribuição do material alocado para
funcionamento da atual estrutura será procedida através de ato do Secretário
de Segurança Pública.
Art. 19 - O quadro de pessoal fixado para os serviços, cargos e
funções, decorrentes deste diploma legal, será objeto de Lei própria.
Art. 20 - A carteira de Identidade Policial, expedida pelo
Departamento de Identificação, tem fé pública e confere ao portador livre
porte de arma e franco acesso aos locais sob a fiscalização da polícia.
Art. 21 - As despesas com a execução desta Lei, serão custeadas
pelos recursos orçamentários próprios da SEGUP, podendo o Governador do

Estado abrir créditos suplementares, ainda no exercício corrente, a fim de
fazer face às despesas com a implantação da estrutura constante desta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo baixará ato, regulamentando a
presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo Único - Sem prejuízo do disposto no Art. 16 desta Lei,
o Governo do Estado, mediante encaminhamento, da Secretaria de Segurança
Pública, aprovará, através do Decreto, o Regimento Interno dos Órgãos,
componentes da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Art. 23 - Ficam revogadas, na parte que for incompatível com o
disposto nesta Lei, todos os diplomas legais, especialmente da Lei 1.693 de
15.06.1959; o Decreto Lei 6.776 de 29.08.1969; o Decreto Lei n° 95 de
24.10.1969; o Decreto n° 7.471 de 04.03.1971; a Lei 4.460 de 02.06.1973; o
Decreto 8.480 de 06.09.1973, a Lei 4.770 de 04.05.1978; Lei 4.825 de
28.12.78, ressalvado o disposto no parágrafo 2° do artigo 1° e na Seção III, em
seus artigos 5° a 8°.
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 28 de agosto de 1979.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA
Secretário de Estado de Segurança Pública
DOE N° 24.094, DE 07/09/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.855, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979
Estabelece normas de preservação e proteção do Patrimônio
Histórico, Artístico, Científico e Turístico do Estado do Pará.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO

Art. 1° - Compete à Secretaria de Estado de Cultura, Desportos e
Turismo, através da Divisão de Tombamento do Departamento de Cultura,
promover o tombamento, conservação, utilização, enriquecimento e
divulgação do Patrimônio Histórico, Artístico, Científico e Turístico do
Estado do Pará.
Parágrafo Único - A atuação do Governo do Estado do Pará farse-á
de forma direta, ou através de convênio com outros órgãos da
administração pública federal, estadual ou municipal direta ou indireta, e
particulares.
Art. 2° - Constitui o Patrimônio Histórico e Artístico do Estado os
bens imóveis e móveis, em conjunto ou isoladamente, públicos ou
particulares, monumentos naturais, sítios arqueológicos ou etnográficos,
interesse público, que pela vinculação a fatos históricos memoráveis, quer por
excepcional valor histórico, artístico, científico, bibliográfico, documental,
turístico, paisagístico ou folclórico, quer assim decorrentes da natureza, quer
agenciados pela indústria humana, localizados no Estado do Pará.
§ 1° - Os bens a que se refere o presente artigo só serão
considerados parte integrante do Patrimônio Histórico e Artístico Estadual,
após a inscrição, separada ou em grupo, nos Livros de Tombo.
§ 2° - Na execução de suas atribuições fixadas nesta Lei, a
Divisão de tombamento, do Departamento de Cultura, Desportos e Turismo,
possuirá quatro (4) Livros de Tombo, a saber:
LIVRO N° 1 - TOMBO ARQUEOLÓGICO, ETNOGRÁFICO,
CIENTÍFICO, PAISAGÍSTICO E TURÍSTICO, destinado as coisa
pertencentes as categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia,
popular, científica, assim como os monumentos naturais ou artificiais
pertinentes ao livro específico.
LIVRO N° 2 - TOMBO HISTÓRICO, destinado as coisas de
interesse histórico e obras de arte histórica.
LIVRO N° 3 - TOMBO DAS ARTES APLICADAS, destinado
as obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas, nacionais ou
estrangeiras; e
LIVRO N° 4 - TOMBO DAS BELAS ARTES, destinado as
coisas de arte erudita estadual, nacional ou estrangeira.
§ 3° - Serão obrigatoriamente inscritos nos Livros de Tombo os
bens tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -
IPHAN - situados no território do Estado do Pará.
Art. 3° - Ficam excluídos do Patrimônio Histórico e Artístico
Estadual as obras de origem estrangeira que:

a) - pertençam às representações diplomáticas ou consulares
acreditadas no País;
b) - adornem os bens imóveis ou móveis pertencentes a empresas
estrangeiras que operem no País;
c) - pertençam as casas de comércio de objetos históricos e
artísticos; e
d) - sejam trazidas para exposições temporárias de qualquer
natureza.
Parágrafo Único - Os bens referidos nas alíneas “C” e “D” deste
artigo, deverão circular no País acompanhados de documentação expedida
pelo IPHAN, ou pela Divisão de Tombamento da Secretaria de Estado de
Cultura, Desportos e Turismo do Estado do Pará.
CAPÍTULO II
DO TOMBAMENTO
Art. 4° - O tombamento de bens pertencentes ao Estado do Pará,
ou aos seus Municípios, bem como entidades da administração pública
estadual ou municipal, far-se-á de ofício, por ordem da Divisão de
Tombamento da Secretaria de Estado de Cultura, Desportos e Turismo,
devendo a entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa
tombada, ser notificada a fim de produzir os efeitos necessários.
Art. 5° - O tombamento de bens pertencentes a União Federal,
inclusive seus órgãos de administração indireta, caberá ao IPHAN, na forma
da legislação federal vigente, mediante proposta da Secretaria de Estado de
Cultura, Desportos e Turismo, e ou do Conselho Estadual de Cultura,
inscrevendo-se a coisa tombada nos Livros de Tombo, se localizadas no
Território do Estado do Pará.
Art. 6° - O tombamento de bens pertencentes às pessoas naturais
ou jurídicas de direito privado far-se-á na forma e com os efeitos previstos na
legislação federal.
Art. 7° - Nos casos do artigo anterior, a Secretaria de Cultura,
Desportos e Turismo somente atuará por delegação e conforme instrução
específicas do Instituto do Patrimônio e Artístico Nacional - IPHAN.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8° - O Estado do Pará manterá, para exposições e
conservação de obras históricas e artísticas de sua propriedade, ou de

terceiros, mediante convênios especiais. O Museu Integrado do Pará, com
sede na Cidade de Belém, e museus regionais, tantos quantos forem
necessários.
Art. 9° - A escrituração, forma, guarda e conservação dos Livros
de Tombo, e processamentos correlatos, compete à Divisão de Tombamento
da Secretaria de Estado de Cultura, Desportos e Turismo, sem prejuízos de
suas atribuições legais.
Art. 10 - Nenhum auxílio financeiro será concedido pelo Estado
do Pará para erigir qualquer monumento, sem que o respectivo projeto seja
previamente aprovado pela Divisão de Tombamento da Secretaria de Estado
de Cultura, Desportos e Turismo.
Art. 11 - O Estado do Pará, através de decreto do Chefe do Poder
Executivo, atendendo a motivo de manifesto interesse público ou a
requerimento, de qualquer parte legitimamente interessada, após parecer da
Divisão de Tombamento da Secretaria de Estado de Cultura, Desportos e
Turismo, poderá promover o cancelamento de tombamento procedido na
forma da Lei.
Art. 12 - Compete à Secretaria de Estado de Cultura, Desportos e
Turismo e ao Conselho Estadual de Cultura, propor alterações ou
modificações da presente Lei, objetivando a defesa, proteção, conservação,
utilização, enriquecimento e divulgação do Patrimônio Histórico, Artístico,
Científico e Cultural do Estado do Pará.
Art. 13 - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da publicação desta Lei, promoverá a sua regulamentação.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 03 de setembro de 1979.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
OLAVO DE LYRA MAIA
Secretário de Estado de Cultura, Desportos e Turismo
DOE N° 24.097, DE 13/09/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA

LEI N° 4.856, DE 14 DE SETEMBRO DE 1979
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de
Cr$800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), para atender despesas com reformas
da Casa do Ancião D. Macêdo Costa.
DOE N° 24.102, DE 20/09/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.857, DE 28 DE SETEMBRO DE 1979.
* Esta Lei foi alterada pela Lei n° 5.398, de 13/10/1987.
de 1976.
Dá nova redação ao artigo 1°, da Lei n° 4.690, de 27 de dezembro
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ,
estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 1° da Lei n° 4.690, de 27 de dezembro de 1976,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica majorada a Pensão Especial concedida a
CELSOMIRES DONATO DE FARIAS, pela Lei Estadual nº 4.381 de 22 de
maio de 1972, para 08 (oito) valores de Referência Regionais para a Terceira
(3ª) Região Salarial, reajustáveis nas oportunidades de elevação do citado
nível.
* Este artigo teve sua redação alterada pela Lei nº 5.398, de 13 de outubro de
1987, publicada no DOE Nº 26.093, de 26/10/1987.
* A redação anterior continha o seguinte teor:
“Artigo 1° - Fica majorada a pensão especial concedida a
CELSOMIRES DONATO DE FARIAS, pela Lei Estadual n° 4.381, de 22 de
maio de 1972, para quatro (4) valores de referência vigentes para a terceira
(3ª) região salarial, no valor de Cr$ 1.245,10 (Hum mil, duzentos e quarenta e
cinco cruzeiros e dez centavos) cada um, conforme tabela que fixa o

coeficiente de atualização monetária previsto na Lei n° 6.205, de 29 de abril
de 1975, aprovada pelo Decreto Federal n° 83.398, de 02 de maio de 1979”.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 28 de setembro de 1979.
DOE N° 24.113, DE 05/10/1979
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
CLÓVIS DE ALMEIDA MÁCOLA
Secretário de Estado da Fazenda
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.858, DE 28 DE SETEMBRO DE 1979
Aumenta o valor do prêmio literário “SAMUEL WALACE
MAC-DOWEL”, criado pelo Decreto-Lei n° 4.337, de 26 de maio de 1943, e
modificado pelas Leis n°s. 1.622, de 22 de dezembro de 1958 e 4.320, de 11
de agosto de 1970 e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aumentado para Cr$ 10.000,00 (Dez mil cruzeiros)
o valor do prêmio literário “SAMUEL WALLACE MAC-DOWELL”,
instituído na Academia Paraense de Letras através do Decreto-Lei n° 4.337, de
26 de maio de 1943 e modificado pelas Leis n°s. 1.622, de 22 de dezembro de
1958 e 4.320 de 11 de agosto de 1970.
Parágrafo Único - Permanece integrando o prêmio “SAMUEL
WALLACE MAC-DOWELL” a edição da obra premiada que deverá ser feita
pela Imprensa Oficial do Estado.
Art. 2° - As despesas de que trata o artigo 1° desta Lei serão
incluídas nos Orçamentos do Estado a partir de 1980.

Art. 3° - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir, no
orçamento do exercício corrente o Crédito Especial no valor de Cr$ 10.000,00
(Dez mil cruzeiros) que correrá à conta dos recursos disponíveis do Estado,
provimentos do excesso de arrecadação, para atender aos encargos decorrentes
da execução da corrente Lei.
Art. 4° - Permanece em vigor as prescrições do Decreto-Lei n°
4.337, de 26 de maio de 1943, e das Leis n°s. 1.622, de 22 de dezembro de
1958 e 4.320, de 11 de agosto de 1970, em tudo quanto não contrariar os
termos desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 28 de setembro de 1979.
DOE N° 24.113, DE 05/10/1979
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
CLÓVIS DE ALMEIDA MÁCOLA
Secretário de Estado da Fazenda
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.859, DE 28 DE SETEMBRO DE 1979
Declara de Utilidade Pública para o Estado do Pará, o Instituto
Santa Terezinha, sediado na Cidade de Bragança, neste Estado.
DOE N° 24.113, DE 05/10/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.860, DE 04 DE OUTUBRO DE 1979
Torna obrigatória a instalação de equipamento de socorros a
acidentados nos balneários de Belém e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ,
estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Todo balneário e piscina de frequência pública, em
funcionamento ou que venha a se instalar em Belém, será obrigada a contar
com equipamento de primeiros socorros a acidentados.
Parágrafo Único - O equipamento de que trata o artigo 1°
constará de balão de oxigênio, maca para o transporte do acidentado, e outros
correlatos a critério da Secretaria de Saúde.
Art. 2° - Entende-se por balneário, a entidade, clube ou
associação, que mantenha em sua sede social ou campestre, localizada no
Município de Belém e seus distritos, piscina com água corrente ou não, para o
uso de seu quadro social e/ou convidados.
Art. 3° - Além do equipamento de primeiros socorros, a direção
do balneário obriga-se, também, a manter um enfermeiro de plantão, durante o
tempo integral de funcionamento do mesmo, para ministrar o atendimento ao
afogado.
Art. 4° - A aplicação desta Lei estará sob a responsabilidade da
Secretaria de Estado de Saúde Pública, a quem caberá orientar os
estabelecimentos acima nos tipos de equipamento a ser instalado.
Art. 5° - Somente com a comprovação de que o balneário conta
com o equipamento de primeiros socorros, o mesmo terá licença da Secretaria
de Saúde para funcionar.
Art. 6° - Os balneários já instalados, terão prazo de 90 (noventa)
dias a contar da vigência desta Lei, para adaptar suas instalações às exigências
nesta contidas.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 04 de outubro de 1979.
DOE N° 24.116, DE 10/10/1979
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
ALMIR JOSÉ DE OLIVEIRA GABRIEL
Secretário de Estado de Saúde Pública
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA

LEI N° 4.861, DE 12 DE OUTUBRO DE 1979.
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão
com lotação na Secretaria de Estado do Interior e Justiça e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ,
estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criados no Quadro da Administração Pública
Estadual, os seguintes cargos de provimento em comissão, integrantes do
Grupo Direção e Assessoramento Superiores, com lotação na Secretaria de
Estado do Interior e Justiça:
1 (um) Chefe de Gabinete - GEP-DAS-011.2
1 (um) Assessor - GEP-DAS-012.3
Art. 2° - A despesa decorrente da aplicação desta Lei, correrá à
conta das dotações próprias do orçamento do Estado.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 13 de outubro de 1979.
DOE N° 24.122, DE 18/10/1979
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.862, DE 12 DE OUTUBRO DE 1979
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, com
lotação na Secretaria de Estado do Interior e Justiça, e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criados no Quadro da Administração Pública
Estadual, os seguintes cargos de provimento efetivo, integrantes dos Grupos
Outras Atividades de Nível Superior, Serviços Jurídicos e Serviços Auxiliares,
com lotação na Secretaria de Estado do Interior e Justiça:
1 (um) Técnico de Administração GEP-ANSTA-617.1
1 (um) Biblioteconomista GEP-ANSB-603.1
2 (dois) Assistente Jurídico GEP-SJ-202.1
6 (seis) Agente Administrativo GEP-SA-901.1
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão
à conta das dotações orçamentárias do Governo do Estado do Pará.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Governo do Estado do Pará, 12 de outubro
de 1979.
DOE N° 24.122, DE 18/10/1979
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.863, DE 12 DE OUTUBRO DE 1979
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão
com lotação na Secretaria de Estado de Saúde Pública, e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam criados no Quadro de Administração Pública
Estadual 3 (três) cargos de Assessor, Código GEP-DAS-012.3 integrantes do
Grupo Direção e Assessoramento Superiores, com lotação na Secretaria de
Estado de Saúde Pública.
Art. 2° - A despesa decorrente da aplicação desta Lei, correrá à
conta das dotações próprias do orçamento do Estado.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, em 12 de outubro de
1979.
DOE N° 24.122, DE 18/10/1979
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
ALMIR JOSÉ DE OLIVEIRA GABRIEL
Secretário de Estado de Saúde Pública
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.864, DE 17 DE OUTUBRO DE 1979
Declara de Utilidade Pública para o Estado do Pará, a Sociedade
Civil “BAIÃO ATLÉTICO CLUBE”.
DOE N° 24.126, DE 24/10/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.865, DE 17 DE OUTUBRO DE 1979
Declara de Utilidade Pública para o Estado do Pará, o Sindicato
dos Engenheiros do Estado do Pará.
DOE N° 24.126, DE 24/10/1979

_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.866, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979
Proíbe a saída de madeira em toras do Estado do Pará para
qualquer parte do território nacional ou para o exterior e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica proibida a saída de madeira em toras do Estado do
Pará para qualquer parte do território nacional ou para o exterior.
Art. 2° - O Decreto que regulamentar esta Lei determinará os
órgãos aos quais ficará atribuída a fiscalização e observância rigorosa desta
Lei, inclusive as sanções que deverão ser aplicadas aos infratores.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor (VETADO) após sua
publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 31 de outubro de 1979.
DOE N° 24.133, DE 02/11/1979
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
CLÓVIS DE ALMEIDA MÁCOLA
Secretário de Estado da Fazenda
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.867, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979
Declara de Utilidade Pública para o Estado do Pará, a Sociedade
Civil “Brasília Beneficente Esporte Clube”.
DOE N° 24.135, DE 07/11/1979

_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.868, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979
Obriga a inclusão da disciplina “História do Pará” no ensino de 1°
Grau e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica obrigada a inclusão da disciplina “História do
Pará”, no currículo do ensino de 1° Grau, mantido por todos os
estabelecimentos de ensino sediados neste Estado.
§ 1° - A Disciplina de que trata o caput deste artigo, será
ministrada durante um (1) ano letivo integral, de conformidade com programa
a ser elaborado pelo Conselho Estadual de Educação, e que deverá compor
como anexo o regulamento da presente Lei.
§ 2° - A Disciplina referida neste artigo deverá constar da
programação de uma das séries do ensino de 1° Grau, por indução do
Conselho Estadual de Educação, após os necessários estudos que fizer a
respeito.
Art. 2° - A presente Lei deverá ser regulamentada após o decurso
do prazo de sessenta (60) dias, contados a partir de sua publicação no Diário
Oficial do Estado.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 31 de outubro de 1979.
DOE N° 24.135, DE 07/11/1979
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
DIONISIO JORGE HAGE
Secretário de Estado de Educação
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.869, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979

Denomina de “Jonathas de Almeida e Silva”, o Terminal
Rodoviário na Cidade de Santarém, Estado do Pará.
DOE N° 24.135, DE 07/11/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.870, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979
Declara de Utilidade Pública para o Estado do Pará, o “Clube de
Mães”, no Município de Prainha, Estado do Pará..
DOE N° 24.135, DE 07/11/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.871, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1979
Dispõe sobre o enquadramento de Servidores na Categoria
Funcional de Delegado de Polícia, do Grupo Polícia Civil de que trata a Lei n°
4.821/76 e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Para efeito de enquadramento no Plano de Classificação
de Cargos, instituído pela Lei n° 4.621, de 16 de maio de 1978, poderão
concorrer à Categoria Funcional de DELEGADO DE POLÍCIA, do Grupo
POLÍCIA CIVIL, os atuais ocupantes dos cargos de que tratam os incisos II,
III e IV do art. 4° do Decreto n° 10.794 de 24.08.78, portadores de Diploma
de BACHAREL EM DIREITO e que tenham sidos habilitados em Curso de
Formação Específica para DELEGADO DE POLÍCIA, com carga horária
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, realizado por Academia de Polícia
ou Órgão Oficial credenciado para tal.
Parágrafo Único - O enquadramento dos habilitados na forma do
artigo anterior, far-se-á na classe inicial, respeitada a existência de vaga na
lotação da referida Categoria Funcional.

Art.2° - Os cargos de DELEGADO SUBSTITUTO, cujos atuais
ocupantes tenham sido habilitados no curso de que trata o art. 1° desta Lei,
passarão a integrar, mediante transformação a Categoria Funcional de
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas à Secretaria de
Estado de Segurança Pública.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 19 de novembro de 1979.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA
Secretário de Estado de Segurança Pública
* Republicada por ter saído com incorreção no “D.O” n° 24.145, de 22.11.79.
DOE N° 24.148, DE 24/11/1979.
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.872, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1979
Declara de Utilidade Pública para o Estado do Pará, o Colégio
São Pio X, do Município de Capanema.
DOE N° 24.147, DE 24/11/1979.
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.873, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1979
Autoriza a inclusão da Matéria “TRANSITO” nos Currículos das
Escolas de 1° Grau.

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a inclusão da matéria “TRÂNSITO” nos
Currículos das Escolas de 1° Grau.
Art. 2° - O Poder Executivo, através sua Secretaria competente,
terá 90 (noventa) dias para regulamentar esta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 19 de novembro de 1979.
DOE N° 24.147, DE 24/11/1979
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
DIONÍSIO JOÃO HAGE
Secretário de Estado de Educação
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.874, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1979
Concede Pensão Especial à Viúva do Ex-Deputado Carim Jorge
Belém, e dá outras providências.
DOE N° 24.147, DE 24/11/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.875, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1979
Dispõe sobre a redação do Artigo 3° da Lei n° 4.809 de 11 de
dezembro de 1978.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O Artigo 3° da Lei n° 4.809, de 11 de dezembro de 1978,
publicada no Diário Oficial de 14 de dezembro de 1978, passa a viger com a
seguinte redação acrescido do Parágrafo Único:
“Artigo 3° - Em caso de falecimento de pensionista, a Pensão
Especial de que trata esta lei, passará a ser paga a viúva e filhos,
sucessivamente, com a redução de cinquenta por cento (50%).
Parágrafo Único - O disposto neste artigo, retroage à data da
vigência da Lei n° 4.809 de 11 de dezembro de 1978”.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 20 de novembro de 1979.
DOE N° 24.147, DE 24/11/1979.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
CLÓVIS DE ALMEIDA MÁCOLA
Secretário de Estado da Fazenda
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.876, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979
1979.
Altera o artigo 74 da Lei Estadual n° 4.827, de 15 de fevereiro de
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 74 da Lei n° 4.827, de 15 de fevereiro de 1979,
passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 74 - Será o seguinte o número de Vereadores para cada
Município:
I - Sete (7) Vereadores, para os Municípios de eleitorado até
cinco mil (5.000) eleitores:
II - Nove (9) Vereadores, para os Municípios de eleitorado entre
cinco mil e hum (5.001) a vinte mil (20.000) eleitores;
III - Onze (11) Vereadores, para os Municípios de eleitorado
entre vinte mil e hum (20.001) a quarenta mil (40.000) eleitores;

IV - Treze (13) Vereadores, para os Municípios de eleitorado
entre quarenta mil e hum (40.001) a oitenta mil (80.000) eleitores;
V - Quinze (15) Vereadores, para os Municípios de eleitorado
entre oitenta mil e hum (80.001) a cento e sessenta mil (160.000) eleitores;
VI - Dezessete (17) Vereadores, para os Municípios de eleitorado
entre cento e sessenta mil e hum (160.001) a trezentos e vinte mil (320.000)
eleitores;
VII - Dezenove (19) Vereadores, para os Municípios de
eleitorado entre trezentos e vinte mil e hum (320.001) a seiscentos e quarenta
mil (640.000) eleitores;
VIII - Vinte e hum (21) Vereadores, para os Municípios de
eleitorado acima de seiscentos e quarenta mil (640.000) eleitores”.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 10 de dezembro de 1979.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
CLÓVIS DE ALMEIDA MÁCOLA
Secretário de Estado da Fazenda
PEDRO PAULO DE LIMA DOURADO
Secretário de Estado de Viação e Obras Públicas
ALMIR JOSÉ DE OLIVEIRA GABRIEL
Secretário de Estado de Saúde Pública
DIONÍSIO JOÃO HAGE
Secretário de Estado de Educação
ÍTALO CLÁUDIO FALESI
Secretário de Estado de Agricultura
PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA
Secretário de Estado de Segurança Pública
FERNANDO COUTINHO JORGE
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
OLAVO DE LYRA MAIA
Secretário de Estado de Cultura, Desportos e Turismo
DOE N° 24.160, DE 13/12/1979

_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.877, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979
Denomina “DOUTOR HUGO MENDONÇA” o Prédio do Forum
da Comarca de Abaetetuba.
DOE N° 24.160, DE 13/12/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.878, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre a transformação para Comissariado Especial o atual
Comissariado de Vila do Genipapo, Município de Santa Cruz do Arari.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica transformado em Comissariado de Polícia da
localidade “Vila do Genipapo” no Município de Santa Cruz do Arari.
Parágrafo Único - A Jurisdição do Comissariado de Polícia
Especial mencionado no caput deste artigo será a seguinte:
“Margem esquerda do Rio Arari, margem direita do Rio Anajás
Miri, margem esquerda do Lago Arari, confinando a Oeste com as terras do
Sr. Antônio Freitas Franco”.
Art. 2° - No quadro de pessoal da Secretaria de Estado de
Segurança Pública, ficam criados um (1) cargo de Comissário de Polícia
Especial do Interior e um (1) cargo de Escrivão de Polícia de Interior, com
lotação no Comissariado de Polícia Especial ou “Vila do Genipapo” no
Município de Santa Cruz do Arari.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas à Secretaria de
Estado de Segurança Pública.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 10 de dezembro de 1979.

ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA
Secretário de Estado de Segurança Pública
DOE N° 24.160, DE 13/12/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.879, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979
Denomina “Desembargador Walter Bezerra Falcão” o Edifício do
Forum da Comarca de Itaituba, neste Estado.
DOE N° 24.160, DE 13/12/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.880, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979
1976.
Revoga o artigo 6° e § 1° da Lei n° 4.639, de 24 de junho de
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogado o artigo 6° e § 1°, da Lei n° 4.639, de 24
de junho de 1976, que reajusta a remuneração dos Servidores Públicos Civis e
Militares do Estado e dá outras providências.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, em 10 de dezembro de
1979.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL

DOE N° 24.160, DE 13/12/1979
Secretário de Estado de Administração
CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
CLÓVIS DE ALMEIDA MÁCOLA
Secretário de Estado da Fazenda
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.881, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1979
Altera dispositivos da Lei Orgânica dos Municípios, Lei n° 4.827,
de 15 de fevereiro de 1979.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 125 da Lei n° 4.827, de 15 de fevereiro de 1979,
(Lei Orgânica dos Municípios), passa a ter um parágrafo que será o único,
com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - O numerário correspondente as dotações
destinadas a Câmara Municipal será entregue, no fim de cada mês, em cotas
estabelecidas na programação financeira do Município, com participação
percentual nunca inferior a estabelecida pelo executivo, para os seus próprios
órgãos”.
Art. 2° - O artigo 64 da mencionada Lei é acrescida de mais um
item que será o XXX, com a seguinte redação:
“XXX - Proceder a entrega, mensalmente, até o dia 25 de cada
mês, do duodécimo das verbas orçamentárias da Câmara Municipal”.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, em 11 de dezembro de
1979.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado

DOE N° 24.161, DE 14/12/1979.
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.882, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1979
Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos -
Atividades de Apoio Legislativo, Outras Atividades de Nível Superior, Outras
Atividades de Nível Médio, Serviços Auxiliares e Transporte Oficial e
Portaria, do Quadro Permanente da Assembléia Legislativa e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Aos níveis de classificação dos cargos de provimento
efetivo do Quadro Permanente da Assembléia Legislativa, que compõem as
Categorias Funcionais dos Grupos, a que se refere esta Lei, criados e
estruturados com fundamento na Lei n° 4.621, de 18 de maio de 1976,
correspondem os seguintes valores de vencimentos:
I GRUPO - Atividades de Apoio Legislativo
NÍVEL Vencimentos mensais
PL-AL-8 Cr$ 16.800,00
PL-AL-7 “ 15.400,00
PL-AL-6 “ 13.200,00
PL-AL-5 “ 12.700,00
PL-AL-4 “ 11.200,00
PL-AL-3 “ 9.800,00
PL-AL-2 “ 8.400,00
PL-AL-1 “ 7.000,00
II GRUPO - Outras Atividades de Nível Superior
NÍVEL Vencimentos mensais
PL-NS-3 Cr$ 16.800,00
PL-NS-2 “ 15.400,00
PL-NS-1 “ 13.200,00
III GRUPO - Outras Atividades de Nível Médio
NÍVEL Vencimentos mensais

PL-NM-6 Cr$ 11.200,00
PL-NM-5 “ 9.800,00
PL-NM-4 “ 8.400,00
PL-NM-3 “ 7.000,00
PL-NM-2 “ 5.600,00
PL-NM-1 “ 3.080,00
IV GRUPO - Serviços Auxiliares
NÍVEL Vencimentos mensais
PL-SA-6 Cr$ 4.800,00
PL-SA-5 “ 4.000,00
PL-SA-4 “ 3.300,00
PL-SA-3 “ 2.670,00
PL-SA-2 “ 2.650,00
PL-SA-1 “ 2.540,00
V GRUPO - Transporte Oficial e Portaria
NÍVEL Vencimentos mensais
PL-TP-5 Cr$ 4.500,00
PL-TP-4 “ 4.000,00
PL-TP-3 “ 3.300,00
PL-TP-2 “ 2.670,00
PL-TP-1 “ 2.650,00
Art. 2° - Quaisquer vantagens referentes aos cargos que integram
os Grupos de que se trata esta Lei, ficam absorvidas em cada caso, pelos
vencimentos fixados no artigo anterior, ressalvadas a Vantagem Pessoal, no
valor absoluto atual, a gratificação adicional por tempo de serviço e a
gratificação adicional por insalubridade, que serão calculadas sobre o valor do
vencimento ora fixado.
§ 1° - A partir da vigência dos Atos de transformação ou
transposição de cargos para as Categorias Funcionais, cessará, para os
respectivos ocupantes, o pagamento das vantagens especificadas neste artigo.
§ 2° - Aplica-se o disposto neste artigo aos funcionários do
Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa à medida que os respectivos
cargos forem transformados ou transpostos para Categorias Funcionais
integrantes dos demais Grupos, estruturados ou criados na forma da Lei n°
4.621, de 18 de maio de 1976.
Art. 3° - Aos atuais funcionários que em decorrência da aplicação
desta Lei, passarem a perceber, mensalmente, retribuição total inferior à que
vinha auferindo de acordo com a legislação anterior, será assegurada, a

diferença, como vantagem pessoal, nominalmente identificável, na forma do
disposto no § 1°, do art. 5°, da Lei n° 4.639, de 24 de junho de 1976.
Art. 4° - A ascensão e a progressão funcionais, a transformação e
a transposição de cargos obedecerão a critérios seletivos a serem estabelecidos
pelo Poder Legislativo, mediante o estudo prévio da necessidade de
treinamento, qualificação, atualização e reciclagem para os servidores da
Assembléia Legislativa, destinado a assegurar a sua profissionalização, a
aumentar sua produtividade e o fortalecimento do sistema do mérito.
Art. 5° - Os inativos, aposentados em cargos correspondentes aos
dos Grupos de que trata esta Lei e dos demais estruturados e criados na forma
da Lei n° 4.621, de 18 de maio de 1976, farão jus à revisão dos proventos com
base nos valores fixados no Plano de Classificação de Cargos para os cargos
correspondentes, na forma do disposto no art. 14 da citada Lei.
§ 1° - Para efeito do disposto neste artigo, será considerado cargo
permanente ou equivalente, quando já extinto, ocupado pelo servidor à data da
aposentadoria, incidindo a revisão somente sobre a parte do provento
correspondente ao vencimento básico, e ficando suprimidas as vantagens,
gratificações, parcelas e quaisquer outras retribuições que não se coadunem
com o novo Plano de Classificação de Cargos.
§ 2° - O cargo que servirá de base será o da Classe inicial da
Categoria Funcional para o qual tiver sido transposto o cargo das mesmas
atribuições daquele em que foi aposentado, ou equivalente, quando já extinto.
§ 3° - A revisão dependerá da existência de recursos
orçamentários suficientes e somente poderá efetivar-se após ultimada a
transposição de todos os servidores na atividade, e em todos os Grupos em que
ocorrer a inclusão mediante transposição.
§ 4° - Os novos valores dos proventos serão devidos a partir da
publicação do ato de revisão.
Art. 6° - É vedada a utilização de colaboradores eventuais,
retribuídos mediante recibo, para a execução de atividades compreendidas nos
Grupos-Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível
Médio.
Parágrafo Único - A medida em que forem sendo implantados os
Grupos a que se refere este artigo, ficam extintos os empregos regidos pela
legislação trabalhista a que sejam inerentes tais atividades compreendidas, os
quais, entretanto, poderão ser transformados em cargos dos mesmos Grupos,
de acordo com critérios estabelecidos em Resolução.
Art. 7° - A transformação de cargos de qualquer denominação em
cargos das Categorias Funcionais dos Grupos - Outras Atividades de Nível
Superior e Outras Atividades de Nível Médio, somente poderão ocorrer depois

de processados todos os casos de transposição de qualquer Grupo, dependendo
da existência de recursos orçamentários suficientes e adequados.
Art. 8° - Os vencimentos fixados nesta Lei vigorarão a partir da
data dos Atos de inclusão de cargos nos novos sistemas.
Art. 9° - Observado o disposto nos arts. 9°, item III, e 17 da Lei
n° 4.621, de 18 de maio de 1976, as despesas decorrentes da aplicação desta
Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Assembléia
Legislativa, bem como por outros recursos a esse fim destinados, na forma da
legislação pertinente.
Art. 10 - Esta lei será regulamentada através Resolução da
Assembléia Legislativa por iniciativa da Mesa Diretora, no prazo de 60
(sessenta) dias da sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 11 de dezembro de 1979.
DOE N° 24.161, DE 14/12/1979
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.883, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1979
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo - Direção e
Assessoramento Superiores e cria o Grupo - Direção e Assistência
Intermediárias, no Quadro Permanente da Assembléia Legislativa e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Aos níveis de classificação dos cargos de provimento em
comissão integrantes do grupo - Direção e Assessoramento Superiores, do

Quadro Permanente da Assembléia Legislativa , Código PL-DAS-010,
estruturado no termos da Lei n° 4.621 de 18 de maio de 1976, correspondem
os seguintes vencimentos fixados para cargos do Poder Executivo de
atribuições iguais e assemelhadas.
NÍVEIS VENCIMENTOS REPRESENTAÇÃO
mensais mensal
PL-DAS-010.4 Cr$19.600,00 50%
PL-DAS-010.3 Cr$17.300,00 45%
PL-DAS-010.2 Cr$14.700,00 40%
PL-DAS-010.1 Cr$ 7.500,00 35%
Art. 2° - Fica criado no Quadro Permanente da Assembléia
Legislativa o Grupo - Direção e Assistência Intermediárias, designado pelo
Código PL-DAI-020, e integrado por funções a que são inerentes atividades
de direção, envolvendo orientação, coordenação e controle, bem assim de
assistência, em nível intermediário, da Administração e órgãos técnicos da
Assembléia Legislativa, com vistas à racionalização e execução de programas,
normas e critérios estabelecidos pelos escalões superiores.
§ 1° - O nível de direção intermediária é estabelecido,
fundamentalmente, em função dos seguintes fatores:
I - Divisão do trabalho da unidade organizacional imediatamente
superior, em suas partes principais, envolvendo média autonomia de ação e
julgamento;
II - Grau de coordenação, orientação e controle em face da
diversificação técnico-profissional, dos instrumentos e métodos de trabalho,
ou da quantificação dos recursos humanos necessários ao seu desempenho;
III - Autoridade de planejamento restrita às tarefas de
competência da unidade;
IV - Grau de autoridade sobre subordinados imediatos,
incumbidos de orientar e controlar atividades ou setores de unidade;
V - Contatos eventuais ou circunstanciais, delegados ou próprios,
com entidades ou personalidades de nível hierárquico superior.
§ 2° - Observado o disposto neste artigo, as funções integrantes
do Grupo - Direção e Assistência Intermediárias a que se refere esta Lei,
distribuir-se-ão na forma do artigo 5° da Lei n° 4.621, de 18 de maio de 1976,
em 3 (três) níveis hierárquicos, com as seguintes características:
Nível 3 - Atividades de direção de unidades direta e
imediatamente subordinadas a órgãos classificados no Grupo DAS-010;
atividades de direção de unidades direta e imediatamente subordinadas a
órgãos não correlacionados com categorias funcionais de nível superior e

classificados no nível 3 do Grupo DAI; atividades de assistência intermediária
da Administração.
Nível 2 - Atividades de direção de unidades direta e
imediatamente subordinadas a órgãos classificados no Grupo - DAS e no nível
3 deste grupo; atividades de assistência intermediária aos dirigentes de órgãos
classificados no nível 2 do Grupo-DAS;
Nível 1 - Atividades de direção de unidades direta e
imediatamente subordinadas aos órgãos compreendidos no nível 3 deste
Grupo; atividades de assistência intermediária aos dirigentes de órgãos de
direção compreendidos no nível 1 do Grupo-DAS; atividades de assistência
intermediária a setores especializados da Assembléia Legislativa no tocante a
suas funções específicas.
§ 3° - Aos níveis de classificação das funções compreendidas no
Grupo - Direção e Assistência Intermediárias correspondem valores mensais
de gratificação - denominada “Gratificação por Encargos de Direção e
Assistência Intermediárias” - fixados em função da correlação com categorias
funcionais de nível superior (Código PL-DAI-021) ou com categorias
funcionais de nível médio (Código PL-DAI-022), cujos valores são os
seguintes:
Nível Correlação com de Atividades de nível médio
nível superior
PL-DAI-020.3 5.200,00 4.000,00
PL-DAI-020.2 4.500,00 3.500,00
PL-DAI-020.1 3.800,00 3.080,00
Art. 3° - Poderá a Assembléia Legislativa, na implantação do
Plano de Classificação de Cargos, transformar, em cargos em comissão ou em
funções integrantes do Grupo - Direção e Assistência Intermediárias, encargos
de Gabinete e funções gratificadas a que sejam inerentes atribuições de
direção, chefia e assessoramento superiores ou, direção, chefia e assistência
intermediárias.
Art. 4° - Para o provimento dos cargos da Categoria
Assessoramento Superior ou da Categoria - Assistência Intermediária
correlacionada com atividades de nível superior, será exigida a qualificação
mínima de graduação de curso de nível universitário, específico da área a que
se destinar o assessoramento ou a assistência.
Art. 5° - Ao cargo de Secretário Legislativo, Símbolo PL-01, de
que trata o artigo 4° da Lei n° 4.439, de 12 de dezembro de 1972, corresponde
o vencimento fixado para o cargo do Grupo - Direção e Assessoramento
Superiores, Código PL-DAS-011.4, de igual hierarquia.

Art. 6° - O funcionário nomeado para cargo em Comissão
perderá, durante o período em que o exercer, o vencimento de cargo efetivo
que for ocupante, bem como quaisquer vantagens acessórias porventura
percebidas, ressalvados o salário-família e a gratificação adicional por tempo
de serviço, está calculada sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 7° - Os ocupantes das funções a que se refere esta Lei ficam
sujeitos ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos
ocupantes de funções de assistência intermediária correlacionadas com
profissões para as quais se estabelece regime especial de trabalho.
Art. 8° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Assembléia Legislativa,
bem como por outros recursos a esse fim destinados, na forma da legislação
pertinente.
Art. 9° - Esta Lei será regulamentada através de Resolução da
Assembléia Legislativa por iniciativa da Mesa Diretora, no prazo de 60
(sessenta) dias de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, em 11 de dezembro de
1979.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
* Republicada por ter saído com incorreção no “D.O” n° 24.161, de 14.12.79.
DOE N° 24.172, DE 01/01/1980
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.884, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1979
Altera o Artigo 1° da Lei Estadual n° 4.835, de 03 de maio de
1979 e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - As posses de terras públicas do Estado, registradas nas
repartições, nos termos do artigo 29 da Lei Estadual n° 4.584, de 08 de
outubro de 1975, poderão ser legitimadas, desde que os interessados o
requeiram, até 31 de dezembro de 1985.
* Este artigo teve sua redação alterada pela Lei nº 5.295, de 23 de dezembro
de 1985, publicada no DOE Nº 25.646, de 31/12/1985.
Art. 2° - Acrescente-se ao § 1° do Artigo 29, da Lei n° 4.584, e 08
de outubro de 1975, entre as palavras “Sucessórias” e “Devendo”, a seguinte
oração:
“Durante os últimos vinte (20) anos, contados da data do
Requerimento”.
Art. 3° - Permanecem em vigor as demais disposições da Lei
Estadual n° 4.835, de 03 de maio de 1979.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, em 11 de dezembro de
1979.
DOE N° 24.140, DE 14/11/1979
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
ÍTALO CLÁUDIO FALESI
Secretário de Estado de Agricultura
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.885, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre a criação de um comissariado Especial de Polícia na
Vila Concórdia, no Município de Bujaru.

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Comissariado Especial de Polícia na Vila
Concórdia, no Município de Bujaru, com jurisdição também nas localidades:
Vila Jauira, Vila São João da Cachoeira e Vila Genipauba.
Art. 2° - Para atender os objetivos desta Lei, ficam criados (1) um
cargo em comissão de Comissário e outro de Escrivão de Polícia a serem
lotados no referido Comissariado.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta dos
recursos financeiros disponíveis do Estado.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, em 11 de dezembro de
1979.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA
Secretário de Estado de Segurança Pública
DOE N° 24.166, DE 21/12/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.886, DE ..... DE DEZEMBRO DE 1979.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Pará, para o
exercício financeiro de 1980.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu
sanciona seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento Programa Anual do Estado do Pará para o
exercício financeiro de 1980, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro
Estadual, estima a Receita Geral em Cr$7.784.237.000,00 (sete bilhões,
setecentos e oitenta e quatro milhões, duzentos e trinta e sete mil cruzeiros),
inclusive Cr$ 884.234.000,00 (oitocentos e oitenta e quatro milhões, duzentos
e trinta e quatro mil cruzeiros) relativos a Operações de Crédito a realizar.

Art. 2° - A Receita do Estado para a exercício financeiro de 1980,
estimada em Cr$7.784.237.000,00 (sete bilhões, setecentos e oitenta e quatro
milhões, duzentos e trinta e sete mil cruzeiros), será arrecadada de acordo com
a Legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação geral: 1.
RECEITA
Cr$1,00
_______________________________________________________________
1.1. - Receita do Tesouro do Estado 7.784.237.000
1.1.1. - Receitas Correntes 4.694.063.000
Receita Tributária 2.578.639.000
Receita Patrimonial 110.124.000
Receita Industrial 2.500,000
Transferências Correntes 1.889.096.000
Receitas Diversas 113.704.000
1.1.2 - Receitas de Capital 3.090.174.000
Operações de Crédito 884.234.000
Alienação de Bens Móveis e Imóveis 225.000.000
Transferências de Capital 1.980.940.000
Total da Receita do Estado 7.784.237.000
Art. 3° - A Despesa para o exercício financeiro de 1980 é fixada
em Cr$7.784.237.000,00 (sete bilhões, setecentos e oitenta e quatro milhões,
duzentos e trinta e sete mil cruzeiros), e será realizada de acordo com a
discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, obedecidos os
seguintes desdobramentos:
1. DESPESA Cr$ 1,00
1.1.
- DESPESA POR FUNÇÕES
01. Legislativa 211.314.000
02. Judiciária 183.411.000
03. Administração e Planejamento 1.587.305.000
04. Agricultura 282.850.000
05. Comunicações 25.900.000
06. Defesa Nacional e Segurança Pública 547.915.000
07. Desenvolvimento Regional 3.000.000
08. Educação e Cultura 1.241.203.000
09. Energia e Recursos Minerais 469.470.000
10. Habitação e Urbanismo 629.506.000
11. Indústria, Comércio e Serviços 22.449.000
13. Saúde e Saneamento 579.280.000
15. Assistência e Previdência 399.681.000

16. Transporte 1.000.953.000
SUBTOTAL 7.184.237.000
___________
99. Reserva de Contingência 600.000.000
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES 7.784.237.000
____________
1.2 - DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Cr$1,00
Despesas Correntes 4.266.945.000
Despesas de Custeio 2.307.365.000
Transferências Correntes 1.959.580.000
Despesas de Capital 2.917.292.000
____________
Investimentos 681.829.000
Inversões Financeiras 444.741.000
Transferências de Capital 1.790.722.000
Reserva de Contingência 600.000.000
____________
Total da Despesa por Categorias Econômicas 7.784.237.000
____________
____________
1.3 - DESPESA POR PODERES
1.3.1. PODER LEGISLATIVO 211.314.000
____________
- Assembléia Legislativa do Estado 146.555.000
- Tribunal de Contas do Estado 64.759.000
1.3.2. PODER JUDICIÁRIO 112.363.000
- Poder Judiciário 112.363.000
1.3.3. PODER EXECUTIVO 7.460.560.000
- Gabinete do Governador 41.550.000
- Ministério Público 26.000.000
- Secretaria de Estado de Administração 35.000.000
- Secretaria de Estado de Agricultura 203.000.000
- Secretaria de Estado de Cultura, Desportos e Turismo 176.991.000
- Secretaria de Estado de Educação 1.092.931.000
- Secretaria de Estado da Fazenda 667.450.000
- Secretaria de Estado do Interior e Justiça 98.048.000
- Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral 217.800.000
- Secretaria de Estado de Saúde Pública 474.280.000

- Secretaria de Estado de Segurança Pública 129.500.000
- Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas 1.116.585.000
- Polícia Militar do Estado 420.000.000
- Encargos Gerais do Estado 1.772.001.000
- Sob Supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda 1.764.001.000
- Sob Supervisão da Secretaria de Estado de Planejamento
e Coordenação Geral 2.000.000
- Sob Supervisão da Secretaria de Estado do Interior e Justiça 1.000.000
- Sob Supervisão da Secretaria de Estado de Administração 5.000.000
- Fundo Estadual de Desenvolvimento do Pará 380.209.000
- Fundo Especial de Reequipamento Policial 9.215.000
- SUBTOTAL 6.860.560.000
____________
Reserva de Contingência 600.000.00
TOTAL DA DESPESA POR PODERES 7.784.237.000
____________
____________
Art. 4° - Os orçamentos dos Órgãos da Administração Indireta e
das Fundações instituídas pelo Poder Público, aprovados de conformidade
com a legislação vigente, deverão discriminar as Receitas por Fontes e
Categorias Econômicas e da mesma forma do Orçamento do Estado,
classificar as despesas por Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e
Atividades.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar no decorrer do exercício de 1980,
até o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) da Despesa Geral
fixada nesta Lei, na forma do que dispõem os artigos 7° e 43, da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Reforçar dotações, especialmente as relativas a encargos com
pessoal utilizando, como fonte de recursos compensatórios, a Reserva de
Contingência;
III - Realizar operações de crédito, por antecipação da Receita,
obedecido o limite previsto no artigo 78, da Constituição Política do Estado do
Pará;
IV - Realizar operações de crédito até o limite de
Cr$884.234.000,00 (oitocentos e oitenta e quatro milhões, duzentos e trinta e
quatro mil cruzeiros), sendo Cr$ 455.450..000,00 (quatrocentos e cincoenta e
cinco milhões, quatrocentos e cincoenta mil cruzeiros), destinado a execução
de obras de infra-estrutura constante no Plano Nacional de Habitação Popular
(PLANHAP) e Cr$428.784.000,00 (quatrocentos e vinte e oito milhões,

setecentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), para atender o déficit
orçamentário obedecido o disposto na Constituição Política do Estado do Pará
e na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
V - Dar como garantia das operações de crédito, de que tratam os
itens III e IV deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os
respectivos encargos financeiros, a receita proveniente do Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias - ICM e das Cotas do Fundo de Participação dos
Estados que couberem ao Pará, nos exercícios determinados para amortização
dessas operações e de seus encargos financeiros observada a legislação
Aplicável;
VI - Estabelecer a contenção da despesa exceto as consideradas
incompressíveis, visando ajustar os dispêndios ao comportamento e tendência
da Receita;
VII - Considerar automaticamente suplementadas, pelo valor do
excesso de arrecadação efetivamente realizado sobre a previsão orçamentária,
as dotações que corresponderem às Receitas a elas vinculadas, devendo ser
baixado Decreto necessário à sua efetivação.
Art. 6° - Ficarão sob supervisão da Secretaria de Estado de
Planejamento e Coordenação Geral, as despesas à conta das dotações
consignadas para o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Pará.
Art. 7° - A movimentação dos recursos que compõem o Fundo
Estadual de Desenvolvimento do Pará - FUNDEPARÁ, obedecerá a legislação
pertinente que rege a matéria, observadas as disposições da Lei n° 4.320, de
17 de março de 1964.
§ 1° - Os recursos serão repassados à conta específica no Banco
do Estado do Pará, exceto o Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento
Urbano - FNDU, que, consoante Legislação Federal, terá seus recursos
mantidos à conta do Banco do Brasil.
§ 2° - As programações dos recursos serão aprovadas pelo
Conselho Superior de Desenvolvimento, exceto o Fundo Metropolitano e
Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - FNDU, que serão
aprovados respectivamente pelo Conselho Deliberativo da Região
Metropolitana - CONBEL e Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano -
CNDU.
Art. 8° - A movimentação dos recursos que compõem o Fundo
Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, obedecerá o contido na
Lei Estadual n° 4.843, de 21 de junho de 1979.
Art. 9° - Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no
exercício financeiro de 1979, ao serem reabertos na forma do § 4° do artigo

62, da Constituição, serão reclassificados em conformidade com a
classificação adotada na presente Lei.
Art. 10 - Esta lei vigorará durante o exercício financeiro de 1980,
a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 11 de dezembro de 1979.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
CLÓVIS DE ALMEIDA MÁCOLA
Secretário de Estado da Fazenda
PEDRO PAULO DE LIMA DOURADO
Secretário de Estado da Viação e Obras Públicas
ALMIR JOSÉ DE OLIVEIRA GABRIEL
Secretário de Estado de Saúde Pública
DIONÍSIO JOÃO HAGE
Secretário de Estado de Educação
ÍTALO CLÁUDIO FALESI
Secretário de Estado de Agricultura
PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA
Secretário de Estado de Segurança Pública
FERNANDO COUTINHO JORGE
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
OLAVO DE LYRA MAIA
Secretário de Estado de Cultura, Desportos e Turismo
DOE N° 24.161, DE 14/12/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.887, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979
Belém.
Dispõe sobre a criação de 1 (uma) Vara Cível na Comarca de

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada na Comarca de Belém, para atender os
serviços judiciários, 1 (uma) Vara Cível já prevista no artigo 89 do atual
Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado (Resolução n° 7 de 30
de dezembro de 1971).
Art. 2° - O Poder Judiciário do Estado do Pará procederá as
medidas necessárias ao preenchimento da Vara criada pela presente Lei de
acordo com a legislação pertinente.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta dos
recursos financeiros disponíveis do Estado.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 19 de dezembro de 1979.
DOE N° 24.170, DE 28/12/1979
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.888, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979
1979.
Dá nova redação no artigo 3° da Lei n° 4.851 de 20 de agosto de
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ,
estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Artigo 3° da Lei n° 4.851 de 20 de agosto de 1979
passa a viger com a seguinte redação:
“Artigo 3° - Fica criado o cargo de Diretor Judiciário PJ - NS -
CC - 011, na Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de
provimento em comissão, privativo do Bacharel em Direito”.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 26 de dezembro de 1979.
DOE N° 24.170, DE 28/12/1979
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.889, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979.
* Lei regulamentada pelo Decreto nº 604-A, de 28/02/80.
Destina recursos do FPE ao FUNDEPARÁ FUNDESP, dispondo
sobre sua aplicação inclusive na subscrição e utilização de ações do
BANPARÁ.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ,
estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade do Governo do
Estado do Pará, destinar em seus Orçamentos Anuais 10% (dez por cento) do
valor dos recursos oriundos do fundo de participação dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios - FPE, ao Fundo Estadual de Desenvolvimento do
Pará - FUNDEPARÁ, de que trata a Lei Estadual n° 4.583, de 24 de setembro
de 1975 e o Decreto n° 9.483, de 02 de fevereiro de 1976.
Art. 2° - Dos recursos referidos no artigo anterior serão
destinados 40% (quarenta por cento) ao Fundo especial de Desenvolvimento -
FUNDESP, criado pela Lei n° 4.397, de 30 de julho de 1972, respeitadas as
disposições do Decreto n° 9.463, de 02 de fevereiro de 1976, a serem
aplicadas nos setores produtivos do Estado.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos do
Fundo Especial de Desenvolvimento - FUNDESP, com a finalidade de

integralizar ações ordinárias do Banco do Estado do Pará, que vier a
subscrever, ou de amortizar financiamentos que com essa finalidade específica
obtiver.
Art. 4° - Nos termos da presente Lei as aplicações do FUNDESP
serão realizadas em obediência a um plano anual que o BANPARÁ submeterá
a aprovação do Conselho Superior de Desenvolvimento do Estado do Pará -
CSD.
Art. 5° - O Poder Executivo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias
baixará a regulamentação da presente Lei.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 26 de dezembro de 1979.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
CLÓVIS DE ALMEIDA MÁCOLA
Secretário de Estado da Fazenda
FERNANDO COUTINHO JORGE
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
DOE N° 24.170, DE 28/12/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.890, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979
Estabelece as alíquotas do imposto sobre operações relativas à
Circulação de Mercadorias a vigir a partir do exercício de 1980.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ,
estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - As alíquotas do Imposto sobre operações relativas à
Circulação de Mercadoria.- ICM, no exercício de 1980 e subsequentes, serão:
I - nas operações internas e interestaduais 16% (dezesseis por
cento).
II - nas operações de exportação para o exterior 13% (treze por
cento).

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, em 26 de dezembro de
1979.
DOE N° 24.170, DE 28/12/1979
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
CLÓVIS DE ALMEIDA MÁCOLA
Secretário de Estado da Fazenda
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.891, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979
Autoriza a Constituição de uma Sociedade de Economia Mista,
sob a denominação de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE
TOCANTINS - ARAGUAIA e estabelece providências correlatas.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
estatui eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, sob a
forma de sociedade anônima, nos termos de Legislação Federal pertinente,
uma sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Estado de
Planejamento e Coordenação Geral- SEPLAN, que se denomina
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE TOCANTINS -
ARAGUAIA e usará a sigla CODAT.
Parágrafo Único - A vinculação à SEPLAN obedecerá; as
disposições da Lei Estadual n° 4.583, de 24 de setembro de 1975, e do
Decreto n° 9.475, de 21 de janeiro de 1976, que a regulamenta, principalmente
quanto ao estabelecido nos incisos II,III e IV, do artigo 23 do último
provimento, que definem os instrumentos de apoio ao Sistema Estadual de
Planejamento, assim como ao estatuído na Lei n° 4.780, de 19 de junho de
1978.
Art. 2° - A sociedade terá sede e foro na cidade de Belém, Capital
do Estado do Pará, e sua duração será por tempo indeterminado.

§ 1° - A sociedade poderá, por decisão de sua diretoria e para
consecução de seus fins, abrir filiais, agências ou escritórios em qualquer
localidade do território nacional.
§ 2° - A sociedade poderá, também, por deliberação da
Assembléia Geral, e observada a Legislação aplicável, criar subsidiárias,
participar de outras empresas e realizar fusões, incorporações ou cisões, para
atendimento de seus objetivos principais e correlatos.
Art. 3° - A CODAT tem por finalidade principal executar os
planos governamentais na área de influência do Vale Tocantins - Araguaia,
particularmente relacionados ao aproveitamento dos Recursos Naturais, sem
prejuízo de outras atividades vinculadas, devendo para isso:
I - Executar os planos, programas e projetos necessários ao
desenvolvimento do Vale;
II - Implantar e administrar direta ou indiretamente áreasprogramas
especiais e empreendimentos que por sua natureza sejam de
interesse do desenvolvimento do Vale;
III - Prestar assistência ao Governo Federal e Estadual e às
Prefeituras Municipais, quando solicitada, nos problemas concernentes ao
desenvolvimento das micro e macro áreas integrantes das regiões de influência
do Vale;
IV - Exercer outras atividades de alguma forma relacionadas com
seus objetivos sociais, inclusive as que lhe forem legalmente delegadas.
Parágrafo Único - Considera-se como área de influência do Vale
Tocantins-Araguaia, as áreas municipais do Pará cuja economia depende
direta ou indiretamente do sistema formado pelos rios Tocantins-Araguaia e
seus afluentes.
§ 1° - A sociedade atuará, visando a consecução de seus fins, sob
a coordenação da SEPLAN, respeitadas no que forem aplicáveis, as alíneas do
Art. 39, do Decreto n° 9.475, de 21 de janeiro de 1976.
§ 2° - Na elaboração de seu plano de ação, a Companhia deverá
procurar, sempre, agir coordenadamente com as Entidades Federais e
Estaduais de Desenvolvimento bem como as administrações dos municípios
em que atuem, a fim de garantir a unidade de orientação da política econômica
e a eficiência dos investimentos públicos e privados.
§ 3° - No exercício de suas atribuições poderá a CODAT atuar,
por direito próprio ou por delegação do Órgão competente, como Agente do
Poder Público, desempenhando funções de administração e fiscalização do uso
racional do solo, compatibilizando-o com as diretrizes políticas de
desenvolvimento do Estado.
Art. 4° - Para realização de seus objetivos poderá a sociedade:

I - Firmar acordos, contratos ou convênios com órgãos ou
entidades públicas, federais, estaduais, municipais ou privadas, bem assim
como organismos internacionais, governamentais ou particulares;
II - Adquirir, alienar ou arrendar bens móveis ou imóveis
destinados à implantação de atividades necessárias ao desenvolvimento do
vale, podendo receber os preços das alienações em dinheiro ou em outros
valores;
III - Contrair empréstimos e financiamentos com órgãos ou
entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, oferecendo as
garantias necessárias, inclusive reais;
IV - Apresentar aos órgãos de Desenvolvimento projetos para
obtenção de isenções fiscais e para receber colaboração financeira de
incentivos fiscais;
V - Prestar serviços mediante remuneração ou ressarcimento de
despesas e realizar investimentos de risco;
VI - Oferecer e conceder a empresas incentivos materiais que
permitam custos reais decrescentes e condições efetivas de competividade;
VII - Realizar todas as operações compatíveis com suas
finalidades, diretamente, através de subsidiárias e/ou mediante convênios ou
contratos com entidades públicas ou privadas.
Art. 5° - Constituem recursos da CODAT:
I - As receitas operacionais;
II - As receitas patrimoniais;
III - O produto de operações de crédito;
IV - As doações, contribuições e subvenções;
V - Os provenientes de convênios, contratos e ajustes;
VI - Os créditos orçamentários ou extraorçamentários abertos em
seu favor;
VII - Os recursos de capital, inclusive os resultantes da
conversão, em espécie, de bem e direitos;
VIII - Recursos provenientes de fundos existentes ou a serem
criados, destinados a promover a industrialização do Estado.
Parágrafo Único - As receitas operacionais da CODAT resultarão
de suas atividades extrativistas, agropecuárias, industriais, comerciais e de
prestação de serviços, que realizar em obediência ao programa de trabalho
cujo objetivo maior é o desenvolvimento do Vale.
Art. 6° - O capital será no montante autorizado pelos respectivos
estatutos, consoante as disposições da Legislação Federal pertinente.
Parágrafo Primeiro - A sociedade poderá emitir tanto ações
ordinárias, como preferenciais, nominativas endossáveis, as preferenciais com

ou sem direito a voto, ou participação integral nos resultados, no valor
nominal de hum cruzeiro (Cr$-1,00) cada uma, admitida a subscrição por
quaisquer outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou ainda, por
pessoas físicas, nas condições previstas pelos mesmos estatutos.
Parágrafo Segundo - O Governo do Estado do Pará, quer no ato
de Constituição da Sociedade, quer nas emissões posteriores de ações para
aumento de capital social, subscreverá sempre o montante suficiente para
assegurar-lhe o mínimo de 51% (cinquenta e hum por cento) do total de ações
com direito a voto nas decisões de Assembléia Geral.
Parágrafo Terceiro - As ações subscritas pelo Estado ou por
terceiros, tanto no ato de constituição da sociedade como nas emissões
posteriores para aumento de capital, poderão ser integralizadas em dinheiro,
em crédito ou bens considerados de interesse para a mesma sociedade, de uma
só vez ou parceladamente, conforme estabelecerem os respectivos Estatutos,
respeitada a Legislação aplicável.
Parágrafo Quarto - Para efeito de participação do Estado no
capital inicial da sociedade, fica o Poder Executivo desde logo autorizado a
abrir crédito especial durante o exercício de 1980, até o limite de Cr$
20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), correndo as despesas
correspondentes à conta dos recursos disponíveis pelo Estado, previstas nos
itens I, II, III e IV, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1974.
Art. 7° - As empresas contempladas com incentivos fiscais do
Estado ficam obrigadas a subscrever, em ações da CODAT, quantia não
inferior a 5% (cinco por cento) do favor gerado.
Parágrafo Único - A subscrição de que trata este artigo incidirá
sobre o período restante do favor a partir de janeiro de 1980, sem prejuízo dos
recolhimentos compulsórios ao FUNDEPARÁ instituídos em Lei anterior.
Art. 8° - O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias
para assegurar que por ocasião da constituição da empresa, pelo menos uma
parcela do seu capital seja subscrita pelos órgãos de administração indireta
controlados pelo Estado.
Art. 9° - O Chefe do Poder Executivo designará o representante
do Estado no ato de constituição da sociedade, e se for o caso, uma comissão
constituída de 3 (três) peritos para proceder à avaliação dos bens a serem
incorporados ao capital social.
Parágrafo Único - O projeto dos Estatutos será apresentados pelo
representante do Estado a Assembléia Geral de Constituição, a qual, também,.
decidirá sobre o laudo de avaliação quando houver.
Art. 10 - Quando for o caso, em atendimento dos seus objetivos, a
sociedade poderá promover os atos posteriores decorrentes de desapropriação,

nos termos da legislação federal, pertinente, depois de declarada, por Decreto
do Chefe do Poder Executivo, a utilidade pública ou social dos bens a serem
desapropriados em favor da CODAT.
Art. 11 - O regime jurídico do pessoal da sociedade será o da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e alterações posteriores.
Art. 12 - Em caso de liquidação da sociedade, depois de pagas as
dívidas legalmente contraídas, serão, amortizadas as ações pertencentes aos
acionistas, com base no patrimônio líquido apurado, observada a legislação
aplicável.
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a baixar os
atos necessários à plena execução desta Lei.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 26 de dezembro de 1979.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
CLÓVIS DE ALMEIDA MÁCOLA
Secretário de Estado da Fazenda
PEDRO PAULO DE LIMA DOURADO
Secretário de Estado da Viação e Obras Públicas.
ALMIR JOSÉ DE OLIVEIRA GABRIEL
Secretário de Estado de Saúde Pública
DIONÍSIO JOÃO HAGE
Secretário de Estado de Educação
ÍTALO CLÁUDIO FALESI
Secretário de Estado de Agricultura
PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA
Secretário de Estado de Segurança Pública
FERNANDO COUTINHO JORGE
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
OLAVO DE LYRA MAIA
Secretário de Estado de Cultura, Desportos e Turismo
DOE N° 24.170, DE 28/12/1979

_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.892, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979.
* Esta Lei foi REVOGADA nas disposições que se encontrem contrárias a Lei
nº 4.937, de 19 de novembro de 2004, publicada no DOE Nº 24.395, de
25/11/2004.
Fixa os valores de vencimentos e salários do Grupo Outras
Atividades de Nível Médio, Código GEP-ANM-800, do quadro de Cargos de
Provimento Efetivo e Empregos Permanentes do Serviço Público Civil do
Estado do Pará e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° - Aos níveis de classificação dos cargos e empregos,
integrantes das Categorias Funcionais do Grupo OUTRAS ATIVIDADES DE
NÍVEL MÉDIO, Código GEP-ANM-800, do Quadro de Cargos de
provimento efetivo e empregos permanentes do Serviço Público Civil do
Estado do Pará, criado com fundamento na Lei n° 4621 de 18.05.76,
correspondem os seguintes venciment os e salários:
VENCIMENTO OU SALÁRIO
(Cr$)
CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE
30HS.SEMANAIS/40HSSEMANAIS
_______________________________________________________________
Agente de Atividades Agropecuárias “C” 5.100,00 6.800,00
Código: GEP-ANM-801 “B” 4.350,00 5.800,00
“A” 3.600,00 4.800,00
Agente de Enfermagem “C” 5.100,00 6.800,00
Código: GEP-ANM-802 “B” 3.000,00 4.000,00
“A” 2.200,00 2.800,00
Auxiliar de Saúde “B” 3.000,00 4.000,00
Código: GEP-ANM-803 “A” 2.200,00 2.800,00
Auxiliar de Engenharia “C” 4.350,00 5.800,00
Código: GEP-ANM-804 “B” 3.600,00 4.800,00
“A” 3.300,00 4.300,00
Auxiliar de Laboratório “B” 3.000,00 4.000,00
Código: GEP-ANM-805 “A” 2.200,00 2.800,00
Auxiliar Técnico de Polícia Científica“B” 3.000,00 4.000,00

Código: GEP-ANM-806 “A” 2.200,00 2.800,00
Auxiliar em Reabilitação “C” 5.100,00 6.800,00
Código: GE-ANM-807 “B” 4.350,00 5.800,00
“A” 3.600,00 4.800,00
Auxiliar em Serviços de Comunicação“C” 2.400,00 3.000,00
Código: GEP-ANM-808 “B” 2.200,00 2.800,00
“A” 2.000,00 2.600,00
Inspetor de Alunos “C” 2.400,00 3.000,00
Código: GEP-ANM-809 “B” 2.200,00 2.800,00
“A” 2.000,00 2.600,00
Técnico de Contabilidade “C” 4.350,00 5.800,00
Código: GEP-ANM-810 “B” 3.600,00 4.800,00
“A” 3.300,00 4.300,00
Art. 2° - Ficam absorvidas pelos vencimentos e salários fixados
no art. 1° de que trata esta Lei, as gratificações e vantagens que porventura
venham sendo percebidas pelos ocupantes de cargos ou empregos integrantes
das Categorias Funcionais do Grupo de que trata a presente Lei, salvo a
gratificação adicional por tempo de serviço, o salário família, periculosidade e
a gratificação de risco de vida nos termos da legislação vigente.
§ 1° - Ficam compreendidas como periculosidade, as disposições
contidas na Lei n° 702, de 23.11.73, que confere direitos e vantagens a
servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas.
§ 2° - Aos servidores que em decorrência da aplicação do
disposto nesta Lei, passarem a perceber retribuição mensal inferior ao total do
que vinham percebendo, fica assegurada a diferença como vantagem pessoal
nominalmente identificável devendo ser absorvida progressivamente pelos
reajustamentos subsequentes.
Art. 3° - O valor dos vencimentos e salários fixados no art. 1°
desta Lei, vigorarão a partir da data dos Decretos de inclusão dos cargos e
empregos com seus respectivos ocupantes nas classes das Categorias
Funcionais do Grupo OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta
Lei, serão atendidas através de recursos orçamentários próprios do Governo
do Estado, bem como por outros recursos a este fim destinados.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, em 26 de dezembro de
1979.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado

HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado do Interior e Justiça
CLÓVIS DE ALMEIDA MÁCOLA
Secretário de Estado da Fazenda
PEDRO PAULO DE LIMA DOURADO
Secretário de Estado da Viação e Obras Públicas.
ALMIR JOSÉ DE OLIVEIRA GABRIEL
Secretário de Estado de Saúde Pública
DIONÍSIO JOÃO HAGE
Secretário de Estado de Educação
ÍTALO CLÁUDIO FALESI
Secretário de Estado de Agricultura
PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA
Secretário de Estado de Segurança Pública
FERNANDO COUTINHO JORGE
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
OLAVO DE LYRA MAIA
Secretário de Estado de Cultura, Desportos e Turismo
DOE N° 24.170, DE 28/12/1979
_______________________________________________________________
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
LEI N° 4.893, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1979.
* Lei regulamentada pelo Decreto n° 6.683, de 20.03.1990.
* Lei regulamentada pelo Decreto n° 2.817, de 06.09.1994.
* Ver alterações sofridas pela Lei n° 5.839, de 23.03.1994.
Cria a Secretaria de Estado de Trabalho e Promoção Social -
SETEPS e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ,
estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º A Secretaria Executiva de Estado de Trabalho e Promoção Social -
SETEPS, criada pela Lei nº 4.893, de 26 de dezembro de 1979, e reestruturada
pela Lei nº 5.839, de 23 de março de 1994, passa a denominar-se Secretaria de
Estado de Trabalho, Emprego e Renda - SETER, órgão da administração
direta do Poder Executivo, tendo por finalidade institucional promover com
qualidade e efetividade as relações do trabalho e a geração de emprego e
renda.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES BÁSICAS
Art. 2º São funções básicas da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e
Renda - SETER:
I - formular, coordenar, executar e avaliar a Política Estadual de Trabalho,
Emprego e Renda do Estado;
II - estabelecer diretrizes para a política governamental nas áreas de geração
de emprego e de renda;
III - fomentar a geração de emprego e da renda no âmbito estadual, visando
garantir consistência e amplitude à Política Estadual de Trabalho, Emprego e
Renda;
IV - orientar, apoiar, estimular e promover ações direcionadas à organização
dos trabalhadores, seja em sindicatos, associações, cooperativas e similares,
visando a negociação coletiva, a mediação, a arbitragem e o cumprimento das
leis trabalhistas;
V - promover e supervisionar o processo de qualificação da mão-de-obra dos
trabalhadores, sob a responsabilidade do Governo do Estado do Pará;
VI - apoiar, organizar e fomentar as iniciativas de produção familiar,
comunitária, às atividades econômicas orientadas e organizadas pela
autogestão.
CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 3º A Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda - SETER terá
sua estrutura organizacional básica constituída das seguintes unidades:
I - Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Renda;
II - Gabinete do Secretário;
III - Diretorias;
IV - Coordenadorias;
V - Gerências;
VI - Núcleos;
VII - Núcleos Regionais.
Parágrafo único. O detalhamento das competências, a organização e o
funcionamento das unidades administrativas da SETER serão estabelecidos
em regimento interno aprovado por decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
Do Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Renda e do Secretário-
Adjunto e do Gabinete do Secretário
Art. 4º Ao Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Renda compete
exercer as atribuições previstas na Constituição do Estado, bem como outras
atribuições determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Ao Secretário Adjunto compete auxiliar o secretário de
Estado em todas as atribuições que lhe forem delegadas, bem como substituir
o titular em suas ausências e impedimentos.

Art. 5º O Gabinete do Secretário tem por finalidade assistir ao titular da Pasta
em suas tarefas técnicas e administrativas, exercendo a competência relativa à
sua representação institucional, ao preparo e encaminhamento do expediente,
à coordenação do fluxo de informações e às relações públicas da Secretaria e
outras atividades correlatas.
Seção II
Da Diretoria de Programas Especiais
Art. 6º A Diretoria de Programas Especiais tem por competência planejar,
coordenar, executar e acompanhar as ações de programas especiais do Estado,
destinadas aos cidadãos em situação de extrema pobreza e exclusão social,
objetivando a inclusão no mercado de trabalho.
Seção III
Da Diretoria de Trabalho e Emprego
Art. 7º A Diretoria de Emprego tem por competência básica planejar,
coordenar, supervisionar e executar os programas e projetos relativos às
atividades de intermediação de trabalho no Estado do Pará, ações de pesquisa
e geração e informações sobre o trabalho no Estado, bem como desenvolver
atividades voltadas para o acesso ao seguro desemprego e seguro defeso.
Seção IV
Da Diretoria de Qualificação Profissional
Art. 8º A Diretoria de Qualificação Profissional tem por competência básica
propor, coordenar e supervisionar e executar os programas e projetos que
visem à qualificação para o trabalho no Estado do Pará.
Seção V
Da Diretoria de Economia Solidária

Art. 9º A Diretoria de Economia Solidária tem por competência básica propor,
coordenar e supervisionar e executar os programas e projetos que visem o
fortalecimento da economia solidária no Estado do Pará.
Seção VI
Da Diretoria de Administração e Finanças
Art. 10 A Diretoria de Administração e Finanças tem por competência básica
planejar, controlar e executar as atividades relativas à gestão de pessoas,
recursos logísticos, finanças e orçamento público, gestão patrimonial e
administração de serviços gerais da Secretaria.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 11. O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e
Renda - SETER é constituído de cargos de provimento efetivo, de provimento
em comissão e de funções gratificadas, regido pela Lei nº 5.810, de 24 de
janeiro de 1994.
Art. 12. Ficam criados os cargos de provimento efetivo, cuja denominação,
quantidade e vencimento-base estão previstos no Anexo I desta Lei.
§ 1º O ingresso no quadro de cargos de provimento efetivo da Secretaria de
Estado de Trabalho, Emprego e Renda - SETER far-se-á mediante concurso
público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição Estadual.
§ 2º As atribuições e os requisitos para provimento dos cargos efetivos do
quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda -
SETER estão contidos no Anexo III desta Lei.
Art. 13. Ficam criados os cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas, cuja denominação e quantidade estão contidas no Anexo IV da
presente Lei.
Art. 14. Ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas existentes na Secretaria Executiva de Estado Trabalho e
Promoção Social - SETEPS.

Art. 15. Ficam extintos 687 (seiscentos e oitenta e sete) cargos vagos do
Quadro de Pessoal da Secretaria Executiva de Estado de Trabalho e Promoção
Social - SETEPS, criados pela Lei nº 5.839, de 23 de março de 1994, previstos
no Anexo VI desta Lei.
Art. 16. Os cargos de Consultor Jurídico, da lotação da Secretaria Executiva
de Estado de Trabalho e Promoção Social, prevista no Anexo II da Lei nº
6.872, de 28 de junho de 2006, passa a integrar a lotação da Secretaria de
Estado de Trabalho, Emprego e Renda.
Parágrafo único. Fica redistribuída a lotação dos cargos de que trata o caput,
na forma do Anexo II da presente Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. Os cargos de Técnico em Gestão de Agropecuária e de Técnico em
Gestão Pública com a graduação em Serviço Social (31 cargos), Ciências
Contábeis (7 cargos), Estatística (1 cargo), Pedagogia (7 cargos), Ciências
Sociais (18 cargos) do quadro de cargos da Secretaria Executiva de Estado de
Trabalho e Promoção Social - SETEPS, de que trata a Lei nº 6.680, de 10 de
agosto de 2004, passam a denominar-se Técnico em Gestão de Trabalho e
Emprego.
Art. 18. Os cargos de provimento efetivo e as funções de natureza permanente,
constantes do Anexo V desta Lei, serão extintos à medida que ocorrer a
vacância dos mesmos.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no
prazo de até cento e oitenta dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 20. Fica vinculado a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda
- SETER o Fundo de Investimento e Combate a Pobreza - FICOP, instituído
pela Lei nº 6.890, de 13 de julho de 2006.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I

CARGO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS
QTDE. VENC.
BASE
TÉCNICO EM GESTÃO DE INFRA-ESTRUTURA, com graduação
em:
407,13
Arquitetura
TÉCNICO EM GESTÃO DE INFORMÁTICA, com graduação em:
Ciência da Computação/Sistemas de Informação/
Engenharia da Computação
TÉCNICO EM GESTÃO DO TRABALHO E EMPREGO, com
graduação em:
Ciências Contábeis
Engenharia de Segurança do Trabalho
02
06 407,13
05
13
407,13
ASSISTENTE DE INFORMÁTICA 10 384,30
AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS 26 380,00
TOTAL 62
ANEXO II
QUADRO DE CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO
CARGO
CONSULTOR JURÍDICO
TOTAL
IVEL
I
TDE
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS
CARGOS EFETIVOS
CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e
execução de trabalhos voltados à administração de pessoal, organização e métodos,
orçamento, material, patrimônio, registro contábil, análise econômica e financeira, projetos
e pesquisas estatísticas, arquivo, bem como registro, classificação e catalogação de
documentos e informações, e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de
acordo com a sua formação profissional.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR FORMAÇÃO
II
5
5
2
2
Q
0
0
0
1

ADMINISTRAÇÃO:
Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, programação, coordenação, execução,
estudos, pesquisas e análise de projetos inerentes ao campo da administração de pessoal,
material, orçamento, finanças, organização e métodos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Administração,
expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.
BIBLIOTECONOMIA:
Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução
referentes à pesquisa, estudo e registro bibliográfico de documento, recuperação e
manutenção de informações.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Biblioteconomia,
expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.
CIÊNCIAS CONTÁBEIS:
Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução relativa à
administração orçamentária, financeira, patrimonial, contabilidade e auditoria,
compreendendo análise, registro e perícia contábil de balancetes, balanços e demonstrações
contábeis.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Ciências Contábeis,
expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Habilitação Profissional: registro no órgão de classe
CIÊNCIAS ECONÔMICAS:
Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, elaboração e execução
de projetos relativos à pesquisa e análise econômica.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Ciências Econômicas,
expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.
PEDAGOGIA:
Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação de pesquisas,
elaboração e execução de planos, programas e projetos pedagógicos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Pedagogia, expedido
por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.
PSICOLOGIA:
Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução
de planos, programas e projetos, no campo da psicologia aplicada ao trabalho e da
orientação educacional.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Psicologia, expedido
por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

SERVIÇO SOCIAL:
Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução
relacionadas com a elaboração de planos, programas e projetos sociais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Serviço Social,
expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.
CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO DE INFORMÁTICA
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Realizar estudos de concepção, análise, projeto, desenvolvimento, construção,
implementação, testes de utilização, documentação e treinamento de software, sistemas e
aplicativos próprios; desenvolver, manter e atualizar programas de informática de acordo
com as normas, padrões e métodos estabelecidos pelo Órgão.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Ciência da
Computação, Sistemas de Informação e Engenharia da Computação, expedido por
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO DE INFRA-ESTRUTURA
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, estudos,
projetos e obras de interesse do órgão, bem como exame de normas para a conservação dos
prédios tombados em uso pelo Órgão; planejar e/ou orientar a restauração de prédios;
elaborar projetos; direcionar e fiscalizar a execução de ajardinamento e de programação
visual; examinar projetos e vistoriar construções; realizar perícias e arbitramentos relativos
à especialidade; participar na elaboração de orçamentos e cálculos sobre projetos e
construções em geral, e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de
acordo com a sua formação profissional.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR FORMAÇÃO
ARQUITETURA:
Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação e
execução de projetos arquitetônicos de interesse do Órgão.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Arquitetura, expedido
por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Habilitação Profissional: registro no órgão de classe
ENGENHARIA CIVIL:
Desenvolver atividades de supervisão, coordenação e execução de obras e serviços técnicos
e elaborar projetos de obras em geral
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Engenharia Civil,
expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.
CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO DO TRABALHO E EMPREGO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

Desenvolver atividades de planejamento, coordenação, normatização e execução, de
planos, programas e projetos, relativos à Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda
no Estado do Pará; orientar as ações de organização dos trabalhadores seja em sindicatos,
associações, cooperativas e similares; supervisionar as ações relativas ao processo de
qualificação da mão-de-obra, bem como acompanhar a política de implantação dos
instrumentos estaduais de intermediação da mesma; participar da elaboração de planos
programas e projetos de parcerias governamentais e não governamentais, tanto na esfera
municipal quanto nas esferas estadual, federal e internacional, e executar outras atividades
correlatas à sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR FORMAÇÃO
AGRONOMIA:
Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação,
pesquisa e execução de projetos na área de Agronomia, voltados à Política Estadual de
Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará, de forma compatível com sua formação
profissional.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Agronomia, expedido por
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.
CIÊNCIAS CONTÁBEIS:
Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação,
pesquisa e execução de projetos na área de Ciências Contábeis, voltados à Política Estadual
de Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará, de forma compatível com sua formação
profissional.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Ciências Contábeis, expedido por
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.
CIÊNCIAS SOCIAIS:
Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação,
pesquisa e execução de projetos na área de Ciências Sociais, voltados à Política Estadual de
Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará, de forma compatível com sua formação
profissional.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Ciências Sociais, expedido por
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.
ENGENHARIA DE SEGURANÇA NO TRABALHO:
Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e
execução de projetos na área de engenharia de segurança no trabalho, voltados à Política
Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará, de forma compatível com sua
formação profissional.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Engenharia de Segurança no
Trabalho, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
ESTATÍSTICA:

Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução
de pesquisas, previsões estatísticas, elaboração de projetos, desenhos e gráficos em geral.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Estatística, expedido
por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.
SERVIÇO SOCIAL:
Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação,
pesquisa e execução de projetos na área de Serviço Social, voltados à Política Estadual de
trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará, de forma compatível com sua formação
profissional.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Serviço Social, expedido por
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.
PEDAGOGIA:
Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação,
pesquisa e execução de projetos na área de Pedagogia, voltados à Política Estadual de
trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará, de forma compatível com sua formação
profissional.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Pedagogia, expedido por
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
PSICOLOGIA:
Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação,
pesquisa e execução de projetos na área de Psicologia, voltados à Política Estadual de
trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará, de forma compatível com sua formação
profissional.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Psicologia, expedido por
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Realizar atividades de nível médio que envolva a aplicação das técnicas de pessoal,
orçamento, organização e métodos, material, secretaria, classificação, codificação,
catalogação, digitação e arquivamento de papéis e documentos; prestar atendimento ao
público em questões ligadas às unidades administrativas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: certificado de conclusão de curso do ensino médio, expedido por instituição
de ensino devidamente reconhecida por órgão competente.
CARGO: ASSISTENTE DE INFORMÁTICA
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar ou auxiliar a execução de trabalhos relacionados com as atividades na área de
informática, incluindo atividades de desenvolvimento de projetos e programas básicos de

computador, instalação, configuração, operação, suporte de sistema de microcomputadores
e planejamento de hipertextos, respeitados os regulamentos do serviço.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: certificados de conclusão do curso de ensino médio e curso de ensino técnico
profissionalizante na área de Informática, expedidos por instituição de ensino devidamente
reconhecida por órgão competente.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Realizar atividades de suporte operacional referente à limpeza e serviços gerais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: certificado de conclusão de ensino fundamental, expedido por instituição de
ensino devidamente reconhecido por órgão competente.
CARGO: MOTORISTA
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Realizar atividades referentes à direção de veículos automotores, transporte de servidores e
pessoas credenciadas e conservação de veículos motorizados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: certificado de conclusão do ensino fundamental, expedido por instituição de
ensino devidamente reconhecida por órgão competente.
Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”, “C”, “D” ou “E”.
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO CÓDIGO/PADRÃO QUANT.
Secretário de Estado de Trabalho, Emprego
e Renda
- 01
Secretário-Adjunto GEP-DAS-011.6 01
Diretor de Programas Especiais GEP-DAS-011.5 01
Diretor de Trabalho e Emprego GEP-DAS-011.5 01
Diretor de Qualificação Profissional GEP-DAS-011.5 01
Diretor de Economia Solidária GEP-DAS-011.5 01
Diretor de Administração e Finanças GEP-DAS-011.5 01
Coordenador de Núcleo GEP-DAS-011.4 03
Chefe de Gabinete GEP-DAS-011.4 01
Coordenador GEP-DAS-011.4 12
Assessor GEP-DAS-012.4 03
Assessor GEP-DAS-012.3 05
Secretário de Gabinete GEP-DAS-011.2 02
Secretário de Diretoria GEP-DAS-011.1 05
Coordenador de Controle Interno GEP-DAS-011.3 01
Gerente GEP-DAS-011.3 19
Coordenador Regional do Trabalho GEP-DAS-011.2 12
TOTAL 70

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLO DENOMINAÇÃO QUANT.
FG-4 FUNÇÃO GRATIFICADA 13
ANEXO V
CARGOS/FUNÇÕES PERMANENTES - EM EXTINÇÃO-SETER
CARGO/FUNÇÃO PERMANENTE QTD.
Advogado 02
Agente de Serviços Complementares 15
Artífice de Manutenção 02
Assistente Administrativo 01
Atendente de Enfermagem 05
Auxiliar Administrativo
Auxiliar Administrativo (sendo 2 com a função
09
de datilógrafo e 1 com a função de auxiliar de 03
serviço de comunicação)
Auxiliar Social 33
Auxiliar de Enfermagem 06
Auxiliar de Operação e Segurança 01
Auxiliar de Serviços de Comunicação
Auxiliar Operacional (sendo 07 com a função
01
de Agente de Artes Práticas; 15 com a função
de Agente de Portaria, 1 com a função de
23
Agente de Eletricidade)
Auxiliar de Serviços Gerais 01
Cozinheira 07
Costureira 01
Datilógrafo 02
Escrevente Datilógrafo 01
Instrutor de Arte 01
Professor 19
Servente 121
Técnico em Assuntos Educacionais 03
Técnico A 04
Técnico B 02
Técnico D 08
Técnico de Educação 06
Técnico em Administração 02
Vigia 41
TOTAL 320

Cargo
Técnico em Gestão Pública
ANEXO VI
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS
QTDE.
Vagas
29
Técnico em Gestão Cultural 12
Graduação/Função
Assistente Social (18 vagas)
Economista (10 vagas)
Técnico em Comunicação Social (01
vaga)
Bacharel em Turismo (1 vaga)
Técnico em Assuntos Culturais (11
vagas)
Assistente Administrativo 244
Monitor (169 vagas)
Instrutor (06 vagas)
Auxiliar Técnico (69 vagas)
Enfermeiro 06 Enfermagem
Médico 15 Medicina
Auxiliar de Enfermagem 48 Auxiliar de Enfermagem
Assistente de Informática 03 Programador Computação
Assistente Técnico Administrativo 02 Técnico em Contabilidade
Técnico em Segurança do Trabalho 03 Técnico em Segurança do Trabalho
Auxiliar Administrativo 35
Datilógrafo (31 vagas)
Auxiliar de Serviço de Comunicação
(4 vagas)
Auxiliar de Serviços Operacionais 01 Agente de Mecânica
Auxiliar de Informática 10 Digitador
Auxiliar Operacional 279
TOTAL 687
DOE Nº 30.976, de 01/08/2007.
Agente de Artes Práticas (192 vagas)
Agente de Portaria (87 vagas)
* A redação desta Lei foi alterada pela Lei nº 7.027, de 30 de julho de 2007,
publicada no DOE Nº 30.976, de 01/08/2007.
* A redação alterada continha o seguinte teor:
Art. 1° - Fica criada a Secretaria de Estado de Trabalho e
Promoção Social (SETEPS), órgão da Administração Direta do Estado, que
será dirigida por um Secretário de Estado.
Art. 2° - São objetivos primordiais da Secretaria de Estado de
Trabalho e Promoção Social:
I - Formular, coordenar e/ou executar as políticas de trabalho,
como instrumento de bem-estar humano;

II - Formular, coordenar e/ou executar a política de organização
social da população, como instrumento de participação;
III - Integrar as políticas de trabalho e organização social com as
demais políticas de bem-estar, a nível estadual;
IV - Estimular a participação de entidades públicas e privadas,
bem como das populações, na formulação, execução, acompanhamento e
avaliação dos programas globais e setoriais do bem estar;
V- Fornecer estudos e pesquisas, como instrumento de política
social;
VI- Otimizar recursos sociais.
Art.3°- Compete primordialmente à Secretaria de Estado de
Trabalho e Promoção Social:
I - Planejar a ação estadual no campo do trabalho e da assistência
social;
II - Captar, alocar e implementar os recursos necessários à
operacionalização das políticas de trabalho e organização social;
III - Registrar e exercer o controle de Entidades Sociais;
IV - Cumprir e fazer cumprir os objetivos estabelecidos na
presente Lei;
V - Expedir normas operacionais.
Art. 4° - A Secretaria de Estado de Trabalho e Promoção Social
compor-se-á da seguinte estrutura básica:
I - Direção Superior;
II - Setor Técnico;
III - Setor Administrativo.
Art. 5° - A Direção Superior, que funciona sob a orientação e
responsabilidade do Secretário de Estado, tem a seguinte composição:
I - Gabinete do Secretário;
II - Assessoria Técnica;
III - Assessoria de Planejamento.
Art. 6° - O Setor Técnico, que é unidade executiva e de apoio
técnico da SETEPS, diretamente subordinado ao Secretário de Estado, tem a
seguinte composição:
I - Coordenadoria Social do Trabalho;
II - Coordenadoria de Organização Social;
III - Coordenadoria de Informação Técnica.
Art. 7° - O Setor Administrativo, que é unidade de apoio
administrativo e financeiro da SETEPS será diretamente subordinado ao
Secretário de Estado.

Art. 8° - Além do estabelecido na Constituição do Estado, na Lei
n° 4.780, de 19 de junho de 1978, e na legislação pertinente, compete ao
Secretário:
I - Dirigir, coordenar e controlar os trabalhos da Secretaria,
baixando os atos necessários ao seu funcionamento;
II - Dar o devido provimento às funções gratificadas, designando
entre pessoas de sua confiança os titulares e, quando for o caso, seus
substitutos;
III - Representar a SETEPS perante entidades de direito público e
privado;
IV - Firmar contratos, convênios e quaisquer outros acordos com
entidades de direito público e privado;
V - Delegar competência aos seus servidores;
VI - Contratar e demitir pessoal, regido pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) estabelecer o regime disciplinar, consultar
especialistas ou contratar a prestação de seus serviços, sempre que assim lhe
convir;
VII - Coordenar a elaboração e execução da programação e da
proposta orçamentária da SETEPS, submetendo à aprovação do Governo do
Estado;
VIII - Assegurar, no âmbito de sua competência, o cumprimento
das normas e diretrizes, da forma da legislação vigente.
Art. 9° - A competência e atribuições dos órgãos competentes da
estrutura básica da SETEPS previstos no artigo 4° desta Lei serão
estabelecidos em regulamento próprio, respeitada a legislação vigente e
aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10 - Ficam criados os seguintes cargos em comissão: 1 (um)
cargo de Secretário de Estado de Trabalho e Promoção Social; 3 (três) cargos
de Coordenadores para os setores: Social do Trabalho; Organização Social e
Informação Técnica-DAS-011.4; 1 (um) cargo de Assessor-Chefe da
Assessoria Setorial de Planejamento-DAS-011.3; 1 (um) cargo de Chefe de
Gabinete-DAS-011.2; 1 (um) cargo de Chefe do Setor administrativo-DAS-
011.2.
Art. 11 - Os cargos em comissão referido no artigo anterior serão
preenchidos por Técnicos de nível superior e especialização comprovada no
Setor de sua atuação.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura
de um Crédito Especial no valor de Cr$ 8.000.000,00 (Oito milhões de
cruzeiros), por conta das fontes previstas no artigo 43 e seus incisos, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 13 - A Fundação do Bem-Estar Social do Pará (FBESP),
criada pela Lei n° 3.853, de 30 de março de 1967 e regulamentada pelo
Decreto n° 5.709, de 26 de setembro de 1967, fica vinculada à SETEPS, na
forma do disposto na Lei n° 4.780, de 19 de junho de 1978.
Art. 14 - O Poder Executivo dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
receberá os atos próprios à regulamentação da presente Lei e das Faculdades
que forem vinculadas a Secretaria de Estado de Trabalho e Promoção Social.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado do Pará, 26 de dezembro de 1979.
ALACID DA SILVA NUNES
Governador do Estado
HÉLIO ANTÔNIO MOKARZEL
Secretário de Estado de Administração
CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER
Secretário de Estado da Fazenda
PEDRO PAULO DE LIMA DOURADO
Secretário de Estado da Viação e Obras Públicas
ALMIR JOSÉ DE OLIVEIRA GABRIEL
Secretário de Estado de Saúde Pública
DIONÍSIO JOÃO HAGE
Secretário de Estado de Educação
ÍTALO CLÁUDIO FALESI
Secretário de Estado de Agricultura
PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA
Secretário de Estado de Segurança Pública
FERNANDO COUTINHO JORGE
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
OLAVO DE LYRA MAIA
Secretário de Estado de Cultura, Desportos e Turismo
DOE N° 24.170, DE 28/12/1979”