Leiord2007 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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Art. 23. Além das competências previstas para o IDEFLOR, o Poder Executivo fica autorizado a emitir quaisquer outros atos necessários para viabilizar a continuidade das atividades florestais no Estado, inclusive quanto a novos planos de manejo florestal, até que seja efetivamente implementado o sistema de concessões florestais. * O Decreto nº 1.493, de 22 de janeiro de 2009, publicado no DOE Nº 31.494, de 22/01/2009, dispõe sobre a regulamentação deste art. 23, objetivando definir regras para a realização de contrato de transição no Estado do Pará. Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias. Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de abril de 2007. CARGO Ana Júlia Carepa Governadora do Estado ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QTD. VENCIMENTO- BASE (R$) 885,00 TÉCNICO EM GESTÃO FLORESTAL com graduação em: Engenharia Florestal Agronomia Engenharia da Produção Cartografia Engenharia Mecânica Engenharia Química Biologia Ciências Sociais (especialização em Antropologia) Ciências Sociais Direito TÉCNICO EM GESTÃO DE GEOPROCESSAMENTO TÉCNICO EM GESTÃO DE INFORMATICA TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS com graduação em: Administração Ciências Econômica 12 12 03 02 02 02 02 02 02 05 02 02 03 03 02 885,00 885,00 885,00
Ciências Contábeis PROCURADOR AUTÁRQUICO (*) ASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO MOTORISTA AUXILIAR OPERACIONAL 03 04 12 10 12 612,82 500,00 450,00 354,55 TOTAL 97 (*) Para o cargo de Procurador Autárquico, aplica-se o disposto na Lei nº 6.873, de 28 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de junho de 2006, sendo seu quantitativo distribuído da seguinte forma: Classe PR-I = 1, PR-II = 1 e PR-III = 1. ANEXO II ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO FLORESTAL SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Planejar, elaborar, avaliar, supervisionar e executar políticas, estratégias, programas e projetos nas diversas funções concernentes ao desenvolvimento sustentável de produção, serviços e processamento de produtos e subprodutos de base florestal nativa e cultivada, no âmbito das áreas de conhecimento da engenharia florestal, da engenharia agronômica, da engenharia cartográfica, da engenharia de produção, da engenharia química e da engenharia mecânica, bem como nas áreas de conhecimento da biologia, da sociologia, da antropologia e do direito. Executar outras atividades correlatas a sua área de atuação de acordo com sua formação profissional. SÍNTESES DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR FORMAÇÃO ENGENHARIA FLORESTAL: a) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos de uso e aproveitamento múltiplo de recursos florestais e ambientais, em bases renováveis, nos diversos ecossistemas paraenses; b) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos de gestão e manejo florestal para fins de exploração de serviços e de produtos e subprodutos madeireiros e não-madeireiros; c) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos de cultivo florestal para fins de recuperação de áreas alteradas, mediante sistema florestal puro ou sistema de consórcio agrossilvipastoril envolvendo espécies nativas e/ou exóticas; d) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos de produção e suprimentos de material botânico e/ou insumos produtivos para o manejo, o cultivo e o processamento de produtos e subprodutos florestais; e) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos de capacitação e treinamentos em tecnologia de gestão, de manejo, de cultivo e de processamento de produtos e subprodutos florestais; f) planejar, elaborar, avaliar, supervisionar ou executar programas e projetos de monitoramento e inventariamento de recursos florestais; g) planejar, elaborar, avaliar e supervisionar licitações e contratos de concessão de exploração de serviços, produtos e subprodutos florestais.
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B 6 a 10 Pontuação mínima exigid
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f) dois cargos de Analista Judiciá
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convênios e outros instrumentos ce
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Seção II Diretoria de Gestão Adm
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VI - apoiar, organizar e fomentar a
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CAPÍTULO V DO QUADRO DE PESSOAL Ar
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CONS ULTO R JURÍD ICO TOTA L ANEXO
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visual; examinar projetos e vistori
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Agente de Eletricidade) Auxiliar de
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V - prestar os serviços assistenci
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Seção V Da Ouvidoria Art. 8º Com
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SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Desenvo
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Realizar atividades de suporte oper
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Técnico em Gestão de Direitos Hum
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gestão de pessoas, orçamento e fi
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Art. 19. É facultado ao IDESP auto
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Arquitetura e Urbanismo Comunicaç
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GEOGRAFIA Desenvolver atividades de
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Supervisor GEP-DAS-011.3 08 Secret
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Art. 1° Fica instituído o Program
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Art. 9° A concessão dos benefíci
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na
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Art. 1º Fica declarada e reconheci
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Art. 6º São instrumentos para exe
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