Leiord2007 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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pelo Ministério da Previdência Social. Tendo como principais informações os números relativos à situação atuarial do ESTADO referente às despesas e receitas previdenciárias com os servidores dos Poder Executivo, Tribunal de Justiça, Justiça Militar, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas dos Municípios e do Ministério Público do estado do Pará, do Ministério Público junto ao TCM. A Lei Complementar nº 039/2002 e suas alterações através da LC nº 044/2003, LC nº 049/2005 e LC nº 051/2006, organiza o sistema previdenciário do Estado do Pará em dois regimes distintos integrantes do RPPS: i) regime orçamentário, em extinção, destinado aos servidores que ingressaram até 11 de janeiro de 2002 denominado Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará – FINANPREV e ii) um regime capitalizado, formado pelos servidores que ingressaram após 11 de janeiro de 2002 denominado Fundo Previdenciário do Estado do Pará – FUNPREV. As taxas de contribuições mensais apresentam as seguintes alíquotas definidas na legislação vigente: FINANPREV a) 11,00% para os servidores e pensionistas; b) 18,00% a título de contribuição normal para o Tesouro Estadual. FUNPREV a) 11,00% para os servidores e pensionistas; b) 11,00% a título de contribuição normal para o Tesouro Estadual. As regras de elegibilidade para fruição dos benefícios atende a Emenda Constitucional nº 41/03, que faculta aos servidores sujeitos às regras de transição opções de escolha no momento da aposentadoria. Até que se tenha experiência do comportamento dos servidores, optou-se por adotar nos cálculos a hipótese em que todos optam por receber o benefício integral, permanecendo mais tempo em atividade. Os valores projetados tomaram como base os seguintes dados abaixo relacionados: Em relação aos servidores ativos Base (dez/2005) Quantidade Remuneração total Servidores ativos TOTAL 63.317 R$ 87.907.333,42 Servidores ativos FINANPREV 52.884 R$ 72.749.793,32 Servidores ativos FUNPREV 10.433 R$ 15.157.540,10 Em relação aos servidores inativos Base (dez/2006) Quantidade Remuneração total Servidores inativos TOTAL 28.599 R$ 49.520.949,51 Servidores inativos FINANPREV 28.599 R$ 49.520.949,51 Servidores inativos FUNPREV 0 R$ 0,00
Em relação aos pensionistas Base (dez/2006) Quantidade Remuneração total Pensionistas TOTAL 9.302 R$ 14.335.876,69 Pensionistas FINANPREV 9.276 R$ 14.313.955,89 Pensionistas FUNPREV 26 R$ 21.920,80 As premissas utilizadas foram as seguintes: Taxa de juros: usou-se a taxa de 6,00% a.a. e sua equivalente mensal; Crescimento salarial: a taxa de crescimento salarial adotada por produtividade, com reflexo nos benefícios, foi a mínima, de 1% a.a; Rotatividade: não foi considerada; As seguintes tábuas biométricas foram utilizadas: Sobrevivência de válidos: AT – 49 male; Mortalidade de válidos: AT – 49 male; Mortalidade de inválidos: EIAPC; e Entrada em invalidez: Álvaro vindas. Por fim, cabe salientar que as receitas e despesas previdenciárias projetadas indicam déficits anuais que deverão ser cobertos por aportes adicionais oriundo do Tesouro Estadual e que os resultados desta Projeção Atuarial são extremamente sensíveis às variações das hipóteses e premissas utilizadas nos cálculos e que , modificações futuras destes fatores, poderão implicar variações substanciais nos resultados atuariais. DEMONSTRATIVO VI ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS ASSESSORIA TÉCNICA - DAIF ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA BUTO/CONTRIBUIÇÃO 2005- ANO BASE 2006 2007 2008 2009 Operações Relativas à Circulação ###### ###### 42.935,46 47.813,79 53.297,55
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II - controlador, dirigente, prepos
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f) dois cargos de Analista Judiciá
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Realizar atividades de suporte oper
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