Leiord2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

XXII – a alínea “av” ao inciso do art. 78:
“av) colocar em funcionamento, o credenciado, na área de atendimento ao público,
equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, que não atenda às exigências legais – multa
equivalente a 1.000 (mil) UCF-PA, por equipamento;”
XXIII – a alínea “aw” ao inciso V do art. 78:
“aw) deixar de comunicar ao fisco estadual deste Estado o valor de cada operação ou
prestação efetuada por contribuinte do ICMS por meio de seus sistemas de crédito, débito
ou similares – multa equivamente a 5 (cinco) UPF-PA, por operação ou prestação efetuada,
até o limite de 300 (trezentas) UPF-PA;”
XXIV – a alínea “e” do inciso XI do art. 78:
“e) recompor conta gráfica, sem autorização do fisco, que resulte em recolhimento do
imposto – multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA;”
XXV – a alínea “f” do inciso XI do art. 78:
“f) faltas decorrentes do não-cumprimento das exigências previstas na legislação, para as
quais não haja penalidade específica indicada neste artigo – multa de 10 (dez) a 200
(duzentas) UPF-PA, a critério da autoridade fazendária.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – relativamente aos incisos II, III e IV do art. 1º, a partir de 13 de dezembro de 2006;
II – nas demais hipóteses, a partir de 1º de janeiro.
PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2007.
DOE Nº 31.076, DE 28/12/2007.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado