Leiord2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
L E I Nº 6.990, DE 23 DE JULHO DE 2007.
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos
Pescadores, Agricultores e Moradores de Juçarateua - ASPAMJU, do Município de
Colares.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a
Associação dos Pescadores, Agricultores e Moradores de Juçarateua - ASPAMJU, entidade
com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede provisória na
Vila de Juçarateua, CEP: 68.785-000, Município de Colares.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de julho de 2007.
DOE Nº 30.971, de 24/07/2007.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
L E I Nº 6.991, DE 23 DE JULHO DE 2007.
* O Art. 6º da Lei nº 7.122, de 01 de abril de 2008, publicada no DOE Nº 31.140, de
02/04/2008, REVOGA as disposições da Lei nº 6.991, de 23 de julho de 2007.
Autoriza o Estado do Pará a realizar operação de crédito externo e a prestar contra
garantias, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado do Pará, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a contrair
empréstimo interno com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, até o limite de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para a execução do
Programa de Apoio à Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal,
Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais - PMAE.