Leiord2007 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO CÓDIGO/PADRÃO QUANT. tário de Estado de Meio Ambiente - 01 tário-Adjunto GEP-DAS-011.6 01 or GEP-DAS-011.5 05 de Gabinete GEP-DAS-011.4 01 denador de Núcleo GEP-DAS-011.4 01 denador de Núcleo GEP-DAS-011.3 01 denador da Ouvidoria Ambiental GEP-DAS-011.4 01 denador da Corregedoria Ambiental GEP-DAS-011.4 01 denador GEP-DAS-011.4 14 sor GEP-DAS-012.4 02 te GEP-DAS-011.3 51 sor GEP-DAS-012.3 03 tária de Gabinete GEP-DAS-011.2 02 tária de Diretoria GEP-DAS-011.1 05 TOTAL 89 A N E X O II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO QUANT. VENC. BASE TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA com graduação em: Administração Biblioteconomia Ciências Contábeis Ciências Econômicas Estatística Psicologia Serviço Social TÉCNICO EM GESTÃO DE INFRA-ESTRUTURA, com graduação em: Arquitetura Engenharia Civil 36 09 06 06 10 01 02 02 08 02 06 407,13 407,13
TÉCNICO EM GESTÃO DE MEIO AMBIENTE com graduação em: Arquitetura e Urbanismo Arquivista Serviço Social Ciências Sociais História Pedagogia Ciências Biológicas Biomedicina Geografia Geologia Turismo Matemática Meteorologia Oceanografia Zootecnia Agronomia Engenharia de Pesca Engenharia de Produção Engenharia Cartográfica Engenharia Ambiental Engenharia Mecânica Engenharia Química Engenharia Florestal Engenharia Sanitária Engenharia de Alimentos Engenharia Civil Engenharia Química Industrial Agrimensura Letras 275 06 03 04 12 01 03 35 03 15 17 12 01 05 05 02 30 06 02 05 14 02 14 36 18 03 06 10 02 03 407,13 TÉCNICO EM GESTÃO DE INFORMÁTICA, com graduação em: Ciência da Computação, Sistemas de Informação ou Engenharia da Computação 09 407,13 ASSISTENTE DE INFORMÁTICA 20 384,30 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 52 384,30 ASSISTENTE DE INFRA- ESTRUTURA 12 384,30
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORI
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) criação do programa de apoio t
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A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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lucrativos, com sede na Rua Capitã
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PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRE
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ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Es
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XV - propor programas e projetos de
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II - controlador, dirigente, prepos
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II - bens patrimoniais, em uso ou n
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Art. 16. O plano de aplicação dos
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Ciências Contábeis PROCURADOR AUT
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d) atuar no licenciamento ambiental
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c) preparar informações em mandad
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Art. 1º A ementa e o art. 1º da L
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Art. 1º O Parágrafo 4º, do art.
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V - cargo de provimento em comissã
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Art. 10. Caberá à área de gestã
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avançar à referência imediatamen
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Art. 22. Para implantação do proc
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) doutorado - 25% (vinte e cinco po
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permanência nos atuais cargos que
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I - obrigatoriedade de concursos de
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Art. 54. Esta Lei entra em vigor na
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CARGO CLASSE REFERÊNCIAS CARREIRA
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SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOST
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inventariante, primeiras declaraç
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8) acompanhar a visita dos pais aos
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5) manter atualizado registros do q
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1) execução dos serviços de clas
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6) instalar, suportar, configurar e
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· Para atuar como Especialista em
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B 6 a 10 Pontuação mínima exigid
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II - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
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· Para atuar como Auxiliar de Cons
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5) aperfeiçoar conhecimentos técn
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Carteira Nacional de Habilitação,
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7) participar de treinamentos diver
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1) operar equipamentos, atender, tr
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Art. 1° Fica instituída a obrigat
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observadas quando da instalação d
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Transforma em estância turística
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na
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f) dois cargos de Analista Judiciá
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§ 5º Tanto o lançamento como o p
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Art. 3º Áreas Especiais de Intere
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Art. 24. Além da ação penal cab
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Art. 1º As pessoas portadoras de q
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Parágrafo único. Para fins do dis
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Dispõe sobre a concessão de Pens
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DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. ASSE
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Art. 3º Ficam extintos 02 (dois) c
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CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS
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XXIV. promover o ordenamento territ
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LIV. apoiar estrutural e financeira
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§ 2º A Reserva de Contingência d
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I - gerados pela empresa; II - deco
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IV - evolução da despesa segundo
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3 - energia, telefonia, combustíve
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III - da regularização, mediante
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I - categoria de programação espe
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Art. 27. As receitas próprias das
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§2º Fica disponibilizado, mediant
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Art. 44. A expansão, o aperfeiçoa
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Art. 52. O Poder Executivo e os ór
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VI - melhoria dos padrões de inser
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Não é outro o entendimento da dou
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§ 2º O pagamento de Restos a Paga
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O quadro abaixo reflete, ainda que
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IO ANTERIOR º § 2º, inciso I R$
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Valores a Preços Correntes 2005 20
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início do período era de R$ 2,523
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- no exercício financeiro de 2005
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DO RPPS FONTE: SEPOF/SIAFEM O Regim
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Em relação aos pensionistas Base
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prevenir riscos e corrigir, em meno
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constitucionais aos municípios, da
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2. Riscos de dívida, aqueles relac
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Celetista Temporários Outros Total
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B- DESPESA TOTAL NÃO FINANCEIRA 6.
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Art. 1º Fica denominada de rodovia
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Art. 2º As despesas desta Lei corr
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CAPÍTULO II DA FINALIDADE E DA COM
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Art. 4º A Secretaria de Estado de
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I - Implementar a política estadua
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convênios e outros instrumentos ce
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Geografia Geologia História Oceono
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CIÊNCIAS ECONÔMICAS Desenvolver a
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conservação dos ecossistemas e da
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Seção II Diretoria de Gestão Adm
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orientando a execução das mesmas
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Escolaridade: diploma do curso de g
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Chefe de Divisão Atendimento GEP-D
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XII - promover intercâmbio de pesq
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gestão de pessoas, orçamento e fi
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Art. 19. É facultado ao IDESP auto
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Arquitetura e Urbanismo Comunicaç
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GEOGRAFIA Desenvolver atividades de
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Escolaridade: diploma do curso de g
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Supervisor GEP-DAS-011.3 08 Secret
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Art. 1° Fica instituído o Program
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Art. 9° A concessão dos benefíci
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na
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Art. 1º Fica declarada e reconheci
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7.802, de 11 de julho de 1989, e ou
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Art. 6º São instrumentos para exe
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§ 2º O manejo dos animais em sist
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Art. 23. Os produtos orgânicos ser
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REQUISITO: diploma de conclusão de
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treinar técnicos de menor experiê
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nutricionais, bioquímicos e somato
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diversos modelos, de acordo com as
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SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Realizar
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Parágrafo único. A entidade de qu
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I - servir de fundamento e diretriz
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Art. 13. Ao Núcleo de Administraç
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VI - celebrar convênios, contratos
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Art. 31. Revogam-se as disposiçõe
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Requisitos para Provimento: Escolar
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolar
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Art. 2º A Governadora do Estado po
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“Art. 1° Ficam, o Instituto de G
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Dispõe sobre as condições de fun
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PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de novembro
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Art. 4° O ingresso no Simples Naci
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Declara e reconhece como de utilida
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Art. 1º Para efeito da Resolução
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terço do vencimento ou remuneraç
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Art. 5º Permanecem inalteradas as
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1.4.3. 1.4.4. 1.4.5. Diárias de de
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2.1.9. Inclusão ou mudança de cat
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2.6.7. Curso de Reciclagem para Exa
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uídos 1.4 - TAXAS DE DEPÓSITO E R
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2.5.1. Certidão de habilitação 2
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I - Anexo I - Orientação Estraté
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III - avaliação do resultado do p
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PPA 2008 - 2011 Secretaria de Estad
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Conclusão das Obras de Saneamento
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Implantação e Ampliação de Sist
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Implementação de Ações Normativ
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Araguaia Baixo Amazonas Carajás Gu
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Incremento de Atendimento às Organ
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Apoio à Empreendimento s da Econom
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Ampliação do Laboratório de Conc
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Construção das Eclusas de Tucuru
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Construção de Trecho Rodoviário
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Elaboração do Plano de Logística
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Fiscalização e Controle dos Servi
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Melhoramento da Infa-estrutura Hidr
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Pavimentação e Restauração de R
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Capacitação Profissional dos Serv
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Implantação de Parques Tecnológi
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Produção da Programação de Tele
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Formação e Aperfeiçoamento de Se
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Programa: CONTROLE INTERNO DA GEST
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de cooperação, seu funcionamento
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Apoio Técnico, Científico e Admin
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Formação e Capacitação de Membr
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Implementação do Sistema de Infor
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Art. 2º Ficam acrescidos os dispos
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Governadora do Estado DOE Nº 31.07
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