Leiord2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 8º As atribuições dos cargos criados e serviços criados nesta Lei serão definidos
através de ato próprio do Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 9º As despesas com os encargos decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias deste Poder Judiciário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO,19 de junho de 2007.
DOE Nº 30.949, de 20/06/2007.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
L E I N° 6.984, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
Denomina de “Estádio Olímpico do Pará Edgar Proença” o estádio estadual e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominado de “Estádio Olímpico do Pará Edgar Proença” o estádio estadual
concluído pela Secretaria Executiva de Estado de Esporte e Lazer.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.727, de 30 de
novembro de 1992.
PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de junho de 2007.
DOE Nº 30.954, de 27/06/2007.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA