Leiord2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

DOE Nº 30.887, de 20/03/2007.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
L E I N° 6.950, DE 22 DE MARÇO DE 2007.
Declara e reconhece como de utilidade pública, para o Estado do Pará, a “Associação
Espírita Casa do Caminho - AECC”.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a
“Associação Espírita Casa do Caminho - AECC”, entidade sem fins lucrativos, com sede e
foro nesta cidade.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de março de 2007.
DOE Nº 30.890, de 23/03/2007.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
L E I Nº 6.951, DE 22 DE MARÇO DE 2007.
Autoriza o Estado do Pará a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a
oferecer garantias e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado do Pará, através do Poder Executivo, autorizado a contratar e garantir
financiamento junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 15.591.000,00 (quinze
milhões, quinhentos e noventa e um mil reais), observadas as disposições legais em vigor
para a contratação de operações de crédito e condições específicas.
Parágrafo único. O financiamento, de que trata o caput deste artigo, destina-se à conclusão
das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água nos municípios de Cametá,
Capitão Poço, Curuçá, Mãe do Rio, Prainha, Quatipuru, Bagre e Nova Esperança do Piriá.