Leiord2007 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado DOE Nº 31.076, de 28/12/2007. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA L E I Nº 7.075, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. * Esta Lei foi Regulamentada pelo Decreto nº 797, de 14/02/2008,publicada no DOE nº 31.132, de 20/03/2008. * Esta Lei sofreu alterações em seu ANEXO ÚNICO através da lei nº 7.237, de 26 de fevereiro de 2008, publicada no DOE Nº 31.327, de 30/12/2008. Cria as Taxas de Serviços da Escola Pública de Trânsito, Taxas de Inspeção Veicular de Gases Poluentes e Ruídos, Taxa de Emissão de CRLV Adicional, Taxa de Autorização de Mudança de Característica, Taxa de Emissão de Certidão de Cadeia Dominial de Veículo Automotor, bem como altera a tabela da Lei nº 6.822, de 25 de janeiro de 2006, que estabelece as taxas administrativas e de serviços do DETRAN/PA, instituídas pelo Poder Público Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica mantida a UPF (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará), como índice de correção das taxas administrativas e de serviços do DETRAN/PA. Art. 2º Fica criada a Escola Pública de Trânsito, nos termos do § 2º, do art. 74 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503, de 1997. Parágrafo único. As taxas a serem cobradas pelos serviços prestados pela Escola Pública de Trânsito estão definidas no Anexo Único desta Lei. Art. 3º Fica criada a taxa de inspeção veicular de gases poluentes e ruídos, em cumprimento ao que determina o art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro, devidamente disciplinado pela Resolução nº 256/99 - CONAMA, cujo valor está previsto no Anexo Único desta Lei. Art. 4º Ficam criadas as taxas de emissão de cópia adicional de CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo), taxa de autorização para mudança de característica de veículos automotores, disciplinada pela Resolução nº 232/2007 - CONTRAN e a taxa de emissão de certidão de cadeia dominial de veículos automotores, conforme valores em UPF´s definidos no Anexo Único desta Lei.
Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições previstas na referida Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2007. DOE Nº 31.076, de 28/12/2007. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado ANEXO ÚNICO TABELA PARA CÁLCULO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS E DE SERVIÇOS INSTITUÍDAS E COBRADAS PELO DETRAN/PA 1. TAXAS DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS 1.1 - TAXAS DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE VEÍCULOS UPF 1.1.1. Primeiro emplacamento 60 1.1.2. Licenciamento anual 60 1.1.3. Expedição de 2.ª via CRV/CRLV 60 1.1.4. Expedição de via adicional de CRLV 60 1.1.5. Alteração de características de veículos 60 1.1.6. Inclusão ou baixa de reserva de domínio 60 1.1.7. Transferência de jurisdição 60 1.1.8. Mudança de categoria 60 1.1.9. Alteração de dados cadastrais no documento do veículo 60 1.1.10. Gravação ou regravação do chassi 60 1.1.11. Baixa do registro (irrecuperável, definitivamente desmontado, com Laudo de Perda Total, leiloado como sucata, transferência para outro país) 60 1.1.12. Transferência de propriedade 60 Observação: Caso seja solicitado mais de um serviço, para cada serviço
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORI
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) criação do programa de apoio t
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lucrativos, com sede na Rua Capitã
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PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRE
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XV - propor programas e projetos de
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II - controlador, dirigente, prepos
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f) dois cargos de Analista Judiciá
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