Leiord2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 4º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia – SEDECT, tem
a seguinte estrutura organizacional :
I – Conselho Estadual de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação -
CONDECITI;
II – Secretário de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia;
III - Secretário Adjunto;
IV - Gabinete do Secretário;
V - Núcleos;
VI – Diretorias;
VII – Coordenadorias;
VIII – Gerências.
Parágrafo único. O detalhamento das competências, a organização e o funcionamento das
unidades administrativas da SEDECT serão estabelecidas em regimento interno aprovado
por decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Do Conselho Estadual de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
- CONDECITI –
Art. 5º Compete ao Conselho Estadual de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e
Inovação - CONDECITI:
I - editar normas e definir diretrizes para implantação da Política de Desenvolvimento,
Ciência, Tecnologia e Inovação;
II – avaliar e sugerir planos e programas na área de desenvolvimento econômico, ciência,
tecnologia e inovação;
III - deliberar sobre os instrumentos de estímulo e incentivo ao desenvolvimento
econômico, científico e tecnológico;