Leiord2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 1º As pessoas portadoras de qualquer deficiência ou necessidades especiais ficam
isentas do pagamento de qualquer taxa de inscrição nos concursos públicos no âmbito do
Estado do Pará.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo será conseguida mediante a
apresentação pela pessoa portadora da deficiência ou necessidade especial do seu cadastro
atualizado e de documento de identificação, correspondentes às devidas instituições as
quais são ligadas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de julho de 2007.
DOE Nº 30.959, de 04/07/2007.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
L E I Nº 6.989, DE 23 DE JULHO DE 2007.
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a “Federação de
Entidades e Associações Comunitárias das Áreas de Habitação do Estado do Pará –
FEACAHEP”, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a
“Federação de Entidades e Associações Comunitárias das Áreas de Habitação do Estado do
Pará - FEACAHEP”, organização que tem por finalidade prestar assistência e amparo às
suas entidades e associações comunitárias, atendendo as suas necessidades básicas
judiciais, de saúde, educação e lazer.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de julho de 2007.
DOE Nº 30.971, de 24/07/2007.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado