Leiord2007 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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Contribuição Patronal do Exercicio 256.134 182.136 167.813 Pessoal Civil 219.981 160.891 146.967 Pessoal Militar 36.153 21.245 20.846 Contribuição Previdenciária de Exercicios Anteriores 133 1.647 - Pessoal Civil 133 1.641 Pessoal Militar 6 Outras Contribuições Previdenciarias Compensação Prev.entre RGPS e RPPS Receita Patrimonial 12.417 7.747 3.000 Transferencia Correntes 8.411 Outras Receitas Correntes 327 5.681 RECEITAS DE CAPITAL - Alienação de Bens Outras Receitas de Capital REPASSE PREV PARA COBERTURA DE DÉFICIT 529.566 454.477 407.065 OUTROS REPASSES AO RPPS 6.270 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (I) 981.092 767.245 671.864 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2006 2005 2004 ADMINISTRAÇÃO 6.448 4.891 3.828 Despesas Correntes 6.275 4.672 3.496 Despesa de Capital 173 219 332 PREVIDENCIA SOCIAL 920.512 747.056 652.020 Pessoal Civil 738.383 631.879 551.247 Pessoal Militar 182.129 113.579 100.773 Outras despesas Previdenciárias 1.598 - Compensação Prev.de Aposent.RPPS e RGPS Compensação Prev.de pensões entre RPPS e RGPS RESERVAS DO RPPS TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (II) 926.960 751.947 655.848 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (III)=(I-II) 54.132 15.298 16.016 DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS 119.417 64.417 27.498
DO RPPS FONTE: SEPOF/SIAFEM O Regime Próprio de Previdência do Estado do Pará, foi instituído, em 11 de janeiro de 2002 através da Lei Complementar de nº 39, atualizada pela Lei Complementar nº 44/03, Lei Complementar nº 49/05 e posteriormente pela Lei Complementar 051/2006, com a missão de assegurar o direito relativo à previdência aos servidores públicos efetivos estaduais, aos militares, e seus dependentes, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Autarquias e Fundações Estaduais, o Ministério Público Estadual, o Ministério Publico junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os Magistrados, os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os Membros do Ministério Público Estadual, os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os aposentados, os militares ativos ou da reserva remunerada e os reformados, objetivando assegurar o gozo dos benefícios nela previstos. O plano previdenciário instituído garante aos servidores públicos estaduais os seguintes benefícios: 1. Quanto ao segurado: - Aposentadoria por invalidez permanente; - Aposentadoria compulsória por implemento de idade; - Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade; - Reforma e Reserva remunerada; - Salário-Família 2. Quanto aos dependentes: - Pensão por morte do segurado - Pensão por ausência do segurado O sistema de previdência estadual adotou dois regimes financeiros para o financiamento dos benefícios previdenciários. Através da segregação da massa de segurados, adotou para os servidores que ingressaram até 11.01.2002 o regime financeiro de repartição simples, cuja arrecadação da receita e pagamento dos benefícios são registrados contabilmente no fundo de natureza contábil denominado Fundo Financeiro de Previdência – FINANPREV e para os servidores que ingressaram após 11.01.2002, o regime de capitalização, cujos recursos ficam registrados no Fundo Previdenciário do Estado do Pará – FUNPREV, igualmente de natureza contábil. Tomando como base o exercício de 2004, observa-se um crescimento nas receitas dos segurados civis e militares, na ordem de 16,51% e 65,33%em 2005 se 2006, respectivamente. Ressalta-se que a partir de abril de 2005, os aposentados e pensionistas civis passaram a contribuir com 11% sobre o que ultrapassava o salário de contribuição definido para o Regime Geral de Previdência Social.
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CONS ULTO R JURÍD ICO TOTA L ANEXO
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Agente de Eletricidade) Auxiliar de
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copeiros, na correta preparação e
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Realizar atividades de suporte oper
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Chefe de Divisão Atendimento GEP-D
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XII - promover intercâmbio de pesq
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Art. 19. É facultado ao IDESP auto
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Arquitetura e Urbanismo Comunicaç
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