Leiord2007 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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O Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior permite analisar, ainda que de forma sucinta, o comportamento das finanças públicas estaduais no ano de 2006. Se comparado ao valor dos bens e serviços produzidos no Estado, mensurados pelo seu produto interno bruto – PIB, tanto as receitas e as despesas ficaram acima do previsto quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nesse exercício, a receita bruta registrou o montante de R$ 6,951 bilhões, representando cerca de 17,26% do PIB, quando a meta era alcançar 15,19%; quanto às despesas, a LDO previa que o setor público estadual despenderia em 2006, recursos no volume de R$ 6,115 bilhões, 15,19% do PIB, quando do encerramento do exercício, foram gastos R$ 6,912 bilhões, 17,17% do Produto Interno Bruto paraense. Analisando pela ótica fiscal, a previsão era que no exercício de 2006, fosse gerado um superávit primário de R$75 milhões, oriundos da diferença de receitas não financeiras na ordem de R$ 5,895 bilhões e despesas não financeiras de R$ 5,820 bilhões. Ao final do ano, o volume de recursos primários, forma na ordem de R$ 6,618 bilhões enquanto as despesas primárias registraram R$ 6,679 bilhões, gerando assim um déficit primário de R$ 60 bilhões. Esse déficit poderia ser mais expressivo, cerca de R$ 119 milhões, caso não fosse computado no exercício de 2006, recursos do FPE e do IPI do primeiro decêndio de janeiro de 2007. Quanto ao resultado nominal, indicador fiscal que mensura o comportamento da dívida pública, a previsão era que ocorresse, em 2006, um acréscimo no estoque da dívida de R$ 118 milhões, entretanto devido ao ingresso de novas operações de crédito no volume bem acima do projetado, o montante da dívida consolidada líquida, alcança no final desse exercício R$ 1,810 bilhões, contra R$ 1,665 em 2005, levando a um resultado nominal de R$ 144 milhões. Mesmo com esse crescimento, o Estado do Pará continua apresentando nível de endividamento bem inferior ao estabelecido na LRF que é de duas vezes a receita corrente líquida e no encerramento do exercício esse nível foi de 0,48 % dessa receita, ou seja, o Estado continua tendo uma margem expressiva de captação de novas operações de crédito, sem, contudo comprometer, pelo lado do endividamento, o equilíbrio das contas públicas. DEMONSTRATIVO III METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES TÁRIAS PARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Valores a Preços Correntes 2005 2006 Var % 2007 Var % 2008 Var % 2009 Va 5.834.955 6.951.817 19,14 7.643.106 9,94 8.524.431 11,53 9.113.202 5.697.916 6.618.298 16,15 7.340.814 10,92 8.119.184 10,60 8.768.285 5.693.783 6.912.275 21,40 7.643.106 10,57 8.524.431 11,53 9.113.202 5.432.288 6.678.937 22,95 7.321.562 9,62 8.109.788 10,77 8.638.630 265.628 (60.639)-122,83 19.252 (131,75) 9.396 (51,20) 129.655 1.2 (275.449) 144.369 -152,41 641.161 344,11 14.884 (97,68) 75.268 4 2.523.238 2.690.442 6,63 3.140.669 16,73 3.174.351 1,07 3.218.870 1.665.440 1.809.809 8,67 2.450.970 35,43 2.465.854 0,61 2.541.122 Valores a Preços Constantes - dezembro/2007 - IPCA 2005 2006 Var % 2007 Var % 2008 Var % 2009 Var % 6.590.225 7.428.945 12,73 7.643.106 2,88 8.190.268 7,16 8.428.917 6.435.447 7.072.535 9,90 7.340.814 3,79 7.800.907 6,27 8.109.898 6.430.779 7.386.689 14,86 7.643.106 3,47 8.190.268 7,16 8.428.917 6.135.437 7.137.336 16,33 7.321.562 2,58 7.791.879 6,42 7.989.979 300.011 -64.801 (121,60) 19.252 (129,71) 9.027 (53,11) 119.919 1.22 (311.103) 53.010 (117,04) 516.947 875,19 (81.779) (115,82) (18.875) (7 2.849.843 2.875.097 0,89 3.140.669 9,24 3.049.914 (2,89) 2.977.174 1.881.013 1.934.023 2,82 2.450.970 26,73 2.369.191 (3,34) 2.350.317 e dezembro/2007 - IPCA As informações contidas no Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores evidenciam de forma clara que o descompasso entre receita e despesa, ocorrido em 2006, provocando déficit primário, e a necessidade da antecipação das receitas do primeiro decêndio de janeiro de 2007, do Fundo de Participação do Estado – FPE e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, foi apenas conjuntural, não abalando a estrutura do equilíbrio fiscal do Estado do Pará alcançado ao longo desde a assinatura do Programa de Ajuste Fiscal em 1998, tal fato pode ser constatado por várias óticas. Pela visão do ingresso de recursos, esse Demonstrativo, permite auferir que o equilíbrio das contas públicas continuará a sua trajetória de equilíbrio, uma vez constata-se que a receita vem apresentando uma dinâmica positiva, saindo de R$ 5,835 bilhões em 2005, devendo alcançar em 2007, cerca de R$ 7,643 bilhões e com previsão de alcançar em 2010, o
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· Para atuar como Auxiliar de Cons
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Realizar atividades de suporte oper
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Art. 19. É facultado ao IDESP auto
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Pavimentação e Restauração de R
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Capacitação Profissional dos Serv
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Manutenção dos Serviços de Assis
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Apoio à Proteção dos Direitos de
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Divulgação de informações sobre
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Implantação de Parques Tecnológi
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Indução à Inovação de Processo
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Produção da Programação de Tele
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Formação e Aperfeiçoamento de Se
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Programa: CONTROLE INTERNO DA GEST
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de cooperação, seu funcionamento
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Programa: CULTURA PARÁ TODOS Total
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Implementação das Ações do FPAC
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Apoio Técnico, Científico e Admin
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Formação e Capacitação de Membr
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Implementação de Ações de Desen
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Implementação do Sistema de Infor
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IX - o inciso II do § 1º do art.
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“§ 2º A Secretaria do Tribunal
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“§ 2º A resolução interpretat
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LIII - o § 3º do art. 69: “§ 3
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“VI - submeter a despacho do Secr
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Art. 2º Ficam acrescidos os dispos
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Governadora do Estado DOE Nº 31.07
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de imediato, à autoridade administ
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XXII - a alínea “av” ao inciso
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