Leiord2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Governadora do Estado
DOE Nº 31.078, de 31/12/2007.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
LEI Nº 7.080, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos, abaixo enumerados, da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que
disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS, e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – o art. 37:
“Art. 37 – Responde solidariamente pelo pagamento do imposto a pessoa que promova
entrada de mercadoria importada do exterior, ou remessa de mercadoria para o exterior, ou,
ainda, sua reintrodução no mercado interno, assim como a pessoa que possua a qualidade
de representante, mandatário, gerador de negócios, arrendatário ou contratante, conforme
dispuser o regulamento.”
II – o inciso I do art. 43:
“I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do
estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2011;”
III – a alínea “d”, do inciso II, do art. 43:
“d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;”
IV – a alínea “c”, do inciso IV, do art. 43:
“c) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;”
V – a alínea “b”, do inciso V, do art. 78:
“b) emitir cupom fiscal que deixe de identificar corretamente a mercadoria comercializada
e a respectiva situação tributária, ocasionando prejuízos ao fisco – multa equivalente a 500
(quinhentos) UPF-PA, por equipamento;”
VI – a alínea “e” do inciso V do art. 78: