Leiord2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

I - Fundo Estadual de Assistência Social, instituído pela Lei nº 5.940, de 15 de janeiro de
1996;
II - Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará - FRC criado pela Lei nº 6.831, de
13 de fevereiro de 2006;
III - Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei nº 5.819,
de 11 de fevereiro de 1996. (A Lei citada neste inciso é do ano de 1994, publicada no DOE
Nº 27.657, de 14/02/1994). (Observação nossa)
Art. 18. Os servidores ocupantes dos cargos e funções permanentes de Enfermeiro,
Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Médico, Nutricionista e Odontólogo, redistribuídos
da SETER, perceberão vencimento-base equivalente ao estabelecido para os cargos de
Enfermeiro, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional e Nutricionista, da Secretaria de Estado
de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, para o exercício de 2007, no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social, nos termos dos incisos I, II, III, e IV do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, crédito especial, até o limite de R$
27.285.057.23 (vinte e sete milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e cinqüenta e sete reais e
vinte e três centavos), destinado a atender às despesas necessárias ao funcionamento da
Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 20. Ficam remanejadas, da Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção
SociaI - SETEPS, para a Secretaria de Estado de Assistência e de Desenvolvimento Social -
SEDES, as dotações orçamentárias correspondentes às despesas com custeio, pessoal e
investimentos, previstas para área de Assistência Social, estabelecidas na Lei Orçamentária
Anual - LOA para o exercício de 2007, integrantes do Programa de Apoio Administrativo
da SETEPS.
Art. 21. Ficam as Secretarias de Estado de Administração e de Planejamento, Orçamento e
Finanças autorizadas a adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento desta
Lei, de acordo com as respectivas áreas de competência.
Art. 22. Para assegurar o seu funcionamento, a Secretaria de Estado de Assistência e
Desenvolvimento Social, poderá requisitar, com ou sem ônus, servidores de outros órgãos
da Administração Pública Estadual, através dos dispositivos previstos na Lei nº 5.810, de
24 de janeiro de 1994.
Art. 23. A fim de garantir a continuidade dos serviços constantes no art. 2º desta Lei, ficam
mantidas todas as atividades de natureza técnico-administrativa e regimental, bem como os
contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos jurídicos congêneres, celebrados com
entidades públicas e privados pela Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção
SociaI - SETEPS, na área de assistência social, até que a Secretaria de Estado de
Assistência e Desenvolvimento Social assuma tais serviços e/ou proponha o
prosseguimento ou a extinção dos respectivos atos e obrigações.