Leiord2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 23. Os produtos orgânicos serão armazenados quando devidamente identificados e
acondicionados e mantidos em local separado dos demais de origem desconhecida,
evitando desse modo qualquer possível contaminação.
§ 1º Na armazenagem de produtos orgânicos não será permitido o uso de agrotóxico
sintético, tanto para combate quanto para prevenção.
§ 2º A utilização de medida não orgânica para garantir a armazenagem desqualifica o
produto para efeito de certificação.
Art. 24. A higiene e as condições de armazenagem e do transporte será fator necessário
para a certificação de sua qualidade orgânica.
Art. 25. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de outubro de 2007.
DOE Nº 31.023, de 09/10/2007.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
L E I N° 7.044, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.
Concede isenção no pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da Carteira
Nacional de Habilitação, às pessoas maiores de 65 anos.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Ficam as pessoas maiores de 65 anos de idade isentas do pagamento de quaisquer
taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo
Departamento de Trânsito - DETRAN, do Estado do Pará, inclusive as referentes ao
pagamento de quaisquer exames médicos que vierem a ser exigidos.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de outubro de 2007.
DOE Nº 31.028, de 17/10/2007.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado