Leiord2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

L E I Nº 6.985, DE 29 DE JUNHO DE 2007.
Assegura às pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Pará, prioridade na aquisição
de moradia própria, em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos
públicos e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, fica
assegurada à pessoa com deficiência, prioridade na aquisição de imóvel para moradia
própria, observado o seguinte:
I - reserva de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais para atendimento às pessoas
com deficiência;
II - implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados às pessoas com
deficiência;
III - eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas para garantia de acessibilidade ao
deficiente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO GOVERNO, 29 de junho de 2007.
DOE Nº 30.958, de 03/07/2007.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
L E I Nº 6.986, DE 29 DE JUNHO DE 2007.
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 5.887, de 9 de maio de 1995, inserindo a
indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente em decorrência da
exploração de recursos minerais e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 38 da Lei nº 5.887, de 9 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação: