Leiord2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

DOE Nº 31.050, de 20/11/2007.
DEPUTADO DOMINGOS JUVENIL
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
LEI Nº 7.055, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente, nos
termos do § 7º do art. 108 da Constituição do Estado promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei institui a Política para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura no
Estado do Pará, estabelecendo seus fundamentos, definindo objetivos, metas e instrumentos
de ação, com a finalidade precípua de fixar normas macroestratégicas para a criação
e viabilização da cadeia produtiva da apicultura, mediante a integração com o meio ambiente,
o desenvolvimento e a transferência de tecnologias avançadas, na formação de entidades
capazes de estruturar a produção, a industrialização, a comercialização, o armazenamento e o
transporte dos produtos apícolas, na implantação de estímulos e incentivos fiscais, e no
aumento de renda e emprego no setor agropecuário.
Parágrafo único. As normas da Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da
Apicultura serão obrigatoriamente observadas, na definição de qualquer plano, programa ou
projeto, público ou privado, no território do Estado do Pará, como garantia da efetiva
participação da cadeia produtiva da apicultura, bem como da participação do Poder Público.
Art. 2° No desenvolvimento destas atividades, todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas,
devem proceder de modo a alcançar a sustentabilidade econômica, o cumprimento da função
social e a manutenção do equilíbrio ambiental.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3° São objetivos principais da Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da
Apicultura, a regulamentação e a normatização da atividade apícola no Estado, incluindo o
transporte de abelhas e de produtos apícolas.
Art. 4° Constituem, ainda, objetivos da Política Apícola Estadual: