Leiord2007 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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Outrossim, o artigo 78, acrescido ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, através da Emenda Constitucional nº 30 de 13 de setembro de 2000, admite a liquidação em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, dos precatórios pendentes e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, ressalvados os créditos definidos em lei de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o artigo 33 do ADCT e suas complementações, assim como aqueles que já tiveram os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo. Este dispositivo atenua os riscos fiscais, posto que na hipótese de uma condenação que implique no pagamento de um valor relevante, os seus efeitos podem ser diluídos em dez exercícios, a partir do seguinte àquele do recebimento do precatório. Todas essas situações devem implicar em procedimentos a serem tomados pela administração pública que levem à redução de despesas discricionárias e adiáveis, como as ações novas, de maneira a se garantir o equilíbrio fiscal, trajetória perseguida pela atual administração. ANEXO III DEMONSTRATIVO DA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E INATIVO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DEMONSTRATIVO DA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL – ATIVO 2008 PODER UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: BIMESTRE Regime LDO, art. 49 R$ 1,00 - Nível Médio Reg. Jurídico Único Celetista Temporários Outros Total - Nível Superior Reg. Jurídico Único Cargo Nº de ocupante s Vencim ./ Salário Vantagens Pecuniárias Incidentes sobre Vencimentos e Salários Gratificaç ões Pessoai s Outras Outras Vantagen s Total
Celetista Temporários Outros Total - Cargos Comissionados Com Vínculo Sem Vínculo Total - Funções Gratificadas Total - Colegiado Total - Enc. Sociais - Patronal Previdência Estatutária Previdência Básica Total Total Geral Nota: A classificação dos níveis refere-se ao nível de gestão e não ao grau de escolaridade. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DEMONSTRATIVO DA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL – INATIVO 2008 PODER UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: BIMESTRE LDO, art. 49 R$ 1,00 Regime - Nível Médio Reg. Jurídico Único Carg o Nº de Inativos Venci m./ Vantagens Pecuniárias Incidentes sobre Vencimentos e Salários Salário Gratificaç ões Pessoai s Outras Outras Vantage ns Total
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) criação do programa de apoio t
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lucrativos, com sede na Rua Capitã
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PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRE
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II - controlador, dirigente, prepos
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Art. 16. O plano de aplicação dos
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Art. 1º A ementa e o art. 1º da L
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Art. 1º O Parágrafo 4º, do art.
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V - cargo de provimento em comissã
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Art. 10. Caberá à área de gestã
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avançar à referência imediatamen
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Art. 22. Para implantação do proc
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permanência nos atuais cargos que
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I - obrigatoriedade de concursos de
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Art. 54. Esta Lei entra em vigor na
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CARGO CLASSE REFERÊNCIAS CARREIRA
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SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOST
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inventariante, primeiras declaraç
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8) acompanhar a visita dos pais aos
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B 6 a 10 Pontuação mínima exigid
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II - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
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· Para atuar como Auxiliar de Cons
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Carteira Nacional de Habilitação,
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Transforma em estância turística
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na
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f) dois cargos de Analista Judiciá
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§ 5º Tanto o lançamento como o p
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Art. 3º Áreas Especiais de Intere
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Art. 1º As pessoas portadoras de q
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Parágrafo único. Para fins do dis
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Dispõe sobre a concessão de Pens
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Dispõe sobre a concessão de Pens
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DOE Nº 30.971, de 24/07/2007. ASSE
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Art. 3º Ficam extintos 02 (dois) c
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Art. 4º Os Conselhos de Desenvolvi
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Art. 15. Ficam criados os cargos de
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Art. 1º Fica declarada e reconheci
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CAPÍTULO V DO QUADRO DE PESSOAL Ar
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I - Fundo Estadual de Assistência
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Realizar atividades de suporte oper
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gestão de pessoas, orçamento e fi
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Art. 19. É facultado ao IDESP auto
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Arquitetura e Urbanismo Comunicaç
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GEOGRAFIA Desenvolver atividades de
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Supervisor GEP-DAS-011.3 08 Secret
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Art. 1° Fica instituído o Program
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Art. 9° A concessão dos benefíci
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na
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Art. 1º Fica declarada e reconheci
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Art. 6º São instrumentos para exe
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§ 2º O manejo dos animais em sist
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Art. 4° O ingresso no Simples Naci
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Programa: CONTROLE INTERNO DA GEST
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de cooperação, seu funcionamento
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Implementação das Ações do FPAC
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Implementação do Sistema de Infor
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“§ 2º A Secretaria do Tribunal
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“§ 2º A resolução interpretat
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XXII - a alínea “av” ao inciso
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